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Sábado, 8 de Fevereiro de 1997
II Série-B — Número 10
DIÁRIO
da Assembleia da Republica
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUMÁRIO
Ratificação n.° 25/VÜ):
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 37-A/97, de 31 de Janeiro..................................................................... 40
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241." do Regimento,
pelo PS. PSD. CDS-PP. PCP e Os Verdes.................... 40
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II SÉRIE-B — NÚMERO 10
RATIFICAÇÃO N.º 25/VII
DECRETO-LEI N.a 37-A/97, DE 31 DE JANEIRO (APROVA O
SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, A PRESTAR ATRAVÉS DO INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL)
O Decreto-Lei n.° 37-A/97, de 31 de Janeiro, que aprova o Sistema de Incentivos do Estado aos Órgãos de Comunicação Social, a prestar através do Instituto da Comunicação Social, introduziu diversas alterações ao quadro legal anteriormente existente. Algumas destas alterações são penalizadoras da actividade da comunicação social regional, que, exercendo uma função social de valor inestimável, deve merecer um quadro adequado de apoios e incentivos da parte do Estado. É o caso da alteração de regime do porte pago, de que beneficiam os órgãos de imprensa regional, obrigando-os a suportar 10 % do custo das expedições para o território nacional e 5 % para o estrangeiro, bem como a redução dos incentivos à modernização tecnológica.
A existência de situações. irregulares no acesso aos incentivos, designadamente no porte pago, deve resolver-se pela via da fiscalização e da definição de critérios claros, e não pela generalização da redução dos apoios. Não é aceitável que pague o justo pelo pecador.
E que com esta medida, ao invés dos propósitos sempre afirmados pelo actual governo de melhorar o sistema de incentivos à comunicação social regional, agravam-se as condições financeiras já difíceis em que vive a esmagadora maioria dos órgãos de imprensa regional, pondo mesmo em causa a sobrevivência económica de muitos deles.
Ao chamar este decreto-lei a ratificação pela Assembleia da República, com o objectivo de lhe introduzir alterações, designadamente quanto ao regime do porte pago, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português corresponde a solicitações nesse sentido feitas pelas associações representativas da imprensa regional, que recentemente têm manifestado as suas preocupações face a este diploma governamental.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a ratificação do Decreto-Lei n.° 37-A/97, publicado em suplemento do Diário da República, 1." série-A, n.° 26, de 31 de Janeiro de 1977, que aprova o Sistema de Incentivos do Estado aos Órgãos de Comunicação Social, a prestar através do Instituto da Comunicação Social.
Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1997. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — Rodeia Machado — José Calçada — Odete Santos — Luís Sá — Bernardino Soares — Luísa Mesquita.
Perguntas ao Governo
Perguntas do PS
Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Henrique Neto, Paulo Neves, Francisco Camilo e Miguel Ginestal na sessão plenária de 7 de Fevereiro de 1997, respectivamente sobre:
1) A situação actual da lagoa de Óbidos, em perigo de a ligação ao mar voltar a fechar;
2) A rede de gás natural, abastecimento ao Alentejo e Algarve;
3) O ponto da situação e de evolução da BSE (a).
4) Rede de gás natural — extensão à Beira interior,
Centro e Leste.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Joaquim Rosa do Céu.
Perguntas do PSD
Encarrega-me S. Ex.° o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados António Barradas Leitão, Mendes Bota, Manuel Alves de Oliveira e Maria Eduarda Azevedo na sessão plenária de 7 de Fevereiro de 1997, respectivamente, sobre:
1) A falta de condições de segurança no porto de pesca de Peniche (a);
2) A gestão do regime de incentivos às micro-empresas (RIME);
3) As acessibilidades rodoviárias e ferroviárias do • distrito de Aveiro (a);
4) O Cartão Família.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1997. — O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.
Perguntas do CDS-PP
Nos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex." as perguntas ao Governo pelos Srs. Deputados Jorge Ferreira e Augusto Boucinha, respectivamente sobre:
1) A autorização dada pelo Governo à Guarda Nacional Republicana para compra de armas ligeiras num valor superior a meio milhão de contos.
De acordo com notícias vindas a público, o Governo autorizou a Guarda Nacional Republicana a comprar armas ligeiras ao Chile, num fornecimento de valor superior a meio milhão de contos.
Estranhamente, não há notícia de realização de nenhum concurso público para este fornecimento e, por outro lado, tudo indica que a indústria nacional de armamento teria todas as condições para satisfazer as necessidades de reequipamento das forças de segurança.
São conhecidas, de resto, as dificuldades que a indústria nacional de armamento atravessa e que aconselhariam a que o próprio Estado Português ajudasse, sempre que possível, à sua recuperação.
Interessa, pois, perguntar ao Governo se existiu ou não concurso público para este fornecimento; se não existiu, que motivos conduziram a que tal acontecesse; se a Direcção-Geral de Armamento, do Ministério da Defesa Nacional, que tutela a indústria nacional de armamento, foi ouvida e
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consultada e, nesse caso, qual foi o seu parecer; enfim, se o Governo não entende que seria mais útil e proveitoso para o interesse nacional que o fornecimento das novas armas ligeiras para a Guarda Nacional Republicana deveria ser feito pela indústria nacional.
Entretanto, o Ministro da Administração Intema anulou a compra das armas chilenas, optando aparentemente pela indústria nacional. Além do cabal esclarecimento do processo que conduziu à Celebração do contrato com o Chile, importa agora conhecer as consequências do respectivo incumprimento pelo Estado Português, nomeadamente o pagamento de eventuais indemnizações que venham a ser exigidas; 2) A situação dos trabalhadores aduaneiros — trabalhadores dos despachantes e outros operadores aduaneiros — que foram despedidos como consequência da integração de Portugal na ex--CEE (a).
Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 1997.— A Deputada do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto.
Perguntas do PCP
Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.º do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária
agendada para o próximo dia 7 de Fevereiro pelos Srs Deputados Rodeia Machado e Bernardino Soares, respectivamente sobre:
1) A situação dos resíduos e da inquinação de águas resultante da extinta exploração agrícola do Brejão, no concelho de Odemira;
2) A exclusão das autarquias locais do acesso ao Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal — PRODEP II (a).
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Luís Corceiro.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
1) Saneamento básico no concelho da Lourinhã;
2) Construção de molhes na foz do Douro (a).
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 7 de Fevereiro de 1997 {Diário da Assembleia da República, I." série. n.° 37, de 8 de Fevereiro de 1997).
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