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Sábado, 25 de Janeiro de 1997

II Série-B — Número 8

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Votos (n.- 57/V1I e 58/VH):

N.° 57/VII —De protesto contra as condições da extradição do emigrante português Hélder Marques pelas autoridades canadianas (apresentado pelo CDS-PP)....:... 34 N.° 58/V/í — De protesto pela passagem de um navio transportando carga de resíduos radioactivos de alta

actividade na zona económica exclusiva portuguesa (apresentado por Os Verdes)..................................................... 34

Perguntas ao Governo:

Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento,

pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes..................... 34

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II SÉRIE - B — NÚMERO 8

VOTO N.º57/VII

DE PROTESTO CONTRA AS CONDIÇÕES DA EXTRADIÇÃO DO EMIGRANTE PORTUGUÊS HÉLDER MARQUES PELAS AUTORIDADES CANADIANAS.

O caso da extradição do emigrante português Hélder Marques, decidido pelo Governo Canadiano, é revoltante, por todas as circunstâncias que o enquadram.

A sida veio mostrar ao mundo que nesta matéria não há sociedades mais vulneráveis que outras, que tanto são atingidas as sociedades tecnologicamente desenvolvidas como as subdesenvolvidas, que o Canadá é tão vulnerável como qualquer outro país. E por estas razões se gerou uma efectiva solidariedade na comunidade internacional, que este caso vem abalar profundamente. É necessário que a este nível se relembre o sentimento da compaixão.

Não se trata de analisar os antecedentes criminais do visado, que são matéria do ordenamento jurídico interno do Canadá, mas não é certamente ao fim de 13 anos de actividades marginais, com 18 condenações em 36 anos de vida (dos quais 31 vividos em Toronto), que o Governo Canadiano descobre o perigo que Hélder Marques representa para a sua sociedade.

Apenas quando verifica que, além de esquizofrénico, o recluso é portador do vírus da sida, encontrando-se em fase terminal, é que as autoridades canadianas resolvem a extradição.

Ora, aquele emigrante português vive no Canadá desde os 5 anos de idade, adquiriu lá os seus hábitos de vida e também a sua toxicodependência e, em consequência, a

contaminação pelo HIV; é, portanto, razoável que seja aí a única sociedade que conhece e onde reside toda a sua família que deva ter direito a uma morte digna.

As razões humanitárias invocadas pela comunidade portuguesa de Toronto e pelas autoridades portuguesas levaram o Governo Canadiano à suspensão da extradição, podendo esta vir ainda a ser executada.

Lavramos daqui o nosso protesto pela forma como este emigrante português foi tratado e apelamos para que o seu direito, como ser humano, a uma morte digna, acompanhado peia família, não lhe seja negado.

Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1997.— A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.

VOTO N.2 567VII

DE PROTESTO PELA PASSAGEM DE UM NAVIO TRANSPORTANDO CARGA DE RESÍDUOS RADIOACTIVOS DE ALTA ACTIVIDADE NA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA PORTUGUESA.

Considerando que as águas da costa portuguesa estão uma vez mais na rota de transportes de resíduos radioactivos de alta actividade, com a passagem de uma carga de 112 t de resíduos nucleares com destino ao Japão;

Considerando a extrema gravidade que reside neste facto, que não só ameaça mas pode, de modo irreversível, atentar contra o equilíbrio ecológico do nosso país e destruir os seus recursos naturais;

Considerando o carácter secretista que envolve sempre estas rotas e o injustificado perigo que a não recusa destas

autorizações de passagem pelo Governo Português na nossa

zona económica exclusiva implica;

Considerando, por fim, a regularidade com que estes transportes estão previstos no âmbito do programa nuclear japonês e o facto de entre as diversas rotas possíveis a zona económica exclusiva do continente e a zona económica exclusiva da Região Autónoma da Madeira surgirem invariavelmente incluídas:

A Assembleia da República Portuguesa delibera:

1) Manifestar o seu protesto contra a circulação em águas da zona económica exclusiva portuguesa de navios que transportem resíduos radioactivos;

2) Apelar, em nome da vida a da paz no planeta, aos países envolvidos a abandonarem os seus programas nucleares.

3) Recomendar ao Governo Português para que no futuro recuse firmemente a passagem de cargas radioactivas nas nossas águas.

Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1997.— A Deputada de Os Verdes, Isabel Castro.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PS

Encarrega-me S. Ex."o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao

Governo pelos Srs. Deputados José Barradas, Jovita Matias, Maria Celeste Correia, Eurico Figueiredo, Miguel Ginestal e Paulo Neves, na sessão plenária de 24 de Janeiro de 1997, respectivamente, sobre:

1) A abolição do transporte de animais de abate, de longa distância, através da Europa;

2) Educação recorrente e extra-escolar (a);

3) Situação dos ex-regentes escolares (a);

4) Centro de Biologia do Instituto Gulbenkian de Ciência (a);

5) Rede de gás natural — extensão à Beira Interior, Centro e Leste;

6) Diversificação das fontes energéticas e o desenvolvimento regional do Algarve.

Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 1997. — O Chefe de Gabinete, Joaquim Rosa do Céu.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex.° o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241." do Regimento, enviar a V. Ex. a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Guilherme Silva, Miguel Macedo e Vieira de Castro, na sessão plenária de 24 de Janeiro de 1997, respectivamente, sobre:

1) Orientações do Governo relativamente ao investimento no tratamento dos efluentes urbanos na área metropolitana de Lisboa;

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2) Condições nos tribunais e aplicação do novo Código de Processo Civil (a);

3) Publicidade nas televisões (a);

4) Preço dos combustíveis.

Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1997. — O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Nuno Abecasis, Maria José Nogueira Pinto, Jorge Ferreira e Augusto Boucinha, respectivamente, sobre:

1 — Protecção da baixa agrícola da Barra Cheia, em Alhos Vedros

A construção do complexo industrial da Auto-Europa levou à construção de uma ET AR de grandes dimensões, destinada aos efluentes aí gerados, bem como de um canal de betão armado, de grandes dimensões, que conduziria os referidos efluentes e as águas pluviais colectadas até ao estuário do Tejo, atravessando terrenos de intensa e rica produção agrícola, nomeadamente os da Barra Cheia, em Alhos Vedros

Sucede, pois, que no limite entre os concelhos de Palmela e da Moita se interrompeu o canal de betão construído a montante, fazendo-se transição para um pequeníssimo ribeiro que atravessa- a Barra Cheia, ainda por cima com o leito atravancado com detritos e as margens invadidas por arbustos de grande densidade. Como é evidente, a pequena ribeira não tem capacidade de encaixe para os caudais transportados e isso origina o transbordo destes, em enormes extensões para ambos os lados, de tal forma que a vasta planície fica totalmente inundada, danificando culturas, alfaias, viaturas e habitações e originando incalculáveis prejuízos.

Esta situação foi ainda agravada com um recente acidente, por má manobra na ETAR, o que levou a que, durante longo tempo, o canal transportasse, juntamente com as águas pluviais, produtos altamente tóxicos, levando ao ínundamento dos terrenos e, eventualmente, à poluição irreversível de lençóis subterrâneos.

Para esclarecimento desta situação e analisar as soluções que se propunha o Governo adoptar para evitar o seu agravamento, de consequências previsivelmente catastróficas, solicitou-se ao Sr. Ministro da Economia uma audiência, onde foi dito que era intenção do Governo iniciar já e antes da época das chuvas a obra de limpeza do leito da ribeira da Barra Cheia para, posteriormente, prolongar o canal em betão armado até à secção de implantação das comportas de ligação ao estuário do Tejo.

Verificando-se, porém, que, decorridos estes meses e tendo-se iniciado o período das chuvas, e já se tendo verificado a primeira inundação dos campos marginais da Barra Cheia, pergunta-se a S. Ex." qual a calendarização prevista e quais os meios mobilizados para compensar os agricultores locais dos inevitáveis prejuízos que, mais uma vez, estão a sofrer.

2 — Poluição motivada por deficiências dc funcionamento no complexo de Sines — incidências ambientais, agrícolas e pise/colas

Em finais do ano de 1995 verificou-se nos campos de Santiago do Cacém um precoce e rápido amadurecimento

de frutos e a sua queda e consequente perda, custando aos produtores locais prejuízos de larguíssimos milhares de contos e intensificando o receio de que, pela repetição frequente deste fenómeno, se estivessem a verificar deteriorações irreversíveis nas condições ambientais e na contaminação dos solos e das águas subterrâneas.

Poucos dias depois verificou-se nas águas de Sines a mortandade de milhares dc peixes, que se acumularam à superfície e atingiu de tal modo as reservas disponíveis que impediu, durante um longuíssimo período, toda a actividade piscatória, causando uma situação tal que, ainda hoje, decorrido mais de um ano, há certas variedades de peixe que não são capturadas.

Associou-se a situação criada nos campos de Santiago do Cacém a descargas ilegais, injustificáveis e irresponsáveis, provocadas pelas unidades industriais da BOREAL1S; para a situação que veio a verificar-se no mar de Sines foi menos clara a motivação, mas não se encontrou possibilidade de dissociar as suas causas de funcionamento de uma ou mais unidades industriais do complexo de Sines.

Consciente de que a repetição anual de situações deste tipo podem provocar contaminações duradouras e irreversíveis, de consequências de difícil ou impossível avaliação, que de todo se podem remediar ou impedir com atribuição de compensações monetárias, mesmo que generosas, foi solicitado aos Ministros da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente que constituíssem um grupo de trabalho conjunto que avaliasse a situação, caracterizasse os riscos gerados e propusesse as soluções adequadas para garantir que tais situações não pudessem voltar a ocorrer.

No início de 1996 esta preocupação e o desejo da adopção de várias medidas foram expostos ao Sr. Ministro da Economia de então. Já com o actual titular do Ministério da Economia, em reunião realizada em Setembro, voltou-se a insistir sobre a urgência de abortar este caso antes que viesse a repetir-se, com os prejuízos previsíveis.

Obtido o acordo dos três Ministros atrás referidos, sem que nada se tenha passado até hoje, solicito que me seja prestada informação acerca do seguinte:

a) Se o problema já foi analisado entre os três Ministros?

b) Se já decidiram sobre os objecúvos e os meios a consagrar à comissão que se vai encarregar do caso?

c) Se já foram designadas as entidades que integrarão este grupo de trabalho tripartido?

d) Se o Governo está consciente da gravidade que decorrerá da verificação da outra situação de crise, sem que, entretanto, nada tenha sido feito?

Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1997. — O Deputado do CDS-PP, Nuno Abecasis.

3 — Política portuária (a)

O Governo tem sido questionado em várias oportunidades sobre matérias relativas à política de portos. Em devido tempo, o Governo prometeu que apresentaria um plano visando definir as orientações gerais do País sobre esta matéria tão relevante para a economia nacional.

Não tendo sito até hoje transmitido aos mais directamente interessados ou ao País em geral qualquer plano sobre esta problemática, pretende o Partido Popular questionar o Governo sobre a sua política portuária.

Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1997. — A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.

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4 — Guarda Nacional Republicana

De acordo com notícias vindas a público, o Governo autorizou a Guarda Nacional Republicana a comprar armas ligeiras ao Chile, num fornecimento de valor superior a meio milhão de contos.

Estranhamente, não há notícia de realização de nenhum concurso público para este fornecimento e, por outro lado, tudo indica que a indústria nacional de armamento teria todas as condições para satisfazer as necessidades de reequipamento das forças de segurança.

São conhecidas, de resto, as dificuldades que a indústria nacional de armamento atravessa e que aconselhariam a que o próprio Estado Português ajudasse, sempre que possível, à sua recuperação.

Interessa, pois, perguntar ao Governo se existiu ou não concurso público para este fornecimento; se não existiu, que motivos conduziram a que tal acontecesse; se a Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, do Ministério da Defesa, que tutela a indústria nacional de armamento, foi ouvida e consultada; e, neste caso, qual foi o seu parecer, e, enfim, se o Governo não entende que seria mais útil e proveitoso para o interesse nacional que o fornecimento das novas armas ligeiras para a Guarda Nacional Republicana deva ser feito pela indústria nacional.

Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1997. — O Deputado do CDS-PP, Jorge Ferreira.

S — O que se passa com a Estação Aquícola do Rio Ave («)?

Fez 100 anos há dias e encontra-se em desactivação e degradação total, sem técnicos, não realizando a função repovoadora e regularizadora da fauna e da flora dos rios portugueses, das espécies naturais e particularmente das espécies migratórias.

Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1997. — O Deputado do CDS-PP, Augusto Boucinha.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho, Luísa Mesquita e Rodeia Machado, respectivamente, sobre:

1) Situação da EPAC e dos seus trabalhadores (a);

2) Avaliação no ensino secundário;

3) Situação dos resíduos e da inquinação de águas resultante da extinta exploração agrícola do Brejão, no concelho de Odemira.

Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1997.— O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:

1) Localização do aterro dos municípios de Abrantes, Gavião, Mação e Sardoal (a);

2) Saneamento básico no concelho da Lourinhã.

Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 1997. — O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 24 de Janeiro de 1997 (Diário da Assembleia da República. I." série, n.° 31, dc 25 de Janeiro de 1997).

A Divisão de Redacção e Apoio audiovisual.

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