Página 1

Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 1997

II Série-B — Número 11

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.M 553 a 600/VTl (2.')-AC e 60 a 64/ Vn (2.*)-AL]:

N." 553/VII (2.')-AC — Do Deputado Carlos Beja (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a ligação Figueira da Foz-

-nó da auto-estrada em Pombal........................................ 46-(4)

N.° 554/V1I (2.')-AC — Dos Deputados Francisco Assis, Maria Carrilho, Alberto Martins e outros (PS) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Administração Interna e das Finanças sobre inquéritos e inspecções às câmaras municipais do distrito do Porto................................................ 46-<4)

N.° 555/VII (2.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Primeiro-Ministro sobre a destruição ecológica

da albufeira da Caniçada/Gerês........................................ 46-(4)

N.° 556/VIl (2.')-AC — Dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo sobre a substituição da Dr.* Eduarda Oliveira da Representação Permanente de Portugal junto da CEE.................. 46-(4)

N.05 557 a 562/V1I (2.*)-AC — Do Deputado Manuel Frexes (PSD) ao Ministério da Cultura sobre, respectivamente, a nova lei do cinema e do audiovisual, as conclusões obtidas pelo grupo de trabalho nomeado pelo Despacho n.° 23-A/96 do Sr. Secretário de Estado da Cultura (política teatral), as conclusões do trabalho desenvolvido em conformidade com o Despacho n." 18-A/96 do Sr. Ministro da Cultura (politica para o sector da fotografia), as conclusões do trabalho desenvolvido em conformidade com o Despacho n.° 5/96 do Sr. Ministro da Cultura (serviços culturais e a sua relação com a socie-

dade de informação), a posição do Ministério face às descobertas arqueológicas no vale do Sabor (zona de eventual implantação da barragem das Laranjeiras) e ao desenvolvimento dos estudos científicos do vale do Côa, que poderão vir a inviabilizar, definitivamente, a barragem de Foz Côa e as conclusões do grupo de trabalho constituído pelo Despacho n.° 55/95 (política do Ministé-. rio da Cultura no domínio das bibliotecas e informação) 46-(5) N.° 563/VI1 (2.*)-AC —Do.Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre o ponto da situação da candidatura à

medida n." 5 do subprograma INTEGRAR...................... 46^6)

N.° 564/VII (2.')-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a gestão dos baldios no concelho de Vila Nova de Cerveira....................................... 46-(7)

N.° 565/VII (2.')-ÁC — Do Deputado Carlos Marta (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a EN 323 — Moimenta

da Beira-Vila Nova de Paiva............................................ 46-(7)

N.° 566/VII (2.*)-AC —Do Deputado Moreira da Silva (PSD) ao mesmo Ministério sobre o plano de expansão

do Laboratório Nacional de Engenharia Civil................. 46-0)

N.° 567/VII (2.')-AC — Do Deputado Antonino Antunes e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre a ajuda à

construção da nova sede da^Casa do Minho................... 46-(8)

N.° 568/V1I (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre a poluição atmosférica provocada por uma unidade fabril instalada na Zona Industrial de Viana do Castelo........................................................ 46.-(8)

Página 2

46-(2)

II SÉRIE-B — NÚMERO 11

N.° 569/VII (2")-AC —Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego

sobre trabalho infantil........................................................ 46-(8)

N.° 570/VJI (2.")-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da

Costa (CDS-PP) ao Ministério da Economia sobre o de-

senvolvimento da Região de Turismo de Leiria — Rota

do Sol.................................................................................

N.° S7IMI (2')-AC — Da Deputada Isabel Castro

(Os Verdes) ao Governo sobre o relatório do Alto-Comissârio para as Minorias Étnicas.......................................... 46-(9)

N.° 572/VII (2.")-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente solicitando o envio do Programa Nacional de Intervenção de Defesa Costeira........................ 46-(9)

N.° 573/VU (2.")-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre o património cultural subaquático..................................................... 46-(9)

N.° 574/VI1 (2.')-AC — Do Deputado Carlos Pinto (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as circunstâncias em que ocorreu a morte do cidadão José Luís Oliveira Teixeira 46-(9) N.° 575/VII (2.')-AC —Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a existência ou não de deportações, na sequência de condenações penais, de jovens imigrantes nascidos em Portugal ou que tenham aqui a sua residência desde a infância 46-( 10) N.° 576/VII (2.")-AC —Do Deputado Francisco José Martins (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Plano

Director Hospitalar para a Região Norte de Lisboa....... 46-(l0)

N.° 577/VII,(2.')-AC — Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério da Ciência e da Tecnologia sobre a sua intervenção no processo de formação de professores, tendo era conta a instalação, a curto prazo, de equipamento informático multimédia.......................................... 46-(IO)

N.<* 578 e 579/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o relatório anual da OCDE «Olhares sobre a Educação» e o papel deste Ministério no processo de formação de professores, tendo em vista a optimização do equipamento informático multimédia a instalar pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia nas escolas dos 2.° e 3." ciclos dos ensinos básico e secundário.................................................. 46-(IO)

N.° 580/Vll (2.')-AC — Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o processo eleitoral com vista às eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas................................ 46-(ll)

N.° 581/Vll (2.*)-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao mesmo Ministério sobre a aplicação dos acordos de Lomé..................................................................... 46-(l l)

N.° 582/VI1 (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as acessibilidades do concelho de

Águeda............................................................................... 46-(12)

N.M 583, 584 e 585/V1I (2,')-AC —Dos Deputados Ro-leira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), respectivamente, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, à Ins-pecção-Geral da Administração do Território e ao governador civil de Viana do Castelo sobre a denúncia de irregularidades quanto ao funcionamento dos órgãos autárquicos e do conselho directivo de baldios da freguesia de Dem, em Caminha................................................. 46-(12)

N.° S86/VII (2")-AC —Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção da

variante à EN249-3 em Porto Salvo............................... 46-(l2)

N.° 587/VII (2.*)-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o Regime

de Incentivos às Microempresas...................................... 46-(l2)

N.° 588/VII (2.')-AC —Dos Deputados Miguei Ginestal e José Junqueiro (PS) ao mesmo Ministério sobre o pedido de acção inspecüva à Junta de Freguesia de Mundão 46-(13) N.° 589/VII (2.')-AC — Dos Deputados António Martinho, Jorge Valente, Maria do CarmQ Sequeira e José Magalhães (PS) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Educação e da Ciência e Tecnologia sobre o acesso das Universidades de Tras-os-Montes e Alto Douro, Beira Interior, Évora e Algarve ao serviço InterLan, da Portugal Telecom 46-(13) N.° 590/VU (2.')-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as ambulâncias do Instituto Nacional de Emergência Médica sediadas tvo

distrito de Viana do Castelo............................................. 46-(l4)

N.° 591 /V1 ] (2.*)-AC — Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministério para a Qualificação'e o Emprego sobre

concursos para técnicos do cmprego/lEFP...................... 46-(l4)

N.° 592/V1I (2")-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) à Secretaria de Estado da Habitação

sobre o requerimento n.° I(VV1I (2°)-AC......................... 4b-(H)

N.° 593/Vtl (2.")-AC—Do mesmo Deputado à mesma

Secretaria de Estado sobre o requerimento n°9/VU (2.")-AC 46-(lS) N.° 594/VII (2.')-AC— Do Deputado Carlos Marta (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção de um pavilhão desportivo na Escola Preparatória de Resende 46-

eleições legislativas de 1995, em Viseu.......................... 46-(l5)

N.° 596/V11 (2.")-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) à Comissão Nacional de Eleições pedindo o envio

do Dicionário de Legislação Eleitoral............................. 46-(l6)

N.° 597/V11 (2.*)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a actividade do Serviço de Informações de Segurança (SIS)........ 46-(l6)

N.°* 598 e 599/VI1 (2.*)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, ,aos Ministérios do Ambiente e da Economia sobre o plano de segurança

e emergência no oleoduto Sines/Aveiras de Cima.......... 46-(l6)

N.° 600/VI1 (2.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do relatório sobre

exploração de crianças portuguesas na Suíça.................. 46-(17)

N.° 60/VII (2.')-AL—Do Deputado Antonino Antunes • (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a construção

da nova sede da Casa do Minho...................................... 46-( 17)

N.° 61/VII (2.*)-AL —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a construção de um campo de golfe em Cheias........................ 46-(l7)

N.° 62/VII (2.')-AL —Da mesma Deputada à Câmara Municipal de Peniche sobre a poluição no cais de Peniche 46-(17) N.°63/VI1 (2.')-AL —Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) à Câmara Municipal de Penela sobre a lixeira clandestina no lugar de Cabeça Redonda, no concelho de

Penela................................................................................. 46-(l»)

N.° 64/VI1 (2.')-AL —Dos Deputados Moreira da Silva e Jorge Roque Cunha (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a transferência dos comerciantes da Praça de Espanha, em Lisboa..................................................... 46-{l8)

Respostas a requerimentos [n.w982, 1102, 1225, 1254, 1276,1318, 1375,1380, 1381,1389, 1392 e 1401/VH (!.')--AC e 38, 58, 168, 175, 238, 253, 264, 265, 267, 275, 289, 292, 316, 363, 392 e 418/V1I (2.")-AC]:

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais aos requerimentos n.'«982 e 1276/VI1 (l.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as obras de despoluição do rio Cérrima e da pateira de Fermentelos............ 46-(18)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 1102/ VU(I.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes),

sobre o Parque Nacional de Sintra/Cascais..................... 46-( 19)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 1225/ VII (l.*)-AC, do Deputado Manuel Varges (PS), sobre a delimitação da Zona de Protecção Especial do Estuário

do Tejo (ZET)...................................................>................ 46-(l9)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1254/ VII (l.')-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), sobre o

plano rodoviário nacional................................................. 46-(J9)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 1318/VII (l.*)-AC, do

Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a BSE .......... 46-(20)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1375/ VII(I.')-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre as expropriações para a construção do

troço Braga-Valença da auto-estrada n.° 3....................... 46-(20)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° I380/V1I (2.°)--AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o envio da publicação Transferência de Competências para

as Autarquias Locais......................................................... 46-(2I)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° J381/VI1 (!.")--AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o cumprimento da Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/87. de 6 de Janeiro) 46-(2l) Do Secretario de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 1389/Vlt (l.')-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Projecto COMBO... 46-Í.21)

Página 3

13 DE FEVEREIRO DE 1997

46-(3)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1392/ VII (I ■)-AC. do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).

sobre a linha ferroviária do Oeste.................................... 46-(22)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1401/VII (1 .*)--AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o desabamento da EN 250, na freguesia de Apelação........... 46-(23)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n." 38/VII (2.")-AC, do Deputado José Junqueiro e outros (PS), sobre a ETAR em Mondim da Beira, no

concelho de Tarouca.......................................................... 46-(23)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 58/VII (2.")-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre o esquema portuário complementar de reforma................................................................................... 46-(24)

Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.° 168/VII (2.')-AC, das Deputadas Maria Celeste Correia e Natalina Moura (PS), sobre o reconhecimento do direito à reforma aos ex-funcionários do quadro administrativo da ex-Guiné Portuguesa........................................ 46-(24)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 175/V// (2.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a extracção ilegal de areia no rio

Vouga................................................................................. 46-(24)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 238/VII (2.')-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o futuro da Escola Secundária do Infante D. Pedro, em Alverca...................... 46-(25)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 253/V1I (2.*)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre o lançamento de mais um jogo de

totoloto pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa...... 46-(25)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n." 264/Vll (2.°)-AC, do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre a cheia no rio Águeda............................ 46-(26)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 265/VII (2.*)-AC, do Deputado José Calçada

(PCP), sobre os serviços do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte em S3o Mamede de

Infesta................................................................................ 46-(26)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 267/VI1 (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as indemnizações por nacionalizações e expropriações da reforma agraria 46-(27) Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n° 275/Vll (2.')-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o envio do relatório da DC A sobre o ponto da situação dos projectos, na área

do ambiente, do Fundo de Coesão................................... 46-(27)

Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento

n." 289/VII (2.')-AC. do Deputado Macário Correia (PSD),

sobre a fiscalização das águas costeiras do Algarve...... 46-(28)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Direcçao-Geral das Florestas) ao requerimento n.° 292/VII (2.")-AC, do Deputado Francisco Camilo (PS), sobre o derrube de azinheiras e sobreiros

no concelho de Campo Maior.......................................... 46-(28)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 316/VII (2.*)--AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a assistência médica nos centros de saúde do concelho

de Porto de Mós............................................................... 46-(29)

Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 363/VII (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação dos investigadores do IPIMAR 46-(29) Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 392/VII (2")-AC, do Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD), sobre o Plano

Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos........................ 46-(29)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 418/Vll (2.*)-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre a extinção de dois cargos equiparados a chefes de divisão, bem como do desempenho de funções da Divisão de Caça e Pesca no distrito de Bragança........................................................... 46-(29)

Página 4

46-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 11

Requerimento n.s 553/VII (2.e)-AC de 5 de Fevereiro de 1997

Assunto: Ligação Figueira da Foz — nó auto-estrada em Pombal.

Apresentado por: Deputado Carlos Beja (PS).

A Figueira da Foz e a Região Centro vêm, desde há muito, reclamando a implementação da ligação do IC1 a sul do concelho da Figueira da Foz (Marinha das Ondas-Matos do Carriço) ao nó de Pombal na Auto-Estrada do Norte, bem como o seu prolongamento até Pombal (itinerário complementar n.° 8 — Figueira da Foz-Castelo Branco).

A ligação da Figueira da Foz (IC1) ao nó da auto-estrada em Pombal não só permitirá uma eficaz ligação do concelho à auto-estrada, como também será um importante e fundamental eixo de desenvolvimento, tendo por base a optimização do Projecto Multimodal do Porto Comercial da Figueira da Foz.

De facto, a zona de influência privilegiada do porto comercial da Figueira da Foz desenvolve-se sobretudo para sul e sueste do concelho da Figueira da Foz, nomeadamente para as zonas industriais de Pombal, Leiria e Marinha Grande, entre outras.

O estrangulamento permanente que o tráfego rodoviário vindo do sul sofre nos cerca de 16 km entre o nó de Pombal da Auto-Estrada do Norte e o entroncamento com o IC1 na Marinha das Ondas, a que não é alheio o elevadíssimo tráfego pesado de matéria-prima lenhosa para as unidades fabris da SOPORCEL e CELBI, é altamente lesivo dos interesses da Figueira da Foz e da região centro, traduzindo-se em elevados custos de tempo perdido e perigosidade.

Nestes termos e porque além de elementares conceitos de justiça e equidade, entendemos ser necessário perspectivar, de uma forma harmoniosa, o desenvolvimento desta região, bem como a integração plena nesse desenvolvimento no enorme esforço financeiro que o Governo está e vai fazer nas obras e apetrechamento do porto comercial da Figueira da Foz:

O Deputado acima identificado requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1) Qual é o ponto da situação em relação à ligação entre o nó de Pombal da Auto-Estrada do Norte e o IC1 no entroncamento da Marinha das Ondas--Matos do Carriço?

2) Qual o perfil que está a ser projectado para este troço?

3) Qual o cronograma de acções concretas e respectivos prazos de execução que prevê o Governo para esta obra de importância capital para o desenvolvimento da Figueira da Foz e região litoral centro?

Requerimento n." 554/VU (2.«)-AC de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Inquéritos e inspecções às câmaras municipais do

distrito do Porto. Apresentado por: Deputados Francisco Assis, Maria Carrilho,

Alberto Martins e outros (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aos Ministérios do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território, da Administração Interna e das Finanças que nos seja possibilitada uma informação tão completa quanto possível relativamente a inquéritos e inspecções promovidos a cada uma das câmaras municipais do distrito do Porto nos anos de 1986 a 1996 (inclusive), bem como os resultados dessas operações.

Requerimento n.B 555/VII (2.»)-AC

de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Destruição ecológica da albufeira da Caniçada--Gerês.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A albufeira da Caniçada é um ecossistema de relevante importância no contexto do Parque Nacional da Peneda--Gerês.

Várias ameaças pendem, no entanto, sobre ela Um potente barco está nas suas águas, sendo desejo da Câmara Municipal de Vieira do Minho que ele navegue, implicando a destruição das margens pelos efeitos técnicos conhecidos e amplamente demonstrados. Um ancoradouro enorme foi construído à margem das leis, degradando, dos pontos de vista estético e ecológico, aquela zona ribeirinha.

O Plano de Ordenamento da Caniçada foi publicado em Julho de 1993, sendo um adequado documento de gestão, capaz de assegurar o interesse público. No entanto, por interesses estranhos, sempre foi vontade da Câmara Municipal de Vieira do Minho contribuir para a degradação daquele ecossistema.

Ao longo dos últimos meses, as posições da Administração Pública, como sinal de pressões político-partidarias, a coberto de interesses pouco claros, começaram a ter inflexões e contradições espantosas. Começou a faltar a coerência e a solidez técnica no plano dos princípios.

Para cúmulo desta insólita situação, vem o próprio Conselho de Ministros, no final do passado mês de Janeiro, aprovar uma resolução a suspender o plano de ordenamento em vigor, com base em pressupostos não verdadeiros, abrindo caminho às intenções dos que querem destruir o ambiente na albufeira da Caniçada.

Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Primeiro-Ministro as seguintes informações:

1) O Ministério do Ambiente estará informado sobre a realidade local e em condições de assegurar a defesa do interesse público e dos valores ambientais ou não?

2) A revogação do Plano de Ordenamento da Caniçada visa defender valores ambientais ou abrir a porta às intenções da Câmara Municipal de Vieira do Minho e de empresas a ela ligadas?

Requerimento n.° 556A/II (2.a)-AC de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Substituição da Dr.* Eduarda Oliveira da Representação Permanente de Portugal junto da CEE.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

Página 5

13 DE FEVEREIRO DE 1997

46-(5)

A opinião pública açoriana está seriamente perturbada com a avalanche de nomeações feitas pelo governo regional para cargos de diversa natureza, tendo por base apenas critérios de filiação político-partidaria.

A perturbação é tanto maior quanto é certo ter sido afirmado, antes das eleições regionais, que um governo do PS atenderia, em tais casos, exclusivamente a razões de competência e honestidade.

De qualquer modo, esta matéria não está sujeita à fiscalização política da Assembleia da República mas sim da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Corre, porém, que o Governo Regional vai substituir, abruptamente, a titular do posto que à Região cabe na Representação Permanente de Portugal junto da CEE, em Bruxelas — pessoa sem filiação partidária, que tem dado provas de profundo conhecimento dos problemas regionais, alta capacidade de negociação e zelo permanente pelos interesses dos Açores, inseridos na realidade nacional.

Ora, tal nomeação é da competência do Governo da República e convém apurar em que medida na questão é respeitada uma rigorosa isenção.

Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Recebeu porventura o Governo, da parte do Governo Regional dos Açores, alguma proposta de substituição da Dr.* Eduarda Oliveira no elenco da Representação Permanente em Bruxelas?

b) Contém por acaso tal proposta de substituição alguns argumentos justificativos?

c) Foi indicada já pessoa para ocupar o posto em causa? Confirma-se que se trata de um parente próximo do presidente do Grupo Parlamentar do PS na Assembleia Legislativa Regional dos Açores?

d) O Governo Regional instruiu a sua proposta de nomeação com um currículo suficientemente elucidativo da competência da pessoa em causa e respectiva aptidão e experiência para as funções que lhe pretende destinar?

é) Pronunciou-se o Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores sobre este caso e em que termos?

f) Mais requeremos cópia dos documentos aludidos nas alíneas a), b), e) e f).

Requerimento n.° 557/VII (2.«)-AC de 28 de Janeiro de 1997

Assunto: Nova lei do cinema e do audiovisual. Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

Considerando que, através do Despacho n.° 92/96, o Sr. Ministro da Cultura constituiu uma comissão com o objectivo de, até 30 de Novembro de 1996, apresentar um anteprojecto para a nova lei do cinema e do audiovisual;

Considerando a importância do objectivo cometido à comissão, e tendo em conta a necessidade de a Assembleia da República estar informada da política do Governo para o sector do cinema e do audiovisual:

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, ao Ministério da Cultura que me informe sobre as conclusões do trabalho efectuado pela comissão encarregue

de proceder à elaboração de uma nova lei do cinema e do audiovisual e o calendário e mecanismos de discussão do referido projecto.

Requerimento n.º558/VII (2.»)-AC

de 28 de Janeiro de 1997

Assunto: Conclusões obtidas pelo grupo de trabalho nomeado pelo Despacho n.° 23-A/96 do Sr. Secretário de Estado da Cultura (política teatral).

Apresentado por: Deputado Manuel Frexes 0?SD).

Considerando que o Despacho n.° 23-A/96 do Sr. Secretário de Estado da Cultura determinou a constituição de um grupo de trabalho que, em colaboração com a comissão instaladora do Instituto Português das Artes do Espectáculo, deveria desenvolver os estudos necessários à detecção dos problemas principais da actividade teatral;

Considerando que, após a realização do previsto Encontro Nacional do Teatro e a publicação de diversos regulamentos para a atribuição de subsídios à actividade teatral, se avolumaram as críticas a algumas das opções assumidas;

Considerando as características especiais da actividade teatral e a necessidade da Assembleia da República estar devidamente informada sobre a política do Governo para o sector:

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, ao Ministério da Cultura que me informe sobre as conclusões do estudo efectuado pelo grupo de trabalho constituído pelo Despacho n.° 23-A/96 do Sr. Secretário de Estado da Cultura.

Requerimento n.s 559/VII (2.a)-AC de 28 de Janeiro de 1997

Assunto: Conclusões do trabalho desenvolvido em conformidade com o Despacho n.° 18-A/96 do Sr. Ministro da Cultura (política para o sector da fotografia).

Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

Considerando que o Sr. Ministro da Cultura, através do Despacho n.° 18-A/96, determinou a constituição de «um grupo de trabalho com o objectivo de proceder a um estudo global da situação da fotografia no País e de elaborar um documento que contenha as atribuições e conteúdo funcionais de um organismo a ser criado com o fim de tutelar as políticas a desenvolver neste âmbito»;

Considerando que diversos órgão de comunicação social deram particular enfâse à polémica nascida a partir'das futuras relações entre o Centro Português de Fotografia e o Arquivo Nacional de Fotografia;

Considerando que o Sr. Ministro da Cultura ainda não informou a Assembleia da República —de uma forma completa e fundamentada — das alterações que pretende imprimir no sector da fotografia:

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, ao Ministério da Cultura que me informe sobre as conclusões do grupo de trabalho nomeado de acordo com o Despacho n.° 18-A/96 e o desenvolvimento, preconizado peio Ministério da Cultura, das medidas propostas pelo grupo de trabalho.

Página 6

46-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 11

Requerimento n.°560/VII (2.B)-AC

de 28 de Janeiro de 1997

Assunto: Conclusões do trabalho desenvolvido em conformidade com o Despacho n.° 5/% do Sr. Ministro da Cultura (serviços culturais e a sua relação com a sociedade de informação).

Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

Considerando que o Sr. Ministro da Cultura, através do Despacho n.° 5/96, determinou que os serviços do Ministério procedessem a uma reflexão estratégica sobre o impacte que a sociedade de informação terá sobre a actividade das instituições dependentes do mesmo Ministério;

Considerando que o Sr. Ministro da Cultura deu indicações precisas sobre o desenvolvimento da referida reflexão;

Considerando que foi dada indicação para que os serviços elaborassem um relatório para cada domínio de actividade e que aquele se subdividisse em três peças: 1 — retrato da situação actual (nível interno e externo); 2 — cenário de evolução; 3 — propostas de linhas estratégicas de orientação:

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, ao Ministério da Cultura que me informe sobre o desenvolvimento e conclusões do trabalho efectuado de acordo com o Despacho n.° 5/96 do Sr. Ministro da Cultura.

Requerimento n.º 562/VII (2.a)-AC de 28 de Janeiro de 1997

Assunto: Conclusões do grupo de trabalho constituído pelo Despacho n.° 55/95 (política do Ministério da Cultura no domínio das bibliotecas e informação).

Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

Considerando que o Sr. Minisiro da Cultura nomeou um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à elaboração e apresentação de propostas no domínio das bibliotecas e da informação;

Considerando que o Sr. Ministro da Cultura não tem informado, de uma forma específica, a Assembleia da República da política que defende para o sector atrás mencionado;

Considerando que a existência de uma rede de bibliotecas é fundamental para o desenvolvimento e fruição do gosto pela leitura pela população em geral e, em especial, pelas camadas mais jovens:

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, ao Ministério da Cultura que me informe sobre as conclusões do grupo de trabalho nomeado de acordo com o Despacho n.° 55/95 do Sr. Ministro da Cultura e as perspectivas e prioridades, a médio e longo prazos, de execução, por parte do Ministério da Cultura, das propostas apresentadas pelo referido grupo de trabalho.

Requerimento n.9 561/VII (2.»)-AC de 31 de Janeiro de 1997

Assunto: Posição do Ministério da Cultura face às descobertas arqueológicas no vale do Sabor (zona de eventual implantação da barragem das Laranjeiras) e ao desenvolvimento dos estudos científicos do vale do Côa, que poderão vir a inviabilizar, definitivamente, a barragem de Foz Côa.

Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

O Sr. Ministro da Cultura tornou público recentemente que está na posse de diversos relatórios (elaborados por peritos nacionais e estrangeiros) que confirmam, de forma inequívoca, a valia histórico-cultural das gravuras rupestres do vale do Côa.

É conhecida a intenção do Governo de, em função dos estudos efectuados, inviabilizar definitivamente a construção da barragem de Foz Côa.

É, também, conhecida a intenção do Governo de, em alternativa à barragem de Foz Côa, analisar a possibilidade de construção de uma outra barragem (Laranjeiras-vale do Sabor).

O jornal Público de 6 de Setembro de 1996 noticiou que «a equipa responsável pelo levantamento arqueológico do vale do Côa descobriu vestígios de arte rupestre pré-histórica no vale do Sabor, justamente na zona onde vai ser construída a barragem das Laranjeiras, em alternativa à barragem do Côa».

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Cultura que me informe sobre o dossier respeitante à descoberta de vestígios de arte rupestre no vale do Sabor e a posição do Ministério da Cultura face à eventual importância das descobertas efectuadas.

Requerimento n.º 563/VII (2.B)-AC de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Ponto de situação da candidatura à medida 5 do

subprograma INTEGRAR. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD). '

Considerando a circunstância de ter sido publicitado que só no passado dia 3l de Dezembro o Instituto de Apoio à Comunidade de Forte da Casa ter formalizado na delegação de Vila Franca de Xira do Ministério da Solidariedade e Segurança Social a candidatura de um projecto (reformulado), anteriormente presente no Ministério da Solidariedade e Segurança Social, para eventual aprovação e consequente inscrição para financiamento do PIDDAC, o Deputado do PSD acima identificado, por solicitação de inúmeros cidadãos da vila de Forte da Casa, vem requerer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestados com urgência os seguintes esclarecimentos:

1) Foi, de facto, presente a qualquer delegação do Ministério da Solidariedade e Segurança Social um projecto para construção de um equipamento social e futura sede do Instituto de Apoio à Comunidade (IAC) e a respectiva candidatura no âmbito da medida n.° 5 do subprograma INTEGRAR?

2) A referida candidatura inscreve-se ou não no âmbito do objectivo e prioridades da medida n.° 5?

3) Qual a posição do Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a candidatura referida?

4) Qual o custo global do projecto em causa e o montante possível para financiamento, bem como

Página 7

13 DE FEVEREIRO DE 1997

46-(7)

prazos para o início e conclusão dos trabalhos, caso seja aprovada a candidatura referida? 5) Que seja fornecida uma relação detalhada sobre a totalidade das candidaturas apresentadas no âmbito deste subprograma, bem como o valor estimado do projecto de cada candidatura.

Requerimento n.º564/VII (2.8)-AC de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Gestão dos baldios no concelho de Vila Nova de Cerveira.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Considerando que os baldios são bens comunitários, que devem estar ao serviço dos utentes e das respectivas comunidades;

Considerando que a Lei n.° 68/93 prevê, expressamente, no seu artigo 22.°, que poderão ser estabelecidas delegações de administração dos baldios nas juntas de freguesia ou nos respectivos serviços da Administração Pública;

Considerando ainda que o rendimento dos baldios será tanto maior quanto melhor forem o planeamento e a intervenção técnica efectuados;

Considerando a denúncia que é feita ao Ex."10 Sr. Ministro da Agricultura pela Associação de Defesa da Floresta do Alto Minho quanto ao estado de abandono, à falta de vigilância, à falta de infra-estruturas de apoio e à ausência de projectos para os baldios do concelho de Vila Nova de Cerveira;

Considerando ainda a reivindicação que aquela Associação apresenta quanto à imediata caducidade dos acordos e protocolos estabelecidos entre os serviços florestais e as comunidades do concelho de Vila Nova de Cerveira e a transferência da gestão daqueles baldios para a Associação de Defesa da Floresta do Alto Minho:

O Deputado acima identificado, ao abrigo do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República e do artigo 246.° do Estatuto dos' Deputados, requer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

)) São do conhecimento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as situações denunciadas pela Associação de Defesa da Floresta do Alto Minho quanto ao estado de abandono dos baldios do concelho de Vila Nova de Cerveira e à ineficaz acção dos serviços florestais?

2) Porquê a falta de corte atempado de árvores atingidas por incêndios, ou ainda a pouca atenção quanto aos cortes culturais, que se verificam no concelho de Vila Nova de Cerveira?

3) Quando a Associação de Defesa da Floresta do Alto Minho, relativamente aos baldios de Vila Nova de Cerveira, exige a caducidade dos acordos de cooperação das comunidades dos baldios/serviços florestais, em que base legal se fundamenta? Há deliberações nesse sentido dos respectivos conselhos directivos e das assembleias de compartes?

4) Em que lei se baseia a Associação de Defesa da Floresta do Alto Minho para assumir a gestão dos baldios de Vila Nova de Cerveira, em substituição dos utentes ou das suas organizações representativas, dado tal não estar previsto na Lei n.° 68/93?

5) Em que medida serão atendidas as denúncias efectuadas pela Associação de Defesa da Floresta do Alto Minho, e salvaguardados os direitos que cabem aos utentes dos baldios?

Requerimento n.9 565/VII (2.a)-AC

de 7 de Fevereiro de 1997

Assunto: EN 323 — Moimenta da Beira-Vila Nova de Paiva. Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).

Em 5 de Junho de 1996 apresentámos, na Assembleia da República, um requerimento solicitando informações sobre a estrada nacional n." 323, entre Moimenta da Beira e Vila Nova de Paiva, concelhos do distrito de Viseu.

Esta estrada, que se encontra bastante degradada, mereceu do anterior Governo do PSD uma atenção especial, tendo sido lançado, em Outubro de 1995, o concurso para a sua rectificação e pavimentação. Passados que foram oito meses, não havia adjudicação, nem data previsível para o início das obras.

Estamos em Fevereiro de 1997, passaram-se 15 meses e ainda não há noticias visíveis sobre o assunto, o que é verdadeiramente lamentável. E, indiscutivelmente, um atraso significativo, o que demostra que o actual Governo adia sistematicamente os investimentos, procurando dar início às obras o mais tarde possível, penalizando, assim, as populações.

Assim, e mais uma vez, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território resposta para as seguintes questões:

1) Qual a razão para o atraso no início desta obra?

2) Para quando está previsto o início dos trabalhos de pavimentação e rectificação desta importante via de acesso entre os concelhos de Vila Nova de Paiva e Moimenta da Beira?

Requerimento n.º 5667VII (2.a)-AC de 5 de Fevereiro de 1997

Assunto: Plano de expansão do Laboratório Nacional de

Engenharia Civil. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

O Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) tem as suas instalações principais em Lisboa, na Avenida do Brasil. Ora, essas instalações encontram-se hoje ladeadas pelo Hospital de Júlio de Matos, de um lado, e por uma extensa e apertada malha urbana já edificada, de outro, bem como pela 2." circular e pela Avenida do Brasil, além de se encontrar também limitado pelas restrições de segurança exigidas pela proximidade do aeroporto.

O LNEC tem vindo a desenvolver e ampliar as suas áreas de intervenção, sendo, por isso, de esperar que, mais cedo ou mais tarde, se veja na necessidade de ampliar as suas instalações.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério

Página 8

46-(8)

II SÉRIE-B — NÚMERO 11

do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

1) Se está prevista, a curto ou médio prazo, a ampliação das instalações do LNEC, sitas em Lisboa, na Avenida do Brasil;

2) A acontecer tal ampliação, quando está prevista a sua realização e qual a área onde se verificará, bem como quais as medidas previstas para minorar o seu impacte na malha urbana afectada.

Requerimento n.ºs 567/VII (2.8)-AC

de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Ajuda à construção da nova sede da Casa do Minho.

Apresentado por: Deputado Antonino Antunes e outros (PSD).

A Casa do Minho é uma instituição privada de utilidade pública, sem fins lucrativos.

Tem como objectivo social «promover a afirmação e o desenvolvimento da personalidade moral, cultural e cívica e a valorização social e económica da região do Minho».

Para realizar este mesmo objectivo, apresentou a Casa do Minho à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo um pedido de candidatura para comparticipação na construção da sua sede social.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

a) Qual o ponto da situação relativamente à aprovação da 1." fase do projecto?

b) Qual o montante da comparticipação nacional e ou comunitária para a construção da sede social da Casa do Minho?

Requerimento n.fi 568/VII (2.">-AC

de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Poluição atmosférica provocada por uma unidade fabril instalada na Zona Industrial de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Antonino Antunes (PSD).

1 — Desde há mais de um ano que a população residente nas proximidades da Zona Industrial do Neiva, em Viana do Castelo, vem insistentemente denunciando que a unidade fabril da OPTEC — Componentes Eléctricos, L.*1, liberta para a atmosfera gases que provocam dores de cabeça e irritações na garganta, nas vias respiratórias e nos olhos, além de outros sintomas de doença e mal-estar.

2 — Queixas de igual teor têm sido apresentadas pelos tnbaihadores da ptóprAa Zona Industrial.

3 — Opinião generalizada é a de que a libertação de tais gases se acentua com o cair da noite e que, além disso, vem aumentando progressivamente de intensidade.

4 — A Junta de Freguesia de Neiva (São Romão) tem--se desdobrado em diligências no sentido de acabar com aquele estado de coisas.

5 — O delegado de saúde de Viana do Castelo, em Abril de 1996, confirmou o acerto e a pertinência das reclamações, destacando o cresol, componente químico que ali aparece em maior percentagem, como o principal responsável pelas anomalias verificadas e transcrevendo os seguintes extractos da Agency for Toxic Substances Disease Registry:

A inalação de grandes quantidades de cresol por curtos períodos de tempo resulta em irritação nasal e da garganta.

[...] os cresóis são possíveis carcinogéneos humanos.

[...] estudos em animais mostraram que os cresóis podem aumentar a capacidade de alguns carcinogéneos químicos para causarem tumores.

6 — O delegado de Saúde de Viana do Castelo, em 18 de Abril de 1996, recomendou a adopção de uma série de medidas a ser adoptadas para minimizar os efeitos daquela situação nos domínios da saúde pública e do ambiente.

7 — De tudo isso foi dado conhecimento à Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte, à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte e à Câmara Municipal de Viana do Castelo.

8 — Até à presente data, a Câmara Municipal de Viana do Castelo não tomou outra atitude senão a de, «lavando as mãos» como se o assunto não fosse também com a autarquia, «dar conhecimento» da situação àquelas outras duas entidades (um acto perfeitamente inútil, porquanto elas mesmas haviam sido antes notificadas, nos mesmos termos e para o mesmo efeito).

9 — Mas também o Ministério do Ambiente não tomou até hoje qualquer medida eficaz, tendente a acabar com a denunciada situação.

10 — A Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (pasme-se!) limitou-se a determinar ao responsável industrial que apresentasse prova, em 60 dias, de que está a ser cumprida a condição imposta no n.° 3 de um parecer do DRAN-Norte do ano de 1994. Prova que o responsável, como seria de prever, obviamente não fez.

11 — E assim persiste e se agrava dia a dia aquele foco de poluição e de atentado à saúde pública, perante a passividade e a ineficiência da Administração Publica.

Pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Ambiente que informe:

a) Se está disposto a permitir que continue a arrastar--se a descrita situação, perante a passividade dos serviços dependentes do seu Ministério, designadamente da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte;

b) Ou se se propõe finalmente enfrentá-la e, com a urgência que se impõe e demonstrando a eficácia que ainda se não viu, eliminar o denunciado estado de coisas;

c) Neste caso, que medidas concretas se propõe tomar e com que calendário.

Requerimento n.e 569/VII (2.e)-AC de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Trabalho infantil. .

Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Página 9

13 DE FEVEREIRO DE 1997

46-(9)

A Inspecção-Geral do Trabalho detectou no ano de 1996 110 casos de menores de 15 anos a trabalhar ilegalmente.

Porque a nossa principal preocupação na questão do trabalho infantil se centra na criança, no seu projecto de vida, solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, ao Ministério para a Qualificação e o Emprego informação sobre-.

Perfil das crianças detectadas a trabalhar precocemente, quanto a idades e habilitações literárias, por distrito;

Programas de interesse social junto daquelas crianças e suas famílias;

Programa de intervenção junto das escolas no sentido do regresso das crianças ao sistema educativo regular e ou ao sistema de formação profissional;

Montante das coimas cobradas aos empresários que «empregavam» aquelas crianças.

Requerimento n.º 570/VII (2.")-AC de 5 de Fevereiro de 1997

Assunto: Desenvolvimento da Região de Turismo de

Leiria — Rota do Sol. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-

-PP).

A Região de Turismo de Leiria — Rota do Sol começa a reunir condições de grande desenvolvimento, quer pelo prolongamento do IC 1, que a aproxima de Lisboa, quer pelo projecto de instalação de um aeródromo em Fátima.

Recentemente, foi promovida a elaboração de um plano estratégico de turismo para a região, denominado «Leiria 2001», que mereceu o aplauso generalizado de diversas entidades.

Uma das áreas de investimento que pode revelar-se viável é a exploração de uma zona de jogo, que conquiste o mercado dos residentes habituais e dos visitantes.

Nestes termos, pergunta-se ao Ministério da Economia:

1) Já foi apresentado algum projecto de investimento para exploração de uma zona de jogo na Região de Turismo de Leiria — Rota do Sol e para onde?

2) Tem o Governo algum estudo sobre o assunto?

3) Em caso afirmativo, quais as conclusões que sumariamente aponta?

4) Em caso negativo, pretende o Governo encomendam algum estudo sobre o assunto?

Requerimento n.fi 571/VII (2.e)-AC de 4 de Fevereiro de 1997

Assunto: Relatório do Alto-Comissário para as Minorias Étnicas.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo o seguinte:

Relatório elaborado pelo grupo de trabalho para a igualdade e inserção dos ciganos;

Que medidas, em consequência vão ser adoptadas a nível nacional para dar conteúdo aos objectivos definidos.

Requerimento n.º 572/VII (2.B)-AC de 3 de Fevereiro de 1997

Assunto: Envio do Programa Nacional de Intervenção de

Defesa Costeira. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o envio do Programa Nacional de Intervenção de Defesa Costeira.

Requerimento n.º 573/VII (2.a)-AC

de 7 de Fevereiro de 1997

Assunto: Património cultural subaquático.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

A questão da riqueza do nosso património cultural subaquático é frequentemente realçada, em simultâneo com a constatação da sua vulnerabilidade face aos modernos «caçadores de tesouros» e a outras práticas prejudiciais à sua salvaguarda.

Ainda não há muito tempo o conceituado jornal francês Le Monde (20 de Novembro de 1996) dedicava ao tema um artigo, bastante desenvolvido, intitulado «La piraterie archéologique fait rage au large de Açores».

Por outro lado, sabe-se como foi contestado, por arqueólogos e outros investigadores, o Decreto-Lei n.° 289/93, de 21 de Agosto, que estabelecia o regime jurídico do património cultural subaquático, assim como a regulamentação posterior deste diploma.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cultura me sejam dadas informações sobre esta matéria, concretamente no que concerne às intenções várias vezes expressas de reformulação dessa legislação existente.

Requerimento n.º 574/VII (2.S)-AC de 5 de Fevereiro de 1997

Assunto: Circunstâncias em que ocorreu a morte do cidadão

José Luís Oliveira Teixeira. Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho solicitar ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

a)Em 23 de Junho de I995, José Luís Oliveira Teixeira, de 49 anos, funcionário da Câmara Municipal da Covilhã, faleceu a bordo de um helicóptero a caminho de Coimbra, depois de ter sido sujeito a duas intervenções cirúrgicas no Hospital da Covilhã e a uma transfusão de sangue que teve lugar no Hospital de Castelo Branco;

Página 10

46-(10)

II SÉRIE-B —NÚMERO 11

b) Segundo notícias tornadas públicas, a viúva do falecido prestou declarações na Polícia Judiciária,- que pretendeu apurar em que circunstâncias o marido faleceu e o que se terá passado nos hospitais no período em que ali esteve internado;

c) Por outro lado, informações recolhidas pelo signatário apontam para a possibilidade da existência de diligências efectuadas por estruturas da administração hospitalar, no sentido do apuramento da natureza dos actos médicos prestados.

Nestes termos, requeiro ao Ministério da Saúde todas as informações disponíveis existentes no âmbito do Ministério, se estão em curso averiguações ou se irão ser iniciadas e ainda se foi apresentada queixa formal sobre as circunstâncias do falecimento e actuação das entidades envolvidas.

Requerimento n.9 575/VII (2.8)-AC

de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Existência ou não de deportações na sequência de condenações penais de jovens imigrantes nascidos em Portugal ou que tenham aqui residência desde a infância.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Interna informação sobre se já houve deportações, na sequência de condenações penais, de jovens imigrantes nascidos em Portugal ou que tenham residência legal no nosso país desde a infância.

Requerimento n.B 576/VII (2.a)-AC

de 12 de Fevereiro de 1997

Assunte»; Plano Director Hospitalar para a Região Norte de

Lisboa.

Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Em conformidade com notícias vindas a público, o Plano Director Hospitalar para a Região Norte de Lisboa foi concluído em Janeiro passado, e está já despachado pela Ministra da Saúde.

Tal Plano Director tem programadas, pelo que se sabe, a construção de uês novas unidades hospitalares, para além da reformulação, no que concerne à utilização, de actuais hospitais situados na mesma área geográfica.

Assim sendo, esse Plano Director e a sua exequibilidade revestem enorme importância para as populações abrangidas, à luz das necessidades, anseios e direito à protecção da saúde que, a nível constitucional, lhes assiste.

Nestes termos, o Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem requerer ao Ministério da Saúde que:

1) Envie, com a urgência possível, uma cópia do Plano Director Hospitalar para a Região Norte de Lisboa;

2) Informe, face à aprovação do Plano, qual a prioridade, prazos e medidas concretas que pensa pôr em execução para dar operatividade a esse Plano Director.

Requerimento n.9 577/VII (2.a)-AC de 31 de Janeiro de 1997

Assunto: Intervenção do Ministério da Ciência e da Tecnologia no processo de formação de professores, tendo em conta a instalação, a curto prazo, de equipamento informático multimédia.

Apresentado por: Deputado Casuo de Almeida (PSD).

Considerando a importância do projecto anunciado pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia no sentido de proceder à instalação nas escolas dos 2." e 3." ciclos dos ensinos básicos e secundário de equipamento informático multimédia;

Considerando que o Ministério da Ciência e Tecnologia irá instalar o referido equipamento no decurso do presente ano lectivo;

Considerando que o equipamento a ser instalado nas escolas deverá ter uma utilização optimizada e que, para esse efeito, é essencial a formação de alunos e professores:

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Ciência e da Tecnologia me informe sobre o papel do Ministério da Ciência e da Tecnologia no eventual programa de formação de professores no domínio acima referido.

Requerimento n.fi 578/VII (2.fl)-AC

de 31 de Janeiro de 1997

Assunto: Relatório anual da OCDE «Olhares sobre a Educação».

Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

O jornal Público, de 10 de Dezembro de 1996, referindo-se ao relatório anual da OCDE, informou que aumentam os estudantes no ensino pós-obrigatório, mas as despesas públicas na educação estagnam.

Os alunos gastam mais tempo no sistema educativo e demoram mais a entrar no mercado de trabalho. As taxas de desemprego entre os jovens são elevadas — um em cada oito deixa a escola mas não trabalha. Crescem as dúvidas sobre a preparação que o ensino dá para a vida profissional.

Os índices de literacia e de conhecimentos matemáticos são preocupantes — põem em risco a prosperidade económica e são uma potencial ameaça para a estabilidade democrática.

Portugal acompanha todas estas tendências com algumas excepções — o orçamento tem crescido, os salários dos professores são relativamente altos e a rácio aluno/docente é das melhores. O País respeita medianamente" quase lodos os critérios, mas os alunos sabem pouco e os adultos ainda menos. Algo «que devia preocupar Portugal, pois há qualquer coisa que está a falhar». Com uma agravante: «o número dos jovens que não estão nem na escola nem no trabalho, em grave risco de exclusão social é o mais elevado.. E está a crescer.»

É importante ter acesso ao relatório da OCDE, sobretudo porque do mesmo constam dados respeitantes a 28 países, o que permitirá uma leitura comparada das diversas realidades.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação me informe sobre o teor integral do reíatóYío anual da OCDE denominado «Olhares sobre a educação» e a análise das diversas políticas educativas em presença.

Página 11

13 DE FEVEREIRO DE 1997

46-(11)

Requerimento n.º 579/VII (2.fl)-AC de 31 de Janeiro de 1997

Assunto: Papel específico do Ministério da Educação no processo de formação de professores, tendo em vista a optimização do equipamento informático multimédia a instalar, pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia, nas escolas dós 2.° e 3.° ciclos dos ensinos Básico e secundário.

Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

Considerando que o Ministério da Ciência e da Tecnologia anunciou que no presente ano lectivo todas as escolas dos 2.° e 3.° ciclos dos ensinos básico e secundário seriam dotadas de equipamento informático multimédia e que seria possibilitada a ligação à rede científica nacional;

Considerando que o anúncio do Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia faz pressupor uma estreita articulação com o Ministério da Educação;

Considerando que a existência de equipamento deste tipo deve ser optimizada, tendo em vista a prossecução do sucesso educativo, a participação e o empenhamento de alunos e professores;

Considerando que sem formação adequada os objectivos últimos da iniciativa do Ministério da Ciência e da Tecnologia não serão atingidos:

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, ao Ministério da Educação me informe sobre o plano de formação de professores que, nesta área e no decurso do ano lectivo de 1996-1997, será executado pelo Ministério da Educação.

Requerimento n.s 5807VII (2.a)-AC de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Processo eleitoral com vista às eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

A recente Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro, que cria o Conselho das Comunidades Portuguesas, trouxe consigo problemas vários no que concerne à sua aplicação.

Assim, o Governo determinou a respectiva regulamentação, a qual compreende um calendário que o mesmo entendeu exequível.

Aos Deputados eleitos compete acompanhar todo este processo para que haja a garantia de que a transparência, legalidade e idoneidade esteja assegurada de modo a que não resulte de todo este processo uma calamidade para a credibilidade das comunidades portuguesas junto da opinião pública e das autoridades dos países que as acolhem.

Deste modo chamo a atenção para as dificuldades respeitantes à elaboração dos cadernos eleitorais, dadas as carências humanas, técnicas, materiais e funcionais. Esta situação levanta ainda problemas relacionados com os diferentes meios técnicos e ainda a sua não compatibilização, o que torna este trabalho de difícil utilização futura, para não mencionar os custos acrescidos ainda não calculados. Por outro lado, não está prevista a confrontação de cadernos eleitorais, o que pode originar interrogações sobre a veracidade de todo o processo, bem como a possibilidade de em alguns casos favorecer a votação múltipla pelo mesmo cidadão. Não menos preocupante é a eventual colocação de

postos eleitorais em locais diversos das embaixadas e consulados, pois o controlo do acto eleitoral não parece assegurado a todas as listas concorrentes, bem como não está definido como se fará o desdobramento de cadernos eleitorais e que garantias existem por parte das autoridades locais sobre a legalidade de tais situações.

Estas são algumas das preocupações que deixo à consideração do Govemo, com o único sentido de evitar que a eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas seja um acto que venha a envergonhar os Portugueses, dadas as repercussões negativas que não deixarão de recair sobre todos nós se, como todos desejamos, este processo não for um momento alto para a história da Diáspora.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:

No que concerne às questões abordadas, solicito a informação sobre se as mesmas foram tomadas em consideração e quais as medidas cautelares que se implementaram para obviar às mesmas?

Requerimento n.9 581/VII (2.e)-AC de 12 de Fevereiro de 1997

Assunto: Aplicação dos acordos de Lomé. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

No passado dia 31 de Janeiro, a Assembleia da República ratificou, por unanimidade, a Quarta Convenção ACP--CEE de Lomé, acordo esse que regula a cooperação entre a União Europeia e 70 países de Africa, Caraíbas e Pacífico.

No debate foram consensuais, tanto a ideia de que Portugal deve tirar o melhor partido possível das oportunidades que se abrem no âmbito deste acordo com a necessidade dos países africanos de expressão oficial portuguesa poderem ver contemplados um maior número de projectos.

Para além disso, é necessário que exista debate e reflexão para a preparação da negociação da Quinta Convenção de forma a dar-lhe maior eficácia.

A necessidade desse debate é ainda justificado, entre muitas outras razões, pela necessidade de reforçar e desenvolver os apoios e programas bilaterais com os países ACP, pelas profundas alterações na ordem mundial, a experiência resultante da aplicação dos acordos de Lomé e a participação crescente das empresas e organizações não governamentais nos programas, ao invés dos governos directamente.

O Deputado acima identificado, ao abrigo das. disposições aplicáveis, solicita ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

Qual o volume financeiro da participação de empresas portuguesas nos programas integrados nas convenções de Lomé nos cinco últimos anos?

Quais os meios que o Estado Português utiliza para a divulgação dos concursos junto do meio empresarial e das organizações não governamentais portuguesas?

Qual o volume financeiro que os países africanos de língua oficial portuguesa receberam de programas, integrados nas convenções de Lomé nos últimos cinco anos?

Página 12

46-(12)

II SÉRIE-B —NÚMERO 11

Requerimento n.º 582/VII (2.a)-AC

de 7 de Fevereiro de 1997

Assunto: Acessibilidades do concelho de Águeda. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Na sessão de hoje de perguntas ao Governo, solicitada pelos Deputados do PSD sobre «acessibilidades rodo-ferroviarias do distrito de Aveiro», o Governo não respondeu a quatro questões por mim formuladas.

Dada a sua relevância, vou colocá-las de novo.

No concelho de Águeda encontramos um conjunto de problemas a nível rodoviário, dos quais salientaria: o estrangulamento na EN 1 para atravessar Águeda e a extraordinaria perigosidade do troço de Vale do Grou até ao cruzamento para a Mourisca e as dificuldades de acesso quer à Auto-Estrada do Norte quer ao JP5.

Estes problemas constituem neste momento uma inibição do desenvolvimento harmonioso da região, alguns dos quais que no anterior governo começaram a merecer atenção e qué dão sinais de extrema lentidão ou mesmo de paralisia, apesar dos esforços da Câmara Municipal.

Há vários meses foram adjudicadas as obras da variante de Águeda, troços norte e sul; estamos em Fevereiro de 1997 e' ainda não teve lugar a consignação da obra, apesar da inscrição no PJDDAC/96.

Após uma difícil negociação, terão sido desbloqueadas algumas verbas para minorar a perigosidade da EN 1, mas infelizmente não vão permitir solucionar em definitivo esse problema, nomeadamente nos cruzamentos, onde se têm repetido os acidentes.

Sabendo-se que a acessibilidade à Auto-Estrada do Norte se faz com dificuldade, e estando o projecto concluído com algumas verbas disponíveis, não se compreende o atraso na decisão, bem como o da construção da ligação ao IP 5 em que as Câmaras Municipais de Águeda e de Sever do Vouga apresentaram projecto, que na altura mereceu a maior receptividade do Governo.

O Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

Qual a razão do atraso e para quando estão previstas o início das obras da variante de Águeda?

Quais os planos para diminuir a sinistralidade automóvel na EN 1 entre Vale do Grou e o cruzamento de Macinhata?

Quando está prevista a melhoria do acesso à Auto--Estrada do Norte?

Qual o ponto de situação da proposta das Câmaras Municipais de Águeda e de Sever do Vouga do acesso ao IP 5?

Requerimentos n.°8 583, 584 e 585/VII (2.«)-AC de 7 de Fevereiro de 1997

Assunto: Denúncia de irregularidades quanto ao funcionamento dos órgãos autárquicos e do conselho directivo de baldios da freguesia de Dem, Caminha.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

Foi apresentada aos Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo uma exposição onde se denunciam factos graves quanto ao funcionamento dos órgãos autárquicos da freguesia de Dem, bem como do conselho directivo de baldios de Dem.

Porque tais factos deverão ser averiguados pelas entidades a quem compete a respectiva tutela, para se poder concluir da sua veracidade e eventual reposição de legalidade;

Porque no documento que nos foi presente, e cuja cópia se anexa e dá-se por reproduzida (a), estão citadas diversas instituições (como sejam a Junta de Freguesia de Dem, a Assembleia de Freguesia de Dem, o conselho directivo de baldios de Dem e a Associação Cultural e Recreativa de Dem), as quais serão, no todo ou em parte, representadas pelas mesmas pessoas:

Os Deputados acima identificados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, à Inspecção-Geral da Administração do Território e ao governador civil de Viana do Castelo que, com urgência lhes forneça as seguintes informações:

1) São do vosso conhecimento os factos relatados no documento em causa?

2) Que medidas foram ou serão tomadas, no sentido da averiguação e eventual reposição da legalidade em cada uma daquelas instituições da freguesia de Dem?

(a) O referido documento foi entregue as autoridades competentes.

Requerimento n.9 586/VII (2.a)-AC

de 12 de Fevereiro de 1997

Assunto: Construção da variante à EN 249-3 em Porto Salvo. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

A construção da variante à EN 249-3 em Porto Salvo é uma prioridade no concelho de Oeiras, tendo em consideração as necessidades de circulação e de reordenamento do trânsito em Porto Salvo.

Quer a Junta Autónoma de Estradas quer a Câmara Municipal de Oeiras reconheceram a prioridade da construção da variante à EN 249-3, num protocolo que já celebraram e nos termos do qual a Câmara Municipal de Oeiras se responsabilizou por disponibilizar os terrenos necessários à concretização da obra, assumindo a Junta Autónoma de Estradas o encargo da construção da estrada.

Nestes termos, solicita-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe sobre as medidas que vai tomar para o cumprimento deste compromisso e para quando está previsto o início de execução da obra, por forma a garantir a sua conclusão no ano em curso.

Requerimento n.9 587/VII (2.a)-AC

de 12 de Fevereiro de 1997

Assunto: Regime de incentivos às microempresas. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS--PP).

Página 13

13 DE FEVEREIRO DE 1997

46-(13)

0 Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 154/96, de 17 de Setembro, alterou o regime de incentivos às microempresas ;

O artigo 10.°, n.° 2, da referida resolução define os parâmetros para que a localização do investimento se possa considerar prioritária.

O mesmo preceito concede ao Governo algum grau de discricionariedade para a definição do carácter prioritário a áreas não abrangidas por nenhuma das condições previstas no próprio normativo.

Pelo Despacho n.° 91/96, de 24 de Janeiro de 1997, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional definiu, ao abrigo do já citado preceito da Resolução n.° 154/96, as localizações prioritárias para efeitos da atribuição da majoração dos apoios previstos no mencionado regime de incentivos.

No mesmo despacho, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional admitiu a possibilidade de vir a definir outras localizações.

Do anexo ao referido despacho não consta nenhum concelho do distrito de Viana do Castelo.

Nestes termos, requer-se o seguinte ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

Quais os critérios, para além dos taxativamente previstos no artigo 10.°, n.° 2, da Resolução do Conselho de Ministros n.° 154/96, foram utilizados para a definição das áreas consideradas como prioritárias no Despacho n.° 91/96 do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional?

Por que razão não foi considerado como prioritário nenhum concelho do distrito de Viana do Castelo?

Está prevista a definição de outras localizações?

Em caso afirmativo, com que critérios, para além dos descritos no mesmo artigo 10.°?

Requerimento n.9 588/VII (2.fl)-AC de 13 de Fevereiro de 1997

Assunto: Pedido de acção inspectiva à Junta de Freguesia de Mundão.

Apresentado por: Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS).

Os Deputados subscritores deste requerimento receberam em audiência o Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia de Mundão, que entregou o processo relativo ao inquérito efectuado à Junta de Freguesia de Mundão.

Foi-lhes comunicado que, conforme consta do despacho de V. Ex." de 8 de Janeiro de 1997, se deu razão ao presidente da Assembleia de Freguesia relativamente à não convocação de Ramiro de Figueiredo até à decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra.

No entanto, o mesmo despacho não esclarece um conjunto vasto de factos que indiciam a prática de irregularidades graves por parte da Junta de Freguesia de Mundão, as quais constam de diversa documentação enviada às entidades competentes pelo Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia de Mundão, importando sublinhar as seguintes:

1) Exposição remetida ao Sr. Governador Civil de Viseu em 22 de Maio de 1995, contendo 13 pontos relativos a factos que indiciam ilegalidades praticadas pela Junta de Freguesia;

2) Ofício de 24 de Junho de 1996 dirigido à Inspec-ção-Geral da Administração do Território reiterando as denúncias anteriores e requerendo a instauração de um inquérito à Junta de Freguesia;

3) Ofício de 3 de Fevereiro de 1997 dirigido à IGAT, reiterando, uma vez mais, a necessidade de uma acção inspectiva, aduzindo novos factos que indiciam irregularidades praticadas pela Junta de Freguesia.

Face a este conjunto de factos, é necessário que, urgentemente, seja relançada a confiança entre os cidadãos e os autarcas da freguesia de Mundão.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima referenciados vêm requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

1) Vai V. Ex.* determinar a realização de acção inspectiva à Junta de Freguesia de Mundão?

2) Em caso afirmativo, quando pensa V. Ex.° determinar a realização dessa mesma acção inspectiva, por forma a não colidir com o período pré-eleito-ral que se avizinha?

Requerimento n.9 589/VII (2.a)-AC

de 13 de Fevereiro de 1997

Assunto: Acesso das Universidades de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), da Beira Interior, de Évora e do Algarve ao serviço InterLan, da Portugal Telecom.

Apresentado por: Deputados António Martinho, Jorge Valente, Maria do Carmo Sequeira e José Magalhães (PS).

As universidades do interior do País, designadamente a UTAD, da Beira Interior, de Évora e do Algarve, não dispõem de acesso à documentação electrónica científica existente via INTERNET e FTP, em condições minimamente aceitáveis, nomeadamente entre as 9 e as 24 horas.

Tal situação deve-se, ao que parece, ao facto de a Portugal Telecom não ter instalado a InterLan em Vila Real, Covilhã, Évora e Faro.

Para além dos custos mais elevados para estas universidades, também elas ficam prejudicadas pela deficiente qualidade de serviço a que têm acesso, colocando-as em desigualdade relativamente às restantes universidades.

Não pode a localização destas universidades ser mais um factor de discriminação, também no que respeita ao acesso à documentação electrónica.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Educação e da Ciência e da Tecnologia a prestação das seguintes informações:

1) Qual o fundamento da situação discriminatória descrita?

2) Que medidas se encontram previstas para corrigir a desigualdade de oportunidades entre as universidades portuguesas, tornando possível às universidades referidas o acesso a este tipo de documentação, em igualdade de condições, tanto na qualidade e quantidade da informação como nos custos do serviço referido?

Página 14

46-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 11

Requerimento n.º 590/VII (2.«)-AC

de 13 de Fevereiro de 1997

Assunto: Ambulâncias do Instituto Nacional de Emergência Médica (TNEM) sediadas no distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

É sabido que o INEM tem vindo a colocar ambulâncias junto das corporações de bombeiros para acorrer a situações de emergência médica.

Por outro lado, parece ser política do Ministério da Saúde responder a situações de urgências com a presença de ambulâncias do INEM, onde não há um serviço de atendimento permanente (SAP) que funcione vinte e quatro horas por dia.

Sendo que o INEM instalou os chamados «centros de orientação de doentes urgentes» (CODU), que respondem não só a casos de sinistralidade mas também a situações de doenças ocorridas nos domicílios.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Qual é a frota de ambulâncias do INEM existente no distrito de Viana do Castelo?

2) Em que instituições do distrito se encontram sediadas estas ambulâncias (bombeiros. Cruz Vermelha ou outras)?

3) Que articulação existe entre o serviço prestado por estas ambulâncias, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a função exercida por aquelas instituições?

4) Quais são os CODU que estão definidos no distrito de Viana do Castelo?

5) Dentro do princípio de apoio e complementaridade exercido pelo INEM em relação aos SAP, qual a reestruturação que se prevê implementar no distrito de Viana do Castelo?

Requerimento n.9 591A/H (2.a)-AC

de 13 de Fevereiro de 1997

Assunto: Concurso para técnicos de emprego/IEFP. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Recentemente o IEFP. através do seu Departamento de Recursos Humanos, procedeu ao recrutamento interno/mudança de carreira e ao recrutamento interno/externo de técnicos de emprego para diversos cenUos de emprego da área geográfica das Delegações Regionais do Norte, do Centro de Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo.

Entre os métodos de selecção contavam-se os exames psicológicos e entrevistas de selecção.

Sabendo que o EEFP dispõe de um Departamento de Recursos Humanos, bem como de um Sector de Orientação Profissional, preparados técnica e cientificamente para o exercício dos métodos de selecção acima referidos, como se comprova através da colaboração que esse sector tem dado ao longo dos tempos a empresas privadas ou públicas, sempre que lhe é solicitado, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitar ao

Ministério para a Qualificação e o Emprego esclarecimento sobre o seguinte:

1) Que motivos levaram o Ministério para a Qualificação e o Emprego a entregar a uma empresa privada a aplicação de exames psicológicos e entrevistas de selecção aos concorrentes a concursos de técnicos de emprego, substituindo, assim, as estruturas do IEFP?

2) A situação ora verificada vai manter-se nos próximos concursos que o IEFP leva a efeito?

Requerimento n.° 592/VII (2.a)-AC

de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Requerimento n." 10ATI (2.")-AC. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Não tendo havido resposta ao requerimento n.° 10/VII (2.*)-AC, de 16 de Outubro de 1996, por sua vez originado pela completa ilegibilidade da resposta ao requerimento n.° 974/VII (l.*)-AC, de Junho de 1996, apresentado pelo Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD), de novo se apela ao empenhamento de V. Ex.° no sentido da obtenção urgente da informação solicitada, e numa base legível, porque a referida informação se toma imprescindível para o acompanhamento da actividade governativa, com a necessária alteração de datas que agora se refere.

Não obstante os esforços no sentido de realojar os mais carenciados, ao longo dos últimos anos e os enormes recursos canalizados para o programa de realojamento nacional, verificou o Governo anterior que o número de famílias recenseadas em mau alojamento se reduzia a um ritmo muito lento, tendendo a eternizar-se esta situação.

O PER — Programa Especial de Realojamento foi assumido pelo anterior governo como um passo indispensável e assumido como instrumento prioritário, única forma de poder atingir a erradicação desta chaga social que afecta ainda cerca de 50 000 famílias em todo o País. Consequentemente, e porque um programa desta natureza exige o esforço de todos, o Estado garantiu a disponibilização de todas as verbas que viessem a mostrar-se necessárias ao Programa e obteve o compromisso das autarquias de que depois do levantamento prévio das situações existentes exercerão um controlo no sentido de evitar novos casos, tornando-se necessário assumir o compromisso com determinação. Todas as autarquias elegíveis aderiram a este Programa de condições excepcionais assinando os acordos gerais de adesão e simultaneamente assumiram uma calendarização a seguir.

Assim, e no sentido de melhor acompanhar a evolução deste Programa, de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, requer-se à Secretaria de Estado da Habitação que facuke com urgência o mapa resumo dos acordos gerais de adesão celebrados/programação, por município, com indicação do número de fogos previstos e com indicação por anos das fontes de financiamento (IGAPHE, INH, autofinanciamento e outras), elaborado em Dezembro de 1995 e em Dezeníbíto de 19%.

Página 15

13 DE FEVEREIRO DE 1997

46-(15)

Requerimento n.º 593/VII (2.a)-AC

de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Requerimento n.° 9/VTJ (2.")-AC. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Não tendo havido resposta ao requerimento n.° 9/VII (2.°)--AC, de 16 de Outubro de 1996, e porque a referida informação se torna imprescindível para o acompanhamento da actividade governativa, reitera-se o pedida, mas com a necessária alteração de datas que agora se refere.

Não obstante os esforços no sentido de realojar os mais carenciados, ao longo dos últimos anos e os enormes recursos canalizados para o programa de realojamento nacional, verificou o governo anterior que o número de famílias recenseadas em mau alojamento se reduzia a um ritmo muito lento, tendendo a eternizar-se esta situação.

O PER — Programa Especial de Realojamento foi assumido pelo anterior governo como um passo indispensável e assumido como instrumento prioritário, única forma de poder atingir a erradicação desta chaga social que afecta ainda cerca de 50 000 famílias em todo o País. Consequentemente, e porque um programa desta natureza exige ò esforço de todos, o Estado garanüu a disponibilização de todas as verbas que viessem a mostrar-se necessárias ao Programa e obteve o compromisso das autarquias de que depois do levantamento prévio das situações existentes exercerão um controlo no sentido de evitar novos casos, tornando-se necessário assumir o compromisso com determinação. Todas as autarquias elegíveis aderiram a este Programa de condições excepcionais assinando os acordos gerais de adesão e simultaneamente assumiram uma calendarização a seguir.

Assim, e no sentido de melhor acompanhar a evolução deste Programa, de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, requer-se à Secretaria de Estado da Habitação que faculte com urgência o mapa resumo dos contratos assinados ao artigo dos acordos gerais de adesão celebrados/programação, por município, com indicação do número de fogos previstos e com indicação por anos das fontes de financiamento (IGAPHE, INH, autofinanciamento e ouüas), elaborado em Dezembro de 1995 e em Dezembro de 1996.

Requerimento n.9 594/VII (2.fl)-AC

de 13 de Fevereiro de 1997

Assunto: Construção de um pavilhão desportivo na Escola

Preparatória de Resende. Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).

Em 12 de Setembro de 1995 foi assinado entre o anterior governo e a Câmara Municipal de Resende um contrato-programa de desenvolvimento desportivo para a construção de um pavilhão desportivo na Escola Preparatória de Resende, conforme publicação no Diário da República, 2." série, de 23 de Fevereiro de 1996.

Este contrato-programa tem como principais outorgantes a Câmara Municipal de Resende, a Direcção Regional de Educação do Norte e o INDESP e estava incluído nas obras a realizar dentro do Programa de Desporto Escolar Ano

2000. Em diversas ocasiões, os responsáveis governamentais do Ministério da Educação têm afirmado repetidamente que estes contratos são para cumprir e desenvolver. Estamos em Fevereiro de 1997 e ainda não se conhecem as intenções práticas do Ministério da Educação e, mais grave, a obra não foi posta a concurso.público e não há qualquer verba inscrita no PJDDAC para o ano de 1997.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, ao Ministério da Educação resposta para as seguintes questões:

1) Vai ou não o Ministério da Educação, através das entidades da administração central que assinaram o contrato-programa, cumprir o acordo assumido com

a Câmara Municipal de Resende?

2) No caso afirmativo, qual a data prevista para o lançamento do concurso?

3) Vai ou não ser possível aos alunos e professores da Escola e movimento associativo local poderem utilizar o pavilhão desportivo no início do próximo ano lectivo?

Requerimento n.º 595/VII (2.B)-AC

de 13 de Fevereiro de 1997

Assunto: Promessas feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro, no decurso das eleições legislativas de 1995, em Viseu.

Apresentado por: Deputados José Cesário, Adriano Azevedo e Carlos Marta (PSD).

O actual Primeiro-Ministro, engenheiro António Guterres, proferiu em Viseu, enquanto candidato a tal lugar, no decurso das eleições legislativas de 1995, em diversos momentos, abundantes afirmações sobre a política desenvolvida pelo governo de então em matéria de organização administrativa do Estado e de localização de serviços desconcentrados da administração central, desafiando os Visienses a «castigarem» o PSD pelos erros cometidos, claramente lesivos para o distrito, e assumindo que, se fosse eleito, de imediato os corrigiria.

Porém, decorrido que é cerca de um ano e meio desde tal acto eleitoral, nada indica que assim seja, surgindo, pelo contrário, fortes indícios de que tais afirmações não terão passado de mera propaganda eleitoral, em estilo de pura demagogia, que francamente não subscrevemos.

De facto, desde então, assistimos, incrédulos, à extinção da Direcção Regional de Juventude, aqui criada pelo anterior govemo, à criação, em Coimbra, de um novo centro regional da RTP, com óbvia subordinação da delegação que já há alguns anos existia em Viseu e ao quase desaparecimento do Centro de Viseu da RDP, também aqui com público e evidente favorecimento de Coimbra.

Por outro lado, e relativamente a todos os restantes serviços em que de facto se verificou no passado uma diminuição relativa do peso político de Viseu no contexto regional, nada se fez para corrigir tal tendência, limitando-se o governo socialista a uma política desenfreada de distribuição dc lugares da administração pública regional para sua clientela política, aqui arrastando várias pessoas de Viseu, que parece, assim, terem trocado os princípios e as promessas ele/tora/s por uma mão-cheia de lugares poAíicos em

Coimbra ou mesmo em Viseu.

Página 16

46-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 11

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeremos, ao Primeiro Ministro que nos sejam dadas as seguintes informações:

1) Que critérios presidiram as recentes alterações na orgânica regional da RTP e ao novo figurino informativo da RDP, que vêm beneficiar claramente Coimbra relativamente a Viseu?

2) Quando pretende o Governo alterar as situações actualmente existentes em sectores da Administração Pública, como a educação, a agricultura, a segurança social, a saúde, a indústria, que tão veementemente foram invocados antes de Outubro de 1995 como motivo para os Visienses deverem «castigar» o PSD, de acordo còm as palavras então usadas pelo engenheiro António Guterres?

Requerimento n.º 596/VII (2.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1997

Assunto: Dicionário de Legislação Eleitoral. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.° o envio do Dicionário de Legislação Eleitoral, vols. i e n, Lisboa, 1995, editado pela Comissão Nacional de Eleições.

Requerimento n.º 597/VII (2.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1997

Assunto: Actividade do Serviço de Informações de Segurança (SIS).

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

No exercício da sua actividade, o Serviço de Informações de Segurança (SIS) abre fichas sobre cidadãos.

O número de cidadãos que têm ou tiveram ficha aberta no SIS será maior ou menor consoante o Govemo e os responsáveis pelo SIS fizerem uma leitura mais ou menos alargada das competências deste Serviço de Informações.

Assim, a informação sobre o número de cidadãos fichados é uma informação politicamente relevante, que não tem qualquer espécie de confidencialidade, dado não envolver de forma nenhuma o conteúdo da actividade do SIS.

Se, por mero exemplo, o SIS tiver tido, a certo momento, fichas de 50 000 cidadãos, isso configurará uma situação escandalosa e inadmissível, já que é inconcebível que 0,5 % da população portuguesa (1 em cada 200 portugueses) esteja envolvida em actividades suspeitas de terrorismo, espionagem, sabotagem e outras semelhantes, que atentem contra a Constituição da República. Só uma concepção totalitária e a transformação do SIS numa espécie de «serviços de informações políticas» podem explicar uma situação que, se sc verificasse, seria um escândalo nacional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna a prestação das seguintes informações:

b) Considerando os anos de 1990 e seguintes, qual foi o número máximo de fichas que o SIS teve activas? Em que momento?

c) Neste momento, quantas fichas tem o SIS activas?

Requerimento n.° 5987VII (2.»)-AC de 13 de Fevereiro de 1997

Assunto: Plano de segurança e emergência no oleoduto

Sines-Aveiras de Cima. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

O traçado do oleoduto multiprodutos Sines-Aveiras de Cima não foi pacífico, devido ao atravessamento de áreas de interesse ecológico. O traçado não foi alterado. Foram, antes, indicadas outras formas de atravessamento que reduziriam os riscos ambientais de uma obra desta natureza.

Na altura, o Grupo Parlamentar de Os Verdes dirigiu um requerimento aos Ministérios da Economia e do Ambiente, para que nos fosse prestado um conjunto de informações sobre a construção do oleoduto. O primeiro não respondeu ao requerimento; o segundo respondeu, mas não a todas as questões colocadas.

E uma das questões colocadas, e não respondidas, era precisamente sobre o plano de segurança e de emergência, que previsse inclusivamente casos de derrame e de acidentes, necessário, até tendo em conta o tipo e a quantidade de combustíveis a transportar.

Passado um ano e não colocando sequer a hipótese de esse plano de segurança e emergência não existir, o que seria demasiado irresponsável e gravíssimo, requeiro novamente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

1) Quando é que a Companhia Logística de Combustíveis deu conhecimento do plano de emergência a esse Ministério?

2) Solicito o envio urgente do referido plano de emergência.

Requerimento n.B 599/VII (2.°)-AC

de 13 de Fevereiro de 1997

Assunto: Plano de segurança e emergência no oleoduto

Sines-Aveiras de Cima. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

O traçado do oleoduto multiprodutos Sines-Aveiras de Cima não foi pacífico, devido ao atravessamento de áreas de interesse ecológico. O traçado não foi alterado. Foram, antes, indicadas outras formas de atravessamento que reduziriam os riscos ambientais de uma obra desta natureza.

Na altura, o Grupo Parlamentar de Os Verdes dirigiu um requerimento aos Ministérios da Economia e do Ambiente, para que nos fosse prestado um conjunto de informações sobre a construção do oleoduto. O primeiro não respondeu ao requerimento; o segundo respondeu, mas não a todas as questões colocadas.

E uma das questões colocadas, e não respondidas, era precisamente sobre o plano de segurança e de emergência, que previsse inclusivamente casos de derrame e de aciden-

a) Qual o número total de cidadãos que tem ou já teve ficha aberta no SIS?

Página 17

13 DE FEVEREIRO DE 1997

46 -(17)

tes, necessário, até tendo em conta o tipo e a quantidade de combustíveis a transportar.

Passado um ano e não colocando sequer a hipótese de esse plano de segurança e emergência não existir, o que seria demasiado irresponsável e gravíssimo, requeiro novamente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Economia o seguinte:

\) Quando é que a Companhia Logística de Combustíveis deu conhecimento do plano de emergência a esse Ministério?

2) Solicito o envio urgente do referido plano de emergência.

Requerimento n.B 6007VII (2B)-AC de 12 de Fevereiro de 1997

Assunto: Relatório sobre exploração de crianças portuguesas na Suíça.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Veio a público, através de órgãos de comunicação social, que sindicatos suíços estão a ultimar um relatório sobre a exploração de crianças portuguesas que trabalham na Suíça, a enviar ao Governo Português.

De tudo o que temos apurado sobre a matéria, não restam dúvidas de que a situação destas crianças é muito complicada e que urge agir e tomar medidas face a esta escandalosa situação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:

1) Que conhecimento tem da situação de exploração de mão-de-obra infantil portuguesa no estrangeiro?

2) Solicito que me seja enviado o relatório referido, assim que possível.

Requerimento n.s 60/VII (2.fi)-AL

de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Construção da nova sede da Casa do Minho. Apresentado por: Deputado Antonino Antunes e outros (PSD).

A Casa do Minho é uma instituição fundada em Abril de 1923 e tem estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública.

Em 1991, a Câmara Municipal de Lisboa cedeu à Casa do Minho o direito de superfície de uma parcela de terreno, situada na zona da Ajuda, para construção da nova sede.

O terreno cedido está no entanto ocupado por barracas, o que impede a construção da sede, que se pretende seja próxima.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicitamos que a Câmara Municipal de Lisboa nos informe sobre o seguinte:

1) Para quando se prevê a demolição daquelas barracas? ' ' •

2) Qual o plano de realojamento das pessoas que actualmente habitam naquelas barracas?

Requerimento n.ºs 61/VII (2.a)-AL de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Construção de um campo de golfe em Cheias. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta sucessivas notícias vindas a público, nomeadamente pela imprensa escrita, que atribuem a esse município a intenção de construir um campo de golfe na zona de Cheias, em terrenos recentemente disponibilizados;

Sendo manifesto o interesse e urgência em conhecer os exactos contornos desse projecto, a confirmarem-se essas notícias:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Lisboa o seguinte:

É ou não intenção desse município a construção em Cheias de um campo de golfe?

Caso afirmativo, qual a sua exacta dimensão, localização e demais contornos desse projecto, bem como a sua calendarização?

No entendimento desse município em que medida um projecto desta natureza se adequa às características e necessidades das pessoas residentes em Chelas e corresponde à satisfação das suas marcantes carências sócio-culturais?

A não se confirmar esta notícia, que tipo de área verde e equipamentos (de acordo com o PDM aprovado) se admite vir a instalar no local?

Requerimento n.º 62/VII (2.a)-AL de 6 de Fevereiro de 1997

Assunto: Poluição no cais de Peniche.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo chegado uma vez mais ao nosso conhecimento um alerta e protesto relativo à poluição provocada próximo do cais de Peniche;

Sendo esta queixa suscitada por mais uma descarga de esgoto junto ao fosso das muralhas por desse município, cujo sistema de saneamento estaria de há muito a funcionar deficientemente e a provocar ciclicamente poluição da zona;

Resultando do exposto manifesto prejuízo para os pescadores, afectados pela constante poluição das águas, e para a população em geral e agressão ambiental, que é evidente contribui negativamente para a actividade turística que a região precisa preservar:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Peniche o seguinte:

Em que situação se encontra o sistema de saneamento básico desse município e quais as características do tratamento técnico que actualmente ele propicia?

Que medidas estão projectadas para concluir o sistema e quando vai estar em funcionamento pleno?

Como garante o município, entretanto, aos pescadores o pagamento de indemnizações por eventuais prejuízos causados pela poluição?

Página 18

46-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 11

Requerimento n.ºs 63/VII (2.')-AL de 12 de Fevereiro de 1997

Assunto: Lixeira clandestina no lugar de Cabeça Redonda,

no concelho de Penela. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

Portugal, tal como as modernas sociedades, está actualmente confrontado com um sério e também estimulante desafio. No essencial, visa-se conciliar o desenvolvimento produtivo com a melhoria e elevação dos nossos padrões ambientais.

Existe em Portugal a necessidade de uma nova relação do homem com a natureza, como exigência do nosso próprio desenvolvimento.

A qualidade de vida dos cidadãos e o nível de modernização e competitividade do País e das suas regiões impõem a definição urgente de políticas ambientais, quer ao nível do poder central quer ao nível do poder municipal.

Durante anos assistimos pelo Governo a um sacrifício do desenvolvimento em nome do simples crescimento. Uma política de desenvolvimento equilibrado e sustentado exige regras legais, mas também uma nova filosofia de solidariedade entre órgãos da administração local, para que os custos do crescimento de uns não sejam pagos por outros.

As autarquias locais e as futuras regiões devem estar na primeira linha do combate ambiental, quer seja no plano dos recursos hídricos, das questões do ordenamento, da conservação natural ou do ambiente urbano.

O assunto que motiva este requerimento prende-se directamente com a intervenção, ou omissão, de uma autarquia relativamente ao problema que a população do lugar de Cabeça Redonda, no concelho de Penela, vive devido à existência no local de uma lixeira clandestina.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro.à Câmara Municipal de Penela que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) A origem dos diferentes materiais e resíduos sólidos abandonados no lugar de Cabeça Redonda foi já detectada pelos serviços de fiscalização camarária? Assim sendo, foram já apuradas as respectivas responsabilidades e identificados os infractores?

2) De que forma pretende a Câmara Municipal de Penela dar resposta às legítimas reivindicações da população do lugar de Cabeça Redonda, claramente prejudicada com o perpetuar desta situação?

3) Quais as medidas previstas pela autarquia, no âmbito de uma política municipal de ambiente, que salvaguardem situações análogas à acima descrita?

Requerimento n.B 64AMI (2.a)-AL de 12 de Fevereiro de 1997

Assunto: Transferência dos comerciantes da Praça de

Espanha, em Lisboa. Apresentado por: Deputados Moreira da Silva e Jorge Roque

Cunha (PSD).

A comunicação social tem tomado pública a intenção da Câmara Municipal de Lisboa de proceder à reinstalação dos comerciantes hoje sitos na Praça de Espanha, em Lisboa,

em terreno municipal adjacente ao Mercado de Alvalade Norte, freguesia de São João de Brito.

Refere-se que a transferência daqueles comerciantes

—já antes transferidos da Praça de Martim Moniz— será

necessária como consequência da construção da futura sede da Fundação Oriente.

Em entrevistas publicadas do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (por exemplo, no independente, de 24 de Janeiro de 1997, pp. 18 e 19) é referido ser intenção da Câmara Municipal proceder efectivamente a essa transferência. Em reuniões da Câmara Municipal de 5 de Fevereiro de 1997 e da Assembleia de Freguesia de São João de Brito do mesmo dia, foi essa intenção reafirmada.

Entretanto, foi igualmente tornada pública a clara oposição a essa transferência por parte de um grupo de moradores e comerciantes daquela freguesia de São João de Brito, posição exposta em comunicados distribuídos e afixados na freguesia, bem como em intervenções públicas várias, designadamente nas duas reuniões referidas de 5 de Janeiro de 1997. Encontra-se mesmo a circular um abaixo-assinado na freguesia, que conta já com alguns milhares de assinaturas.

Face ao crescendo de contestação, que tem vindo a ser cada vez mais evidente, e à inflexibilidade, também cada vez maior, por parte da Câmara Municipal e aos perigos de agitação social na cidade de Lisboa, urge clarificar a situação obtendo a informação necessária para o efeito.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:

a) Se já foi tomada alguma deliberação pela Câmara Municipal ou alguma decisão pelo presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador responsável relativamente à transferência dos comerciantes da Praça de Espanha para o terreno municipal adjacente ao Mercado de Alvalade Norte;

b) Se já existe alguma deliberação ou decisão e qual o seu conteúdo;

c) Se já foram elaborados aíguns estudos e ou projectos para a instalação dos comerciantes em causa no terreno adjacente ao Mercado de Alvalade Norte;

d) Se existem estudos e ou projectos e qual o seu conteúdo;

e) Se já foi aberto algum concurso ou iniciado algum procedimento de adjudicação relativamente às obras ou fornecimento de materiais e ou equipamentos necessários à instalação dos comerciantes referidos no citado terreno;

f) Se existe concurso ou procedimento de adjudicação, qual o seu conteúdo e finalidade e se já foi entregue à Câmara Municipal algum desse equipamento ou material»

Respostas a requerimentos ^

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 982 e 1276/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a despoluição do rio Cértima e da pateira de Fermentelos.

*

Em resposta aos requerimentos n." 982 e 1276/VTI (1.*)--AC, relativos ao processo de despoluição do rio Cértima e

Página 19

13 DE FEVEREIRO DE 1997

46-(19)

da pateira de Fermentelos, compete-me informá-lo do seguinte, permitindo-me aglutinar numa só a resposta aos dois requerimentos:

1 — A polémica em torno da celebração do protocolo entre o govemo anterior e a Associação de Municípios da Bairrada — Vouga parece-nos falha de uma sustentação credível, pelo facto de este documento representar apenas um plano de intenções, e não um documento onde são identificadas as acções concretas de intervenção.

Nesta perspectiva, considera o Ministério do Ambiente que só a efectiva celebração de um contrato garante as condições que permitem medidas concretas de actuação. Aliás, neste domínio, a reunião realizada nesta Secretaria de Estado, em 2 de Dezembro passado, permite augurar boas expectativas quanto ao desfecho consensual e participado sobre esta matéria.

2 — Sobre o projecto de despoluição da pateira de Fermentelos e da bacia do Cértima, considera o Ministério do Ambiente que quaisquer intervenções neste domínio deverão ser feitas de uma forma integrada e global, implicando que a reabilitação das áreas em causa pressupõe sempre as vertentes da despoluição, do ordenamento e do desassoreamento.

3 — Em todo este processo, tem sido preocupação dos actuais responsáveis deste Ministério a atenção cuidada em relação aos recursos financeiros e técnicos que a ele estão associados, numa óptica de racionalização e credibilidade das iniciativas e medidas que venham a ser planeadas e executadas.

22 de Janeiro de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1102/VJJ. (l.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Parque Nacional de Sintra/Cascais.

Em resposta ao requerimento n.° 1102/VJJ (l.')-AC, sobre fenómenos de agressão ambiental na .área do Parque Nacional de Sintra/Cascais (PNSC) compete-me informá-la do seguinte:

1 — Todos os anos, o PNSÇ efectua campanhas de remoção de lixos e entulhos através de meios próprios em colaboração com o público, com organizações não governamentais ou através do protocolo existente com o estabelecimento de Sintra.

A zona do aglomerado da Atrozela, particularmente usada para este tipo de vazamento ilegal, tem, dentro dos recursos financeiros e humanos disponíveis, sido alvo de uma atenção especial, apesar de a fiscalização deste tipo de actos se tomar particularmente difícil, atendendo à rapidez com que são efectuados e à necessidade de verificar situações de flagrante delito. Apesar disto, foram levantados já diversos autos de notícia, encontrando-se os processos de contra-ordenação respectivos em fase de instrução.

2 — Sobre a situação que se refere de alcatroamento de zonas para estacionamento, criação de parques de merendas e construção de diversos equipamentos ilegais, o corpo de guardas e vigilantes desta área protegida instaurou um pro-

cesso de contra-ordenação, a aplicação de uma coima de 600 contos e a reposição da situação anterior à responsável por aqueles actos, a EURONOVA — Sociedade de Construções e Turismo, S. A., que, recorrendo judicialmente, viu ser-lhe negado provimento pelo Tribunal Judicial de Cascais, confirmando, por conseguinte, a deliberação da comissão directiva do PNSC.

3 — A zona de acesso à praia do Abano é propriedade privada. A abertura de valas a que faz referência deve-se a um litígio entre dois proprietários, encontrando-se o processo a decorrer em tribunal. Não se verificaram cortes de vegetação na zona, que foi percorrida por um incêndio em 1991. O alargamento do caminho existente, embora integrado em propriedade privada, foi levado a cabo pela Câmara Municipal de Cascais e mereceu concordância do Parque Natural. A implantação do parque de estacionamento no local é legal, tendo merecido parecer favorável da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais em Dezembro de 1987.

21 de Janeiro de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1225/VII (l.")-AC, do Deputado Manuel Varges (PS), sobre a delimitação da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPE).

Em resposta ao requerimento n.° 1225/VTJ (l.')-AC relativo à delimitação da Zona de Protecção Especial (ZPE) do Estuário do Tejo, compete-me informá-lo do seguinte:

À luz do direito comunitário, b Decreto-Lei n.° 280/94, de 5 de Novembro, alterou unilateralmente os limites da ZPE estabelecidos e comunicados por Portugal à Comissão Europeia em 1988.

Detectada esta irregularidade, o Decreto-Lei n.° 51/95, de 20 de Março, veio repor a situação anterior, não se devendo a alteração do Decreto-Lei n.° 280/94 a novos dados técnicos e científicos.

No plano e gestão da ZPE não foi identificada qualquer incompatibilidade entre aspectos de conservação da natureza e a utilização da cala norte para a navegação.

21 de Janeiro de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1254/VTJ (l.*)-AC, ■ do Deputado Carlos Duarte (PSD), sobre o plano rodoviário nacional.

Relativamente às questões formuladas pelo Sr. Deputado Carlos Duarte constantes do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício

Página 20

46-(20)

II SÉRIE-B — NÚMERO 11

n.°4781, dessa Secretaria de Estado, de 30 de Agosto último, informo V. Ex.* do seguinte:

A — O novo plano rodoviário nacional, já apresentado na Assembleia da República, encontra-se em fase de discussão.

O programa de execução a médio prazo encontra-se em fase final de conclusão.

B — Reconhecida, embora, a qualidade do plano rodoviário nacional ainda em vigor, considera-se que um plano com 11 anos, evidenciados já sinais claros da necessidade da sua remodelação, carece de ser actualizado.

C — Continua a ser feita a comparação entre o plano rodoviário nacional enquanto enquadramento jurídico da rede rodoviária com o programa anual ou plurianual de investimentos.

Neste sentido, está integrada como IC 1 a ligação entre as Caldas da Rainha e a Figueira da Foz.

No programa a médio prazo e no PLTJDAC 97 estão clarificados os processos de financiamento afectos à construção e respectivo regime de exploração.

D — A ligação Peniche-Castelo Branco como LP 6 está prevista no plano rodoviário nacional 2000.

A sua concretização, ou mais concretamente a realização dos troços em falta, far-se-á no âmbito do programa anteriormente referido.

E — O 1C 8 e o IC 9 são considerados itinerários de igual importância, estando a sua construção a ser equacionada.

F — Admite-se que parte do IC 1 e do LP 6 possam ser

concessionados a uma entidade privada na zona do Oeste,

tendo o respectivo concurso público internacional sido já autorizado pelo Conselho de Ministros.

3 de Fevereiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1318/VÜ (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a BSE.

Em resposta ao requerimento n.° 13I8AH (I.*)-AC, cabe informar o seguinte:

Apesar das exaustivas buscas nos arquivos da Direcção--Geral de Veterinária e do Ministério, não foi até ao momento encontrada documentação que nos permita responder ao solicitado.

Requereu-se à REPER que diligenciasse junto da Comissão no sentido da obtenção dos elementos em causa, aguardando-se neste momento, resposta, que será transmitida logo que obtida.

7 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1375/VTI (l.*)-AC,

Em resposta às questões constantes do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.°5343, dessa Secretaria de Estado, de 7 de Outubro do ano findo, e para melhor esclarecimento da situação inerente ao processo de expropriações no âmbito da construção do troço Porto-Valença da A 3, junto mapa

com as informações pretendidas.

Numa análise sumária, é logo possível constatar uma percentagem elevada de aquisições amigáveis, o que demonstra o esforço que a BRISA em geral e este Ministério em particular têm vindo a desenvolver no sentido de se estabelecer um relacionamento correcto com os proprietários e vizinhos dos terrenos ocupados pelas auto-estradas, através de uma avaliação justa e criteriosa.

Relativamente ao processo do sublanço EN 303-Valença, ainda numa fase inicial, espera-se que pela via do diálogo, em curso, seja possível reduzir para percentagens idênticas às dos outros sublanços o número de processos litigiosos.

4 de Fevereiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

ANEXO

A 3 — auto-estrada Porto-Valença Situação dos processos de expropriações

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 21

13 DE FEVEREIRO DE 1997

46-(21)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO; DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1380/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o envio da publicação Transferência de Competências para as Autarquias Locais.

Relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado Macário Correia, através do requerimento supramencionado, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5348 dessa Secretaria de Estado, de 7 de Outubro do ano findo, informo V. Ex." que não é possível satisfazer a pretensão do Sr. Deputado por se desconhecer quer na Direcção-Geral da Administração Autárquica quer na Secretaria-Geral deste Ministério a publicação pretendida.

4 de Fevereiro de 1997. —O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1381/VTI (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o cumprimento da Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro).

Relativamente às questões formuladas pelo Sr. Deputado Luís Sá constantes do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5349, dessa Secretaria de Estado, de 7 de Outubro do ano transacto, informo V. Ex." do seguinte:

A Lei do Orçamento do Estado para 1996 estipulou a transferência directa para as freguesias do montante mínimo de participação nas receitas do município (10% das verbas provenientes do FEF para as despesas correntes), conforme estabelecido no n.° 2 do artigo 20.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, a distribuir de acordo e em função dos critérios fixados no n.° 3 do mesmo artigo e diploma.

Pese embora a alteração processual verificada, continuam os municípios vinculados ao cumprimento do estabelecido no n.° 4 do artigo 20.° daquele diploma legal no que respeita às despesas inerentes ao estatuto remuneratório dos eleitos das freguesias.

Em conformidade e de acordo com os elementos constantes no requerimento em causa, se as verbas transferidas directamente do Orçamento do Estado para as Juntas de Freguesia de São Bento de Ana Loura e São Domingos de Ana Loura, a título de participação nas receitas do município, são inferiores aos montantes das remunerações dos eleitos, deverá o município repor no mínimo o montante em falta.

4 de Fevereiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1389/VTJ(1.'I)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Projecto COMBO.

Foi com agrado que recebi o seu pedido de esclarecimentos referentes ao Projecto COMBO, constante do requerimento n.° 1389/VLI(l.a)-AC, de 30 de Setembro de 1996, e tenho muita satisfação em comunicar-lhe seguidamente os elementos recolhidos sobre o assunto em causa.

Pergunta n.° 1. — Razões que sustentam esta escolha e determinaram a realização da explosão tão próximo da costa (60 km da cidade do Porto), e não a uma distância superior?

Resposta. — A escolha do local para a explosão das quatro cargas de 5 t de explosivo químico cada, do Projecto COMBO, foi condicionada por diversos factores:

1) Necessidade de colocar a fonte sísmica no ponto antipodal da Nova Zelândia, onde se localiza a estação sísmica que procederá ao registo das ondas sísmicas provocadas pela explosão. No caso vertente esse ponto fica situado na parte norte do território. Dado que a explosão não pode ter lugar em terra firme, terá necessariamente de localizar-se no mar;

2) A zona escolhida é a que melhor se presta para a detecção das ondas sísmicas geradas, por parte do conjunto das estações sismográficas da Europa, Estados Unidos e Canadá envolvidas no Projecto COMBO;

3) As cargas terão de ser colocadas em águas com profundidades entre os 170m e 225 m. Entre as razões que apontam para este condicionamento citam-se:

a) Os peritos envolvidos no projecto só têm experiência na detonação de cargas explosivas em águas com as profundidades compreendidas entre os limites indicados;

b) São estas as profundidades em que os impactes das detonações são menores nos recursos haliêuticos da região em causa;

c) Dada a configuração da plataforma continental, as profundidades entre 170m e 225 m só se encontram a cerca de 60 km da costa portuguesa.

Pergunta n.° 2. — Que dados estão disponíveis sobre experiências semelhantes realizadas noutros locais?

Resposta. — 1 — Segundo o Prof. Brian Jacob, da School of Cosmic Physics do Dublin Institute for Advanced Studies, da Irlanda, que-tem procedido a explosões sísmicas desse tipo desde 1969, são pouco evidentes os efeitos de tais explosões no mar, fundamentalmente porque os efeitos referidos são muito ligeiros.

O impacte das explosões subaquáticas pode ser analisado sob dois aspectos:

a) Efeitos na qualidade da água — a avaliação ambiental que o US Geologic Survey (USGS) realizou do impacte das explosões realizadas, no âmbito de um vasto programa de expíosões sísmi-

Página 22

46-(22)

II SÉRIE-B — NÚMERO 11

cas, indicam que aquelas não tiveram quaisquer efeitos na qualidade da água, quer no caso de fontes, quer de águas subterrâneas, quer ainda de pequenos lagos. No que se refere ao mar aberto, quaisquer pequenos efeitos que tenham lugar dispersam-se muito mais rapidamente; b) Efeitos nos peixes e estruturas próximas — dado que as cargas ficarão suspensas, a uma distância adequada do fundo, só há a considerar os efeitos da explosão nos peixes. Resultados de explosões subaquáticas na Irlanda, Inglaterra, Noruega, etc., têm demonstrado que os efeitos nos peixes são muito reduzidos. Explosões em lagos de pouca profundidade indicaram que os peixes sobreviviam a partir de uma distância de 100 m do local da detonação de 1 t de explosivos. Detonações de cargas de 10 t e 12 t no mar do Norte e águas costeiras da Escócia tiveram poucos efeitos desfavoráveis no ambiente pesqueiro.

2 — É assim previsível, na opinião do Ftof. Brian, que, no caso das detonações previstas no Projecto COMBO, a morte de peixes provocada pela explosão de cada uma das cargas de 5 t não ultrapassa os 200 m a partir da fonte.

Pergunta n.° 3. — Que garantias existem que a experiência em causa — simulação sísmica — não afectará a crosta terrestre e a sua estabilidade e que estudos foram nessa perpectiva elaborados?

Resposta. — O Instituto de Meteorologia elaborou em Julho de 1996 um bem fundamentado parecer, segundo o qual a magnitude prevista para o sismo provocado pela explosão de 201 de TNT será de mb = 4,8, a que corresponde uma magnitude de Ms = 3,7 (medida sobre as ondas superficiais) e uma magnitude local ML = 4.

Os registos e observações efectuados em Portugal continental mostram que em relação a sismos de uma magnitude local ML entre 3,5 e 4,1 é atingido o grau in da escala de Mercalli a uma distância máxima de 60 km do respectivo epicentro.

O sismo correspondente a esse grau de intensidade é sentido ligeiramente e sem consequências e a vibração provocada é semelhante à da passagem de viaturas ligeiras.

Acresce ainda que numa explosão controlada as reacções sentidas serão, por esse facto, menores que num sismo natural.

Face, no entanto, às. reacções que o anúncio da experiência provocou, S. Ex* o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território tomou a iniciativa, pelo seu Despacho n.° 135/96, de determinar a realização de um ensaio prévio, a uma escala reduzida, de duas cargas de 1 t cada, na faixa batimétrica dos 170 m--200 m.

O local onde a experiência terá lugar coincide com a zona escolhida para a detonação das 20t'de explosivo do Projecto COMBO. O ensaio deverá ser conduzido de forma a permitir uma avaliação das suas consequências.

Para esse fim foi constituída uma comissão de controlo e avaliação, composta" por sete personalidades independentes, indicadas, respectivamente, pelos cinco ministérios interessados no processo pela Junta Metropolitana do Porto e pelas associações de defesa do ambiente.

A comissão acima referida acompanhará a experiência e elaborará um relatório sobre a mesma.

Pergunta n.° 4. — Qual o parecer do Ministério do Ambiente sobre as consequências ambientais dessa experiência sísmica?

Resposta. — A Direcção-Geral do Ambiente, na sua informação n.° 413/96-51A, de 16 de Maio de 1996, considera que não há nada a objectar em relação à explosão subaquática do Projecto COMBO, dado que as coordenadas do local da expansão foram acordadas com o presidente do MMAR.

Pergunta n.° 5. — Qual o parecer emitido pelo IPIMAR sobre o mesmo assunto?

Resposta. — Não temos conhecimento do parecer emitido pelo IPIMAR, salvo a declaração do Sr. Prof. Doutor L. A. Mendes Victor, no seu ofício CGUL —n.° 7/96, de 21 de Fevereiro de 1996, dirigido ao director-geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, de que as coordenadas do local da explosão haviam sido acordadas com o presidente do IPIMAR, por corresponderem à zona em que o seu impacte sobre os recursos haliêuticos seria menor.

31 de Janeiro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1392/VTJ (Í.°)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a linha ferroviária do Oeste.

Relativamente aos assuntos constantes do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5614, dessa Secretaria de Estado, de \& de Outubro do ano transacto, informo V. Ex." do seguinte:

a) A linha do Oeste integra a rede complementar, com excepção do troço Cacém-Torres Vedras, o qual está definido como integrando a rede principal.

Neste sentido, são os parâmetros de qualidade decorrentes das exigências do tráfego de mercadorias que enquadram a actual programação dos investimentos.

O troço Cacém-Torres Vedras, por força de integrar a rede principal, tem previsto um tratamento de excepção, com prioridade para o troço Cacém-Sabugo (Pedra Furada), dada a sua importância na área metropolitana de Lisboa.

Admite-se, no entanto, que algum investimento suplementar possa ser encarado para o restante da linha, por forma a melhorar o desempenho da oferta de passageiros, essencialmente numa perspectiva regional.

Actualmente, o tráfego de passageiros e mercadorias que circulam na linha do Oeste são os seguintes:

Passageiros 1996 (por sentido):

intercidades Lisboa-Figueira da Foz;

inter-regional Lisboa-Figueira da Foz;

inter-regional Cacém-Figueira da Foz;

13 regionais Cacém-Torres Vedras;

10 regionais Torres Vedras-Caldas da Rainha;

9 regionais Caldas da Rainha-Torres Vedras;

8 regionais Leiria-Figueira da Foz;

Página 23

13 DE FEVEREIRO DE 1997

46-(23)

Mercadorias 1996:

1 Figueira da Foz-Irivo (areia);

1 Sines-Martingança (carvão);

1 Lisboa-Ramalhal (cereais/farinhas);

1 Martingança-Leixões (cimento);

\ Maitingança-Pampilhosa (cimento);

1 Martingança-Trofa (cimento);

1 Martingança-Braga/Viana do Castelo (cimento);

2 Entroncamento-Louriçal (madeira); 1 Bombarral-Louriçal (madeira);

1 Alfarelos-Martingança (SBMM);

2 Alfarelos-Caldas da Rainha (SBMM);

1 Caldas da Rainha-Entroncamento (SBMM);

1 Caldas da Rainha-Bobadela (SBMM);

1 Caldas da Rainha-Braço de Prata (SBMM);

1 Ramalhal-Braço de Prata (SBMM).

b) A médio prazo considera-se que a linha do Oeste continuará a ter um papel relevante a desempenhar no âmbito das mercadorias, nomeadamente pelas acessibilidades que possibilita a pólos industriais importantes.

No que se refere a passageiros, tem um papel importante a nível do tráfego regional, devendo ser criadas melhores condições nas suas ligações à área metropolitana de Lisboa e a Coimbra.

Por outro lado, não pode deixar de se reter como importante o papel estratégico que a linha pode representar como alternativa à linha do Norte, no percurso Lisboa-Alfarelos, nomeadamente e em particular durante o período em que decorram as grandes intervenções previstas para o troço Lisboa-Alfarelos.

As actuais características da linha do Oeste não permitem antever grandes alternativas nas condições dos serviços oferecidos, as quais só poderão ser atingidas mediante concretização de um programa de modernização audacioso, mas sem qualquer garantia de êxito comercial.

Só nestas condições será possível conferir ao caminho de ferro competitividade com o modo rodoviário, no quadro das relações interurbanas de longa distância (mais de 80 km), sendo esta uma questão que exigirá estudos aprofundados, tendo em vista a sua inclusão num novo programa de modernização da rede ferroviária nacional, a levar a efeito num horizonte após 2001.

c) No horizonte de 2001 e tendo em atenção as intervenções que se prevêem efectuar, nomeadamente entre Cacém e Melecas, a oferta em passageiros e mercadorias poderá evoluir para o seguinte cenário:

Passageiros em 2001 (por sentido):

2 Lisboa- Meleças (regional);

16 Meleças- Torres Vedras (regional);

15 Torres Vedras-Caldas da Rainha (regional);

13 Caldas da Rainha- Figueira da Foz (regional);

Mercadorias em 2001. — Relativamente à oferta 19%, prevê-se a existência de mais duas circulações, respectivamente:

1 Lisboa- Ramalhal (cereais); 1 Martingança-Norte (cimento).

4 de Fevereiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1401/VII (1,*)-AC, do Deputado- Bernardino Soares (PCP), sobre o desabamento da EN 250, na freguesia de Apelação.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5625, dessa Secretaria de Estado, de 18 de Outubro do ano transacto, informo V. Ex.* do seguinte:

O desabamento referido pelo Sr. Deputado ocorreu ao quilómetro 32, 500 da EN250, conforme consta dos relatórios das intempéries elaborados pela Direcção de Estradas dé Lisboa da Junta Autónoma de Estradas, resumindo-se, concretamente, à queda do muro de suporte da mesma.

Considerando que nesta zona da estrada se encontrava um passeio — equipamento urbano — e ainda parte de um equipamento semafórico, entendeu dar-se prioridade a estes trabalhos, pelo que aquando do respectivo início estiveram presentes o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Apelação e um técnico da Câmara Municipal de Loures.

Esta situação foi comunicada oficialmente àquela autarquia pela Direcção de Estradas de Lisboa em finais de Novembro do ano findo.

4 de Fevereiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 38/VTJ (2.")-AC, do Deputado José Junqueiro e outros (PS), sobre a ETAR de Mondim da Beira, no concelho de Tarouca.

Em resposta ao requerimento n.° 38/VTJ (2.*)-AC, relativo à construção da ETAR em Mondim da Beira, concelho de Tarouca, compete-me informá-los do seguinte:

1 — Os critérios para a localização da ETAR projectada foram os seguintes: a orientação definida pela rede de drenagem já executada; a não utilização de estações elevatórias; a proximidade do meio receptor; o funcionamento gravfrjco do sistema e a área reduzida de implantação (700m2).

2 — A pedido da Câmara Municipal de Tarouca foi efectuada pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN) do Norte uma apreciação técnica da solução proposta.

A concepção técnica desenvolvida consistiu num processo biológico de arejamento prolongado do tipo compacto, para reduzir ao mínimo a área de terreno a ocupar, sendo as lamas já estabilizadas no decantador secundário desidratadas em leitos de secagem, e a fase líquida restituída após tratamento no rio Varosa.

De acordo com os elementos base de cálculo, a instalação foi dimensionada para uma população de projecto a 20 anos de 1000 habitantes, que corresponde a um caudal médio de 120m3/dia para capitações de 150 I/hab./dia.

As características impostas ao efluente para restituição no meio receptor foram consideradas parâmetros que re-

Página 24

4Ó-(24)

II SÉRIE-B — NÚMERO 11

speitam as normas de descarga regulamentares para um

ü-aiamento de grau secundário.

Apesar de não terem sido colocados pela DRARN do Norte condicionamentos de ordem técnica ao projecto, chamou-se a atenção da autarquia para o facto de a implantação da ETAR ocorrer em terrenos abrangidos pela Reserva Ecológica Nacional, tornando-se, assim, necessário encontrar uma localização alternativa não condicionada ou então proceder à desafectação legal da parcela a ocupar.

4 — A Câmara Municipal de Tarouca solicitou o pedido de reconhecimento de interesse público para a parcela a ocupar péla ETAR de Mondim da Beira, que teve o parecer favorável da DRARN do Norte.

5 — Segundo os elementos fornecidos pela mesma DRARN, de um ponto de vista global considerou-se que não foram postas em causa as propostas contempladas no Plano Director Municipal.

21 de Janeiro de 1997. — O Secretario de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 58/VII (2.*}-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre o esquema portuário complementar de reforma.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de, em resposta ao solicitado por V. Ex.", informar o seguinte:

1 — No pacto de concertação social firmado entre S. Ex." o Ministro do Mar, as empresas e sindicatos do sector portuário foi, nomeadamente, acordada a eliminação de todos os encargos convencionais de acção social, designadamente as comparticipações das entidades empregadoras para taxas sindicais e Fundação EPCR que onerem, directa ou indirectamente, as cargas movimentadas nos portos.

Acresce que no mesmo pacto foi acordada a extinção da referida Fundação, à revelia do respectivo conselho de administração, bem como das normas reguladoras das instituições de tipo fundacional.

Decorrente do acordo acima referido, e não obstante a Fundação ter vindo a enviar diversas exposições sobre a situação com que se via confrontada e que a impedia de cumprir os respectivos objectivos estatutários, o certo é que não há conhecimento do incumprimento do acordado no que respeita à eliminação de comparticipações para a referida Fundação.

2 — Cumpre-me ainda informar que foi interposta uma acção judicial para declaração de insolvência e consequente extinção da Fundação EPCR, ao abrigo do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, com a consequente liquidação do património, em que certamente serão satisfeitos os créditos devidos pelos beneficiários da instituição.

3 — Aproveito ainda a oportunidade para informar que os regimes complementares dos trabalhadores do sector portuário, geridos pelas instituições particulares de solidariedade social —Fundação EPCR, Caixa Auxiliar dos Estivadores do Porto de Lisboa e Centro de Portugal e a extinta Caixa Auxiliar dos Trabalhadores do Tráfego Portuá-

rio de Lisboa e Centro de Portugal—, sempre seguiram, indevidamente, as medidas excepcionais adoptadas como

meio de saneamento financeiro do sector, nDTneadsysrènte no que se refere a reformas antecipadas e licenciamento dos trabalhadores através da remição de pensões ou concessão de «indemnizações».

De referir que esta Secretaria de Estado se tem defrontado perante decisões já adoptadas pelas referidas instituições antes de as mesmas formularem qualquer pedido de autorização, o que conduziu, nomeadamente, à extinção, por deliberação da respectiva assembleia geral, não impugnada judicialmente, da Caixa dos Trabalhadores Portuários sem que na liquidação do respectivo património tenha sido observado o disposto no artigo 108.°, alínea d), do Código das Associações Mutualistas, já que não foram calculadas as reservas matemáticas dos associados, tendo-se- repartido o património em montantes iguais, independentemente dos anos de contribuição, decisão essa aprovação pelos próprios beneficiários.

4 — Por último, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.* cópia da informação n.° 50/LG/96, relativa ao mesmo assunto (a).

28 de Janeiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

(a) O referido documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 168/VII (2.°)-AC, das Deputadas Maria Celeste Correia e Natalina Moura (PS), sobre o reconhecimento do direito à reforma nos ex-funcionários do quadro administrativo da ex-Guiné Portuguesa.

No seguimento do nosso ofício n.° 2760, de 27 de Dezembro de 1996, sobre o assunto indicado em epígrafe, junto envio a V. Ex.' fotocópia do ofício n.° 7, de 3 de Janeiro de 1997, da Caixa Geral de Aposentações (a), sobre o qual S. Ex.* a Secretária de Estado do Orçamento exarou o seguinte despacho:

Concordo. Comunique-se a S. Ex.° o Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares.

27 de Janeiro de 1997. — Manuela Arcanjo.

Lisboa, 29 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Adalberto Casais Ribeiro.

(o) O referido documento foi entregue às Deputadas.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 175/VE (2.a)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a extracção ilegal de areia no rio Vouga.

Página 25

13 DE FEVEREIRO DE 1997

46-(25)

Em resposta ao requerimento n.° 175/VII (2.°)-AC, relativo à extracção ilegal de areia no rio Vouga, compete-me informá-lo do seguinte:

1—De acordo com as informações existentes nesta Secretaria de Estado, a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN) do Centro tem procedido regularmente à fiscalização das áreas do domínio hídrico e, particularmente, ao controlo dos inertes do rio Vouga.

Para esta actividade, a DRARN dispõe de 13 guardas da

natureza, apoiados por um Fiscal e um motorista, com uma viatura todo o terreno.

2 — A fiscalização da DRARN do Centro detectou algumas extracções ilegais, dando posteriormente origem a processos de contra-ordenações (cinco em 1995) ou arrastando-se em fase de instrução (quatro em 1996).

3 — De acordo com a mesma DRARN, tem havido a colaboração da maioria das juntas de freguesia no controlo de extracções ilegais na bacia do Zêzere, mas não tem sido possível idêntica colaboração na bacia do Vouga, eventualmente por ser mais fácil o acesso ao rio e, por isso, mais difícil o controlo.

4 — Está em lançamento o concurso para a elaboração do plano de bacia do Vouga.

21 de Janeiro de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO' DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 238/VII (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o futuro da Escola Secundária do Infante D. Pedro, em Alverca.

- Em referência ao ofício n.° 6273/SEAP/96, de 29 de Novembro, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tenho a honra de informar a V. Ex." que foi constituído e começou já a reunir um grupo de trabalho a fim de analisar a situação da Escola acima mencionada e propor soluções para a sua substituição.

Esse grupo integra representantes da Direcção Regional de Educação de Lisboa, dos conselhos directivos das Escolas Secundárias do Infante D. Pedro e de Gago Coutínho, da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária do Infante D. Pedro, da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e da Junta de Freguesia de Alverca. Assim sendo, estão envolvidos neste processo representantes do Ministério da Educação, mas também da comunidade educativa em causa. A decisão a tomar sobre esta questão terá certamente em conta a posição do referido grupo de trabalho.

20 de Janeiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 253/VJJ (2.°)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre o lançamento de mais um jogo de Totoloto pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Relativamente ao ofício de V. Ex.° n.° 6288/SEAP/96, de 26 de Novembro próximo passado sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Solidariedade e Segurança Social de transcrever seguidamente as respostas, elaboradas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, às questões formuladas no referido requerimento:

1 — Não se confirma o lançamento de um novo jogo. O que se confirma é a realização de mais um concurso semanal do Totoloto — o segundo —, cujo sorteio dos números —extracção de 6 mais 1 suplementar em 49— ocorrerá à segunda-feira.

2 — Prevê-se que o início deste segundo concurso do Totoloto ocorra no dia 3 de Março de 1997.

3 — A introdução do segundo concurso do Totoloto é motivada pela política de desenvolvimento dos jogos sociais, que tem como objectivo aumentar o montante do valor dos resultados líquidos, destinado, fundamentalmente, a promover a assistência social, assim como o desenvolvimento sócio -desportivo. De resto, não é novidade a realização de mais um concurso semanal do Totoloto, uma vez que isso já acontece com o Totobola, quando existe a possibilidade de formar o conjunto de jogos com os que se realizam no meio da semana.

Por outro lado, pretende-se que os jogos sociais actuem no sentido de evitar a proliferação dos jogos ilegais, que, não contribuindo para ajudar o Estado a promover a solidariedade social, uma vez que não pagam impostos, estão a ocupar uma franja do mercado de jogos, que se julga significativa.

4 — Os resultados líquidos originados pelo segundo concurso do Totoloto serão distribuídos, na mesma proporção, pelas entidades que beneficiam dos resultados líquidos do primeiro concurso.

5 — Nos últimos três anos, os resultados líquidos do Totoloto foram distribuídos de acordo com o quadro em anexo (a).

6 — Admite-se que a introdução do segundo concurso do Totoloto possa provocar um aumento de cerca de 30 % das suas receitas, à semelhança do verificado noutros países que optaram por esta modalidade.

7 — Não existem estudos que permitam medir, com rigor, a influência que este novo concurso poderá exercer sobre as receitas dos outros jogos. No entanto, a fraca afinidade entre eles no que respeita aos sistemas técnicos e estrutura de prémios leva a admitir que irão manter o actual volume de vendas.

As apostas para o primeiro e segundo concursos da semana serão inscritas no mesmo bilhete, dado que o sistema de comercialização não permite a autonomização destes concursos, o que poderá acontecer com a introdução do sistema on Une. Contudo, não existirá a obrigatoriedade de jogar para o segundo concurso, uma vez que os apostadores poderão optar por jogar apenas para o primeiro.

O lançamento de mais um jogo tem originado sempre um crescimento global das receitas. E o caso do lançamento do Joker, qüe, com uma receita de 15,4 milhões de contos em 1994, contribuiu significativamente para o crescimento de 14,4 % das receitas globais, registado nesse ano, não obstante ter-se verificado uma descida de 7,3 % no Totobola e de 7,8 % nas lotarias.

Do mesmo modo, o lançamento òâ Lotaria Instantânea a partir de 31 de Julho de 1995, gerando uma

Página 26

46-(26)

II SÉRIE-B — NÚMERO 11

receita de 21,34 milhões de contos, originou um crescimento de 5,5 % em 1995, apesar de se ter registado uma quebra de 15 % nas receitas das lotarias, de 9,9 % nas do Totoloto, de 8,3 % nas do Joker e de 7,5 %

nas do Totobola. É de referir que estas tendências de

descida generalizada verificavam-se já antes do lançamento da Lotaria Instantânea.

Ora, não se tratando de lançar um novo jogo, mas de introduzir apenas uma inovação num jogo já existente, espera-se que o efeito produzido em termos de receita seja semelhante ao do lançamento de um novo jogo.

Com base em análises feitas pelo Departamento de Jogos, conclui-se que as causas da quebra das receitas acima referidas estão relacionadas com a subida do imposto sobre prémios — taxa liberatória (IRS) —, que passou, no início de 1994, de 25 % para 35 %, ou seja, mais 10 pontos percentuais, correspondendo aó* aumento de 40 % da taxa relativamente à anterior. Este facto levou a que o valor do montante destinado aos' prémios líquidos das lotarias passasse de 48,75 % para 42,25 % do capita] emitido, motivando a alteração dos planos de prémios, no sentido da redução do valor de alguns e da abolição de outros, com reflexos negativos na motivação dos jogadores.

Pela mesma razão, o valor destinado aos prémios das apostas mútuas passou de 37,5 % para 32,5 % da receita de vendas, o que levou a uma redução substancial do valor dos prémios. No que respeita ao Totobola acrescem ainda às causas apontadas as vicissitudes por que tem passado o futebol nos últimos anos, que são do conhecimento do público, assim como a desmotivação dos apostadores apaixonados pelo futebol, que os leva a deixarem de jogar neste tipo de aposta mútua.

8 — Conforme o exposto no n.° 3, sendo o Totoloto o maior financiador de receitas para promover as obras sociais, ao pretender-se aumentar as suas receitas e, por conseguinte, os resultados líquidos está-se simultaneamente a dar um passo importante no reforço da acção do Estado na área da solidariedade social.

Em relação à questão n.° 9 apresentada no requerimento referido, junto envio em anexo quadros relativos à distribuição dos resultados líquidos do Totobola, do Joker, da Lotaria Instantânea e das Lotarias Clássica e Popular e à evolução das receitas de vendas dos jogos sociais realizadas entre 1990 e 1995 (a).

29 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Antônio Luís Landeira.

(o) O referido anexo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETARIO OE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 264/yU. (2.")-AC, do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre a cheia no rio

Águeda.

Em resposta ao requerimento n.° 264/VJJ (2.*)-AC, relativo a medidas que ajudem a prevenir e minorar os efeitos das cheias no troço urbano do rio Águeda, cumpre-me informá-lo de que foi celebrado entre esta Secretaria de Estado e a Câmara Municipal de Águeda, em 10 de Novembro de 1996, um acordo de colaboração técnica e

financeira (o) com vista à construção de muros de contenção e enrocamento de ambas as margens daquele rio. Esta obra, com um custo previsto de 19 600 contos, terá uma comparticipação do Ministério do Ambiente de 75 %.

27 de Janeiro de 1997. — O Secretário de Estados dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA. SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 265/VII (2.>AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre os serviços do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte em São Mamede de Infesta.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de, sobre o assunto em referência, informar V. Ex.* do seguinte:

1 — O encerramento do balcão deste serviço sub-regional em São Mamede de Infesta deve-se ao facto de, dos quatro funcionários existentes no seu quadro de pessoal, dois deles desde Setembro de 1996 se encontrarem ausentes do serviço por motivo de doença.

2 — Tal encerramento, necessariamente provisório, resultou da impossibilidade de fazer deslocar outro pessoal para o referido balcão, pelo que se optou em reforçar o serviço local da Maia, que dista cerca de 4 km daquele balcão, como forma de evitar maiores prejuízos aos utentes da segurança social residentes em São Mamede de Infesta.

3 — A fim de possibilitar a reabertura daquele balcão, em 1 de Outubro de 1996 decidiu-se abrir «concurso interno», ao qual concorreu uma única candidata, o que inviabilizou aquela reabertura.

4 — Porque assim, diligenciou-se na apresentação de proposta do programa ocupacional no IEFP (Centro de Emprego de Matosinhos), tendo sido recrutados quatro jovens à procura do primeiro emprego com perfil adequado a atender o público, aos quais foi fornecida formação teórica e estágio, devidamente enquadrado, nos serviços informativos deste Centro Regional.

5 — Do encerramento do balcão e, bem assim, das diligências feitas para a sua reabertura, foram desde início informados os Ex.mos Srs. Presidentes da Junta de Freguesia e da Câmara de Matosinhos.

6 — Nestes termos, foi possível a reabertura do referido balcão a partir de 22 do corrente mês.

28 de Janeiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

Página 27

13 DE FEVEREIRO DE 1997

46-(27)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 267/VJJ (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as indemnizações por nacionalizações e expropriações da reforma agrária.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de, respondendo, pontualmente, ao requerimento em epígrafe, e após informação da ex-Junta do Crédito Público, sobre matéria relativa ao pagamento, informar a V. Ex.* do seguinte:

a) Junto em anexo relação da legislação aplicável às indemnizações devidas por nacionalizações e expropriações no âmbito da reforma agrária.

b) Os valores de base considerados são os constantes ou decorrentes da legislação aplicável, nomeadamente da Portaria n.° 197-A/95.

As taxas de juro aplicadas ao empréstimo «OT — Nacionalizações e expropriações — 1977» são as definidas no quadro anexo à Lei n.° 80/77, bem como os critérios de definição das mesmas.

c) Foram pagos até à presente data 2,601 milhões de contos de títulos.

Não nos é possível, contudo, individualizar, por classes, os valores atribuídos a título de indemnização, o que nos impossibilita a indicação do valor pago referente a juros.

d) Também até esta data requereram o pagamento de indemnizações definitivas 3176 ex-titulares.

O valor médio das indemnizações pagas é de 19 000 contos/indemnizando, correspondente a:

2,601 milhões de contos

137

e) É propósito do Governo proceder ao pagamento de todas as indemnizações à medida que forem instruídos os processos respectivos, a maioria dos quais, que, crê ser possível concluir em 1997, não foi concluída no ano transacto.

De acordo com a previsão feita aquando da contracção do empréstimo público para o efeito, o montante total das indemnizações no âmbito da reforma agrária será de 60 milhões de contos.

f) Os valores das dívidas ao Estado até à data da nacionalização ou expropriação, ou ocupação, se esta tiver ocorrido primeiro, são calculados e registados no processo, mas não deduzidos ao montante indemnizatório ilíquido.

Porém, a existência de dívidas (valores caucionados) acarreta a suspensão do pagamento da indemnização até à sua liquidação, através de processo de conciliação entre os devedores e os credores. ,

Ao valor daquelas dívidas não acrescem juros, a menos que aquele valor seja superior ao da indemnização, situação em que são cobrados juros sobre a diferença.

O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.

ANEXO

Relação da legislação referente a Indemnizações definitivas

Portaria n.° 197-A/95, de 17 de Março (fórmulas técnicas de avaliação).

Decreto-Lei n.° 199/88, de 31 de Maio [regula o cálculo (referência à Lei n.° 80/77)].

Decreto-Lei n.° 38/95, de 14 de Fevereiro (altera o Decreto-Lei n.° 199/88).

Decreto-Lei n.° 199/91, de 29 de Maio (idem).

Decreto-Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro (regime das indemnizações).

Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro (altera a Lei :n.° 80/77).

Lei n.° 36/81, de 31 de Agosto (altera o Decreto-Lei ■n.° 343/80).

Lei n.° 5/84, de 7 de Abril (altera o artigo 23.° da Lei -.- n.° 80/77).

Decreto-Lei n.° 332/91, de 6 de Setembro (altera os arti-

gos 14.° e 16.° da Lei n.° 80/77). Decreto-Lei n.° 2/79, de 9 de Janeiro (indemnizações provi-.:> sórias).

Portaria n.° 364/82, de 12 de Abril (declaração de direi-

■ tos).

Portaria n.° 120-A/79, de 14 de Março (declaração de direi-

■ tos).

Portaria n.° 556/78, de 15 de Setembro (declaração de direitos).

Portaria n.° 235/81, de 5 de Março (capitais de exploração).

Portaria n.° 236/81, de 5 de Março (capitais de exploração).

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 275/VU (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o envio do relatório da DGA sobre o ponto da situação dos projectos na área do ambiente do Fundo de Coesão.

Acuso a recepção do seu requerimento n.° 275/VJJ (2.*)--AC, de 26 de Novembro de 1996, e registo com muito agrado as perguntas dele constantes relativas aos projectos na área do ambiente do Fundo de Coesão.

Assim, dou satisfação às perguntas acima referidas, enviando os elementos que constam dos quadros anexos, esclarecendo, desde já, os seguintes pontos:

a) Os montantes indicados dizem respeito aos montantes globais de cada projecto, sobre os quais o apoio financeiro comunitário é de 85 %, para os projectos não geradores de receitas.

b) Os projectos que exigem financiamentos superiores a 4 milhões de contos são aprovados com o nuntante global dividido por diversos anos.

c) Os quadros das pp. 1 a 4, inclusive, reportam-se aos projectos ou fases de projectos já aprovados pela UE de 1993 a 1996, agrupados por áreas de elegibilidade (a).

d) O quadro da p. 4 refere-se aos projectos ou fases de projectos que se encontram na fase de instrução em Bruxelas (a).

29 de Janeiro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

(a) Os documentos foram entregues â Deputada.

Página 28

46-(28)

II SÉRIE-B — NÚMERO 11

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 289/VII (2.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a fiscalização das águas costeiras do Algarve.

Sobre o assunto em epígrafe e em resposta ao solicitado por V. Ex.°, encarrega-me o Sr. Secretario de Estado das Pescas de transmitir o seguinte:

De acordo com informação da Inspecção-Geral das Pescas (IGP), as embarcações de pesca artesanal do Norte que actuam no Algarve, utilizando redes de emalhar para a captura de pescada, podem legalmente fazê-lo, desde que se trate de embarcações de pesca costeira e que cumpram os normativos legais que regem a pesca com redes de emalhar no sotavento algarvio.

Actualmente, encontra-se para publicação uma portaria instituindo uma zona de interdição de pesca com redes de emalhar envolvendo o pesqueiro denominado «Beirinha».

A actividade de fiscalização desenvolvida em terra/portos de pesca pela IGP não tem detectado quaisquer situações de ilegalidade no âmbito de malhagem das redes e dos tamanhos mínimos do pescado.

Por outro lado, têm sido detectadas algumas situações de infracção no que se refere a tamanhos mínimos e fuga à lota no âmbito do controlo efectuado em terra por outras entidades, nomeadamente pela Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana.

A Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) forneceu informação, no mesmo sentido da IGP na qual

esclarece que as embarcações costeiras podem operar em toda a costa nacional, pelo que é lícito às embarcações do Norte operar na costa algarvia.

No entanto, encontra-se para publicação uma portaria instituindo uma zona de interdição de pesca com redes de emalhar envolvendo o pesqueiro denominado «Beirinha».

Esclarece ainda a DGPA que, com vista à recuperação do stock de pescada, a Administração tem defendido que seja aceite pela União Europeia o alargamento da área de defeso da Costa Vicentina e estabelecida outra área de defeso na zona norte. Nestas áreas de defeso, seria interdito, quer para embarcações nacionais quer para embarcações de outros Estados membros, o uso de artes susceptíveis de capturarem pescada, nomeadamente de redes de arrasto e artes fixas.

Desta forma, fornecendo as informações disponíveis, julgamos satisfeita a pretensão de V. Ex."

31 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ferraz.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 292/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Francisco Camilo (PS), sobre o derrube de azinheiras e sobreiros no concelho de Campo Maior.

Relativamente ao ofício de V. Ex." em epígrafe, informo, referindo-me aos pontos constantes do requerimento acima citado:

1 — O Inventário Florestal Nacional avalia, por amostragem, o número de árvores (sobreiros ou azinheiras) por unidade de superfície, sendo a estimativa solicitada resultante do produto da área pelo número de árvores.

Uma vez que esta amostragem é delineada ao nível de grandes regiões, a utilização desta metodologia para pequenas áreas (concelho ou mesmo distrito) pode dar estimativas muito desviadas da realidade, sendo, pois, arriscado indicar o número de árvores de uma qualquer espécie para um concelho.

Adiantam-se, no entanto, os seguintes números estimados, chamando, mais uma vez, a atenção para o desvio da realidade que o seu uso pode originar:

Número médio de sobreiros estimado para toda a região Sul (Inventário Florestal Nacional, 1992, e somente árvores CAP > 20 cm) — cerca de 90 árvores/ha;

Número médio de azinheiras estimado para toda a região Sul (Inventário Florestal Nacional, 1985, e somente árvores CAP > 20 cm) — cerca de 30 árvores/ha;

Área ocupada por sobreiro no concelho de Campo Maior (Inventário Floresta] Nacional, 1985, baseado em fotografia aérea de 1968) — 59 ha;

Área ocupada por azinheira no concelho de Campo Maior (Inventário Florestal Nacional, 1985, baseado em fotografia aérea de 1968) — 6561 ha.

2 — Pelos mesmos motivos atrás referidos ainda é mais arriscado fazer estimativas a nível de unidade de gestão.

3 — Relativamente a este ponto informo que em 1 de Setembro de 1994 foi autorizado à sociedade de agricultura de grupo SALCOR, rendeira da propriedade das Santas Casas da Misericórdia de Campo Maior e Alandroal Xévora de Cima, freguesia da Expectação, concelho de Campo Maior, o arranque de 382 azinheiras e 328 sobreiros dispersos em cerca de 47 ha daquela propriedade, a fim de instalar culturas agrícolas de regadio para o que os solos possuíam boa aptidão (classe de capacidade de uso A e B), estando garantidas as necessárias reservas hídricas.

Esta autorização era válida por dois anos, pelo que se pensa ser o corte referido pelo Sr. Deputado e ocorrido em 1996.

Não se tem conhecimento de qualquer corte da grandeza apontada pelo Sr. Deputado (3000 árvores, das quais mais 375 sobreiros de grande porte) nos últimos três anos naquele concelho, situação que confirmámos junto da Direcção Regional de Agricultura dò Alentejo.

Por arranque ilegal de azinheiras, no concelho do Alandroal, na propriedade Santa Luzia, freguesia da Conceição, pertencente também à Santa Casa e da qual a SALCOR é rendeira, foram levantados os seguintes autos de notícia nos últimos cinco anos:

3 de Janeiro de 1995 — arrancadas 62 azinheiras; 8 de Março de 1995 — arrancadas 10 azinheiras; 1 de Abril de 1995 — arrancadas 200 azinheiras.

20 de Janeiro de 1997. — Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Amândio Torres.

Página 29

13 DE FEVEREIRO DE 1997

46-(29)

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 316/VII (2.*)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a assistência médica nos centros de saúde do concelho de Porto de Mós.

Com referência ao ofício n.° 6580, de 16 de Dezembro de 1996, e relativamente ao requerido pelo Sr. Deputado, através do requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.º a Ministra da Saúde de transmiür a V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, os elementos seguintes:

De momento, existem algumas dificuldades na cobertura médica dos utentes do concelho de Porto de Mós, seja porque o quadro de pessoal da carreira médica de clínica geral não se encontra totalmente preenchidos — dos 17 lugares previstos estão preenchidos apenas 15—, seja pela dispersão de recursos.

Na realidade, o Centro de Saúde de Porto de Mós, que cobre 6500 utentes, dispõe de mais oito extensões de saúde, que se localizam em Mira de Aire, com 5846 utentes, Juncal, com 3826 utentes, Serro Ventoso, com 1238 utentes, Pedreiras, com 2787 utentes, Cal varia, com 2100 utentes, São Bento, com 1235 utentes, Alqueidão da Serra, com 1980 utentes, e Arrimai, com 1800 utentes.

Tal facto origina perdas de tempo nas necessárias deslocações do pessoal médico e de enfermagem, com reflexos ao nível da prestação dos cuidados de saúde.

Acresce, por último, informar V. Ex.º que ao nível da Administração Regional de Saúde do Centro está a ser estudada, a melhor solução para este problema, sendo certo que estão em curso esforços para recrutar, pelo menos, mais um médico assistente de clínica geral.

28 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 363/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação dos investigadores do LPLMAR.

Sobre o assunto em epígrafe e em resposta ao pedido de esclarecimentos formulado pelo Deputado Lino de Carvalho encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de transmitir o seguinte:

Em resposta à alínea a) do requerimento acima referido, o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (TPIMAR) informou em 24 de Janeiro de 1997 que os atrasos nos pagamentos de salários aos investigadores em regime de recibo verde se devem essencialmente ao facto de os investigadores em causa se encontrarem a ser pagos pelas rubricas de pessoal do Programa Propesca, incluído no PIDDAC.

Na sequência dos despachos de S. Ex." o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 29 de Janeiro e 21 de Agosto de 1996, foram interrompidos todos os pagamentos das prestações de serviço.

O processamento do pagamento das respectivas prestações em falta só veio a ser retomado após a publicação do

Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho, com o envio das requisições de fundos para as respectivas delegações de contabilidade.

A 14.* Delegação da Contabilidade Pública recusou-se a autorizar estes pagamentos, invocando, para tanto, que o Programa Propesca se encontra incluído no PIDDAC, Programa que não comporta pagamentos a pessoal quer sob a forma de prestações de serviços quer sob a forma de contratos a termo certo.

Quanto à segunda questão formulada pelo Sr. Deputado, este problema está ultrapassado através da conjugação de esforços da Secretaria-Geral do Ministério e do Sr. Secretário de Estado das Pescas, que expuseram o problema junto da Sr." Secretária de Estado do Orçamento, que, no fim de 1996, autorizou, a título excepcional, os respectivos pagamentos ao abrigo do Propesca.

Desta forma, e respondendo às questões formuladas, encontra-se satisfeita a pretensão requerida.

31 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ferraz.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 392/VTI (2.°)-AC, do Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD), sobre o Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos.

Tendo tomado conhecimento, com agrado, do seu pedido de um exemplar do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos, constante do requerimento n.° 392/VII (2.°)--AC, de 9 de Janeiro de 1997, é com muita satisfação que lhe remeto o documento em referência (a).

31 de Janeiro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, José Sócrates. .

(a) O documento referido foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 418/VII (2.°)-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre a extinção de dois cargos equiparados a chefes de divisão, bem como do desempenho de funções da Divisão de Caça e Pesca no distrito de Bragança.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 269/SEAP/97; a enviar o requerimento acima mencionado, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar V. Ex." que a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes , Sub- Região Agrária de Bragança, terá pelo menos duas chefias de divisão.

30 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

Página 30

46-(30)

II SÉRIE-B — NÚMERO 11

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASADA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).

2 —Para os novos-assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 285S00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"