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Sábado, 8 de Fevereiro de 1997

II Série-B — Número 10

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Local é Ordenamento do Território e ao Ministério do

Ambiente sobre os projectos urbanísticos........................ 42-4.4)

N." 486 e 487/VII (2.*)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, a morte de golfinhos no Alto Minho e a intervenção integrada de

despoluição e valorização da lagoa de Óbidos............... 42-(4)

N.° 488/VII (2.")-AC — Do Deputado Luís Marques

Mendes sobre o estatuto orgânico da GNR.................... 42-(5)

N.° 489/VII (2.*)-AC — Dos Deputados Castro de Almeida e Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério da Educação sobre as causas do encerramento do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) e propostas de resolução das mesmas por parte

deste Ministério......................'........................................... 42_(5)

N.° 490/VII (2.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Ministro Adjunto, pedindo o envio da lista

de todas ás instituições de utilidade pública................... 42-(6)

N.° 491/VII (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, solicitando o envio de resultados

e relatórios sobre a qualidade da água desde 1990........ 42-(6)

N.° 492/VII (2.')-AC — Do Deputado Matos Leitão (PS) ao Ministério do Ambiente sobre o fecho da vala da Costa

da Caparica, no concelho de Almada.............................. 42-(6)

N.° 493/VII (2.')-AC — Do Deputado Afonso Candal (PS) à Secretaria de Estado dos Desportos sobre a instalação .

da Federação Portuguesa de Remo.................................. 42-(6)

N.° 494/VI1 (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao

Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre o

Centro de Formação Profissional de Aveiro................... 4246)

Requerimentos [n.M 476 a 52WII (2.')-AC e 40 a 43AT1 (2.')-ALl:

N.° 476/Vll (2.*)-AC — Do Deputado Afonso Candal (PS) ao Governo sobre o estabelecimento Oito Graus Oeste 42-(3) N." 477/VII (2*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre, a situação do

requerimento do Sr. Cílio de Jesus Silva........................ 42-(3)

N.° 478/VII (2.")-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a situação em que se encontra o cidadão português Gilberto Teixeira, aposentado da Caixa Geral de Aposentações, que não pode dispor de passaporte

azul..................................................................................... 42-(3)

N.05 479 e 480/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a Escola C+S de Manique do Intendente e a inexistência de um pavilhão desportivo na Escola Secundária da Azambuja 42-(3) N.° 481/V11 (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o Centro Cultural

Azambujense.......................................................................-42-(3)

N.° 482/V11 (2.*)-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Juventude sobre programas para jovens ... 42-(4) N*483/VII (2.*)-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre novos acessos à Auto--Estfada do Norte (Al) na área do concelho de Loures 42-(4) N."* W e 485/VII (2')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Administração

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

N.° 495/VI1 (2.")-AC — Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre o apoio à contratação nos termos do Decreto-Lei

n.° 34/96, de 18 de Abril................................................. 42-(6)

N.° 496/VII (2.')-AC — Dos Deputados Adriano Azevedo, José Cesário e Carlos Marta (PSD) ao Ministro Adjunto, pedindo o envio da lista das instituições e colectividades de apoio à toxicodependência que receberam apoios

financeiros do Estado........................................................ 42-<7)

N.° 497WII (2.°)-AC —Do Deputado Adriano Azevedo (PSD) 5 Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre a

correcção, alargamento e pavimentação da EN 227 ....... 42-<7)

N.° 498/VII (2")-AC — Dos Deputados Pacheco Pereira, Castro de Almeida, Gilberto Madail, Jorge Roque Cunha,' Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro ao Primeiro-Ministro sobre o Sistema Integrado de Resíduos

Industriais........................................................................... 47-{7)

N.° 499/VI1 (2.>AC — Dos Deputados Castro de Almeida e Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério da Educação sobre os pavilhões desportivos nas escolas

básicas do concelho de Aveiro......................................... 42-(8)

N.° 500/VI1 (2.')-AC — Da Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD) ao Ministro Adjunto sobre o presumível aumento da prostituição durante o período da EXP098 42-(8) N.° 501/V1I (2.')-AC — Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre o apoio à contratação nos termos do Decreto-Lei

n.° 34/96, de 18 de Abril ................................................. 42-(8)

N.° 502/V1I (2.°)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o regulamento da Junta Autónoma do Porto de Aveiro e das Administrações dos

Portos do Douro/Leixões e de Lisboa............................. 42-(9)

N.° 503/VI1 (2.')-AC —Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao mesmo Ministério, pedindo o envio da

publicação Região Norte................................................... 42-(9)

N.° 504/VII (2.*)-AC — Da Deputada Lucília Ferra (PSD) aos Ministérios do Ambiente e da Saúde sobre a poluição produzida pela sociedade 1NFAL—Indústrias de

Fabricação de Aglomerados, S. A.................................... 42-(9)

N.° SOSA'II (2*)-AC — Dos Deputados Soares Comes e Álvaro Amaro (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a criação de um novo tribunal de 2.* instância na zona das

Beiras................................................................................. 42-(9)

N.° 506/V11 (2.')-AC — Dos mesmos Deputados à Secretaria de Estado da Juventude sobre apoios a

juventude................................................................;........... 42-(9)

N.° 507/V1I (2")-AC — Do Deputado Bernardino' Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a actividade e participação dos conselhos regionais de saúde, comissões concelhias de saúde e conselhos gerais dos hospitais .... 42-(10) N.° 508/VII (2.')-AC —Dos Deputados Maria José Nogueira Pinto e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) sobre a falta de segurança no Colégio Salesianos de Lisboa —

Oficinas de São José......................................................... 42-(10)

N.° 509/VII (2.*)-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação em que se encontra o convento e a igreja dos

Capuchos, em Leiria........................................................ 42-(10)

N.05 510 e 511/VII (2.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, a poluição no rio Tornada e a instalação de

um sistema integrado para RSU na região do Oeste...... 42-(ll)

N.° 512/V1I (2.')-AC — Dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo sobre os prejuízos resultantes dos temporais que tiveram lugar

na Região Autónoma dos Açores..................................... 42-(ll)

N." 513/VII (2.')-AC —Do Deputado Soares Gomes (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre as dívidas a ex-formandos de curso de formação no

âmbito do programa ACPE.............................................. 42<12)

N.° 514/V11 (2.*)-AC —Do Deputado Manuel Oliveira (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre o Plano Nacional

da Política do Ambiente................................................... 42-(12)

N.° 515/VII (2.°)-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) às Secretarias de Estado da Cultura e do Tesouro e das Finanças sobre o Forte da (nsua (Caminha)......... 42-(l2)

N.° 516/Vll (2.*)-AC—Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministro Adjunto sobre o relatório do grupo de

trabalho para a igualdade e inserção dos ciganos........... 42-(13)

N.° 517/VII (2.*)-AC—Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a comparticipação na aquisição de uma auto-escada pelos

bombeiros voluntários da Amadora................................. 42-(13)

N.° 518/VII (2.*)-AC — Dos Deputados Luís Sá. António Filipe e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a variante ã EN 249-3 em Porto Salvo 42-(13) N.° 519/VII (2.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a eliminação de material explosivo na carreira de tiro da

Figueira da Foz......................................................... 42-{13)

N.° 520/VII (2.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre os efluentes do Hospital da

Rainha D. Leonor, nas Caldas da Rainha....................... 42-(l4)

N." 521/VII (2.")-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre o estado de degradação em que se encontra o lagar de azeite da

Ataíja, no concelho de Alcobaça..................................... 42-(14)

N.° 40/VII (2*)-AL — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS--PP) à Câmara Municipal de Oeiras sobre a situação

financeira........................................................................... 42-(14)

N.° 41/Vll (2*)-AL —Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcobaça sobre a situação em que se encontra o Largo da Conceição,

nessa localidade................................................................. 42-(14)

N.° 42/VII (2.")-AL — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) â Câmara Municipal de Setúbal sobre o seu aterro

sanitário.............................................................................. 42-(14)

N.° 43/VI1 (2.*)-AL — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castelo Branco sobre a deliberação da Junta de Freguesia de Ninho de Açor que retira competências ao cidadão Duarte José Marcelino, eleito para secretário da mesma.................... 42-05)

Respostas a requerimentos [n." 447/VII (l.')-AC, 154, 219, 241,257, 266,303,.321/VTJ (Z")-AC e a" 30ATJ (2.>AL:

Da Secretaria de Estado da Justiça ao requerimento n.° 447/VII (l.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-

-PP), sobre indemnizações às vítimas das FP-25............ 42-(15)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 154/VII (2.*)--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o relatório da auditoria mandada efectuar pela administração

do Hospital de Amadora/Sintra........................................ 42-(l6)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 219/VII (2.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as despesas do Estado Português

com o ensino da língua portuguesa no estrangeiro......... 42-(16)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 241/VII (2.')-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre o inquérito à gestão

do Instituto Politécnico de Leiria..................................... 42-(\T)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 257/VII (2.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a colocação de professores na zona

de Amarante...................................................................... 42-(17)

Do Ministério da Ciência e Tecnologia ao requerimento n.° 266/VII (2.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho

(PCP), sobre experiências sísmicas no Alentejo............. 42-(17)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 303/VI1 (2.*)-AC, do Deputado Sérgio Vieira (PSD), acerca das estatísticas sobre os estudantes

do concelho de Gondomar................................................ 42-0&)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 321/VH (2.*)--AC. do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre os resíduos hospitalares e de outros serviços de saúde no

distrito de Coimbra........................................................... 42-(18)

Da CSmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 30/ • VII (2.')-AL, do Deputado Luís David Nobre (PSD), sobre a violação das regras de funcionamento pot estabelecimentos nocturnos do Bairro Alto............................... 42-(19)

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8 DE FEVEREIRO DE 1997

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Requerimento m.fi 476/VII (2.a)-AC

de 23 de Janeiro de 1997

Assunto: Estabelecimento Oito Graus Oeste. Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam remetidos os seguintes documentos, relativamente ao estabelecimento Oito Graus Oeste (restaurante e discoteca), situado em Aveiro:

Processo de obras e licenciamento e subsequente

processo de ampliação; Processo de concessão da exploração; Licença de funcionamento; Quadro de pessoal às datas:

1 de Janeiro de 1996; 22 de Novembro de 1996; 1 de Janeiro de 1997;

e ainda legislação actual que regula este género de estabelecimentos, nomeadamente quanto à obrigatoriedade de exposição de licenças, assim como quanto ao consumo mínimo obrigatório.

Requerimento n.9 477/VH (2.E)-AC

de 23 de Janeiro de 1997

Assunto: Situação do requerimento do Sr. Cílio de Jesus Silva.

Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que me sejam prestadas informações relativas ao requerimento do Sr. Cílio de Jesus Silva dirigido ao Ex.1"0 Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército em 18 de Maio de 1994 no sentido de lhe ser atribuído um grau de incapacidade e de ser considerado deficiente das Forças Armadas (do qual segue cópia) (a).

O processo do Sr. Cílio de Jesus Silva poderá encOntrar-se no Hospital Militar Regional n.° 2 de Coimbra ou no Arquivo Geral do Exército de Lisboa.

(a) O referido documento foi entregue ao Ministério.

Requerimento n.9 478/VII (2.e)-AC

de 23 tíe Janeiro de 1997

Assunto: Situação em que se encontra o cidadão português, Gilberto Teixeira, aposentado da Caixa Geral de Aposentações, que não pode dispor de passaporte azul.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Recebi por parte de um cidadão .português uma carta onde relata o que considera ser uma discriminação por não poder dispor de passaporte azul, por ser aposentado da Caixa Geral de Aposentações.

Considerando a pertinência da questão suscitada, que provavelmente sucede com muitos outros cidadãos portugueses, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao abrigo do disposto no Estatuto dos

Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que me sejam prestadas as informações necessárias sobre o caso exposto.

Requerimento n.9 479/VII (2a)-AC

de 9 de Janeiro de 1997

Assunto: Escola C + S de Manique do Intendente. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Com regularidade, tenho vindo a ser contactado no sentido de questionar o Ministério da Educação sobre a situação vivida na Escola C + S de Manique do Intendente, no concelho da Azambuja, onde a inexistência do projecto ou de verbas para a construção de uma cantina escolar tem vindo a colocar problemas aos jovens dessa Escola e às famílias dos mesmos.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação que sejam prestados todos os esclarecimentos pertinentes sobre esta matéria, nomeadamente oportunidade, prazos, características e custos deste investimento.

Requerimento n.9 4807VII (2.B)-AC

de 9 de Janeiro de 1997

Assunto: Inexistência de um pavilhão polidesportivo na

Escola Secundária da Azambuja. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Fui informado de que decorrem reuniões entre responsáveis do Ministério da Educação e da Escola Secundária da Azambuja no sentido de estudar a concretização-da construção de um pavilhão polidesportivo nesta Escola.

Aparentemente, o Ministério da Educação terá demonstrado disponibilidade para estudar a concretização deste equipamento, mas o mesmo aparentemente não acontece com a Câmara Municipal da Azambuja, que terá demonstrado reservas sobre esta solução.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação que sejam prestados todos os esclarecimentos que considerar relevantes para melhor se conhecer os contornos de que se reveste a discussão e preparação da concretização deste equipamento escolar.

Requerimento n.9 481/VII (2.B)-AC

de 9 de Janeiro de 1997

Assunto: Centro Cultural Azambujense. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi apresentada em 27 de Dezembro de 1994 pelo Centro Cultural Azambujense uma candidatura para comparticipação em equipamento de utilização colectiva da DGOTVDU.

Assim, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que seja prestada uma informação actual sobre este processo e, em particular, a posição da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento rio Temíono soóre o eventual apoio a este projecto.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.ºs 482/VII (2.a)-AC

de 23 de Janeiro de 1997

Assunto: Programas para jovens.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Número de jovens envolvidos no ano transacto nos vários programas ocupacionais;

2) Relação dos programas, objectivos e âmbito dos vários programas para jovens e associações juvenis dependentes da Secretaria de Estado da Juventude.

Requerimento n.ºs 483/VII (2.a)-AC de 23 de Janeiro de 1997

Assunto: Novos acessos à Auto-Estrada do Norte (Al) na

área do concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Regularmente, as populações ou os seus legítimos representantes, as autarquias locais, têm ocorrido a reclamar do Governo soluções para os graves problemas que se sentem ao longo da Auto-Estrada do Norte em

virtude da inexistência de quaisquer alternativas que permitam melhorar a acessibilidade em toda a malha urbana da zona norte do distrito de Lisboa, sobretudo pelo congestionamento da EN 10.

Considerando a importância desta matéria para as populações envolvidas, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Quais são os novos ramais de acesso à Auto-Estrada do Norte que presentemente estão a ser estudados, nomeadamente na zona de São João da Talha?

2) Para quando está previsto o arranque das obras do novo acesso na área de Santa Iria de Azóia, bem como o prazo de conclusão das mesmas?

Requerimento n.8 484/VII (2.â)-AC

de 24 de Janeiro de 1997

Assunto: Projectos urbanísticos..

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretária de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território o seguinte:

Informação sobre todos os projectos urbanísticos no litoral situados na área abrangida pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo objecto de parecer favorável da respectiva DRARN (no período compreendido entre Setembro de 1995 e Janeiro de 1997);

Lista daqueles que, embora recusados pela DRARN respectiva, tiverem parecer positivo da mesma Comissão de Coordenação e prosseguimento.

Requerimento n.a 485/VII (2.a)-AC

de 24 de Janeiro de 1997

Assunto: Projectos urbanísticos.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Informação sobre todos os projectos urbanísticos no litoral situados na área abrangida pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo objecto de parecer favorável da respectiva DRARN (no período compreendido entre Setembro de 1995 e Janeiro de 1997);

Lista daqueles que, embora recusados pela DRARN respectiva, tiverem parecer positivo da mesma Comissão de Coordenação e prosseguimento.

Requerimento n.9 486A/II (2.e)-AC

de 24 de Janeiro de 1997

Assunto: Morte de golfinhos no Alto Minho. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando o elevado e anormal número de cadáveres de mamíferos marinhos que nos últimos anos têm dado à costa (cerca de 113) no Alto Minho;

Considerando as sucessivas denúncias feitas pelas populações locais e pelas associações, designadamente alertas do Núcleo Amador de Investigação Arqueológica de Afife (NAIAA), que chamam a atenção para o facto de os pescadores espanhóis recorrerem frequentemente a explosivos nas suas capturas ilegais;

Considerando, por úlúmo, que urge tomar medidas face a este autêntico massacre, que só no ano findo dizimou 36 cetáceos naquela área (situada entre a foz do Minho e do Neiva), que pode pôr em risco a própria presença de golfinhos naquela costa:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Tem ou não já o Governo conhecimento deste facto?

Que medidas já adoptou (e quando) em articulação com a capitania, as associações de pescadores e a DRARN local para fiscalizar estas ocorrências?

Que diligências já tomou junto das autoridades espanholas para protestar contra este facto?

Requerimento n.B 487/VII (2.a)-AC

de 20 de Janeiro de 1997

Assunto: Intervenção integrada de despoluição e valorização

da lagoa de Óbidos. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Sendo a lagoa de Óbidos um importante ecossistema lagunar, de cuja preservação depende não só o equilíbrio

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ecológico da zona, mas o próprio equilíbrio social das populações que à sua volta vivem pela actividade de subsistência que ela proporciona;

Mais, constituindo ainda a lagoa de Óbidos, pelo seu valor patrimonial, um importante recurso económico para a própria região em que se situa, desde que a sua despoluição e

valorização se façam de forma integral:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Razões que explicam arraso da prometida (em Abril

do ano passado) intervenção integrada e global de despoluição e valorização na lagoa de Óbidos?

Que estratégia vai ser adoptada, com que meios e como se calendariza com vista à recuperação da lagoa de Óbidos (desassoreamento, despoluição e ordenamento das margens)?

Que medidas de despoluição da rede hídrica envolvente estão projectadas e quando a sua concretização?

Requerimento n.º 488/VII (2.")-AC

de 28 de Janeiro de 1997

Assunto: Estatuto orgânico da GNR.

Apresentado por: Deputado Luís Marques Mendes (PSD).

1 —No último debate parlamentar com a presença de V. Ex.° tive oportunidade de o questionar acerca das intenções do Governo acerca do estatuto da GNR e de eventuais alterações que o Executivo entenda introduzir-lhe.

Apesar de não ter obtido resposta, a questão mantém-se pertinente, por duas razões essenciais:

A primeira por decorrência da situação vivida na PSP e dos propósitos do Governo — embora ainda pouco claros — em relação ao estatuto futuro desta força de Segurança. É óbvio para todos que alterações no estatuto da PSP terão, na prática, efeitos de arrastamento para a outra força de segurança, a Guarda Nacional Republicana;

A segunda razão prende-se com afirmações recentes, nunca desmentidas, produzidas pelo inspector-geral da Administração Interna, quando veio a público defender a desmilitarização da GNR e alterações profundas no seu actual estatuto e regulamento disciplinar?

Neste quadro de referências, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro me informe o seguinte:

a) Estão ou não previstas alterações no estatuto orgânico da GNR?

b) Em caso afirmativo, que alterações?

c) Pretende o Governo promover a desmilitarização da GNR, total ou parcial?

2 — Também em declarações publicadas na imprensa, o mesmo inspector-geral da Administração Interna, já nomeado por este governo, afirmou, designadamente, o seguinte:

Primeiro, que não há necessidade de mais agentes na rua e que os que existem são perfeitamente suficientes;

Segundo, que é defensor da consagração legal de sindicatos na Polícia.

Ora, o Governo tem vindo a assumir posições distintas das proclamadas pelo inspector-geral da Administração Interna. Quanto à primeira questão, o Governo tem tido mesmo uma opinião totalmente contrária, sustentando a imperiosa necessidade de reforçar os contingentes de agentes policiais. Quanto à segunda, e apesar de as posições do Governo serem menos claras, parece existir também alguma

contradição.

Todas estas questões — desmilitarização da GNR, sindicalização da Polícia e orientação quanto ao número de agentes policiais — são, como é óbvio, importantes, estruturantes do sistema policial e estratégicas do ponto de vista do Estado de direito que é o nosso.

Que haja a respeito delas posições distintas na sociedade é algo de natural num país democrático. Que haja, a respeito delas, posições distintas e contraditórias mesmo entre o Governo e o inspector-geral por si nomeado é que já parece algo de anormal, indiciador de hesitações e oscilações da política, que, em matéria crucial da autoridade do Estado, são profundamente negativas.

Neste sentido, requeiro, nos termos regimentais, do Governo a seguinte informação;

Sustenta o Governo as posições pubicamente expressas pelo inspector-geral da Administração Interna que nomeou?

Requerimento n.8 489/VII (2.a)-AC

de 23 de Janeiro de 1997

Assunto: Causas do encerramento do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) e propostas de resolução das mesmas por parte do Ministério da Educação.

Apresentado por: Deputados Castro de Almeida e Manuel Alves de Oliveira (PSD).

De acordo com notícias veiculadas por diversos órgãos de comunicação social, e conforme informação directa de dirigentes da Associação de Estudantes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), a situação do referido Instituto atingiu proporções que originaram o encerramento, no dia 23 de Janeiro de 1997, das instalações daquele estabelecimento de ensino superior politécnico.

De facto, o conflito entre diversos órgãos do ISCAL e a direcção do Instituto Politécnico de Lisboa (fPL) é, segundo declarações de uma dirigente da AE/ISCAL, «um problema que se arrasta desde finais de 1996 e que agora se agravou, com a não renovação, este mês, do contrato a 27 professores. E o pior está para vir: há mais 40 a 50 professores que deveriam ver os seus contratos renovados nos meses de Fevereiro e Março e, ao que tudo indica, tal não vai acontecer».

Parecendo-nos óbvio que os principais prejudicados pela presente situação são, para além da credibilidade do ISCAL, os respectivos estudantes, importa actuar de forma rápida, coerente e eficaz.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Ministério da Educação nos informe, com urgência, sobre o diagnóstico que faz da situação vivida no ISCAL e quais as medidas que pretende tomar para a ultrapassagem dos problemas que afectam os actuais corpos gerentes do ISCAL edoWLe para a resoíuçãb das legítimas preocupações manifestadas pelo corpo discente do ISCAL.

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II SÉRIE-B —NÚMERO 10

Requerimento n.º 490/VII (2.a)-AC de 23 de Janeiro de 1997

Assunto: Envio da lista de todas as instituições de utilidade pública.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

O Partido Popular, vem pelo presente solicitar ao Ministro Adjunto se digne conceder a lista de todas as instituições declaradas de utilidade pública por despacho do Primeiro-Ministro, nos termos do Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro.

Requerimento n.e 491/VII (2.a)-AC

de 28 de Janeiro de 1997

Assunto: Envio de resultados e relatórios sobre a qualidade

da água em Portugal desde 1990. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

No âmbito do presente quadro legislativo, Decreto-Lei ny74/90, de 7 de Março, que vigora em relação ao controlo de qualidade da água, o qual define a actuação de entidades públicas e privadas no domínio hídrico, compete à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente elaborar relatórios sínteses relativos à qualidade das diversas categorias de água.

O Partido Popular, considerando a água componente fundamental do meio ambiente, vem pelo presente, nos termos regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Ambiente os resultados e relatórios sobre a qualidade da água em Portugal desde 1990.

Requerimento n.° 433/VI3 (2.a)-AC de 24 rje M%m & 1937

Assunto: Instalação da Federação Portuguesa de Remo. Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho

requerer à Secretaria de Estado do Desporto que me preste os seguintes esclarecimentos e que me remeta cópia da documentação respectiva existente:

1) Em que situação se encontra instalada a Federação Portuguesa de Remo no edifício situado na Doca de Santo Amaro?

2) De quem é a propriedade do referido edifício?

3) Quem deverá ser o interlocutor da Federação Portuguesa de Remo relativamente a obras de conservação ou remodelação do espaço interior e exterior do edifício?

Requerimento n.8 494/VÜ (2.a)-AC

de 24 de Janeiro de 1997

Assunto: Centro de Formação Profissional de Aveiro. Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me sejam enviados os seguintes documentos relativos ao Centro de Formação Profissional de Aveiro:

1) Plano de actividades e orçamento para 1996;

2) Relatório e contas de 1996.

Requerimento n.9 495/VII <2.S)-AC Requerimento n.e 492/VII (2.a)-AC de 29 de Janeiro de 1997

de 29 de Janeiro de 1997

Assunto: Fecho da vala da Costa da Caparica, no concelho de Almada.

Apresentado por: Deputado Matos Leilão (PS).

Tem vindo a público alguma divergência entre o Ministério do Ambiente e o município de Almada sobre o fecho da vala da Costa da Caparica, salientando-se o facto de, eventualmente, existirem opiniões diferentes quanto à resolução daquele problema. Urge, por isso, a necessidade de um esclarecimento adequado.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

a) É ou não verdade que existem divergências entre o município de Almada e o Ministério do Ambiente quanto ao fecho da vala da Costa da Caparica e, em caso afirmativo, solicito informação técnica fundamentada sobre o assunto;

b) Admitindo, eventualmente, a não existência de qualquer impedimento técnico ou legal, solicito informação sobre para quando prevê o Ministério do Ambiente completar o fecho da referida vala.

Assunto: Apoio à contratação nos termos do Decreto-Lei

n.° 34/96, de 18 de Abril. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

O Govemo, através do Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril, definiu o quadro legal para o apoio à conuatação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração.

Às empresas com mais de 50 trabalhadores só é concedido apoio financeiro quando contratam desempregados de longa duração e com idade igual ou superior a 45 anos.

As IPPS, incluindo as misericórdias, são entidades que, prosseguindo fins de solidariedade social, são fortemente empregadoras, e uma percentagem significativa tem mais de 50 trabalhadores.

Sendo certo que a natureza do Uabalho que estas entidades desenvolvem e a complexidade das situações atendidas só beneficia com a contratação de quadros jovens, a elas, no entanto, está legalmente vedado candidatarem-se a apoios financeiros pela conuatação de jovens à procura do primeiro emprego.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego o seguinte:

Perante esta discriminação negativa, o que pretende o Govemo fazer?

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Requerimento n.º496/VII (2.a)-AC

de 29 de Janeiro de 1997

Assunto: Envio da lista das instituições e colectividades de apoio à toxicodependência que receberam apoios financeiros do Estado.

Apresentado por: Deputados Adriano Azevedo, José Cesário e Carlos Marta (PSD).

A problemática da toxicodependência é uma das prioridades anunciada pelo actual governo.

A prevenção primária é a vertente mais importante, no sentido de dinamizar a sociedade como forma de proteger as comunidades em relação aos efeitos do uso e abuso de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Compete aos núcleos distritais, entre várias atribuições, apoiar projectos de intervenção nas diferentes áreas de prevenção, financiando acções concretas desenvolvidas pelas organizações públicas ou privadas.

No sentido de se conhecer e avaliar as acções apoiadas pelo Núcleo Distrital de Viseu do Projecto VJJDA, vimos, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requerer a V. Ex.° que se digne obter do Ministro Adjunto as seguintes informações:

1) Quais as instituições e colectividades que receberam apoios financeiros em 1996?

2) Qual o montante e quais as respectivas actividades desenvolvidas?

Requerimento n.9 497/VII (2.a)-AC

de 29 de Janeiro de 1997

Assunto: Correcção, alargamento e pavimentação da EN 227. Apresentado por: Deputado Adriano Azevedo (PSD).

Em 3 de Julho de 1996 fiz um requerimento sobre a correcção, alargamento e pavimentação da EN 227, ao qual ainda não obtive a respectiva resposta através do Secretário de Estado das Obras Públicas.

Sei que em Agosto/Setembro de 1996 foi feita uma reparação ligeira à base de gravilha num pequeno troço desta estrada.

A solução adoptada, parcial, não passou de um fraco remendo, verificando-se hoje os mesmos pressupostos que então enunciei. A saber:

A EN 227, entre São Pedro do Sul-Carvalhais-Santa Cruz da Trapa-Valadares-São João da Serra, encontra-se em acentuado estado de degradação;

É uma estrada com elevado tráfego, transformando-se o trânsito do dia-a-dia num verdadeiro inferno, comparável a provas de perícia e gincana automóvel;

Esta via é a única de acesso à sede do concelho, a Viseu e ao IP5 para mais de metade da população do mesmo;

A juntar a esta situação, saliente-se que é nas freguesias servidas por esta estrada que se encontram as principais indústrias da região;

As serras da Arada, Gralheira e Freita, particularmente no Verão, potencializam um importante pólo de desenvolvimento turístico, sendo indispensável que as mesmas sejam dotadas das infra-estruturas necessárias, designadamente os acessos.

O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, através de uma proposta feita pelos Deputados do PSD por Viseu, propôs a inscrição no PIDDAC para o corrente ano de uma verba de 80 000 contos, tendo a mesma sido reprovada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas que forneça a seguinte informação:

Estão previstos a correcção, alargamento e reposição do pavimento da referida estrada no corrente ano?

Requerimento n.º 498/VII (2.e)-AC de 28 de Janeiro de 1997

Assunto: Sistema Integrado de Resíduos Industriais.

Apresentado por: Deputados Pacheco Pereira, Castro de Almeida, Gilberto Madail, Jorge Roque Cunha, Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).

Por despacho conjunto dos Ministros da Indústria e do Ambiente de 8 de Maio de 1995, foi estabelecido que a unidade de incineração do Sistema Integrado de Resíduos Industriais fosse localizada no concelho de Estarreja.

Por resolução do conselho de Ministros de 8 de Junho de 1995 é criado um Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja.

Prevê este Programa intervenções nos domínios ambiental, turístico, industrial e social.

Nos domínios ambiental e turístico são previstos:

a) Recuperar e corrigir situações de degradação ambiental no município de Estarreja;

b) Desassorear a ria de Aveiro;

c) Garantir o início do projecto de despoluição da ria de Aveiro, promovendo a sua gestão empresarial;

d) Assegurar a construção, nos principais núcleos urbanos de Estarreja, das redes de saneamento e

respectivas ligações ao sistema da Associação de Municípios da Ria;

e) Reabilitar as margens dos esteiros da ria, permitindo a sua qualificação turística, no concelho de Estarreja;

f) Apoio à requalificação do troço urbano do rio Antuã e viabilização do parque municipal;

g) Atribuir comparticipações máximas aos diferentes tipos de projectos no âmbito do Sistema de Incentivos Financeiros e Investimentos do Turismo;

h) Criação de infra-estruturas, fora de Estarreja, necessárias ao tratamento dos resíduos sólidos urbanos, com selagem do aterro do Fojo;

0 Reforço do controlo da qualidade do ar, da água e do solo.

No domínio industrial:

Promover o acesso ao PEDTPII como forma de apoiar a reconversão industrial com incentivos à instalação de indústrias de tecnologias limpas;

Procurar canalizar para Estarreja futuros investimentos relevantes em tecnologias mais limpas r>- -ntnrias pelo ICEP e IAPMEI;

Apoiar a dinamização do parque industrial de Estarreja, colaborando com a autarquia na procura de soluções mais expeditas e do modelo mais eficaz para a sua gestão e na sua necessária infra-estruturação.

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No dorrunio social:

Criar um programa social específico com incidência na formação e reconversão profissionais, que atenda à situação dos desempregados de longa duração,

bem como dos jovens à procura do primeiro

emprego;.

Assegurar a criação de cursos tecnológicos de alta qualidade nas escolas secundárias do concelho, visando a adequada formação dos jovens para a nova vocação industrial deste;

Dotar de equipamento informático, para fins pedagógicos, as escolas preparatórias e secundárias do município;

Avaliar a adequação dos equipamentos do Hospital de Estarreja e dos bombeiros voluntários a situações decorrentes dos riscos industriais garantindo, no que se refere ao hospital, o conveniente acesso.

Das medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, que atrás se discriminam, não se vislumbram desenvolvimentos, sendo estranho que o Ministério do Ambiente em resposta ao requerimento n.° 130/ VU(1.°)-AC, que formulámos, informa que «a decisão da localização da unidade de incineração e tratamento físico--químico não é posta em causa pelo Ministério do Ambiente, considerando-se que a sua entrada em funcionamento no mais curto prazo constitui um objectivo nacional da maior importância». E adianta que «estando prevista a entrada em funcionamento da unidade de incineração e tratamento fJsico--químico no início de 1998, os aterros para resíduos deverão nessa data estar a operar».

Em sessão de perguntas ao Governo questionámos S. Ex.° a Ministra do Ambiente sobre esta matéria, sem que tivéssemos informações convincentes, já que se trata de um programa interministerial que necessariamente deverá ter uma adequada coordenação governamental.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Primeiro-Ministro, as seguintes informações:

/) Mantém o Governo a previsão da entrada em funcionamento da unidade de incineração e tratamento físico-químico no início de 1998 no concelho de Estarreja?

2) A manter-se esta previsão, qual a calendarização para aplicação das medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95?

3) Sabendo-se que o Sistema Integrado de Resíduos Industriais incorporará outras unidades, designadamente aterros e unidade de transferência, onde serão localizadas estas unidades?

Requerimento n.« 499/VII (2.»)-AC de 29 de Janeiro de 1997

Assunto: Pavilhões desportivos nas escolas básicas do

concelho de Aveiro. Apresentado por: Deputados Castro de Almeida e Manuel

Alves de Oliveira (PSD).

A Escola Básica 2,3 de Oliveirinha, no concelho de Aveiro, encontra-se em funcionamento desde o ano lectivo

de 1992-1993.

Aquando da sua construção não foi executada a necessária infra-estrutura coberta para a prática curricular de educação física e desportiva.

Para além da Escola Básica de Oliveirinha, as de Cacia,

São Bernardo e Aradas também não dispõem àc espaços cobertos para a prática desportiva.

Reconhece-se que será necessário estabelecer prioridades, presumindo-se que um critério que certamente será seguido é o do número de alunos por escola. .

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Quais as prioridades estabelecidas para a construção de pavilhões desportivos nas escolas básicas do concelho de Aveiro?

2) Identificadas as escolas com prioridade de construção de pavilhões desportivos, quando se prevê a entrada em funcionamento dos mesmos?

Requerimento n.º 5007VII (2.B)-AC de 29 de Janeiro de 1997

Assunto: Presumível aumento da prostituição durante o

período da EXPO 98. Apresentado por: Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD).

Atendendo à experiência colhida em outros eventos da mesma natureza (v. Sevilha 92), é atendível que a EXPO 98 desencadeie um aumento de prostituição.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República,

requeiro ao Ministro Adjunto que informe sobre que

estratégias pensa implementar para prevenir e ou combater tal eventualidade?

Requerimento n.9 501/VII (2.B)-AC de 30 de Janeiro de 1997

Assunto: Apoio à contratação nos termos do Decreto-Lei

n.° 34/96, de 18 de Abril. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

Através do Decreto-Lei n.° 34^96, de 18 de Abril, define o Governo o quadro legal de apoio à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e consequente criação líquida de postos de trabalho.

O diploma em questão contém aspectos discriminatórios, nomeadamente não contemplando a natureza específica da entidade dos candidatos ao apoio à contratação, bem como a exclusão de jovens à procura do primeiro emprego em empresas que tenham mais de 50 trabalhadores.

Numa altura em que o Governo manifesta a sua preocupação relativamente aos desempregados de longa duração, ao desemprego jovem e consequente inserção na vida activa, não podemos compreender que o Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril, exclua de apoios financeiros as empresas com mais de 50 trabalhadores que contratem jovens à procura do primeiro emprego, medida que limita e condiciona os milhares de empresas com mais de 50 trabalhadores que estão receptivas à criação líquida de postos de trabalho usufruindo dos apoios financeiros que a lei prevê.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais pergunto ao Ministério para a Qualificação e o Emprego o seguinte:

Perante esta discriminação negativa, que pretende o Governo fazer?

Requerimento n.º 502/VII (2.fl)-AC

de 29 de Janeiro de 1997

Assunto: Regulamento da Junta Autónoma do Porto de Aveiro e das Administrações dos Portos do Douro/Leixões e de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Equipamento, ao Planeamento e da Administração do Território que me sejam enviados os regulamentos da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, bem como os regulamentos das Administrações dos Portos do Douro/Leixões e de Lisboa.

Requerimento n.s 503/VII (2.«)-AC de 30 de Janeiro de 1997

Assunto: Envio da publicação Região Norte. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Recentemente, a Comissão de Coordenação da Região do Norte lançou uma publicação com o título Região Norte.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me seja enviada a publicação Região Norte.

Requerimento n.fl 504/VII (2.a)-AC

de 26 de Janeiro de 1997

Assunto: Poluição produzida pela sociedade INF AL —

Indústrias de Fabricação de Aglomerados, S. A. Apresentado por: Deputada Lucília Ferra (PSD).

O Grupo Parlamentar do PSD, através dos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, recebeu em audiência uma comissão de representantes dos residentes do Bairro do Mouco, no Montijo, que manifestou a sua preocupação quanto à poluição produzida pela sociedade INFAL e respectivas consequências ao nível da qualidade de vida e da saúde das populações.

Fizeram-se acompanhar de documentação diversa susceptível de evidenciar a gravidade da situação, como sendo material fotográfico e vídeo.

Estes representantes dos residentes do Bairro do Mouco trouxeram igualmente ao nosso conhecimento as inúmeras diligências efectuadas perante os responsáveis da administração local, Governo Civil de Setúbal, Administração Regional de Setúbal e diversos ministérios, sem que para o efeito tenham obtido qualquer resultado útil.

Atendendo à necessidade e à possibilidade efectiva de conjugar a manutenção do funcionamento da fábrica e consequentemente dos respectivos postos de trabalho com a adequação da laboração às normas ambientais, salvaguardando a saúde pública e a qualidade de vida da população do Montijo, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar aos Ministérios do Ambiente e da Saúde informação relativa ao assunto exposto, nomeadamente:

1) Qual a situação actual de emissão da sociedade INF AL?

2) Deu a sociedade INF AL cumprimento às normas ambientais impostas pelo Ministério do Ambiente?

3) Qual a informação disponibilizada pelo Sr. Delegado Regional de Saúde da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo relativa ao assunto?

4) Qual o diagnóstico elaborado pelo Ministério da Saúde face à possibilidade de risco de saúde pública para os moradores da zona circundante à fábrica de aglomerados?

5) Quando pretende o Ministério da Saúde reunir com os moradores do Bairro-do Mouco, Montijo, afim de melhor conhecer a situação?

Requerimento n.º 505A/II (2.a)-AC

de 29 de Janeiro de 1997

Assunto: Criação de um novo tribunal de 2." instância na

zona das Beiras. Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Alvaro Amaro

(PSD).

Temos conhecimento de que está prevista a criação de um novo tribunal de 2.° instância na zona das Beiras, abrangendo os distritos de Castelo Branco, Guarda e Viseu, de molde a corresponder âs novas exigências da administração judiciária e da aplicação dos novos diplomas legais.

Assim, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Justiça a seguinte informação:

d) Está efectivamente prevista a criação de um novo

tribunal de 2.° instância na zona das Beiras? b) Caso afirmativo:

Já está definido o local onde ficará sediado? Para quando se prevê a sua instalação?

Considerando a situação geográfica da Guarda, localizada sensivelmente no centro da área definida e equidistante das cidades de Viseu e Castelo Branco, com as vantagens estratégicas daí resultantes, sensibilizamos o Sr. Ministro da Justiça para que fique sediado na cidade da Guarda.

Requerimento n.ºs 506/VII (2.fi)-AC de 29 de Janeiro de 1997

Assunto: Apoios à juventude.

Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD).

Com o objectivo de conhecer de forma rigorosa e avaliar a aplicação concreta da política de juventude no distrito da Guarda, particularmente na área de apoio ao associativismo,

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vimos, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requerer à Secretaria de Estado da Juventude as seguintes informações:

1) Quais as associações juvenis inscritas no RNAJ que receberam apoios financeiros em 1996?

2) Que montantes foram atribu/dos a cada uma para infra-estruturas, actividades e funcionamento?

3) Quais as colectividades e jovens que receberam apoio financeiro em 1996, respectivamente, através do apoio às. iniciativas para jovens e apoio às iniciativas jovens, com que montante e para que actividades?

4) Quais as associações de estudantes do ensino secundário que foram subsidiadas durante o ano de 1996 e em que montante?

Requerimento n.9 507/VII (2.B)-AC

de 30 de Janeiro de 1997

Assunto: Actividade e participação dos conselhos regionais de saúde, comissões concelhias de saúde e conselhos gerais dos hospitais.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A participação alargada da comunidade e dos vários intervenientes nó desenvolvimento e na reflexão sobre a saúde é um factor fundamental para o sucesso da política de saúde.

Assim, assumem particular importância os órgãos de participação aos diversos níveis desde os hospitais às administrações regionais de saúde.

Neste sentido, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe do seguinte:

Quantos conselhos regionais estão constituídos, quais os elementos que os integram e actividades desenvolvidas?

Quantas comissões concelhias estão constituídas, quais os elementos que as integram e actividades desenvolvidas?

Quantos conselhos gerais dos hospitais estão constituídos, quais os elementos que os integram e actividades desenvolvidas?

Qual o papel desenvolvido por estás estruturas nas várias etapas de elaboração dos relatórios dos vários

grupos de estudo, nomeadamente «Estatuto jurídico dos hospitais» e «Grupo de reflexão para a saúde», que funcionam no Ministério da Saúde?

Requerimento n.° 508/Vll (2.«)-AC de 29 de Janeiro de 1997

Assunto: Falta de segurança no Colégio Salesianos de

Lisboa — Oficinas de São José. Apresentado por: Deputados Maria José Nogueira Pinto e

Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Considerando o empenho manifestado por S. Ex." o Sr. Primeiro-Ministro durante o período de campanha eleitoral que antecedeu as eleições legislativas, que

culminaram na eleição do executivo a que V. Ex." pertence, na resolução dos gravíssimos problemas de insegurança nas

e junto às escolas;

Considerando, outrossim, o empenho manifestado, quer

por V. Ex.a quer pelo Ministério que superiormente dirige, na procura de soluções para o referido problema;

Sendo facto do domínio público os constantes assaltos a alunos das Oficinas de São José, do Colégio Salesianos de Lisboa, nas imediações da referida instituição;

Tendo em conta os reiterados pedidos de reforço de vigilância e apoio das forças de segurança que quer a Associação de Pais quer a direcção deste prestigiado estabelecimento de ensino já efectuaram;

Considerando, por último, ser evidentemente inquestionável a possibilidade de quer os alunos e suas famílias quer os professores e direcção do Colégio continuarem a trabalhar todos os dias, com as condições e a paz de espírito que se impõem, na preparação dos homens de amanhã:

Podem os Ministérios da Educação da Ciência e da Tecnologia, da Cultura e da Administração Interna responder ao seguinte:

Que medidas pensam adoptar no sentido de solucionar com a urgência que se impõe o problema exposto?

Requerimento n.9 509/VII (2.B)-AC

de 29 de Janeiro de 1997

Assunto: Situação em que se encontram o convento e a igreja

dos Capuchos, em Leiria. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

A — O convento e a igreja dos Capuchos, em Leiria, estão sobre a jurisdição do Exército Português, que até à década de 40 ali manteve em funcionamento um hospital militar.

B — Actualmente a responsabilidade pela sua guarda e limpeza cabe ao Regimento de Artilharia n.° 4, sediado naquela cidade, que tem desempenhado de forma cabal esse encargo.

C — A utilização do imóvel para fins hospitalares desvirtuou completamente a igreja, a que se acrescentou um piso e se arrancaram todos os azulejos que cobriam as paredes.

D — Recentemente foi descoberta a existência de frescos na parede da igreja.

E — Todos estes factos comprovam o imenso valor histórico e patrimonial do edifício.

Nestes termos, pergunta-se:

1) Tem o Ministério da Defesa Nacional qualquer projecto para a recuperação e aproveitamento do convento e da igreja dos Capuchos, em Leiria?

2) Entabulou o Ministério da Defesa Nacional quaisquer negociações com outras entidades para a cedência do imóvel?

3) Em caso afirmativo, quais são essas entidades e o que é que está previsto?

4) E qual o ponto da situação dessas negociações?

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Requerimento n.º510/VII (2.a)-AC de 30 de Janeiro de 1997

Assunto: Poluição no rio Tornada.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando o elevado grau de contaminação existente no rio Tornada devido,em grande medida, às descargas ilegais das suiniculturas instaladas ao longo das suas margens;

Considerando a total incapacidade até agora evidenciada pela DRARN e pelos demais departamentos da administração central que consigo deveriam cooperar no sentido de disciplinar uma actividade que continua, em muitos casos, a exercer-se à margem da lei, sem qualquer licenciamento e perante a total inoperância da Administração, que, sem uma fiscalização, tudo permite;

Resultando do exposto não só grave prejuízo ambiental que a todos prejudica mas mais e ainda um sério risco para a saúde pública dos cidadãos pela contaminação nas águas balneares das praias da zona, que contribui para agravar:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Quando vão o Governo e esse Ministério impor o cumprimento da lei, designadamente no tocante às descargas resultantes da actividade das suiniculturas?

Que medidas estão previstas para apoiar e disciplinar este sector, nomeadamente no tocante à informação, à fiscalização, ao controlo da poluição e ao apoio técnico às empresas?

Para quando está prevista a criação de uma base de dados que permita o recenseamento e a identificação de todas as unidades industriais e demais fontes poluidoras situadas na bacia do rio Tornada?

Que intervenção global de despoluição vai o Governo adoptar e quando na bacia deste rio, com base nos estudos técnicos já feitos?

Que medidas se propõe ainda o Governo definir para garantir no futuro credibilidade nas análises à qualidade das águas balneares no distrito de Leiria?

Requerimento n.8 511/VII (2.fl)-AC de 30 de Janeiro de 1997

Assunto: Instalação de um sistema integrado para RSU na

região do Oeste. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que se encontra prevista a construção de um aterro sanitário no montante de cerca de 4 milhões de contos para recolha dos resíduos sólidos urbanos produzidos nos 14 municípios que integram a Associação de Municípios do Oeste;

Considerando que a construção de equipamento desta natureza deve, independentemente da obrigatoriedade imposta ou não por lei, ser baseada em estudos técnicos credíveis, nomeadamente no tocante à sua localização, que os não tornem a prazo obsoletos e um desperdício de dinheiros públicos;

Considerando, por último, que a construção de aterros como solução técnica deve ser parte integrante de uma intervenção global para os RSU e que implica investimento

em acções de educação e sensibilização ambiental junto das populações, em instalação de equipamento para recolha selectiva em matéria de reciclagem:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Envio das conclusões do estudo de impacte ambiental que sustentou a construção deste aterro sanitário na região do Oeste, respectivo relatório técnico e nome da empresa e equipa técnica que o elaborou;

Qual a quantidade total de resíduos sólidos urbanos que esse sistema integrado vai receber por dia;

Quais as metas que o sistema se propõe atingir nos RSU produzidos em termos de redução, reutilização e reciclagem dos diferentes componentes e como se calendarizam essas metas;

Do custo global deste sistema, qual o valor correspondente às suas diferentes componentes (construção do equipamento, equipamentos para recolha selectiva, transportes, acções de sensibilização e educação ambiental, entre outras);

Quais as característícas que o modelo de gestão deste sistema vai assumir.

Requerimento n.B 512/VII (2.a)-AC

de 31 de Janeiro de 1997

Assunto: Prejuízos resultantes dos temporais que tiveram

lugar na Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e

Lalanda Gonçalves (PSD).

Foi, de facto, muito rápida — e merece por isso louvor! — a resposta do Governo da República ao apelo do Governo da Região Autónoma dos Açores (por sinal secundado unanimemente pela Assembleia da República) para a declaração de calamidade pública e consequentes apoios extraordinários, face às destruições causadas pelos grandes temporais do começo deste Inverno.

Especialmente de assinalar — e de louvar também! —, em termos de inserção das instituições autonómicas açorianas no funcionamento do Estado de direito democrático, é a atribuição ao governo regional das tarefas de coordenação e controlo da gestão global dos apoios concedidos e a conceder.

Agora que o pior parece já ter passado e foram atendidas, com a solidariedade activa das próprias populações e das comunidades açorianas dos Estados Unidos da América e do Canadá, as necessidades mais prementes das famílias afectadas pelos temporais, importa assegurar o respeito de regras claras que garantam o primado da lei, a igualdade de direitos dos cidadãos e o uso eficaz dos dinheiros públicos.

Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

1) Dispôs o Governo, em tempo oportuno, de relatórios justificativos dos cálculos dos estragos causados pelos temporais do princípio do Inverno na Região Autónoma dos Açores, caracterizando a diversa natureza de tais estragos e estabelecendo os devidos nexos de causalidade?

2) Em caso afirmativo, requeremos cópia integral das sucessivas versões de tais relatórios, porventura existentes, ordenadas conforme as datas e os montantes crescentes de prejuízos estimados:

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II SÉRIE- B — NÚMERO 10

3) Pronunciou-se, e em que termos, o Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores acerca do conteúdo de tais relatórios e dos preceitos concretos contidos na Resolução do Conselho de Ministros de 27 de Dezembro, que procedeu à declaração de calamidade pública?

4) Reclamou o Ministro da República, porventura,

para o seu gabinete, as tarefas de coordenação e controlo dos auxílios do Estado, por analogia com as responsabilidades que recentemente lhe foram atribuídas para as reparações a fazer em tribunais e outros serviços do Ministério da Justiça?

5) Teve o Governo em conta que o diploma ao abrigo do qual foi feita a declaração de calamidade pública — o Decreto-Lei n.° 477/88, de 23 de Dezembro — visa directamente a prestação de auxílios financeiros do Estado a sinistrados, excluindo os prejuízos resultantes de riscos seguráveis, cujos prémios não sejam considerados notoriamente excessivos (artigo 5.', n.°2)?

6) Entende o Governo que, ao abrigo do citado diploma, é possível financiar, com apoios extraordinários do Estado, o orçamento ordinário da Região Autónoma dos Açores, no capítulo referente à reparação dos estragos em causa, ou algum orçamento extraordinário que o Governo Regional avisadamente entenda para o efeito apresentar?

7) Em caso negativo, está o Governo disposto a apresentar à Assembleia da República propostas legislativas sobre a matéria?

8) Foi já elaborado — e que entidade tutelar o emitirá conjuntamente com o Ministro das Finanças— o despacho normativo estabelecendo os critérios de atribuição de apoios, a tramitação dos respectivos pedidos e a indicação dos organismos e entidades intervenientes na instrução dos processos, com vista à qualificação dos sinistrados e à determinação da sua capacidade de resposta (artigo 3.°, n.°2, do citado decreto-lei)?

9) Os apoios efectivamente já concedidos a sinistrados, concretizados em cheques entregues em mão aos seus beneficiários, em cerimónias públicas presididas pelo Presidente ou outros membros do Governo Regional dos Açores, com intensa cobertura mediática, respeitaram porventura ao menos o espírito desse despacho normativo?

10) Fica salvaguardada, quanto ao aludido despacho e quanto aos cheques já entregues, a intervenção fiscalizadora do Tribunal de Contas?

11) Que medidas legislativas solicitou mais, ao Governo da República, o Govemo Regional dos Açores?

12) Visam, porventura, essas medidas regras especiais

para a contratação das empreitadas de reparação das obras públicas danificadas ou substituição das mesmas por novos equipamentos mais adequados?

13) Têm em mira, por acaso, as mesmas medidas acelerar os processos, mediante a dispensa de concursos públicos ou da fiscalização do Tribunal de Contas?

\4) Verificou o Governo se tais medidas não se enquadram mesmo na competência legislativa constitucionalmente garantida à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que deve ser respeitada, sob pena de violação da Constituição?

15) Qual o parecer do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores no concernente às questões agora formuladas?

Requerimento n.º513/VII (2.«)-AC

de 30 de Janeiro de Í997

Assunto: Dívidas a ex-formandos de curso de formação no

âmbito do programa ACPE. Apresentado por: Deputado Soares Gomes (PSD).

No período compreendido entre os dias 4 de Novembro e 20 de Dezembro de 1996 realizou-se no Centro de Emprego e Formação Profissional de Seia uma acção de formação, «Organização e gestão» no âmbito do programa ACPE — Apoio à Criação do Próprio Emprego.

Assinada por quatro ex-formandos que frequentaram a referida acção, recebi carta datada de 24 de Janeiro de 1997, através da qual manifestam sentir-se lesados em direitos que o programa confere e sobre os quais lhes foi dada informação.

Efectivamente, não foi celebrado qualquer contrato de formação; decorrido um mês após o termo da acção, não lhes foi efectuado o pagamento dos respectivos subsídios (bolsa de formação e subsídio de refeição).

Em face do exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requerer, ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, o seguinte:

a) Informação sobre os motivos por que não foram celebrados os contratos de formação e não foram ainda pagos os subsídios;

b) Diligências no sentido de, com urgência, serem corrigidas estas anomalias.

Requerimento n.º514/VII (2.a)-AC

de 31 de Janeiro de 1997

Assunto: Plano Nacional da Política do Ambiente. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente que me seja enviada a versão integral e actualizada do Plano Nacional da Política do Ambiente.

Requerimento n.º515/VII (2.«)-AC de 31 de Janeiro de 1997

Assunto: Forte da Insua (Caminha).

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Ao longo da costa portuguesa situam-se diversos monumentos (fortes, castelos), que marcaram épocas importantes da história de Portugal.

Alguns desses monumentos mereceram a atenção dos poderes públicos, sofreram obras de recuperação, constituindo hoje locais de relevante interesse turístico; outros, porém, encontram-se no mais completo abandono, marcando negativamente a paisagem natural em que se encontram implantados.

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O Forte da ínsua, situado em pleno Atlântico, nas proximidades da desembocadura do rio Minho (concelho de Caminha), é um desses monumentos que o desleixo, a incúria e o abandono parecem querer destruir, pese embora a sua beleza, riqueza arquitectónica e motivos decorativos que alberga.

Diversas têm sido as propostas apresentadas para a sua recuperação e utilização, sendo a mais válida aquela que o Instituto Politécnico de Viana do Castelo ensaiou, com o apoio da Câmara Municipal de Caminha, mas que não teve sequência pela visão centralizada e monetarista do

departamento governamental competente.

Assim, o Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 246.° do Regimento da Assembleia da República, requer às Secretarias de Estado da Cultura e do Tesouro e das Finanças as seguintes informações:

1) Está feito o inventário patrimonial do recheio do Forte da ínsua?

2) São conhecidas as delapidações a que este património tem estado sujeito?

3) Que protecção se está a fazer do que resta do espólio do Forte da Insua?

4) Que medidas se pensa implementar para precaver maiores destruições deste património?

5) Quando e como se pensa proceder à total recuperação do Forte da Insua?

6) Por que não reaquacionar, em termos de ocupação, o projecto anteriormente apresentado pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo ou a intervenção da Região de Turismo do Alto Minho/Câmara. Municipal de Caminha, de modo a salvar este belo exemplar da arquitectura militar e monástica, colocando o Forte ao serviço dá população e do desenvolvimento do Alto Minho?

Requerimento n.9 516/VII (2.a)-AC de 31 de Janeiro de 1997

Assunto: Relatório do grupo de trabalho para a igualdade e

inserção dos ciganos. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro Adjunto que me envie um exemplar do relatório elaborado pelo grupo de trabalho para a igualdade e inserção dos ciganos, que foi nomeado pela Resolução n.° 175/96, de 19 de Outubro.

Requerimento n.° 517/VII (2.a)-AC

de 31 de Janeiro de 1997

Assunto: Comparticipação na aquisição de uma auto-escada

pelos bombeiros voluntários da Amadora. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em cerimónia comemorativa do 92.° aniversário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da

Amadora, recentemente realizada, foi diversas vezes referida a grande necessidade sentida por esta associação de bombeiros — a única existente no município da Amadora — de adquirir uma auto-escada. Porém, dados os vultosos encargos financeiros dessa aquisição, estimados em 60000 contos, torna-se indispensável a obtenção de apoios financeiros que a viabilizem.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe sobre a disponibilidade existente para comparticipar financeiramente na aquisição de uma auto-escada para os bombeiros

voluntários da Amadora.

Requerimento n.9 516WII (2.°)-AC de 31 de Janeiro de 1997

Assunto: Variante à EN 249-3 em Porto Salvo. Apresentado por: Deputados Luís Sá, António Filipe e Bernardino Soares (PCP).

Nos termos de um protocolo celebrado entre a Junta Autónoma de Estradas (JAE) e a Câmara Municipal de Oeiras, foram acordados os termos da construção de uma variante à EN 249-3 na zona de Porto Salvo, considerada de grande prioridade. Segundo esse protocolo, é da responsabilidade da Câmara Municipal de Oeiras a disponibilização dos terrenos necessários à concretização da obra (o que corresponde a 62 % dos custos estimados), sendo da responsabilidade da JAE a construção da via (cerca de 38 % do custo global).

Dada a grande urgência na concretização desta obra e o compromisso já assumido nos termos do referido protocolo de que as obras se realizariam em 1997, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, informe sobre as medidas que tenciona tomar por forma a assegurar que a construção da variante à EN 249-3 na zona de Porto Salvo se realize no ano em curso.

Requerimento n.9 519A/II (2.8)-AC de 31 de Janeiro de 1997

Assunto: Eliminação de material explosivo na carreira de tiro

da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta notícias tornadas públicas pela imprensa segundo as quais material explosivo de tipologia diversa estaria a ser destruído na carreira de tiro da Escola Prática de Serviços de Transporte, na Figueira da Foz;

Considerando o risco do ponto de vista ambiental e da segurança para pessoas e bens que tal facto, a confirmar-se, significaria:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte:

Lista caracterizadora do tipo de material eliminado, incluindo, designadamente, quantitativos e sua caracterização química.

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Qual o meio exacto utilizado para destruição deste material?

Que medidas adoptou o Governo para fazer o controlo das consequências ambientais desta operação?

Que outro tipo e quantidade de material tem esse Ministério ainda em seu poder (e a que montantes corresponde) para neutralizar e a que soluções vai

recorrer para o fazer?

Que missões pretende o Governo atribuir no futuro à carreira de tiro em causa?

Requerimento n.° 5207VII (2.a)-AC de 31 de Janeiro de 1997

Assunto: Efluentes do Hospital da Rainha D. Leonor, nas

Caldas da Rainha. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Confirmando o teor do nosso requerimento n.° 1343/VII (l.°)-AC, formulado em 17 de Setembro, requeiro uma vez mais ao Ministério do Ambiente, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:

Envio do resultado das análises efectuadas no laboratório da DGA relativas às descargas em referência.

Qual a caracterização feita dos impactes destes efluentes hospitalares sobre o meio hídrico natural?

Que medidas foram entretanto adoptadas para prevenir novas situações e para reduzir a poluição hoje existente?

Requerimento n.º521/VII (2.a)-AC de 29 de Janeiro de 1997

Assunto: Estado de degradação em que se encontra o lagar

de azeite da Ataíja, no concelho de Alcobaça. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

A — O lagar de azeite da Ataíja, sito no lugar de Ataíja de Cima, freguesia de Santo Estêvão de Aljubarrota, concelho de Alcobaça, é um exemplar único de equipamento agro-industrial da época cistercense.

B — Acresce que o referido lagar possui, na sua fachada principal, o único brasão existente da Ordem de Cister.

C — Actualmente, o seu estado de degradação e ruína ameaça tornar-se irreversível, se não forem adoptadas medidas.

D — É sabido que se encontra em desenvolvimento o processo de classificação do imóvel, mas tal, só por si, não é suficiente para inverter a descrita situação.

Nestes termos, pergunta-se o seguinte:

1) Tem o Ministério da Cultora algum projecto para aquisição ou expropriação do imóvel com vista a recuperá-lo?

2) Em caso afirmativo, para quando está prevista essa intervenção e qual o destino que se pretende dar ao imóvel?

Requerimento n.s 40A/II (2.a)-AL

de 23 de Janeiro de 1997

Assunto: Situação financeira da Câmara Municipal de Oeiras. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, venho

pelo presente solicitar à Câmara Municipal de Oeiras se

digne informar qual a situação financeira da Câmara Municipal a que V. Ex." preside, nomeadamente qual o montante total da dívida e das suas principais componentes, bem como uma discriminação, tão pormenorizada quanto possível, dos respectivos credores.

Requerimento n.fi 41/VII (2.fi)-AL de 29 de Janeiro de 1997

Assunto: Situação em que se encontra o Largo da Conceição, em Alcobaça.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

A — A Igreja da Conceição, sita no Largo da Conceição, na sede de concelho, possui um elevado valor patrimonial e encontra-se inserida numa zona envolvente já em parte recuperada.

B — A própria igreja foi alvo de obras de beneficiação, que muito a valorizam e dignificam.

C — Porém, uma das alas do Largo da Conceição é constituída por uma correnteza de edifícios em estado de adiantada ruína.

D — Este facto desvaloriza a envolvente da igreja e toma o local apetecível à utilização para fins ilícitos e atentatórios da segurança dos cidadãos.

Face áo exposto, pergunta-se o seguinte:

1) Tenciona a Câmara Municipal de Alcobaça proceder a obras de entaipamenio dos acessos aos edifícios como forma de evitar a sua utilização indevida, apesar da natureza privada dos mesmos?

2) Tenciona a Câmara Municipal de Alcobaça, não obstante a natureza privada dos imóveis, proceder ao caiamento das fachadas, como forma, ainda que transitória, de embelezar o local?

3) Em caso afirmativo, para quando estão previstas as referidas intervenções e o que obsta a que ainda não tenham sido feitas?

4) Em caso negativo, que divergências já fez ou pretende fazer a Câmara Municipal de Alcobaça para pôr cobro às descritas situações?

Requerimento n.° 42/VII (2.e)-AL de 29 de Janeiro de 1997

Assunto: Aterro sanitário de Setúbal.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Considerando que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, em resposta ao requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes em 3 de Setembro de 1996 sobre o assunto acima referido, não respondeu às perguntas que eram colocadas;

Considerando que a resposta às mesmas é importante para melhor conhecimento do funcionamento do sistema de

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tratamento de resíduos sólidos urbanos de Setúbal, nomeadamente quanto ao controlo dos lixos depositados:

Volto a requerer à Câmara Municipal de Setúbal, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação urgente:

1) Como o aterro não é vigiado nem vedado, permitindo-se assim o fácil acesso de qualquer pessoa, que garantias dá a Câmara Municipal de Setúbal de que ali não são depositados clandestinamente resíduos não urbanos, nomeadamente resíduos perigosos?

2) Por que é que os resíduos não são regularmente cobertos, como o devem ser em qualquer aterro sanitário?

Requerimento n.º 43/VII (2.a)-AL

de 30 de Janeiro de 1997

Assunto: Deliberação da Junta de Freguesia de Ninho de Açor que retira competências ao cidadão Duarte José ■ Marcelino, eleito para secretário da mesma.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

A — O Sr. Duarte José Marcelino foi eleito pela Assembleia de Freguesia para as funções de secretário da Junta de Freguesia.

B — Recentemente, o mesmo cidadão tomou conhecimento por via indirecta de que havia sido aprovado, em reunião da Assembleia de Freguesia, um voto de censura e desconfiança em que era visado.

C — Posteriormente, o mesmo cidadão foi notificado de que, em virtude da aprovação daquele voto, a Junta de Freguesia tinha deliberado retirar-lhe as competências que preenchem o conteúdo funcional do cargo para que foi eleito e de que não foi exonerado ou demitido.

Nestes termos, pergunta-se à Câmara Municipal de Castelo Branco e à Junta de Freguesia de Ninho de Açor o seguinte:

1) Quais os fundamentos legais que sustentaram a sobredita deliberação da Junta de Freguesia?

2) Foi a deliberação precedida do cumprimento formal da garantia de audição do visado?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°447AT3 (l.a)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre indemnizações às vítimas das FP-25.

1 — O Deputado do Partido Popular Jorge Ferreira solicita ao Sr. Ministro da Justiça que responda às seguintes questões:

1) Se houve ou não víümas de crimes relacionados com as FP-25 que, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, e preenchendo os requisitos referidos no artigo 1.° do mesmo diploma, requereram indemnizações;

2) Qual o número de vítimas dos crimes acima mencionados — incluindo as pessoas que

auxiliaram voluntariamente a vítima ou colaboraram com as autoridades na prevenção da infracção — que tenham requerido indemnizações ao abrigo do decreto-lei em apreço, bem como quais os montantes pedidos; 3) Finalmente, qual o número e montante das indemnizações concedidas até à presente e em que medida foram satisfeitos os requerimentos apresentados.

2 — Proponho que o Sr. Deputado seja informado nos seguintes termos:

2.1 — Houve uma vítima das FP-25 que requereu indemnização ao abrigo do Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro.

2.2 — A pretensão não foi atendida, nos termos do despacho de 1 de Junho de 1995 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, exarado sobre parecer da Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos, com base nos fundamentos dele constantes e que se transcrevem:

a) A relevação do requerente do efeito da caducidade —artigo 4.°, n.° 3, do mencionado decreto-lei — terá, naturalmente, que ter carácter excepcional, só se justificando, para além de outras razões, quando o prazo legal para a formulação do pedido não tenha expirado há muito tempo.

b) Os factos ocorreram no já longínquo ano de 1984, muito antes da publicação do referido Decreto-Lei n.° 423/91 e, por conseguinte, numa altura em que não podia haver por.parte do requerente a expectativa de poder vir a ser indemnizado pelo Estado.

c) O requerente levou muito tempo (quase nove meses) para formular o pedido após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.°423/91 (v. artigo 19° deste diploma e Decreto Regulamentar n.° 4/93). De notar que, relativamente a factos ocorridos após 1 de Janeiro de 1991, a lei (artigo 14.° do Decreto-Lei n." 423/91) impôs o prazo de seis meses a contar da sua entrada em vigor para o pedido ser formulado, sob pena de caducidade.

d) O requerente é o próprio a alegar que não lhe foi arbitrada qualquer indemnização e que não deduziu pedido de indemnização no processo penal ou fora dele, o que, caso o Estado lhe viesse a conceder indemnização, tomaria iniviável qualquer sub-rogação do mesmo nos termos do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 423/91, circunstância que tem de ser ponderada nos termos do disposto no artigo 7.°, n.° 2, do Decreto Regulamentar n.°4/93.

Pelos fundamentos transcritos, a Comissão formulou o parecer de que não deveria ser atendida a pretensão, parecer que mereceu a concordância do membro do Governo.

Esta decisão foi impugnada contenciosamente, encontrando-se o recurso pendente no Supremo Tribunal Administrativo.

2.3 — Como resposta à pergunta n.° 3), proponho que sejam enviados ao Sr: Deputado os relatórios da Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos respeitantes aos anos de 1993 (início de funcionamento), 1994 e 1995.

2.4 — Se superiormente for considerado oportuno, poderão também enviar-se ao Sr. Deputado cópias das resoluções do Conselho de Ministros publicadas no Diário da República, 2." série, de 25 de Março de 1986 e 23 de Outubro de 1987, que atribuíram indemnização e concederam pensões às viúvas e fílhos do director-geral dos Serviços JVisionais, Dr. Gaspar Castello Branco, e do agente da Polícia

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Judiciária Álvaro Morais Militão dos Santos, assassinados por organizações terroristas.

29 de Fevereiro de 1996. — A Adjunta, Maria Leonor

Romão.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 154/VII (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o relatório da auditoria mandada efectuar pela administração do Hospital da Amadora/Sintra.

Em referência ao oficio n.° 5975, de 11 de Novembro de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de remeter a V. Ex.° o relatório a que alude a Sr.* Deputada no requerimento acima mencionado mandado efectuar por solicitação da sociedade gestora do Hospital da Amadora/Sintra.

Mais se esclarece V. Ex." que o Hospital do Prof. Doutor Fernando da Fonseca (Amadora/Sintra) resultou de um concurso de concepção/construção realizado em 1987.

No que em concreto respeita às observações contidas no • relatório apresentado, importa esclarecer que o assunto foi tempestivamente objecto de uma apreciação por especialistas da Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde, tendo em consequência sido emitida a informação junta (a).

Mais se informa que em devido tempo a Administração Regional de Saúde de Lisboa remeteu o referido relatório para a Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, tendo em vista o seu acompanhamento.

27 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) A documentação referida foi entregue à Deputada.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EINOVAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 219/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as despesas do Estado Português com o ensino da língua portuguesa no estrangeiro.

Em referência ao ofício supramencionado, cumpre-nos informar V. Ex." de que os encargos globais suportados pelo Estado Português com o ensino português no estrangeiro são os seguintes:

1 — Ano económico de 1995

Classificação económica Encargos

01.02.04 — Ajudas de custo................................. 1 658 057S00

01.02.05 A — Outros abonos............................... 6 951 804S00

01.03.02 — Abono de família.............................. 5 412 010SOO

01.03.03 — Prestações complementares............... 516 330S00 (

02.02.06 — Consumos de secretaria.................... 823 910S0O

02.02.08 — Outros bens nao duradouros............ 6 286 478SOO

02.03.07 — Transportes....................................... 10 002 282S00

02.03.10 — Outros serviços.................................. 13 626 282SO0

04.02.0t — instituições particulares..................... 1 000000$00

04.03.01 — Particulares........................................ 2 025 850S00

04.04.02 — Outras transferências para o exterior 4 242 313 197100

Total............................... 4 290 616 200500

2 —: Ano económico de 1996

Classificação económica Encargos

01.02.04 —Ajudas de custo................................ 2943450S00

01.02.05 A — Outros abonos............................... 10 146 941S00

01.03.02 — Abono de família.............................. 4159 50OSO0

01.03.03 — Prestações complementares............... 224 120S00

02.02.06 — Consumos de secretaria.................... 599 711 $00

O2.O2.08 — Outros bens nao duradouros ............ 33 986 274$00

02.03.07 — Transportes........................................ 12 302 542S00

02.03.10 — Outros serviços.................................. 35 077 046S00

04.04.02 — Outras transferências para o exterior 4 560 923 780S00

'_Total............................... 4 660 363 364SO0

Nota. — Ainda se encontram em curso alguns pagamentos.

3 — Ano económico de 1996

Classificação económica Encargos

01.02.04 —Ajudas de custo................................ 10500000S00

01.02.05 A — Outros abonos............................... 23 000 OOOSOO

01.03.02 — Abono de família.............................. 5 500 OOOSOO

01.03.03 — Prestações complementares............... 650 OOOSOO

02.02.06 — Consumos de secretaria.................... 6 000 OOOSOO

02.02.08 — Outros bens nüo duradouros............ 25 000 OOOSOO

02.03.07 — Transportes........................................ 38 000 OOOSOO

02.03.10 — Outros serviços.................................. 25 000 OOOSOO

04.04.02 — Outras transferências para o exterior 4 866 350 OOOSOO

Total............................... 5 000 000 OOOSOO

Relativamente aos montantes parciais correspondentes ao apoio com, materiais aos cursos de Língua e Cultura Portuguesas, é de ressaltar a situação que decorre da diferença entre ano económico (Janeiro a Dezembro) e ano lectivo (Setembro a Agosto), sendo que o funcionamento institucional que reporta a anos económicos poderá veicular uma imagem pouco exacta, se nos referirmos a ano lectivo.

Assim sendo, no ano lectivo de 1995-1996 o apoio com materiais a cursos foi o seguinte:

a) Material pedagógico-didáctico.... 20 829 632$00

b) Transporte dos materiais para os diferentes cursos (mala diplomática)............................................. 2 045 995S00

Total a) + b)........... 22 875 637$00

c) No ano económico de 1995 não se procedeu à atribuição de subsídios aos cursos particulares atendendo à política de restrições orçamentais.

Exames/avaliação no estrangeiro 27 504 221 $00

No ano lectivo de 1996-1997:

a) Material pedagógico-didáctico.... 29 787 349S00

b) Transporte dos materiais para os diferentes cursos (mala diplomática)............................................. 1 194 680300

Total á\ + b)........... 30 982 029X00

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c) Subsídios a cursos particulares de Língua e Cultura Portuguesas no estrangeiro no ano económico de 1996........................ 29 513 319SOO

Exames/avaliação no estrangeiro previsão de custos para o ano

lectivo......................................... 48 405 000$00

Previsão de custos para subsídios, aos cursos particulares no ano económico de 1997............ 57 750 000$00

14 de Janeiro de 1997. — Pela Directora do Departamento, Vasco Graça.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 241/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre o inquérito à gestão do Instituto Politécnico de Leiria.

Em referência ao ofício n.° 12 389, de 10 de Dezembro, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex.a fotocópia do relatório decorrente da intervenção da Inspecção-Geral de Educação no Instituto Politécnico de Leiria (a).

Igualmente se anexam fotocópias da informação n.° 65/ NIES/1996, de 15 de Abril, e do aditamento a esta informação datado de 6 de Novembro de 1996, elaboradas pela referida Inspecção, que obtiveram a concordância de S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior por despachos de 6 de Maio e 20 de Janeiro de 1996, respectivamente (a).

22 de Janeiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 257/VTJ (2.a)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a colocação de professores na zona de Amarante.

Em referência ao ofício n.° 6292/SEAP/96, de 29 de Novembro, do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tendo a honra de remeter a V. Ex.° as informações que, sobre a carência de professores no 1° ciclo no âmbito da Delegação Escolar de Amarante, nos foram disponibilizadas, caso a caso, pela Direcção Regional de Educação do Norte:

a) Escola de Olo, Torre. — A professora do quadro geral colocada na Escola concorreu ao concurso regulado pelo Despacho Conjunto n.° 42/SEAE/SEAM/89, de 21 de Junho, passando a integrar a equipa de. educação especial de Vila Pouca de Aguiar. Foi nomeada nova professora, através de

concurso de afectação que decorreu nos primeiros dias de Setembro, conforme o previsto no artigo 66.° do Decreto-Lei n.° 35/88, de 4 de Fevereiro, nomeação essa seguida de doença e posterior destacamento para o distrito de Bragança, ao abrigo do Despacho n.° 37/ME/94. Por atraso do correio, esta vaga só foi a concurso na semana seguinte e, a partir dessa data, não surgiu qualquer professor interessado em concorrer para esta Escola. A situação foi resolvida em 20 de Novembro de 1996 com a colocação de um professor em regime de acumulação.

b) Escola de Carvalho de Rei. — A professora titular, pertencente ao quadro geral, foi destacada para a Delegação Escolar de Mirandela. O professor afectado não chegou a entrar em exercício por se encontrar na situação de doença, motivada por acidente em serviço. Por inexistência de professores interessados em concorrer para a Escola, foi colocada uma professora do quadro geral em regime de acumulação.

c) Escola de São Simão, Senhora do Campo. — A professora titular do lugar apresentou atestado médico a partir de 4 de Novembro de 1996. Não se tendo apresentado a concurso qualquer candidato, foi colocada, em regime de acumulação, uma professora do quadro distrital de vinculação.

d) Escola de São Simão, Aldeia Velha. — A professora titular concorreu ao concurso regulado pelo Despacho conjunto n.° 42/SERE/SEAM/89, de 30 de Junho, tendo sido integrada na equipa de educação especial de Braga. Para sua substituição foi colocada uma professora do QDV, que apresentou pedido de destacamento ao abrigo do Despacho n.° 37/ME/94, destacamento esse deferido. Em seguida, foi colocada nova professora contratada, que, por se encontrar ao abrigo do artigo 100.° do Estatuto da Carreira Docente, não chegou a exercer funções. Finalmente, por inexistência de candidatos, foi colocado, em 26 de Novembro de 1996, um professor contratado que, entretanto, havia terminado serviço no concelho de Felgueiras.

22 de Janeiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 266/VJ1 (2.a)-AC, do Deputado Lino dc Carvalho (PCP), sobre experiências sísmicas no Alentejo.

Na sequência do ofício n.° 6324/SEAP/96, de 5 de Dezembro de 1996, e no prazo indicado, cumpre-nos informar V. Ex.a do seguinte, na sequência do requerimento identificado em epígrafe, e depois de ouvido o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia:

1 —Contrariamente ao referido no n.° I do requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho, não está o Governo a preparar qualquer conjunto de experiências sísmicas nos locais por ele indicados.

O que se verificou foi que, no âmbito dos concursos PRAXIS XXI —áreas científicas de Ciências da Terra e Ciências de Engenharia —, foram apresentados a concurso vários projectos, da responsabilidade de universidades e instituições de investigação, e alguns deles aprovados, que visam caracterizar o risco sísmico em diversas regiões de Portugal.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Como se sabe, Portuga! situa-se numa região caracterizada por uma actividade sísmica moderada, que se manifesta pela ocorrência de vários sismos de fraca ou média magnitude e por alguns sismos de elevada magnitude.

Com o objectivo de melhorar a compreensão dos fenómenos associados à propagação da energia sísmica e tomando em consideração a importância do potencial sismogénico, pretende-se com os diversos projectos aprovados, de acordo com informações prestadas pelos seus próprios responsáveis, desenvolver estudos geofísicos, em muitos dos casos na sequência e como complemento de trabalhos já iniciados.

Porque uma das zonas sismogénicas mais importantes é a região do vale inferior do Tejo, que produziu, entre outros, o sismo de 26 de Janeiro de 1531, que causou danos muito importantes na cidade de Lisboa, e o sismo de 23 de Abril de 1909, que destruiu completamente a vila de Benavente, alguns dos projectos aprovados visam caracterizar não só o comportamento dinâmico dos aluviões de cobertura do vale inferior do Tejo como provar o movimento sísmico apurado, em diferentes locais desta região, devido a um sismo de magnitude moderada a elevada gerado nessa zona sismogénica.

2 — No que concerne à realização de experiências sísmicas em pedreiras, há que começar por salientar que os investigadores responsáveis pelos projectos aprovados não realizam qualquer tipo de explosões de moto próprio, mas limitam-se a aproveitar as explosões efectuadas nas pedreiras na sua actividade extractiva normal.

Ora, estando, como estão, proibidas as explosões em pedreiras de rochas ornamentais, as explosões que são aproveitadas pelos investigadores na sua actividade científica são as realizadas em pedreiras para produção de brita e granulados para a construção de obras públicas, pedreiras nas quais colocam os instrumentos de medida necessários para os trabalhos de investigação. Isso mesmo foi referido pelos responsáveis do Gabinete de Gestão do PRAXIS XXI e confirmado pelo Instituto Geológico e Mineiro. A alternaüva seria a utilização de vibradores, equipamento muito dispendioso — 10 000 contos —, que, para além disso, pode ter impactes negativos no património construído.

A utilização para fins científicos das explosões efectuadas nas pedreiras no decurso da actividade extractiva a que estas estão sujeitas tem sido, pelas razões apontadas, prática corrente neste lipo de projectos, não sendo agora a primeira vez que ocorre, conforme parece induzir-se do requerimento do Sr. Deputado.

3 — Tanto a utilização como a aquisição de explosivos estão legalmente reguladas. A utilização só pode ser efectuada por pessoal encartado pelas delegações regionais do Instituto Geológico e Mineiro, para o caso das minas, ou pela Inspecção de Explosivos, ou ainda por engenheiros de minas. A aquisição carece sempre de autorização superior.

27 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Cândido Marciano da Silva.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 303/VII (2.°)-AC, do Deputado Sérgio Vieira (PSD), acerca das estatísticas sobre os estudantes do concelho de Gondomar.

Na sequência do ofício n.° 5521, processo n.° 2.2/96.44, de 30 de Dezembro, referente ao assunto acima citado, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Os dados solicitados referentes a estudantes do conselho de Gondomar não estão disponíveis por se referirem a um indicador que não é recolhido na altura da candidatura. Apenas existem dados referentes ao distrito do Porto.

Contudo, foi possível verificar o número de inscrições nos exames nacionais do ensino secundário nas duas escolas secundárias existentes no concelho, bem como o número de candidatos à 1.° fase do concurso nacional.

Assim, na Escola Secundária de Valbom houve 118 inscrições nos exames nacionais do ensino secundário e 58 candidatos ao ensino superior. Na Escola Secundaria de Gondomar houve 591 inscrições nos exames, 245 dos quais apresentaram candidatura ao ensino superior.

Havendo dados referentes à mobilidade dos estudantes para o distrito do Porto, por distrito de candidatura e por distrito de colocação, permito-me enviar em anexo ao presente ofício os mapas correspondentes (a).

2 — No concelho de Gondomar não existem localizados estabelecimentos de ensino superior.

17 de Janeiro de 1997. — A Directora- Adjunta, Maria Luís Rocha Pinto.

(a) Os mapas referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 321/VII (2.°)-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre os resíduos hospitalares e de outros serviços de saúde no distrito de Coimbra.

Com referência ao ofício n.° 6585, de 16 de Dezembro de 1996, que acompanhou o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de informar V. Ex.a que, contactada a Administração Regional de Saúde do Cenuo, a mesma forneceu a indicação de que a nível do distrito de Coimbra, a recolha e transporte dos resíduos hospitalares está cometida ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), ao abrigo dos protocolos celebrados com as diferentes instituições.

Concretamente, o SUCH é a entidade responsável pela exploração da central de incineração dos Hospitais da Universidade de Coimbra, cabendo-lhe as operações de recolha, transporte e incineração dos resíduos hospitalares identificados nos grupos ih c iv do Despacho Ministerial n.° 242/96, de 5 de Julho.

Por outro lado, impõe-se anotar terem sido recentemente estabelecidos protocolos entre o SUCH e os centros de saúde de toda a Sub-Região de Saúde, com vista ao tratamento dos resíduos em causa, ficando assim praticamente coberto todo o distrito, quer em relação às instituições públicas quer privadas.

No que se refere aos resíduos radioactivos sólidos e líquidos, o processo utilizado é o da quarentena, para desacüvação, por um período igual ao de semivida, de acordo com o estatuído na legislação existente.

Mais ainda se refere que os citostáticos são todos objecto de incineração, à temperatura de 1100°C, de harmonia com as directivas da União Europeia.

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8 DE FEVEREIRO DE 1997

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O transporte dos resíduos hospitalares sólidos tem vindo a ser realizado em viaturas apropriadas, de caixa fechada hermeticamente, laváveis e desinfectáveis.

Cumpre ainda esclarecer V. Ex.° de que, para além do serviço de recolha, transporte e incineração, o SUCH assegura também o fornecimento dos diferentes tipos de contentores, com diversas capacidades e recomendados para cada situação e utilização.

Mais se informa V. Ex.° que a central de incineração dos HUC tem actualmente capacidade para 41 por dia, á qual não é totalmente utilizada ao nível do distrito, pelo que tem vindo a ser assegurado o apoio a outros distritos.

27 de Janeiro de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30/VTI (2.a)-AL, do Deputado Luís David Nobre (PSD), sobre a violação das regras de funcionamento por estabelecimentos nocturnos do Bairro Alto.

Nos termos da legislação em vigor — Portaria n.° 6065, de 29 de Março de 1929, Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro, e Decreto Regulamentar n.° 8/89, de 21 de Março —, são as câmaras municipais que procedem às inspecções e fiscalizações sanitárias dos estabelecimentos similares dos hoteleiros, bem como são igualmente competentes para proceder às adequadas classificações e autorizações de funcionamento.

O «competente licenciamento camarário» é consubstanciado no alvará sanitário e subsequente alvará de abertura, ou seja, a chamada «licença de porta aberta».

Nos termos da macroestrutura da Câmara Municipal de Lisboa publicada no Diário da República, 2° série, n.° 37, de 14 de Fevereiro de 1989, é da competência da Direcção Municipal de Abastecimento e Consumo, através do seu Departamento de Apoio ao Consumidor, «realizar vistorias aos estabelecimentos alimentares por forma a garantir a sua adequação aos critérios determinados para a higiene, salubridade e segurança, atribuindo-lhes, quando for caso disso, as adequadas classificações e autorizações de funcionamento».

Quanto à questão em apreço, levantada pelo Ex.m0 Sr. Deputado Luís David Nobre, no tocante ao estabelecimento sito no Bairro Alto Politika-Café, cumpre-nos informar o seguinte:

Nos termos do artigo 13.°, n.° 3, do supra-referido Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro, não são havidos como estabelecimentos similares dos hoteleiros:

a) As casas particulares que proporcionem alimentação a hóspedes com carácter estável, no máximo de três;

b) As cantinas ou refeitórios de organismos ou de empresas que forneçam alimentação apenas ao respectivo pessoal;

c) Em geral, quaisquer estabelecimentos de fim não lucrativo cuja possibilidade de frequência seja

restrita a um grupo determinado, com exclusão do público em geral.

O estabelecimento Politika-Café enquadra-se no preceituado nesta alínea c) do n.° 3 do artigo 13." do já referido Decreto-Lei n.° 328/86.

A Direcção Municipal de Abastecimento e Consumo da Câmara Municipal de Lisboa dispõe de 13 processos de contra- ordenação, fruto de 13 autos de notícia levantados pela PSP, por supostas infracções ao Decreto- Lei n.° 328/86 e Decreto Regulamentar n.° 8/89, de 21 de Março, de que se junta listagem em anexo (a). Visto que o estabelecimento Politika- Café se encontra instalado no edifício da FAUL — Federação da Área Urbana de Lisboa do Partido Socialista, sita na Rua de São Pedro de Alcântara, 81, em Lisboa, veio a referida Federação, instada para o efeito, alegar que «o espaço onde se encontra o referido bar é uma instalação do Partido Socialista e da Juventude Socialista, aberto exclusivamente para os militantes de ambas as organizações e seus acompanhantes».

Assim, e à semelhança de múltiplos estabelecimentos espalhados pela cidade, que se enquadram na categoria de um estabelecimento privado, ou seja, somente para associados e seus acompanhantes, bem como os bares e cantinas de faculdades, hospitais, entre outros, conclui-se que o estabelecimento em apreço não se poderá classificar como sendo um estabelecimento similar dos hoteleiros, uma vez que não tem fins lucrativos e a sua frequência é limitada a um grupo de pessoas [n.° 3, alínea c), do artigo 13." do Decreto- Lei n.° 328/86], não estando assim sujeito às normas a que aqueles estão sujeitos (Decreto Regulamentar n.° 8/89, de 21 de Março).

Aliás, foi neste sentido que se pronunciou o Núcleo de Actividade Jurídica da Direcção Municipal de Abastecimento e Consumo em parecer solicitado para apreciar esta matéria, emitido previamente aos despachos exarados nos processos dc contra- ordenação objecto do requerimento em consideração e que fundamentaram o arquivamento dos autos.

Quanto às questões em concreto do Sr. Deputado Luís David Nobre, cumpre-nos responder o seguinte:

a) Como já foi referido, existem na cidade estabelecimentos similares dos hoteleiros, que, pela sua especificidade, não carecem do competente licenciamento camarário. Exemplos, já referidos, bares e cantinas de faculdades, hospitais, e também o estabelecimento Politika-Café, ora em apreço.

b) e c) Não existe, nem necessita de existir, nos termos legais, qualquer pedido dos interessados, visto que o Decreto-Lei n.° 328/86 o afasta expressamente do seu âmbito de aplicação.

d) A CML não procedeu as «vistorias necessárias e previstas à sua abertura», visto que este tipo de estabelecimento está isento, nos termos da legislação vigente, da realização de vistorias que conduzem à obtenção do alvará sanitário.

e) A Câmara Municipal de Lisboa não procedeu ao encerramento coercivo deste estabelecimento, uma vez que não tem competência para tal, somente o Governo Civil de Lisboa o pode determinar. Por outro lado, a Câmara Municipal de Lisboa não solicitou ao Governo Civil o encerramento deste estabelecimento, visto não existirem motivos legais para isso.

Face a todo o exposto, o estabelecimento a que se alude no requerimento do Sr. Deputado Luís David Nobre não carece, nos lermos legais, de licenciamento camarário, ou seja, de alvará sanitário, estando igualmente isento das subsequentes imposições do Decreto Regulamentar n.° 8/89, de 21 de Março, visto que o decreto-lei base (Decreto-Lei n.° 328/86) o afasta expressamente, como vimos, do seu âmbito de aplicação.

O Vereador do Pelouro do Comércio e Abastecimento, Nuno Baltazar Mendes.

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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