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Sábado, 22 de Fevereiro de 1997
II Série-B — Número 12
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
2.° SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos ln.°" 618 a 649/VH (2,*)-ÀC]:
N.° 618/VII (2.')-AC — Do Deputado Luís Filipe Menezes e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pedindo o envio da lista das autarquias sujeitas a inspecções ordinárias e a inquéritos do 1GAT no distrito do Porto 50-(35) N.° 619/VII (2.')-AC — Dos ■ mesmos Deputados ao Ministério das Finanças solicitando a listagem das autarquias sujeitas a inspecções, por parte da Inspecção-Geral de Finanças, no distrito do Porto, desde Janeiro de
1987 ................................................................................... 5ÍM35)
N.° 620/VII (2.")-AC — Dos Deputados Roleira Marinho. Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD) às Secretarias de Estado da Cultura e do Tesouro sobre o
Mosteiro Beneditino de São Romão do Neiva............ 50-(35)
N." 62KVII a*VAC—Do Deputado Carlos Marta (PSD) a Secretaria de Estado do Desporto sobre a Carta
Desportiva Nacional.......................................................... 50-(35)
N.° 622/VII (2.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) à Secretaria de Estado da Juventude
sobre as condições de acesso ao SAJE........................... 50-(36)
N.° 623/VII (2.')-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Educação sobre a situação das
escolas superiores de tecnologias de saúde..................... 50-(36)
N.M 624, 625, 626 e 627/VI1 (2.')-AC — Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as Escolas Básicas Integradas de
Carregosa/Pindelo e de São Roque/Nogueira do Cravo e a construção de um pavilhão desportivo nas Escolas Básicas Integradas de Loureiro e de Pinheiro da Bemposta,
em Oliveira de Azeméis................................................... 50-<36)
N." 628/VII (2.")-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério da Administração Interna pedindo informação sobre o número de novos recenseados nos círculos da Europa e de fora da Europa desde 1979 até
1996 .................................................................................... 5ÍH37)
N.° 629/vn (2.")-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Cultura sobre a divulgação da obra do pintor Alberto
de Castro, residente no Canadá, em Portugal................. 50-(37)
N.° 630/VII (2.*)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Cultura sobre o Museu do
Relógio, em Serpa............................................................. 5CK37)
N.M 631 e 632/VII (2.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, a poluição no rio Tejo provocada por uma empresa espanhola e
resíduos de fibrocimento................................................... 50-(38)
N.° 633/VII (2.*)-AC — Da mesma Deputada à Secretaria . de Estado dos Transportes sobre o Livro Branco para Uma
Política Marítimo-Portuária............................................... 5ÍH39)
N.° 634/VII (2.*)-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a degradação da EN 242-1, que liga Vieira de Leiria à Marinha Grande...........................................'...................... 50-<39)
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II SÉRIE-B — NÚMERO U
N.° 635/VII (2.>AC — Do Deputado Lalanda Gonçalves e outros (PSD) ao Ministério das Finanças sobre as propostas apresentadas pelo Governo da Região Autónoma
dos Açores em matéria de fiscalidade modulada e
específica para a Região................................................... 50-(39)
N.° 636/VH (2.')-AC —Dos Deputados Miguel Macedo e Antonino Antunes (PSD) ao Ministério da Justiça sobre
as alterações ao registo civil............................................ 5GU39)
N* 637/VI! (2.')-AC — Do Deputado Roleiro Marinho (PSD) ao Ministério da Educação sobre equipamento e material de laboratório na Escola Secundária de Monção 30-(41) N.° 638/VH (2.*)-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao mesmo Ministério sobre a ampliação da Escola Secundária de Soares dos Reis, na cidade do Porto, e o
alargamento do seu quadro de funcionários.................... 50-(4l)
N.° 639/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o relatório final e conclusões da inspecção efectuada ao município de Vila Nova de Gaia pela Inspecção-Geral da Administração do
Território........................................................................... »<4I)
N.º 640 e 641/V1I (2.*)-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a variante, em Moura, da EN 251 e a repavimeniaçâo da EN 370, no troço Pavia-Arraiolos.... 50-(41) N.° 642/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das ^ Pescas sobre,a instalação da fábrica de chicória de Mora S0-(42)
N.° 643/VH (2.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) à Secretaria de Estado do Ambiente sobre a
lixeira de Trajouce............................................................ 50-(42)
N.05 644 e 645/VII (2.*)-AC —Da Deputada Manuela
Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros
sobre, respectivamente, as eleições para o Conselho dás Comunidades Portuguesas e os locais de voto para a realização das mesmas...................................................... 5ÍK42)
N.°* 646, 647, 64« e 649/vi1 (2.')-AC — Do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Educação e do Ambiente e è Secretaria de Estado da Administração Local sobre a situação cm que se encontra a Escola Básica de Bocage.......................... 50-(43)
Respostas aos requerimentos (n.° 438/VH (2.*)-AC e n." 35/VJJ (2.*)-AL):
Da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (Instituto Português de Cartografia e Cadastro) ao requerimento n.° 438/VII (2.*)--AC. do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a delimitação entre os concelhos de Vila Nova de Cerveira
e Caminha, no distrito de Viana do Castelo.................... 50-(43)
Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.° 35/ Vil (2.')-AL. do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP)
sobre o Teatro Experimental do Porto............................. 50-(43)
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Requerimento n.º 618/VII (2.fl)-AC
de 20 de Fevereiro de 1997
Assunto: Listagem das autarquias sujeitas a inspecções ordinárias e a inquéritos do IGAT no distrito do Porto.
Apresentado por: Deputado Luís Filipe Menezes e outros (PSD).
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes dados e informações:
1) Listagem das autarquias sujeitas a inspecções ordinárias do IGAT, no distrito do Porto, desde Janeiro de 1987 (com discriminação anual, data de início das inspecções e data da publicação das respectivas conclusões);
2) Listagem das autarquias sujeitas a inquéritos do IGAT, no distrito do Porto, desde Janeiro de 1987 (com discriminação anual, data de início das inspecções e data de publicitação das respectivas conclusões);
3) Em relação ao município de Valongo, solicitam-se os seguintes elementos: o artigo 13.° da informação n.° 409 do processo n.° 131500-2/95, do IGAT, subscrita pelo consultor jurídico José Miguel Sardinha, refere que o inquérito efectuado à Câmara Municipal de Valongo, pelos inspectores Júlio Marques Moreira e Irene Fernandes Queimado, ficou concluído em Agosto de 1996.
Por que razão, até à presente data, a câmara municipal ainda não foi informada das suas conclusões e por que é que as mesmas ainda não foram tornadas públicas?
Quais os critérios que conduziram à procura sistemática de informações relativas à citada inspecção, por parte do chefe do Gabinete do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que insistentemente as tem requerido junto do IGAT?
Por que razão é que a inspecção ordinária à Câmara Municipal de Valongo, que segundo o artigo 4." da pré-citada informação estava prevista para 1996, resvalou para 1997 ano de eleições autárquicas?
Requerimento n.a 619/VII (2.B)-AC
de 20 de Fevereiro de 1997
Assunto: Listagem das autarquias sujeitas a inspecções por parte da Inspecção-Geral de Finanças, no distrito do Porto, desde Janeiro de 1987.
Apresentado por: Deputado Luís Filipe Menezes e outros (PSD).
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes dados e informações:
Listagem das autarquias sujeitas a inspecções por parte da Inspecção-Geral de Finanças, no distrito do Porto, desde Janeiro de 1987 (com discriminação anual, data de início das inspecções e data da publicitação das respectivas conclusões).
Requerimento n.º 620/VII (2.4)-AC
de 20 de Fevereiro de 1997
Assunto: Mosteiro Beneditino de São Romão do Neiva. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD).
O problema do restauro do Convento Beneditino de São Romão do Neiva voltou a ser aflorado por ocasião da visita dos elementos que compõem a Universidade Minhota do Autodidacta e da Terceira Idade (UMATI).
O Convento de São Romão do Neiva, composto pela igreja e edifícios anexos, encerra um conjunto significativo de valores patrimoniais e históricos, com interesse relevante de ordem regional e nacional, a tal ponto que o mesmo foi classificado como imóvel de interesse público em 1995.
A igreja do Convento é ainda local de culto da comunidade paroquial de São Romão do Neiva e, devido à classificação como imóvel de interesse público, não é passível de se efectuarem obras de restauro sem a necessária aprovação do fPPAR (Instituto Português do Património Arqueológico).
Particularmente os edifícios do Convento encontram-se em completo abandono, com paredes caídas, arcos derrubados, pedras tumulares desaparecidas, tudo coberto com extenso matagal.
Assim, os Deputados do PSD acima identificados, ao abrigo do artigo 159.°, alínea d), da Constituição e do artigo 246." do Estatuto dos Deputados, requerem às Secretarias de Estado da Cultura e do Tesouro as seguintes informações:
1) São do conhecimento do Governo, particularmente dos organismos de tutela, as condições de abandono em que se encontra o conjunto patrimonial do Convento de São Romão do Neiva, em Viana do Castelo?
2) Que tipo de acções se pensa implementar para recuperar tão valioso património?
3) Dado que em 1986 foi atribuído um subsídio para reparação dos telhados do Convento e o Governo, em. conjunto com a Câmara Municipal de Viana do Castelo, chegou a ponderar a hipótese de aquisição daquele património, e, porque entretanto, em 1995, foi determinada a classificação daquele património como «imóvel de interesse público», pensa o Governo retomar a iniciativa de aquisição do mesmo?
4) Que ocupações lhe poderão estar destinadas?
Requerimento n.° 621/VII (2.«)-AC de 20 de Fevereiro de 1997 .
Assunto: Carta Desportiva Nacional. Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).
Diversos órgãos de comunicação social noticiaram a divulgação, por parte da Secretaria de Estado do Desporto, de um documento denominado «Carta Desportiva Nacional».
Recentemente, o jornal Público referia que: «[...] Em II anos —de 1985 a 1996—, período da recolha dos dados para a elaboração das últimas cartas, o crescimento anual do número de instalações (10,301 para 11,122) foi pouco para além de um ponto percentual.»
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II SÉRIE-B— NÚMERO 12
Até ao momento, a Secretaría de Estado do Desporto ainda não facultou à Assembleia da República o teor integral da Carta Desportiva Nacional.
É inegável a importância que possui um documento deste tipo, já que, para além de permitir conhecer a realidade nacional em matéria de infra-estruturas desportivas, possibilitará um acompanhamento da intervenção do Governo na correcção das «assimetrias» detectadas.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que a Secretaria de Estado do Desporto me faculte dois exemplares do documento «Carta Desportiva Nacional».
Requerimento n.ºs 622/V1I (2.º>-AC
de 19 de Fevereiro de 1997
Assunto: Condições de acesso ao SAJE.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Em recente entrevista, o Sr. Secretário de Estado da Juventude admitiu que existem cerca de 400 candidaturas entregues para o SAJE, que irão ser apreciadas no âmbito da avaliação do acesso ao SAJE.
Considerando que o SAJE não deve defraudar as expectativas criadas, e considerando a possibilidade de serem apreciadas em primeiro lugar as 400 candidaturas existentes, tal situação pode dificultar o êxito deste programa (SAJE).
Assim, o Deputado acima identificado vem por este meio requerer à Secretaria de Estado da Juventude que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
a) Quais vão ser os critérios para seleccionar as candidaturas apresentadas ao SAJE?
b) Quais são os regulamentos em vigor e para quando a'apresentação das candidaturas ao SAJE?
Requerimento n.º623/VII (2º)-AC de 20 de Fevereiro de 1997
Assunto: Situação das escolas superiores de tecnologias de . saúde.
Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).
No passado dià 30 de Janeiro, em resposta ao meu requerimento n.° 386/VTJ. (2.")-AC, o Ministério da Educação informa «estar em fase final de elaboração o projecto de diploma sobre a concessão de equivalências de graus académicos nas escolas superiores de tecnologia da saúde».
O Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições aplicáveis, solicita ao Ministério da Educação os estudos e documentos que venham a estar na base do projecto de diploma.
Requerimento n.fi 624/VII (2.8)-AC
de 20 de Fevereiro de 1997
Assunto: Escola Básica Integrada de Carregosa/Pindelo. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).
Foi inscrita no Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central de 1997 a construção da Escola Básica Integrada de Carregosa/Pindelo.
A paixão pela educação do governo socialista não deve ficar só pelas palavras, mas torna-se necessário que se pratiquem actos.
A referida Escola foi já em 21 de Agosto de 1995, considerada prioritária e deveria ter entrado em funcionamento no início do ano lectivo de 1997, 0 que inexplicavelmente não aconteceu, sem qualquer explicação.
É inquestionável a necessidade de tão importante infra-estrutura.
A inscrição em PIDDAC da referida Escola provocou nas populações em causa, bem como na população estudantil, uma onda de natural entusiasmo a que urge dar resposta.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da ajínea l) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Qual a data prevista para o início da construção da Escola Básica de Carregosa/Pindelo?
2) Qual o ano* lectivo previsto para o funcionamento da referida Escola?
Requerimento n.s 625/VII (2.8)-AC de 20 de Fevereiro de 1997 . .
Assunto: Escola Básica Integrada de São Roque/Nogueira do Cravo.
Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).
Foi inscrita no Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central de 1997 a consolação da Escola Básica Básica Integrada de São Roque Nogueira do Cravo.
A paixão pela educação do governo socialista não deve ficar só pelas palavras, mas torna-se necessário que se pratiquem actos.
É inquestionável a necessidade de tão importante infra-estrutura.
A inscrição em PIDDAC da referida Escola provocou nas populações em causa, bem como na população estudantil, uma onda de natural. entusiasmo a que urge dar resposta.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Qual a data prevista para o início da construção da Escola Básica de São Roque/Nogueira do Cravo?
2) Qual o ano lectivo previsto para o funcionamento da referida Escola?
Requerimento n.fl 626/VII (2.*>AC de 20 de Fevereiro de 1997
Assunto: Construção de um pavilhão desportivo,na Escote Básica Integrada de Loureiro em Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).
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Tendo em conta a criação de novos hábitos desportivos na população e, em particular, nos jovens, bem como as carências que ainda existem em termos de infra-estruturas desportivas e o inegável contributo do desporto para o sucesso escolar, não entendo porque foi interrompido o
programa que tinha como objectivo finai dotar as escolas
de pavilhões desportivos.
A paixão pela educação do governo socialista não deve ficar só pelas palavras, mas torna-se necessário que se pratiquem actos.
Toma-se urgente a adopção de uma política integrada de infra-estruturas desportivas que tenha como objectivo colmatar as lacunas que ainda se sentem a nível local na rede de equipamentos desportivos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.c 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, o Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério da Educação a seguinte informação:
Qual a data prevista para o início da construção do pavilhão desportivo da Escola Básica Integrada de Loureiro em Oliveira de Azeméis?
Requerimento n.9 627/VII (2.a)-AC
de 20 de Fevereiro de 1997
Assunto: Construção de um pavilhão desportivo na Escola Básica Integrada de Pinheiro da Bemposta em Oliveira de Azeméis.
Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).
Tendo em conta a criação de novos hábitos desportivos na população e, em particular, nos jovens, bem como as carências que ainda existem em termos de infra-estruturas desportivas e o inegável contributo do desporto para o sucesso escolar, não entendo porque foi interrompido o programa que tinha como objectivo final dotar as escolas de pavilhões desportivos.
A paixão pela educação do governo socialista não deve ficar só pelas palavras, mas torna-se necessário que se pratiquem actos.
Torna-se urgente a adopção de uma política integrada de infra-estruturas desportivas que tenha como objectivo colmatar as lacunas que ainda se sentem a nível local na rede de equipamentos desportivos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, o Deputado acima identificado vem requerer ao Ministério da Educação & seguinte informação:
Qual a data prevista para o início da construção do pavilhão desportivo da Escola Básica Integrada de Pinheiro da Bemposta em Oliveira de Azeméis?
Requerimento n.8 628/VII (2.B)-AC de 19 de Fevereiro de 1997
Assunto: Informação sobre o número de novos recenseados nos círculos da Europa e de fora da Europa desde 1979 até 1996.
Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho requerer ao Ministério da Administração Interna informação sobre o número de novos recenseados aos círculos da Europa e de fora da Europa, em cada ano
e em cada círculo, desde 1979 a 1996, inclusive, e, bem assim, as totalidades sucessivas dos inscritos nos cadernos eleitorais ao longo deste período.
Requerimento n.º629/VII (2.">-AC de 19 de Fevereiro de 1997
Assunto: Divulgação da obra do pintor Alberto de Castro,
residente no Canadá, em Portugal. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Considerando que Alberto de Castro é um pintor de grande talento e mérito reconhecido no Canadá, enquanto no seu país de origem continua a ser um nome praticamente desconhecido;
Considerando que a maioria das telas que o celebrizaram são, na forma como retratam as gentes, os usos e costumes do Canadá um exemplo actual do interculturalismo, ao qual os portugueses sempre souberam dar expressão artística sumamente original, a começar na nossa literatura de viagens;
Considerando que Alberto de Castro, o português nascido em Huambo, que se apaixonou pelas neves eternas das terras do norte e pelas crianças nativas que brincam no gelo, nos seus coloridos quadros de estilo ndifé, assim, no plano artístico, um autêntico luso-canadiano, no mesmo sentido em que Pêro Vaz de Caminha é luso-brasileiro;
Considerando que a homenagem póstuma que recentemente o cônsul-geral, Dr. António Montenegro, promoveu em Toronto, e que contou com a adesão dos portugueses e a participação de altas personalidades da vida política e cultural do Ontário e do Canadá, deveria ter uma sequência entre nós:
Venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Cultura informação sobre a possibilidade de ser divulgada, em Portugal, pelos meios adequados, a pintura de Alberto de Castro, e de serem adquiridas obras suas para museus nacionais.
Requerimento n.B 630/VII (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1997
Assunto: Museu do Relógio, em Serpa.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo encerrado no passado dia 16 de Janeiro, em Serpa, o Museu do Relógio, por falência das tentativas feitas ao longo de dois anos junto desse Ministério pelo seu ptoori-etário para encontrar uma solução que permitisse viabilizar aquele projecto, confrontado com sérias dificuldades económicas;
Considerando que o Museu em causa, instalado no Convento do Mosteirinho e ao longo de anos mantido e enriquecido pelo seu proprietário, é constituído por uma valiosa' e interessantíssima colecção de 1200 relógios, cuja manutenção implica, obviamente, gastos muito específicos (permanência de dois mestres relojoeiros e sofisticados sis-
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temas de alarme e desumidificação), que nem o proprietário
nem a autarquia podem, como é evidente, suportar,
Mais, tendo este Museu, que se admite único na Península Ibérica, desempenhado um importante papel junto da comunidade local no plano cultural, haveria todo o interesse èm o apoiar, ampliar e divulgar, em benefício do desenvolvimento cultural e turístico da região em que se encontra;
Por último, sendo inequívoco o valor do acervo cultural que este património representa, que, a não ser apoiado e preservado de forma muito clara, tenderá a ser fragmentado, transferido para outra zona, ou mesmo sair do País, a confirmar-se o interesse de coleccionadores espanhóis em adquiri-lo;
E sendo manifesto que a defesa de um património como este, na precisa região em que se encontra, não pode ser desperdiçado e equacionado na linear lógica do número de visitantes ou fixar-se na rigidez esquemática dos parâmetros da lei, desajustada à realidade em causa:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Cultura o seguinte:
Considera ou não esse Ministério que a defesa do património tem de ser equacionada diferentemente, èm cada contexto, para se ajustar à realidade que se pretende analisar?
Considera ou não esse Ministério que o Museu do Relógio, em Serpa, é, pelo seu acervo cultural, um património de interesse nacional que importa preservar?
Considera ou não esse Ministério que o património cultural em causa, sito no Convento do Mosteirinho, tem desempenhado um papel extremamente positivo de utilidade pública junto da comunidade local (nomeadamente junto dos jovens, dos estudantes e dos idosos) em que se encontra e desenvolveu?
Entende ou não esse Ministério que projectos desta natureza têm particular relevância em regiões fortemente deprimidas como o são as do interior, pelo que devem por acrescidas razões, ser apoiados pelo Ministério?
Poderia ou não, caso fosse apoiado e divulgado um projecto como o do Museu do Relógio, projectar--se além-concelho e ser devidamente incluído nos roteiros culturais, favorecendo o próprio desenvolvimento da região?
Por último, vai ou não esse Ministério tomar decisões que permitam encontrar soluções para que este património de interesse nacional não seja desperdiçado e, com vantagem, possa ser apoiado em benefício da região em que se localiza?
Caso afirmativo, quando e como?
Requerimento ri.9 631/VII (2.')-AC de 17 de Fevereiro de 1997
Assunto: Poluição no rio Tejo provocada por uma empresa espanhola.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
tendo em conta que em território espanhol se amontoam periodicamente toneladas de cinzas de pirites perto de Aranjuez, concretamente na estação.ferroviária de Algodar, de acordo com o alerta lançado pelo jornal El Pais;
Sendo, de acordo com o mesmo periódico, a empresa
responsável por esta deposição (que se efectua há mais de
um ano sobre um solo permeável) utilizadora de cinzas elaboradas a partir de mineral extraído das minas de Rio Tinto;
E afirmando a mesma fonte que análises feitas a este produto num laboratório madrileno revelaram um elevado grau de toxicidade, com a presença de metais pesados, como o cádmio, o arsénio, o selénio ou o chumbo, entre outros;
E resultando do exposto o risco evidente de o rio Tejo vir a sofrer contaminação com estes metais pesados:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:
Tinha esse Ministério sido já alertado para esta grave situação?
Caso afirmativo, que medidas já tinha, e quando, tomado para averiguar esta séria hipótese de contaminação e a que resultados chegou?
Agradeço envio das análises feitas.
A não se confirmar esta notícia, requeiro que me seja prestada informação sobre a forma como se procede à entrada do território português ao controlo dos níveis de poluição nos rios internacionais. ,
Por último, solicito me informe que parâmetros são utilizados e com que regularidade?
Solicito ainda informação detalhada sobre análises feitas no último ano nos rios Tejo, Douro e Guadiana para controlo dos diferentes üpos de poluição.
Requerimento n.ºs 632/VII (2.fl)-AC
de 17 de Fevereiro de 1997
Assunto: Resíduos de fibrocimento.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando o facto de os resíduos de fibrocimento continuarem a ser depositados, nomeadamente pelos industriais do sector e a Administração Pública, em aterros comuns, por alegada não perigosidade e por se manter a grave indefinição do Governo nesta matéria;
Conhecido, contudo, o risco que deste material resulta '(15 % do qual corresponde a amianto), facto que determinou já a decisão da União Europeia de limitar o seu uso em múltiplos domínios;
Mais, sendo público que entre nós permanece a total falta de cuidado da administração central e desse Ministério, em particular, em acompanhar este problema, quer se trate da não proibição do recurso ao fibrocimento para efeitos de construção (v. escola de Coimbra), quer se trate da incorrecta deposição de resíduos resultantes de obras (por exemplo, EXPO 98), quer se trate de evitar a entrada de resíduos ilegalmente exportados por outros países (como a França):
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:
Quando vai o Governo disciplinar a deposição de resíduos de fibrocimento, definindo normas precisas e fazendo-as cumprir através de fiscalização?
Que medidas adoptou o Ministério para garantir o
correcto acondicionamento, armazenamento, deposição e eliminação de placas de fibrocimento provenientes do desmantelamento de equipamentos
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provenientes dos terrenos da EXPO 98 e da demolição de barracas na área metropolitana de Lisboa e em que local se encontram actualmente esses resíduos depositados (e seu peso aproximado)? Vai o Ministério intervir para resolver o problema da utilização recente de placas de fibrocimento na
construção de uma escola em Coimbra e na Faculdade de Economia do Porto? Tem acaso o Governo reforçado a sua fiscalização fronteiriça para impedir a entrada ilegal de resíduos deste tipo provenientes de países que proibiram o seu uso?
Detectou, porventura, esse Ministério indícios que permitam localizar os resíduos de amianto que uma cadeia francesa de televisão denunciou estarem a entrar, procedentes de França, ilegalmente em alguns países, designadamente no nosso?
Requerimento n.» 633/VII (2.*)-AC de 14 d» Fevereiro de 1997
Assunto: Livro Branco para Uma Política Marítimo-Portuária.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando ter sido tomada a decisão pelo Govemo no início das suas funções de elaborar um Livro Branco sobre Uma Política Marítimo-Portuária, no âmbito do qual, em devido tempo, várias entidades a isso solicitadas remeteram o seu contributo;
Tendo, aliás, sido anunciado que o mesmo Livro Branco deveria em Janeiro deste ano fazer a sua discussão pública, o que não aconteceu;
Não se conhecendo, tão-pouco, perante o silêncio do Govemo nesta matéria, em que fase se encontra afinal este projecto que consideramos de grande interesse, até pelas repercussões que pode vir a ter para a defesa do meio ambiente:
Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado dos Transportes o seguinte:
Acaso abandonou o Governo o projecto de elaborar o Livro Branco para Uma Política Marítimo-Portuária?
Caso mantenha a sua decisão, que razões explicam este arraso?
Em que fase se encontra o projecto, quais as novas metas decididas para o cumprir e qual a calendarização prevista para o seu debate público?
Já informou o Governo as várias entidades envolvidas na feitura deste documento desse novo calendário?
Requerimento n.» 634/Vll (2.')-AC de 19 de FeverflirVde 1997
Assunto: Degradação da EN 242-1, que liga Vieira de Leiria
à Marinha Grande. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-
-PP).
Considerando que:
a) A estrada nacional n.° 242-1, que liga Vieira de Leiria à Marinha Grande, possui um tráfego intenso;
b) Na mesma estrada têm vindo a suceder-se acidentes graves, com vítimas mortais;
c) Estes acidentes podem ter como causa principal as
deficientes condições de conservação da via;
d) As populações e os autarcas se têm revoltado, com inteira justiça, contra o desconhecimento de projectos para o alargamento e reparação da estrada e contra a ausência de respostas dos serviços competentes da Junta Autónoma de Estradas (JAE);
e) As populações e os autarcas sentem mesmo alguma indiferença da JAE na resolução do problema;
requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:
1) Existe algum projecto para alargamento e beneficiação da referida EN 242-1?
2) Em caso afirmativo, para quando está programada a intervenção?
3) Enquanto não se iniciarem as obras, pensa a JAE tomar providências para evitar a repetição de acidentes?
Requerimento n.º635/VII (2.«>-AC de 14 de Fevereiro de 1997
Assunto: Propostas apresentadas pelo Governo da Região Autónoma dos Açores em matéria de fiscalidade modulada e específica para a Região.
Apresentado por: Deputado Lalanda Gonçalves e outros (PSD).
1 — Ao longo dos anos, e desde a adesão de Portugal às Comunidades, os sucessivos governos da Região Autónoma dos Açores, da responsabilidade do PSD, têm defendido, no quadro da harmonização fiscal comunitária, uma fiscalidade modulada e específica para a Região Autónoma dos Açores.
2 — Face à proposta em discussão na Comissão Europeia sobre harmonização fiscal sobre produtos energéticos, requeremos ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:
a) Quais as propostas apresentadas pelo actual governo da Região Autónoma dos Açores nesta matéria?
b) Qual o seguimento que tem sido dado pelo Governo da República tendo em vista a manutenção do regime específico já consagrado e quais as propostas defendidas no que se refere ao futuro imposto C02?
c) Qual foi a opinião expressa pelo Ministro da República sobre esta matéria?
Requerimento n.« 6367VII (2.*)-AC
de 21 de Fevereiro de 1997
Assunto: Alterações ao registo civil. Apresentado por: Deputados Miguel Macedo e Antonino Antunes (PSD).
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II SÉRIE -B — NÚMERO 12
I
Mediante a publicação dos Decretos -Leis n.05 35/97 e 36/
97, de 31 de Janeiro, o Governo decidiu introduzir um conjunto significativo de alterações no domínio do registo civil,- pouco mais de um ano decorrido desde a entrada em vigor do actual Código (Setembro de 1995), o que constitui um período de tempo manifestamente insuficiente para uma reforma assente numa avaliação criteriosa das suas virtualidades e eventuais imperfeições.
Das alterações agora introduzidas destacam-se as que os supra- referidos diplomas operaram:
a) Na atribuição de competência às conservatórias de registo civil para a integração e transcrição de casamentos e óbitos ocorridos no estrangeiro, até agora da exclusiva competência da Conservatória dos Registos Centrais.
b) No conceito de naturalidade.
O Código aprovado em 1995 regressou à pureza do conceito de naturalidade, aproximando o nosso ordenamento jurídico do dos países que integram a Comissão Internacional do Estado Civil. Fez-se equivaler a naturalidade ao" lugar ou local do nascimento, consagrando -se o princípio da concordância do registo com a realidade. Abandonou-se o conceito artificial dé naturalidade introduzido pelo Decreto -Lei n.° 379/82, de 14 de Setembro, que nunca foi bem aceite pela doutrina (cf. parecer da Procuradoria -Geral da República in Diário da República, de 2 de Fevereiro de 1994, pp. 990 e segs.).
O Decreto-Lei n.° 36/97 vem agora novamente considerar como naturalidade o lugar em que o nascimento ocorreu ou o lugar, em território português, da residência habitual da mãe do registando à data do nascimento, cabendo a opção nomeadamente aos pais do registando.
c) Na dispensa da presença de testemunhas no acto de celebração do casamento civil.
O Decreto-Lei n." 35/97; que altera o Código Civil e o já referido Decreto-Lei n.° 36/97, veio agora consagrar que não se justificarem regra, a intervenção de testemunhas instrumentarias para a validade do casamento, a menos que as partes pretendam a sua participação.
Assim, o n.° 2 do artigo 154.° do Código do Registo Civil vem estabelecer que no acto da celebração do casamento podem intervir entre duas e quatro testemunhas.
d) Na atribuição de competência à autoridade policial para emissão de guias de enterramento, dispensando o prévio registo de óbito pela conservatória do registo civil.
O Decreto-Lei n.° 43/97, de 7 de Fevereiro (altera o Decreto-Lei n.° 274/82, de 14 de Julho), vem permitir, através dá nova redacção dada ao n.° 3 do artigo 15." do Decreto-Lei n.° 274/82, que aos sábados, domingos e dias feriados, nas localidades onde não exista conservatória do registo civil ou onde apenas exista uma, a emissão de guia de enterramento possa ser da responsabilidade da autoridade policial com jurisdição na freguesia em cuja área, nomeadamente, o óbito ocorreu.
Passa a ser, assim, da competência da autoridade policial, na situação referida, a passagem de guias necessárias ao enterramento sem prévia intervenção da conservatória do registo civil.
DL
Os requerentes encaram com alguma apreensão e até preocupação a reforma ora introduzida, pela aparente desadequação dè algumas medidas e pelos efeitos negativos que as mesmas podem causar no funcionamento das conservatórias do registo civil.
Tal reforma, designadamente. nas matérias supra enunciadas, suscita algumas questões e dúvidas não suficientemente esclarecidas pelo Governo que 05 sigmiMossc vêem
na contingência de colocar ao Ministro da Justiça sob a forma de requerimento, uma vez que não pretendem banalizar a figura da ratificação, não obstante estarem ainda em tempo de a promover.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados acima identificados vêm requerer ao Ministério da Justiça o seguinte:
1.° Ponderou o Governo devidamente o impacte da atribuição da competência às conservatórias do registo civil no domínio dos casamentos e óbitos ocorridos no estrangeiro, principalmente nas conservatórias das localidades do interior do nosso país, face ao movimento excessivo que ocorrerá em período de férias dos emigrantes? Estão essas conservatórias devidamente preparadas e apetrechadas para o efeito?
2." Qual a razão para se regressar a um modelo de naturalidade diverso do que é adoptado nos países que integram a Comissão Internacional do Estado Civil? Será que o Estado pretende reincidir num mau exemplo para os cidadãos relativamente à verdade de um facto tão importante como o do local do nascimento? Por um lado, os pais informam o seu filho sobre a localidade onde ocorreu efectivamente o nascimento e, por outro, o mesmo indivíduo, durante toda a sua vida, terá de se identificar oficialmente através de um local de naturalidade que sabe ser falso?'.
3.° Por que razão é dispensada a presença de testemunhas no acto do casamento, mantendo-se no Código a obrigatoriedade de o conservador interpelar as pessoas presentes (que neste caso poderão ser apenas o próprio conservador e nubentes) sobre impedimentos que obstem à respectiva realização? E qual a razão por que, podendo o casamento ser celebrado sem testemunhas, a lei concede apenas a alternativa de intervenção de duas a quatro testemunhas? Por que não se admite, então, também a presença de apenas uma testemunha?
4.° Está o Governo consciente de que a atribuição às entidades policiais da competência para a passagem de guias de enterramento, aos fins-de-semana e feriados, vai gerar uma enorme sobrecarga de trabalho para as conservatórias às segundas e terças-feiras, dado que estas terão de assegurar não só o movimento desses dias mas também o correspondente aos fins-de-semana? Estão as autoridades policiais suficientemente preparadas e sensibilizadas para as questões de ordem técnica inerentes à passagem das referidas guias, nomeadamente distinguindo, perante um atestado médico, as situações em que a realização de autópsia é necessária, em face da lei? Não se correrá o risco de, após o enterramento, o funcionário do registo se confrontar com certidões de óbito insuficientes para avaliar a causa da morte, susceptíveis, por isso, de determinarem a realização de autópsia e que o impedem de lavrar o respectivo assento?
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Requerimento n.º637/VII (2.«)-AC de 21 de Fevereiro de 1997
Assunto: Equipamento e material de laboratorio na Escola
Secundaria de Monção. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
Considerando que os exames do 12° ano são de âmbito flâdionaí:
Considerando que todos os alunos devem ter as mesmas oportunidades e usufruir de condições semelhantes na sua preparação;
Considerando que para a média final os trabalhos laboratoriais na disciplina de Físico-Química contribuem com o peso específico de 15%:
O Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer, com urgência, ao Ministério da Educação as seguintes informações:
a) Quando serão devidamente apetrechados os laboratórios da Escola Secundária de Monção?
b) Que critérios vão ser utilizados para que os alunos do 12.° ano da disciplina de Físico-Química, da Escola Secundária de Monção não sejam prejudicados na sua avaliação final, dado não lhes ter sido possível usufruir dos meios laboratoriais necessários à sua formação?
Requerimento n.9 638/V1I (2.')-AC de 21 de Fevereiro da 1997
Assunto: Ampliação da Escola Secundária de Soares dos Reis, na cidade do Porto, e alargamento do seu quadro de funcionários.
Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).
A Escola Secundária de Soares dos Reis, na cidade do Porto, é uma escola centenária e de grande prestígio na região, que cumpre dignificar e preservar. .
Esta Escola não dispõe das melhores condições físicas e pedagógicas para um ensino de qualidade, dado estar superlotada com a frequência de 850 alunos. . Existem alunos a ter aulas nos corredores da Escola. Os alunos não dispõem de um espaço físico capaz para conviverem nos seus tempos livres nem de instalações para a associação de estudantes poder funcionar condignamente.
Pretendem também colocar em funcionamento uma rádio na Escola, mas não dispõem de instalações para o efeito.
Justifica-se, por isso, que o Ministério da Educação determine, com urgência, o alargamento da Escola Secundária de Soares dos Reis.
Igualmente, em face do limitado número de funcionários do quadro da Escola, se impõe o seu alargamento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) O Ministério da Educação tem conhecimento da exiguidade das instalações da Escola Secundária de Soares dos Reis?
2) É intenção ou não do Ministério da Educação proceder, com urgência, à ampliação das instalações da referida Escola?
3) Vai ou não o Ministério da Educação proceder também ao alargamento do quadro de funcionários da Escola?
Requerimento n.9 639/VII (2.B)-AC de 21 de Fevereiro de 1997
Assunto: Relatório final e conclusões da inspecção efectuada ao município de Vila Nova de Gaia pela Inspecção-Geral da Administração do Território.
Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).
O município de Vila Nova de Gaia foi, no ano de 1995, alvo de uma inspecção por parte da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), que decorreu durante vários meses.
Em Abril de 1996, a respectiva Câmara Municipal recebeu um primeiro relatório da IGAT, tendo-lhe sido solicitado para, no prazo de 20 dias úteis, responder a um conjunto de questões nele inseridas.
A Câmara Municipal, não tendo podido responder dentro do prazo estabelecido, solicitou à IGAT a prorrogação do referido prazo por mais 15 dias, a fim de os seus serviços poderem preparar as respectivas respostas.
Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia realizada em 6 de Maio de 1996 foram dadas a conhecer à vereação as respostas preparadas pelos respectivos serviços camarários às questões suscitadas pelo primeiro relatório da IGAT sobre a referida inspecção.
Estamos em 1997, a poucos meses da conclusão do actual mandato autárquico, e a Câmara Municipal gaiense e a opinião pública continuam a desconhecer o relatório final, com as respectivas Conclusões, da inspecção efectuada ao município de Vila Nova de Gaia.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
1) Por que razão, até ao momento, a Câmara Municipal ainda não foi informada do relatório final, com as respectivas conclusões, da inspecção efectuada ao município de Vila Nova de Gaia pela IGAT e por que é que as mesmas ainda não foram tornadas públicas?
2) Para quando está prevista a informação e a divulgação pública, respectivamente à Câmara Municipal e à opinião pública, do relatório final, com as respectivas conclusões, da inspecção efectuada no município de Vila Nova de Gaia pela IGAT?
Requerimento n.º640/VII (2.">AC de 20 de Fevereiro de 1997
Assunto: Variante, em Mora, da EN 251. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — A variante, em Mora, da EN 251 já tem sido alvo de atenção da Assembleia da República, tanto em sede de requerimenfos como de debate do Orçamento do Estado para 1997.
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2 — Durante este último, o Governo afirmou ir estudar a situação, tanto no que se refere à implantação de um conjunto de sinais de trânsito (solução que, para o efeito, se revela ineficaz) como da construção da variante.
Como é público, o actual traçado atravessa a vila de Mora
precisamente com passagem junto de várias escolas (duas escolas básicas, uma escola EB 2,3 e um jardim -de -infân-
cia). O volume e dimensão do tráfego é responsável por
acidentes graves e por situações de bloqueamento dentro de Mora, levantando graves problemas de segurança.
3 —'■ Em recente visita ao concelho de Mora o governador civil ter-se-á comprometido com a construção da variante.
4 — Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento è da Administração do Território que me esclareça sobre o projecto e prazos de construção que estão previstos, no âmbito da JAE, para a variante a Mora da EN 251.
Requerimento n." 641/VII (2.*)-AC
de 20 de Fevereiro de 1997
Assunto: Repavimentação da EN 370, no troço Pavia-Arraiolos.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me esclareça sobre o programa de repavimentação da EN 370 não só quanto ao troço ponte de Pavia-Avis mais igualmente no muito degradado troço Pavia-Arraiolos.
Requerimento n.fi 642/VII (2.,)-AC
de 20 de Fevereiro de 1997
Assunto: Instalação da fábrica de chicória de Mora. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem em sèu poder, no âmbito do IFADAP, um projecto de instalação, em Mora, de uma unidade para a'desidratação e torrefacção de chicória, que possibilitará a criação de 12 a 30 (em períodos de ponta) postos de trabalho. A concretização deste investimento é particularmente importante numa zona carenciada e em processo de perda de população.
2 — A concretização do projecto está, contudo, dependente da possibilidade do seu enquadramento no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 866/90 — FEOGA — Orientação — Medida n.° 5 (PAMAF).
Tal enquadramento é necessário para efeitos de apoio aos produtores que optem pela produção de chicória.
Contudo, no processo de integração de Portugal na Comunidade Europeia este produto não foi considerado, ao contrário de que acontece, por exemplo, em França.
A resolução da situação, cujo processo é do conhecimento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, implica que o Governo Português se empenhe
na inclusão da chicória como produto agrícola no âmbito das produções a apoiar no quadro do PAMAF.
3 — Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Consumição da República Portuguesa e na
alínea 0 do n.° l do artigo 5odo Repi«iio da Assembleia
da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe sobre a situação deste projecto e das diligências que o Governo
tem em curso para que seja possível a concretização dos respectivos apoios.
Requerimento n.« 643/VII (2.«)-AC de 24 de Fevereiro de 1997
Assunto: Lixeira de Trajouce.
Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).
A lixeira de Trajouce, destino comum do lixo dos municípios de Oeiras, Cascais e Sintra, começou a ser selada para dar lugar a um aterro sanitário.
As obras demorarão cerca de sete meses e durante este período o lixo será provisoriamente remetido para o aterro sanitário de Laveiras, na freguesia de Paço de Arcos.
Considerando que o aterro sanitário de Laveiras nunca esteve em funcionamento, que garantias pode a Secretaria de Estado do Ambiente dar à população de que não existirão perturbações ambientais, nomeadamente mau cheiro, no depósito em Laveiras das 7001 diárias de lixo?
E por que razão não foi a Junta de Freguesia de Paço de Arcos avisada de que tal iria suceder?
Requerimento n.« 644/VII <2.»)-AC
de 24 de Fevereiro d» 1997
Assunto: Eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Venho requerer, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre se foram dadas instruções e, de facto, exercida pressão sobre funcionários consulares (qualquer que seja a sua categoria profissional) no sentido de os dissuadir de se candidatarem às próximas eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Requerimento n.9 645/VII (2.»)-AC de 24 de Fevereiro da 1997
Assunto: Locais de voto para a eleição do Conselho das
Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Estando prevista na legislação do Conselho das Comunidades Portuguesas a possibilidade da abertura de mesas de voto fora dos consulados onde o número de eleitores e as circunstâncias o recomendarem;
Considerando que em áreas consulares de enorme extensão e onde os portugueses se radicam em comunidades numerosas, que ficam a centenas de quilómetros das instalações do consulado (por exemplo, Chatham ou Kingston em relação a Toronto, Bloomfontein ou Welkom em re-
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lação a Joanesburgo), será impossível a deslocação da esmagadora maioria dos portugueses aquelas instalações, o que provocará uma abstenção em massa, caso não disponham de um local de voto próximo e acessível;
Considerando que a não multiplicação das mesas de voto (nomeadamente em associações comunitárias), nos casos referidos, equivale à denegação de um direito de voto efectivo aos cidadãos:
Venho requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre:
a) Obstáculos que eventualmente sejam colocados pelo direito interno de países de acolhimento;
b) Se o Governo assegura que os diversos consulados (todos os que forem solicitados para tal) estão preparados para corresponder ao pedido de abertura de postos de votação suplementares, em termos da sua própria representação, de cópias dos cadernos eleitorais, etc;
c) Se o tratamento para este efeito dado aos consulados honorários os coloca em pé de igualdade com os consulados de carreira.
Requerimentos n °* 646, 647, 648 e 649/VII (Z*>AC de 30 de Janeiro de 1997
Assunto: Situação em que se encontra a Escola Básica de Bocage.
Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).
Desde há longos anos que a Escola Básica de Bocage se encontra em funcionamento na várzea de Setúbal, junto ao Bairro do Liceu.
O seu edifício tem-se mantido isolado, como única construção no local, durante todos estes anos, constando que tal situação se deve a que, até agora, a várzea de Setúbal foi considerada como área não urbanizável, indispensável ao amortecimento, absorção e escoamento de cheias, actuando, pois, como fusível protector de importantes áreas da cidade.
Aliás, as frequentes inundações que têm vindo a prejudicar o normal funcionamento da Escola, se bem que evidenciem graves erros de falta de previsão no projecto e construção do edifício, provam, por outro lado, a real aptidão da referida várzea para assumir a função protectora que acima se refere.
Sabe-se, no entanto, que foi recentemente aprovado e licenciado o projecto e a construção de uma importante superfície comercia], localizada imediatamente a montante e paredes meias com a Escola Básica de Bocage, cujos trabalhos já estão avançados e progridem com notável rapidez, contrariando flagrantemente as finalidades até agora atribuídas à várzea como elemento protector das cheias.
É curioso observar que o projecto desta área comercial, certamente influenciado pelo comportamento do espaço escolar, que fica totalmente inundado à mais pequena das cheias, foi previsto para funcionar alguns metros acima da quota do piso escolar.
Quer dizer, a área comercial é não só imediatamente contígua à Escola, desrespeitando os limites legais de protecção a edifícios desta natureza, como ainda se lhe sobreleva em alguns metros, agravando, consequentemente, os efeitos das cheias que já hoje se sentem.
Porque tudo parece incompreensível e a vários títulos contraria a legislação vigente sobre protecção de instalações
escolares, protecção das cheias em áreas urbanas, impedimento de construções em leitos de cheias, utilização de solos com aptidão agrícola para usos urbanos, protecção do ambiente e qualidade de vida e ainda protecção da segurança da população e da saúde pública, pretendo que os Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Educação e do Ambiente e a Secretaria de Estado da Administração Local prestem as seguintes informações:
1) Ao abrigo de que legislação ou princípios regulamentares foi aprovada a construção desta área comercial naquele local?
2) Em que medida foram respeitadas as normas legais de impedimento de construção na área de protecção de estabelecimentos escolares?
3) Que medidas alternativas foram adaptadas para garantir a protecção das zonas urbanas ao efeito das cheias?
4) Como se garantem a segurança do espaço escolar, já hoje sujeito ao efeito das cheias que o inundam contra o efeito do escoamento das águas sujas provenientes das áreas comerciais, construindo na continuidade desta, a alguns metros acima do nível do seu peso?
5) Que atitude se pretende assumir quando se verificar que o funcionamento desastroso do espaço escolar, que já hoje se adivinha, vier a consumar-se, criando-se condições de insegurança e instabilidade insustentável a alunos, professores, empregados e familiares?
Respostas a requerimentos
INSTITUTO PORTUGUÊS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 438/VTI (2.")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a delimitação entre os concelhos de Vila Nova de Cerveira e Caminha, no distrito de Viana do Castelo.
Sobre o assunto referido no requerimento mencionado em epígrafe, informo V. Ex.* de que este Instituto prestou a informação solicitada através da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que igualmente a havia solicitado.
24 de Fevereiro de 1997. — O Presidente, em exercício, José Antunes Simão.
CÂMARA MUNICIPAL DO PORrO Direcção Municipal de Serviços Administrativos
Assumo: Resposta ao requerimento n.° 35/VIJ (2.*)-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o Teatro Experimental do Porto.
Referenciando o assunto mencionado em epígrafe, transcrevo o despacho da Sr.* Vereadora do Pelouro da Animação da Cidade de 10 do mês corrente:
A posição da CMP relativamente ao TEP foi expressa na proposta (que anexo) aprovada por unanimi-
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dadè em 21 de Janeirode 1997: Quanto ao apoio que a CMP dá ao teatro, situa-se em quatro áreas: sensibilização à prática teatral (com pagamento de monitores em escolas e associações); apoio- ao ensino profissional (através da ajuda financeira às duas escolas existentes); formação de novos públicos, com distribuição de bilhetes por camadas geralmente sem acesso aos espectáculos teatrais; compra sistemática de espectáculos dos grupos profissionais do Porto, cujo número tem crescido (de 1 para 18) nos últimos 7 anos.
13 de Fevereiro de 1997. — O Director Municipal de Serviços Administrativos, Raul Matos Fernandes.
ANEXO
CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
Pelouro de Animação da Cidade
Proposta de apoio excepcional ao Teatro Experimental do Porto para o ano de 1997
.1 — O Teatro Experimental do Porto foi, com António Pedro, o mais importante grupo de teatro a nível nacional. Na sua pequena sala, cada ano, entre cinco e sete espectáculos subiam à cena, e chegou a ter 6000 sócios.
Eram, obviamente, outros tempos, mas o Teatro Experimental do Porto ficará sempre indissociavelmente ligado à história cultural do Porto, como uma pedrada no charco, uma afirmação de participação activa da cidade num projecto de valor artístico assinalável, de um momento único de descoberta de actores e técnicos.
2 — Este passado implica que o Teatro Experimental do Porto já não pode desaparecer. Porque o seu espólio (que em breve será, como temos vindo a solicitar há anos, depositado na Câmara Municipal do Porto; para que não se perca e seja devidamente tratado) e osseus anos de ouro estarão sempre vivos na história do teatro português.
Mas, além disso, o Teatro Experimental do Porto não morrerá porque foi dele que nasceram quase todos os grupos que apareceram e (muitos) se mantêm na cidade do Porto, desde o Seiva Trupe ao recente Contracena e ao novíssimo. Aramá.
O espírito inovador de António Pedro, quer na leitura dos clássicos, quer na revelação de textos contemporâneos, está hoje bem vivo na cidade, onde um número recorde de grupos trabalha e cria os seus próprios públicos.
3 — Após a saída do pequeno Teatro António Pedro, o Teatro Experimental do Porto passou por um grande número de crises.
Comparando a estrutura do Teatro Experimental do Porto com a dos outros grupos da cidade, vemos que é a única companhia gerida por uma associação cujos elementos são, maioritariamente, personalidades de grande dedicação e voluntarismo, mas que, como é óbvio, não dependem da actividade teatral da companhia para viver. Assim, os profissionais não têm nas mãos, ao contrário do que acontece com os outros grupos, a capacidade e responsabilidade de gerir o seu próprio trabalho. Esta questão, aliás muito debatida por muitos dos que passaram pelos corpos sociais do Círculo de Cultura Teatral, parece indicar uma inadequação da estrutura à situação actual.
Outra causa da instabilidade do Teatro Experimental do Porto tem sido, sem dúvida, a inexistência de espaço próprio.
Após a saída do Teatro António Pedro, o Teatro Experimental do Porto não conseguiu aplicar a indemnização a que teve direito na substituição daquele teatro de bolso por outro. A solução precária da ex-Escola Académica acabou por ser destruída pelo fogo, e nenhuma das hipóteses levantadas (Fenianos, Espaço da Fundação Engenheiro António de Almeida, Estúdio 400, na Foz) foi avante, por razões diversas, que o Teatro Experimental do Porto não pôde superar.
4 — Entretanto, durante todos estes anos, o panorama teatral da cidade mudou. Com a criação de duas escolas profissionais, o início do apoio sistemático municipal aos grupos do Porto e o esforço global dos profissionais, podemos afirmar que há um progresso nítido, apesar da enorme diversificação da oferta noutras áreas, da mudança dos espaços e hábitos de convívio e da utilização dos tempos livres em actividades ligadas aos audiovisusais e novas tecnologias de utilização caseira
Mesmo assim, nos últimos seis anos, apareceram no Porto, devido à dinâmica e iniciativa dos grupos promotores, que conseguiram conjugar financiamentos próprios e de algumas instituições públicas e privadas, espaços teatrais como o Teatro de Belmonte, o Teatro de Vilarinha, o Ballet Teatro, o Teatro-Estudio de Massarelos, a Sala Teatro Latino. Acrescentamos a estes «espaços de companhia» o Teatro Nacional de São João, que nas suas produções inclui sempre actores do Porto, e o Teatro do Campo Alegre, cuja génese está ligada à persistência do Seiva Trupe.
E grupos que não têm espaço próprio têm feito o seu trabalho em espaços informais como o Rivoli Vazio, a Capela de Carlos Alberto, o Jardim do Palácio, a Fábrica Harmonia, a Alfândega, Salas na Zona Histórica, o Clube Fenianos, o Ateneu, pátios de bairros e outros espaços públicos.
Foi também a pensar neles que no Rivoli há uma sala--estúdio e uma sala de produção.
5 — Comparando o apoio estatal concedido ao teatro no Porto (excluindo os investimentos, inclusive o de São João) nos últimos três anos, verifica-se a seguinte evolução, com sentido positivo:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Companhia convcncionada. > Apoio bianual, Apoio anual. Apoio pontual.
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Todos estes grupos têm sido apoiados pela Câmara Municipal do Porto, inclusive nas suas primeiras apresentações, factor que também se reflecte no aumento de 6 para 13 (entre 1996 e 1997) dos grupos apoiados pela Secretaria de Estado da Cultura.
6 — Perante esta situação, podem levantar-se todo o tipo
de questões, desde a viabilidade do Teatro Experimental do Porto com a estrutura actual (ligada ao Círculo de Cultura Teatral) até ao pressuposto de que, com casa própria e com o apoio necessário, o Teatro Experimental do Porto está em condições de, em confronto com todos os outros grupos do
Porto, encontrar um projecto próprio e artisticamente válido e voltar a ter a forte ligação à cidade de que já desfrutou.
Na altura em que corria o abaixo-assinado de apoio ao Teatro Experimental do Porto, propus ao seu director que, em vez de assinaturas, fosse pedido um voto de confiança no projecto e actividade futura do Teatro Experimental do Porto, consubstanciado na compra antecipada de bilhetes para os três espectáculos que se poderão ainda apresentar no corrente ano.
Mais do que a verba assim conseguida (que não é de desprezar), o Teatro Experimental do Porto provaria que tem um público que aposta no seu futuro.
7 — Para iniciar esta nova forma de funcionamento do Teatro Experimental do Porto, propõe-se que a Câmara Municipal do Porto dê o exemplo, decidindo desde já, a título excepcional, as seguintes formas de apoio:
a) A cedência gratuita do auditório da Casa D. Hugo para a apresentação de um dos espectáculos a montar este ano;
b) A entrega antecipada de um valor superior aos dos bilhetes que a Câmara Municipal do Porto compraria ao longo do ano, através de um subsídio de 4500 contos (rubrica 05.03.02.11);
c) A atribuição de um subsídio para equipamento, de 5000 contos, justificados pelas sucessivas mudanças de espaço (rubrica 10.03.02.01).
Estes apoios ficam dependentes da iniciativa e capacidade mobilizadora, para prosseguir esta campanha, dos dirigentes do Círculo de Cultura Teatral, bem como da posição que os profissionais da companhia venham a tomar.
Paços do Concelho do Porto, 20 de Janeiro de 1997.— A Vereadora do Pelouro de Animação da Cidade, Manuela Melo.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 12
DIÁRIO
da Assembleia da República
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