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Sábado, 25 de Janeiro de 1997
II Série-B - Número 8
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.- 408 a 449/VII (2.')-AC e 35 e 36WTZ (2.")-ALJ:
N.° 40S7VII (2.')-AC — Dos Deputados Ferreira Ramos e Armelim Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação de insegurança existente nos concelhos de Águeda e Oliveira de Azeméis, no distrito
de Aveiro............................................................................ 36-(3)
N.°409/V11 (2*)-AC — Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) à Procuradoria-Ceral da República sobre a sua
intervenção no futebol português...................................... 36-(3)
N." 410 e 411/VII (2.')-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, o processo de expulsão do cidadão português Hélder Marques, residente no Canada, e os aumentos introduzidos na tabela de emolumentos aplicáveis aos actos consulares em geral e ao reconhecimento
notarial de assinaturas em particular................................. 36-(3)
N.° 412/VH (2.")-AC — Do Deputado Guilherme Silva (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a entrada em vigor
da reforma do Código de Processo Civil......................... 36-(4)
N.° 413/VII (2.")-AC —Do Deputado Carlos Coelho (PSD) ao Ministério da Educação sobre o relatório integral do Conselho Nacional de Exames do Ensino Secundário.................................................................................... 36-(5)
N.° 414/V11 (2.')-AC —Do Deputado António Dias (PS) aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna
sobre prostituição infantil.................................................. 36-(5)
N.° 4I5/VI1 (2.*)-AC — Do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) ao Ministério da Saúde sobre eventual negligência médica que teve lugar no Hospital Distrital de Castelo Branco............................................................ 36-(5)
N.° 416/VII (2.*)-AC —Dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Monção — extensões de saúde no concelho de Monção...................... 36-(6)
N.° 417/VTI (2.')-AC — Do Deputado Manuel Oliveira (PSD) ao mesmo Ministério sobre a instalação do Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira...............■ 36-(6)
N.° 418/VII (2.')-AC — Do Deputado Cruz Oliveira (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a extinção de dois cargos equiparados a chefes de divisão, bem como do desempenho de funções da Divisão de Caça e Pesca no distrito de Bragança 36-(6) N.° 419/VII (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento c da Administração do Território sobre o aumento de tarifas da RODO-NORTE no serviço de transporte de passageiros e carga
entre Bragança e Mirandela....._....................................... 36-(6)
N." 420/VII (2.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao mesmo Ministério sobre a necessidade de se
efectuarem dragagens na barra de Tavira........................ 36-(7)
N.° 421/VII (2.')-AC — Da Deputada Manuela Aguiar: (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as condições da deportação de cidadãos portugueses por
países estrangeiros.............................................................. 36-(7)
N.°422/VII (2.")-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Educação sobre a recuperação das instalações da Escola Secundária de António Sérgio e
renovação do seu equipamento......................................... 36-(7)
N.° 423/VII (2.")-AC — Do Deputado Cabrita Neto (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as ligações ferroviárias e rodoviárias com o Sul do Pais...................................... 36-(8)
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N.° 424/VII (2a)-AC — Do Deputado António Barradas Leitão (PSD) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a faJta de condições de segurança no
porto de Peniche................................................................ 36-(8)
N.°" 425 e 426/Vll (2.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre, respectivamente, o Programa de Formação Profissional e o Programa de Acção Imediata para o
Emprego.............................................................................. 36-(9)
N.° 427/VII (2,')-AC — Do Deputado Costa Pereira (PSD)
ao Ministério da Economia sobre as minas de Jales....... 36-(9)
N.° 428 e 429/VII (2.")-AC — Do Deputado Bernardino
Soares (PCP) ao Ministério da Saúde acerca, respectivamente, dos estudos sobre a comparticipação do Eslado no preço dos medicamentos e da extensão do centro de saúde da freguesia de Sobralinho........................................... 36-(9)
N.° 430/VI1 (2")-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre as condições de segurança e de trabalho nas empresas sediadas na zona industrial de Vila Nova de Cerveira.... 36-(10) N.° 431/VII (2*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o cancelamento do projecto de construção da ponte de Prado...................................................36-(10)
N.° 432/VII (2.*)-AC—Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação dos trabalhadores da DRAGAPOR...................................................36-(10)
N.° 433/VI1 (2.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Economia sobre a actividade das
salas de bingo.....................................................................36-(l 1)
N.° 434/VI1 (2.')-AC —Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério do Ambiente sobre o aproveitamento da barragem da Lapa para fins múltiplos.................... 36-(l 1)
N.° 435/V1I (2*)-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre o Teatro Experimental do Porto................................................................36-(ll)
N.° 436/Vll (2.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS--PP) ao Ministro da Presidência pedindo o envio do
cronograma de execução da EXPO 98 ............................. 36-(l2)
N.° 437/VH (2.")-AC — Do Deputado António Dias (PS) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre os acidentes de trabalho na zona industrial de Vila Nova de
Cerveira..............................................................................36-(12)
N.° 438/VI1 (2.»)-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) 5 Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e ao Instituto Geográfico e Cadastral sobre a delimitação entre os concelhos de Vila Nova de Cerveira e Caminha (distrito de Viana do Castelo) 36-(12)
N.° 439/VII (2.*)-AC — Do Deputado António Barradas Leitão (PSD) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a expansão do porto de pesca de
Peniche................................................................................36-(12)
N." 440AT1 (2.")-AC — Do Deputado Cruz Oliveira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as ligações aéreas entre
Bragança e Lisboa..............................................................36-(13)
N.° 441/Vll (2.')-AC — Dos Deputados Carlos Marta, José Cesário e Adriano Azevedo (PSD) ao mesmo Ministério sobre a situação degradada em que se encontra a estrada
n."234................................................................................: 36-(13)
N.-442/VII (2.')-AC —Dos mesmos Deputados à Secre-
tona de Estado da Indústria c Energia sobre o desenvolvimento para o interior do País da rede de gás natural,
designadamente para Viseu................................................36-(\3)
N.° 443/VII (2*)-AC — Dos mesmos Deputados à Secretaria de Estado do Desporto sobre o apoio ao movimento
associativo desportivo do distrito de Viseu......................36-(14)
N.° 444/VII (2,')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Economia pedindo o envio de um exemplar da publicação Associações Empresariais e Profissionais, da Direcção-Geral da Concorrência e Preços36-(l4) N - 445 e 446/VII (2.')-AC — Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social acerca, respectivamente, do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social e dos estudos sobre a exclusão social........................................................................36-(14)
N.° 447/Vll (2.*)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre os resíduos hospitalares do Hospital de Cascais...........................................36-(14)
N.° 448/VII (2,*)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Cultura acerca do relatório sobre o Vale do Cõã36-(I5) N.° 449/VII (2.')-AC — Da mesma Deputada ao Governo sobre a composição da Comissão Nacional para o Ano
Europeu contra o Racismo.................................................36-(15)
N* 35/VII (2.")-AL — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) à Câmara Municipal do Porto sobre o Teatro
Experimental do Porto........................................................36-(15)
N.° 36/VII (2.*)-AL — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) a Câmara Municipal de Oeiras sobre o alojamento de 23 famílias do Alto do Montijo, Portela de Carnaxide, no concelho de Oeiras....................................36-(15)
Resposta ao requerimento n." 27/VII (2.*)-AC:
Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 27/VII (2.*>AC, do Deputado Afonso Candal (PS), sobre o inquérito ao Centro de Assistência Social de Esmoriz......36-(16)
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Requerimento n.º 408/VII (2.fl)-AC
de 8 de Janeiro de 1997
Assunto: Insegurança existente nos concelhos de Agueda e Oliveira de Azeméis (distrito de Aveiro).
Apresentado por: Deputados Ferreira Ramos é Armelim Amaral (CDS-PP).
Os cidadãos vivem hoje com uma nítida sensação de insegurança, insegurança quer relativamente às pessoas quer aos bens. Insegurança também devido ao crescente tráfico de estupefacientes, que põe em risco, sobretudo, a juventude.
Sabem e compreendem os subscritores que toda esta problemática tem de ser alvo de medidas estruturais, sendo certo que, a esse respeito, as posições do Partido Popular são claras, públicas e coerentes.
No distrito de Aveiro, e particularmente em alguns concelhos (nomeadamente Águeda e Oliveira de Azeméis), tem vindo a detectar-se claramente um acréscimo preocupante de tráfico de estupefacientes e da criminalidade que acompanha esta terrível e condenável prática com o consequente aumento da insegurança.
Esses dois concelhos, que serão meros exemplos, têm vindo a ter um desenvolvimento urbano, o que arrasta tudo o que de positivo e negativo tem este conceito.
Mais, e continuando-nos a reportar em exclusivo a estes dois concelhos, ao lado da «cidade», vários centros populacionais e freguesias têm assistido a esse desenvolvimento urbano, razão pela qual começam a ter a justa aspiração de ter sediadas forças de segurança (no caso GNR em Aguada de Cima e Pinheiro da Bemposta).
É certo que os destacamentos da GNR sediados em Agueda e Oliveira de Azeméis, não obstante o brio e o alto profissionalismo dos seus elementos que jamais poderá ser posto em causa, são reduzidos em número de efectivos, havendo a opinião comum de que não podem ter a acção preventiva e repressiva que os cidadãos exigem, sendo de temer a repetição de formas de justiça popular semelhantes às que no passado ocorreram neste mesmo distrito — por exemplo, em Serem.
Assim, os Deputados acima identificados, ao abrigo das normas regimentais e do Estatuto dos Deputados, vêm solicitar ao Ministério da Administração Interna as seguintes .informações:
1) E possível vir a implantar a Polícia de Segurança Pública em cidades em franco desenvolvimento urbano, como Águeda e Oliveira de Azeméis, cujos aglomerados têm vindo a sentir a fermentação de novos comportamentos que põem em causa a sua segurança?
2) Caso a resposta à primeira pergunta seja negativa ou não aponte para a situação apresentada de imediato, para quando o reforço, e em número, dos efectivos da GNR em Águeda e Oliveira de Azeméis?
3) Independentemente das respostas às anteriores questões, para quando a instalação de postos da GNR em Aguada de Cima (Águeda) e Pinheiro da Bemposta (Oliveira de Azeméis).
Requerimento n.8 409/VII (2.a)-AC de 14 de Janeiro de 1997
Assunto: Intervenção da Procuradoria-Geral da República
no futebol português. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).
Em 23 de Outubro do ano transacto, ao abrigo das disposições constitucional e regimentalmente previstas, solicitei, por requerimento que acompanhava o ofício da Assembleia da República n.° 5482, de 28 de Outubro de 1996, à Procuradoria-Geral da República que me fossem prestadas algumas informações, na sequência das declarações tornadas públicas pelo jornal Record e proferidas pelo Sr. António Oliveira.
Hoje, é com grande estranheza e admiração que me é possível constatar que a Procuradoria, passados que são três meses sobre os factos motivadores do requerimento, não me dá na sua resposta oficial, ofício n.°*l260, qualquer explicação objectiva relativamente às questões colocadas, olvidando literalmente os pedidos de esclarecimento então solicitados.
A Constituição da República Portuguesa considera a Procuradoria-Geral da República o órgão superior do Ministério Público, devendo, por isso, zelar pela manutenção da ordem pública e pela legalidade democrática num Estado de direito, acima de tudo buscar intemporalmente a verdade e a justiça.
Os factos supervenientes, em Outubro tornados públicos, eram inteiramente novos, tendo sido pela primeira vez referenciada a falsificação de carimbos e documentos, à mistura com veladas ameaças de morte, até ao momento nunca desmentidas. A falsificação e a utilização abusiva de documentos com vista à obtenção de fins de licitude duvidosa enquadrariam, em princípio, um tipo legal de crime, mas, acima de tudo, deveriam ser objecto de análise e de apreciação exaustiva pela Polícia Judiciária.
Visto que todas as dúvidas que, em Outubro, se me colocaram permanecem por esclarecer, tendo estado na génese do próprio requerimento, requeiro novamente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Procuradoria-Geral da República me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Considera haver matéria de facto suficientemente relevante para instaurar um processo de investigação, por forma a um definitivo e cabal esclarecimento do caso sub indice, considerado nas supra-referidas declarações públicas como «a maior fraude do futebol português»?
2) Em caso de o entendimento ser, a este propósito, negativo, quais as causas que distinguem este processo de outros tantos do «mundo do futebol» que justificaram uma significativa e oportuna intervenção da Procuradoria (exemplo: caso José Guímaro)?
Requerimento n.º 410/VII (2.9)-AC
de 13 de Janeiro de 1997
Assunto: Situação em que se encontra o cidadão português
Hélder Marques, expulso do Canadá. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Sendo do conhecimento público o acto de expulsão pelo Canadá de Hélder Marques, jovem de nacionalidade portuguesa, com cadastro policial e atingido pela sida, na fase terminal da doença;
Sabendo-se que o jovem viveu no Canadá desde os 5 anos de idade e foi totalmente assimilado pela sociedade
canadiana, a ponto de nem sequer falar a Jíngua portuguesa;
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Reconhecendo que b acto de expulsão configura na
realidade, embora não no mundo formal do direito, uma
verdadeira pena de exílio, numa terra estrangeira, de cultura, língua e costumes desconhecidos, onde morrerá, a breve prazo, entre estranhos,' longe do apoio e do afecto da família;
Admitindo que a decisão de expulsão é tecnicamente legal mas sempre será de considerar eticamente reprovável e ofensiva dos mais elementares direitos humanos, pelo abandono a que vota um canadiano de facto, ainda que de passaporte português;
Não estando em causa a solidariedade que, tanto por
razões jurídicas como humanitárias, devemos prestar à ví- . tima deste processo: ,
Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre:
As diligências a que, acompanhando os generosos esforços da comunidade portuguesa do Canadá, terá procedido o Governo, através da Embaixada em Otava;
A forma como o Governo Português foi (ou não) informado nò tempo devido daquela decisão de. expulsão pelo Governo Canadiano;
As medidas de acolhimento tomadas após a vinda de Hélder Marques para Portugal.
Requerimento n.º411/VII (2.B)-AC • de 10 de Janeiro de 1997
Assunto: Aumentos introduzidos na tabela de emolumentos aplicáveis aos actos consulares em geral e ao reconhecimento notarial de assinaturas em particular.
Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Tendo recebido de portugueses residentes nos EUA reclamações relativas, por um lado, ao aumento de burocracia, em oposição ao discurso oficial de desburocratização, e, por outro, ao custo de emolumentos que passaram a pesar, sobre o pedido de reconhecimento notarial de
assinaturas;
Tendo deles igualmente recebido queixas de que continuam sem ver qualquer significativo aumento de eficácia dos serviços consulares, muito embora sejam obrigados a pagar os serviços, cada vez mais caros:
Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informações sobre os aumentos introduzidos na tabela de emolumentos aplicáveis aos actos consulares em geral e ao reconhecimento notarial de assinaturas em particular.
Requerimento n.º 412/VII (2.fi)-AC de 9 de Janeiro de 1997
Assunto: Entrada em vigor da reforma do Código de
Processo Civil. Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).
A reforma do processo civil foi concluída pelo anterior governo, aprovando, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 33/95, de 18 de Agosto, o Decreto-Lei
n.° 239-A/95, de 12 de Dezembro, que operou uma profunda revisão do respectivo Código, introduzindo-lhe uma
nova filosofia e novos princípios, como os da prevalência da substância sobre a forma, da simplificação, da cooperação e da maior celeridade. Tal reforma entraria em vigor a 1 de Março de 1996.
Entendeu, no entanto, o actual governo, num primeiro momento, intervir para alargar a vacatio legis do Código de Processo Civil. Invocou, para o efeito, a necessidade de propiciar mais tempo para o estudo aprofundado e sistemático da reforma do processo civil aos profissionais do foro, que teriam, assim, oportunidade para a necessária
adaptação. Foi, dessa forma, prorrogada a data de entrada em vigor do Código de Processo Civil para 15 de Setembro, nos termos da Lei n.° 9/96, de 29 de Fevereiro, que mereceu a aprovação do PSD face aos argumentos aduzidos.
Entendeu, mais tarde, o Governo que afinal o texto da reforma na sua globalidade não era tecnicamente aceitável. Alegou que a reforma continha erros e contradições graves e daí ter introduzido um conjunto de alterações para as quais pediu e obteve da Assembleia da República a necessária autorização legislativa, através da Lei n.° 28/ 96, de 2 de Agosto. Esta lei viria, mais uma vez, a adiar a entrada em vigor do Código, agora para 1 de Janeiro de 1997.
Em 25 de Setembro, finalmente, o Governo fez publicar o Decreto-Lei n.° 180/96, com as alterações referidas e que teve por escopo principal, segundo reza o seu preâmbulo, «prevenir, na medida do possível, dúvidas interpretativas que, neste domínio, se pagam por elevado preço».
Teve, assim, o Governo todas as condições, cerca de um ano, não para fazer uma reforma que já estava concluída, mas para a estudar, para a dar a conhecer aos profissionais do foro, para os ouvir e para a aperfeiçoar, se fosse caso disso, por forma, designadamente, a prevenir dúvidas interpretativas que, como o Governo diz, se pagam por- elevado preço e para adoptar as medidas necessárias para a sua execução e aplicação.
Ora, surpreendentemente, no entanto, no início deste ano, o País foi confrontado com uma posição muito dura e crítica desta reforma por parte dos magistrados judiciais, nomeadamente através de uma conferência de imprensa, realizada pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que, para além da discordância com algumas soluções, alertam para a falta de meios por parte dos tribunais para a execução da reforma.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos:
1) O Governo durante o ano de que dispôs para preparar a entrada em vigor da reforma do Código de Processo Civil diligenciou no sentido de dotar os tribunais dos meios técnicos, humanos e materiais indispensáveis à boa aplicação e execução da reforma do processo civil?
2) Quais e que tipo de iniciativas promoveu o Governo para o efeito durante o referido período de tempo?
d) Dotou, por exemplo, os tribunais com técnicos e funcionários correctamente habilitados para lidar com as exigências do novo Código? Quais as acções de formação desenvolvidas e qual o número de funcionários por elas abrangidos?
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b) Dotou, nomeadamente, todas as salas de audiência de meios técnicos indispensáveis à gravação dos julgamentos imposta pelo novo Código?
Requerimento n.º413/VII (2.fl)-AC de 14 de Janeiro de 1997
Assunto: Relatório integral do Conselho Nacional de
Exames do Ensino Secundário. Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).
No passado dia 3 de Janeiro, o jornal Diário de Notícias divulgava aspectos parcelares do relatório, elaborado pelo Conselho Nacional de Exames do Ensino Secundário (CNEES), referente à problemática da avaliação do ensino secundário e adiantava que, entre as várias recomendações contidas no relatório, se preconizava a alteração da forma e substância das provas globais.
No dia seguinte (4 de Janeiro de 1997) diversos jornais de âmbito nacional noticiavam que o Ministério da Educação informava que o documento divulgado continha «meras propostas da responsabilidade do Conselho Nacional de Exames» e negava a intenção do Governo em aplicar algumas das suas conclusões.
No dia 14 de Janeiro, a Secretária de Estado da Educação e Inovação, Dr." Ana Benavente, ao participar no Fórum da TSF, reconheceu que tinha recebido há já um mês o relatório em causa e que já tinha trabalhado com o Conselho Nacional de Exames do Ensino Secundário sobre o seu texto.
Considerando a importância do assunto em causa, os objectivos que presidiram à constituição, do Conselho Nacional de Exames do Ensino Secundário e a necessidade de a Assembleia da República ter conhecimento integral do relatório elaborado pelo referido Conselho, e sendo de opinião que o Governo deveria ter tido já a iniciativa de remeter esta informação, lamento ser forçado a requerer, nos termos regimentais e constitucionais, ao Ministério da Educação que remeta com urgência o relatório (e respectivas recomendações) de responsabilidade do Conselho Nacional de Exames do Ensino Secundário.
Requerimento n.º 414/VII (2.a)-AC
de 15 de Janeiro de 1997
Assunto: Prostituição infantil.
Apresentado por: Deputado António Dias (PS).
Tive conhecimento, através da comunicação social, da existência de eventuais «negócios com crianças» na freguesia de Grovelas, concelho de Ponte da Barca, distrito de Viana do Castelo.
Neste momento as interrogações são muitas e tanto mais preocupantes quanto nos recordam notícias recentes relativas a grupos organizados na Europa que promovem a prostituição infantil.
Até agora, são conhecidos três casos que envolvem três raparigas, cuja idade varia entre os 11 e os 14 anos.
Tenho conhecimento de que o Tribunal de Ponte da Barca já notificou e ouviu, os pais das crianças envolvidas, no sentido de esclarecer a situação.
Apesar dessa oportuna intervenção do tribunal, penso que os Ministérios da Justiça e da Administração Interna deverão acompanhar de muito p,erto esta situação que poderá envolver crianças de outras regiões do País.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais
e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna que, dentro das atribuições legais que lhes são próprias, diligenciem no sentido de um completo esclarecimento deste caso, com o objectivo de lhe pôr cobro de imediato, já que pela sua forma e pelas vítimas que produz suscita a maior indignação.
Requerimento n.fi 415/VII (2.">AC de 15 de Janeiro de 1997
Assunto: Eventual negligência médica que teve lugar no
Hospital Distrital de' Castelo Branco. Apresentado por: Deputado Fernando Serrasqueiro (PS).
A cidadã Teresa Vera dos Santos Branco de Pinho e Silva deu-me conhecimento da sua atribulada passagem pelo Hospital Distrital de Castelo Branco, onde teve necessidade de se deslocar acometida de intensa dor torácica.
O início da situação ocorreu no dia 16 de Dezembro de 1995, pelas 7 horas, com a sua entrada naquele Hospital, tendo aí voltado pelas 22 horas dado o tratamento aconselhado não ter resultado, pelo que foi novamente radiografada. De novo nada de grave lhe foi diagnosticado, afirmando-se que era apenas uma distensão muscular resultante de algum excesso de esforço, tendo regressado a casa medicamentada.
Porque as dores se revelaram mais fortes, a 20 de Dezembro socorreu-se do Centro de Saúde de Alcains, onde a médica de família diagnosticou algo de mais grave, mandando-a de urgência para o Hospital Distrital de Castelo Branco, com carta de internamento.
Novas peripécias me foram relatadas pela doente no atendimento a que foi sujeita no sector de urgências e novos elementos de diagnóstico foram feitos sem os familiares serem informados do evoluir da situação.
Passadas algumas horas é internada e informada de que o seu estado requeria a introdução de um dreno no pulmão.
Só no dia seguinte esta operação é tentada, sem êxito, após várias tentativas dolorosas de perfuração, culminando no abandono do acto justificado pela não colaboração da doente.
No dia seguinte, e face ao agravamento do estado de saúde, a doente é enviada para o Hospital de Coimbra, onde tudo se resolveu e, segundo a doente, de uma forma correcta e humanizada.
Estes episódios, cujo relato me foi feito, com vários pormenores que a serem confirmados indicam negligência dos serviços, mereceram da doente queixa apresentada nas instâncias julgadas adequadas e, posteriormente, motivo de várias missivas remetidas para a direcção do Hospital Distrital de Castelo Branco, Ministério da Saúde e órgãos de comunicação social.
Pese embora a informação, que existia um processo de averiguações em curso, em qué a doente colaborou, até hoje desconhece o seu epílogo.
Assim, passado mais de um ano sobre a ocorrência, requeiro, nos termos regimentais e constitucionais, ao Ministério da Saúde informação sobre o andamento do processo.
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Um ano passado sobre a queixa sem resposta, está em
causa a credibilidade do sistema, desincentiva-se quem
tenha motivos para reclamar e evita-se a tomada pronta
de medidas correctivas que as criticas justificam.
A humanização da saúde impõe, além de um tratamento de qualidade, uma informação rápida e transparente sobre todos os actos hospitalares, desde o atendimento até ao pós-tratamento.
Requerimento n.º 416/VII (2.a)-AC
de 15 de Janeiro de 1997
Assunto: Centro de Saúde de Monção — extensões de
saúde no concelho de Monção. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho
Martins e Antonino Antunes (PSD).
De novo se questiona o funcionamento do Centro de Saúde de Monção e do Serviço de Atendimento Permanente (SÂP), durante as vinte e quatro horas do dia, bem como das diversas extensões de saúde do concelho.
Conforme requerimento que apresentámos em Novembro próximo passado, e do qual ainda não obtivemos resposta, levantamos os diversos problemas que se colocam, nomeadamente a assistência às pessoas idosas, residentes em áreas afastadas da sede do concelho.
Porque, entretanto,, os órgãos autárquicos de Monção voltaram a debruçar-se sobre as questões de saúde, reclamando medidas urgentes que reponham o funcionamento das extenções de saúde no concelho e o SAP durante as vinte e quatro horas, e porque surgiram informações públicas veiculadas por um Deputado do Partido Socialista no sentido de que se manteria o funcionamento destes serviços, conforme fotocópia anexa:
Os Deputados acima indicados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Qual a decisão tomada quanto à necessidade de funcionamento das seis extensões de saúde do concelho de Monção?
2) Qual a posição do Ministério da Saúde quanto ao funcionamento do SAP de Monção?
3) Que entendimento existe quanto ao possível acordo a estabelecer entre o Ministério da Saúde e a Santa Casa da Misericórdia de Monção, para utilização das suas recuperadas instalações, como unidade de internamento de apoio ao centro de saúde e ao Hospital Distrital de Santa Luzia (Viana do Castelo)?
Requerimento n.9 417/VII (2.fi)-AC
de 14 de Janeiro de 1997
Assunto: Instalação do Hospitalde São Sebastião, em Santa
Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Oliveira (PSD).
O Decreto-Lei n.° 218/96, de 20 de Novembro, cria o Hospital de São Sebastião, localizado em Santa Maria da Feira.
A esta unidade é atribuída a classificação de hospital
distrital de nível 2, com as valências próprias deste nível.
Nos termos do diploma de criação, o Hospital de São Sebastião é colocado em regime de instalação até 31 de Dezembro de 1997, competindo à comissão instaladora a gestão do hospital, a implantação e organização dos serviços para além da formulação dos estudos e propostas necessários à adopção de um modelo de gestão adequado à prossecução dos fins da instituição, considerando a região em que está inserida.
Em resposta a um requerimento [n.° 135/VII (1.°)], recebida a 25 de Novembro de 1996, o Gabinete de S. Ex.* a Ministra da Saúde informava que «a comissão instaladora será proposta à consideração superior logo que seja publicado o diploma de criação do hospital».
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Qual a composição nominal da comissão instaladora do Hospital de São Sebastião?
2) Para quando a sua nomeação?
Requerimento n.º 418/VII (2.a)-AC
de 15 de Janeiro de 1997
Assunto: Extinção ,de dois cargos equiparados a chefes de divisão, bem como do desempenho de funções da Divisão de Caça e Pesca no distrito de Bragança.
Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).
Através de informações divulgadas pela comunicação social do distrito de Bragança, tomei conhecimento da extinção dos cargos de chefe da Zona Agrária da Terra Fria, bem como do cargo de chefe da Administração Florestal de Bragança, ambos equiparados a chefias de divisão. Acresce a esta notícia o facto de o cargo de chefe da Divisão de Caça e Pesca, localizado funcionalmente na cidade de Bragança, também ser transferido para o concelho de Macedo de Cavaleiros.
A serem verdade estas notícias, a cidade de Bragança, capital do mesmo distrito, perderá de um só golpe qualquer responsável formal ao nível do sector agrícola, o que acontece pela primeira vez na história da cidade, sendo ainda mais grave dado que é caso único no País.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que confirme as notícias veiculadas e explicite as razões que levaram à extinção pura e simples de dois cargos equiparados a chefes de divisão e à extinção do desempenho de funções da Divisão de Caça e Pesca que até agora promoviam o desenvolvimento agrícola, florestal e cinegético do Nordeste Transmontano.
Requerimento n.º419/VII (2.fl)-AC
de 15 de Janeiro de 1997
Assunto: Aumento de tarifas no serviço de transporte de
passageiros e carga entre Bragança e Mirandela. Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).
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A CP encarregou a empresa RODONORTE de efectuar, a partir do princípio do ano, o serviço de transporte de passageiros e carga entre Bragança e Mirandela.
O serviço efectuado é o mesmo oferecido anteriormente,
os preços praticados é que são diferentes, tendo aumentado
vertiginosamente, sem razão plausível.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que explicite as razões do exagerado aumento praticado nas tarifas, sobre a duração do actual acordo entre a CP e a RODONORTE e se porventura se prevê a médio prazo novo aumento.
Requerimento n.º 420/VII (2.fi)-AC
de 15 de Janeiro de 1997
Assunto: Necessidade de se efectuarem dragagens na barra de Tavira.
Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
Os pescadores de Tavira, Santa Luzia e Cabanas enfrentam graves riscos na sua labuta diária, tendo em conta as difíceis condições de entrada e de saída na barra.
O assoreamento e alguma danificação dos molhes colocam em sério risco a vjda e os haveres de centenas de profissionais.
Impõe-se uma intervenção imediata, porque a qualquer momento poderá ocorrer qualquer acidente, na medida em que, para ganhar o seu sustento e dos familiares, os pescadores arriscam bastante.
Não haverá dificuldade orçamental para acudir a esta emergência, uma vez que ainda há poucas semanas o Governo decidiu dar 250 000 contos para dragagens em proveito de uma empresa turística de Vale de Lobo, com vista a proteger um buraco de um campo de golfe.
Nestas circunstâncias, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, informações ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e dia Administração do Território acerca da data de início das obras de reparação da barra de Tavira.
Requerimento n.a 421/VII (2.*)-AC de 14 de Janeiro de 1997
Assunto: Condições de deportação de cidadãos portugueses
por países estrangeiros. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Apesar de a decisão de expulsão pelas autoridades canadianas do cidadão português Hélder Marques ter sido apresentada ao País pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas como legal e inelutável, por se tratar de um cadastrado, veio a verificar-se que os responsáveis canadianos, pressionados pela comunidade portuguesa (que não desistiu nunca de lutar contra a evidente desumanidade da deportação nas condições concretas em que se verificaria), optaram por reponderar, ao menos em termos de adiamento, o acto de expulsão.
Assim renasceu para nós todos a esperança de ver prestar justiça e nasceu a dúvida sobre o real empenhamento e tenacidade do Governo Português no
tratamento deste caso e de casos semelhantes, porque o Secretário de Estado não teve, na sua referida intervenção nos meios de comunicação social, a 12 de Janeiro, nenhuma das palavras de solidariedade e inconformismo
que se ouviram, nessa mesma altura, ao representante do
consulado português em Toronto.
Consequentemente, entendo dever, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, e em complemento à pergunta que ontem sobre o mesmo assunto lhe dirigi, informações sobre:
O número de cidadãos portugueses deportados ao longo dos anos de 1995 e 1996, com a indicação dos países que os repatriaram;
As diligências promovidas, eventualmente, pelas entidades diplomáticas e consulares sob instruções do Governo, para impedir a expulsão de jovens criados e integrados desde a infância nas sociedades de acolhimento, e para os quais Portugal é, de facto, ainda que não de jure, um país com o qual não têm laços afectivos e culturais;
As condições em. que tem sido conseguida a sua inserção na sociedade portuguesa e os apoios concretos dados pelo Estado.
Requerimento n.fi 422/VII (2.a)-AC
de 15 de Janeiro de 1997
Assunto: Recuperação das instalações da Escola Secundária
de António Sérgio e renovação do seu equipamento. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).
A Escola Secundária de António Sérgio, na cidade de Vila Nova de Gaia, é uma escola centenária, com uma grande falta de segurança e cujas instalações e equipamento estão muito degradados e a carecer de urgente recuperação e renovação.
Para obstar em parte à falta de segurança na Escola, a sua Associação de Pais e Encarregados de Educação decidiu construir uma portaria no portão do lado norte, solicitando ao governo anterior para o efeito a respectiva autorização e uma comparticipação financeira. O Ministério da Educação, depois de ouvida' a Direcção Regional de Educação do Norte, aprovou o projecto de construção da referida portaria e o Departamento de Programação e Gestão Financeira concedeu uma verba de 600 contos.
Apesar de algumas peripécias, pouco abonatórias para a imagem do Estado, no cumprimento rigoroso das decisões governamentais, uma vez que não foi construída a respectiva portaria em tempo útil, como se impunha e estava acordado, só agora, em 9 de Dezembro de 1996, começou a ser construída uma pequena guarita na entrada principal da Escola, ou seja, noutro locai diferente do previsto e não obedecendo ao projecto aprovado.
Segundo o conselho directivo, a construção em curso da guarita na entrada principal da Escola altera a sua traça original, sem ganhos de funcionalidade ou segurança. A Associação de Pais e Encarregados de i- ' ^ solicitou ao Ministério da Educação a imediata . .jü das obras de construção da referida guarita.
O muro de vedação da Escola encontra-se bastante degradado, precisando de ser urgentemente restaurado e não substituído, como foi recentemente informada a
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Associação de Pais e Encarregados de Educação, por uma
nova vedação em gradeamento, que nada tem a ver com o muro original e que não se enquadra no conjunto arquitectónico da Escola, o que não nos parece aceitável.
As paredes exteriores e interiores do edifício principal da Escola necessitam de ser reparadas e pintadas, porque no estado em que se encontram permitem a infiltração de água da chuva, provocando humidade nas salas de aula.
A cobertura do edifício do ginásio precisa de ser reparada urgentemente, porque existe infiltração de água da chuva, provocando humidade e degradando muito o tecto e o pavimento do ginásio principal.
As portas e as janelas exteriores estão em mau estado de conservação, necessitando de recuperação urgente.
As salas de aula, muitas delas, têm o soalho em mau estado de conservação.
Os balneários estão muito degradados, sem o mínimo de condições de higiene.
As instalações sanitárias estão bastante degradadas e são insuficientes para o sexo feminino.
Os pavilhões prefabricados estão profundamente degradados e sem as condições mínimas para as actividades escolares.
As infiltrações de águas subterrâneas estão a descalçar as fundações de algumas paredes das oficinas.
O posto de transformação está em estado muito precário.
Muito do equipamento da Escola está degradado e é inadequado a alunos do ensino secundário, tornando-se necessária a sua substituição.
Perante esta imagem de grande degradação da Escola Secundária de António Sérgio, urge pôr cobro à mesma, com toda a urgência, impondo-se para isso uma vistoria à Escola por parte da Direcção Regional de Educação do Norte, a fim de inventariar a situação de degradação existente e mandar executar as obras de recuperação das instalações e de renovação do equipamento desta Escola centenária.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) O Governo tem conhecimento da real situação de degradação das instalações e equipamento inadequado da Escola Secundária de António Sérgio?
2) O Governo vai ou não proceder, com carácter de urgência, às obras 'de recuperação das instalações desta importante Escola Secundária e para quando se prevê o seu início?
3) O Governo vai ou nãó proceder à substituição do equipamento profundamente degradado e inadequado existente na Escola?
4) Por que não foi cumprida, até ao momento, a decisão do governo anterior (Ministério da Educação) de autorizar, a construção de uma portaria no portão do lado norte da Escola, dotada a mesma com uma verba de 600 contos para esse efeito?
5) O Governo vai ou não mandar suspender as obras em curso da construção de uma guarita na entrada principal da Escola, em total desrespeito com o que estava decidido anteriormente, no que concerne ao local e ao projecto de uma Verdadeira portaria?
6) Considera ou não o Governo que estas obras de recuperação das instalações e dc renovação do equipamento são urgentes e fundamentais para um ensino digno e de qualidade na Escola Secundária dc António Sergio?
Requerimento n.s 423/VII (2.fi>AC
de 15 de Janeiro de 1997
Assunto: Ligações ferroviárias e rodoviárias com o Sul do País. Apresentado por: Deputado Cabrita Neto (PSD).
Há alguns anos que vem sendo estudado e desenvolvido o atravessamento ferroviário do rio Tejo, utilizando o tabuleiro inferior da ponte actual, com o objectivo de se assegurar uma boa ligação ferroviária suburbana de Lisboa com a península de Setúbal e uma verdadeira ligação do Algarve e Alentejo com Lisboa.
Contudo, o investimento que está em curso de reforço da ponte sobre o rio Tejo e da construção de novas linhas férreas de montante muito elevado, quando em 1998 as obras ficarem concluídas, não permitirá ainda uma boa ligação ferroviária com o Sul do País.
De acordo com a informação divulgada pela comunicação social, a ligação ferroviária através da actual ponte sobre o rio Tejo, em via dupla electrificada, chegará apenas ao Fogueteiro para fins comerciais e a Coina para manutenção de material circulante. Sabe-se ainda que a plataforma é de via dupla e uma via única já existe instalada entre Pinhal Novo e Palmela, a qual assegura a ligação com a Auto-Europa.
A ligação ferroviária de Lisboa com o Algarve e o Alentejo não fica assegurada em 1998 porque não foi programada, ou a sua programação não é publicamente conhecida, a construção da via férrea num pequeno troço, sendo embora a orografía difícil, entre Coina e Palmela.
Esta situação não favorece o Sul do País, designadamente o Algarve. Ela é ainda mais penalizante já que as perspectivas de desenvolvimento da auto-estrada para o Algarve são pessimistas, em face das opções que o actual governo veio a tomar.
Em face do exposto solicito, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:
1) Por que não está a ser contemplado, no curto prazo, a ligação ferroviária de Lisboa com o Sul do País, designadamente com o Algarve?
2) Qual a data prevista para a conclusão da via dupla electrificada entre Lisboa e Pinhal Novo?
3) Qual a data prevista para o início da circulação de comboios rápidos entre Lisboa e o Algarve?
4) Que medidas estão a ser tomadas para que essa ligação venha a fazer-se com composições de grande qualidade, como seguramente o justifica a mais importante região turística do nosso país?
5) Que outras medidas de modernização estão previstas e em que calendário para o resto da ligação ferroviária com o Sul, designadamente entre Pinhal Novo e Faro?
6) Na eventualidade de não estar assumida a programação que se questiona, que medidas pensa tomar para conferir coerência e autenticidade às palavras do Governo de prioridade ao transporte ferroviário?
Requerimento n.º424/VII (2.«)-AC
de 15 de Janeiro de 1997
Assunto: Falta de condições de segurança do porto de Peniche.
Apresentado por: Deputado António Barradas Lírio (PSD>.
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Os recentes temporais que assolaram o arquipélago dos Açores e as suas consequências, nomeadamente ao nível da destruição de embarcações e infra-estruturas portuárias, devem constituir um sério alerta para o Governo.
Portos há também no continente que, numa situação de temporal de forte intensidade, poderão sofrer efeitos semelhantes aos que se verificaram, por exemplo, no porto de
Ponta Delgada.
É o caso de um dos mais importantes portos de pesca do País — o porto de Peniche.
Construído nos anos 50, datam da década de 70 as últimas obras de protecção do seu molhe oeste, que, de entre os dois que possui, é aquele que contribui em maior medida para a protecção do porto.
As grandes obras de ampliação (novos cais acostáveis, passadiços de estacionamento de embarcações e lota) inauguradas em 1988 não alteraram as condições de segurança do porto, que têm vindo a degradar-se com o decurso do tempo.
O maior problema das actuais infra-estruturas do porto de Peniche é, pois, a fragilidade do seu molhe oeste, que, devido ao progressivo afundamento da base, já não oferece as mínimas condições de segurança, ocasionando constantes galgamentos do mar na época invernosa.
Estudos elaborados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) em 1994 apontam como necessária a realização de obras de protecção e reforço daquele molhe. '
Não obstante o conhecimento desta realidade e os permanentes alertas das entidades locais à Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, nada se conhece que tenha sido feito pelo actual governo para solucionar o problema.
Torna-se urgente e imperioso complementar os estudos iniciados pelo LNEC na vigência do governo anterior e proceder rapidamente à realização das obras de protecção necessárias, pois toda a frota de pesca dc Peniche corre sérios riscos de destruição em caso de um temporal de grande intensidade, o que seria uma calamidade para a economia local.
Face ao exposto, e nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:
1." Está o Governo consciente dos perigos que impendem sobre toda a frota de pesca do porto de Peniche em caso de temporal dc intensidade anormal, devido à falta de segurança do seu molhe oeste?
2.° O que já fez o Governo para solucionar este problema?
3.° O que pensa fazer o Governo no futuro com vista à resolução definitiva do mesmo problema, e quando?
Requerirhento n.9 425/VH (2.fi)-AC
de 10 de Janeiro de 1997
Assunto: Programa de Formação Profissional. * Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
Foi apresentado com pompa e circunstância o novo enquadramento para a formação profissional a partir de 1997, tendo, desde logo, sido anunciada a abertura das candidatu-
ras, o que, aliás, tem sido publicitado em vários órgãos de comunicação social.
No entanto, à data de hoje ainda não se encontravam disponíveis os formulários de pedidos de comparticipação financeira nem se encontravam ao dispor dos eventuais promotores de acções de formação profissional algumas
informações fundamentais para a elaboração das candidaturas (nomeadamente a fixação do valor/hora de formação).
Nestes termos, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego informação detalhada quanto ao ponto da situação actual relativa a esta matéria.
Requerimento n.B 426/VII (2.fl)-AC
de 10 de Janeiro de 1997
Assunto: Programa de Acção Imediata para o Emprego. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
Em Março de 1996 foi apresentado o programa acima referenciado. Não tendo nunca sido apresentado à Assembleia da República, e não tendo por isso recebido toda a documentação relativa ao Programa e tendo dúvidas quanto ao verdadeiro impacte do mesmo, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego:
a) O envio de toda a documentação do Programa, nomeadamente quanto à reforma dos centros de formação (de gestão directa e participada) e o Programa Integrado de Combate ao Desemprego;
b) Eventuais análises de impacte que o Programa tenha produzido.
Requerimento n.º 427/VII (2.a)-AC de 13 de Dezembro de 1996
Assunto: Minas de Jales.
Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).
As minas de Jales encerraram há algum tempo. Desde essa altura e até ao momento não se efectuou nenhum estudo sobre as condições de segurança em que se encontram as referidas minas.
Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Economia queira esclarecer-me:
1) Se estão previstos, e para quando, estudos sobre as condições de segurança em que se encontram actualmente as minas de Jales?
2) Caso aconteça uma situação de catástrofe, quem deverá ser responsabilizado.
Requerimento n.º428/VII (2.e)-AC de 1S de Janeiro de 1997
Assunto: Estudos sobre a comparticipação do Estado no
preço dos medicamentos. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
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Confrontados com a necessidade de conhecer amplamente todas as implicações existentes na problemática das
comparticipações do Estado no preço dos medicamentos,
e tendo em conta informações prestadas pela Sr." Ministra
da Saúde sobre a provável conclusão em Outubro de um estudo sobre esta matéria, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me sejam enviados com urgência estes e outros estudos e dados sobre a matéria.
Requerimento n.9 429/VII (2.fl)-AC
de 15 de Janeiro de 1997
Assunto: Extensão do centro de saúde da freguesia do Sobralinho.
Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
A freguesia do Sobralinho é servida pelo Centro de Saúde Alhandra, não tendo, na sua circunscrição administrativa, qualquer unidade de prestação de cuidados de saúde. A freguesia do Sobralinho conta com cerca de 5000 habitantes com uma taxa considerável de população idosa, com as dificuldades e exigências inerentes a essa situação.
Existindo instalação disponibilizada pela autarquia local para a instalação da extensão do centro de saúde, mais se justifica o encarar desta necessidade da população.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo i59.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe das medidas previstas para resolver a situação em análise.
Requerimento n.fi 430/VII (2.°)-AC de 29 de Novembro de 1996
Assunto: Condições de segurança e de trabalho nas empresas sediadas na Zona Industrial de Vila Nova de Cerveira.
Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).
No passado dia 21 de Dezembro uma jovem mulher de 23 anos, vitima de um acidente de trabalho, faleceu por afogamento num tanque de ácido na empresa de cutelaria situada no Pólo 2 do Parque Industrial de Vila Nova de Cerveira, sendo este o quarto acidente mortal registado naquela área industrial. Acresce que a trabalhadora falecida era mãe solteira e deixa um filho menor.
Face ao exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe, com carácter de urgência, sobre:
Em que termos estão a ser fiscalizadas as normas legais no que concerne às condições de segurança e de trabalho das empresas sediadas na Zona Industrial de Vila Nova de Cerveira;
Se o Governo, através das entidades competentes, pensa abrir um inquérito que apure responsabilida-
des e forneça explicações cabais para o alarmante índice de acidentes que ali têm ocorrido;
Se têm vindo a ser desenvolvidas acções profissional, e de que tipo, junto dos trabalhadores das unidades industriais naquela Zona Industrial; Se o Governo pensa accionar medidas excepcionais de protecção social ao filho da trabalhadora falecida através dos instrumentos legais de que eventualmente disponha. Requerimento n.a 431/VII (2.fl)-AC de 29 de Novembro de 1996 Assunto: Cancelamento do projecto de construção da ponte de Prado. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP). Considerando que existe um projecto para construção de uma nova ponte e variante às estradas nacionais n.™5 101 e 201, cujo concurso público foi realizado em 1995; Considerando que foram efectuadas expropriações de terrenos e pagas indemnizações; Considerando, por fim, que este projecto foi cancelado: Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° 1 d,o artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe, com carácter de urgência, sobre: Que motivos levaram ao cancelamento do projecto; Qual o destino dos terrenos expropriados; Quanto já pagou o Estado em expropriações; Quanto custa o projecto e concurso público. Requerimento n.º 432/VII (2.fi)-AC . de 15 de Janeiro de 1997 Assunto: Situação dos trabalhadores da DRAGAPOR. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP). A DRAGAPOR é a única empresa pública que assegura a operacionalidade dos portos portugueses e executa outras obras de interesse nacional, através das dragagens efectuadas pelos trabalhadores ao seu serviço. Quando foi constituída a DRAGAPOR, foram transferidos para esta empresa trabalhadores provenientes da exDirecção-Geral de Portos, que ainda hoje se mantêm ao seu serviço e que continuam a aguardar, desde essa altura, a regularização do vínculo à Administração Pública e da sua relação com a empresa. Não têm por tal facto a situação regularizada na Caixa Geral de Aposentações, o que os impede de requererem a reforma na referida entidade. Ainda mais grave é a situação dos seus salários, que se encontram verdadeiramente degradados. Os trabalhadores das juntas ou administrações de portos, também provenientes da ex-Direcção-Geral de Portos e com funções ou conteúdos funcionais idênticos, têm carreiras diferenciadas e recebem remunerações de base duas vezes superiores à dos trabalhadores actualmente ao serviço da DRAGAPOR.
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Por diversas vezes tem sido afirmado, por membros do Governo, que a situação vai ser regularizada através de despacho do ministério da tutela, o que até à data não se verificou.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° úo Regimento da Assembleia da República, requeiro ao
'Ministério do Equipamento. do Planeamento e da
Administração do Território e à Secretaria de Estado da Administração Pública que me informem:
a) Está ou não o Governo a preparar um despacho específico sobre a integração destes trabalhadores, num quadro compatível com a sua função?
. b) Em caso afirmativo, prevêem, e em que prazo, os pagamentos retroactivos a estes trabalhadores, bem como o reposicionamento nas carreiras, e a regularização dos pagamentos por parte da DRAGAPOR à Caixa Geral de Aposentações?
Requerimento n.B 433/VII (2.fl)-AC
de 14 de Janeiro de 1997
Assunto: Actividade das salas de bingo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — Várias entidades que exploram salas de bingo e os respectivos funcionários têm mostrado preocupações quanto ao futuro da actividade das salas de bingo.
2 — Afirmam os peticionários que uma das razões da situação de crise do jogo do bingo resulta do aumento da taxa do IRS sobre o prémio do jogador de 25 % para 35 %, com repercussões nas própria^ receitas fiscais do Estado.
3 — O conjunto da actividade abrangerá cerca de 3000 trabalhadores.
4 — Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n." 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia os seguintes esclarecimentos:
a) Que análise faz o Governo da situação e perspectivas do jogo do bingo e futuro das salas que a ele se dedicam?
b) Que medidas o Governo adoptou ou pensa adoptar face ao relatório da Inspecção-Geral de Jogos de 30 de Julho de 1996 intitulado «Estudo do jogo do bingo»?
c) Está na intenção do Governo rever a taxa do IRS que incide sobre os prémios dos jogadores ou definir outras medidas referentes à actividade em causa?
Requerimento n.B 434/VII (2.a)-AC
de 15 de Janeiro de 1997
Assunto: Aproveitamento da barragem da Lapa para fins múltiplos.
Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
A construção da barragem da Lapa objectiva o aproveitamento da água da ribeira das Sarnadas e da ribeira do Vale Formoso, que confluem, constituindo a partir daí • a ribeira de Areces.
A concretização deste empreendimento e o seu posterior e múltiplo aproveitamento constituem, na perspectiva da autarquia do Sardoal, a vertente estratégica fundamental do desenvolvimento do concelho e o seu objectivo primeiro é o abastecimento de água às populações desta região.
Este processo iniciou-se em 1989 e, segundo o
Sr. Presidente dá Câmara Municipal do Sardoal, já foram gastos cerca de 30 000 contos e criadas muitas expectativas, dada a credibilidade do projecto. No actua) momento, e apesar de uma audiência solicitadas ao Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais em Outubro de 1996, no sentido de concretizar este empreendimento, o projecto e o processo, não conhecem desenvolvimento segundo a autarquia do Sardoal.
Depois de tanto tempo, a urgência é cada vez mais uma necessidade para um «concejho que, em 1995, viu ser consumida pelo fogo a maior parte da sua floresta, podendo ser um empreendimento gerador de importantes sinergias, a nível local e regional, nomeadamente ao nível do aproveitamento turístico da sua zona envolvente e dos efeitos positivos que pode ter como elemento gerador de postos de trabalho, numa altura em que este concelho se está a ressentir, profundamente, da diminuição da actividade relacionada com o aproveitamento económico da floresta».
Perante o quadro enunciado, solicito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, aó Ministério do Ambiente que me esclareça o seguinte:
Que dificuldades continuam a impedir a conclusão deste projecto?
Que medidas estão a ser equacionadas no sentido de minimizar as consequências em termos ambientais das trágicas ocorrência durante o Verão de 1995.
Requerimento n.ºs 435/VII (2.a)-AC
de 13 de Janeiro de 1997
Assunto: Teatro Experimental do Porto.
Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
São de todos, bem conhecidas as dificuldades inerentes à actividade teatral, pelo que se torna evidente que, quando o fogo desfaz espaço físico de um teatro, a situação se torna por demais difícil para uma companhia que se encontre em tal situação.
A este facto acresce o reconhecimento merecido que a actividade do Teatro Experimental do Porto tem obtido pelo inegável esforço e empenho com que se tem dedicado ao teatro em Portugal, e, em especial, no Porto.
• Porém, nos momentos de dificuldade louvar não basta. É necessário agir por forma a assegurar a continuidade da actividade meritória desenvolvida pelo TEP.
Deste modo, requeiro ao Ministério da Cultura que informe sobre o esforço que o Ministério presente pretende desenvolver por forma que a actividade do TEP não seja posta em causa, designadamente peia ausência de uma saía condigna onde possa levar à cena as suas peças.
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Requerimento n.º 436/VII (2.fi)-AC
de 14 de Janeiro de 1997
Assunto: Cronograma de execução da EXPO 98.
Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).
O Partido Popular, empenhado em clarificar e acompanhar a execução da EXPO 98, solicitou o relatório apresentado pelo comissário Cardoso e Cunha ao Governo, em Dezembro, sobre a EXPO 98.
Neste sentido, o presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento da EXPO 98 entregou em sede de comissão Plano Económico-Estratégico.
No entanto, o Partido Popular entende que o plano estratégico-económico não é suficiente para fazer uma correcta análise do desenvolvimento e execução das obras, sendo para tal necessária a consulta do cronograma de execução da EXPO 98.
Assim, o Partido Popular requer ao Ministro da Presidência o cronograma de execução actualizado, referente às obras em curso no recinto da EXPO 98.
Requerimento n.º437/VII (2.a)-AC
de 16 de Janeiro de 1997
Assunto: Acidentes de trabalho na Zona Industrial de Vila
Nova de Cerveira. Apresentado por: Deputado António Dias (PS).
Constitui motivo de grande preocupação para toda a população do concelho de Vila Nova de Cerveira o alarmante índice de acidentes de trabalho que vêm acontecendo na zona industrial deste concelho.
Foi recentemente divulgado na comunicação social, que o último vitimou uma jovem mãe solteira que pereceu afogada num tanque com ácido.
Eleva-se, assim, para quatro o número de acidentes mortais naquele complexo industrial.
A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, como legitimamente lhe compete, já alertou a Inspecção dò 'Trabalho — IDICT — para que proceda de imediato a um inquérito sobre as condições de segurança existentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que diligencie no sentido de serem promovidas rigorosas averiguações^ de forma a apurar responsabilidades sobre os acidentes, ocorridos com o objectivo de evitar outras situações semelhantes.
Requerimento n.fi 438/VII (2.*)-AC
de 16 de Janeiro de 1997
Assunto: Delimitação entre os concelhos de Vila Nova dé
Cerveira e Caminha (distrito de Viana do Castelo). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
Porque o conhecimento da delimitação das nossas freguesias se vai perdendo tva lonjura dos tempos;
Porque o crescimento urbano das zonas populacionais ou o surgimento de equipamentos colectivos provocaram
o desaparecimento de pontos de referência que se transmitiam de geração em geração;
Porque o recurso à documentação ÇMSIÇMÇ fle/n SGtliprG
ajuda a encontrar pistas que clarifiquem estas situações;
Porque não se devem perpetuar as dúvidas entre as populações e, sobretudo, porque se impõe evitar o surgimento de conflitos que estas questões acarretam:
O Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e ao Instituto Geográfico e Cadastral as seguintes informações:
1) O fornecimento de uma carta com a discriminação dos limites estabelecidos entre o concelho de Caminha e o concelho de Vila Nova de Cerveira;
2) A delimitação pormenorizada daqueles limites entre as freguesias de Covas (Vila Nova de Cerveira) e Arga de Baixo (Caminha).
Requerimento n.º 439/VII (2.»)-AC de 15 de Janeiro de 1997
Assunto: .Expansão do porto de pesca de Peniche. Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).
A importância do porto de pesca de Peniche no contexto nacional é muito grande, sendo um dos principais portos nacionais em valor e em volume de pescado descarregado.
As infra-estruturas existentes, nomeadamente a lota inaugurada em 1988, são modernas e funcionais e os passadiços são quase suficientes para o armamento local. O cais de descarga, no entanto, sendo suficiente na maior parte dos dias, não o é para suportar o movimento em períodos de ponta.
O projecto que deu origem ao actual porto, elaborado nos anos 70, previa uma fase de expansão (conhecida por 2.' fase), tendo em conta o então previsível desenvolvimento da actividade da pesca e a expansão da frota.
A retracção da actividade pesqueira verificada nos últimos anos (redução da frota, dificuldade de acesso a pesqueiros externos, maior controlo sobre normas de preservação das espécies) levou à suspensão do projecto da 2." fase, de forma a repensar a sua oportunidade e adequação às novas realidades.
E as novas realidades têm de ter em conta não só as necessidades do sector ao nível das capturas mas também todas as actividades a jusante, designadamente a transformação do pescado, que são aquelas que incorporam maior valor acrescentado e geram maior número de postos de trabalho.
Devido às boas condições para a pesca e à abundância de peixe, especialmente de sardinha, desenvolveu-se em Peniche, desde o princípio do século, uma importante indústria de conservas em molhos.
A partir da década de 50 e até aos anos 90 surgiram muitas e importantes unidades industriais de transformação de pescado e de congelação, com uma capacidade de produção de cerca de 40 000 t/ano.
Devido a este surto, Peniche tem, actualmente, a maior rede de armazenagem pelo frio do País, representando cerca de 25 % da capacidade total nacional.
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Já nos anos 90 a industria conserveira diversificou a sua actividade, sendo hoje Peniche o maior centro produtor de conservas de peixe, não só de sardinha mas também de outras espécies, nomeadamente de atum, empregando cerca de 1500 trabalhadores (25 % da produção total de conservas de sardinha e 40 % de atum do continente).
O abastecimento de matéria-prima para a indústria transformadora local, designadamente atum para a indústria conserveira e outras espécies congeladas para a indústria de transformação e congelação, é feito por terra, a partir de portos nacionais (Aveiro) ou de portos espanhóis (principalmente Vigo). Como é conhecido, o transporte por via terrestre é dispendioso, originando um grande acréscimo do custo dos factores de produção, o que torna a indústria local menos competitiva em relação a empresas congéneres instaladas noutros locais.
Com base neste pressuposto, a Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC), depois de ampla auscultação às empresas e autoridades locais, elaborou uma alteração ao projecto de expansão do porto de Peniche, adaptando-o às novas realidades. Assim, onde se previa um cais acostável apenas para embarcações de pesca, passou a prever-se um cais polivalente que, permitindo a sua utilização pelo armamento local, estaria especialmente vocacionado para a descarga de pescado congelado, para abastecimento directo da indústria local e regional.
Apesar da importância desse projecto e dás constantes solicitações das autoridades portuárias, autárquicas e das empresas conserveiras junto do Governo e da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, desconhece-se que tenham sido dados quaisquer passos positivos no sentido da sua realização, o que, quanto a nós, se impõe fazer com urgência.
Face ao exposto e nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:
l.° Tem o Governo conhecimento da necessidade de expansão dos cais de descarga do porto de Peniche, com vista à descarga eficaz do pescado fresco pela frota local e ao abastecimento de pescado congelado para a indústria conserveira e de congelados?
2.° O que já fez o Governo para solucionar este problema?
3.° O que pensa o Governo fazer no futuro, e quando?
Requerimento n.9 440/VII (2.8)-AC
de 16 de Janeiro de 1997
Assunto: Ligações aéreas entre Bragança e Lisboa. Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).
O Sr. Primeiro-Ministro visitou o distrito de Bragança no passado ano.
Durante a visita efectuada informou os Brigantinos de qué as ligações aéreas entre Bragança e Lisboa seriam reformadas a breve prazo.
Informações veiculadas através da comunicação social regional davam como certo o início das ligações aéreas nos primeiros dias de Janeiro do corrente ano.
Considerando que as autoridades responsáveis pelo aeródromo de Bragança desconhecem qualquer data para o início das referidas ligações aéreas;
Considerando as expectativas criadas ao Nordeste Transmontano:
Venho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis', solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território explicite se as ligações aéreas de Bragança a Lisboa vão ou não ser retomadas e, em caso positivo, qual a data provável do início das referidas ligações, bem como dos prováveis preços praticados.
Requerimento n.9 441/VII (2.a)-AC de 16 de Janeiro de 1997
Assunto: Situação degradada em que se encontra a estrada n.° 234.
Apresentado por: Deputados Carlos Marta, José Cesário e Adriano Azevedo (PSD).
A estrada n.° 234, no troço entre Rojão Grande (Santa Comba Dão) e Carregal do Sal, no distrito de Viseu, encontra-se completamente degradada.
A dificuldade de circulação neste troço é motivo para constantes acidentes e danos nas viaturas.
Apesar de recentemente a JAE ter realizado uma reparação pontual dos «buracos», estamos convencidos de que com novas chuvas a situação se vai complicar, tornando-se extremamente difícil circular com o mínimo de segurança e fluidez.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que sejam tomadas medidas urgentes no sentido da colocação de um tapete betuminoso, que permita a normal circulação e segurança no tráfego viário.
Requerimento n.º 442/VII (2.e)-AC
de 16 de Janeiro de 1997
Assunto: Desenvolvimento para o interior do País da rede de gás natural, designadamente para Viseu.
Apresentado por: Deputados Carlos Marta, José Cesário e Adriano Azevedo (PSD).
Foi publicado no jornal Público de quarta-feira, 15 de Janeiro de 1997, um artigo intitulado «Gás natural regressa a Sines» em que se abordava a problemática do desenvolvimento da rede de gás natural, incluindo-se diversas afirmações do Secretário de Estado da Indústria e Energia.
De entre elas, aludindo aos incentivos que tal projecto implica para o desenvolvimento do interior do País, destaca-se o seguinte:
Portalegre merece uma oportunidade, há esperanças no pólo industrial de Castelo Branco. E porque não se rentabiliza a região da Cova da Beira e a indústria de lanifícios do Fundão, Castelo Branco e Covilhã?
Tal afirmação é assim reveladora do modo com o actual governo encara as prioridades a atribuir às diversas zonas do interior do País, não se fazendo a mínima referência a Viseu e concelhos vizinhos, onde urge
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aumentar as condições de apoio ao sector empresarial, na sequência do que tem vindo a ser reivindicado por autarcas e agentes económicos, com destaque para a Associação
Industrial da Região de Viseu.
Pela nossa parte, consideramos, desde há muito, que o alargamento da rede de gás natural à área do distrito de Viseu é uma obra essencial, que deverá ser encarada numa óptica suprapartidária e pela qual todos os esforços deverão ser desenvolvidos por quem tenha poder para tal, pelo que estranhamos as declarações agora feitas pelo Sr. Secretário de Estado que poderá revelar uma ordem de preferências perigosa para os interesses de Viseu.
Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado da Indústria e Energia que nos sejam dadas as seguintes informações:
1) Qual o actual ponto da situação do desenvolvimento para o interior do País da rede de gás natural?
2) Que prioridade atribui neste momento o Governo à região de Viseu em tal contexto, tendo em consideração as declarações feitas ao jornal Público e referidas no preâmbulo deste requerimento?
Requerimento n.fi 443/VII (2.a)-AC de 9 de Dezembro de 1996
Assunto: Apoio ao movimento associativo desportivo do
distrito de Viseu. Apresentado por: Deputados Carlos Marta, José Cesário e
Adriano Azevedo (PSD).
De forma a conhecermos em profundidade a política que está a ser seguida pelo Governo no apoio ao movimento associativo desportivo do distrito de Viseu, vimos, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requerer à Secretaria de Estado do Desporto resposta às seguintes questões:
1) Quais e quantos foram os clubes e associações do distrito que durante o ano de 1996 solicitaram apoios financeiros para:
Desenvolvimento de actividades; aquisição de meios de transporte; construção, ampliação ou remodelação de infra-estruturas desportivas; apoios pontuais; realizações desportivas; e apoios a projectos de formação;
2) Quais os clubes e associações apoiados durante o ano de 1996, com que montantes e a que se destinaram estes apoios?
3) Quais os critérios definidos pelo Governo para atribuição desses apoios financeiros?
Requerimento n.º 444/VII (2.*>AC
de 16 de Janeiro de 1997
Assunto: Envio de um exemplar da publicação Associações Empresariais e Profissionais, da Direcção-Geral de Concorrência e Preços.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho
(PSD).
O Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério da Economia o envio de um exemplar da publicação Associações Empresariais é Profissionais, da Direcção-Geral de Concorrência e Recos, ao abrigo do disposto np Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República.
Requerimento n.º 445/VII (2.8)-AC de 14 de Janeiro de 1997
Assunto: Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social me seja remetido o Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social oportunamente assinado.
Requerimento n.º 446/VII (2.9)-AC de 14 de Janeiro de 1997
Assunto: Estudos sobre a exclusão social. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social me sejam remetidos os últimos estudos levados a cabo pelos serviços desse Ministério sobre a exclusão social.
Requerimento n.º 447/Vfl (2.9)-AC de 16 de janeiro de 1997
Assunto: Os resíduos hospitalares do Hospital de Cascais. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo em conta as deficientes condições de funcionamento da central de incineração de resíduos do Hospital de Cascais;
Resultando desse inaceitável funcionamento não só permanente agressão para o meio ambiente, mas degradação na qualidade do ar que se respira na zona envolvente do Hospital, aliás, uma zona residencial;
Não sendo tão-pouco nova esta grave situação, e conhecendo-se de há muito os múltiplos protestos dos cidadãos por ela afectados; sem uma resposta cabal das diversas entidades com responsabilidades nesta matéria — do município ao Ministério do Ambiente, passando pelo Ministério da Saúde:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde o seguinte:
Que medidas vai esse Ministério adoptar para fazer cumprir as normas legais de tratamento e eliminação de resíduos no Hospital de Cascais?
Caso tal não seja possível (como parece ser o caso) com o actual equipamento, que solução alternativa, qual e quando vai esse Ministério adoptar para não continuar a pôr em risco a saúde pública?
Qual a quantificação e tipificação dos resíduos hospitalares produzidos no Hospital de Cascais?
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Requerimento n.º448/VII (2.8)-AC
de 16 de Janeiro de 1997
Assunto: Relatório sobre o Vale do Côa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Cultura o envio de relatório técnico- científico caracterizador do património arqueológico do Vale do Côa.
Requerimento n.9 449A/H (2.8)-AC
de 16 de Janeiro de. 1997
Assunto: Composição da Comissão Nacional para o Ano
Europeu contra o Racismo. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo o envio da lista completa com a composição da Comissão Nacional para o Ano Europeu contra o Racismo.
Requerimento n.9 35/VII (2.fi)-AL
de 13 de Janeiro de 1997
Assunto: Teatro Experimental do Porto.
Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
São de todos bem conhecidas as dificuldades inerentes à actividade teatral, pelo que se torna evidente que, quando o fogo desfaz espaço físico de um teatro, a situação se torna por demais difícil para uma companhia que se encontre em tal situação.
A este facto acresce o reconhecimento merecido que a actividade do Teatro Experimental do Porto tem obtido pelo inegável esforço e empenho com que se tem dedicado ao teatro em Portugal, e, em especial, no Porto.
Porém, nos momentos de dificuldade louvar não basta. É necessário agir por forma a assegurar a continuidade da actividade meritória desenvolvida pelo TEP.
Deste modo, requeiro à Câmara Municipal do Porto que informe sobre o esforço que a autarquia pretende desenvolver por forma que a actividade do TEP não seja posta em causa, designadamente pela ausência de uma sala condigna onde possa levar à cena as suas peças.
Requerimento n.s 36/VII (2.B)-AL
de 15 de Janeiro de 1997
Assunto: Alojamento de 23 famílias do Alto do Montijo,
Portela de Carnaxide, no concelho de Oeiras. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando informação que chegou ao nosso poder, através dos moradores visados, segundo a qual 23 famílias actualmente residentes na Portela de Carnaxide — Alto do Montijo — iriam ser pelos serviços dssse município desalojadas;
Considerando que, independentemente das razões que justificam essa decisão (disponibilizar espaço), ela não deveria ser tomada sem atender aos direitos daqueles cidadãos, à sua dignidade e à necessidade de encontrar
soluções alternativas dignas de alojamento para as famílias em causa;
Atendendo a que não parece ser este o caso, já que,-segundo os mesmos moradores, seria intenção desse município realojá-los em contentores;
Mais, sendo factor agravante dessa situação o elevado número de crianças existente nessas famílias:
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Oeiras o seguinte:
' Conhece a Câmara Municipal a dramática situação destas famílias?
Que razões estão na origem desta decisão?
Que se propõe a Câmara Municipal fazer para garantir, como lhe compete, uma solução alternativa digna de alojamento?
Quando o vai fazer?
Resposta a requerimento
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 27/VII (2.°)-AC, do Deputado Afonso Candal (PS), sobre o inquérito ao Centro de Assistência Social de Esmoriz.
Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social de enviar cópia do processo de inquérito n.° 262/ 95, relativamente à instituição em epígrafe.
Mais se esclarece que o relatório final mereceu de S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social o seguinte despacho:
Como se promove.
16 de Setembro de 1996. — Rui António Ferreira da Cunha.
13 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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DIÁRIO
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