Página 1
Sábado, 22 de Fevereiro de 1997
II Série-B — Número 12
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos In." 601 a 617/VH (2.*)-AC e 65/VH (2.*)--AL1:
N.° 601/VH (2")-AC — Do Deputado Victor Moura (PS) ao Ministério da Educaçüo sobre o ensino superior universitário no distrito da Guarda........................................50-{4)
N.° 602/V1I (2.°)-AC — Dos Deputados José Junqueiro e Miguel Cinestal (PS) à Secretaria de Estado dos Recursos Naturais sobre a despoluição do rio Pavia............... 50-(4)
N.°603/VH (2.")-AC — Da Deputada Jovita Matias (PS) aos Ministérios da Cultura e do Ambiente e ao presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sobre o licenciamento para a construção de uma moradia
em Cacela-a-Velha............................................................. 50"(5)
N.°604/VII (2.')-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a penalização nos subsídios
à produção de milho......................................................... 50-(5)
N.° 605/VII (2.°)-AC — Dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo sobre a actividade do SIS (Serviço de Informações de Segurança) nas Regiões Autónomas..................................... 50-(5)
N.°606/VH (2.")-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre
a falta de segurança na freguesia de Vialonga............... 50-(6)
N.°607/VII (2°)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a situação em que se encontram os centros de saúde de Lisboa, com milhares de utentes à
espera de médico de família............................................. 50-(6)
N.° 608/VI1 (2.')-AC —Do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a proposta da Inspecçâo-Geral de Finanças para que seja dissolvido o órgão executivo da Câmara Municipal da Amadora...... 50-(6)
N.° 609/VII (2.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre o patrocínio da Caixa-Geral de Depósitos ém actividades partidárias para a Câmara
Municipal da Amadora...................................................... 50-(7)
N.° 610/VII (2.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios da Educação e da Saúde sobre o reconhecimento das ciências naturais e homeopáticas.... 50-(7) N.°61I/VII (2.')-AC —Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a resposta ao
requerimento n.° 234/VII (2.")-AC................................... 50-(7)
N.° 612/VI1 (2.*)-AC —Dos Deputados Manuel Oliveira, Gilberto Madail e Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministro Adjunto sobre as instituições ou colectividades do distrito de Aveiro que receberam apoios financeiros, em
1996, do Projecto VIDA................................................... 5°-(8)
N.°613/VI1 (2.*)-AC —Do Deputado António. Filipe (PCP) ao Ministro Adjunto sobre a disponibilização de
camas para desintoxicação de toxicodependentes............ 50-(8)
N.° 614/VII (2.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o despacho interpretativo do despacho conjunto relativo ao financiamento das organizações não governamentais com actividade no âmbito da toxicodependência .................................................................... 50-(8)
N.° 615/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a viabilização da empresa FOZNAVE........................................ 50-(8)
N.°616/VII (2.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre apoios à construção de embarcações pela empresa FOZNAVE............................................................... 50-(9)
N.° 617/VH (2*)-AC —Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) aos Ministérios das Finanças e da Economia sobre o IVA-turismo para os municípios e regiões de turismo 50-(9)
Página 2
50-(2)
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
N." 65/VH (2.°>-AL — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS--PP) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre a qualidade da água no Alto de Arcena............................. 50-{9)
Respostas a requerimentos la." 1124, 1236, 1270, 1308, 1366, 1412, 1446/VH (2.')-AC, n.~ 30, 34, 43, 44, 46, 57,
66, 70, 72 a 75, 83 a 89, 121, 122, 137, 148, 196, 206, 210, 214, 219, 229, 2S2, 255, 260, 282, 285, 287, 294, 309, 317, 323, 324, 326, 329, 331, 344, 366, 373,386,444, 445, 456, 472, 530 e 532/VTJ (2.")-AC e n.- 36 e 40/VTJ (2."). -AL]:
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n" 1124/Vll (l.*)-AC. da Deputada Luísa Mesquista (PCP), sobre a poluição e limpeza do rio Alviela 50-{9) Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 1236/Vll (l.')-AC, do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP), sobre a electrificação do bairro social da freguesia dos Bicos,
em Odemira........................................................................ 50-(10)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 1270/VII (l.")-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de uma ET AR no lugar
da Ribeira, em Mondim da Beira.................................... 50-(10)
Do Ministério da Economia ao requerimento n." 1308/Vll (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre as pedreiras em actividade no Pafs licenciadas nos termos do Decreto-Lei n.° 89/90 ou da legislação que d antece- „...„.
deu...................................................................................... 3Ü"U0)
. Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento n.° 1366/VIJ (l.*)-AC. do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD), sobre a criação de um posto da Guarda Nacional Republicana na freguesia da Benedita,
em Alcobaça....................................................................... 50-(U)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° I4I2/V1I (l.")-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), sobre as obras junto à EN 4, do lado oposto ao Forte de
Santa Luzia, em Elvas.................... ................................. 50-01)
Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 1446/V1I (l.')-AC, do Deputado Uno de Carvalho (PCP), sobre morosidade na resposta por parte da Caixa Nacional de Pensões a solicitações de emigrante 50-(ll) Dos Ministérios da Economia e do Ambiente ao requerimento n.° 30/VII (2.')-AC, do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre a Comissão de Acompanhamento de Cidadãos da Unidade de Incineração e Tratamento
Físico-Químico no concelho de Estarreja........................ 50-(12)
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n* 34/VII (2.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a transferência de material rico em amianto de França para Portugal através da empresa COV1NA 50-(l2) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 43/VII (2.*)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e La-landa Gonçalves (PSD), sobre o abaixamento das tarifas
aéreas para as Regiões Autónomas.................................. 50-(12)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 44/VII (2.*)--AC. do Deputado Carlos Mana (PSD), sobre o FEF/Car-
regal do Sal....................................................................... 50-(l3)
Do mesmo Ministério.ao requerimento n.° 46/V11 (2.*)--AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a construção de passagens aéreas na variante a EN 2, no concelho do Sardoal 50-(13) Do mesmo Ministério ao requerimento n." 57/V1I (2.*)--AC, do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), sobre a
distribuição do FEF no distrito de Castelo Branco......... 50-(13)
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 66/VI1 (2.*)--AC. dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre as instalações da Junta de
Freguesia de Vilar de Maçada.......................................... 50-(14)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 70/VII (2.*)--AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), so-' bre a candidatura ao PIDDAC do concelho da Amadora 50-(14) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 72/VII (2.*)--AC, do mesmo Deputado, sobre a candidatura ao PIDDAC do concelho de Cascais........................................... 50-(!5)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 73/VII (2.*)--AC, do mesmo Deputado, sobre a candidatura ao PIDDAC do concelho de Loures............................................ 50-(16)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 74/VII (2.*)--AC, do mesmo Deputado, sobre a candidatura ao PIDDAC do concelho de Mafra............................................. 50-(l7)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 75/VII (2.*)--AC, do mesmo Deputado, sobre a candidatura ao PIDDAC do concelho de Sintra............................................. 50-(18)
Do Secretário de Estado do Desporto aos requerimentos n.» 83 a 89 e I37/VII (2.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre a candidatura ao PIDDAC, respectivamente, nos concelhos da Amadora, da Azambuja, de Loures, de Cascais, de Mafra, de Sintra, de Vila Franca de Xira e de
Lisboa................................................................................. 50-(19)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 121/VII (2.')-AC, do Deputado Sérgio Vieira (PSD), sobre a extinção do 1° ano de aulas nocturnas no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), em Lisboa.............. 50-(20)
Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 122/VII (2.')-AC. da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a ajuda a cidadãos portugueses que se encontram no estrangeiro em situação de pobreza
extrema ou de isolamento................................................. 50-(20)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola) ao requerimento n.° I48/VII (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o prémio de produtividade de ovinos e caprinos — engano dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no registo do efectivo da Cooperativa Agrícola Cravo Vermelho, de Foros de Vale de Figueira,
em Montemor-o-Novo....................................................... 50-(21)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 196/V1I (2.')-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre a abertura de um novo curso no Instituto
Piaget de Macedo de Cavaleiros...................................... 50-(21)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 206/VII (2.")-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD). sobre a retirada da EN 13 da rede complementar e prazo de finalização do IC I entre o Porto e Viana do Castelo 50-(22) Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 210/VU (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a conivência suspeita no alargamento de um campo de golfe no Parque Nacional de São Mamede ................................................................................... 50-(22)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 214/VÍÍ (2.*)-AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes),
sobre a estação de armazenamento no Barreiro.............. 50-(23)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 219/VII (2.*)-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as despesas do Estado Português
com o ensino da língua portuguesa no estrangeiro......... 50-(23)
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 229/ VII (2.*)-AC, do Deputado Castro de Almeida e outros (PSD), sobre as instalações para os ensinos básico e secundário no concelho de Aveiro...................................... 50-(24)
Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 252/VII (2.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o EIA relativo ao projecto de construção pela APDL de dois molhes na barra do Douro .... 50-(24) Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 255/VI1 (2.')-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a utilização futura das instalações onde funcionou o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra......................................................... 50-(24)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 260/VII (2*)-AC. do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP), sobre a degradação da Escola Secundaria de Almada................................................................ 50-04)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 282/VII (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a alteração ao regime de cooperação entre a administração central e a administração loca/ no que respeita ao desenvolvimento de programas de habitação social.... 50-(24) Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 285/VII (2.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o despedimento de cerca de 100 trabalhadores da Fábrica Têxtil
Riopele (Pousada de Saramagos. em Famalicão)............ 50-(25)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 287/VII (2.')-AC, do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre os produtores de arroz e milho do Baixo Mondego.................................... 50-(26>
Página 3
22 DE FEVEREIRO DE 1997
50-(3)
Do Ministerio da Saúde ao requerimento n.°294/VII (2.*)--AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o Centro
de Saúde do Cadaval......................................................... 50-(27)
Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 309/V11 (2.')-AC. do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), sobre o processo de recurso da aluna do 12° ano Andreia Patricia dos Santos Silva 50-(27) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 317/VII (2.*)--AC, do Deputado Victor Moura (PS), sobre o Hospital
de Seia..............:................................................................. 50-(27)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 323/VII (2.')--AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Centro de Saúde de Ponte de Sor.......................................... 50-{27)
Do mesmo Ministério ao requerimento n • 324/VH (2.*)--AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre o contrato-programa a celebrar com a Santa
Casa da Misericórdia de Trancoso................................... 50-{27)
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 326Wn (2.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a situação dos trabalhadores aduaneiros .................................................................................. 50-(28)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 329/VI1 (2.*)--AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre os serviços de urgência do Hospital Distrital de Barcelos 50-(28) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 331/VII (2.*)-AC. da Deputada Jovita Matias (PS), sobre o Estudo
Nacional de Literaria......................................................... 50-(29)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 3447VII (2.*)--AC, dos Deputados João Amaral e José Calçada (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da Administração Pública do Hospital do Conde de Ferreira, no Porto......... 50-(29)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 366/VII (2.*)--AC, dos deputados Maria José Nogueira Pinto e Fernando Moura e Silva (CDS-PP), sobre o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde .-......................................... 50-(29)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 373/VH (2.')-AC. da Deputada Manuela Aguiar (PSD),
sobre o atraso na emissão de bilhetes de identidade no
estrangeiro.......................................................................... 50-(3O)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 386/VII (2.')--ÁC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o atraso no início do ano lectivo da Escola Superior de Tecnologias de Saúde de Lisboa..................... ......................... S0-(30)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 444/VII (2.')-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o envio de um exemplar da publicação Associações Empresariais e Profissionais da Direccão-Geral da Concorrência e Preços.............................................................. 5O-(30)
Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 445/VII (2.')-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre o pacto de cooperação para a solidariedade social.................................................................. 50-(31)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 456/VI1 (2.')-AC, do Deputado António Filipe
(PCP), sobre a situação no 1SCAL.................................. 50-(31)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 472/VII (2.*)--AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o pagamento de serviço de transportes à Liga de Bombeiros
Portugueses......................................................................... 50-(31)
Do Ministério da Educação aos requerimentos n.°* 330 e 532/VII (2.')-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre, respectivamente, as conclusões do grupo de trabalho criado pelo Despacho conjunto n.° 7/ME/M096 (formação artística) e as conclusões do estudo acerca da autonomia das escolas, da responsabilidade do Dr. João Barroso 50-(31)
(Despacho n.° 130/ME/96)................................................
Da Câmara Municipal de Oeiras ao requerimento n.° 36/ VII (2.')-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o alojamento de 23 famílias do Alto do Montijo, Portela de Carnaxide, no concelho de Oeiras....................... 50-(3I)
Da mesma Câmara Municipal ao requerimento n.° 40/VII (2.*)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a sua situação financeira...................................................... 50-(32)
Página 4
50-(4)
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
Requerimento n.º 601/VII (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1997
Assunto: Ensino superior universitário no distrito da Guarda. Apresentado por: Deputado Victor Moura (PS).
As universidades são centros de criação, transmissão e difusão da cultura, da ciência e da tecnologia, que, através da articulação do estudo, da docência e da investigação, se integram no tecido económico-social envolvente. Ora, essa integração é mais dificultada nos grandes centros urbanos, onde, dada a agitação que lhes é própria, a qualidade de vida sofre diariamente novos atentados. E por isso uma violência desnecessária obrigar milhares e milhares de alunos do ensino superiores a residirem em cidades congestionadas, sobretudo hoje, quando existem tantos pequenos e médios centros urbanos do interior que necessitam de atrair e fixar pessoas que promovam o desenvolvimento. Ninguém duvida das óptimas condições que têm estas terras para receberem professores e alunos, proporcionando-lhes todo o ambiente propício ao bom exercício da suas actividades.
Por outro lado, se o desenvolvimento de algumas regiões e cidades muito deve ao ensino superior, é tempo de repensar formas de intervenção recíproca, não só para que a universidade contribua para o desenvolvimento regional mas para que ela seja estimulada pela sociedade onde está inserida.
De destacar, aliás, o importante desempenho do ensino superior não estatal ao fixar-se em regiões geograficamente tidas como desfavorecidas.
Tomemos como referência e exemplo o exaltante desempenho da Universidade da Beira Interior no integral e integrado crescimento da cidade e região da Covilhã, sobretudo numa época em que a crise da actividade laneira faria prever o pior: desde a criação do Instituto Universitário da Beira Interior, em 11 de Setembro de 1979, quando iniciou as suas actividades lectivas com 122 alunos, até aos 4172 alunos do presente ano lectivo, a Universidade da Beira Interior (criada em Abril de 1986 para suceder ao Instituto Universitário da Beira Interior) tem gradualmente aumentado a sua acção e o seu contributo para o desenvolvimento cultural, social e económico em toda a região da Covilhã.
Após as primeiras licenciaturas do ainda Instituto Universitário da Beira Interior, Engenharia Têxtil e Gestão de Empresas, a Universidade da Beira Interior ministra hoje 18 licenciaturas distribuídas por três unidades científico-pedagógicas: Ciências Exactas, Ciências da Engenharia e Ciências Sociais e Humanas, o grau de mestrado em Matemáticas Aplicadas, Gestão e Desenvolvimento Regional Transfronteiriço, Ciências da Comunicação e o de doutor em 17 outros ramos. As suas actividades de investigação desenvolvem-se através de seis unidades para elas vocacionadas.
A educação constitui hoje uma prioridade que tem de traduzir-se num aumento quantitativo e qualitativo de alunos do ensino superior, através não só da entrada de alunos na sequência normal dos seus currículos, que lhes permite o acesso a esse ensino, mas também de uma formação, que tem de ser continua, da população activa.
Ora, a Universidade da Beira Interior assume que é «uma das mais jovens universidades portuguesas, uma realidade ao serviço do País e da região em que se insere, a qual integra os distritos da Guarda e de Castelo Branco». Mas, jamais atingirá a plenitude dos seus objectivos e se consolidará como projecto que toda a comunidade deseja ambicioso, enquanto não se implantar e se desenvolver no distrito
da Guarda. Da parte dos seus órgãos de governo sempre houve receptividade para a sua concretização. Todos percebem que seria revelador de uma grave falta de visão não aproveitar as boas e favoráveis perspectivas que hoje se lhe deparam. Trata-se, então, de uma opção estratégica, que exige operacionalização urgente. O vazio hoje existente no distrito da Guarda no que concerne ao ensino superior universitário tem na Universidade da Beira Interior o seu ocupante natural.
Por outro lado, o Programa de Desenvolvimento Integrado da Serra da Estrela, já assumido nas Grandes Opções do Plano para 1997, pretende animar económica e socialmente toda a região, contribuindo para a criação e fixação de emprego e preconizando um conjunto de medidas e investimentos prioritários em domínios essenciais, de que se destaca a educação.
Neste termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me informe:
1) Pretende o Governo ver alargado o número de vagas oferecidas pelo ensino superior público, sobretudo nos cursos de componente científico-tecnológica, conseguindo, simultaneamente, a racionalização e consolidação das instituições e estruturas?
2) Está o Governo disponível para garantir à Universidade da Beira Interior o necessário apoio perante o seu eventual pedido para criar uma unidade orgânica (ou pólo) no distrito da Guarda?
Requerimento n.ºs 602/VII (2.")-AC
de 14 de Fevereiro de 1997
Assunto: Despoluição do rio Pavia. Apresentado por: Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS).
Em tempos idos, o rio Pavia foi para os visienses um local de recreio de lazer.
Com o crescimento industrial e populacional de Viseu, o
rio, que atravessa o centro da cidade, foi secando e a água límpida foi, infelizmente, substituída por esgoto e lixo.
O problema foi-se arrastando e agravando ano após ano, sem que se vislumbrasse a determinação suficiente para o resolver.
Ultimamente renasceu uma esperança, ainda que ténue, uma vez que o Ministério do Ambiente, através do Instituto da Agua, e a Câmara Municipal de Viseu celebraram um protocolo de cooperação técnica e financeira tendo por objectivo a despoluição do rio, desde os «moinhos» da Azenha até São Salvador.
Recentemente a Câmara Municipal veio afirmar que a resolução do problema apenas dependia da aprovação de um contrato-programa com a Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, a fim de prolongar à zona rural (Vil de Moinhos e São Salvador) a despoluição do rio Pavia, limpeza das margens e retirada dos colectores das águas residuais que serão lançadas directamente na ET AR de São Salvador.
A resolução deste candente e inadiável problema tem de merecer a convergência de todas as partes no quadro das competências e responsabilidades que a cada qual pertencem.
Página 5
22 DE FEVEREIRO DE 1997
50-(5)
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado dos Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:
1) Que iniciativas foram desenvolvidas no âmbito desse protocolo?
2) Quanto é que a administração central já investiu na despoluição do rio Pavia?
3) Qual a situação exacta do contrato-programa proposto pela Câmara Municipal de Viseu à Secretaria de Estado dos Recursos Naturais para a despoluição do rio Pavia?
4) Que outras iniciativas podem ser desenvolvidas entre a administração local e central para obviar à resolução de tão candente problema?
Requerimento n.B 603/VII (2.B)-AC
de 14 de Fevereiro de 1997
Assunto: Licenciamento para a construção de uma moradia
em Cacela-a-Velha. Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).
A preservação e a potencialização dos recursos ambientais, patrimoniais e culturais constituem direitos essenciais dos cidadãos e componentes determinantes da sua qualidade de vida.
Na sequência do tornado público pela comunicação social e de contactos solicitados por associações de defesa do património natural e cultural fui informada de que:
1 —Por despacho de 15 de Maio de 1996, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António deferiu o pedido de licenciamento apresentado pelo processo n.° 92/95.
2 — Em 7 de Outubro de 1996 foi emitido o respectivo alvará de licença de construção n.° 104/96, referente a uma moradia unifamiliar no sítio da Igreja, Cacela-a-Velha, concelho de Vila Real de Santo António.
3 — A moradia licenciada localiza-se:
Parcela de terreno com 7600 m2;
Zona especial de protecção do Núcleo Histórico de
Cacela-a-Velha; Reserva agrícola do grau 1; Reserva Ecológica Nacional.
4 — A obra em causa não se destina a reconstruir ou ampliar um edifício mas, sim, a substituir um pré-fabricado (clandestino) que foi desmontado e reconstruído novamente, a poucos metros do local inicial.
5 — A construção ora licenciada apresenta uma área de construção superior (passa de 52,45 m2 para 191 m2), um número de pisos (passa de construção térrea para edifício com dois pisos), uma cércea e toda uma estética completamente diferentes da construção pré-fabrícada e clandestina.
6 — A obra licenciada está, neste momento, a decorrer, apesar de:
Embargada pelo JPPAR, em 13 de Janeiro, por um despacho do Ministro da Cultura de 23 de Dezembro de 1996;
O Ministério Público ter em 23 de Janeiro notificado (requerente e Câmara Municipal de Vila Real de Santo António) da suspensão de eficácia do acto de licenciamento da obra, enquanto decorre a anáiise judicial do processo.
Neste termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Cultura e do Ambiente e ao presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, respectivamente, as seguintes informações:
a) Quais as medidas que o Ministério da Cultura irá tomar, tendo em vista os factos descritos;
b) Se o Parque Natural da Ria Formosa foi ou não consultado para emissão do parecer (em que data) e qual a sua posição;
c) Se o licenciamento e emissão do respectivo alvará de construção respeita o previsto no Plano Director Municipal do concelho de Vila Real de Santo António (nomeadamente no que se refere aos artigos 8o, 24.° e 25.°).
Requerimento n.º604/VII (2.">AC
de 14 de Fevereiro de 1997
Assunto: Penalização nos subsídios à produção de milho. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
Segundo informações da União das Cooperativas do Centro, ter-se-á verificado a ultrapassagem da área máxima do cultivo/produção de milho cultivada em Portugal no ano de 1996.
Dentro desse princípio, o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA), terá decidido que aos produtores de milho do Norte e do Centro (zona do minifúndio) se façam cortes nos subsídios que são devidos, da ordem dos 8 %, ao passo que aos produtores da zona sul do País se aplicam cortes à volta dos 4 % desses subsídios.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o Deputado abaixo assinado requer ao Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:
1) Confirma que, efectivamente, houve um tratamento desigual para os produtores de milho das zonas do minifúndio e da zona das grandes propriedades agrícolas?
2) Que critérios foram seguidos para estabelecer essa diferenciação nas penalizações da produção de milho referentes ao ano de 1996?
3) Que compensações poderão ser atribuídas aos pequenos e médios produtores de milho, de modo a minorar os prejuízos sofridos com esta penalização que traz dificuldades acrescidas nas suas já depauperadas economias?
Requerimento n.ºs 605/VII (2.a)-AC.
de 14 de Fevereiro de 1997
Assunto: Actividade do SIS (Serviço de Informações de Segurança) nas Regiões Autónomas.
Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Lalanda Gonçalves (PSD).
A situação em que se encontra o SIS (Serviço de Informações de Segurança), sem director e sem conselho de fiscalização, obriga o Parlamento a redobrar as suas cautelas.
Página 6
50-(6)
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
Em tempos, foi comprovado que a delegação do SIS na Região Autónoma da Madeira relizara investigações sobre políticos madeirenses com mandato democrático e responsabilidades partidárias, o que levou até à demissão do próprio director do organismo.
Ora, na Região Autónoma dos Açores o SIS tem também uma delegação e convém apurar se investigações do mesmo género — manifestamente ilegais! — têm sido ou estão sendo levadas a efeito.
Acresce que a opinião pública açoriana foi, em certa altura, surpreendida com a notícia de que um agente do SIS tinha sido admitido no próprio Gabinete do Ministro da República, dedicando-se, segundo declarações atribuídas pelos órgãos de comunicação social ao representante especial da soberania do Estado, na Região, a tarefas de tratamento de informação, até à altura desempenhadas pelo próprio e sua esposa (sic).
Nestes termos, os deputados abaixo assinados eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:
a) Qual é o nome e a qualificação dos agentes colocados na delegação do SIS na Região Autónoma dos Açores?
b) Foi porventura definido, para a Região, um quadro de referência da actividade de pesquisa de informação que por lei compete aos SIS, nomeadamente quanto à caracterização de potenciais perigos para a segurança do regime democrático e respectivas origens?
c) Quais são as missões especificamente atribuídas à delegação e a cada um dos elementos que a compõem?
d) Quantas informações e relatórios foram produzidas pela mesma delegação, desde o começo das respectivas actividades até agora, discriminando os não classificados e os reservados, confidenciais e secretos?
e) Qual o tema e a data de cada um desses documentos?
f) Versava algum deles sobre actividades de responsáveis políticos açorianos? E de jornalistas?
g) Foi dado conhecimento desses relatórios a alguma das seguintes entidades:
Ministro da República, Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Presidente do Governo Regional e Procurador da República?
h) Foi feito, porventura, algum relatório de análise das recentes eleições legislativas regionais? Em caso afirmativo, requeremos cópia integral do mesmo;
0 Ainda se encontra a prestar serviço no Gabinete do Ministro da República um agente do SIS? Em que termos e com que missões concretas? Em caso negativo, em que data cessou tal situação?
f) Qual é o tipo de tratamento de informação que realiza ou realizou este mesmo elemento?
k) É ao mesmo que cabe o envio, por fax, de recortes da imprensa regional, directamente para o Gabinete dos membros do Governo, em Lisboa?
í) Qual é o critério de selecção desses recortes? Inclui-se entre os mesmos, porventura, a transcrição dos requerimentos dos Deputados à Assembleia da República e à Assembleia Legislativa Regional ou, pelo menos, de alguns deles?
m) Está também a Presidência da República incluída na lista de envio dos mesmos recortes via fax?
Requerimento n.º 606/Vii (2.»>AC do 14 de Fevereiro de 1997
Assunto: Falta de segurança na travessia de Vialonga. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).
O Partido Popular tomou conhecimento directo da falta de segurança que se vive na freguesia de Vialonga, onde se tem vindo a agravar o número de assaltos, roubos e furtos essencialmente relacionados com a droga.
Os órgãos autárquicos e a população local queixam-se, sobretudo, da falta de meios e efectivos policiais, o que se consubstancia na escassa capacidade de resposta da PSP e GNR que presentemente apenas engloba 28 efectivos da GNR para três freguesias, o que é manifestamente insuficiente.
Sucede que, em 1987, foi criada uma esquadra do tipo A ou do tipo B, por acto normativo, que, no entanto, nunca veio a ser constituída.
A Junta de Freguesia afirma poder disponibilizar, a partir de Outubro de 1997, um terreno de mais de 2000 m2 para alojar forças de segurança.
Face a este clima de instabilidade, solicita-se ao Ministério da Administração Interna se digne informar o seguinte:
1) O Ministério da Administração Interna irá, finalmente, constituir a esquadra legalmente prevista há cerca de 10 anos, sendo certo que a Junta de Freguesia se compromete a disponibilizar o terreno?
2) O contingente da GNR irá ser reforçado?
Requerimento n.B 607/VII (2.«>-AC de 14 de Fevereiro de 1997
Assunto: Situação em que se encontram os centros de saúde de Lisboa, com milhares de utentes à espera de médico de família.
Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).
Vários centros de saúde do distrito de Lisboa, como sejam os Centros de Saúde do Lumiar, de Carnaxide e de Loures, têm milhares de utentes inscritos à espera de médico de família.
Sendo certo que o número desejável de utentes por médico de família é de 1500 e que muitos utentes nem sequer se, inscrevem nas listas de espera por saberem de antemão que deverão esperar meses ou anos até lhes ser atribuído um médico de família, solicita-se ao Ministério da Saúde se digne informar o que pretende fazer face à situação em apreço.
Requerimento n.º 60a/Vii(2.»)-AC de 14 de Fevereiro de 1997
Assunto: Proposta da Inspecção-Geral de Finanças para que seja dissolvido o órgão executivo da Câmara Municipal da Amadora.
Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP).
Página 7
22 DE FEVEREIRO DE 1997
50-(7)
Em resultado de um inquérito promovido pelo IGAT à Câmara Municipal da Amadora, a Inspecção -Geral de Finanças pediu, no passado dia 28 de Novembro de 1996, um parecer à Assembleia Municipal deste município, no sentido da possibilidade da dissolução do órgão executivo da autarquia da Amadora.
Esle parecer, como t dbvio, não é vinculativo, e, embora a
Assembleia Municipal se tivesse manifestado desfavorável à referida dissolução, a sugestão feita pela Inspecção - Geral de Finanças para que tal acontecesse pressupõe a existência da prática de irregularidades e de motivos que a tal levariam.
Sendo verdade que mais de 60 dias foram volvidos desde a emissão do parecer da Assembleia Municipal da Amadora, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se digne informar das seguintes questões:
1.° Existem ou não motivos efectivos na gestão autárquica da Câmara da Amadora para que a Inspeção-Geral de Finanças tivesse sido forçada a propor a dissolução do órgão executivo deste município?
2.° Em caso afirmativo, quais foram os motivos que levaram a esta iniciativa da Inspeção-Geral de Finanças?
3.° Passada a emissão do parecer da Assembleia Municipal da Amadora, e tendo em conta a realidade existente, pretende o Ministério tomar alguma medida em relação ao órgão executivo da Câmara Municipal da Amadora?
4.° Em caso afirmativo, quais as medidas a tomar pelo Ministério?
Requerimento n.9 609/VII (2.°)-AC de 14 de Fevereiro de 1997
Assunto: Patrocínio da Caixa Geral de Depósitos nas actividades partidárias para a Câmara Municipal da Amadora.
Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP).
O Grupo Parlamentar do Partido Popular tomou conhecimento de um folheto promocional da candidatura à presidência da Câmara Municipal da Amadora de Orlando de Almeida, candidato da CDU.
O referido folheto, no seu texto integral, refere:
Amadora 2000 — Aqui estamos e aqui nos apresentamos e consigo contamos nesta hora decisiva para toda a Amadora, de apoio à recandidatura do engenheiro Orlando de Almeida à presidência da Câmara Municipal.
Contamos consigo.
(Grupo de apoio à recandidatura de Orlando de Almeida.)
14 de Fevereiro de 1997.
Na parte final do texto, para além do logótipo da Câmara Municipal da Amadora e do Cine-Teatro Municipal D. João V, que, enquanto instituições oficiais, não podem estar ao serviço de candidaturas partidárias, tem ainda este folheto, e no seguimento do já referido, a inscrição de quatro empresas patrocinadoras desta candidatura, figurando entre elas a Caixa Geral de Depósitos juntamente com a CALÇOEME — Imobiliária, S. A., ACTIMAX — Actividades Imobiliárias, L.*1, e a ANTROSPARQUE — Soe. de Construção Civil, L.^
Quer-nos parecer que uma empresa de capitais totalmente públicos não pode nem deve patrocinar actividades partidárias e muito menos candidaturas de cidadãos ou partidos em qualquer tipo de eleição. O contrário significa pôr o Estado e o dinheiro de todos os portugueses ao serviço de fins partidários.
Nâ nossa opinião é totalmente inadmissível que a Caixa Geral de Depósitos possa surgir como patrocinadora de actividades políticas, o que infelizmente está a acontecer no concelho da Amadora a propósito das próximas eleições autárquicas deste ano.
Nestes termos, requere-se ao Ministério das Finanças se digne prestar os seguintes esclarecimentos:
1.° Tem o Ministério das Finanças conhecimento dos factos relatados?
2.° Em caso afirmativo, que medidas tenciona adoptar para pôr cobro a esta situação inadmissível?
3.° Está ou não o Ministério das Finanças a apurar responsabilidades junto da Caixa Geral de Depósitos no sentido de garantir a responsabilização disciplinar dos órgãos ou funcionários da Caixa Geral de Depósitos que permitiram que esta situação acontecesse?
4.° Ou será que estamos em presença da utilização abusiva do nome e do logótipo da Caixa Geral de Depósitos por um grupo organizado de cidadãos?
Requerimento n.º 610/VH (2.B)-AC de 18 de Fevereiro de 1997
Assunto: Reconhecimento das ciências naturais e homeopáticas.
Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).
No Parlamento Europeu têm-se produzido relatórios claros sobre o estatuto das medicinas não convencionais, apontando para a conveniência do seu reconhecimento oficial, o que vem acontecendo em vários países e instituições.
Em Portugal, o Instituto do Emprego e Formação Profissional, na classificação nacional das profissões, versão 1994, reconhece a existência destes profissionais, pelo que, em lógica e coerência, os Ministérios da Educação e da Saúde deverão, no seu âmbito, dar-lhes o devido enquadramento.
Não se compreende que o Ministério da Educação, decorrido bem mais de um ano, não dê qualquer resposta a pedidos de apreciação de cursos, nem é normal que o Ministério da Saúde não responda a documentos versando a mesma questão, decorridos mais de nove meses.
Nestas circunstâncias, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho solicitar aos Ministérios da Educação e da Saúde acerca das suas respectivas posições sobre o reconhecimento das ciências naturais e homeopáticas.
Requerimento n.º611/VII (2.a)-AC
de 18 de Fevereiro de 1997
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 234/VTJ (2°)-AC. Apresentado por: Deputado Manuel Oliveira (PSD).
A coberto do ofício n.° 441/SEAP/97, de 29 de Janeiro, recebi do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares a resposta dada por S. Ex.'o Afinístro das Finanças ao requerimento n.° 234/VTJ (2.°)-AC.
Página 8
50-(8)
ii SÉR1E-B — NÚMERO 12
No expediente da resposta refere-se o envio de um auto, lavrado em 30 de Outubro passado, na Repartição de Finanças do concelho de Arouca.
Acontece que não me é enviada a totalidade das folhas do referido auto de cessão, conforme cópia que anexo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, venho requerer ao Ministério das Finanças o envio da cópia integral do auto de cessão da casa do guarda florestal do Vidoeiro.
Requerimento n.º 612/VII <2.B)-AC de 14 de Fevereiro de 1997
Assunto: Instituições ou colectividades do distrito de Aveiro que receberam apoios financeiros, em 1996, do Projecto VIDA.
Apresentado por: Deputados Manuel Oliveira, Gilberto Madail e Jorge Roque Cunha (PSD).
A prevenção e combate à toxicodependência são prioridades assumidas e reafirmadas pelo Governo.
A prevenção primária é uma das vertentes mais significativas desta problemática desde que mobilizadora da sociedade, como forma de proteger as comunidades em relação aos efeitos nocivos do uso c abuso de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Aos núcleos distritais do Projecto VIDA, entre outras atribuições, compete o apoio a projectos de intervenção nas diferentes áreas de prevenção, consubstanciado no financiamento de projectos concretos desenvolvidos por organizações públicas ou privadas.
Assim, com o objectivo de conhecer as acções apoiadas pelo núcleo distrital do Projecto VIDA de Aveiro, os Deputados acima identificados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministro Adjunto as seguintes informações:
1) Quais as instituições ou colectividades do distrito de Aveiro que receberam apoios financeiros, em 1996, do Projecto VIDA?
2) Qual o montante do subsídio e actividades em projectos apoiados?
Requerimento n.º 613/VII (2.a)-AC de 19 de Fevereiro de 1997
Assunto: Disponibilização de camas para desintoxicação de
toxicodependentes. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Em documento tornado público em 1996, o Governo enunciou um conjunto de medidas que tencionava levar a cabo até ao final desse ano em matéria de combate à droga, onde se incluía a disponibilização de 100 lugares (camas) para desintoxicação de toxicodependentes.
Afirmava o referido documento no seu n.° 3:
Neste momento existem cerca de 40 lugares, número muito insuficiente face às necessidades. Os 100 lugares vão ser conseguidos através de outras unidades de saúde, e acordos/protocolos com hospitais, aumentan-do-se, assim, significativamente a capacidade de resposta do Estado nesta .fase do tratamenvo -do toxicodependente.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro Adjunto que me envie as seguintes informações:
1.' Quantos lugares existem actualmente, ao nível dos serviços públicos, para desintoxicação de toxicodependentes?
2." Que acordos ou protocolos foram celebrados com outras unidades de saúde por forma a dar cumprimento à medida anunciada?
Requerimento n.9 614A/II (2.S)-AC de 19 de Fevereiro de 1997
Assunto: Despacho interpretativo do despacho conjunto relativo ao financiamento das organizações não governamentais com actividade no âmbito da toxicodependência.
Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
O despacho conjunto publicado em 10 de Outubro de 1996 relativo ao financiamento das organizações não governamentais com actividade no âmbito da toxicodependência suscitou diversos problemas quanto à sua aplicação, designadamente a propósito da tramitação relativa à obtenção do termo de responsabilidade exigido para o financiamento de admissões para tratamento.
Esta matéria suscitou, inclusivamente, um debate no Plenário da Assembleia da República, onde foi reconhecido pelo Governo que o texto do próprio despacho careceria de alguma aclaração pelas dúvidas de interpretação que poderia suscitar.
Recentemente, foi divulgado pela comunicação social que teria sido já assinado um novo despacho destinado a resolver tais problemas interpretativos.
Nestes termos! ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5* do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me faculte cópia do texto do despacho destinado a resolver os problemas de interpretação do despacho conjunto de 10 de Outubro de 1996.
Requerimento n.9 615/VII (2.a)-AC de 19 de Fevereiro de 1997
Assunto: Viabilização da empresa FOZNAVE. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Está prevista para o próximo dia 20 de Fevereiro a realização de uma assembleia de credores da empresa FOZNAVE, que será chamada a tomar uma decisão determinante para a viabilização desta empresa.
A FOZNAVE— Estaleiros Navais da Figueira da Foz entrou em processo de falência devido à situação de profunda crise que tem atravessado, inseparável da crise gera) do sector naval nos últimos anos, da falta de apoio a esta actividade da parte do Estado e da forte concorrência de armadores estrangeiros, designadamente espanhóis.
Porém, o estudo da viabilidade económico-financeira da FOZNAVE, elaborado pelo respectivo gestor judicial, considera a empresa viável, aprovada que seja a proposta de
viabilização apresentada à assembleia de credores.
Página 9
22 DE FEVEREIRO DE 1997
50-(9)
De facto, a empresa dispõe de 150 trabalhadores, que constituem uma mão-de-obra altamente qualificada e que, apesar da situação de salários em atraso por que têm vindo a passar, mantêm o seu empenhamento em impedir o encerramento definitivo da FOZNAVE. Para além disso, as
instalações e equipamentos estão aptos a funcionar, sendo
possível, dada a situação de expectativa do mercado, assegurar um rápido reinício de produção.
A aprovação da proposta de viabilização da empresa passa, porém, pela posição que o Estado assumir na assembleia de credores, dada a sua posição maioritária, designadamente através da segurança social, que detém 53,9 % dos créditos.
Assim, considerando a importância que a viabilização da FOZNAVE assume, do ponto de vista económico e social, para a região da Figueira da Foz, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia dá República, requeiro. ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social me informe sobre a sua disponibilidade para assumir tuna posição de viabilização desta empresa, dada a posição maioritária que assume na respectiva assembleia de credores.
Requerimento n.s 616/VII (2.">-AC de 19 de Fevereiro de 1997
Assunto: Apoios à construção de embarcações pela empresa FOZNAVE.
Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
A empresa FOZNAVE — Estaleiros Navais da Figueira da Foz apresentou 14 projectos para obtenção de apoio para a construção de embarcações de pesca. A satisfação destas encomendas assume particular importância para esta empresa, que se encontra num complexo processo de viabilização.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n." 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me informe sobre a situação em que se encontram os projectos apresentados pela FOZNAVE junto da Secrelaria de Estado das Pescas com vista ao financiamento da construção de 14 embarcações de pesca.
Requerimento n.9 617/VII (2.>)-AC
de 16 de Fevereiro de 1997
Assunto: IVA-turismo para os municípios e regiões de turismo.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças e da Economia me informem dos montantes do IVA-turismo cobrados desde o ano de 1991 até J996 (inclusive) e quais os valores transferidos, a esse título, para os municípios e as regiões de turismo.
Requerimento n.º 65/VII (2.S)-AL
de 17 de Fevereiro de 1997
Assunto: Qualidade da água no Alto de Arcena. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).
Os moradores do Alto de Arcena vêem-se confrontados com um sério problema de contaminação da água que os abastece, o que obriga a população a recolher água em recipientes junto de um chafariz próximo.
Esta situação mantém-se desde o passado Natal, altura em que o furo de água particular que abastece aquela localidade foi contaminado pelo recentemente reaberto aterro sanitário da zona, o que causou uma enorme degradação da qualidade da água, tornando-a num líquido pestilento, sem qualquer espécie de utilidade doméstica.
Segundo informações obtidas, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira estaria a instalar um sistema que permitirá transportar água até ao reservatório do furo, permitindo, assim, que os habitantes voltem a dispor de água potável.
Face ao exposto, solicita-se à Câmara Municipal de Vita Franca de Xira se digne informar o seguinte:
1) Quando tenciona a Câmara Municipal terminar a instalação do sistema que leva água até ao reservatório do furo que abastece o Alto de Arcena?
2) Por que razão não é a própria Câmara Municipal a abastecer aquelas casas para que não seja necessário recorrer a um furo particular?
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1124/VII (l.a)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a poluição e limpeza do rio Alviela.
Sobre o requerimento n.° 1124/VU (l.a)-AC, relativo à «poluição e limpeza do rio Alviela» venho por este meio informar V. Ex.* do seguinte:
1 — Da totalidade das verbas previstas no Orçamento do Estado para a limpeza e regularização das linhas de água do Alviela, no total de 39 800 contos, respeitantes à conclusão da empreitada iniciada em 1995, foram aplicados 32900 contos.
2 — Aquando da celebração, em fins de 1995, do primeiro termo adicional ao contrato relativo à limpeza e desobstrução do rio Alviela, desde a confluência do Ribeiro de Carvalho até à vila de Pemes, num total aproximado de 10 km, não se encontravam concluídos os depósitos para o aterro sanitário da ET AR de Alcanena.
3 — Na medida em que o primeiro aterro se encontrava completamente cheio, houve necessidade de levar as lamas da limpeza do rio para a referida ETAR. Desta forma teve de ser depositado, provisoriamente, nos terrenos ao longo do rio, com a concordância dos proprietários.
4 — Durante os trabalhos de desobstrução do rio Alviela, quando esta empreitada se encontrava a cerca de 1800 m do açude de Pernes, foram levantadas dúvidas soóre a metodologia empregue, o que originou uma análise da for-
Página 10
50-(10)
II SÉRIE -B — NÚMERO 12
ma de limpeza do troço, por forma a evitar a ressuspensão do material tóxico assente no leito com o arrastamento subsequente para jusante. Foi, por isso, estudada uma metodologia mais perfeita para a referida limpeza.
5 — O destino final dos sedimentos contaminados está previsto ser no aterro sanitário. Foram, no entanto, pedidas análises dos materiais actualmente em depósito à Direcção-Geral do Ambiente para uma caracterização local da sua constituição, uma vez que, pela própria natureza do tipo de trabalho e das quantidades retiradas, é de admitir que nem todo o material esteja contaminado.
5 de Fevereiro de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1236/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP), sobre a electrificação do bairro social da freguesia dos Bicos, em Odemira.
Em referência ao ofício de V. Ex* n." 4716, de 2 de Agosto de 1996, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar do seguinte:
1 —Em meados de Dezembro de 1995 a SLE — Electricidade do Sul, S. A., grupo EDP, tomou conhecimento de que estavam a ser construídas habitações numa zona residencial em Bicos, sobre a qual não dispunha de quaisquer elementos de projecto.
2 — Essa situação foi comunicada à Câmara Municipal de Odemira por carta do Centro de Distribuição de Beja da SLE datada de 19 de Dezembro de 1995. Em resposta foi por aquela remetido projecto urbanístico e solicitado estudo e orçamento das infra-estruturas eléctricas.
3 — Até ao momento não existem ainda as indispensáveis condições para se proceder à instalação da rede eléctrica definitiva, já que não estão executadas as infra-estruturas viárias, nem definidas as cotas finais.
4 — Nestas condições, em 16 de Agosto de 1996 foi proposto pela SLE à Câmara Municipal a execução de ramais provisórios ligados à rede existente de modo a não prejudicar os moradores, cujas construções foram entretanto concluídas. Aceites as condições propostas, estão nesta data alimentadas as edificações concluídas.
5 — Regista-se que o requerimento do Sr. Deputado Ismael Pimentel 6 anterior ao acordo referido, tendo, entretanto, a situação ficado resolvida, ainda que precariamente.
6 — Após a aprovação do projecto de infra-estruturas eléctricas e criadas as condições no terreno para a sua concretização proceder-se-á à alimentação definitiva das habitações, sem mais encargos para os moradores.
4 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assumo: Resposta ao requerimento n.° 1270/VII (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de uma ETAR no lugar, da Ribeira, em Mondim da Beira.
Em resposta ao requerimento n.° 1270/VTI (l.*)-AC, relativo à construção da ETAR no lugar da Ribeira, Mondim da Beira, compete-me informá-la do seguinte:
1 — A pedido da Câmara Municipal de Tarouca, a Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais do Norte (DRARN) apreciou tecnicamente a solução apresentada pela autarquia.
Esta DRARN, apesar de não ter encontrado condicionantes de ordem técnica ao projecto, alertou a Câmara Municipal de Tarouca para o facto de esta implantação ocorrer em terrenos abrangidos pela Reserva Ecológica Nacional, tornando-se, assim, necessário encontrar uma localização alternativa não condicionada ou, então, proceder à desafectacão da parcela a ocupar.
2 — A Câmara Municipal de Tarouca solicitou o pedido de reconhecimento do interesse público para a parcela a ocupar pela ETAR de Mondim da Beira, que teve parecer favorável da DRARN/Norte.
3 — Segundo esta DRARN, do ponto de vista global considera-se não terem sido postas em causa as propostas contempladas no Plano Director Municipal.
5 de Fevereiro de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1308/VTI (l.»)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre as pedreiras em actividade no País licenciadas nos termos do Decreto-Leí n.° 89/90 ou da legislação que o antecedeu.
Em referência ao ofício de V. Ex.' n.° 50067SEAP/96, de 17 de Setembro, cumpre-me informar do seguinte:
Delegação Regional da Economia do Norte
1 — Pedreiras em actividade na DREN em Outubro de 19% —428.
2 — Pedreiras licenciadas desde Outubro de 1995 até Outubro de 1996 — 32.
3 — Notificação desde Outubro de 1995 até Outubro de 19% —73.
Delegação Regional da Economia do Centro
1 — Pedreiras em actividade na DREC em Outubro de 1996 — 310.
2 — Pedreiras licenciadas desde Novembro de 1995 até Outubro de 1996— 11.
3 — De Novembro de 1995 até Outubro de 1996 foram impostas condições de laboração a 33 pedreiras.
4 — No mesmo período não foi aplicada qualquer coima.
Delegação Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo
1 — Pedreiras em actividade na DRELVT em Dezembro de 1995 — 204.
2 — De Outubro de 1995 a 30 de Setembro de 1996 foram realizadas 200 acções de fiscalização e ou acompanhamento técnico em pedreiras das quais resultaram 11 autos de notícia e cerca de 120 informações com recomendações de carácter técnico.
Página 11
22 DE FEVEREIRO DE 1997
50-(ll)
Todas as reclamações motivadas por uso de explosivos na exploração de pedreiras foram objecto de acompanhamento técnico com medição de vibrações com o sismógrafo de serviço.
Salienta-se ainda que das 204 pedreiras em actividade ém 1995, 153 entregaram relatório técnico da sua actividade extractiva de que anualmente decorre apreciação técnica.
Delegação Regional da Economia do Alentejo
Pedreiras licenciadas de 1995 a 1996— 15.
Delegação Regional da Economia do Algarve
1 — Pedreiras em actividade na DREAL em Setembro de 1995 — 42.
1.1 —Pedreiras caducadas e abandonadas em 1996 — 4.
1.2 — Pedreiras em reserva — 8.
1.3 — Pedreiras em outra situação — 3.
2 — Acções de fiscalização de Outubro de 1995 a Setembro de 1996 — 93.
3 — Processos de contra-ordenação instaurados de Outubro de 1995 a Setembro de 1996— 19.
13 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1366/VD" (2.")-AC, do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD), sobre a criação de um posto da Guarda Nacional Republicana na freguesia da Benedita, em Alcobaça.
Relativamente ao assunto em referência, e de acordo com informação prestada pelo Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações, incumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.a de que o projecto para o posto da GNR na Benedita, concelho de Alcobaça, está em fase de execução.
30 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1412/VTJ. (l.°)-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), sobre as obras junto à En/4 do lado oposto ao Forte de Santa Luzia, em Elvas.
Relativamente áo assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5637, dessa Secretaria de Estado, datado de 18 de Outubro do ano transacto, informo V. Ex." do seguinte:
Consultada a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, verificou-se não existirem naqueles serviços quaisquer antecedentes referentes à obra em questão.
Visitado o local e construção em apreço (na fase de acabamentos), constatou-se que se trata de uma superfície comercial com a área de venda inferior a 1000 m2.
Na presença do Plano Director Municipal, ratificado por resolução do Conselho de Ministros de 16 de Dezembro de 1996, e do Plano de Urbanização da cidade de Elvas, em plena eficácia, publicado no Diário da República, 2* série, n.° 185, em 13 de Agosto de 1991, verifica-se não existir violação dos referidos planos municipais de ordenamento do território.
Refira-se, por último, que, face aos elementos disponíveis, não há interferência das citadas obras com o Forte de Santa Luzia e «caminho», não tendo este último qualquer classificação patrimonial, ou mesmo em vias de classificação no LPAAR, pelo que patrimonialmente não se vislumbram perturbações e ou atentados.
12 de Fevereiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1446/VH (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a morosidade na resposta por parte da Caixa Nacional de Pensões a solicitações de emigrantes.
Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de, em resposta ao requerimento supra- referenciado, informar V. Ex.' do seguinte:
1 — De acordo com a informação prestada pelo Centro Nacional de Pensões, os tempos médios de processamento da primeira pensão são de quatro meses para as pensões de velhice e de seis meses para as pensões de invalidez.
Para estes tempos médios concorrem, como é óbvio, muitas pensões que são processadas logo no mês seguinte ao da entrada do requerimento e outras que, pela complexidade ou antiguidade da carreira contributiva, têm um tempo de instrução mais alargado.
2— As pensões requeridas por emigrantes incluem-se nestes tempos médios, sendo certo que estes beneficiários serão aqueles que apresentarão períodos contributivos mais recuados no tempo (normalmente anteriores à emigração), quase sempre determinantes do reconhecimento do direito à pensão, pelo que mais demorada será a sua confirmação ou a resposta a qualquer reclamação.
Constitui objectivo do Centro Nacional de Pensões o encurtamento dos tempos médios acima referidos, para o que muito contribuirão algumas medidas já tomadas por esta Secretaria de Estado (carregamento de salários no Banco Nacional de Dados de Beneficiários e Utentes e comunicação da carreira contributiva a futuros pensionistas), bem como a melhoria do Sistema de Informação da Segurança Social.
6 de Fevereiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil
Página 12
50-(12)
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DO AMBIENTE
Despacho conjunto
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30/VII (2.*)-AC, dos Deputados Pacheco Pereira e outros (PSD), sobre a Comissão de Acompanhamento de Cidadãos da Unidade de Incineração e de Tratamento Físico-Químico no concelho de Estarreja.
A Comissão de Acompanhamento de Cidadãos da Unidade de Incineração e de Tratamento Físico-Químico foi criada por despacho conjunto publicado no Diário da República, 2." série, de 8 de Outubro de 1996, e tem por objectivo assegurar a participação activa dos cidadãos no acompanhamento e controlo quer da construção quer do funcionamento daquela instalação industrial.
A composição deste órgão, fixada no citado despacho, revela já a preocupação de garantir a representação das mais importantes forças vivas locais. Sucede, porém, que há outras entidades que poderão enriquecer ainda mais os trabalhos desta Comissão de Acompanhamento, razão pela qual importa agora integrá-las.
Foi ouvida a Câmara Municipal de Estarreja e o coordenador do Programa Específico de Recuperação Ambiental de Estarreja:
Assim, determina-se o seguinte:
A Comissão de Acompanhamento de Cidadãos da Unidade de Incineração e de Tratamento Físico-Químico, para além dos membros já definidos, será ainda composta por:
a) Um representante da Câmara Municipal de Estarreja;
b) Um representante da Junta de Freguesia de Salreu; Junta de Freguesia de Canelas e Junta de Freguesia de Fermelã;
c) Um representante do Comando Territorial da GNR;
d) Um representante da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Estarreja;
e) Três representantes das associações locais de defesa do ambiente, a designar pelas associações de âmbito local registadas no JPAMB e que desenvolvam actividades na área de Estarreja;
f) Um representante das associações nacionais de defesa do ambiente;
g) Um representante do arciprestado de Estarreja;
h) Um representante da Escola do Padre Donaciano de Abreu Freire;.
0 Um representante da Escola Básica Integrada de Pardilhó;
J) Um representante da Escola C + S de Avanca.
30 de Dezembro de 1996. — O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.°341/VII (2.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a transferência de material rico em amianto de França para Portugal através da empresa COVDNA.
Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.°34/VÜ. (2.*)-AC, sobre o assunto relativo à eventual transferência de resíduos de amianto de França para Portugal.
Com o objectivo de averiguar sobre o fundamento das informações transmitidas pelo canal de televisão francês TV5, conforme descrito no seu requerimento, foi solicitada, através do Instituto dos Resíduos, a intervenção do Gabinete de Inspecção e Auditoria da Direcção-Geral do Ambiente.
Da inspecção efectuada às instalações da empresa COVINA, que incidiu, nomeadamente, sobre os locais onde os materiais em causa poderiam ter aplicação (por exemplo, como isolantes dos fornos), nada de suspeito resultou. A administração da empresa negou terminantemente as referidas alegações, tendo feito uma declaração oficial nesse sentido, e informou que vai promover acções contra os acusadores, dado o prejuízo que tais notícias acarretam à imagem da COVLNA, bem como da Saint Gobain (empresa francesa que detém parte do capital da COVINA).
Também do departamento responsável pelo combate à fraude, da Direcção-Geral das Alfândegas, entretanto contactado, não foi recebida até ao momento presente qualquer informação que possa indiciar a referida transferência de resíduos de amianto.
Esclarece-se que, a ter tido lugar, essa transferência de resíduos teria sido feita em incumprimento da legislação existente — Regulamento (CEE) n.° 259/93, de 1 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.° 296/95, de 17 de Novembro—, o que prefiguraria uma situação de tráfego ilícito de resíduos sujeito às consequentes penalidades.
Continuaremos atentos à evolução deste assunto.
14 de Fevereiro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 43/VII (2.°)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lai anda Gonçalves (PSD), sobre o abaixamento das tarifas aéreas para as Regiões Autónomas.
Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5769, dessa Secretaria de Estado, datado de 29 de Outubro do ano transacto, envio a V. Ex." cópia da correspondência que sobre a matéria em causa foi trocada entre a Direcção-Geral Comercial da TAP-Air Portugal e a Direcção-Geral da Aviação Civil, bem como da informação desta Direcção-Geral para o Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Transportes (a).
Importa, contudo, salientar que esta acção promocional da TAP foi tomada por um período limitado de tempo, concretamente entre 1 de Novembro e 7 de Dezembro de 1996, tendo em conta a capacidade disponível e idêntica medida tomada relativamente a diversos pontos operados pela empresa.
Considera-se oportuno referir que, tendo a TAP apenas a exclusividade no que respeita a voos regulares, foi sentida a
necessidade de minimizar os efeitos produzidos pela operação charter, em equipamento SATA, entre a Região Autónoma da Madeira e o continente; ainda, e por razões de
Página 13
22 DE FEVEREIRO DE 1997
50-(13)
equilíbrio de mercado, foi decidido abranger a Região Autónoma dos Açores, embora parcialmente devido a constrangimentos de capacidade.
12 de Fevereiro de 1997. —O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.
(a) Os referidos documentos foram entregues aos Deputados.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 44/VII (2.*)-AC, do Deputado Carlos Marta (PSD), sobre o FEF/Carregal do Sal.
Relativamente às questões formuladas pelo Sr. Deputado Carlos Marta através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5770, dessa Secretaria de Estado, datado de 29 de Outubro do ano transacto, informo V. Ex." do seguinte: .
1 — O FEF é calculado, porporcionalmente para todos os municípios, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 10.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.° 2/92, de 9 de Março.
Para o cálculo do FEF do município de Carregal do Sal relativo ao ano de 1997 foram utilizados os seguintes indicadores, assim como determinado o respectivo FEF:
Impostos Valor/1995
(contos)
Contribuição autárquica................................................... 21 752
Imposto sobre veículos.................................................... 6007
Sisa.................................................................................... 24 749
_Total.................................... 52 508
Indicadores FEF por critério
Cn"nos (unidades) (contos)
Pop. res. + dormidas............................. 10 946 109 528
Pop. idade < 15 anos.............................. 1970 14357
Acessibilidades........................................ 647 42 077
Área e amplit. altim. (H)....................... 143 44 615
Rede viária (quilómetros)....................... 78 24 251
1CF........................................................... 113 859 33 100
Freguesias................................................ 7 20716
Participação igual.................................... 1 129 722
FEF bruto................................................ - 418 365
FEF efectivo............................................ - 414 628
Por apresentar um crescimento do FEF bruto de 4,92 %, superior ao mínimo a assegurar para todos os municípios, a Câmara Municipal de Carregal do Sal é um dos municípios compensadores dos municípios que apresentam taxas de crescimento inferiores ao mínimo assegurado.
2 — O FEF é uma receita atribuída por via administrativa, pretendendo-se com ela uma redistribuição das receitas arrecadadas pelo Estado, com vista à compensação de alguns municípios mais penalizados na arrecadação de recei-
tas cobradas localmente, não constituindo, por si só, o único recurso para financiar a actividade global dos municípios.
3 — Alguns investimentos, fora da competência exclusiva dos municípios, podem ser objecto de cooperação financeira entre estes e a administração central, nos termos do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro.
4 — A Direcção-Geral da Administração Autárquica, em conjunto com outras entidades, tem vindo a desenvolver
rJStUdOS conducentes a uma melhor repartição do FEF por município, estudo esse que tem tido por objectivo uma melhoria da situação geral do conjunto dos municípios, principalmente dos menos beneficiados com a situação actual.
12 de Fevereiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 46/VII (2.")-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a construção de passagens aéreas na variante à EN 2, no concelho do Sardoal.
Em resposta à questão formulada pelos Srs. Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque, constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5772, dessa Secretaria de Estado, datado de 29 de Outubro do ano transacto, informo V. Ex." do seguinte:
Aquando da execução da obra em causa, verificou-se a conveniência de serem construídas passagens superiores, tanto na Amieira como na Zambujeira, as quais não foi possível executar no âmbito da empreitada em curso, quer por não existirem projectos quer porque quando o problema foi constatado o empreiteiro não dispunha de meios para o fazer.
A proposta para a elaboração dos respectivos estudos encontra-se em fase de apreciação na Junta Autónoma de Estradas, estimando-se que os trabalhos orcem em cerca de 75 000 contos.
Concluídos os estudos referidos, proceder-se-á de imediato à implementação dos trabalhos.
12 de Fevereiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 57/VTI (2.")-AC, do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), sobre a distribuição do FEF no distrito de Castelo Branco.
A fim de satisfazer o solicitado pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5854 dessa Secretaria de Estado, datado de 6 de Novem-
Página 14
50-(14)
II SÉRIE -B — NÚMERO 12
bro do ano transacto, envio a V. Ex.m ªa informação estatística que serviu de base à determinação do FEF/97, variáveis utilizadas no cálculo dos indicadores e a proposta do FEF/97 a atribuir a cada município do distrito de Castelo Branco (a).
12 de Fevereiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.
(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO^ DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 667VII (2.")-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre as instalações da Junta de Freguesia de Vilar de Maçada,
Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5863, dessa Secretaria de Estado, datado de 6 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.m do seguinte:
O financiamento de edifícios sede de juntas de freguesia é sempre efectuado no respeito pelas prioridades definidas, por mandato autárquico, pelas respectivas assembleias municipais, tendo em conta a disponibilidade da dotação do Orçamento do Estado destinada a essa finalidade.
A Junta de Freguesia de Vilar de Maçada, do concelho de Alijó, foi contemplada, nos termos do Despacho Normativo n.° 27/95, de 20 de Maio, com um subsídio para edifícios sede de juntas de freguesia, no valor de 3500 contos; tendo a primeira prestação, no montante de 525 contos, sido transferida em Julho de 1995 [cf. alínea a) do referido despacho normativo].
Importa, ainda, referir que, de acordo com as alíneas b) e c) do supracitado despacho, a segunda e terceira prestações seriam transferidas mediante a apresentação pela Junta de Freguesia de termo de responsabilidade, assinado pelo presidente da câmara municipal respectiva, justificando o dispêndio das verbas recebidas, a quarta e última prestação contra a apresentação de idêntico termo de responsabilidade, justificando o dispêndio global efectuado e comprovativo do término da obra.
Saliente-se por último que, até finais de Dezembro próximo passado, não deu entrada na Direcção-Geral da Administração Autárquica qualquer documento comprovativo do dispêndio da verba recebida (primeira prestação), pelo que a Junta de Freguesia de Vilar de Maçada tem a seu favor um saldo de 2975 contos.
12 de Fevereiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 70/VTJ (2.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a candidatura ao PIDDAC do concelho da Amadora.
Em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, através do requerimento em título, remetido ao meu Gabinetç a coberto do ofício n.° 5867, dessa Secretaria de Estado, datado de 6 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex." de que as candidaturas em
epígrafe, apresentadas ao abrigo do Despacho fl.e 41/MPAT/ 95 durante o ano de 1996 para selecção de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, foram as que de seguida se enumeram:
Programa — Equipamento religioso
Construção da igreja e Centro Social da Reboleira (conclusão):
, Processo: LVT-024/RL/95; Orçamento: 80000; Comparticipação: 56000; Subprograma 1 — 1.* fase.
Reparação da Igreja de Nossa Senhora Mãe de Deus (Buraca):
Processo: LVT-2067RL/95-TS; Orçamento: 7411; Comparticipação: 4447; Subprograma 2.
Programa — Equipamento urbano de utilização colectiva
Ampliação do quartel dos Bombeiros Voluntários da Amadora:
Processo: LVT-020/QB/94; Orçamento: 166 666; Comparticipação: 100 000; Subprograma 1 — 1." fase.
Reparação dos vestiários/balneários do Pavilhão Desportivo Artur Martinho Simões:
Processo: LVT-027/DP/94; Orçamento: 16 354; Comparticipação: 9812; Subprograma 1 — 1." fase.
Construção de polidesportivo/balneários da Associação de Moradores Portugal Novo:
Processo: LVT-103/DP/94; Orçamento: 48 000; Comparticipação: 28 800; Subprograma 1 — 1fase.
Recuperação e reconversão das piscinas do Clube de Natação da Amadora (l." fase):
Processo: LVT-118/DP/94; Orçamento: 179 959; Comparticipação: 100 000; Subprograma 1 — 1." fase.
Recuperação e reconversão das piscinas do Clube de Natação da Amadora (2.° fase):
Processo: LVT-119/DP/94; Orçamento. 94 948; Comparticipação: 56 969; Subprograma 1 — 1.' fase.
Página 15
22 DE FEVEREIRO DE 1997
50-(15)
Recuperação e reconversão das piscinas do Clube de Natação da Amadora (3." fase):
Processo: LVT-120/DP/94; Orçamento: 91 981; Comparticipação: 55 189; Subprograma 1 — 1fase.
Montagem de sistema solar no quartel dos Bombeiros Voluntários da Amadora:
Processo: LVT-277/QB/95-TS; Orçamento: 6500; Comparticipação: 3900; Subprograma 2.
Por último, cumpre informar que estas candidaturas não foram objecto de despacho de selecção no ano findo.
12 de Fevereiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Adminsitração do Território, João Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 72/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a candidatura ao PJDDAC do concelho de Cascais.
Em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, através do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.°5869, dessa Secretaria de Estado, datado de 6 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.° de que as candidaturas em epígrafe, apresentadas ao abrigo do Despacho n.°41/MPAT/ 95 durante o ano de 1996 para selecção de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, foram as que de seguida se enumeram:
Programa — Equipamento religioso
Restauração da Igreja dos Navegantes:
Processo: LVT-022/RL/96-TS; Orçamento: 10 000; Comparticipação: 6000; Subprograma 2.
Construção de acessos exteriores em cave da igreja de Bicesse:
Processo: LVT-036/RL/96-TS; Orçamento: 10 000; Comparticipação: 6000; Subprograma 2.
Recuperação da capela do Livramento:
Processo: LVT-159/RL/95-TS; Orçamento: 10000; Comparticipação: 6000; Subprograma 2.
Construção de edifício de apoio à igreja de Alcabideche:
Processo: LVT-222/RL/95-TS; Orçamento: 10 000;
Comparticipação: 6000; Subprograma 2.
Programa — Equipamento urbano de utilização colectiva
Pavilhão polidesportivo do Grupo Desportivo Estoril Praia:
Processo: LVT-006/DP/94; Orçamento: 180000; Comparticipação: 100000;
Subprograma 1 — 1 .* fase.
Ampliação da sede do Grupo Desportivo Estoril Praia:
Processo: LVT-007/DP/94; Orçamento: 22 800; Comparticipação: 13 680; Subprograma 1 — 1 .* fase.
Construção do gimnodesportivo do Clube Nacional de Ginástica (Parede):
Processo: LVT-009/DP/95; Orçamento: 90 000; Comparticipação: 63 000; Subprograma I — l.*fase.
Construção de piscina para os Bombeiros Voluntários de Carcavelos:
Processo: LVT-022/DP/95; Orçamento: 166667; Comparticipação: 100000; Subprograma 1 — 1.* fase.
Ampliação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Carcavelos:
Processo: LVT-023/QB/95; Orçamento: 166 667; Comparticipação: 100 000; Subprograma 1 — 1 .* fase.
Remodelação e ampliação do quartel dos Bombeiros Voluntários dos Estoris:
Processo: LVT-028/QB/95; Orçamento: 104 000; Comparticipação: 72 800; Subprograma 1 — 1 .* fase.
Ampliação das instalações sócio-desportivas do Desportivo de Monte Real:
Processo: LVT-041/DP/95; Orçamento: 20000; Comparticipação: 14 000; Subprograma 1 — 1." fase.
Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Paço de Arcos:
Processo: LVT-047/Q/94; Orçamento: 200000; Comparticipação: /oYJOYJO; Subprograma 1 — fase.
Página 16
50-(16)
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
Reparação das piscinas cobertas dos Bombeiros Voluntários dos Estoris:
Processo: LVT-161/DP/95-TS; Orçamento: 9 480; Comparticipação: 5670; Subprograma 2.
Construção de ringue de hóquei e patinagem dos Irmãos
Maristas:
Processo: LVT-169/DP/95-TS; Orçamento: 9965; Comparticipação: 5979; Subprograma 2.
Reparação da cobertura e pavimentação verticais do quartel dos Bombeiros Voluntários dos Estoris:
Processo: LVT-180/QB/95-TS; Orçamento: 9960; Comparticipação: 5976; Subprograma 2.
Reparação das piscinas cobertas dos Bombeiros Voluntários dos Estoris:
Processo: LVT-161/DP/95-TS; Orçamento: 9480; Comparticipação: 5670; 1 Subprograma 2.
Construção de ringue de hóquei e patinagem dos Irmãos Maristas:
Processo: LVT-169/DP/95-TS; Orçamento: 9965; Comparticipação: 5979; Subprograma 2.
Reparação da cobertura e pavimentação verticais do quartel dos Bombeiros Voluntários dos Estoris:
Processo: LVT-180/QB/95-TS; Orçamento: 9960; Comparticipação: 5976; Subprograma 2.
Reparação das piscinas cobertas dos Bombeiros Voluntários dos Estoris:
Processo: LVT-161/DP/95-TS; Orçamento: 9480; Comparticipação: 5670; Subprograma 2.
12 de Fevereiro de 1997. —O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/VTI (2.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a candidatura ao PEDDAC do concelho de Loures.
Em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, através do requerimento em titulo, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.°5870, dessa Secretaria de Estado, datado de 6 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.* de que as candidaturas em epígrafe, apresentadas ao abrigo do Despacho n.° 41/MPAT/ 95, de 28 de Abril, foram as que de seguida se enumeram:
Programa — Equipamento religioso
Construção do centro paroquial da Póvoa de Santo Adrião:
Processo: LVT-057/RL/94; Orçamento: 181 700; Comparticipação: 100000; Subprograma 1 — 1fase.
Construção da igreja e centro paroquial de Ramada, Odivelas:
Processo: LVT-058/RL/93; Orçamento: 345 000; Comparticipação: 100 000; Subprograma 1 — 1." fase.
Construção da igreja e capela mortuária da Póvoa de Santo Adrião:
Processo: LVT-064/RL/94; Orçamento: 98 860; Comparticipação: 59 316; Subprograma 1 — 1fase.
Complexo paroquial na Silveira, Famões — primeira parte: igreja:
Processo: LVT-089/RL/95; Orçamento: 170 000; Comparticipação: 100 000; Subprograma 1 — 1fase.
Ampliação da Igreja Paroquial da Sagrada Família da Pontinha:
Processo: LVT-142/RL/95-TS; Orçamento: 9634; Comparticipação: 5781; Subprograma 2.
Restauração da igreja paroquial de Santa Iria de Azóia:
Processo: LVT-257/RL/95-TS; Orçamento: 9500; Comparticipação: 5700; Subprograma 2.
Programa — Equipamento urbano de utilização colectiva
Construção da nova sede do Grupo Sportivo de Loures:
Processo: LVT-004/DP/96; Orçamento: 150430; Comparticipação: 90258; Subprograma 1 — 1 .* fase.
Construção da sede da Associação Recreativa e Musical 1 de Maio:
Processo: LVT-016/RCV95; Orçamento: 73 000;
Página 17
22 DE FEVEREIRO DE 1997
50-(17)
Comparticipação: 13 680; Subprograma 1 — 1." fase.
Remodelação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Odivelas (sector associativo):
Processo: LVT-020/QB/96-TS; Orçamento: 10 000; Comparticipação: 6000; Subprograma 2.
Construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Bucelas:
Processo: LVT-O30/QB/95; Orçamento: 120 000; Comparticipação: 84 000; Subprograma 1 — 1 .* fase.
Construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de...:
Processo: LVT-039/QB/95; Orçamento: 250 000; Comparticipação: 100 000; Subprograma 1 — 1fase.
Instalações desportivas do Clube de Judo de Odivelas (ginásio):
Processo: LVT-066/DP/94; Orçamento: 64 100; Comparticipação: 38 496: Subprograma 1 — 1fase.
Construção da sede da União Recreativa e Social de Salemas:
Processo: LVT-087/RC/95; Orçamento: 29 840; Comparticipação: 20 888; Subprograma 1 — 1." fase.
Construção do Centro Cultural e Recreativo do Casal do Rato:
Processo: LVT-106/RC/94; Orçamento: 42 750; Comparticipação: 25 650; Subprograma 1 — 1fase.
Construção do quartel dos, Bombeiros Voluntários da Pontinha:
Processo: LVT-110/QB/93; Orçamento: 173 888; Comparticipação: 100000; Subprograma 1 — 2.° fase.
Ampliação do quartel dos Bombeiros Voluntários do Zambujal:
Processo: LVT-139/QB/95-TS; Orçamento: 9975; Comparticipação: 5985; Subprograma 2.
12 de Fevereiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°74/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a candidatura ao PIDDAC do concelho de Mafra.
Em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, através do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n."5871, dessa Secretaria de Estado, datado de 6 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.* de que as candidaturas apresentadas foram as que de seguida se enumeram:
Programa — Equipamento religioso
Reparações diversas na Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Encarnação:
Processo: LVT-030/RL/96-TS; Orçamento: 9980; Comparticipação: 5988; Subprograma 2.
Restauro do exterior da sede da Igreja da Santa Casa da Misericórdia da Ericeira:
Processo: LVT-039/RL/96-TS; Orçamento: 10000; Comparticipação: 6000; Subprograma 2.
Construção da igreja e centro paroquial da Venda do Pinheiro:
Processo: LVT-060/RL/95; Orçamento: 131 445; Comparticipação: 85 439; Subprograma 1 — 1fase.
Construção de uma igreja em Ribamar:
Processo: LVT-121/RL/94; Orçamento: 166 667; Comparticipação: 100 000; Subprograma 1 — 1fase.
Programa — Equipamento urbano de utilização colectiva
Restauro e construção de balneário na Casa do Povo de Mafra:
Processo: LVT-005/RC/96-TS; Orçamento: 7800; Comparticipação: 4680; Subprograma 2.
Execução da 2.° fase do edifício sede da Associação C. D. de Enxara do Bispo:
Processo: LVT-024/RC/96-TS; Orçamento: 7542; Comparticipação: 4525; Subprograma 2.
Reparação da sede do quartel dos Bombeiros Voluntários de Mafra:
Processo: LVT-025/QB/96-TS; Orçamento: 7004; Comparticipação: 4202; Subprograma 2.
Página 18
50-(18)
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
Reparação do salão polivalente de AJcainça Atlético Qube:
Processo: LVT-026/DP/96-TS; Orçamento: 7205; Comparticipação: 4323; Subprograma 2.
Anexo para sede cultural do Rancho Folclórico Cantarinhas de Barro:
Processo: LVT-145/RC/95-TS; Orçamento: 10000; Comparticipação: 6000; Subprograma 2.
Reparação do quartel dos Bombeiros Voluntários da Vila da Ericeira:
Processo: LVT-189/QB/95-TS; Orçamento: 10000; Comparticipação: 6000; Subprograma 2.
Construção de tecto acústico no pavilhão polidesportivo da A. M. de Ribamar:
Processo: LVT-227/DP/95-TS; Orçamento: 7620; Comparticipação: 4572; Subprograma 2.
Restauração da sede da Filarmónica Cultural da Ericeira:
Processo: LVT-265/CT795-TS; Orçamento: 8160; Comparticipação: 4896; Subprograma 2.
Conclusão da sede da Sociedade Columbófila da Ericeira:
Processo: LVT-283/RC/95-TS; Orçamento: 7891; Comparticipação: 4735; Subprograma 2.
Acresce informar que foram seleccionadas e protocoladas as seguintes candidaturas ao Subprograma n.° 1 — Trabalhos de Natureza Simples, referidas a pp. 2 e 3, respectivamente:
Restauro e construção de balneários na Casa do Povo de Mafra;
Execução da 2.* fase de edifício sede da Associação Cultural e Desportiva de Enxara do Bispo; e
Reparação do quartel dos Bombeiros Voluntários da Vila da Ericeira.
12 de Fevereiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRI-TÓFrtO.
GABINETE 00 MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 75/VLT (2.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a candidatura ao PLDDAC do concelho de Sintra.
Em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, através do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.°5872, dessa Secretaria de Estado, datado de 6 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex." de que as candidaturas apresentadas no âmbito do Despacho n.° 41/MPATO5, de 26 de Abril, foram as que de seguida se enumeram:
Programa — Equipamento religioso
Construção da Igreja de São Miguel e Centro Paroquial de Sintra (2." parte):
Processo: LVT-0067RL/95; Orçamento: 118 500; Comparticipação: 82 930; Subprograma 1 — 1." fase.
Construção da igreja paroquial de São Bento de Massamá:
Processo: LVT-028/RL/94; Orçamento: 141 200; Comparticipação: 84 720; Subprograma 1 — 1." fase.
Construção da igreja paroquial de Agualva (2.* fase):
Processo: LVT-089/RL/93; Orçamento: 124 800; Comparticipação: 87 360; Subprograma 1 — 2.* fase.
Restauro da igreja paroquial de Nossa Senhora da Assunção de Colares:
Processo: LVT-146/RL/95-TS; Orçamento: 8000; Comparticipação: 4800; Subprograma 2.
Reparação do centro paroquial de São João das Lampas:
Processo: LVT-196/RL/95/TS; Orçamento: 9200; Comparticipação: 5520; • Subprograma 2.
Programa — Equipamento urbano de utilização colectiva
Ampliação e remodelação' do quartel dos Bombeiros Voluntários de Aguaiva-Cacém:
Processo: LVT-027/QB/95; Orçamento: 211 400; Comparticipação: 100000; Subprograma I — Ifase.
Ampliação do quartel dos Bombeiros Voluntários de Colares:
Processo: LVT-034/QB/95; Orçamento: 126 400; Comparticipação'. 88 480; Subprograma 1 — 1." fase.
Conclusão do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Sintra (2.* fase):
Processo: LVT-044/QB/95; Orçamento: 86530; Comparticipação: 60571; Subprograma 1 —1." fase.
Página 19
22 DE FEVEREIRO DE 1997
50-(19)
Construção do Centro Cultural da Liga dos Amigos de Queluz:
Processo: LVT-048/RC/94; Orçamento: 84 473; Comparticipação: 50 684; Subprograma 1 — 1.* fase.
Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Montelavar (2." fase):
Processo. LVT-0627QB/95; Orçamento: 77 000; Comparticipação: 53900; Subprograma 1 — I." fase.
Construção de piscina coberta do Grupo União Recreativa e Desportiva M. T. B. A.:
Processo: LVT-068/DP/95; Orçamento: 75 000; Comparticipação: 52 500; Subprograma 1 — 1." fase.
Ampliação e remodelação da sede da Sociedade F. Boa União Montelavarense:
Processo: LVT-072/RC/95; Orçamento: 120 000; Comparticipação: 84 000;' Subprograma 1 — 1." fase.
Ampliação do edifício B e arranjos exteriores do quartel dos Bombeiros Voluntários de Algueirão:
Processo: LVT-076/QB/95; Orçamento: 97 000; Comparticipação: 67 900; Subprograma 1 — 1.* fase.
Complexo desportivo do Grupo Desportivo de Queluz:
Processo: LVT-U6/DP/94; Orçamento: 105 000; Comparticipação: 63 000; Subprograma 1 — 1.° fase.
Restauro das antigas instalações do quartel dos Bombeiros Voluntários de Queluz:
Processo: LVT-184/QB/95-TS; Orçamento: 9981; Comparticipação: 5989; Subprograma 2.
Restauro da Casa dos Moleiros dos Bombeiros Voluntários de Montelavar:
Processo: LVT-243/QB/95-TS; Orçamento: 10 000; Comparticipação: 6000; Subprograma 2.
Reparação da cobertura da sede do Grupo Recreativo de Tercena:
Processo: LVT-300/RC/95-TS; Orçamento: 9670; Comparticipação: 5802; Subprograma 2.
Acresce informar que foram seleccionadas as candidaturas apresentadas pela Sociedade Filarmónica Boa União Montelavarense (referida na p. 3) e pelo Grupo Recreativo de Tercena, supra-referidos.
12 de Fevereiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO Instituto do Desporto
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 83 a 89 e 137/ VTJ (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a candidatura do PIDDAC no concelho da Amadora.
Os requerimentos referidos em epígrafe partem do pressuposto da existência de um sistema de candidaturas ao PIDDAC do INDESP em moldes idênticos ao que se encontra instituído no âmbito do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
O sistema de concessão de apoios financeiros por parte deste Instituto assenta, no entanto, em princípios e metodologia bastante diversos, não se orientando para uma concretização diferida no tempo — em um ou dois anos — , mediante candidatura prévia, mas admitindo que essa concretização se efectue mediante a celebração de contrato-programa, ao longo do ano económico em curso e seguinte.
A concessão dos referidos apoios no domínio das infra-estruturas desportivas tem lugar uma vez satisfeitas as exigências de natureza técnico/desportiva indispensáveis a uma decisão sobre as solicitações apresentadas, individualmente e tomando em consideração a adequação dos projectos, a relevância local dos equipamentos e a sua inserção na rede de infra-estruturas desportivas de âmbito local, não sendo, portanto, objecto da atribuição de uma prioridade relativa e quantificada.
22 de Janeiro de 1997. — O Director de Serviços, Manuel Miranda.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESPORTO Instituto do Desporto
Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 137/Vn(2.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a candidatura ao PIDDAC, respectivamente, nos concelhos de Azambuja, Loures, Cascais, Mafra, Sintra; Vila Franca de Xira e Lisboa.
Os requerimentos referidos em epígrafe partem do pressuposto da existência de um sistema de candidaturas ao PIDDAC do INDESP em moldes idênticos ao que se encontra instituído no âmbito do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Página 20
50-(20)
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
O sistema de concessão de apoios financeiros por parte deste Instituto assenta, no entanto, em princípios e metodologia bastante diversos, não se orientando para uma concretização diferida no tempo — em um ou dois anos —, mediante candidatura prévia, mas admitindo que essa concretização se efectue mediante a celebração de contrato-programa, ao longo do ano económico em curso e seguinte.
A concessão dos referidos apoios no domínio das infra--estruturas desportivas tem lugar uma vez satisfeitas as exigências de natureza técnico/desportiva indispensáveis a uma decisão sobre as solicitações apresentadas individualmente e tomando em consideração a adequação dos projectos, a relevância local dos equipamentos e a sua inserção na rede de infra-estruturas desportivas de âmbito local, não sendo, portanto, objecto da atribuição de uma prioridade relativa e quantificada.
22 de Janeiro de 1997. — O Director de Serviços, Manuel Miranda.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 121/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Sérgio Vieira (PSD), sobre a extinção do 1.° ano de aulas nocturnas no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), em Lisboa.
Em aditamento ao ofício n.°707, de 23 de Janeiro de 1997, deste Gabinete, junto se remete cópia do ofício n.° 732, de 5 de Fevereiro de 1997, e respectivo anexo, da Universidade Técnica de Lisboa. '•
14 de Fevereiro de 1997. —A Chefe do Gabinete, Maria José Raul.
anexo
UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA
INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO Memorando
Assumo: Ensino nocturno no Instituto Superior de Economia e Gestão.
1 —- O ISEG tem mantido o ensino nocturno de acordo com as manifestações de vontade e inscrições efectivas dos estudantes nas turmas que funcionam nesse horário.
2 — O ISEG mantém em funcionamento turmas nocturnas nas licenciaturas de Economia e Gestão, a partir do 2,°ano.
3 — No corrente ano lectivo o conselho cientifico decidiu não criar turmas nocturnas para o 1.° ano dado o reduzido número de estudantes que nos últimos anos tem vindo a frequentar o curso nocturno.
4 — O número de estudantes do l.°ano que no acto de inscrição declararam expressamente o estatuto de trabalhador-estudante foi de 5 (3 em Economia, 2 em Gestão e 1 em MAEG).
5 — Relativamente ao funcionamento das turmas de horário nocturno nas licenciaturas de Economia e de Gestão, informa-se que funcionam 77 turmas /discipliina, das quais 53 turmas/disciplina com número igual ou superior a 10 estudantes inscritos e 20 turmas/disciplina com número inferior a 10.
6 — Encontram-se inscritos nos cursos nocturnos e nestas disciplinas 232 alunos.
7 — De acordo com a carga horária prevista no Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), estão afectos ao funcionamento das 77 turmas nocturnas em ETT (equivalente tempo integral) cerca de 24 docentes/ano.
8 — Dos pontos anteriores decorre que o rácio estudante/docente é de 9,7.
29 de Janeiro de 1997. — O Director de Serviços, Carlos Vasconcelos.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 122/VLT. (2.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a ajuda a cidadãos portugueses que se encontram no estrangeiro em situação de pobreza extrema ou de isolamento.
Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Solidariedade e Segurança Social de, em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 5922, de 8 de Novembro próximo passado, sobre o assunto em epígrafe, informar que a exploração das lotarias e apostas mútuas do Estado que é efectuada pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa encontra-se regulamentada por legislação própria, a qual estipula o destino a dar às receitas de cada um dos jogos sociais existentes.
No que respeita ao Totoloto, as receitas obtidas são destinadas para diversos fins de natureza social: bombeiros voluntários, apoio aos deficientes, instituições particulares de solidariedade social, Fundo de Fomento do Desporto, Fundo de Fomento Cultural, INATEL, prevenção e reparação de calamidades públicas, segurança social e acção social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Qualquer alteração da estrutura de beneficiários das receitas do Totoloto, mesmo que para um número limitado de concursos, não só exigiria uma alteração do enquadramento legislativo deste jogo, como se traduziria numa diminuição das receitas dos actuais beneficiários.
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa está neste momento a preparar alterações significativas na infra-estrutura de organização e gestão dos jogos, a qual se encontra significativamente desactualizada, os quais virão a permitir uma maior flexibilidade e rentabilidade dos jogos sociais.
Por outro lado, o apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro possui instrumentos próprios, oriundos do Orçamento do Estado, que julgamos mais adequados ao fim previsto no requerimento da Sr." Deputada.
Desta forma, não se afigura oportuno o lançamento da iniciativa proposta, sem embargo de a mesma poder vir a ser reavaliada posteriormente.
17 de Fevereiro de 1997. —O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira
Página 21
22 DE FEVEREIRO DE 1997
50-(21)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 148/VII (2°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o prémio de produtividade de ovinos e caprinos — engano dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no registo do efectivo da Cooperativa Agrícola Cravo Vermelho, de Foros de Vale de Figueira, em Montemor-o-Novo.
0 requerimento supracitado do Grupo Parlamentar do PCP (em anexo) vem questionar o INGA sobre a situação do não pagamento do prémio aos produtores de ovinos e caprinos — campanha 1995, relativamente ao requerimento n.°402 711 da Cooperativa Agrícola Cravo Vermelho, de Foros de Vale Figueira, sobre este assunto cumpre-nos informar o seguinte:
1 — A Cooperativa em causa inscreveu no POC/95 — Prémio aos Produtores de Carne de Ovino e Caprino um efectivo de 1771 ovelhas elegíveis com a marca de exploração CV durante o período regular da inscrição.
2 — As ovelhas foram inscritas no regime de produtores de borregos pesados (a).
3 — O requerente em causa foi seleccionado para um controlo por parte do INGA por se enquadrar no critério preestabelecido de «Requerentes que inscreveram mais de 1000 animais».
4 — A Cooperativa foi alvo de um controlo em 27 de Junho de 1995.
5 — Esse controlo inopinado decorreu dentro da normalidade, tendo os associados da Cooperativa prestado toda a colaboração na unidade de produção Herdade Serra Amendoeira Freixo do Meio.
6 — No decorrer da acção de controlo foram controladas e marcadas com spray 1724 ovelhas elegíveis, da raça Merina, que ostentavam a marca declarada no PA.
7 — Como justificativo da ausência de 77 ovelhas elegíveis foi-nos apresentada a guia com o n.°2 223 021, datada de 5 de Julho de 1995, 10 após o PRO a qual foi aceite pelos nossos serviços.
8 — Deste modo nas observações do relatório de controlo não é feito qualquer tipo de referência a irregularidades verificadas na acção de controlo, constando apenas o número da guia de circulação, a data e o número de ovelhas discriminado na mesma.
9 — Aquando da recolha no sistema informático dos resultados de controlo houve um erro de digitação, que colocou o requerente como produtor de ovelhas de leite. No entanto, no início de Agosto de 1995 já tinham sido pagos o l.° e 2.° adiantamentos e 90% da ajuda ao mundo rural, no valor de 7 373 787$.
Tendo-se na presente semana processado o «saldo» da campanha de 1995, no valor de 3 669 869$.
10 — Acresce referir que na campanha de 1996 a Cooperativa foi controlada no âmbito da mesma ajuda, tendo-lhe sido pagos em 19 de Novembro de 1996 o 1." e 2.° adiantamentos e 90% da ajuda ao mundo rural, no valor de 6 437 978$.
31 de Janeiro de 1997.—O Presidente, Cabral da Fonseca
(a) Neste regime os produtores comprometem-se a nSo comercializar o leite ou produtos lácteos a base de leite de ovelha.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR Núcleo Pedagógico (Ensino Superior Particular e Cooperativo)
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 196/VH (2.")-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre a abertura de um novo curso no Instituto Piaget de Macedo de Cavaleiros.
1 — O processo de autorização de funcionamento do curso superior de Fisioterapia em Macedo de Cavaleiros, a
requerimento da cooperativa Instituto Piaget, sofreu vários compassos de espera por razões que se sintetizam:
Pareceres desfavoráveis dos serviços do Ministério da Saúde (ao longo de quatro anos) quanto ao modelo de formação proposto; sua aparente indiferenciação relativamente ao curso de Radiologia, igualmente requerido; desajustamentos na articulação entre disciplinas; peso excessivo de matérias complementares, com prejuízo nas áreas prioritárias; experiência clínica insuficiente; inexistência de equipamentos próprios; não correspondência entre os sistemas de avaliação e os objectivos; enfermeiros a leccionarem conteúdos programáticos próprios de Fisioterapia, etc;
No final do ano lectivo passado, consideraram aqueles serviços a possibilidade de aprovação do curso, desde que garantido o reforço da vertente técnica inerente à área da saúde propriamente dita;
O modelo «antropológico-existencial» defendido pelo Instituto Piaget terá, assim, vencido o modelo «mecanicista bio-médico» que, segundo a instituição, se contrapõe à filosofia das suas escolas.
2 — Com o reforço em pessoal docente qualificado, em termos de doutores e mestres, designadamente em tempo integral, garantidos pela instituição no decurso de 1996, também os serviços do Ministério da Educação consideraram preenchidos os requisitos prescritos no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo para o reconhecimento do curso.
3 — Só que, em boa verdade, terá de ressalvar-se um «pormenon> técnico, que constituiu objecção desde o início da instrução do processo, conduziu à suspensão do seu prosseguimento, voltou a ser levantado na analise efectuada neste sector sobre o pedido de reapreciação do processo e não obteve parecer conclusivo da parte das entidades e serviços consultados pelo Departamento do Ensino Superior (Comissão de Especialistas incluída).
3.1 —Prende-se com a natureza da escola.
4 — O que procuraremos expor:
I — A escola de Macedo de Cavaleiros consiste numa Escola Superior de Enfermagem de que é titular o Instituto Piaget.
II — O curso de Fisioterapia insere-se na «área das tecnologias da saúde» cujo ensino é ministrado nas escolas superiores de tecnologia da saúde, segundo a legistação vigente (Decreto-Lei n.° 415/93, de 23 de Dezembro, e Portaria n.° 791/94, de 5 de Setembro).
Dl — Quando o Instituto Piaget apresentou o pedido de autorização do estabelecimento de Macedo de Cavaleiros, em 30 de Janeiro de 1991, requereu a denominação de «Escola Superior de Enfermagem, Saúde Pública e Reabilitação».
IV — Registo que não foi concedido pelas razões que constam do processo (só as escolas de enfermagem tinham sido integradas no ensino superior politécnico).
Página 22
50-(22)
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
V —Em 1995 (já as ESTES e a Escola Superior de Saúde do Alcoitão, em processo paralelo, tinham adquirido o estatuto de ensino superior), os serviços deste departamento consideraram dever submeter à consideração da comissão de especialistas a apreciação dos cursos de Fisioterapia e de Radiologia propostos para a Escola de Enfermagem Jean Piaget, nos termos seguintes (cf. informação n.° 14.JJESP/93, de 5 de Fevereiro):
a) «(...] segundo a requerente, 'em 1991 não foi possível o lançamento destes cursos por não haver ainda ensino superior nessas áreas. Dado que tal ensino já foi aprovado, vimos de novo solicitar autorização para o início de funcionamento no próximo ano lectivo'»;
b) «Segundo documentação existente no processo de reconhecimento da Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget/Nordeste [...] a autorização requerida apenas foi parcialmente atendida [...] pelas razões que se transcrevem:
Questões a ponderar. Denominação do estabelecimento:
1 — A denominação requerida pela cooperativa instituidora levantou algumas dúvidas por parte dos serviços do Ministério da Saúde, dúvidas essas que condividimos, na interpretação do Decreto-Lei n." 480/88, de 23 de Dezembro.
2 — Requere-se que a Escola, além de Enfermagem, seja também titulada 'de Saúde Pública e Reabilitação', para a leccionação de outros cursos propostos pela instituição: Fisioterapia e Radiologia, por exemplo.
3 — Trata-se de um entendimento que, não sendo líquido, poderá ser posteriormente reequacionado por ambos os Ministérios, na futura apreciação dos processos daqueles dois cursos (cujo funcionamento não é previsto para já).
4 — Assim, propomos que a Escola seja denominada apenas de Enfermagem, sem prejuízo de posterior reabertura do processo, no caso de viabilização daqueles cursos (por ora suspensos).»;
c) «Tendo merecido concordância, por despacho SEES de 25 de Março de 1993, a questão dos cursos de Fisioterapia e de Radiologia, ainda que no âmbito do ensino privado (regido por regulamentação própria) deverá, em princípio, ter em conta os princípios orientadores que conduziram à integração da formação na área das tecnologias da saúde no ensino politécnico (processo que, embora circunscrito às ESTES —ensino público—, encontra paralelo no processo de conversão das escolas de enfermagem em instituições de ensino superior, permitindo às instituições privadas alcançarem o mesmo estatuto não obstante a sua especificidade no sistema)»;
d) «O processo de reconhecimento da Escola de Alcoitão —ensino particular—, onde é ministrado o curso de Fisioterapia, decorreu em conformidade com a filosofia que presidiu à aprovação do Decreto-Lei n.° 415/93, de 23 de Dezembro, e da Portaria n.° 791/94, de 5 de Setembro, sendo de interesse das instituições de ensino privado que a formação profissional que ministram venha a ser reconhecida nacional e comunitariamente»;
e) «Trata-se, contudo, de uma questão que a lei não resolve directamente, porquanto o dispositivo referenciado é reportado explicitamente às ESTES do ensino público»;
f) «E nada no Estatuto do, Ensino Superior Particular e Cooperativo em vigor obriga a qualquer remissão para diplomas específicos (mesmo tràtando-se de cursos na área da saúde)».
VI — O parecer da comissão de especialistas é omisso sobre esta matéria.
VTJ — Nos sucessivos pareceres dos serviços da saúde a questão não volta a figurar.
5 — Assim sendo, e dado que, do ponto de vista formal, à luz do Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro, não impendem outros motivos que obstem à criação do curso para além da questão da adequação da designação da Escola ao ensino a ministrar (questão que deverá ser reponderada futuramente, seja através da alteração da designação — por. ora impossibilitada, por ausência de registo nos termos do artigo 51.°, n.° 1 —, seja através da criação de outra escola ou unidade orgânica para estes cursos de tecnologias) poderá prever-se o início de funcionamento ainda este ano lectivo, mediante autorização a conferir por portaria do Ministério da Educação, uma vez que o Ministério da Saúde deixou de colocar objecções de fundo à abertura do mesmo.
6 — Eis o que se oferece informar sobre o assunto constante do requerimento n.° 1867VII (2°)-AC, do Sr. Deputado António Cruz Oliveira, a que só foi possível satisfazer nesta data por razões imperiosas de serviço.
14 de Janeiro de 1997. — A Técnica, Meoia Tereza Bento.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 206/VTI (2.a)-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a retirada da EN 13 da rede complementar e prazo de finalização do IC 1 entre o Porto e Viana do Castelo.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe e constante no vosso ofício n.° 6192/SEAP/96, de 25 de Novembro de 1996, informo V. Ex* de que a estrada n.° 13 entre Porto e Viana do Castelo não se insere na rede considerada no anteprojecto do PRN 2000 e também já não se inseria na rede complementar definida no PRN de 1985. O IC 1 constitui um troço aproximadamente paralelo ao referido e deverá ficar concluído em finais de 1998.
10 de Fevereiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João
Cravinho.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 210/VJJ (2.*;-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a conivência
Página 23
22 DE FEVEREIRO DE 1997
50-(23)
suspeita no alargamento de um campo de golfe no Parque Nacional de São Mamede.
Sobre o requerimento do Deputado Macário Correia relativo ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.º do seguinte:
1 — Não é verdade que não tenha havido tomada de posição pública: eu próprio dei uma conferência de imprensa no dia 28 de Novembro.
2 — Quanto à não emissão de parecer e desaparecimento do processo no Instituto da Conservação da Natureza, foram de imediato realizadas averiguações que conduziram à instauração de um inquérito, que está a ser levado a efeito pelo juiz conselheiro Filipe da Costa Aires.
3 — Ao contrário do que o requerimento deixa transparecer, o projecto agora em apreciação respeita apenas à ampliação do campo de golfe.
O campo de golfe propriamente dito foi aprovado em Janeiro de 1995, com parecer favorável do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e obteve comparticipação por parte do Fundo de Turismo em Setembro de 1995.
4 — Quanto ao folheto publicitário referido, segundo apurado, foi impresso e divulgado em Janeiro de 1996; ainda assim mostrei o meu desagrado, quando dele tive conhecimento, por carta de que se anexa cópia (a).
14 de Fevereiro de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.
(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 214/VII (2.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a estação de armazenamento no Barreiro.
Em referência ao ofício de V. Ex* n.° 6200/SEAP/96, de 25 de Novembro, cumpre-me transmitir o seguinte:
Em 22 de Agosto de 1995 a DERCONSA solicitou à ex-Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo «licença para armazenamento, transporte de resíduos industriais, tóxicos e perigosos». •
Em 14 de Setembro de 1995 a empresa solicita novamente licença para «armazenamento e posterior encaminhamento para unidades de tratamento».
Do diálogo entretanto estabelecido resultou a apresentação de uma «memória descritiva» e planta das instalações em 29 de Maio de 1996.
Em 21 de Outubro de 1996 a empresa comunica a inauguração da «primeira estação de transferências de resíduos perigosos em Portugal», prevista para 30 de Outubro de 1996.
No entanto, e apesar de a empresa ter tentado obter o licenciamento industrial, como ficou demonstrado, este pedido não pôde ser satisfeito, dado que a actual legislação do licenciamento industrial (REAI) não abrange de forma explícita a actividade de armazenagem, ao contrário do que se verificava anteriormente (PJLEi).
Face as dúvidas sobre o enquadramento legal da actividade, não se considerou adequado fazer o licenciamento industrial nem se concretizou qualquer acção de fiscalização,
sendo certo que a unidade já foi visitada por técnicos da Direcção-Geral do Ambiente.
A fim de poder solucionar este licenciamento e outros que se apresentem dentro do mesmo quadro, foi criado pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia um grupo de trabalho, que está a elaborar um documento aprofundado sobre a legislação relativa a resíduos que permita dar resposta a estas situações.
10 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 219/VII (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as despesas do Estado Português com o ensino da língua portuguesa no estrangeiro.
Em referência ao ofício n.° 6205/SEAP/96, de 25 de Novembro, do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tenho a honra de transmitir a V. Ex." as informações que sobre o assunto em epígrafe nos foram remetidas pelo Departamento de Programação e Gestão Financeira e em que deverá ser tida em conta a diferença entre o ano económico (Janeiro a Dezembro), na base do qual funcionam as instituições, e o ano lectivo (Setembro a Agosto):
Despesas com o ensino do Português no estrangeiro:
Ano económico de 1995 — 4 290 616 200$; Ano económico de 1996 — 4 660 363 364$; Ano económico de 1997 — 5 000 000 000$; Ano lectivo de 1995-1996:
a) Material pedagógico-didáctico — 22 875 637$, dos quais 2 045 995$ relativos ao seu transporte em mala diplomática;
b) Subsídios a cursos particulares de língua e cultura portuguesas no estrangeiro — no ano económico de 1995 não se procedeu à sua atribuição, atendendo à política de restrições orçamentais;
c) Exames/avaliação no estrangeiro — 27 504 221$;
Ano lectivo de 1996-1997:
a) Material pedagógico-didáctico —30 982 029$, dos quais 1 194 680$ relativos ac seu transporte em mala diplomática;
b) Subsídios a cursos particulares de língua e cultura portuguesas no estrangeiro — no ano económico de 1996 — 29 513 319$;
c) Previsão de custos exames/avaliação no estrangeiro — 48 405 000$;
d) Previsão de custos para subsídios a cursos particulares no ano económico de 1997 — 57 750 000$.
3 de Fevereiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Caspar.
Página 24
50-(24)
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 229/VII (2.*)-AC, dos Deputados Castro de Almeida e outros (PSD), sobre as instalações para os ensinos básico e secundário no concelho de Aveiro.
Na sequência do ofício n.° 6264/SEAP/96, de 29 de Novembro, do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar:
1 — A criação da EB 2,3 de Santa Joana encontra-se em processo de reapreciação, uma vez que os estudos da rede escolar em curso prevêem o planeamento integrado da rede pública e das iniciativas do ensino particular e cooperativo.
2 — A eventual opção por um estabelecimento de ensino particular na freguesia de Santa Joana poderá permitir a antecipação da construção de uma EBI na freguesia de Eixo, possibilidade esta que será equacionada em sede de reprogramação do PIDDAC 97.
5 de Fevereiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 252/VTJ (2.">AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a EIA relativa ao projecto de construção pela APDL de dois molhes na barra do Douro.
Em resposta ao requerimento n.° 252/VÜ (2.°)-AC, relativo ao EIA do projecto de construção pela APDL de dois molhes na barra do Douro, premito-me remetê-la para a leitura do conjunto de documentos que se anexam, respectivamente constituição da equipa da Consulmar/impacte, resumo não técnico do EIA e estudo de impacte ambiental e anexos (a).
10 de Fevereiro de 1997. —O Secretario de Estado dos Recurso Naturais, Ricardo Magalhães.
(a) Os referidos documentos foram entregues à Deputada.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 255/VTJ (2.")-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a utilização futura das instalações onde funcionou o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.
Em referência ao ofício n.° 12 391, de 10 de Dezembro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 367/97, de 27 de Janeiro, do Instituto Politécnico de Coimbra, acerca do assunto mencionado em epígrafe.
3 de Fevereiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
ANEXO
INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 5341, de 12 de Dezembro de 1996, somos a informar o seguinte:
O edifício localizado na Rua de Luís de Camões, Quinta de São Jerónimo, vem sendo utilizado pelo Instituto Politécnico de Coimbra, na medida em que lá funcionou desde 1965 o Instituto Industrial de Coimbra e desde 1976 o Instituto Superior de Contabilidade e Administração.
E certo que foram construídas novas instalações em Bencanta para o Instituto Superior de Contabilidade e Administração, mas o edifício não pôde ainda ser disponibilizado, face a serviços essenciais que nele funcionam.
Com efeito, o IPC não possuía nem possui air da quaisquer instalações alternativas para alguns serviços de apoio à presidência, nomeadamente serviços técnicos e serviços de documentação.
Também os Serviços Sociais da Universidade de Coimbra vêm mantendo a ocupação dos espaços no que diz respeito à gestão do refeitório, que é utilizado pelos estudantes do Instituto Politécnico de Coimbra e pelos estudantes da Universidade— maioritariamente estudantes da Faculdade de Economia—, bem como pelos docentes e funcionários de ambas as instituições.
O Presidente, Carlos Viana Ramos.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 260/VJJ (2.°)-AC, do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP), sobre a degradação da Escola Secundária de Almada.
Em referência ao oficio n.° 12409, de 10 de Dezembro de 1996, processo n.° 2/96 155, cumpre-me prestar a V. Ex." a seguinte informação:
A Direcção Regional de'Educação de Lisboa lançou uma empreitada envolvendo arranjos exteriores, coberturas, portarias, pequena ampliação e diversos.
A conclusão da presente empreitada está prevista para Maio do ano em curso.
Além da empreitada supra-referida, a citada Direcção Regional de Educação está a estudar o lançamento de uma nova empreitada, com vista à resolução das demais carências da Escola em termos de instalações.
3 de Fevereiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO^ DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
Assunto: Resposta ao requerimento n." 282/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a alteração ao regime de cooperação entre a administração central e a administração local no que respeita ao desenvolvimento de programas de habitação social.
Página 25
22 DE FEVEREIRO DE 1997
50-(25)
Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.°6340, de 5 de Dezembro de 1996, que remeteu ao meu Gabinete o requerimento n.° 282/VII (2.*)-AC, do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), informo o seguinte:
1 — Extensão das condições fixadas para o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PER), criado pelo Decreto -Lei n.° 163/93, de 7 de Maio, aos restantes municípios do País. — A génese do PER residiu na especial gravidade da situação habitacional,
resultante de diversos factores, designadamente-.
A deslocação maciça de mão-de-obra migrante vinda do interior do País à procura de emprego e de melhoria das respectivas condições de vida;
A chegada de população carenciada oriunda dos países africanos de língua oficial portuguesa;
A construção de grandes empreendimentos de obras públicas nas citadas áreas metropolitanas que atraiu também outra mão-de-obra, o que veio aumentar as necessidades de alojamento;
A escassez de habitações a preços compatíveis com os rendimentos dos respectivos agregados familiares.
Da conjugação daqueles factores resultou o surgimento de numerosas manchas de construções clandestinas e de barracas, sem as mínimas condições de dignidade e sequer de aptidão para alojamento. Atenta a gravidade que o problema revestiu naquelas áreas, tornou-se imperioso adoptar uma medida/programa de carácter excepcional, destinada a erradicar a médio prazo as barracas existentes.
Foi neste pressuposto de carácter excepcional que se delineou o PER, prevendo-se condições de financiamento — comparticipação a fundo perdido e empréstimo— mais vantajosas que as previstas noutros programas já existentes, estimuJando-se, assim, os promotores a aderirem ao mesmo, com vista a uma intervenção articulada entre a administração centra] e local, apta à consecução do objectivo visado.
De notar que o regime do PER coexiste com o dos acordos de colaboração celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 226/87, de 6 de Junho, sendo ambos os programas utilizados nos municípios daquelas áreas.
É em razão da sua natureza excepcional que não se prevê a possibilidade da extensão daquele regime aos restantes municípios do País, atendendo aos incomportáveis encargos financeiros que tal medida originaria.
Por outro lado, é de salientar que o PER se destina a um universo limitado e fechado de beneficiários (48 391 agregados familiares), constantes do levantamento efectuado pelos municípios aderentes, diversamente do que sucede com os acordos de colaboração (Decreto-Lei n.° 226/87).
Sem embargo, o Governo tem-se empenhado na busca de outras soluções alternativas que contribuam para a resolução do problema habitacional, designadamente, e para o imediato, tomando mais atractivas as condições de crédito (v. g., taxas de juro). \
2 — A não aplicabilidade do disposto no n.°6 do artigo 15." da Lei n.° 1/87, de \6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), aos acordos de colaboração celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 226/87. — Sobre esta matéria é de referir ser entendimento do Governo que a apreciação dessa questão só pode ser operada no âmbito de uma revisão do regime das finanças locais, atenta a sua natureza e a amplitude que uma medida desta natureza revestíria a nível nacional. Acrescente-se que, de resto, a adopção desta medida tem sido reivindicada por municípios integrantes das áreas metropo-
litanas que, simultaneamente com o PER, aplicam o Decreto-Lei n.° 226/87, sendo, portanto, uma preocupação comum a todos os municípios do País.
3 — Transferência gratuita do património edificado do IGAPHE. — A transferência gratuita de património para os municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto consubstancia uma faculdade de carácter excepcional, atribuída ao IGAPHE, com a finalidade exclusiva de disponibilizar para aqueles municípios meios financeiros suplementares destinados a assegurar fontes de receita que contribuam para uma maior e mais célere intervenção daqueles, enquanto principais promotores do Programa.
Naturalmente que tal medida se insere na filosofia de um regime específico como é o PER e tem sentido atendendo à premência na obtenção dos resultados nas respectivas áreas de incidência.
10 de Fevereiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°285/VII (2.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o despedimento de cerca de 100 trabalhadores da Fábrica Têxtil Riopele (Pousada de Saramagos, em Famalicão).
Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 6343/SEAP/96, de 5 de Dezembro, cumpre-me transmitir o seguinte:
A Empresa Riopele apresentou, ao abrigo da LMIT (iniciativa para a modernização da indústria têxtil), um projecto de investimento de 13,8 milhões de contos para o período (1995-1999) com acções de incidência em domínios diversos (tecnologia, desenvolvimento de novos produtos, internacionalização, ambiente, formação profissional, etc), tendo em vista assegurar a sua competitividade a prazo. Com a concretização deste projecto, a empresa comprometeu-se a assegurar um nível de 2100 postos de trabalho no ano de cruzeiro (1999), contrariando desta forma a evolução fortemente negativa que vinha a registar-se nos últimos anos — redução de cerca de 750 postos de trabalho entre 1992 e a data da negociação do contrato de incentivos da LMIT.
Atendendo às características do projecto e à sua importância na competitividade a médio prazo de uma empresa com a dimensão da Riopele, o Ministério da Economia decidiu incentivar a sua realização com um apoio de 2978 milhares de contos, sendo 822 000 contos a fundo perdido e o restante a título reembolsável.
Após a celebração do contrato de concessão de incentivos, o Ministério da Economia tomou conhecimento de que a Riopele, no seguimento do incêndio que afectou em Agosto de 1996 a designada «fiação C», tinha decidido declarar a caducidade dos contratos de 94 trabalhadores dos 317 efectivos que nela trabalhavam. Posteriormente, a empresa informou o IAPMEI de que a figura da «caducidade do contrato» apenas tinha sido invocada junto de 76 trabalhadores, tendo as restantes rescisões sido obtidas por mútuo acordo entre as partes.
Os compromissos da Riopele no âmbito do contrato de incentivos celebrado no âmbito da JJVTJT apenas se referem a um nível de emprego mínimo a médio prazo a verificar no fina) do projecto (2100 postos de trabalho em 1999). No
Página 26
50-(26)
II SÉR1E-B — NÚMERO 12
entanto, o IAPMEI decidiu suspender cautelarmente a aplicação do contrato, por forma a esclarecer se a situação criada colide com as obrigações contratuais ou com a legislação aplicável.
No presente momento a situação de suspensão do contrato celebrado com a Riopele ainda se mantém, esclarecendo-se que a sua eficácia depende ainda do parecer positivo
da Comissão Europeia, ainda não emitido.
13 de Fevereiro de 1997. —O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 287/VII (2.*>AC, do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre os produtores de arroz e milho do Baixo Mondego.
Em referência ao ofício de V. Ex* n.° 6429, de 10 de Dezembro de 1996, sobre o requerimento em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:
1 — O Sr. Deputado refere, no seu requerimento, a diminuição de receias dos produtores de milho e arroz na campanha de 1996-1997.
Tal diminuição decorre de duas ordens de factores:
A redução dos preços de mercado nacional, consequência de uma produção nacional superior à dos anos anteriores e da diminuição dos preços do milho e arroz nos mercados comunitários e mundial;
No entanto, em qualquer dos casos, os preços de mercado situaram-se, e situam-se, a níveis superiores ao preço de intervenção, não tendo até à data ocorrido qualquer entrega de milho na intervenção, nem se perspectiva a entrega de arroz. Tal descida foi mais notória pelo facto de os preços na campanha anterior (1995-1996) terem sido muito altos, quer para o milho quer para o arroz, fruto da conjuntura mundial e comunitária;
A redução da ajuda co-financiada aos cereais e arroz, em consonância com os Regulamentos (CE) n.05 3653/90, de 11 de Dezembro, e 738/93, de 17 de Março, ambos do Conselho.
No caso do milho, acresce ainda a perspectiva da penalização de 5 %, decorrente da ultrapassagem da respectiva superfície de base na campanha de 1996-1997.
2 — Num quadro de mercado livre e de acordo com a regulamentação comunitária, os preços decorrem exclusivamente da oferta e da procura, havendo sempre a salvaguarda do recurso à intervenção. Assim, o produtor tem a garantia de um preço jmínimo para o seu produto, desde que satisfaça a qualidade mínima de acesso à intervenção.
As negociações do Uruguay Round no âmbito do GATT tiveram como consequência uma maior abertura do mercado comunitário e português.
r\ produção portuguesa € constituída quase na sua totalidade por arroz Japónica e a estrutura de consumo nacional aponta para um consumo de 70 % de arroz Japónica e de "JÓ % de arroz Indica. As importações de países terceiros são de arroz indica, que devido aos baixos preços a que chegam ao mercado comunitário e português tendem a alterar
a estrutura de consumo no sentido de uma diminuição do quantitativo de arroz Japónica consumido. A elevada produção comunitária da presente campanha,
conduziu a que a oferta em Portugal de arroz Japónica (sobretudo de origem italiana) aumentasse. Este facto, aliado a falta de capacidade de stockagem existente na região do Mondego, contribuiu para uma depreciação do valor da produção nacional face à campanha anterior.
3 — As perguntas apresentadas sugerem-nos as seguintes considerações:
a) O nível de rendimento dos produtores nesta campanha foi inferior ao rendimento da campanha anterior devido, por um lado, ao aumento da produção a nível comunitário e, por outro, ao aumento das importações de países terceiros. Os preços de mercado nunca desceram abaixo do preço de garantia (preço de intervenção), nem se perspectiva que venha a ser entregue produção para intervenção pública.
Não sendo compatível com o direito comunitário a sustentação directa do rendimento dos produtores através de apoios nacionais desenquadrados das regras comuns, constitui objectivo do Governo dar condições aos produtores que permitam a sustentação dos seus rendimentos de forma duradoura.
Está em causa o aumento da competitividade, a organização da produção e a aquisição de capacidade negocial da produção em relação à oferta proveniente de fora de Portugal, quer de países terceiros quer de outros Estados membros da UE.
Neste sentido, foram objectivadas actuações ao nível da presente campanha, a fim de desconcentrar a oferta nacional e contribuir para uma sustentação do preço no mercado, e actuações a nível futuro, a fim de permitir à produção a aquisição de condições estruturais que lhe permita enfrentar os desafios em perspectiva;
b) Tendo em vista a criação de infra-estruturas para a recepção e secagem do arroz, é possível o financiamento, através do PAMAF, de projectos para a região do Mondego apresentados pelos produtores, de acordo com as normas comunitárias, comparticipados em 65 % a fundo perdido. Com o mesmo nível de comparticipação, é possível o financiamento da modernização e reestruturação de unidades de armazenagem desde que não envolva o aumento da capacidade de armazenagem;
c) Como medidas para proteger e promover o arroz produzido em Portugal foram, ou irão ser, adoptadas as seguintes:
Alargamento do prazo de candidatura para acesso à linha de crédito à comercialização aos beneficiários que pretendessem adquirir o arroz produzido na campanha de 1996-1997 (já adoptado); - Alargamento do prazo de reembolso de 31 de Dezembro de 1996 para 30 de Abril de 1997 para os orizicukores que recorreram à linha de crédito a curto prazo (já adoptado);
Diminuição do preço do gasóleo em 4$/litro (já adoptado);
Compra, no âmbito da ajuda alimentar nacional a Cabo Verde, de 25001 de milho e lOOOt de arroz (em curso de aquisição);
Página 27
22 DE FEVEREIRO DE 1997
50-(27)
Lançamento de uma campanha promocional das variedades de arroz produzidas em Portugal (em estudo de lançamento).
5 de Fevereiro de 1997. —O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 294/VII (2.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o Centro de Saúde do Cadaval.
Encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de, relativamente às questões contidas no requerimento supracitado, levar ao conhecimento de V. Ex." que, conforme esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, o director do Centro de Saúde do Cadaval está a providenciar no sentido de vir a ser estabelecido um protocolo com a Santa Casa da Misericórdia do Cadaval com vista a dar resposta a situações mais frequentes detectadas no Serviço de Atendimento Permanente (parte óssea e raio X tórax).
10 de Fevereiro de 1997. — Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 309/VII (2.*)-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP), sobre o processo de recurso de aluna do 12.° ano Andreia Patrícia dos Santos Silva.
Em resposta ao solicitado, informamos V. Ex.° que, após análise de três pareceres elaborados pela coordenadora da prova e dois professores de Matemática, o Júri Nacional de Exames, consoante fotocópia do ofício n.° 347, de 10 de Janeiro de 1997, enviado à encarregada de educação da aluna, decidiu alterar a classificação da prova em epígrafe de 20 para 40 pontos.
27 de Janeiro de 1997. — O Director-Adjunto, Fernando Diogo.
MINISTÉRIO* DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 317/VJJ (2.*)-AC, do Deputado Victor Moura (PS), sobre o Hospital de Seia.
Sobre o assunto apresentado no requerimento mencionado em epígrafe, e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 6581, de 16 de Dezembro de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex.*, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, o seguinte:
É objectivo do Governo a criação de condições que visem assegurar a prestação de cuidados de saúde com mais
qualidade às populações. Daí que esteja a ser desenvolvido ao nível da Administração Regional de Saúde do Centto um estudo com reflexos ao nível dos cuidados de saúde primários e hospitalares, o qual irá certamente permitir, de entre outras, uma melhor identificação dos serviços que irão ser definidos para o Hospital de Seia e, bem assim, dos recursos utilizados.
No que respeita a pessoal especializado, nomeadamente médicos, cumpre trizar que o referido Hospital está sujeito às leis da oferta, sendo certo que Seia não tem sido, até ao momento, pólo de atracção.
Mais se informa V. Ex.° que está em estudo o plano director do Hospital de Seia, tendo já sido efectivadas reuniões entre os serviços de saúde da região e o presidente da Câmara Municipal.
3 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 323/VJI (2.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Centro de Saúde de Ponte de Sor.
Relativamente ao assunto apresentado no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 6587, de 16 de Dezembro de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.", na sequência dos esclarecimento prestados pela Administração Regional de Saúde do Alentejo, o seguinte:
Desde o dia 13 de Janeiro últímo que o Serviço Permanente de Ponte de Sor se encontra a funcionar vinte e quatro horas por dia.
Cumpre, por último, esclarecer V. Ex.° que a redução de horário a que alude o Sr. Deputado se verificava desde Setembro de 1990, com um horário de funcionamento das 8 às 22 horas.
4 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 324/VTJ (2.°)-AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre o contrato-programa a celebrar com a Santa Casa da Misericórdia de Trancoso.
Com referência ao solicitado no requerimento em epígrafe, e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 6588, de 16 de Dezembro de 1996, encarrega-me S. Ex.* a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex." os seguintes elementos, colhidos junto da Administração Regional de Saúde do Centro:
As questões suscitadas pelos Srs. Deputados prendem-se com a assinatura de um protocolo entre a Santa Casa da Misericórdia de Trancoso e a Administração Regional de Saúde do Centro/Sub-Região de Saúde da Guarda, que visa a reserva de um determinado número de camas para internamento de utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Página 28
50-(28)
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
Segundo os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, as camas em causa serão
geridas pelos médicos do centro de saúde, de acordo com critérios clínicos (de internamento e alta), sendo que constitui responsabilidade do referido centro de saúde o custo dos medicamentos.
A verba a pagar à Santa Casa da Misericórdia de Trancoso, por dia e por cama, independentemente da sua ocupação, é a que actualmente está fixada por despacho ministerial, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 120, de 25 de Maio de 1991.
No que concerne à hipótese mais ampla referenciada no requerimento — cuidados continuados em regime de internamento —, trata-se de matéria que não foi abordada. Todavia, sempre se dirá que qualquer decisão que venha a ser tomada neste domínio terá de passar necessariamente pelo envolvimento das estruturas da segurança social, traduzido em apoios financeiros, atendendo às sobreposições existentes, na maioria dos casos, de questões de saúde com questões de natureza social.
Quanto à situação dos acordos celebrados com Évora e Póvoa de Lanhoso, a que aludem os Srs. Deputados, os mesmos não são do conhecimento da Administração Regional de Saúde do Centro e, em relação à Idanha-a-Nova, há aspectos específicos, traduzidos em contrapartidas da autarquia no que se refere à construção do novo centro de saúde, que torna a situação não comparável com a de Trancoso.
Por último, e relativamente ao pagamento das obras de recuperação do edifício, cumpre frizar que a situação não foi colocada aquando dos contactos com o Sr. Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Trancoso.
A questão não está encerrada, embora se admita dever envolver-se o problema da renda na sua análise.
4 de Fevereiro de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 326/VTJ (2.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a situação dos trabalhadores aduaneiros.
Encarrega-me S. Ex." a Ministra para a Qualificação e o Emprego, no seguimento do oficio de V. Ex." n.6 6590/SEAP/ 96, de 16 de Dezembro próximo passado, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento supra--identificado, de referir o seguinte:
1 — Tendo em vista minimizar os impactes negativos no sector aduaneiro decorrentes da abolição de fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros, no tocante às trocas comunitárias, em 1 de Janeiro de 1993, procedeu-se, através do Decreto-Lei n.° 25/93, de 5 de Fevereiro, à fixação de um quadro de medidas especiais de apoio aos despachantes oficiais, aos ajudantes e praticantes despachantes e aos trabalhadores administrativos ao serviço dos despachantes oficiais.
2 — A aplicação das referidas medidas foi sucessivamente prorrogada através dos Decretos-Leis n.™46795 e 31/96, respectivamente de 3 de Março e de 11 de Abril, tendo cessado a sua aplicação em 30 de Junho de 1996.
3 — Não obstante o tempo decorrido, verificou-se poderem subsistir situações que importava avaliar com o objectivo de proceder à sua tutela. Neste sentido foi criado um grupo de trabalho interministerial, com intervenção dos Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento é da Administração do Território, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social.
4 — No âmbito dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo, foram efectuadas pelo seu coordenador reuniões com representantes da Câmara dos Despachantes Oficiais (CDO), Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Empresas (STADE) e Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Serviços (SITESE), nas quais foram apresentadas as pretensões dos representantes do sector, que foram objecto de análise pormenorizada.
5 — A necessidade de reunir elementos mais detalhados do sector que permitissem um mais correcto enquadramento da situação, dada a dispersão geográfica e a variedade, de trajectórias seguidas pelos trabalhadores do sector, obrigou a um prolongamento dos trabalhos do grupo que veio possibilitar a preparação de dispositivos mais adequados à realidade do sector.
6 — Após a recepção do relatório final do grupo e do anteprojecto de diploma, o Ministério para a Qualificação e o Emprego desencadeou um procedimento de consulta junto dos gabinetes ministeriais envolvidos nos trabalhos do grupo, após o qual o anteprojecto seria submetido à apreciação de todas as estruturas representativas do sector, estruturas essas que participaram em várias consultas e audiências, sendo permanentemente informadas do andamento do processo.
7 — Estando praticamente concluído o referido procedimento de consulta, prevê-se que a remessa do anteprojecto de diploma às estruturas associativas ocorra na 2." quinzena de Fevereiro, a que se seguirá o respectivo agendamento para aprovação.
12 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 329/VH (2.")-AC, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre os serviços de urgência do Hospital Distrital de Barcelos.
Encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de, relativamente às questões contidas no requerimento supracitado, levar ao conhecimento de V. Ex.° que, conforme esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte, não foi até ao momento encetada qualquer diligência no sentido de se retirar ao Hospital de Barcelos as valências de cirurgia e de ortopedia
Mais importa observar que foram iniciadas conversações com o conselho de administração do referido Hospital, no sentido de melhorar a articulação com os centros de saúde e hospitais de Braga.
Quanto à última questão suscitada pelo Sr. Deputado, c&fc. esclarecer que, de acordo com a informação da Direcção--Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde do Norte,
Página 29
22 DE FEVEREIRO DE 1997
50-(29)
a recuperação do edifício foi iniciada há cerca de 13 anos (tosco), sendo que o projecto de remodelação das consultas externas está em fase última de elaboração.
17 de Fevereiro de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE 00 MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°331 /VII(2.*)-AC, da Deputada Jovita Matias (PS), sobre o Estudo Nacional de Literacia.
Em referência ao ofício n.° ll/SEAP/96, de 17 de Janeiro de 1997, junto remeto as seguintes publicações do Conselho Nacional de Educação:
Situação Nacional da Literacia — Actas do Seminário;
A Literacia em Portugal — Resultado de uma Pesquisa Extensiva e Monográfica.
10 de Fevereiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Maria José RauL
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 344/VTJ (2.*>AC, dos Deputados João Amaral e José Calçada (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da Administração Pública do Hospital do Conde de Ferreira, no Porto.
Com referência ao solicitado no requerimento dos Srs. Deputados acima identificados, remetido a este Gabinete através do ofício n.°27, de 17 de Janeiro de 1997, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de informar V. Ex.* do seguinte:
1 — Pelo Decreto-Lei n.° 232/95, de 12 de Setembro, foi determinada a devolução da gestão do Hospital do Conde de Ferreira à Santa Casa da Misericórdia do Porto.
2 — Precisamente porque se verificou que não estavam reunidas todas as condições necessárias para que essa devolução se pudesse operar, seja no que respeita ao enquadramento, em conformidade com o plano de psiquiatria e saúde mental da região, dos cuidados de saúde que aquele estabelecimento deve assegurar, seja quanto à devida articulação desses cuidados no contexto do Serviço Nacional de Saúde, seja, por fim, no que toca à conveniente distribuição do pessoal do quadro daquele Hospital, por este conjunto de razões veio o Decreto-Lei n.° 129/96, de 12 de Agosto, suspender, até 31 de Dezembro de 1996, a vigência do citado Decreto-Lei n.° 232/95.
3 — Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.° 129/ 96, de 12 de Agosto, os novos titulares dos órgãos directamente envolvidos no processo, e referem-se o Sr. Provedor e membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia do Porto e o presidente e membros do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte, que haviam entretanto iniciado funções, desenvolveram um trabalho con-
junto de análise das questões e matérias que aquele diploma teve em vista melhor salvaguardar.
4 — Desse trabalho conjunto resultou que se mostra necessário reconsensualizar os termos em que se irá proceder à devolução da gestão do Hospital, de forma a garantir que as soluções a adoptar se compaginem com o interesse público e com o interesse das populações, utentes e trabalhadores.
Daí que tenha sido determinado manter suspenso por um novo prazo o processo de devolução em apreço.
5 — Nesta conformidade, foi já elaborado um projecto de diploma que visa, por um lado, manter em vigor, pelo prazo máximo de um ano, o Decreto-Lei n.° 129/96, de 12 de Agosto, e, por outro, ponderar as preocupações manifestadas pelas organizações sindicais, nomeadamente em matéria de transição do pessoal.
Mais se informa V. Ex." que o referido projecto foi tempestivamente remetido aos sindicatos representativos do pessoal médico, do pessoal de enfermagem, dos técnicos de diagnóstico e terapêutica e do pessoal de apoio.
De momento, aguarda-se o parecer prévio das Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento sobre o referido projecto.
6 — Por fim, cumpre acrescentar que os sindicatos representativos dos trabalhadores foram em diversos momentos do processo recebidos neste Gabinete, tendo-lhes sido na ocasião prestados os esclarecimentos convenientes para o melhor acompanhamento do assunto.
3 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 366/VII (2.")-AC, dos Deputados Maria José Nogueira Pinto e Fernando Moura e Silva (CDS-PP), sobre o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde.
Relativamente ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, e remetido a este Gabinete através do ofício n.°48, de 17 de Janeiro de 1997, encarrega-me S. Ex. a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex." a seguinte informação, colhida na Administração Regional de Saúde do Norte:
Quanto ao assunto veiculado acerca do encerramento das valências de cirurgia e ortopedia do serviço de urgência do Hospital de Amarante, cumpre esclarecer que o mesmo não se confirma.
Conforme os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte, o que foi feito foi antes uma análise da produtividade do serviço de urgência do referido Hospital ao longo das vinte e quatro horas.
Neste sentido, e de acordo com proposta do conselho de administração do Hospital que mereceu á concordância do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte e da autarquia, foi implementado o seguinte esquema de trabalho no serviço de urgência:
Pediatria, obstetrícia, anestesia, radiologia e análises — com presença física durante vinte e quatro horas;
Página 30
50-(30)
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
Medicina interna, ortopedia e cirurgia — com presença física das 8 às 24 horas e das 24 às 8 horas em
regime de prevenção.
Este horário será mantido por um período de seis meses, findo o qual se procederá à sua reavaliação.
Por último, cumpre esclarecer V. Ex." que, embora a articulação com o Centro Hospitalar do Vale do Sousa fosse estudada, não se prevê de imediato a sua execução.
17 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 373/VII (2.1I)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o atraso na emissão de bilhetes de identidade no estrangeiro.
Relativamente ao requerimento indicado em epígrafe, comunica-se:
. a) Não existem actualmente pedidos de bilhetes de identidade que, após verificação no centro emissor para a rede consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros e desde que os respectivos processos preencham os requisitos exigidos pelas disposições legais e regulamentares vigentes, se encontrem em atraso a aguardar a emissão dos correspondentes bilhetes de identidade.
Com efeito, todos os pedidos recebidos no centro emissor são, de imediato, verificados e os bilhetes de identidade emitidos se os processos reunirem aqueles requisitos.
Os restantes processos são objecto do devido seguimento, que se traduz na efectivação de 'diligências/contactos junto de diversas entidades com intervenção em matéria de registo e identificação civil, tendo em vista a posterior segunda verificação dos pedidos e a consequente emissão dos bilhetes de identidade.
Encontram-se nesta fase os seguintes pedidos:
A aguardar certidões de registo civil solicitadas às competentes conservatórias — 4913;
A aguardar informações/esclarecimentos complementares das entidades competentes — 3062;
A aguardar confirmação, por parte dos competentes serviços do território de Macau, da autenticidade das certidões de nascimento e dos bilhetes de identidade apresentados — 612;
Em curso de devolução aos postos consulares devido a incorrecções detectadas — 9630;
Total—18 217.
Desde o início da emissão no centro emissor em 15 de Abril de 1996 e até 31 de Dezembro de 1996 foram emitidos 62 556 bilhetes de identidade.
No mês de Janeiro corrente e até ao dia 29 foram emitidos 3927 bilhetes de identidade.
b) Não se justifica a aplicação de critérios de precedência na verificação e tratamento, em geral, dos pedidos de bilhetes de identidade, incluindo a emissão, na medida em que todos os pedidos remetidos pelos postos consulares são, de imediato, verificados, sendo emitidos diariamente todos os bilhetes de identidade, cujos processos, após verificação, preencham os requisitos legais e regulamentares para o efeito.
Aos pedidos em relação aos quais se constate, após verificação, ser necessário solicitar certidões de registo civil ou
informações/esclarecimentos diversos ou devolver aos pos-
tos consulares por deficiência de instrução, é dada a devida sequência, mediante a realização das diligências adequadas junto das entidades competentes.
Estes últimos pedidos, obtidas as certidões ou informações solicitadas ou reenviados ao centro emissor para a rede consular devidamente instruídos e ou corrigidas as irregularidades detectadas, são, de imediato, verificados pela segunda vez e os bilhetes de identidade desde que a tramitação processual e os documentos que fundamentam o pedido cumpram os requisitos exigidos, emitidos diariamente e enviados aos postos consulares.
Todos os pedidos de bilhetes de identidade têm tratamento idêntico, no âmbito das atribuições do centro emissor para a rede consular, pelo que a pendência de pedidos a aguardar emissão de bilhetes de identidade é devida a anomalias/ deficiências/irregularidades impeditivas de tal emissão (falta de certidões de registo civil, necessidade de clarificar situações relacionadas com a filiação, nacionalidade e ou estado civil dos requerentes, necessidade de confirmação da autenticidade dos documentos apresentados, impressões digitais inclassificáveis, assinaturas não autorizadas, eventuais usurpações de identidade, etc), sendo os bilhetes de identidade emitidos logo que as mesmas se encontrem sanadas.
14 de Fevereiro de 1997.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 386/VII (2.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o atraso no início do ano técnico da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa.
Relativamente ao ofício n.° 69, de 14 de Janeiro de 1997, que acompanhou o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex." o seguinte:
A Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa dispõe actualmente de uma nova direcção nomeada por despacho conjunto dos Ministros da Saúde e da Educação, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 11, de 14 de Janeiro de 1997.
Mais se esclarece V. Ex.° de que, segundo informação veiculada pelo director da Escola, estão a decorrer normalmente as actividades lectivas, as quais foram retomadas em 6 de Janeiro último.
4 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 444/VII (2.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o envio de um exemplar da publicação Associações Empresariais e Profissionais da Direcção-Geral da Concorrência e Preços.
Página 31
22 DE FEVEREIRO DE 1997
50-(31)
Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 295/SEAP/97, de 23 de Janeiro, junto envio um exemplar da publicação Associações Empresariais e Profissionais.
13 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 445/VTI (2.*)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre o pacto de cooperação para a solidariedade social.
A fim de satisfazer o solicitado pela Deputada do PSD Filomena Bordalo, junto se envia o documento pacto de cooperação para a solidariedade social (a).
13 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira
(a) O referido documento foi entregue a Deputada.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4567VTJ (2.*>AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação no ISCAL.
Em referência ao ofício n.° 1240, de 6 de Fevereiro, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que sobre a matéria em causa S. Ex.° o Ministro já tomou as medidas constantes dos despachos n.05 25 e 267ME/97, de 31 de Janeiro (a).
10 de Fevereiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
(a) Os referidos despachos foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 472/VII (2.">AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o pagamento de serviço de transportes à Liga de Bombeiros Portugueses.
Em referência ao oficio desse Gabinete com o n.° 405, de 28 de Janeiro de 1997, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.° a seguinte informação, após ouvido o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde:
O assunto a que alude a Sr.° Deputada tem vindo a merecer a maior atenção por parte deste Ministério, o qual tem vindo a diligenciar no sentido da regularização dos montantes em dívida às corporações de bombeiros.
Assinale-se, a titulo de exemplo, que ao longo do último ano a dívida a mais de 90 dias das administrações re-
gionais de saúde àquelas corporações registou uma evolução francamente favorável, passando de 581 002 contos, em 31 de Dezembro de 1995, para 276 572 contos, em 31 de Dezembro de 1996 último, o que vem comprovar o esforço levado a cabo neste domínio.
17 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 530/VII (2.*)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre as conclusões do grupo de trabalho criado pelo despacho conjunto n.° 7/MLV MC/96 (formação artística).
Em referência ao ofício n.° 585/SEAP/97, de 12 de Fevereiro, junto remeto a V. Ex." os exemplares solicitados através do requerimento acima mencionado (a).
17 de Fevereiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.
(a) Os referidos exemplares foram entregues ao Deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 532/VII (2.")-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), acerca das conclusões do estudo sobre a autonomia das escolas, da responsabilidade do Dr. João Barroso (despacho n.° 130/NE/96).
Em referência ao ofício n.° 588/SEAP/97, de 12 de Fevereiro, junto remeto a V. Ex.* fotocópia do documento «Princípios e propostas para um programa de reforço da autonomia das escolas», informando que, a curto prazo, o lançamento será objecto de edição e distribuição alargada (a).
17 de Fevereiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau,
la) O referido documento foi entregue ao Deputado.
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 36/VII (2.*)-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o alojamento de 23 famílias do Alto do Montijo, Portela de Carnaxide, no concelho de Oeiras.
Sobre o teor do ofício referenciado, e depois de ouvir os serviços competentes na matéria, informo V. Ex.* de que as famílias em causa serão realojadas transitoriamente, durante a construção de 126 fogos de habitação social, nos terrenos onde actualmente estão inseridas as suas habitações.
Após conclusão do referido empreendimento, as 23 famílias serão, de imediato, aí realojadas definitivamente.
21 de Janeiro de 1997.—Pelo Presidente, O Chefe da Divisão Administrativa, António Paiva de Sousa.
Página 32
50-(32)
II SÉRIE-B — NÚMERO i2
CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.0 40/vTI (2.*)-AL, do Deputado Jorge Rarcira (CDS-PP), SOblB a 9H SJtUaÇãO fàiaitára.
Relativamente ao ofício acima referenciado, incluso remeto a V. Ex.* o orçamento e plano de actividades para o
ano em curso e relatório de actividades e conta de gerência referentes ao ano de 1995.
20 de Fevereiro de 1997. — Pelo Presidente, A. DÍMCtOCa do Departamento de Finanças e Património, Maria Emília Xavier.
DIÁRIO
da Assembleia da República
1 —Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).
2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
Depósito legal n.° 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
PREÇO DESTE NÚMERO 304S00 (IVA INCLUÍD0 5%)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"