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Requerimento n.ºs 534/VII (2.)-AC de 28 de Janeiro de 1997
Assunto: Exclusão da disciplina de Antropologia dos cursos
do ensino secundário. Apresentado pçr; Deputado SíIyío Rui CfiTVan (CDS-PP).
Às noticias e perspectivas quanto ao conteúdo das alterações ao actual regime de habilitações para a docência têm levantado grande preocupação junto de diversos interessados e, em alguns casos, suscitado a indignação de muitos.
No caso específico da Antropologia, importa saber que razões levaram a que essa disciplina fosse excluída dos cursos de ensino secundário, e se é intenção do actual Governo repor a referida disciplina.
Ao assinalado acresce que, tanto quanto é sabido, até ao momento, o projecto de portaria para habilitações para a docência não considera a Antropologia como habilitação própria, ou sequer suficiente, para a docência de qualquer disciplina.
Assim, face ao exposto, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre as opções e a fundamentação de tais opções relativamente às situações expostas.
Requerimento n.B 535a/II (2.S)-AC de 27 de Janeiro de 1997
Assunto: Situação em que se encontram os professores orientadores pedagógicos da Telescola. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Em 9 de Setembro de 1996 a Delegação Nacional dos Professores Orientadores Pedagógicos da Telescola/CPTV/ EBM enviaram ao Ministro da Educação uma carta na qual expunham diversas queixas e reclamações, por se considerarem vítimas de um processo em que cabe ao Ministério da Educação o dever de assegurar a justiça e, desse modo, a legalidade.
Assim, e por se tratar de matéria relevante para os referidos professores, requeiro ao Ministério da Educação que informe sobre o tratamento dado ao referido processo. .
Requerimento n.º 536/vi1 (2.fl)-AC de 4 de Fevereiro de 1997
Assunto: Cursos de formação para os funcionários dos serviços municipais de polícia. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).
A Lei n.° 32/94, de 29 de Agosto, definiu as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e cometeu ao Centro de Estudos e Formação Autárquica a responsabilidade da formação profissional dos funcionários daqueles serviços.
A Portaria n.° 959/95, de 8 de Agosto, criou os cursos de formação para os funcionários dos serviços municipais de polícia, as respectivas regras de acesso, os planos de estudo, o regime de frequência e o sistema de avaliação.
O artigo 6.° da mesma portaria define que os cursos devem iniciar-se em Janeiro de cada ano, devendo as inscrições por parte das Câmaras ocorrer até 30 de Outubro do ano anterior. Nestes termos, dever-se-ia ter iniciado, pelo menos, um curso em Janeiro de 1996 e outro em Janeiro de 1997.
Assim, solícito as seguintes informações ao Ministério da Administração Interna:
1.° Quantos cursos já foram efectivamente realizados? 2.° Quantos formandos foram matriculados e por que Ornaras Municipais?
3.° Quantos formandos concluíram os cursos com aproveitamento?
Requerimento n.a 537/VII (2.a)-AC
de 3 de Fevereiro de 1997
Assunto: Situação em que se encontra o ACE — Agrupamento Complementar de Empresas Escolas de Condução Moderna e Internacional, L.1"
Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).
O ACE — Agrupamento Complementar de Empresas Escolas de Condução Moderna e Internacional, L.da> é uma escola de formação de instrutores de condução automóvel.
A referida empresa foi criada em 1989, dedicando-se, desde então, única e exclusivamente à ministração de cursos de formação de instrutores de condução automóvel.
O ACE conta com 12 funcionários efectivos e com um corpo docente composto por seis elementos devidamente habilitados para o exercício das funções que desempenham.
O ACE despende mensalmente uma verba orçada em cerca de 2000 contos em vencimentos e despesas de funcionamento.
Desde 1992 que o ACE solicita ao Ministério da Administração Interna autorização para, ao abrigo do n.° 12.° da Portaria n.° 234/91, de 22 de Março, ministrar cursos de formação de instrutores de condução automóvel.
Outrossim, desde 1992 até ao pretérito mês de Julho de 1996, foi autorizada a realização de todos os cursos solicitados por esta entidade, independentemente do número de formandos neles inscrito.
Sendo que no passado mês de Julho de 1996 o ACE recebeu, via fax, um despacho assinado por S. Ex.° o Sr. Director-Geral de Viação;
Sendo que o referido fax comunicava a suspensão temporária de todos os cursos de formação ministrados por aquela instituição;
Sendo que a Direcção-Geral de Viação justifica aquela medida num pretenso excesso de número de instrutores de condução existente, em função das necessidades do mercado;
Considerando que o ACE é a entidade que mais cursos de formação de instrutores de condução realizou até à presente data, num total de 442 instruendos aprovados.
Considerando que o universo de escolas de condução existente é de cerca de 550;
Considerando o exposto, resulta evidente, no entender do ACE, a falta de fundamento da decisão da Direcção-Geral de Viação.
O ACE dirigiu-se por carta à Direcção-Geral de Viação enviando um parecer jurídico no qual questiona a legalidade da decisão e a legitimidade de quem a proferiu.
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Porquanto a Direcção-Geral de Viação pretende como supracitado Despacho n.° 26/96 suspender sine die o estatuido pela Portaria n.° 234/91.
A Direcção-Geral de Viação pretende, assim, e mais uma vez no entender do ACE, extrapolar as suas competências, que se encontram definidas com precisão no n.° 12.° da supracitada portaria.
Para mais, fá-lo através de um acto administrativo de legalidade absolutamente questionável.
Mais diz o ACE no parecer que enviou à Direcção-Geral de Viação que o referido despacho carecia de publicação, pelo estatuído na alínea á) do n.° 1 do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 365/70, de 5 de Agosto.
Em resposta, a Direcção-Geral de Viação limitou-se a fazer publicar no Diário da República a 17 de Dezembro de 1996 o referido despacho.
No entanto, pretende fazê-lo retroagir à data de 1 de Outubro de 1996.
Sendo que já em 30 de Julho de 1996 o ACE, como referimos anteriormente, tinha recebido um fax da Direcção--Geral de Viação informando ser a data de 1 de Outubro aquela em que o Despacho n.° 26/96 entraria em vigor.
Assim, houve por bem o ACE interpor recurso hierárquico do Despacho n.° 26/96, proferido pela Direcção-Geral de Viação, que indeferiu o pedido de autorização para ministrar cursos de formação de instrutores de condução automóvel, fundamentando-o na ilegalidade e inconveniência do referido despacho.
Pelo exposto, pode o Ministério da Administração Interna responder:
1) Tem conhecimento dos factos relatados?
2) Como explica a aparente falta de rigor, coordenação e objectividade das decisões da Direcção-Geral de Viação materializadas num conjunto de actos de legalidade questionável, fundamentação duvidosa e escopo ininteligível?
3) Como pretende solucionar este problema, cujas consequências se agravam, porquanto os prejuízos decorrentes do não funcionamento da referida entidade crescem a cada dia que passa?
4) Se existe por parte do Ministério uma política definida, coerente e integrada para o sector do ensino da condução?
Requerimento n.º538/VII (2.e)-AC de 3 de Fevereiro de 1997
Assunto: Recusa de emissão de cédula de nascimento à cidadã Ângela Marina da Cruz Domingos. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP).
Nuno Correia da Silva, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular, vem solicitar ao Ministro da Administração Interna que informe das razões pelas quais não é emitida a Ângela Marina da Cruz Domingos a respectiva cédula de nascimento, sem a qual não lhe é possível obter o bilhete de identidade.
Ora, Ângela Marina da Cruz Domingos nasceu a 13 de Abril de 1984, na freguesia de São Jorge de Arroios, no concelho de Lisboa, registada com o assento de nascimento n.° 298, de 9 de Maio de 1984, tendo à data sido emitida a cédula pessoal n.° 736 861 (série D), pela 6." Conservatória do Registo Civil de Lisboa.
Ângela Marina é filha de Iolanda de Fátima Maria da Cruz e de João Júlio Domingos, ambos naturais de Cabo Verde, sendo que, no entanto, João Júlio Domingos se naturalizou português.
Ora, nos termos da legislação vigente à data do nascimento de Ângela Marina e até 1994, a Ângela seria portuguesa de origem, nos termos do artigo 1.°, alíneas c) e d), por ter nascido em território português, filha de cidadãos estrangeiros, à data, residentes em Portugal há mais de seis anos, e por não possuir outra nacionalidade.
Acresce que as alterações introduzidas pela actual Lei da Nacionalidade, Lei m" 25/94, de 3 de Outubro, em nada afectaram os pressupostos necessários à aquisição de nacionalidade de Ângela Marina.
Porém, ao dirigirem-se ao arquivo de identificação foi dito aos pais de Ângela que não lhe seria emitido o bilhete de identidade por ela não ser considerada cidadã portuguesa, uma vez que à data do seu assento de nascimento nenhum dos pais possuía ainda a nacionalidade portuguesa.
Assim, o pai da Ângela dirigiu-se à Conservatória dos Registos Centrais, tendo, então procedido a novo registo de nascimento da Ângela, processo n.° 11 609, de Setembro de 1995, registada no Diário sob o n.° 42 550, para que lhe fosse emitida nova cédula pessoal que lhe permitisse obter o legítimo bilhete de identidade.
No entanto, desde essa data não foi dado qualquer seguimento ao referido processo.
Pelo exposto, e sendo manifesto que à luz da legislação aplicável a Ângela é cidadã portuguesa de origem, venho solicitar ao Ministério da Administração Interna que informe sobre o andamento do referido processo e das. causas da morosidade do mesmo uma vez que a falta de bilhete de identidade tem sido causa de grave prejuízo para a Ângela Marina, como é evidente.
Em anexo envio cópia da cédula emitida à data do nascimento de Ângela Marina e cópia do registo do pedido de nacionalidade efectuado nos Registos Centrais (a).
(a) Os documentos foram enviados e constam do processo.
Requerimento n.8 539/VII (2.fl)-AC
de 5 de Fevereiro de 1997
Assunto: Política energética e interioridade. Apresentado por: Deputado Eurico de Figueiredo (PS)
A política dó Governo do PS, tal como constava do programa eleitoral com que o PS se apresentou ao País, tem, como um dos seus objectivos fundamentais, a implementação de condições para o desenvolvimento das regiões do interior de Portugal. Tais medidas visam o combate às assimetrias regionais e à progressiva degradação das condições de vida nas regiões metropolitanas de Lisboa e do Porto, provocadas pelas fugas da população do interior para o litoral e os grandes centros.
Este dignificante esforço de inversão do processo de desenvolvimento terceiro-mundista de Portugal implicará o aparecimento de uma nova organização do Estado através da criação de regiões relativamente homogéneas cnnzes de protagonizarem o desenvolvimento regional do iiii^ior, o desenvolvimento de uma rede viária e de telecomunicações e uma política de qualificação dos recursos humanos, energéticos e das instituições financeiras que, pe/a primeira vez na nossa história, dê prioridade ao Portugal interior.
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Sucede que o empreendimento de instalação de condutas de equipamento de gás natural a ser instalado pela TRANS-GÁS se desuna a servir consumidores do eixo litoral desenvolvido e de grande concentração humana e empresarial que abrange uma vasta zona, que vai de Setúbal a Braga.
Considerando que o recurso à utilização de fontes alternativas à energia, para além de menos dispendioso, confere, ainda, vantagens competitivas importantes às empresas beneficiárias;
Considerando que com a instalação deste sistema, da forma como está a ser implementado, poderá resultar um agravamento dos actuais desequilíbrios regionais:
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Economia as informações seguintes:
Que medidas de política energética serão aplicadas que assegurem e reponham a competitividade das empresas que, pela sua localização geográfica, não tenham acesso à rede de gás natural?
Que medidas serão executadas para prevenir que se agravem os desequilíbrios regionais quando aos custos da interioridade forem acrescidos custos energéticos comparativamente maiores?
Requerimento n.9 540/VII (2.B)-AC de 31 de Janeiro de 1997
Assunto: Observatório do Ambiente e a avaliação do desempenho ambiental das autarquias. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Foi recente e amplamente divulgada na imprensa uma avaliação do Observatório do Ambiente relativamente ao desempenho ambiental das autarquias portuguesas.
Atendendo à relevância política e técnica de que semelhantes balanços se podem revestir, mormente quando são objecto de uma profusa difusão, como no caso vertente:
Nestes termos, o Deputado acima identificado vem requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Ambiente lhe seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre:
a) A caracterização rigorosa da natureza jurídica, técnica e estatutária do Observatório do Ambiente, bem como das respectivas atribuições;
b) Os critérios e fundamentos técnicos que presidiram à elaboração dos supramencionados estudos e avaliações e como conduziu a sua utilização às conclusões divulgadas na imprensa.
Requerimento n.fi 541/VII (2.«)-AC
de 4 de Fevereiro de 1997
Assunto: Obras previstas, locais e respectivos prazos e candidatura ao Fundo de Coesão para a lagoa de Óbidos. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Relativamente ao assunto em epígrafe e ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da Re-
pública e do Estatuto dos Deputados, o Deputado acima identificado vem requererão Ministério do Ambiente lhe seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre:
o) A enumeração exaustiva dos estudos, adjudicações e obras previstos para a despoluição, o desassoreamento, a requalificação ambiental das margens, a consolidação das dunas, o ordenamento da albufeira e a consequente gestão e monitorização;
b) Os respectivos prazos e montantes envolvidos.
Requerimento n.º 542/Vll (2.9)-AC de 3 de Fevereiro de 1997
Assunto: Balanço da Intervenção Operacional da Renovação Urbana (medida n.° 2 «Reabilitação das zonas degradadas e o balanço dos resultados da IORU»),
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
No passado dia 30 de Janeiro de 1997 recebi a resposta do Gabinete do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território relativo ao requerimento n.° 281 ATI (2.*)-AC.
Inexplicavelmente não foi remetida qualquer relação e informação da medida n.° 2 desta Intervenção Operacional.
Igualmente não é obtida qualquer resposta relativamente à segunda questão do requerimento n.° 281 ATI (2.*)-AC.
Assim, o Deputado do PSD acima identificado vem de novo requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que lhe sejam prestadas as informações em falta e anteriormente solicitadas no requerimento apresentado em 27 de Novembro e com o n.° 281ATJ (2.')-AC.
Requerimento n.º 543/VII (2.B)-AC de 3 de Fevereiro de 1997
Assunto: Porte pago à imprensa regional. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Entrou em vigor no passado dia 1 de Fevereiro de 1997 o novo decreto-lei que regula o porte pago à imprensa regional.
Com base neste decreto-lei, o Estado passa a custear apenas 90 % das despesas de envio dos jornais regionais e, no caso de envio para o estrangeiro, 95 % do valor das despesas de envio.
A União de Imprensa Regional (UNIR) tem vindo a contestar estas alterações, com base no «risco de provocar desemprego e levar jornais à falência», conforme declarações do presidente da UNIR ao jornal Público de 1 de Fevereiro de 1997.
Aparentemente, são, hoje em dia, cerca de 700 as publicações que beneficiam de porte pago.
Considerando a necessidade de conhecer com mais rigor e detalhe a situação existente nesta área, o Deputado do PSD, acima identificado, vem requerer à Secretaria de Estado da Comunicação Social, com base no disposto no Estatuto dos
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Deputados e no Regimento da Assembleia da República, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
/) Relação dos valores atribuídos em 1996 do porte pago, por publicação, e as regras dessa atribuição, referindo-se igualmente a menção de periodicidade e tiragem média;
2) Que medidas e mecanismos de fiscalização estão em vigor com vista à prevenção de eventuais abusos nesta área?
3) Está a ser estudada qualquer nova classificação que agrupe as actuais 700 publicações em porte pago em novas categorias, considerando o âmbito e características de cada publicação?
Requerimento n.º 5447VII (2.a)-AC
de 3 de Fevereiro de 1997
Assunto: Programa de Reabilitação Urbana.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
O Programa de Reabilitação Urbana, financiado significatimente pelos fundos do mecanismo do espaço económico europeu, está subdividido em 11 subprogramas, com um investimento global estimado em 10417 441 contos.
Apesar da definição de investimento por subprograma já ser conhecida, é importante conhecer com mais detalhe as medidas a desenvolver no âmbito de cada um e, sobretudo, a programação para a sua execução.
Assim, o Deputado acima identificado vem requerer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional que forneça a seguinte informação:
1) Indicação das medidas a desenvolver em cada um dos subprogramas e dentro destas os objectivos específicos;
2) A programação de cada um dos objectivos, em particular dos equipamentos e outras infra-estruturas físicas e ambientais, no âmbito de cada uma das medidas de cada subprograma.
Requerimento n.2 545/VII (2.a)-AC de 5 de Fevereiro de 1997
Assunto: Degradação das instalações e falta de condições no funcionamento da Escola Secundária de Marco de Canaveses.
Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).
A Escola Secundária de Marco de Canaveses foi construída há mais de 20 anos para uma população escolar reduzida.
Actualmente, a referida Escola é freqüentada por cerca de 1500 alunos, estando, por isso, muito acima da sua lotação normal e desejável em termos pedagógicos.
É uma Escola que está muito degradada, existindo grande infiltração de água da chuva nas salas de aula, exigindo, por isso, urgente intervenção, efectuande-se as obras de recuperação e preservação indispensáveis para o efeito.
Existe também falta de abrigos e a sala de convívio é demasiado exígua para tantos alunos.
Há também falta de aquecimento na escola, o que não proporciona as mínimas condições de conforto aos alunos, professores e funcionários, particularmente na época do Inverno.
Perante esta grave situação, resultante da degradação e da falta de condições essenciais para um bom funcionamento da escola, que se verifica há muito tempo, e tendo sido sucessivamente adiada a sua resolução, os alunos decidiram manifestar a sua justa indignação, através de uma greve às aulas para alertar e sensibilizar, de uma vez por todas, os poderes públicos instituídos, designadamente o Ministério da Educação e a Direcção Regional de Educação do Norte, para a satisfação urgente das suas legítimas reivindicações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) O Governo tem conhecimento da situação de degradação e da falta de condições das instalações da Escola Secundária de Marco de Canaveses, designadamente da grande infiltração de água da chuva nas salas de aula, bem como da falta de aquecimento e de abrigos e da sala de convívio ser demasiado exígua?
2) O Governo vai ou não proceder, com carácter de urgência, às obras de recuperação e alargamento das instalações desta Escola Secundária e para quando prevê o seu início?
3) O Governo vai ou não proceder, com carácter de urgência, à colocação do sistema de aquecimento na referida Escola?
4) O Governo considera ou não que as obras de recuperação e de alargamento das instalações e do reequipamento são urgentes e fundamentais para um ensino digno e de qualidade na Escola Secundária de Marco de Canaveses?
Requerimento n.º 546/VII (2.fi)-AC de 4 de Fevereiro de 1997
Assunto: Plano de Ordenamento Ribeirinho de Setúbal (PORSET).
Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio do Plano de Ordenamento Ribeirinho de Setúbal (PORSET), da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra.
Requerimento n.º 547/VII (2.B)-AC de 5 de Fevereiro de 1997
Assunto: Pedido de relatórios sobre os resíduos hospitalares. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Na audição parlamentar, requerida pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, a propósito do caso de deposição clandestina de resíduos hospita/ares no Montijo, a qual teve lugar na Comissão Parlamentar de Ambiente em 16 de Julho
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de 19%, o Sr. Secretário de Estado da Saúde informou os Deputados que estava, então, na posse de um relatório dos serviços da Inspecção -Geral da Saúde que concluía da necessidade de melhor equipamento para a resolução do problema dos lixos hospitalares.
Informou ainda que se estava a trabalhar para terminar, em breve, um outro relatório/programa do Serviço Comum dos Hospitais (SUCH), que numa fase preliminar apontava já a análise global da situação da produção e tratamento de resíduos hospitalares em Portugal e apontava medidas necessárias a tomar, a curto prazo.
Para além disso, o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Sr.' Ministra do Ambiente, também presente na referida audição parlamentar, anunciou um plano de gestão de resíduos hospitalares de médio e longo prazos. Houve uma promessa de fazer chegar aos Deputados estes relatórios, que estavam então nas mãos dos Srs. Secretários de Estado, mas até à data não temos conhecimento dos mesmos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde, o envio de:
Relatório dos serviços da Inspecção-Geral da Saúde de análise do equipamento de tratamento de resíduos hospitalares em Portugal;
Relatório/programa do SUCH de análise da situação dos resíduos hospitalares e que aponta para as medidas a tomar a curto prazo;
Plano de gestão de resíduos hospitalares de médio e longo prazos.
Relatório/programa do SUCH de análise da situação dos resíduos hospitalares e que aponta para as medidas a tomar a curto prazo;
Plano de gestão de resíduos hospitalares de médio e longo prazos.
Requerimento n.« 549/VII (2.«)-AC
de 30 de Janeiro de 1997
Assunto: Insegurança pública na zona da EXPO. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
Relativamente à zona da EXPO e à própria realização da EXPO, existe uma questão de competências quanto à segurança pública, que conviria esclarecer desde já.
Na realidade, uma larga faixa da zona da EXPO insere-se no domínio público marítimo, cabendo nessa área competência à Polícia Maríúma, designadamente quanto à «segurança da envolvente molhada».
Não está esclarecido como será possível à Polícia Marítima realizar essa missão com os escassos recursos humanos de que dispõe.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro Adjunto a prestação das seguintes informações:
A questão já foi equacionada? Que soluções já estão pensadas?
Requerimento n.9 548/VII (2.")-AC
de 5 de Fevereiro de 1997
Assunto: Pedido de relatórios sobre os resíduos hospitalares. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Na audição parlamentar, requerida pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, a propósito do caso de deposição clandestina de resíduos hospitalares no Montijo, a qual teve lugar na Comissão Parlamentar de Ambiente em 16 de Julho de 1996, o Sr. Secretário de Estado da Saúde informou os Deputados que estava, então, na posse de um relatório dos serviços da Inspecção-Geral da Saúde que concluía da necessidade de melhor equipamento para a resolução do problema dos lixos hospitalares.
Informou ainda que se estava a trabalhar para terminar, em breve, um outro relatório/programa do Serviço Comum dos Hospitais (SUCH), que numa fase preliminar apontava já a análise global da situação da produção e tratamento de resíduos hospitalares em Portugal e apontava medidas necessárias a tomar, a curto prazo.
Para além disso, o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Sr.* Ministra do Ambiente, também presente na referida audição parlamentar, anunciou um plano de gestão de resíduos hospitalares de médio e longo prazos. Houve.uma promessa de fazer chegar aos Deputados estes relatórios, que estavam então nas mãos dos Srs. Secretários de Estado, mas até à data não temos conhecimento dos mesmos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente o envio de:
Relatório dos serviços da Inspecção-Geral da Saúde de análise do equipamento de tratamento de resíduos hospitalares em Portugal;
Requerimento n.º550/VII (2.B)-AC
de 30 de Janeiro de 1997
Assunto: Agravamento das taxas determinado pela Junta
Autónoma do Porto de Aveiro. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
A Assembleia Municipal de Aveiro, nas suas reuniões de 27 de Dezembro de 1996 e de 7 de Janeiro de 1997, teve a presença de numerosos munícipes protestando contra o agravamento das taxas determinado pela. Junta Autónoma 'do Porto de Aveiro.
A Assembleia Municipal de Aveiro considera «verdadeiramente surpreendentes» os quantitativos que algumas taxas atingem, e reclama por isso a sua suspensão, até se encontrar melhor solução.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a prestação das seguintes informações:
Qual a razão para este aumento?
Que resposta dá o Ministério às reclamações e protestos da população e à reclamação da Assembleia Municipal de Aveiro de suspensão dos aumentos das taxas?
Requerimento n.9 551/VII (2.a)-AC de 5 de Fevereiro de 1997
Assunto: Extensão do Centro de Saúde de Odivelas em Famões. Apresentado por: Deputados António Filipe e Berna$àve\& Soares (PCP).
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A Associação de Moradores do Casal do Bispo disponibilizou espaço nas instalações da sua sede para a instalação de uma extensão do Centro de Saúde de Odivelas em Famões, freguesia do concelho de Loures com cerca de 10 000 habitantes, penrúúndo, assim, resolver o grave problema de acesso desta população a cuidados primários de saúde.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados acima identificados requerem ao Ministério da Saúde que informe da sua disponibilidade para instalar uma extensão do Centro de Saúde de Odivelas no local acima referido e para quando prevê essa instalação.
Requerimento n.a 552/VII (2.»)-AC
de 5 de Fevereiro de 1997
Assunto: Hospital do Patrocínio, em Évora. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1. — O processo do Hospital do Patrocínio, em Évora, contínua a arrastar-se, aparentemente sem solução à vista.
Depois de já com o actual Governo ter sido de novo prometida a finalização das obras do Hospital e a sua integração no Hospital Distrital de Évora (actual Hospital do Espírito Santo) ainda para 1996, a verdade é que até ao momento o processo continua bloqueado, apesar de o Hospital do Espírito Santo estar em situação de ruptura.
2 — É conhecido que por despacho de 10 de Julho de 1996 do Secretário de Estado da Saúde foi aprovado o Plano Director Geral do Hospital de Évora, resultante da integração do Hospital do Patrocínio no Hospital do Espírito Santo.
Desde então a situação continua por resolver, com prejuízo das populações, apesar das verbas previstas no Orçamento do Estado e dos valores já pagos à Santa Casa da Misericórdia de Évora.
3 — O arrastamento desta situação está, entretanto, a agravar a situação difícil do Hospital do Espírito Santo.
Os directores e responsáveis de serviço do Hospital do Espírito Santo, em reunião recente da comissão médica, convocada de urgência pela administração do Hospital, sublinharam a gravidade da situação de ruptura a que se chegou, de tal modo que, segundo aquele corpo clínico, «a solução Patrocínio que se arrasta ao longo dos anos, além de tardia, teria custos de manutenção elevados, será de interligação difícil e haveria acréscimos de recursos humanos», pelo que «não se lhes antolha outra solução que não seja a construção de um hospital novo».
A verdade é que, de acordo com os directores e responsáveis de serviço do Hospital do Espírito Santo, «há muito tempo que, por falta de camas, os doentes são acolhidos em macas, em camas suplementares e nos diferentes serviços, independentemente da sua patologia».
É incontestavelmente uma situação grave que exige urgente solução.
4 — Neste quadro, e nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que, com carácter de urgência, me informe do seguinte:
a) Qual a situação do Hospital do Patrocínio? Para quando a sua abertura e interligação com o Hospi-
tal do Espírito Santo, nos termos do despacho de 10 de Julho de 1996 do Secretário de Estado da Saúde? Que compensações foram já pagas (ou ainda estão previstas pagar) à Santa Casa da Misericórdia de Évora pela revogação do acordo celebrado em 26 de Setembro de 1986 pela então Ministra da Saúde?
b) Reconhece o Governo a situação de ruptura do Hospital do Espírito Santo?
c) Reconhece o Governo a necessidade de um hospital novo, como solução mais sustentada, servindo as populações da região e criando-se condições de trabalho para o corpo clínico?
Requerimento n.º 44/VII (2.«)-AL de 30 de Janeiro de 1997
Assunto: Montante total das dívidas da Câmara Municipal de Amarante.
Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Em conformidade com as disposições regimentais aplicáveis, venho solicitar, pelo seguinte meio, à Câmara Municipal de Amarante se digne informar qual o montante total da dívida e suas principais componentes da Câmara Municipal a que V. Ex.a preside, incluindo uma pormenorizada discriminação dos respectivos credores.
Requerimento n.° 45/VII (2.e)*AL de 30 de Janeiro de 1997
Assunto: Montante total das dívidas da Câmara Municipal de Baião.
Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Em conformidade com as disposições regimentais aplicáveis, venho solicitar, pelo seguinte meio, à Câmara Municipal de Baião se digne informar qual o montante total da dívida e suas principais componentes da Câmara Municipal a qué V. Ex.* preside, incluindo uma pormenorizada discriminação dos respectivos credores.
Requerimento n.fi 467VII (2.B)-AL de 30 de Janeiro de 1997
Assunto: Montante total das dívidas da Câmara Municipal de Felgueiras.
Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Em conformidade com as disposições regimentais aplicáveis, venho solicitar, pelo seguinte meio, à Câmara Municipal de Felgueiras se digne informar qual o montante total da dívida e suas principais componentes da Câmara Municipal a que V. Ex.' preside, incluindo uma pormenorizada discriminação dos respectivos credores.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 10
Requerimento n.º 47A/1I (2.a)-AL de 30 de Janeiro de 1997
Assunto: Montante total das dívidas da Câmara Municipal de Gondomar.
Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Em conformidade com as disposições regimentais aplicáveis, venho solicitar, pelo seguinte meio, à Câmara Municipal de Gondomar se digne informar qual o montante total da dívida e suas principais componentes da Câmara Municipal a que V. Ex.* preside, incluindo uma pormenorizada discriminação dos respectivos credores.
Requerimento n.B 51/VII (2.8)-AL de 30 de Janeiro de 1997
Assunto: Montante total das dívidas da Câmara Municipal de Paços de Ferreira.
Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Em conformidade com as disposições regimentais aplicáveis, venho solicitar, pelo seguinte meio, à Câmara Municipal de Paços de Ferreira se digne informar qual o montante total da dívida e suas principais componentes da Câmara Municipal a que V. Ex.* preside, incluindo uma pormenorizada discriminação dos respectivos credores.
Requerimento n.9 48/VII (2.»)-AL de 30 de Janeiro de 1997
Assunto: Montante total das dívidas da Câmara Municipal de Lousada.
Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Em conformidade com as disposições regimentais aplicáveis, venho solicitar, pelo seguinte meio, à Câmara Municipal de Lousada se digne informar qual o montante total da dívida e suas principais componentes da Câmara Municipal a que V. Ex.° preside, incluindo uma pormenorizada discriminação dos respectivos credores.
Requerimento n.« 52/VII (2.6)-AL de 30 de Janeiro de 1997
Assunto: Montante total das dívidas da Câmara Municipal de Paredes.
Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Em conformidade com as disposições regimentais aplicáveis, venho solicitar, pelo seguinte meio, à Câmara Municipal de Paredes se digne informar qual o montante total da dívida e suas principais componentes da Câmara Municipal a que V. Ex." preside, incluindo uma pormenorizada discriminação dos respectivos credores.
Requerimento n.fi 49/VII (2.»)-AL de 30 de Janeiro de 1997
Assunto: Montante total das dívidas da Câmara Municipal da Maia.
Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Em conformidade com as disposições regimentais aplicáveis, venho solicitar, pelo seguinte meio, à Câmara Municipal da Maia se digne informar qual o montante total da dívida e suas principais componentes da Câmara Municipal a que V. Ex.° preside, incluindo uma pormenorizada discriminação dos respectivos credores.
Requerimento n.B 53/VII (2.a)-AL de 30 de Janeiro de 1997
Assunto: Montante total das dívidas da Câmara Municipal de Penafiel.
Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Em conformidade com as disposições regimentais aplicáveis, venho solicitar, pelo seguinte meio, â Câmara Municipal de Penafiel se digne informar qual o montante total da dívida e suas principais componentes da Câmara Municipal a que V. Ex." preside, incluindo uma pormenorizada discriminação dos respectivos credores.
Requerimento n.a 50/VII (2.")-AL de 30 de Janeiro de 1997
Assunto: Montante total das dívidas da Câmara Municipal
de Matosinhos. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Em conformidade com as disposições regimentais aplicáveis, venho solicitar, pelo seguinte meio, à Câmara Municipal de Matosinhos se digne informar qual o montante total da dívida e suas principais componentes da Câmara Municipal a que V. Ex." preside, incluindo uma pormenori-Taòíi ÒAScriminação dos respectivos credores.
Requerimento n.B 54/VII (2.fi)-AL
de 30 de Janeiro de 1997
Assunto: Montante total das dívidas da Câmara Municipal do Porto.
Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Em conformidade com as disposições regimentais apY>-cáveis, venho solicitar, pelo seguinte meio, à Câmara Municipal do Porto se digne informar qual o montante total da dívida e suas principais componentes da Câmara Municipal a que V. Ex.* preside, incluindo uma pormenorizada discriminação dos respectivos credores.
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Requerimento n.a 55/VII (2.a)-AL
de 30 de Janeiro de 1997
Assunto: Montante total das dívidas da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.
Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Em conformidade com as disposições regimentais aplicáveis, venho solicitar, pelo seguinte meio, à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim se digne informar qual o montante total da dívida e suas principais componentes da Câmara Municipal a que V. Ex.4 preside, incluindo uma pormenorizada discriminação dos respectivos credores.
Requerimento n.8 59/VII (2.B)-AL
de 30 de Janeiro de 1997
Assunto: Montante total das dívidas da Câmara Municipal
de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Em conformidade com as disposições regimentais aplicáveis, venho solicitar, pelo seguinte meio, à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaiay se digne informar qual o montante total da dívida e suas principais componentes da Câmara Municipal a que V. Ex." preside, incluindo uma pormenorizada discriminação dos respectivos credores.
Requerimento n." 56/VII (2.fl)-AL de 30 de Janeiro de 1997
Assunto: Montante total das dívidas da Câmara Municipal
de Santo Tirso. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Em conformidade com as disposições regimentais aplicáveis, venho solicitar, pelo seguinte meio, à Câmara Municipal de Santo Tirso se digne informar qual o montante total da dívida e suas principais componentes da Câmara Municipal a que V. Ex." preside, incluindo uma pormenorizada discriminação dos respectivos credores.
Requerimento n.9 57/VII (2.*)-AL
de 30 de Janeiro de 1997
Assunto: Montante total das dívidas da Câmara Municipal de Valongo.
Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Em conformidade com as disposições regimentais aplicáveis, venho solicitar, pelo seguinte meio, à Câmara Municipal de Valongo se digne informar qual o montante total da dívida e suas principais componentes da Câmara Municipal a que V. Ex.° preside, incluindo uma pormenorizada discriminação dos respectivos credores.
Requerimento n.8 58/VII (2.°)-AL
de 30 de Janeiro de 1997
Assunto: Montante total das dívidas da Câmara Municipal
de Vila do Conde. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Em conformidade com as disposições regimentais aplicáveis, venho solicitar, pelo seguinte meio, à Câmara Municipal de Vila do Conde se digne informar qual o montante total da dívida e suas principais componentes da Câmara Municipal a que V. Ex.' preside, incluindo uma pormenorizada discriminação dos respectivos credores.
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1269/VTJ (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de uma ET AR no lugar da Ribeira (Mondim da Beira).
Relativamente ao solicitado pela Sr.° Deputada Isabel Castro, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.°4784, dessa Secretaria de Estado, de 30 de Agosto do ano transacto, informo V. Ex.* do seguinte:
Em matéria de avaliação de impacte ambiental e nos termos do disposto no artigo 3.° do Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro, a entidade da Administração Pública competente para a instrução deste processo é designada por despacho do ministro responsável pela área do ambiente.
No que concerne aos mecanismos a accionar, no sentido de serem cumpridos os dispositivos legais, sejam os de protecção ambiental, sejam os de planeamento e ordenamento do território, conforme disposto no Despacho n.° 26/93, do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, comunicou-se a questão à Comissão de Coordenação da Região do Norte para que proceda nos termos legais, após verificação da situação.
Se tal se justificar, a questão não deixará de ser comunicada à Inspecção-Geral da Administração do Território.
Importa, ainda, salientar que esta matéria está a ser devidamente ponderada pelos departamentos governamentais competentes.
(Sem data).—O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1358/VII (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a segurança das obras da Ponte de 25 de Abril.
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Satisfazendo o solicitado no ofício n.°5221/SEAP/96, de 30 de Setembro findo, informo V. Ex.* do seguinte:
1 — A instalação de uma tabuleiro ferroviário na Ponte de 25 de Abril, conjuntamente com o alargamento do número de vias rodoviárias, envolve problemas de segurança delicados pelo facto de as obras se desenvolverem sem suspensão da exploração. E, posteriormente, a coexistência das explorações rodoviária e ferroviária vai gerar problemas para cuja apreciação ainda falta experiência em Portugal.
2 — Por outro lado, o quadro jurídico de desenvolvimento da obra da nova ponte indicia algumas insuficiências na definição de competências para regular questões de segurança pública.
Nestes termos, afigura-se conveniente constituir, desde já, uma comissão de segurança, que terá carácter permanente e à qual poderão ser cometidas as seguintes funções e objectivos:
2.1 — Assumir a função de autoridade em matéria de segurança pública da obra da nova ponte;
2.2 — Estudar situações de risco potencialmente geradoras de acidente, já em situação de exploração nas duas pontes, identificar medidas preventivas ou minimizadoras e elaborar planos de intervenção e regulamentos de segurança;
2.3 — Assumir a função de entidade fiscalizadora das condições de segurança da exploração e manutenção das duas pontes e de coordenação de intervenção em caso de acidente.
3 — A referida comissão integraria os diversos organismos e empresas interessados na construção e exploração das referidas pontes.
Aguarda-se para breve a formalização da referida comissão.
30 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E OA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1396/VJI (1.a}-AC, dos Deputados Soares Gomes e Alvaro Amaro (PSD), sobre os protocolos para a realização de obras de natureza simples (TNS).
Em resposta às questões constantes do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.°5619, dessa Secretaria de Estado, de 18 de Outubro do ano transacto, informo V. Ex." do seguinte: De acordo com os n.05 9 e 10 das disposições gerais do Despacho n.°41/MPAT/95, de 30 de Março, os critérios adoptados na selecção de candidaturas têm em conta os pareceres das comissões de coordenação regionais, das entidades sectoriais e os definidos na informação rr.DSEPE.DEP/84/95, de 28 de Agosto de 1995, aprovados por despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território de 25 de Setembro do
mesmo ano. _________
Os critérios aprovados na informação supracitada definem a prioridade nacional do equipamento e consideram, entre outros, os seguintes factores (conforme o tipo de equipamento):
Localização do equipamento numa perspectiva de ordenamento do território; número de associados da
instituição; população a servir; distância do equipamento similar mais próximo; capitação do investimento, e custo do equipamento.
As associações com as quais foram assinados protocoios são as seguintes:
Associação dos Bombeiros Celoricenses, candidatura CTR-874/QB/95-TS, para o empreendimento de reparação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Celorico da Beira, situado no concelho de Celorico da Beira, com o orçamento de 9914 contos, ao qual corresponde a comparticipação de 5949 contos;
Rancho Folclórico de Vinho, candidatura CTR-800/CT/ 95-TS, para o empreendimento de reparação da sede
e Museu Etnográfico do Rancho Folclórico de Vinho, situado no concelho de Gouveia, com o orçamento de 9950 contos, ao qual corresponde a comparticipação de 5970 contos;
Fábrica da igreja paroquial da freguesia de Famalicão, candidatura CTR-793/RL/95-TS, para o empreendimento de construção da casa mortuária de Famalicão da Serra, situada no concelho da Guarda, com o orçamento de 7207 contos, ao qual corresponde a comparticipação de 4325 contos;
Associação Cultural e Desportiva «Os Alverquenses», candidatura CTR-857/DP/95-TS, para o empreendimento de construção da piscina de aprendizagem em Alverca da Beira, situada no concelho de Pinhel, com o orçamento de 8151 contos, ao qual corresponde a comparticipação de 4891 contos;
Centro de Animação Cultural de Casteleira, candidatura CTR-807/CT/95-TS, para o empreendimento de recuperação do Centro de Animação Cultural de Casteleiro, situado no concelho do Sabugal, com o orçamento de 9800 contos, ao qual corresponde a comparticipação de 5880 contos;
Associação • Desportiva de São Romão, candidatura CTR-795/DP/95-TS, para o empreendimento de electrificação do campo de futebol de São Romão, situado no concelho de Seia, com o orçamento de 9826 contos, ao qual corresponde a comparticipação de 5896 contos.
(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planea-. mento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
Anexos. — Quadros e listagens referentes ao distrito da Guarda, indicando candidaturas apresentadas e seleccionadas; empreendimentos em PIDDAC; investimentos comparticipados (a).
(a) Os documentos foram enviados e constam do processo.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 29/VH (2.*>-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a transferência da delegação da Polícia Judiciária de Tomar para Leiria.
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Em resposta ao requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Justiça de transmitir o seguinte:
1 — O Ministério da Justiça não alterou a posição que transmitiu em 12 de Junho de 1996 sobre os serviços da Polícia Judiciária em Tomar. Então se informou que a posição do Ministério era «a de que se devem manter serviços daquela polícia em Tomar», como o preâmbulo do requerimento recorda. Como o mesmo preâmbulo refere, manter-se-á o serviço de piquete, que constitui uma das modalidades de organização e de funcionamento dos serviços operacionais da Polícia Judiciária, permitindo a recepção e tratamento de queixas e participações durante vinte e quatro horas por dia.
2 — Como se refere, não está previsto o encerramento Xotai dos serviços. Os investimentos feitos justificam-se face à sua manutenção em funcionamento e das suas instalações. O quadro anexo demonstra a evolução dos investimentos previstos e executados e confirma a orientação que tem sido imprimida à questão (a).
3 — As démarches desenvolvidas pela Câmara Municipal de Tomar deverão ser objecto de resposta à pergunta que lhe deve ser dirigida. Contudo, discorda-se do trecho da pergunta que parece referir que Tomar tem uma situação geográfica favorável ao desenvolvimento estratégico da Polícia Judiciária. Por se discordar de tal pressuposto é que o Ministério da Justiça tomou decisão no sentido da inspecção ser instalada em Leiria.
Lisboa, 27 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
(a) O documento foi enviado ao Ministério e consta do processo.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EINOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 167/VTJ (2.*)-AC, das Deputadas Maria Celeste Correia, Isabel Sena Lino e Natalina Moura (PS), sobre a rejeição a alunos deficientes.
Em cumprimento do pedido de informação solicitado por V. Ex.', cumpre-me esclarecer:
1 — As duas alunas deficientes motoras foram matriculadas na Escola EB 2,3, n.° 1 de Penafiel, dado que correspondia à área de influência das escolas do 1.° ciclo frequentada no ano anterior.
2 — Por deficiência de preenchimento do boletim de matrícula, bem como pela inexperiência do conselho directivo, em exercício de funções pela primeira vez, não foi imediatamente detectado que as crianças se deslocavam em cadeiras de rodas.
3 — Quando foi detectada a situação, e dadas as características físicas da Escola (pequeno recreio sem protecção e escadaria de acesso a salas de aula), a Escola EB 2,3 n.° 1 enviou o processo para a Escola EB 2,3 n.° 2 sem qualquer pedido de transferência, pelo qual esta o devolveu.
Contactada a Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) telefonicamente, e uma vez que as alunas se encontravam inseridas no seu grupo escolar, foi respondido que as duas escolas e os pais deveriam entender-se sobre o que seria melhor para as alunas, uma vez que a decisão não poderia, nem deveria, ser compulsiva.
4 — O ano lectivo iniciou-se, providenciou-se a colocação na Escola EB 2,3 n.° 1 de uma tarefeira para acompanhamento das alunas e foram efectuadas as alterações do horário em função das salas de aulas possíveis de utilizar
pelas alunas, sem que a DREN tivesse o conhecimento de qualquer anomalia.
Ao tomar conhecimento das notícias vindas a público, procurou indagar junto da Escola o que efectivamente se estava a passar. A Escola enviou, então, por escrito, uma informação em que referia que o diálogo com a outra escola havia sido infrutífero e que as alunas estavam integradas, mas que as matrículas não se tinham consumado e que a escola não reunia as condições exigidas para tal.
5 — Imediatamente, via fax, a DREN indicou à Escola a necessidade de legalizar o processo de matrícula (que se concluiu posteriormente estar legalizado) e providenciou contacto com os encarregados de educação, bem como deslocou um técnico no sentido de avaliar a possibilidade e da necessidade de quaisquer adaptações técnicas.
6 — Enquanto os técnicos avaliavam da possibilidade de serem efectuadas alterações, a associação de pais informa a DREN, por escrito, de que se fosse efectuada alguma adaptação na escadaria impediria os seus filhos de irem à escola.
7 — Perante o exposto, e dado que as posições das mães das alunas em causa induziam a concluir que as crianças se encontravam bem integradas e que não havia qualquer rejeição por parte dos colegas e professores, a DREN entendeu deslocar-se ao local para reunir com todos os intervenientes no processo.
8 — Estiveram presentes na referida reunião o conselho directivo, os professores de Educação Especial, os professores de turma, elementos da associação de pais, a directora-adjunta e o director regional de Educação e o vereador do pelouro da educação da Câmara Municipal de Penafiel.
9 — Da referida reunião concluiu-se que:
d) Houve, por parte do conselho directivo, confusão entre os conceitos de renovação de matrícula e de transferência. Havia receio, dadas as características físicas da Escola, que as crianças corressem riscos físicos;
b) A professora de Educação Especial, atendendo às capacidades intelectuais das alunas, considerava que deveria ser ministrada a totalidade do currículo e haver possibilidade de acesso à biblioteca. Não aceitava que as crianças fossem transportadas ao colo, quando necessário. A equipa de Educação Especial valorizava os factores psicológicos no desenvolvimento global das crianças e, consequentemente, defendia a estabilidade de grupo/turma do 1.° ciclo do ensino básico;
c) A associação de pais entendia que a DREN deveria assumir as suas responsabilidades, que, na sua óptica, seria o de obrigar à transferência das alunas, para á Escola EB 2,3 n.° 2;
d) Alguns dos professores presentes consideravam que, quer as mães, quer as crianças, deveriam ser ouvidas neste processo, já que havia uma integração na turma e na Escola.
10 — Ouvidas as mães, e esclarecidas as posições, ficou acordado que este ano escolar as crianças continuariam a frequentar a Escola EB 2,3 n.° 1, na qual se haviam matriculado.
Para tal, a Escola iria efectuar as mudanças de salas necessárias para que as a/unas frequentassem a disciplina de Educação Musical.
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Considerando que as alunas irão crescer e terão outras
necessidades, que mais facilmente serão satisfeitas numa escola com outras características físicas, os encarregados de educação entendem que será melhor vir a processar-se a transferência no futuro. O conselho directivo da Escola EB 2,3 n.° 2 não vê qualquer objecção, como nunca viu; apenas entende que no processo de renovação de matrícula devem ser cumpridas as formalidades legais.
11 — Pelo exposto e pelo que pudemos observar, não houve qualquer rejeição das crianças. Houve, sim, um grande confronto de opiniões sobre o que entendiam ser o melhor para elas e que, indubitavelmente, não foi favorável à plena integração das crianças.
A DREN tem estado atenta ao desenvolver de toda esta situação.
10 de Dezembro de 1996. — O Director Regional de Educação do Norte, Jorge Martins.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 247/VJI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a prescrição de processos judiciais.
No seguimento do requerimento n.° 247/VTJ. (2.â)-AC,
subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, do Partido Popular, através do qual se solicitava informação relativa aos processos crime prescritos, nomeadamente na sequência da entrada em vigor do Código Penal de 1995, cumpre-me informar o seguinte:
1 — A revisão de 1995 do Código Penal só entrou em vigor em 1 de Outubro desse ano. O Ministério da Justiça só dispõe, ainda, de dados estatísticos referentes a 1995, uma vez que os dados provisórios de 1996 só este ano serão divulgados.
2 — A informação estatística disponível sobre processos crime na fase de julgamento findos nos tribunais, em resul-
e DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legai n.° 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
tado dê prescrição dê procedimento criminal, nos m& efe 1993 a 1995 é a seguinte:
Processos crime na fase de julgamento findos _nos tribunais (1993-1995)_
Processos — Anos 1993 1994 1995
1 2 3 4
Total de processos findos...................... 70 916 90503 84 747
Arguidos................................................. 74 274 95 107 89 678
Condenados............................................. 37 442 34 484 36 372
Nao condenados..................................... 36 832 60 623 53 306
Dos quais por prescrição.............. I 442 2 792 4 623
3 — Não é possível satisfazer o solicitado no que respeita às prescrições na fase de inquérito e de instrução, uma vez que tais dados não são objecto de observação estatística por parte dos organismos que produzem, nesta matéria, informações estatísticas (GEP e PGR).
21 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 386/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o atraso no início do ano lectivo da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa.
Em referência ao ofício n.° 739, de 24 de Janeiro, desse gabinete, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.4 o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que foi nomeada uma nova direcção da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa, pelo que os problemas existentes estão a ser objecto de tratamento.
Informo ainda V. Ex." de que está em fase final de elaboração um projecto de diploma sobre a concessão de equivalências de graus académicos.
30 de Janeiro de 1997.—A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
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