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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

jável seria, sem dúvida, a integração do município de Viseu na A. M. Planalto Beirão* o que, do ponto de vista meramente técnico, seria possível, dada a possibilidade de expansão do aterro em fase de projecto.

A solução dá situação assim criada terá de passar obrigatoriamente pelo diálogo entre o município de Viseu e os municípios vizinhos ou, então, por um projecto autónomo cujo financiamento deverá ser assegurado, por inteiro, pelo município de Viseu.

Sem prejuízo das linhas de orientação acima referidas, não tem o Ministério do Ambiente, obviamente, poderes para impor decisões nesta área. Com efeito, a própria selecção das localizações necessárias para as infra-estruturas dé tratamento é, por força de lei, uma competência das câmaras municipais, sendo reservada ao Ministério do Ambiente, no caso vertente, a capacidade de aprovação da localização e de aprovação do projecto, em ambos os casos através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN).

13 de Janeiro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 174/VII (2.*)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a concessão de aposentação por inteiro aos funcionário do QEI, atingidos por doença incurável ou incapacidade total.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, junto tenho a honra de remeter a V. Ex." o ofício n.° 2162, de S. Ex." o Sr. Ministro Adjunto, de 28 de Novembro, onde S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública exarou o seguinte despacho:

À Sr.* Secretária de Estado do Orçamento, porquanto o requerimento do Sr. Deputado Barbosa de Oliveira versa, in fine, matéria da competência de V. Ex.*

Dê-se conhecimento ao Sr. Ministro Adjunto, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e ao Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

26 de Dezembro de 1996. — Fausto Correia.

O Chefe do Gabinete, Luís Parreirão.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTM30 DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 176/VJJ (2.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as cheias no concelho de Agueda.

Sobre o requerimento n.° 176/VII (2.°)-AC, relativo a «cheias no concelho de Águeda», venho por este meio informar V. Ex." do seguinte:

A Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, através do seu PJDDAC, executou obras de reabilitação da rede hidrográfica do distrito de Aveiro no montante de 13 000 contos.

Paralelamente, foi lançado por esta Secretaria de Estado o Programa de Intervenção para a Reabilitação da Rede Hidrográfica, que contempla diversas obras no distrito de Aveiro, desde a limpeza, desobstrução e regularização de ribeiras até à reparação de rombos, sendo o seu custo previsto de 11 000 contos. No que concerne ao concelho de Águeda, o custo total das intervenções previstas ascende a cerca de 6000 contos. Todas as referidas obras se encontram em execução.

Em 10 de Novembro último, foi celebrado entre esta Secretaria de Estado e a Câmara Municipal de-Águeda um acordo de colaboração técnica e financeira com vista à construção de muros de contenção e enrocamento de ambas as margens do rio Águeda, no seu troço urbano. O custo previsto para esta intervenção é de 19 600 contos, sendo a comparticipação deste Ministério de 75%.

31 de Dezembro de 1996. — O Secretario de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°177/VII (2.')-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a actuação da Pousada de Juventude do Porto para com uma jovem estudande algarvia da Universidade de Trás-os-Monies e Alto Douro.

Encarrega-me S. Ex." o Sr. Secretário de-Estado da Juventude, relativamente ao assunto referido em epígrafe, de informar o seguinte:

O Sr. Secretário de Estado da Juventude tomou conhecimento do eventual caso citado pelo .Sr. Deputado Mendes Bota, através do ofício datado de 18 de Outubro de 1996 do Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Administração Interna (de que se anexa cópia), que veio acompanhado de exposição subscrita pela Sr.* Ana Maria de Noronha Aguiar Macedo.

Em sequência, a 21 de Outubro de 1996 (ofício n.° 3852, de 21 de Outubro de 1996), este gabinete logo remeteu a referida exposição à MOVTJOVEM, cooperativa de interesse público de responsabilidade limitada, por se tratar de uma entidade dotada de autonomia e por o assunto directamente se relacionar com o âmbito das suas competências, tendo-lhe sido solicitado esclarecimento relativamente ao assunto.

Em 4 de Novembro de 1996, a MOVIJOVEM informou o Gabinete de S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado da Juventude que, tendo procedido a averiguações com vista ao completo esclarecimento dos factos participados, das mesmas resultou a conclusão de se ter tratado de uma ocorrência não verificada nas instalações da Pousada de Juventude do Porto, mas num outro local imprecisamente definido pela jovem.

No entanto, caso V. Ex.a tenha conhecimento de outros

factos relacionados com esta questão, muito agradecemos