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Sábado, 22 de Março de 1997

II Série-B — Número 17

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.~ 776 a 809/VTI (2.*)-AC]:

N.° 776/VII (2.")-AC — Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Primeiro-Ministro sobre a exclusão do concelho de Vila Pouca de Aguiar das localizações prioritárias do

Sistema de Apoio a Jovens Empresarios (SAJE)............ 70-(5)

N.° 777/Vít (2*)-AC — Do Deputado Manuel Frexes (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a promessa de

aquisição do Cine-Teatro Gardunha................................. 70-(5)

N.° 778/VII (2.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a regulamentação da pesca desportiva........................................... 70-(5) .

N.° 779/VII (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Minis- . tério da Solidariedade e Segurança Social sobre as dívidas à segurança social.................................................... 70-(5)

N.° 780/VII (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre as candidar

turas às verbas do Fundo Social Europeu....................... 70-(5)

N.° 781/VH (2.")-AC —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre a suspensão de uma

trabalhadora da empresa Confecções Fonseca................. 70-(6)

N.° 782/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre o apoio às IPSS da Santa Casa da Misericórdia de Vila de Frades, na Vidigueira............................................................. 70-(6)

N.° 783/VII (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a Escola Profissional da Vidigueira .................................................................................. 70-(6)

N." 784 e 785/VII (2.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, os rendeiros das Herdades do Sabugueiro e Monte de São João e as obras de protecção do Bugio............................................................ 70-(7)

N.° 786/VII (2.")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre o escoamento de cereal

em Trás-os-Montes........................................................... 70-(7)

N.° 787/VII (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a abolição de

vistos para a entrada de portugueses no Canadá............ 70-(7)

N.° 788/VII (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção da auto-estrada para

o Algarve............................................................................ 70-(8)

N.° 789/VII (2.')-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Educação sobre as candidaturas

as verbas do Fundo Social Europeu................................ 70-(8)

N.° 790/VII (2.*)^AC —Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre a Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design nas Caldas da Rainha................................................................:.. 70-(8)

N." 791/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre a lixeira existente na freguesia

de Póvoa de Midões, no concelho de Tábua.................. 70-{8)

N." 792 a 794/VII (2.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, as descargas no rio Tejo junto à área de intervenção da EXPO 98, a despoluição da bacia do rio Lis e da

ribeira de Seiça e as dragagens na Trafaria.................... 70-(9)

N.° 795/VI! (2*)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao mesmo .Ministério sobre as explorações de pedreiras no Parque Natural da Serra da Arrábida ... 70-(9) N." 796W17 (2.')-AC—Da mesma Deputada ao Miais-tério dos Negócios Estrangeiros pedindo o envio de publicações............................................................................. 70-(10)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

N.° 797/VII (2.')-AC — Da Deputada Jovira Matias (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o porto de recreio em Vila Real de Santo António — formalidades

aduaneiras e fronteiriças................................................... 70-(10)

N.° 798/VII (2.*)-AC — Do Deputado Guilherme Silva (PSD) ao mesmo Ministério sobre a evolução da criminalidade em 1996.............................................................. 70-O0)

N.° 799/VII (2.*)-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao mesmo Ministério sobre a estrutura para as

telecomunicações em Sintra.............................................. 70-01)

N.° 800/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre as ETAR em funcionamento .... 70-(ll) N.° 801/Vll (2.")-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Direcção-Geral dos Serviços Flores-tais) sobre os cortes de pinhal nos baldios da freguesia

de Covas, no concelho de Vila Nova de Cerveira......... 70-01)

N.° 802/VII (2.')-AC — Do Deputado Carlos Marta (PSD) ao Ministério da Educação sobre o financiamento do

desporto escolar................................................................. 70-02)

N.° 803/VII (2.')-AC—Do Deputado Carlos Coelho (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a situação do património móvel transferido de Santarém para Lisboa e a satisfação das reivindicações do movimento de cidadania

de Santarém........................................................................ 70-(12)

N.° 804/VII (2.')-AC — Do Deputado José Cesário (PSD) ao Governo sobre a orquestração politica montada pelo PS contra o presidente da Câmara Municipal de Viseu,

Dr. Fernando Ruas............................................................. 70-(l3)

N.° 805/VII (2.*)-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) à Secretaria de Estado do Turismo sobre a

construção do Carrefour no concelho de Oeiras............. 70-(13)

N." 806 e 807/V1I (2.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo solicitando, respectivamente, o envio das conclusões do Conselho da União Europeia

de Agricultura e de Transportes....................................... 70-(l3)

N.° 808/VII (2.')-AC — Dos Deputados Castro de Almeida, Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a extensão do Centro de Saúde do Luso........................................................ 70-04)

N." 809/VII (2.')-AC —Dos mesmos Deputados ao Ministério da Administração Interna sobre as instalações dos Bombeiros Voluntários da Pampilhosa, no concelho da Mealhada........................................................................... 70-(14)

Respostas a requerimentos [n.<* 1317, 1393, 1422 e 1423/ VA (l.')-AC e 4, 21, 24, 50, 58, 64, 77 a 82, 106, 107, 109,132,136,139,161,180,185,192, 197, 208, 220, 226, 227, 235, 236, 250, 263, 273, 296, 301/334, 335, 336, 342, 383,384,389,394,397,398,404, 414,415, 416, 417,419,

426, 428, 429, 43S, 446, 447, 449, 459, 469, 470, 480, 490, 492, 495, 511, 514, 515, 520, 524, 530, 531, 558, 560, 570, 572, 587, 601, 614 e 692/VII (2.")-AC e 34, 39, 62, 68 e 71/Vn (2.")-AL]:

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 1317/VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre as ajudas

ao investimento.............................................................70-(14)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1393/VII (/.";-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a situação dos trabalhadores das extintas empresas CTM e CNN 70-(14) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1422/VII O *)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o encerramento da actual esquadra da PSP de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures, e a transformação da mesma em simples

posto da esquadra.............................................................. 70-(15)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° I423ATI (\ *)-AC, do mesmo Deputado, sobre o Plano Rodoviário

Nacional 2000................................................................... 70-05)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.°4/VII , (2.')-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre a cobrança indevida de encargos aos cooperadores da Cooperativa de Construção e Habitação Mios ã Obra, C. R. L., sediada no lugar do Forno, em Rio Tinto (Gon-

, domar)................................................................................. 70-(15)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social aos requerimentos n." 21 e 116/V11 (2.')-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes c Carvalho Martins (PSD), sobre, respectivamente, a situação da Santa Casa

da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira e a resposta dada por este Ministério aos requerimentos n.°* 1232 e

1233/VII(1.')-AC............................................................... 70-(15)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.°24/ Vil (2.')-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre os pareceres e estudos recolhidos pela TAP-Air Portugal sobre a redução das tarifas aéreas para

os Açores............................................................................ 70-(l6)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 5(WI1 (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os acessos ao

nó de Tavira....................................................................... 70-(18)

Do mesmo Ministério ao requerimento n"58/Vn(2.')-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre o esquema portuário complementar de reforma....................................... 70-(18)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 64/VIJ (2.">AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre a rectificação da estrada nacional n.° 323 .......................................................................... 70-(l 9)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social aos requerimentos n." 77 a 82 e 182/VII (2.*)-AC, do Deputado Femando Pedro Moutinho (PSD), sobre, respectivamente, as candidaturas ao PIDDAC nos concelhos de Amadora, Azambuja, Loures, Cascais, Mafra, Sintra, Vila Franca de Xira e Oeiras no âmbito da Secretaria de Estado do Desporto............................................................... 70-(19)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 106/ VII (2.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre o pavilhão

gimnodesportivo de Santo António dos Cavaleiros........ 70-(20)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 107/ VII (2.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre a reclamação do Sport Grupo Sacavenense quanto à expropriação da parcela n 010 devido à construção da variante à estrada

nacional n.° 10.................................................................... 70-(20)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 109/VU (2.')--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a organização do serviço de telecomunicações da Portugal Telecom no Alentejo............................................................. 7O-(20)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.°* 132 e 1367 VII (2.")-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre, respectivamente, o envio da relação das câmaras municipais com as quais foram celebrados contratos-programa em 1996 e as candidaturas ao PIDDAC, no concelho de Lisboa, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território 70-(20) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° I39/VH(2.')--AC, do Deputado Francisco José Martins (PSD), sobre

o eixo norte-sul (troço Telheiras-Camarate).................... 70-(24)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.°* 161 e 180/ VII (2*)-AC, respectivamente dos Deputados Fernando Pereira, Costa Pereira e Azevedo Soares e Cruz Oliveira (PSD), sobre a reestruturação da Portugal Telecom e consequente deslocação de quadros técnicos que trabalham em Vila Real e a transferência de recursos humanos de Bragança para Braga............................................. 70-(24)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 185/VII (2.")--AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre as candidaturas ao PIDDAC, no concelho de Oeiras, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração

Local e Ordenamento do Território................................. 70-(25)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 192/VII (2.*)--AC. das Deputadas Fernanda Costa e Maria Celeste Correia (PS), sobre a Quinta da Marquesa, no concelho de

Palmela............................................................................... 70-(25)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento' n." I97/VII(1.')-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre os ordenados em atraso na empresa Grunig

de Bragança........................................................................ 70-<26)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 208/V1I (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP). sobre o aterro sanitário multi-

municipal de Taveiro......................................................... 70-(26)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n°220/ VII (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o eventual encerramento nocturno do Aeroporto de Faro 70-(27) Do mesmo Ministério aos requerimentos n.°* 226 e 227/ VII (2.*)-AC. do Deputado José Junqueiro e outros (PS), sobre, respectivamente, o financiamento das assembleias distritais e os impostos municipais de sisa e de contribuição autárquica............................................................... 70-(27)

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Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 235/VII (2.*)--AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre o concessionamento de parques de estacionamento junto à estação de caminhos

de ferro em Santarém....................................................... 70-(28)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 236/VII (2.')--AC, do Deputado Miguel Relvas (PSD), sobre o envio de cópia do projecto ou proposta do PIDDAC no âmbito

da Junta Autónoma de Estradas....................................... 70-(28)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 250/ VII (2.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre os 700 postos de trabalho em risco na Grundig Indústria

Portugal — Fábrica de Produtos Áudio, em Braga......... 70-(29)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 263/ VII (2")-AC, do Deputado Matos Leitão (PS), sobre o investimento global no concelho de Almada nos anos de

1994 a 1997. inclusive...................................................... 70-(29)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 273/V1I (2.")--ÀC, do Deputado Luís David Nobre (PSD), sobre a queda de uma estrutura metálica afecta aos trabalhos de construção da nova ponte sobre o Tejo.................................. 70-(30)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 2967VII (2.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação na Fábrica Renault de Cacia 70-(30) Do Ministério da Economia ao requerimento n."301/ VII (2.')-AC, do Deputado Carlos Coelho e outro (PSD), sobre os titulares dos órgãos sociais das empresas de

capitais públicos e maioritariamente públicos :................ 70-(31)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 334/VII (2.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o reembolso dos montantes pagos na

vigência da lei das propinas............................................. 70-(31)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 335/ VII (2.')-AC, do Deputado Francisco José Martins (PSD), sobre o processo de candidatura ao curso de Medicina do estudante Pedro Bruno Gamito Castro de Figueiredo (prova de exame de Química do 12.° ano. 1." chamada/96) 70-(31) Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 336/VII (2.")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre os regadios colectivos do distrito de Viana do Castelo......................... 70-(3l)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 342/VI1 (2.')-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre as candidaturas ao ensino superior no ano

lectivo de 1996-1997.......................................................:. 70-(31)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 383/VII (2.*)--AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a situação

dos Hospitais Distritais de Portimão e Lagos................. 70-(32)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 384/VII (2.")--AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a aplicação de verbas comunitárias no âmbito do QCA II na área da saúde na construção dos Hospitais Distritais de Tomar e Torres

Novas.................................................................................. 70-(32)

Do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 389/VII (2.*)--AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o apoio

à imprensa regional — porte pago.................................... 70-(33)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 394/ VH(2.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), acerca da polémica sobre a construção do edifício sede e auditório da Sociedade Filarmónica Recreio

Alverquense........................................................................ 70-{34)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 397/VII (2,')-AC, dos Deputados Castro de Almeida, Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre o pavilhão desportivo e abastecimento de água na Escola Básica dos 2." e 3." Ciclos de

Maceda, Ovar.................................................................... 70-(34)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 398/ Vil (2.")-AC. do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre o atraso das obras da Escola EBI de Peniche 70-(35) Do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 404/VII (2.*)--AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os financiamentos a fundo perdido para investimentos na área de

tratamento de toxicodependentes...................................... 70-(35)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 414/VII (2.*)--AC, do Deputado António Dias (PS), sobre prostituição infantil................................................................................. 70-(36)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.04l5/VH(2.')--AC. do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), sobre a eventual negligência médica que teve lugar no Hospital

Distrital de Castelo Branco............................................... 70-(36)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.°416/VII (2.')--AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre o Centro de Saúde de Monção — extensões de saúde no concelho de Monção 70-(37) Do mesmo Ministério ao requerimento n.°4l7/VII(2.*)--AC. do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a instalação do Hospital de São Sebastião, em Santa

Maria da Feira.................................................................. 70-Í37)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.°419/VII (2.')-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre o aumento de tarifas da RODONORTE no serviço de transporte de passageiros e carga entre Bragança e Mirandela 70-(37) Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 426/VII (2")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Programa de Acção Imediata

para o Emprego................................................................ 70-(38)

Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.™ 428 e 429/ VII (2.")-AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP), acerca, respectivamente, dos estudos sobre a comparticipação do estudo no preço dos medicamentos e a extensão do

Centro de Saúde da freguesia de Sobralinho.................. 70-(39)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.°435/ VII (2.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP),

sobre o Teatro Experimental do Porto............................. 70-(39)

Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n.°446/VII (2.')-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre os estudos da exclusão social............ 70-(40)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 447/VI1 (2.*)--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os

resíduos hospitalares dò Hospital de Cascais.................. 70-(40)

Da Presidência do Conselho de Ministros (Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas) ao requerimento n.° 449/VII (2.")-AC, da mesma Deputada, sobre a composição da Comissão Nacional para o Ano Europeu

contra o Racismo.............................................................. 70-(40)

Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.°459/VII (2.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a operacionalidade do novo navio hidrográfico da Marinha portuguesa '.............................................. 70-(41)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar) aos 'requerimentos n.°* 469 e 470/ VII (2.*)-AC, do Deputado Uno de Carvalho (PCP), sobre, respectivamente, o Programa de Apoio à Apicultura e a ajuda aos produtores de carne de bovino com BSE 70-(42) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 480/ VII (2.')-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a inexistência de um pavilhão desportivo na

Escola Secundária da Azambuja....................................... 70-(42)

Do Ministro da Presidência ao requerimento n.° 490/ VII (2.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o envio da lista de todas as instituições de utilidade

, pública................................................................................ 70-(43)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 492/VII (2.')-AC, do Deputado Matos Leitão (PS), sobre o fecho da vala da Costa da Caparica, no

concelho de Almada.......................................................... 70-(43)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 495/VII (2.')-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre o apoio à contratação nos termos

do Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril........................ 70-(43)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 511/ VII (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a instalação de um sistema integrado para RSU na

Região Oeste...................................................................... 70-Í43)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 514/VII (2.*)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre o Plano Nacional da Política do Ambiente............................................................... 70-(44)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.°515/ VII (2.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o Forte da ínsua, em Caminha.................................. 70-(44)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.o520/Vn (2.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os efluentes do Hospi-la> da Rainha D. Leonor, nas Caldas da Rainha............ 70-(44)

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II SÉRIE -B — NÚMERO 17

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 524/VH (2.*)--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as linhas estratégicas da política de saúde para o ano de 1997 70-(44) Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 530/ VII (2.*)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre as conclusões do grupo de trabalho criado pelo Despacho conjunto n.° 7/ME/MC/96 (formação artística)......... 70-(44)

Do Ministério da Educação (Departamento de Programação e Gestão Financeira) ao requerimento n.°531/ Vil (2.")-AC, do mesmo Deputado, sobre as tecnologias de informação e comunicação (Programa Nónio) nas escolas.................................................................................... 70-(45)

Do Ministério da Cultura aos requerimentos n." 558 e 560/VII (2.')-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre, respectivamente, as conclusões obtidas pelo grupo de trabalho nomeado pelo Despacho n.° 23-A/96 do Secretário de Estado da Cultura (política teatral) e as conclusões do trabalho desenvolvido em conformidade com o Despacho n.° 5/96 do Sr. Ministro da Cultura (serviços culturais e a sua relação com a sociedade de informação) 70-(45) Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 570/ VII (2.*)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Coste (CDS-PP), sobre o desenvolvimento da Região de Turismo de Leiria/Rota do Sol................................................. 70-(52)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 572/VU (2.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o envio do Programa Nacional de

Intervenção de Defesa Costeira........................................ 70-(52)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 587/

VII (2.')-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre o regime de incentivos às microempresas 70-(52) Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.°601/Vll (2,')-AC, do Deputado Victor Moura

(PS), sobre o ensino superior universitário..................... 70-(52)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 614/VII (2.*)--AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o despacho interpretativo do despacho conjunto relativo ao financiamento das organizações não governamentais com

actividade no âmbito da toxicodependência.................... 70-(53)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 692/V1I (2.')-AC, do Deputado António Rodrigues (PS), sobre a situação do emprego em Portugal 70-(53) Da Câmara Municipal de Albufeira ao requerimento n.° 34/V1I (2.*)-AL, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o estado em que se encontra o túnel desta cidade 70-(53) Da Camara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento n." 39/VII (2.*)-AL, do Deputado Fernando Pedro

Moutinho (PSD), sobre o aterro de Mato da Cruz......... 70-{53)

Da Câmara Municipal de Peniche ao requerimento n." 62/ VII (2.*)-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes),

sobre a poluição no cais de Peniche................................ 70-(53)

Da Camara Municipal de Vila Real de Santo António ao requerimento n.° 68/VII (2.*)-AL, do Deputado Francisco José Martins (PSD), sobre o subsídio mensal de apoio concedido por esta Câmara ao Lusitano Futebol Clube 70-{54) Da Câmara Municipal de.Albufeira ao requerimento n.° 71/VII (2.')-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o impacte ambiental negativo dos emissários submarinos desta cidade......................................................... 70-(54)

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Requerimento n.s 776/VII (2.fl)-AC de 19 de Março de 1997

Assunto: Exclusão do concelho de Vila Pouca de Aguiar das localizações prioritárias do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE).

Apresentado por: Deputado Cosme Pereira (PSD).

O Decreto-Lei n.° 22/97, de 23 de Janeiro, criou o SAJE

(Sistema de Apoio a Jovens Empresários).

Numa das suas alíneas prevê o referido decreto-lei a concessão de subsídios a fundo perdido para investimento, devendo o respectivo valor ser calculado pela aplicação de uma taxa ao montante das despesas exigíveis do projecto.

A Resolução do Conselho dè Ministros n.° 13/97, de 25 de Janeiro, que aprovou o regulamento de aplicação do SAJE, diz que aos projectos que se realizem e desenvolvam a sua actividade em localizações prioritárias ou em actividades prioritárias a referida taxa aplicada terá o valor de 50 %, podendo ser majorada em 10 pontos.

A Portaria n.° 159-A/97, de Março, define as localizações prioritárias, no âmbito do SAJE, verificando-se que o concelho de Vila Pouca de Aguiar está excluído.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Primeiro-Ministro me informe:

1) Quais os critérios que levaram à exclusão do concelho de Vila Pouca de Aguiar das localizações prioritárias no âmbito do SAJE;

2) Que medidas vai tomar o Governo para que os jovens empresários que queiram investir em Vila Pouca de Aguiar possam ter os mesmos apoios financeiros que aqueles que pretendam investir nos concelhos considerados de localização prioritária no âmbito do SAJE.

Requerimento n.9 777/VII (2.fl)-AC de 19 de Março de 1997

Assunto: Promessa de aquisição do Cine-Teatro Gardunha. Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

O Sr. Presidente da Câmara Municipal do Fundão anunciou recentemente a aquisição do Cine-Teatro Gardunha pela quantia aproximada de meio milhão de contos, fazendo depender a eficácia do negócio da obtenção de um subsídio de cerca de 300 000 contos por parte do Ministério da Cultura.

É avultada a quantia envolvida, pois há cerca de dois anos o mesmo imóvel, a pedido da Secretaria de Estado da Cultura, foi avaliado pela Caixa Geral de Depósitos em cerca de 265 000 contos, tendo na altura a Secretaria de Estado da Cultura disponibilizado a quantia de 210 000 contos para a respectiva aquisição a favor da edilidade, sendo certo que a Câmara Municipal do Fundão nunca manifestou qualquer interesse na compra e recuperação do Cine-Teatro.

Esta súbita alteração de vontades — que seria, no mínimo, muito estranha caso este ano não houvessem eleições autárquicas— é certamente louvável, pois vem ao encontro das preocupações de muitos fundanenses, que não do actual executivo municipal, defensor da sua demolição e feitura de um centro comercial, cuja construção chegou

mesmo a ser aprovada, o que apenas foi impedido pela intervenção da Secretaria de Estado da Cultura, que não concedeu a necessária autorização para a desafectação do edifício.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Cultura que responda às seguintes questões: . .

a) Se a Câmara Municipal do Fundão apresentou candidatura tendente à obtenção do referido financiamento e, ém caso afirmativo, qual o montante a conceder pelo Ministério da Cultura;

b) Se o Ministério da Cultura irá proceder ou mandar proceder a uma avaliação que determine, com isenção, o valor do respectivo imóvel.

Requerimento n.0 778/VII (2.»)-AC de 18 de Março de 1997

Assunto: Regulamentação da pesca desportiva. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Os órgãos de comunicação social fizeram recentemente eco de inúmeros problemas no Algarve relativos à pesca desportiva feita de forma desregulada e que terão tido como consequência a morte de três pessoas.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas informação quanto à intenção governamental de proceder à regulamentação desta actividade e a um aumento de fiscalização da costa nesta área.

Requerimento n.fi 779/VII (2.«)-AC de 18 de Março de 1997

Assunto: Dívidas à segurança social.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Foi tornado público que as dívidas à segurança social registaram um agravamento relativamente ao ano anterior e constituem um valor inferior relativamente à estimativa do Governo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requer-se informações ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre as seguintes questões:

a) Montante de dívidas à segurança social durante o ano de 1996;

b) Comparação com os cinco anos anteriores;

c) Quais as estimativas do Governo de recuperação destas mesmas dívidas;

d) Quais as estimativas que o Governo fazia relativamente aos montantes em dívida.

Requerimento n.B 780/VII (2.fi)-AC

de 18 de Março de 1997

Assunto: Candidaturas às verbas do Fundo Social Europeu. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Têm sido noticiados valores contraditórios relativamente aos montantes envolvidos nas candidaturas apresentadas este ano.

Naturalmente que quanto às candidaturas, tendo estado suspensas durante largos meses, era previsível que tal viesse a suceder, quando as expectativas criadas quanto à

aposta política na qualificação dos recursos humanos em Portugal foi tantas vezes utilizada no discurso político.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério para a Qualificação e o Emprego informações quanto aos montantes reais das candidaturas apresentadas e quais os montantes disponíveis para os financiamentos aos projectos de formação a realizar este ano.

Requerimento n.º781/VII (2.fi)-AC

de 19 de Março de 1997

Assunto: Suspensão de uma trabalhadora da empresa Confecções Fonseca. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Em recente visita a São João da Madeira fui confrontado com a situação, de que fez eco a comunicação social, da suspensão de Júlia Ferreira Pinho, trabalhadora da empresa Confecções Fonseca há cerca de 32 anos, suspensa por ter sido proibida de ir à casa de banho e ter urinado no local de trabalho, exactamente junto à máquina onde trabalha.

Tal situação fere os mais elementares direitos dos trabalhadores, pois a entidade patronal proibiu a ida à casa de banho fora das pausas, afixando no local um aviso bem visível, e repreendeu várias trabalhadoras que não cumpriram as ordens escritas e verbais.

Para além de não fazer qualquer sentido do ponto de vista ético e das relações humanas, já do ponto de vista legal é uma afronta à legislação laboral e aos direitos dos trabalhadores plasmados na Constituição da República Portuguesa.

Não satisfeita com esta afronta, a entidade patronal foi mais longe e suspendeu a trabalhadora. A suspensão teve efeito no princípio do mês de Fevereiro de 1997 e até hoje a trabalhadora em causa não recebeu qualquer nota de culpa e, ao pretender receber o vencimento no fim do mês de Fevereiro de 1997, recebeu como resposta ofensas grosseiras e a informação que não lhe pagariam o vencimento enquanto a isso não forem obrigados.

Sabe-se, entretanto, que a Inspecção-Geral do Trabalho foi, a solicitação do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil de Aveiro, inspeccionar a empresa Confecções Fonseca, encontrando-se o Sindicato e a trabalhadora a aguardar o resultado dessa inspecção.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe:

1) Qual o resultado da inspecção efectuada à empresa Confecções Fonseca, em São João da Madeira, pela Inspecção-Geral do Trabalho;

2) Se a Inspecção-Geral do Trabalho já actuou para que seja reposta a legalidade nesta empresa no tocante às proibições em causa;

3) Quanto à suspensão da trabalhadora, que até hoje não recebeu nota de culpa nem vencimento, se esta situação configura ou não uma prepotência e violação grosseira da lei laboral por parte da entidade patronal e o que está a ser feito para ser reposta a legalidade.

Requerimento n.s 782/VII (2.fl)-AC

de 19 de Março de 1997

Assunto: Apoio às BPSS da Santa Casa de Misericórdia de

Vila de Frades, na Vidigueira. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Em recente visita ao concelho da Vidigueira foram colocadas algumas questões pela direcção da Santa Casa da Misericórdia em relação ao apoio, pela segurança social, no tocante a uma velha e justa aspiração da população de Vila de Frades, ou seja, a criação de um centro de dia e apoio domiciliário.

Para tal efeito, a Santa Casa da Misericórdia já efectuou um contrato de comodato com a Casa do Povo de Vila de Frades para ali instalar esse centro de dia.

A Câmara Municipal da Vidigueira disponibiliza, para o efeito, verbas da ordem dos 10 %, desde que sejam asseguradas pelo Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, Serviço Sub-Regional de Beja, verbas suficientes para a manutenção do centro de dia e apoio domiciliário, bem como para a modificação das instalações e equipamento do edifício.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que me informe:

1) Se estão previstas verbas em PIDDAC/97, ou previsíveis em PfDDAC/98, para atingir tal desiderato por parte da Santa Casa da Misericórdia de Vila de Frades;

2) Em caso negativo, se há possibilidade de candidatura a verbas comunitárias e qual o programa apontado;

3) Qual o grau de probabilidade de aprovação de uma candidatura.

Requerimento n.9 783A/II (2.B)-AC

de 19 de Março de 1997

Assunto: Escola Profissional da Vidigueira. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

A Escola Profissional da Vidigueira, que serve os concelhos de Cuba e Vidigueira, é hoje uma realidade.

Tem no presente ano lectivo cerca de 120 alunos, distribuídos por sete turmas, das quais uma em Cuba e outra em Vidigueira, que terminam no presente ano lectivo o curso profissional. Garante igualmente a permanência de

11 alunos oriundos de Cabo Verde com base num protocolo de cooperação.

As instalações são propriedade do município da Vidigueira, que as mantém cuidadas e com qualidade, participando igualmente a nível financeiro na gestão da Escola.

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A direcção da Escola Profissional vê com alguma apreensão o futuro, pois, pese embora alguns indicadores que vão no sentido de que o Governo tende a desconhecer que formas de financiamento o irão garantir, sendo certo que está a chegar ao fim o n Quadro Comunitário de Apoio, é urgente que, desde já, se garanta o seu financiamento.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia

da República, requeiro ao Ministério da Educação que me

informe:

1) Se está em estudo, por parte do Governo, a forma de financiamento futuro deste subsistema de ensino;

2) Como pensa o Governo resolver, desde já, a forma de financiamento para a Escola, nomeadamente para as turmas que agora se iniciam no TJ Quadro Comunitário de Apoio, sendo certo que o horizonte temporal deste não vai financiar na totalidade quem se candidate em 1997-1998.

Requerimento n.fi 7847VII (2.B)-AC

de 19 de Março de 1997

Assunto: Rendeiros das Herdades do Sabugueiro e Monte de São João.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

A vários rendeiros das Herdades do Sabugueiro e Monte de São João, respectivamente nas freguesias de Aljustrel e São João de Negrilhos, ambas no concelho de Aljustrel, foram feitos contratos de licença de uso privativo, quando essas propriedades se encontravam na posse do Estado, por força do processo da reforma agrária, e foram criadas expectativas duradouras, pelos governos da altura, da posse da terra pelos rendeiros.

Com a entrega de reservas, esses contratos de licença iit us>o privativo foram transformados em contratos de

arrendamento pelos usufrutuários dessas reservas.

Ora, esses rendeiros dependem quase em exclusivo do arrendamento de parcelas de terreno para a sobrevivência dos seus agregados familiares.

Viram agora denunciados esse contratos, o que lhes traz problemas acrescidos, para a já de si frágil economia familiar.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

1) Que pensa o Governo resolver sobre esta matéria, na justa medida em que foram criadas expectativas aos rendeiros quando estas propriedades estavam na posse do Estado?

2) Se foram tratadas, de acordo com a lei, as transferências dos contratos entre as partes.

Requerimento n.9 785/VII (2.B)-AC de 19 de Março de 1997

Assunto: Obras de protecção do Bugio. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Notícias vindas a público demonstram que a população da Trafaria se encontra preocupada com a instalação de equipamento para a dragagem na margem sul do Tejo, a poente do terminal da SOLIPOR e numa área onde existe uma zona natural de bivalves e desova, que pode ser destruída.

A federação dos sindicatos do sector da pesca fez eco destas preocupações junto do Grupo Parlamentar do PCP, por ali se desenvolver uma actividade que sustenta alguns trabalhadores e que se torna preocupante, para além da destruição de uma área natural e de uma comunidade de pescadores que ali têm o seu sustento. A Junta de Freguesia da Trafaria fez igualmente eco destas preocupações.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente que me informem:

1) Se foram cumpridas todas as normas em relação aos estudos de impacte ambiental;

2) Em caso afirmativo, qual o resultado desses estudos?

3) Qual o impacte que as obras vão ter na zona?

4) Se estão previstas indemnizações para os pescadores que operam na zona.

Requerimento n.9 786/VII (2.B)-AC

de 19 de Março de 1997

Assunto: Escoamento de cereal em Trás-os-Montes. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

De acordo com informações vindas a lume na comunicação social, os agricultores transmontanos produtores de cereais estão a braços com sérios problemas de escoamento face à importação, pelos moageiros e fábricas de farinha,

de milho e trigo.

A questão em causa é particularmente sentida nos concelhos de Vimioso e Miranda do Douro.

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe sobre o conhecimento que tem da situação e das medidas que pensa adoptar para ajudar ao escoamento da produção cerealífera daquela região.

Requerimento n.9 787WII (2.«)-AC

de 19 de Março de'1997

Assunto: Abolição de vistos para a entrada de portugueses no Canadá. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Sendo Portugal o único, país da União Europeia cujos cidadãos necessitam de um visto para entrar no Canadá, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da Repú-

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blica, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe das diligências que estão a ser ou vão ser adoptadas junto do Governo Canadiano para pôr termo a esta exigência discriminatória dos portugueses.

Requerimento n.° 788/VII (2.»>AC de 19 de Março de 1997

Assunto: Construção da auto-estrada para o Algarve. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Registando-se sérios atrasos e indefinições na construção da auto -estrada Lisboa -Algarve, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe sobre os prazos previstos de construção e conclusão da auto-estrada para o Algarve.

Requerimento n.s 789/VII (2.*)-AC

de 19 de Março de 1997

Assunto: Sobre o financiamento do desporto escolar. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A vertente de educação física e desporto escolar é uma parte fundamental da formação escolar dos nossos jovens.

O desporto escolar traduz-se em numerosas jornadas de prática desportiva e de saudável competição.

Toda esta actividade assenta, por um lado, na necessidade de existirem infra-estruturas desportivas escolares adequadas, área em que nos deparamos com um considerável atraso, e, por outro, na necessidade de um financiamento suficiente e atempado.

São conhecidas as dificuldades actuais na atribuição deste financiamento, o que põe em causa todo o funcionamento das actividades desportivas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo l'59.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe da situação do financiamento do desporto escolar, bem como das medidas necessárias para a resolução dos problemas existentes.

Requerimento n.° 790A/II (2.*)-AC de 19 de Março de 1997

Assunto: Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e

Design nas Caldas da Rainha. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa

(CDS-PP).

Os alunos da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design (ESTGAD) nas Caldas da Rainha encetaram diversas formas de protesto contra as deficientes instalações e funcionamento daquela Escola.

Actualmente, as aulas funcionam em dois locais distantes entre si vários quilómetros e que, por sua vez, distam do refeitório também vários quilómetros, obrigando, assim, os alunos a permanentes deslocações.

Um dos pólos onde funciona a ESTGAD é uma velha

fábrica, absolutamente carecida de condições para albergar centenas de estudantes.

Actualmente encontra-se a decorrer uma empreitada de

construção de novo edifício para a ESTGAD.

O antigo Hospital de Santo Isidoro, previsto para ser utilizado como zona social da ESTGAD, encontra-se em estado de completa ruína e não se conhece nenhum projecto para recuperação e afectação ao citado fim.

Por outro lado, a ESTGAD tem ao seu serviço apenas três funcionários auxiliares, o que se revela manifestamente insuficiente para o seu normal funcionamento.

Nestes termos, pergunta-se ao Ministério da Educação:

1) Para quando está prevista a conclusão das obras de construção do novo edifício da ESTGAD?

2) Está adjudicada a construção dos arranjos exteriores e acessos ao novo edifício?

3) Em caso afirmativo, está prevista a sua conclusão em simultâneo com a entrada em funcionamento do novo edifício?

4) Existe projecto para a recuperação e adaptação do edifício do antigo Hospital de Santo Isidoro?

5) Para quando está previsto o início das obras e a sua conclusão?

6) Que medidas estão previstas para solucionar, em definitivo, a falta de funcionários auxiliares?

Requerimento n.º 791/VII (2.fl)-AC de 18 de Março de 1997

Assunto: Lixeira existente na freguesia de Póvoa de

Midões, no concelho de Tábua. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa

(CDS-PP).

Na freguesia de Póvoa de Midões, no concelho de Tábua, distrito de Coimbra, situa-se uma lixeira onde são depositados os resíduos sólidos produzidos nos concelhos de Tábua, Oliveira do Hospital, Carregal do Sal, Santa Comba Dão e Tondela.

A referida lixeira não é nem nunca foi objecto de medidas que reduzam o impacte que provoca, nomeadamente a produção de águas lixiviadas.

O Ministério do Ambiente tem manifestado a intenção de selar diversas lixeiras espalhadas pelo País, substituindo-as por aterros sanitários.

Nestes termos, pergunta-se ao Ministério do Ambiente:

1) Tem o Ministério do Ambiente conhecimento da existência dessa lixeira?

2) Incluiu-se esta lixeira no referido programa de selagem?

3) Em caso afirmativo, para quando se prevê a sua selagem e substituição por aterro sanitário?

4) Tem o Ministério do Ambiente conhecimento da adjudicação presente ou futura a entidades privadas da recolha de resíduos sólidos em algum ou alguns daqueles concelhos para depósito naquela lixeira?

5) Em caso afirmativo, quais os termos e condições daquela adjudicação?

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Requerimento n.º792/VII (2.a)-AC de 18 de Março de 1997

Assunto: Descargas no rio Tejo junto à área de intervenção da EXPO 98. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o estuário do Tejo está uma vez mais a ser contaminado, desta feita pelo lançamento de efluentes sem qualquer tratamento, aparentemente por ruptura de um

colector doméstico danificado em consequência de obras

na EXPO 98;

Resultando deste acidente prejuízo grave, já que o colector afectado recebe não só esgotos domésticos mas efluentes de algumas indústrias localizadas na área circundante, designadamente da LEVER e da Fábrica de Tintas Dyrup:

Requeiro, ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que medidas tomou já esse Ministério em estreito enlace com a EXPO 98 para, com urgência, assegurar a reparação do colector em causa?

Que mecanismos disponibilizou esse Ministério para fazer o acompanhamento da situação, designadamente para medição dos níveis de poluição existente no local, estudo caracterizador dos seus efeitos e adopção de medidas para garantir a sua redução?

Requerimento n.9 793/VII (2.fl)-AC de 18 de Março de 1997

Assunto: Despoluição da bacia do rio Lis e da ribeira de Seiça.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter sido entregue pelo actual presidente da Associação de Municípios da Alta Estremadura o projecto de despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis e da ribeira de Seiça, estimado em 5,6 milhões de contos;

Sendo a concretização deste projecto uma condição indispensável para o desenvolvimento sustentável da região e um^ aspiração velha de anos das populações locais, que de há muito por ele aguardam;

Conhecido o facto de que, apesar da importância deste projecto, das promessas durante mais de uma década feitas pelos sucessivos governos e as equipas por ele mais directamente responsáveis (Ministério do Ambiente), não lhe foi dado seguimento no passado, com a assunção não só da importância do projecto (que ninguém nunca ousou contestar) mas também de um compromisso claro de respeito pelos prazos definidos para o cumprir:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Qual o valor global da comparticipação financeira da administração central neste projecto (através do Ministério do Ambiente)?

Qual a data para o arranque deste projecto, prazo de execução previsto, montante e fases correspondentes a cada um dos anos?

Que medidas foram tomadas para garantir a instalação e ou conclusão dos sistemas de saneamento dos municípios de Leiria, Marinha Grande, Ourém, Porto de Mós e Batalha que lhe estão associados e cuja não existência põe em causa todo este projecto de despoluição na bacia do Lis?

Que medidas vai esse Ministério fazer adoptar para nas indústrias assegurar a sua adesão em adequadas condições ao sistema e impedir que pelo seu incumprimento da lei inviabilizem todo o sistema?

Requerimento n.9 794/VII (2.e)-AC

de 14 de Março de 1997

Assunto: Dragagens na Trafaria.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ter sido estabelecido ontem um acordo entre o Ministério do Ambiente e a Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais, que define (segundo a imprensa) o total abandono do projecto de dragagens que esta Direcção-Geral, em colaboração com a Administração do Porto de Lisboa, se propunha fazer na Trafaria, sem qualquer estudo de avaliação dos impactes ambientais e sociais da obra;

Considerando, por outro lado, manterem-se outros aspectos do projecto em causa, nomeadamente a construção de aterro e instalação de um estaleiro nas margens do rio Tejo, em terrenos da REN sobre uma duna primária, obviamente negativos do ponto de vista ambiental, para suporte às obras no Forte do Bugio:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Informação detalhada sobre as características do novo projecto que vai ser executado na Trafaria;

Envio do parecer do Ministério do Ambiente sobre esse mesmo projecto a realizar;

Envio de todos os estudos feitos ou detidos por esse Ministério com base nos quais sustenta a sua posição;

Informação minuciosa sobre as medidas de minimização dos impactes ambientais previstos nesta obra;

Quem vai dentro desse Ministério ficar directamente responsável pelo acompanhamento da obra, pela implementação das medidas minimizadoras e pela fiscalização de toda a execução do projecto?

De onde são procedentes as areias que vão ser utilizadas para a instalação do estaleiro?

Requerimento n.9 795/V11 (2.6)-AC

de 17 de Março de 1997

Assunto: Explorações de pedreiras no Parque Natural da

Serra da Arrábida. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

As áreas protegidas em Portugal têm sido alvo de vincadas contradições, na medida em oue, apesar do esfàMD legal de protecção, têm sido vítimas de inúmeros atenta-

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dos ambientais, que colocam em risco o seu valor natural, a sua biodiversidade, especificidade e beleza paisagística.

O distrito de Setúbal é o distrito do País que comporta um maior número de áreas classificadas, e basta deitar um olhar sobre as mesmas para concluir que têm assistido a intervenções humanas degradantes e desrespeitadoras do seu estatuto. °

Assim tem acontecido também no Parque Natural da

Serra da Arrábida, onde as pedreiras destroem o património natural, degradam as características paisagísticas da serra e tornam num inferno a vida diária dos residentes do parque, que incompreensivelmente residem numa área protegida e vêem assim afectada a sua qualidade de vida.

A localidade de Pedreiras é atravessada diariamente por inúmeros camiões; o ruído e o pó provocados pela actividade das pedreiras são intensos; os rebentamentos de dinamite atormentam demasiado frequentemente a população.

Esta situação é uma realidade há já muitos anos. A população tem direito a uma resposta, à resolução do seu problema, como também o merece a área protegida em causa.

Assim, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

1) Quantas explorações de pedreiras foram instaladas no Parque Natural da Serra da Arrábida nos últimos cinco anos?

2) Está esse Ministério a definir uma política de extinção ou deslocação da indústria de pedreiras no Parque Natural da Serra da Arrábida?

3) Que planos de recuperação paisagística de pedreiras do Parque Natural da Serra da Arrábida existem? Quais os que estão a ser aplicados?

4) Que medidas já tomou esse Ministério no sentido de garantir a qualidade de vida da população de Pedreiras, afectadas pelas explorações em causa?

Requerimento n.B 796WII (2.»)-AC de 17 de Março de 1997

Assunto: Pedido de envio de documentação. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a acta da 5.° reunião da Comissão Mista Permanente da Cooperação Portugal-Angola, a qual se realizou em Lisboa de 3 a 6 de Maio de 1996.

Requerimento n.B 797/VII (2.*>AC de 20 de Março de 1997

Assunto: Porto de recreio em Vila Real de Santo Antó-

nÂO — formalidades aduaneiras e fronteiriças. Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).

Reconhece o actual governo a importância estratégica do sector marítimo-portuário como um dos sectores decisivos ao serviço do desenvolvimento do País.

É amplamente reconhecida a carência de infra-estruturas e instalações portuárias de apoio às actividades náuticas de turismo, recreio e desporto no País, na sequência de opções e políticas então definidas.

No entanto, a costa portuguesa tem potencialidades ímpares para o seu desenvolvimento.

Na verdade, um adequado aproveitamento das potencialidades para ó desenvolvimento das actividades náuticas de recreio e desporto permitirá, nomeadamente:

O aumento da atractividade de Portugal, enquanto destino turístico, pela valorização e diversificação de serviços turísticos;

A captação de segmentos específicos de procura turística internacional ligadas à náutica de recreio.

Premissas extremamente relevantes para o futuro da economia algarvia, já que são múltiplos os benefícios económicos e sociais decorrentes de uma verdadeira política para o desenvolvimento da náutica de recreio.

A Direcção-Geral de Portos procede à construção, em Vila Real de Santo António, de um porto de recreio, cuja conclusão está prevista para Julho do corrente ano, com uma capacidade para 394 embarcações.

Trata-se de uma obra do maior interesse para o sector turístico, contribuindo, assim o pretendam os agentes económicos e os poderes públicos locais, para o relançamento da actividade económica naquela zona do Sotavento Algarvio.

A criação de emprego industrial, comercial e de serviços ligado às actividades náuticas de recreio, o aumento de receitas resultantes da venda de serviços turísticos, a dinamização da actividade económica naquela comunidade litoral, dependente da actividade piscatória, hoje em recessão, poderão ser realidades a breve trecho.

Pela sua posição geográfica, o porto de recreio de Vila Real de Santo António encontra-se fortemente vocacionado para receber embarcações que se deslocam de ou para o Mediterrâneo.

Contudo, o facto de o porto de Vila Real de Santo António não constar, conforme o Acordo de Schengen, entre os portos algarvios considerados como fronteiras marítimas (Olhão, Faro, Vilamoura, Portimão e Lagos) determina que embarcações não matriculadas em países membros da União Europeia tenham de previamente dirigir-se a um daqueles portos para o cumprimento das formalidades oficiais.

Revela-se esta situação altamente lesiva dos interesses de Vila Real de Santo António e do turismo algarvio.

Face a este conjunto de factos, é necessário uma intervenção urgente.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Qual a possibilidade e disponibilidade no sentido da criação de uma fronteira marítima na zona fronteiriça de Vila Real de Santo António?

Requerimento n.B 798/VII (2.")-AC de 14 de Março de 1997

Assunto: Evolução da criminalidade em 1996 Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).

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Na cerimónia de comemoração do Dia da PSP de Lisboa, a 11 do corrente mês, o Sr. Ministro da Administração Interna, segundo notícias veiculadas em diversos órgãos de comunicação social, terá garantido que a criminalidade em Portugal registou um decréscimo importante no decurso do ano de 1996, quando comparada com o ano de 1995.

Na mesma ocasião, o comandante interino da PSP de Lisboa terá confirmado, em parte, o anúncio da diminuição da criminalidade em 1996 na região de Lisboa em relação a 1995, ao referir «um decréscimo de 7 % nos crimes contra pessoas e um decréscimo de 15 % nos crimes contra o património». No mesmo período ter-se-ão registado, por outro lado, aumentos de 31 % e 16 %, respectivamente, nas denúncias de crimes contra a vida em sociedade e crimes contra o Estado.

O conhecimento rápido, rigoroso e pormenorizado dos dados respeitantes à evolução da taxa de criminalidade em 1996, que o Governo parece já dispor, revela-se, pelo seu impacte, de grande importância para a segurança e a tranquilidade públicas dos portugueses.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Está o Governo na posse de elementos e em condições de confirmar, explicitar e pormenorizar os dados relativos à evolução da criminalidade no ano transacto, que, segundo a imprensa, parecem apontar para uma diminuição global da prática de crimes no ano de 1996 em comparação com o ano de 1995?

2) Quais os dados de que dispõe o Governo referentes à evolução da criminalidade, seja quanto a processos crime seja relativamente a crimes praticados mas não denunciados às autoridades?

Requerimento n.2 799/VII (2.a)-AC

de 19 de Março de 1997

Assunto: Estrutura para telecomunicações em Sintra. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O reconhecimento de Sintra como patrimóryo da humanidade criou responsabilidades superiores a todas as entidades públicas e privadas, bem como à generalidade dos cidadãos.

Nomeadamente às entidades públicas incumbe preservar toda a envolvente à zona integrada no espaço a que a UNESCO atribuiu um galardão tão relevante, competindo-lhes não contribuir para a sua degradação, contribuindo para a sua constante melhoria.

Vem isto a propósito da instalação de uma estrutura metálica de suporte de comunicações junto às instalações da PSP na vila de Sintra que se encontra instalada em terreno municipal sem qualquer autorização, parecer ou conhecimento prévio da autarquia. Essa estrutura agride significativamente a paisagem da serra de Sintra e tem sido motivo de vários protestos ao nível da Câmara Municipal de Sintra, quer ao nível da assembleia municipal quer por parte dos cidadãos que têm feito chegar a sua opinião a órgãos de comunicação social local. ' . ,

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis requer-se ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

a) O MAI informou antecipadamente a Câmara Municipal de Sintra a sua intenção de colocar da referida estrutura metálica?

b) Perante os protestos já surgidos, pretende o MAI manter a estrutura metálica ou tenta encontrar outra solução técnica que não agrida a paisagem?

c) A actual estrutura serve apenas para as comunicações da PSP ou, como consta em Sintra, vai servir de suporte para a instalação de outros equipamentos?

Requerimento n.s 800/VII (2.a)-AC de 19 de Março de 1997

Assunto: ETAR em funcionamento.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

É do domínio público que existem no nosso país um conjunto vasto de estações de tratamento de águas residuais que, apesar de edificadas, não se encontram a funcionar.

Esta situação tem sofrido algumas alterações.

Neste sentido e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Ambiente a relação das ETAR existentes, as que se encontravam em funcionamento pleno em Julho de 1996 e as que se encontravam em funcionamento pleno em Dezembro do ano passado.

Requerimento n.9 801A/II (2.B)-AC de 20 de Março de 1997

Assunto: Cortes de pinhal nos baldios da freguesia de

Covas, no concelho de Vila Nova de Cerveira. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

O rendimento dos baldios tem, genericamente, ajudado

ao desenvolvimento das comunidades locais, verificando--se, em muitos casos, uma convergência de posições entre as juntas de freguesia e as comissões de compartes.

Pese embora tal postura construtiva, a burocracia instalada e a máquina pesada do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, representado pelos respectivos serviços da administração florestal, não têm agido atempadamente nem com a eficiência desejada.

É o que se verifica em relação à venda de lotes de pinhal já efectuada na freguesia de Covas e à autorização que se aguarda para a venda de novos lote..

Com efeito, há cerca de dois anos foi riiarcado para corte o pinhal do Monte da Serra, naquela freguesia, sem que, até ao momento, os serviços florestais dessem qualquer sinal quanto à actuação a seguir, e, entretanto, acu-mulam-se os prejuízos para os próprios baldios e para a freguesia de Covas, pois deixou de fazer-se a venda de resina e verificou-se a descida no preço da tonelada da madeira!..., ao mesmo tempo que a autarquia se vê impedida de cumprir o seu plano de actividades, pela falta das contrapartidas financeiras provenientes da venda do pinhal.

A Junta de Freguesia de Covas, actuando igualmente como conselho directivo dos baldios, deu o seu parecer

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favorável à venda do lote de pinhal 3/96, em Novembro próximo passado, e, até ao momento, não houve da parte

dos serviços florestais/Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a necessária autorização para que o corte se fizesse!...

Apresentaram-se, por outro lado, propostas de venda de três novos lotes:

O lote n.° 4, de 2827 árvores; O lote n.° 5, de 2859 árvores;

O lote n.° 18, de 1783 árvores.

E tudo se mantém silencioso!...

Aproxima-se a época estival, que é propícia à deflagração de fogos florestais, que provocam a destruição de tão valioso património, deixando ainda mais pobres as nossas freguesias.

Pelo exposto, o Deputado do PSD acima referido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer, com urgência, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Direcção-Geral dos Serviços Florestais) as seguintes informações:

a) Que motivos impedem a entrega ao respectivo • comprador do lote de pinhal n.° 3/96 (baldios da

freguesia de Covas)?

b) A que se deve o atraso na apreciação das propostas de venda de pinhal dos lotes n.03 4, 5 e 18 da freguesia de Covas, oportunamente apresentadas?

c) Quem poderá ser responsabilizado, perante os utentes dos baldios de Covas se, entretanto, os incêndios devorarem o pinhal que está marcado para venda?

d) Dado que estamos em presença de «cortes culturais», como justificam os serviços florestais/Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os atrasos verificados nestas tomadas de decisão?

e) Qual o montante estimado, dos prejuízos entretanto sofridos pelo conselho directivo dos baldios/

Junta de Freguesia de Covas, no que se refere à

falta de resinagem, à depreciação no preço da madeira e à impossibilidade de realizar as obras programadas com a contrapartida do rendimento dos baldios?

Requerimento n.° 802/VII (2.a)-AC de 20 de Março de 1997

Assunto: Financiamento do desporto escolar. Apresentado por: Deputado Carlos Marta (PSD).

Noücias recentes publicadas em órgãos de comunicação social dão conta das dificuldades crescentes ao nível dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento das actividades do desporto escolar nas escolas portuguesas.

O desporto escolar esteve quase para acabar por decisão dos responsáveis regionais, que já não suportam a pressão da falta de meios financeiros para o normal funcionamento dos quadros competitivos.

Segundo os responsáveis distritais, nomeados pelo actual • Governo, é grave a situação que se está a passar. No documento rubricado por todos os coordenadores regionais do desporto escolar e dos centros de área educativa são denunciadas as dificuldades e as incapacidades para solucio-

nar os problemas de natureza financeira que vêm bloqueando as actividades nas escolas que, em muitos casos, chegou

já à desistência de participações por falta de verbas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Educação que me informe do seguinte:

1) Se ao nível do Orçamento do Estado (Ministério da Educação) estão cabimentadas as verbas respectivas para as actividades do desporto escolar?

2) Quais os montantes previstos para o ano lectivo de 1996-1997?

3) Quais as razões para os atrasos verificados no pagamento de transportes, alimentação e alojamento às diversas escolas preparatórias, C+S e secundárias do País?

4) Que medidas estão a ser tomadas para solucionar esta grave situação?

Requerimento n.s 803/VII (2.fl)-AC de 20 de Março de 1997

Assunto: Situação do património móvel transferido de Santarém para Lisboa e satisfação das reivindicações do movimento de cidadania de Santarém.

Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

Em Janeiro do corrente ano uma comissão de cidadãos de Santarém divulgou uma petição a endereçar ao Sr. Ministro da Cultura com o objectivo de apoiar o regresso a Santarém do espólio histórico-cultural deslocado, na segunda metade do século xix, para Lisboa.

Dinamizada pela Associação de Estudo e Defesa do Património Histórico-Cultural de Santarém e por uma comissão de cidadãos, a petição refere, entre outros, os casos dos túmulos de D. Fernando I e de sua mãe, D. Constança, de Fernão Sanches e de Mem Cerveira, um busto de D. Afonso Henriques, uma estátua de São Frei Gil e uma janela renascentista.

As entidades acima mencionadas endereçaram ao Sr. Ministro da Cultura, em 26 de Fevereiro de 1997, uma missiva em que solicitava a intervenção do Governo para a reposição, em Santarém, do espólio referido.

Torna-se evidente que o processo de candidatura de Santarém a património mundial poderá ser fortalecido com o regresso, àquela cidade, do património móvel que se encontra, em parte, à guarda da Associação dos Arqueólogos Portugueses.

Importa, também, de acordo com o espírito e a forma da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, salvaguardar o direito das populações à defesa e conhecimento do respectivo património.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Cultura me informe sobre:

As medidas adoptadas e a adoptar pelo Ministério da Cultura no sentido de assegurar o regresso a Santarém do património móvel à guarda da Associação dos Arqueólogos Portugueses;

A calendarização das iniciativas que permitirão o retorno a Santarém do espólio histórico-cultural reivindicado pela comissão de cidadãos e Associação de Estudo e Defesa do Património Histórico-Cultural de Santarém.

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Requerimento n.º804/VII (2.fi)-AC de 18 de Março de 1997

Assunto: Orquestração política montada pelo PS contra o Presidente da Cámara Municipal de Viseu, Dr. Fernando Ruas.

Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

Desde há algum tempo que se tem verificado um conjunto de situações perfeitamente escandalosas, que se afiguram claramente reveladoras de uma orquestração política sem limites montada pelo Partido Socialista contra o actual presidente da Câmara Municipal de Viseu, Dr. Fernando Ruas.

De facto, poderá ter-se confirmado, no passado sábado, 15 de Março de 1997, aquilo de que já há algum tempo suspeitávamos:

Nesse dia, curiosamente no mesmo em que se realizava em Viseu uma iniciativa de pré-campanha eleitoral do PS, deslocou-se a esta cidade o actual subdirector-geral da Administração Autárquica, Dr. Manuel Armando Lopes Martins.

Poder-se-á perguntar então: quem é este senhor?

Nada mais nada menos do que o inspector que chefiou a equipa da Inspecção-Geral de Finanças que conduziu a inspecção que originou o processo que corre presentemente no Tribunal Administrativo de Coimbra contra o Dr. Fernando Ruas, presidente da Câmara Municipal de Viseu.

Para além disso, é ainda este o mesmo senhor que, em 28 de Março de 1996, foi nomeado pelo actual governo socialista como subdirector-geral da Administração Autárquica com certeza como prémio pelos «bons serviços» prestados à nova hierarquia, considerando que se trata de um cargo de óbvia nomeação política.

Mas, cúmulo da curiosidade, com quem veio ele encontrar-se em Viseu no passado sábado?

Exactamente com o Dr. José Junqueiro, líder distrital do PS, o mesmo que, pasme-se, conjuntamente com o Dr. João Inês Vaz, formalizou a queixa contra o Dr. Ruas, que veio a ter como inquiridor este mesmo Sr. Inspector Manuel Armando Lopes Martins.

Face a este conjunto de factos, como será possível acreditar na isenção de quem procedeu à referida inspecção que deu lugar aos processos que estão em tribunal contra o Dr. Fernando Ruas e outros vereadores da Câmara Municipal de Viseu?

Tudo isto tratar-se-á de pura e «inocente» coincidência ou, como eu suspeito, prova clara de uma cabala política montada contra o presidente da Câmara Municipal de Viseu?

Como é, assim, possível acreditar na independência de instituições que possuem funções inspectivas ao mais alto nível, devendo os seus responsáveis guardar absoluta equidistancia relativamente aos alinhamentos partidários?

Deste modo, e porque me recurso a ser ingénuo, não posso deixar de denunciar publicamente, através da Assembleia da República, todos estes factos como aparente prova inequívoca da escandalosa partidarização que o PS faz hoje do aparelho de Estado, ultrapassando tudo aquilo de que nos acusou, e da perseguição política montada a homens honestos, como o Dr. Fernando Ruas, cujo único «crime» é serem do PSD e merecerem a confiança da esmagadora maioria dos Viseenses.

Desta forma, formulo este requerimento, uma vez que cumpre inquirir formalmente o Governo se existe alguma explicação cabal que possa tranquilizar os viseenses mais

atentos face a este estado de coisas, que pode configurar um autêntico escândalo público.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam dadas as seguintes informações:

1) Como se justifica a nomeação do Dr. Manuel Armando Lopes Martins para um lugar de responsabilidade política num órgão de tutela sobre as autarquias locais como é a Direcção-Geral da Administração Autárquica, sendo tal senhor responsável por processos de inspecção ainda pendentes à data, com significativas implicações políticas, como é o caso da inspecção à Câmara Municipal de Viseu?

2) Que ligações existem entre o Dr. Manuel Armando Lopes Martins e o líder distrital de Viseu do PSD, o Dr. José Junqueiro, respectivamente inquiridor e queixoso no mesmo processo de inspecção conduzido à Câmara Municipal de Viseu, num momento em que tanto se tem especulado sobre as acções da Inspecção-Geral de Finanças e da Inspecção-Geral da Administração do Território sobre esta autarquia local?

3) A que título se justificou assim o encontro do dia 15 de Março de 1997 entre o Dr. Manuel Armando Lopes Martins e os Drs. José Junqueiro e Afonso Sequeira Abrantes, este igualmente dirigente do PS?

Requerimento n.º 805/VII (2.B)-AC de 20 de Março de 1997

Assunto: Construção do Carrefour no concelho de Oeiras. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Está neste momento a decorrer a construção de mais uma grande superfície no concelho de Oeiras. Concretamente, trata-se de uma nova unidade da cadeia Carrefour, localizada junto à rotunda de acesso da vila de Oeiras à auto-estrada Lisboa-Cascais.

Esta construção não está prevista no Plano Director Municipal do concelho de Oeiras. Chegou, entretanto, ao nosso conhecimento que a abertura desta unidade foi autorizada por despacho do Secretário de Estado do Turismo, supostamente datado de 26 de Setembro de 1996.

Uma vez que após consulta do Diário da República não descortinámos o referido despacho, vimos requerer à Secretaria de Estado do Turismo que nos forneça cópia do mesmo.

Requerimento n.fl 806/VII (2.B)-AC

de 20 de Março de 1997

Assunto: Conclusões do Conselho da União Europeia de Agricultura.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio das conclusões do Conselho da União Europeia de Ágrícu/tura realizado em 19 de Março de 1997.

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Requerimento n.° 807/VII (2.«)-AC de 20 de Março de 1997

Assunto: Conclusões do Conselho da União Europeia de Transpordes.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo p envio das conclusões do Conselho da União Europeia de Transportes realizado em 19 de Março de 1997.

Requerimento n.s 808/VII (2.«)-AC

de 13 de Março de 1997

Assunto: Extensão do Centro de Saúde do Luso. Apresentado por: Deputados Castro de Almeida, Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).

A extensão do Centro de Saúde do Luso, no concelho da Mealhada, encontra-se instalada em edifício antigo, acanhado e particularmente inadequado para a função que exerce.

Basta notar que para aceder à porta de entrada do edifício é necessário subir alguns lanços de escada e, na base da chaminé da actual sala de pensos (que já foi cozinha na residência primitiva), criam-se ninhos de aves diversas.

Os Deputados signatários não têm dúvida em afirmar que a construção ou aquisição, de novas instalações da extensão do Centro de Saúde do Luso constitui a primeira prioridade no distrito de Aveiro.

Nestes termos, os Deputados do PSD acima referidos, todos eles eleitos pelo Círculo Eleitoral de Aveiro, vêm requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Ministério da Saúde informação acerca da lista escalonada de prioridades de construção de novos centros de saúde (ou extensões) e, em particular, acerca da solução que o Ministério da Saúde perspectiva para a situação, do Luso, bem como a respectiva data provável.

Requerimento n.9 809/VII (2.*>AC

de 13 de Março de 1997

Assunto: Instalações dos Bombeiros Voluntários da

Pampilhosa, no concelho da Mealhada. Apresentado por: Deputados Castro de Almeida, Manuel

Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD).

Os Bombeiros Voluntários da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, estão a ocupar instalações de tal forma exíguas e degradadas que colocam em causa a sua capacidade operacional e, mesmo, a dignidade da função dos voluntários que lá trabalham.

Desde há cerca de dois anos que está concluída a primeira fase do novo quartel, restando tão-somente proceder à instalação do equipamento e mobiliário necessários para a sua entrada em funcionamento.

De acordo com a direcção da Associação de Bombeiros, 12 000 contos serão suficientes para tornar operacional um investimento já realizado no valor de várias dezenas

de milhares de contos, acabando com a incompreensível situação actual.

Tão mais incompreensível quanto o assunto é do conhecimento pessoal do Sr. Primeiro -Ministro e do

Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que estiveram no local anunciando uma vontade inequívoca de resolver tal problema.

Nestes termos, os Deputados do PSD acima referidos, todos eles eleitos pelo Círculo Eleitoral de Aveiro, vêm requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Ministério da Administração Interna informação acerca da disposição do Governo em comparticipar os custos do equipamento e mobiliário do novo quartel e a data prevista para o efeito.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 131VII (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as ajudas ao investimento.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 5016 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, de 17 de Setembro de 1996, junto se envia a V. Ex.° uma nota do INGA, bem como os mapas relativos aos maiores beneficiários de ajudas ao investimento (a).

Logo que estejam apurados os dados referentes aos restantes pagamentos da campanha de 1996 será elaborada informação completa.

10 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1393/VTJ. (l.°)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a situação dos trabalhadores das extintas empresas CTM e CNN.

Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado José Reis constantes do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6051 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, de 13 de Dezembro do ano transacto, informo V. Ex." do seguinte:

A extinção das empresas CTM — Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., e CNN — Companhia Nacional de Navegação, E. P., foi como é sabido operada por via legislativa, através, respectivamente, dos Decretos--Leis n.08 137/85 e 138/85, de 3 de Maio.

Assim, e com vista à resolução da questão dos trabalhadores destas ex-empresas, tem vindo o Ministério do

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Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, desde o 1.° trimestre de 1996, a manter conversações com representantes de diversas associações sindicais do sector.

Na sequência das diversas reuniões que, desde então, têm sido efectuadas, tendo como objectivo a definição de uma solução indemnizatória de natureza negocial e extrajudicial, foram assinados dois protocolos de negociação entre este Ministério e a FESMAR — Federação dos

Sindicatos dos Trabalhadores do Mar e a Federação dos

Sindicatos do Mar, o Sindicato dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas da Marinha Mercante e o Sindicato dos Marinheiros Mercantes de Portugal, respectivamente, em 20 de Dezembro do ano transacto e 7 do corrente mês, conforme cópias que anexo (a).

Neste sentido, é previsível que o regular andamento dos trabalhos permita antecipar um desfecho deste processo, favorável a ambas as partes, ainda no decurso de 1997.

Quanto à situação financeira da comissão liquidatária das ex-CTM e ex-CNN, junto cópia do relatório de apresentação de contas referente ao ano de 1995, que contém as indicações do número de processos intentados e do volume financeiro da liquidação (a).

1 de Março de 1997. — O Ministro, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1422/VTI (l.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o encerramento da actual esquadra da PSP de Santo António dos Cavaleiros, no concelho de Loures, e a transformação da mesma em simples posto da esquadra.

Em resposta ao requerimento n.° 1422/VTI (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição, informo o seguinte:

Não é intenção deste Governo proceder ao encerramento da esquadra de Santo António dos Cavaleiros, estando prevista para o final do mês de Julho do corrente ano a conclusão das suas novas instalações.

Embora não esteja ainda determinado com precisão o número de efectivos destinados às novas instalações, pode, desde já, assegurar-se que estes não serão em número inferior aos actuais.

13 de Março de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, (As-sinatura ilegível.) •

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1423/VTI (l.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o plano rodoviário nacional 2000.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5504 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, de 16 de Outubro do ano findo, informa V. Ex." do seguinte:

O projecto de construção da AE 10, constando expressamente da proposta de revisão do contrato de concessão da

BRISA, em estudo neste Ministério, não foi abandonado. Pese embora a circunstância de apenas ter sido feita a

análise técnica e financeira do projecto, a concretização da AE 10 está prevista para o ano 2000, pelo que o assunto será retomado após entrada em vigor da revisão do contrato acima referida.

7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre a cobrança indevida de encargos aos cooperadores da Cooperativa de Construção e Habitação Mãos à Obra, C. R. L., sediada no lugar do Forno, em Rio Tinto (Gondomar).

Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre-me informar, ainda que a título não definitivo, o seguinte:

Nos termos do Decreto-Lei n.° 410/87, de 31 de Dezembro, os créditos do ex-FFH passaram para a titularidade da Direcção-Geral do Tesouro (DGT), tendo sido delegada no INH a gestão dos citados créditos.

A totalidade da receita proveniente da amortização dos empréstimos contratados com o ex-FFH é encaminhada para a DGT.

O Despacho n.° 430/SET/90 veio permitir o perdão de juros de mora debitados a partir da data em que os créditos passaram para a titularidade do Tesouro (1 de Janeiro de 1988), relativamente às cooperativas e associações de moradores que optassem pela renegociação dos créditos nos termos previstos na lei. Neste despacho está previsto o perdão de juros de mora (debitados por atrasos ou não pagamento de prestações), e nunca outros juros vencidos (por exemplo, juros contratuais).

Mais se informa V. Ex." que decorreu uma reunião no dia 18 de Dezembro de 1996, entre técnicos da DGT e do INH, com o objectivo de fornecer à DGT todos os elementos relativos ao assunto em questão.

12 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 21/VII (2.*)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), e í í I6/VTI (2.')-AC, do Deputado Roleira Marinho, sobre, respectivamente, a situação

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II SÉRIE -B — NÚMERO 17

da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira e a resposta dada pelo Ministério da Solidariedade e

Segurança Social aos requerimento n.05 1232 e 1233/

VII (i.a)-AC.

Por determinação de S. Ex.° o Ministro da Solidariedade e Segurança Social e em resposta aos requerimentos em epígrafe informa-se V. Ex.° do seguinte:

1 —Os nossos ofícios n.08 14 812 e 16 126, respectivamente de 1 e de 21 de Outubro, de que se juntam cópias, esclarecem e respondem, em parte, as dúvidas dos requerentes.

2 — Mais se informa que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, através do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte, efectua diligências desde o início de 1996, com o objectivo de apoiar a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira (SCMVNC).

3 — No entanto, a SCMVNC com a cedência do prédio onde funcionava o Hospital de Vila Nova de Cerveira à CLIPÓVOA, inviabilizou a projectada utilização do prédio como entidade mista, com zona hospitalar e zona para grandes dependentes.

4 — Desde Maio de 1996, conforme documentação comprovativa arquivada nos respectivos processos, que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, através do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte, tem proposto várias soluções de apoio à recuperação da SCMVNC, nomeadamente à manutenção das valências sociais, à dação em cumprimento de imóveis e à celebração de acordos de exploração.

5 — Assim, o Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte e a SCMVNC trocaram várias propostas, tendo para o efeito sido realizadas várias reuniões, com a participação do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte, do provedor da SCMVNC e, numa delas, do Sr. Presidente da Câmara. Foi ainda efectuada a avaliação dos imóveis da SCMVNC, pelo Instituto de Gestão Financeira, e prevista a manutenção e a negociação de novos acordos de cooperação e de exploração com a segurança social, no âmbito das valências sociais, bem como a concessão de um subsídio à Santa Casa.

6 — No entanto, em Janeiro de 1997 a SCMVNC decidiu aderir ao denominado «plano Mateus» como forma de resolução das suas dívidas ao Estado e à segurança social.

7 — Consequentemente, ficaram prejudicadas as propostas supra-referidas. No entanto, o Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte e a SCMVNC mantêm contactos regulares, no âmbito dos acordos de cooperação em vigor.

8 — Encontram-se actualmente a estudar em conjunto outras formas de apoio financeiro à actividade e à recuperação da SCMVNC.

12 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO^ DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 24/VTI (2.°>AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre os pareceres e estudos recolhidos pela TAP-Air Portugal sobre a redução das tarifas aéreas para os Açores.

Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício

n.° 5738 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, de 25 de Outubro do ano transacto, envio a V. Ex.' cópia da correspondência que sobre a matéria em causa

foi trocada entre a Direcção-Geral Comercial da TAP-Air Portugal e a Direcção-Geral da Aviação Civil, bem como da informação desta Direcção-Geral para o Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Transportes.

Importa, contudo, salientar que esta acção promocional da TAP foi tomada por um período limitado de tempo, concretamente entre 1 de Novembro e 7 de Dezembro de 1996, tendo em conta a capacidade disponível e idêntica medida tomada relativamente a diversos pontos operados pela empresa.

Considera-se oportuno referir que, tendo a TAP apenas a exclusividade no que respeita a voos regulares, foi sentida a necessidade de minimizar os efeitos produzidos pela operação charter, em equipamento SATA, entre a Região Autónoma da Madeira e o continente; ainda, e por razões de equilíbrio de mercado, foi decidido abranger a Região Autónoma dos Açores, embora parcialmente, devido a constrangimentos de capacidade.

(Sem data.) — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

ANEXO N.° 1

DIRECÇÃO-GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL

1 — A TAP acaba de submeter à aprovação da DG AC uma tarifa especial para as Regiões Autónomas, sensivelmente mais baixa do que qualquer daquelas fixadas nas obrigações de serviço público.

2 — Trata-se de uma tarifa promocional, aberta a todo o tráfego, com grandes restrições de utilização, só válida naqueles voos que apresentam um coeficiente de ocupação mais baixo.

3 — Assim, enquanto nas obrigações de serviço público as tarifas mais baixas para a Madeira são fixadas, no máximo, em 19 600$ para estudantes e 27 000$ para residentes, a tarifa promocional agora apresentada é de 17 000$.

No que se refere à linha Lisboa -Ponta Delgada, os valores homólogos das obrigações são 29 500$ e 43 100$. A tarifa promocional é de 23 000$.

4 — Enquanto as tarifas reduzidas constantes das obrigações de serviço público são inteiramente flexíveis, isto é, as reservas podem ser livremente alteradas, tal não acontece com a tarifa promocional.

5 — Por outro lado, estas tarifas são válidas exclusivamente para os voos TAP.

6 — Face às obrigações impostas pelo Estado nestas rotas, entendemos que a proposta da TAP é aceitável, porque não viola aquelas obrigações nas seguintes condições:

a) Eventuais perdas de receita ocasionadas pela nova tarifa não podem ser contempladas nas indemnizações compensatórias;

b) As obrigações de serviço público estabelecem preços máximos. Por essa razão, a empresa pode praticar preços mais baixos, mas correndo o risco por sua conta, já que, claramente, não se trata de qualquer abaixamento de preços imposto pelo Governo;

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c) A tarifa deve ser aplicada a título experimental, para se verificar se produz ou não efeitos perversos no conjunto da receita de exploração. Com efeito, esta tarifa promocional só aplicável em certos voos não abertos a estas tarifas, provocando diminuição dos coeficientes de ocupação destes, e aumentos incomportáveis naqueles, com a consequente degradação da receita;

d) Finalmente, entendemos que a condição posta pela TAP dos passageiros beneficiários desta tarifa não serem incluídos no plafond de 70 % de ocupação deve ser também aceite pelos Governos Regionais, já que o plafond foi estabelecido a seu pedido.

Tendo em consideração que a ultrapassagem do coeficiente de 70 % não é estabelecido por voo, mas no conjunto dos serviço existentes em cada rota (coeficiente médio), é provável que à partida não haja uma grande alteração. O que seria de todo inconsequente é que a TAP lançasse uma tarifa promocional que tivesse como objectivo estimular a procura, para aumentar a rentatibilidade de alguns voos, e depois fosse obrigada a aumentar, consequentemente, a oferta.

7 — Atendendo que a existência da tarifa proposta satisfaz interesses dos utentes e das Regiões, por um lado, e, por outro, pode aumentar a receita marginal da empresa, a experiência deve ser autorizada, acompanhando-se atentamente os respectivos resultados.

A Directora do Transporte Aéreo, Alda Maria Santos Pato.

ANEXO N.° 2

TAP-AIR PORTUGAL

Pretende-se criar uma tarifa ponto a ponto, quer para a Madeira (só Funchal), quer para os Açores (exclusivamente Ponta Delgada e Terceira), que seja significativamente mais barata que as tarifas actuais. Estas tarifas são apenas aplicáveis a voos específicos, em determinados dias e em número de lugares por avião a definir caso a caso.

Estas tarifas terão regras muito estritas de utilização, não podendo um bilhete vendido para determinado voo ser utilizado para qualquer outro. Igualmente os bilhetes terão de ser pagos no acto da reserva e serão non refundable, devendo apenas o passageiro pagar a diferença para a tarifa mais alta aplicável.

Finalmente, há a referir que estas tarifas sairão fora do princípio «tarifa comum», segundo o qual a mesma tarifa é aplicável para qualquer das ilhas de cada Região Autónoma.

Para avançarmos com esta nossa intenção, precisamos da confirmação da DGAC de que os passageiros que voarem com esta tarifa não contam para o limite dos 70% (acima do qual a TAP tem de colocar mais capacidade na linha), prescindindo a TAP de indemnização compensatória sobre cada um dos passageiros que voem com esta tarifa.

As condições específicas desta tarifa seguem em anexo.

O Director-Geral Comercial, Eduardo Branco.

Tarifa especial entre Portugal continental e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

1 — Aplicação — viagens de ida e volta entre Lisboa-Funchal, entre Lisboa-Ponta Delgada e entre Lisboa-Terceira em voos directos da TAP previamente designados:

a) Tarifas válidas para a classe T;

b) Viagens exclusivamente de ida e volta.

2 —[...]

3 —Tarifas:

Lisboa-Funchal — PTE 17 000 (RT); Lisboa-Ponta Delgada — PTE 23 000 (RT); Lisboa-Terceira — PTE 23 000 (RT).

4 — Descontos — aplicam-se os descontos normais de criança (50%) e de bebé (90%).

5 —[...]

6 — Períodos de aplicação r— aplicáveis entre 1 de Novembro e 7 de Dezembro de 1996.

7 — Mínimo de estada — não aplicável.

8 — Extensão da validade — não permitida.

9 — Máximo de estada — sujeito ao período de aplicação da tarifa.

10 —[..-.]

11 — Stopovers — não permitidos. 12-[...J

13 — Transfers — não permitidos.

14 — Construções e combinações — não permitidas.

15 — Publicidade e vendas:

a) Publicidade limitada a Portugal continental e Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;

b) Vendas permitidas entre 14 de Outubro e 7 de Dezembro de 1996.

16 — Reservas — a serem feitas em simultâneo com a emissão e pagamento do bilhete e durante o período de vendas indicado. Não são permitidos PTA. Não são permitidas listas de espera.

17 — Pagamento — a ser feito em simultâneo com a reserva e emissão do bilhete e durante o período de vendas indicado.

18 — Emissão — a ser feita em simultâneo com a reserva e pagamento do bilhete e durante o período de vendas indicado. Os bilhetes terão de indicar reservas confirmadas para toda a viagem.

Código de emissão: TRA. Os bilhetes devem ser assinalados com a indicação «Non ref/Not endorsable/TAP flights only».

19 — Reembolso por cancelamento/Wo jfoie:

Até 15 dias antes da data da partida — penalização de 25% sobre o valor da tarifa;

De 14 a 7 dias antes da data da partida — penalização de 50% sobre o valor da tarifa;

De 6 dias antes da data da partida até à data da partida— penalização de 100% sobre o valor da tarifa.

20 — Alterações da rota e reserva:

a) Alterações da rota não são permitidas;

b) Alterações das reservas não são permitidas, excepto que o valor total do bilhete pode ser usado como crédito para o pagamento de qualquer tarifa mais elevada.

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21 — Desconto para agentes — não é permitido. [...]

25 — Despesas com passageiros — não são permitidas. [...1

30 — Comissões — comissão normal de 9%.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 50/VTJ (2.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os acessos ao nó de Tavira.

Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Macário Correia, através do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5839 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, de 4 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.* do seguinte:

O traçado da variante à actual EN 270 resultou da inviabilidade de se proceder à rectificação e alargamento da estrada existente por força dos constrangimentos locais.

No desenvolvimento do estudo em causa privilegiou-se e manteve-se, como é regra e procedimento habitual, o diálogo entre a Direcção de Serviços Regionais de Estradas do Sul (da Junta Autónoma de Estradas) e a Câmara Municipal de Tavira, legítima representante das populações, terfVJo o traçado proposto sido aprovado por aquela autarquia em 2 do corrente mês.

Refira-se, ainda, que o mesmo teve em consideração duas preocupações fundamentais relativamente às explorações agrícolas intersectadas, procurando, dentro do possível, afectá-las minimamente e ou pôr em causa a sua viabilização, sendo que, nos casos em' que tal objectivo não foi alcançado inseriram-se, na via, passagens agrícolas que restabelecerão os caminhos e acessos das propriedades que marginam a estrada a construir.

Na eventualidade de se verificarem prejuízos em terrenos, culturas, equipamentos e edifícios decorrentes da construção desta nova estrada, serão estes, obviamente, ressarcidos através das indemnizações correspondentes que resultarão da respectiva planta parcelar.

Refira-se, por último, que o projecto de execução deste lanço já se encontra concluído e entregue na Junta Autónoma de Estradas.

7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 58ATJ (2.*)-AC, da Deputada Elisa Damião (ps), sobre o esquema portuário complementar de reforma.

Em resposta às questões formuladas pela Sr.* Deputada Elisa Damião, através do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5855 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, de 6 de Novembro do ano findo, informo V. Ex." do seguinte:

A extinção da Fundação Esquema Portuário Complementar de Reforma (EPCR) foi acordada entre as partes, associações patronais e sindicais, subscritoras do pacto de concertação social no sector portuário de Julho de 1993, pacto subscrito por todas as associações sindicais e patronais do continente que foram membros fundadores da Fundação EPCR, e de cujo n.° 2.1.6 consta expressamente:

As associações patronais e sindicais acordaram a eliminação de todos os encargos convencionais de acção social, designadamente as comparticipações das entidades empregadoras para as taxas assistenciais sindicais e Fundação EPCR, que oneram, directa ou indirectamente, as cargas movimentadas [...]

Por outro lado, no n.° 2.5 do referido pacto, «as partes reconhecem que do funcionamento do esquema portuário complementar de reforma resultam pesados encargos que oneram o custo da operação portuária e penalizam a competitividade dos portos portugueses», concluindo pela necessidade de, «sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos actuais beneficiários do EPCR, eliminar esses encargos e proceder à liquidação da Fundação EPCR».

Ao contrário do que ficou consagrado naquele pacto, o processo de extinção não decorreu da forma expedita definida pelos subscritores do mesmo, tendo esta sido judicialmente requerida por um grupo de beneficiários em Abril de 1995, sem que até à data tivesse sido proferida a respectiva decisão.

No âmbito do Instituto do Trabalho Portuário iniciou--se, em Maio de 1995, o processo de convocação dos 1991 beneficiários inscritos, com o objectivo de formalizar as remições inerentes ao processo de extinção preconizado, tendo 1983 destes aceite as condições propostas..

Na última análise disponível, reportada a 27 de Novembro de 1996, verifica-se que estão por resolver 53 processos, 23 dos quais por recusa expressa da remição proposta e 15 por desconhecimento do paradeiro dos beneficiários respectivos, casos bastante reduzidos, atendendo ao universo inicial de beneficiários do EPCR, e que creio susceptíveis de poderem encontrar uma solução definitiva na decisão judicial a proferir no processo em curso.

Por último, gostaria de salientar que não compete ao ministério da tutela sectorial, sem intervenção directa ou justificada na extinção de um esquema complementar de reforma criado e extinto pelas entidades patronais e sindicais que o instituíram, tão-pouco sendo possível qualquer tipo de actuação numa matéria onde por vontade de fundadores foram eliminadas as suas fontes de financiamento.

7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 64/vn (2.*)-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre a rectificação da EN'323.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5861 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, de 6 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex." do seguinte:

As estradas nacionais que fazem a ligação entre Alijó e Balsa compreendem os seguintes troços:

EN 322 entre Alijó e Sanfins do Douro;

EN 323-1 entre Sanfins do Douro e entroncamento

da EN 323; e EN 323 entre entroncamento da EN 323-1 e Balsa;

verificando-se em cada um destes a seguinte situação:

O troço da EN 322 entre Alijó e Favaios encontra-se em bom estado de conservação, não sendo, pois, previsível, a curto prazo, qualquer intervenção;

Os troços da EN 322 entre Favaios e Sanfins do Douro e EN 323-1 entre Sanfins do Douro e entroncamento da EN 323 encontram-se em fase de adjudicação e empreitada de beneficiação;

O troço da EN 323 foi já entregue à Câmara Municipal de Alijó.

7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta aos requerimentos n.<*17, 78, 79, 80, 81, 82 e 182/VTI (2.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre, respectivamente, as candidaturas ao PIDDAC nos concelhos da Amadora, Azambuja, Loures, Cascais, Mafra, Sintra, Vila Franca de Xira e Oeiras, no âmbito da Secretaria de Estado do Desporto.

Em conformidade com o solicitado nos ofícios n.™ 5874/SEAP/96 a 5879/SEAP/96 e 6142/SEAP/96, respectivamente de 6 e de 19 de Novembro de 1996, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Inserção Social ^de informar V.Ex." do seguinte:

1 — As propostas para inclusão em PIDDAC são formuladas pelas IPSS ou equiparadas e devem obedecer à satisfação dos requisitos mínimos para obtenção de financiamento, através dos CRSS.

2 — As citadas propostas são hierarquizadas pelos serviços sub-regionais de acordo com as necessidades locais e avaliadas de acordo com os critérios estabelecidos e com as prioridades regionais em função dos programas mais carenciados e das disponibilidades orçamentais previamente estabelecidas.

3 •— Para o ano de 1997, foram classificados como primeira prioridade os projectos nas respostas sociais das valências de apoio a deficientes.

4 — As instituições incluídas em PIDDAC, correspondentes às áreas geográficas a que se refere o assunto supra, constam de relação anexa.

11 de Março de 1997.—O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 106/VII (2.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o pavilhão gimnodesportivo de Santo António dos Cavaleiros.

Na sequência do ofício n.° 5903/SEAP/96, de 6 de Novembro, do gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex.* as informações que, sobre o mesmo, dispõe esta Secretaria de Estado:

Ao abrigo do Programa Desporto 2000 foram celebrados, numa 1.° fase, 106 contratos-programa com autarquias para a construção de pavilhões desportivos em recintos escolares. Destes, apenas cinco se encontram por construir, por razões alheias ás partes contratantes, estando prevista a sua execução em 1997.

Numa 2." fase, entre Junho e Setembro de 1995, foram assinados mais 57 contratos-programa, cuja execução deverá obedecer à definição prévia de prioridades dado o volume de encargos que acarreta.

Os contratos-programa assinados com a Câmara Municipal de Loures pertencem a este último grupo. Face à verba disponível no PRODEP para o efeito, só será possível construir em 1997 três pavilhões naquele concelho, pelo que se torna necessário definir prioridades.

Assim, a Direcção Regional de Educação de Lisboa solicitou à Câmara Municipal de Loures que indicasse quais as três escolas onde prioritariamente se construiriam os pavilhões, remetendo a seguinte proposta de critérios:

1) Número de alunos diurnos em cada escola;

2) Inexistência, num raio de 500 m, de outras infra--estruturas desportivas cobertas passíveis de serem utilizadas.

Dada a ausência de resposta por parte da Câmara Municipal de Loures, não é ainda possível informar se em Santo António dos Cavaleiros será construído o pavilhão no ano em curso.

14 de Março de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 107/VTI (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a declaração do Sport Grupo Sacavenense quanto à expropriação da parcela n.° 10 devido à construção da variante à estrada nacional n.° 10.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5904 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 16 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.°:

Com vista a alcançar uma solução para o problema equacionado, foram reatadas as negociações com o Sport Grupo Sacavenense, tendo-sc realizado em Outubro do ano

findo uma reunião entre os Srs. Vice-Presidente da Junta Autónoma de Estradas, Presidente da Câmara Municipal

de Loures e Vereador do Pelouro respectivo e Presidente

da Junta de Freguesia de Sacavém e direcção daquele grupo desportivo,

Nessa reunião ficou esclarecido que com o envio do ofício tipo da Junta Autónoma de Estradas apenas se pretendeu avançar no processo de declaração de utilidade pública dos terrenos, declaração necessária à execução da empreitada, e foi proposta àquele Grupo uma indemnização correspondente à construção de um campo relvado em iguais condições (dimensões e bancada) ao do campo oficial n.° 2, o qual é afectado pela construção do viaduto sobre a linha do Norte e ramal da Matinha.

Posteriormente, após análise da proposta de localização do novo campo apresentada pela Junta Autónoma de Estradas, o Sport Grupo Sacavenense apresentou verbalmente uma contraproposta, no sentido da construção de um novo campo não relvado, mas sim pelado, de maior dimensão e outras benfeitorias.

Na sequência deste contacto, a Junta Autónoma de Estradas aguarda que o Sport Grupo Sacavenense formalize a entrega dos elementos e das certidões correspondentes ao registo de propriedade.

Por último, refira-se que foi aceite por aquele Grupo a colocação de vedações de obra na zona de limite de expropriação, salvaguardando o canto esquerdo do campo oficial n.° 2 e distância regulamentar à linha de fundo, o que permite libertar os terrenos para a execução dos trabalhos de fundação e desvio dos serviços afectados. Encontra-se apenas condicionada a execução do tabuleiro de segurança para os espectadores naquela zona do campo.

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 109/VÜ (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a organização do serviço de telecomunicações da Portugal Telecom no Alentejo.

Relativamente às questões formuladas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5906 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 6 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.*:

As telecomunicações têm vindo a sofrer, em todo o mundo, profundas mutações de índole tecnológica, regulamentar e de mercado, com grande impacte no modo como as empresas do sector se organizam e integram entre si, com o mercado e com a sociedade.

Fenómenos como a cada vez maior largura de banda das redes e a sua capacidade de integrarem e transportarem vários serviços que até agora vinham utilizando redes distintas, a explosão dos serviços multimédia, e, mais recentemente, da Internet, são apenas exemplos, talvez os mais mediáticos, das mudanças ocorridas nos últimos anos

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e que acarretam profundas consequências para todos os participantes neste mercado, a que Portugal não pode ficar indiferente.

Por outro lado, todas estas alterações já não ocorrem num ambiente estável de monopólio, mas numa situação de concorrência aberta num já apreciável número de serviços e com a liberalização total a ocorrer até ao final do século.

Todas estas alterações têm também lido grande impacte ao nível dos preços praticados, que têm sofrido baixas consideráveis nos últimos anos, obrigando as empresas a um cada vez maior rigor na gestão dos investimentos, na contenção de custos e no desenvolvimento de novas áreas de negócios.

Deste modo, todas as empresas que actuam no sector das telecomunicações são forçadas a um permanente esforço de adaptação ao mercado, também ele, por sua vez, em mudança provocada por novos padrões e hábitos de consumo dos seus clientes.

A reestruturação presentemente em curso na Portugal Telecom visa, assim, dotá-la com os meios e mecanismos adequados para competir e ser viável face às novas condições de mercado que se avizinham.

Como ponto de partida foram definidas as áreas de negócios consideradas como nucleares para a Portugal Telecom, nomeadamente infra-estruturas, negócios empresariais e negócios pessoais, com a subsequente tradução em termos organizacionais na criação de três unidades de negócio para as gerir e desenvolver. 3 A ligação aos clientes é assegurada essencialmente por três tipos de departamentos, reflectindo a estrutura macro atrás definida, e que, de acordo com os princípios que norteiam a reestruturação em curso naquela empresa, deverão actuar com um crescente grau de autonomia decisional:

Centros de comando operacional, com a função de instalar e manter as redes e serviços operacionais utilizados pelos clientes;

Direcções de negócios de empresas, que, por sua vez, se distribuem no terreno com delegações nas localidades onde a concentração e importância deste segmento se justifique, tendo por função a venda e prestação de serviços de pré e pós-venda aos clientes empresariais;

Direcções de negócios pessoais, com a mesma função, mas virada para os restantes segmentos de mercado.

Estes departamentos, que respondem funcionalmente, numa organização do tipo. matricial, às três unidades de negócios atrás referidas, são enquadrados hierarquicamente por direcções operacionais de negócios, actuando cada uma numa área geográfica definida.

A implantação do modelo supracitado traduziu-se, no que ao Alentejo diz respeito, na criação dos seguintes órgãos:

Centros de comando operacional em Évora e Beja, tendo ainda sido criados nestas cidades centros de coordenação de investimento local para execução dos planos e projectos de investimentos locais; no Mendro existe ainda a Delegação Operacional do Alentejo da Direcção Operacional de Infra -Estrutu-ras e Redes, ligada à rede de teledifusão;

Delegações de negócios de empresa em Évora, Portalegre e Beja;

Direcções de negócios pessoais em Évora e Beja.

Para além dos departamentos ligados directamente ao negócio, existem os seguintes órgãos de suporte à gestão:

Com funções de apoio administrativo e de gestão de recursos, os Núcleos de Apoio Local de Évora e Beja.

Núcleos de infra-estruturas informáticas em Évora e Beja.

7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 132/VII (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o envio da relação das câmaras municipais com as quais foram celebrados contratos-programa em 1996.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5953 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 11 de Novembro do ano transacto, envioa V. Ex." um dossier com a informação considerada pertinente.

7 de Março de 1997. —O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 136/VII (2.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre as candidaturas ao PIDDAC, no concelho de Lisboa, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

Em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, através do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5857 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 11 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.' de que as candidaturas apresentadas no âmbito do Despacho n.° 41/MPAT/95, de 26 de Abril, foram as que de seguida se enumeram:

Programa Equipamento Religioso

Construção do Centro Social Imaculada Conceição da Paróquia de Santa Joana Princesa:

Processo: LVT-008/RL/94; Orçamento: 227 374; Comparticipação: 100 000;

Subprograma n.° 1 — 1.° fase.

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Construção do Centro Paroquial de Santa Beatriz da Silva (zona i de Cheias):

Processo: LVT-012/RL/96;

Orçamento; 105 000;

Comparticipação: 67 130; Subprograma n.° 1 — 1.* fase.

Construção da Igreja Paroquial de Santa Beatriz da Silva (zona i de Cheias):

Processo: LVT-013/RL/96; Orçamento: 111 620; Comparticipação: 78 134; Subprograma n.° 1 — 1." fase.

Construção dos anexos da Igreja Paroquial de Santo Agostinho (Marvila):

Processo: LVT-025/RL/95; Orçamento: 50 000; Comparticipação: 35 000; Subprograma n.° 1 — 1.* fase.

Construção da Igreja e Centro Paroquial de Nossa Senhora do Carmo (Alto do Lumiar):

Processo: LVT-028/RL/93; Orçamento: 140 132; Comparticipação: 98 093; Subprograma n.° 1 — 2.' fase.

Construção da Igreja e Centro Paroquial de São Maximiliano Kolbe (2.a fase):

Processo: LVT-071/RL/94; Orçamento: 166 650; Comparticipação; 99 990;

Subprograma n.° 1 — 1." fase.

Construção da Igreja de São Vicente de Paulo:

Processo: LVT-099/RL/93; Orçamento: 96 000; Comparticipação: 57 600; Subprograma n.° 1 — 1." fase.

Ampliação e restauro da Igreja Paroquial de São Nicolau:

Processo: LVT-117/RL/94; Orçamento: 95 000 Comparticipação: 57 000; Subprograma n.° 1 — I." fase.

Programa Equipamento Urbano de Utilização Colectiva

Remodelação das instalações da Sociedade de Instrução e Beneficência A Voz do Operário:

Processo: LVT-001/RC/96; Orçamento: 840 000; Comparticipação: J00 000; Subprograma n.° 1 — 1." fase.

Construção da nova sede da Casa do Minho:

Processo: LVT-003/RC/95; Orçamento: 145 000; Comparticipação: 87 000; Subprograma n.° 1 — 1.a fase.

Instalações sòcio-desportívas do Clube de Campismo de Lisboa:

Processo: LVT-004/DP/95;

Orçamento: 146000;

Comparticipação: 100 000; Subprograma n.° 1 — 1." fase.

Construção da piscina descoberta (1.* parte) dos Maristas:

Processo: LVT-01 l/DP/94; Orçamento: 116 500; Comparticipação: 69 900; Subprograma n.° 1 — 1." fase.

Construção da sede da Secção Portuguesa da International Police Association:

Processo: LVT-014/CJ796; Orçarpento: 200 000; Comparticipação: 100 000; Subprograma n." 1 — 1 .* fase.

Ampliação da sede nacional da Ordem dos Engenheiros (candidatura seleccionada para inclusão em PEDDAC):

Processo: LVT-015/CT/95; Orçamento: 538 196; Comparticipação: 100000.

Construção da sede do Teatro Animação O Bando:

Processo: LVT-019/CT/95; Orçamento: 211 450; Comparticipação: 100000; Subprograma n.° 1 — I* fase.

Restauro do Palácio dos Alfinetes:

Processo: LVT-031/CT/94; Orçamento: 470000; Comparticipação: 100 000; Subprograma n.° 1 — 1." fase.

Remodelação das instalações da Fundação Cidade de Lisboa:

Processo: LVT-033/CT/95; Orçamento: 361 644; Comparticipação: 100 000; Subprograma n.° 1 — 1.* fase.

Construção do pavilhão desportivo do Clube Desportivo dos Olivais e Moscavide:

Processo: LVT-037/DP/94; Orçamento: 165 000; Comparticipação: 99 000; Subprograma n.° 1 — 1.' fase.

Posto-de transformação, torres e projecto de iluminação no Clube Desportivo de Olivais e Moscavide:

Processo: LVT-038/DP/94; Orçamento; 33 000; Comparticipação: 19 800; Subprograma n.° 1 — 1." fase.

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Restauro da nova sede e ampliação dos anexos da Casa das Beiras:

Processo: LVT-040/RC/95; Orçamento: 220 000; Comparticipação: 100 000; Subprograma n.° 1 — 1." fase.

Complexo de piscinas no Grupo Desportivo de Direito:

Processo: LVT-051/DP/95; Orçamento: 200 000; Comparticipação: 100 000; Subprograma n.° 1 — 1." fase.

Cobertura e vedação da piscina da Província Portuguesa da Congregação dos Irmãos Maristas (2." fase):

Processo: LVT-059/DP/95; Orçamento: 52 000; Comparticipação: 36 400; Subprograma n.° 1 — 1.* fase.

Construção do pavilhão e instalações de apoio do Ginásio Clube Português:

Processo: LVT-070/DP/94; Orçamento: 315 000; Comparticipação: 100 000; Subprograma n.° 1 — 1." fase.

Construção de piscina e instalações de apoio do Ginásio Clube Português:

Processo: LVT-072/DP/94; Orçamento: 365 300; Comparticipação: 100 000; Subprograma n.° 1 — 1.° fase.

Ampliação do complexo de piscinas do Clube de Futebol Os Belenenses.

Processo: LVT-073/DP/95; Orçamento: 267 500; Comparticipação: 100 000; Subprograma n.° 1 — 1.° fase.

Sede nacional da Associação dos Escuteiros de Portugal:

Processo: LVT-074/RC/95; Orçamento: 164 000; Comparticipação: 100 000; Subprograma n.° 1 — 1." fase.

Remodelação da estrutura da frente norte do Ateneu Comercial de Lisboa:

Processo: LVT-077/DP/95; Orçamento: 95 000; Comparticipação: 66 500; Subprograma n.° I — 1." fase.

As candidaturas seleccionadas ao abrigo do Despacho n.° 41/MPAT/95 foram, respectivamente:

Programa Equipamento Religioso

Reparação dos telhados de Igreja de São Nicolau:

Comparticipação: 6000; Subprograma n.° 2.

Reparação do salão paroquial da Igreja de São João de

Brito:

Processo. LVT-041/RL/96-TS; Orçamento: 9975; Comparticipação: 5985; Subprograma n.° 2.

Reparação da Igreja de Nossa Senhora do Rato (Capela do Rato):

Processo: LVT-153/RL/95-TS; Orçamento: 9300; Comparticipação: 5500; Subprograma n.° 2.

Programa Equipamento Urbano de Utilização Colectiva

Reparação e remodelação dos balneários da piscina do Boa Hora Futebol Clube:

Processo: LVT-012/DP/96-TS; Orçamento: 9960; Comparticipação: 5976; Subprograma n." 2.

Reparação de equipamento do Ginásio Clube Português:

Processo: LVT-028/DP/96-TS; Orçamento: 9406; Comparticipação: 5644; Subprograma n.° 2.

Substituição da fonte de energia e instalação do reservatório no Ginásio Clube Português:

Processo: LVT-029/DP/96-TS; Orçamento: 9253 Comparticipação: 5552; Subprograma n.° 2.

Reparação da Colectividade Cultural e Recreativa de Santa Catarina — Chapitô:

Processo: LVT-048/RC/96-TS; Orçamento: 9749; Comparticipação: 5849; Subprograma n.° 2.

Fachada do Centro Nacional de Cultura:

Processo: LVT-136/CT/95-TS; Orçamento: 9950; Comparticipação: 5970; Subprograma n.° 2.

Acabamento do auditório da sede social do Lisboa Ginásio Clube:

Processo: LVT-140/DP/95-TS; Orçamento: 10 000; Comparticipação: 6000; Subprograma n.° 2.

Recuperação de bancadas e remodelação da Sociedade Hípica Portuguesa:

Processo: LVT-19WP/95-TS; Orçamento: 10 000;

Processo: LVT-001/RL/96-TS; Orçamento: 10 000;

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Comparticipação: 6000;

Subprograma n.° 2.

Reparação do Hipódromo do Campo Grande:

Processo: LVT-200/DP/95-TS; Orçamento: 10 000; Comparticipação: 6000; Subprograma n.° 2.

Restauro da fachada do Ateneu Comercial de Lisboa:

Processo: LVT-255/DP/95-TS; Orçamento: 10000; Comparticipação: 6000; Subprograma n.° 2.

Restauro do pátio do Ateneu Comercial de Lisboa:

Processo: LVT-256/DP/95-TS; Orçamento: 10000; Comparticipação: 6000; Subprograma n.° 2.

Construção de três campos de ténis do Grupo Desportivo de Direito:

Processo: LVT-278/DP/95-TS; Orçamento: 10000; Comparticipação: 6000; Subprograma n.° 2.

Reparação da sede do Lisboa Clube Rio de Janeiro:

Processo: LVT-293/DP/95-TS; Orçamento: 10 000; Comparticipação: 6000; Subprograma n.° 2.

7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO., DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 139/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Francisco José Martins (PSD), sobre o eixo Norte/Sul (troço Telheiras/Camarate).

Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5960 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 11 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.":

O eixo viário designado «eixo Norte/Sul» é um empreendimento da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa.

No caso específico do troço desde a Avenida do Padre Cruz a Camarate, foi celebrado um protocolo entre aquela autarquia e a Junta Autónoma de Estradas, o qual define a participação desta na construção da citada via.

A calendarização do empreendimento está, neste momento, em fase de estudo.

Do acima exposto .sc infere que 6 um estudo da exclu-

siva competência da Câmara Municipal de Lisboa, não estando sequer previsto no plano rodoviário nacional, pelo que a sua coordenação se encontra a cargo daquela edilidade.

7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO. EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 161 e 180/VTI (2.*)-AC, respectivamente dos Deputados Fernando Pereira, Costa Pereira e Azevedo Soares (PSD) e Cruz Oliveira- (PSD), sobre a reestruturação da Portugal Telecom e consequente deslocação de quadros técnicos que trabalham em Vila Real e transferência de recursos humanos de Bragança para Braga.

Relativamente ao assunto constante dos requerimentos mencionados em epígrafe, remetidos ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6004 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 12 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.°:

A aproximação em largos passos da liberalização total do sector das telecomunicações em Portugal torna indispensável que a Portugal Telecom adeqúe a sua estrutura organizacional aos novos desafios e problemas trazidos por essa alteração de fundo, a exemplo, aliás, do que tem vindo a ocorrer na maioria dos operadores europeus e americanos, alguns dos quais se poderão constituir como concorrentes poderosos da Portugal Telecom.

O novo modelo emergente desta reestruturação é, assim, parte integrante de um processo mais vasto que visa dotar a empresa dos mecanismos que lhe permitam maior capacidade de resposta às necessidades de um mercado em profunda e rápida alteração, em que a concorrência será a norma.

Esta atitude de forte viragem para o mercado traduz-se, na prática, entre outras medidas, na criação de três grandes unidades de negócio, respectivamente empresariais, pessoais e de infra-estruturas, responsáveis pelo desenvolvimento daquilo que é afinal o núcleo do negócio da empresa, ao mesmo tempo que se acentua o protagonismo operacional das áreas geográficas de negócio, através da criação de 10 áreas operacionais de negócios, com intervenção directa a nível local.

Pretende-se, assim, e em resumo, simultaneamente fortalecer a capacidade de desenvolvimento do negócio e aumentar a capacidade de intervenção comercial junto dos clientes, através, nomeadamente, de uma maior descentralização de competências e de capacidade de decisão.

Por último, cabe dizer que a reestruturação em curso não tem qualquer impacte negativo na importância da estrutura da Portugal Telecom em Vila Real, tão-pouco está prevista qualquer transferência dos serviços e ou deslocação dos quadros técnicos sediados nesta cidade.

7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 185/VTJ (2.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre as candidaturas ao PIDDAC no concelho de Oeiras, no âmbito da Secretaria de Estado cia Administração Local e Ordenamento do Território.

Relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, através do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6145 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 19 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.*:

Candidaturas ao abrigo do Despacho n.8 41/MPAT/95

Programa Equipamento Religioso

Restauro do Santuário de Nossa Senhora da Conceição da Rocha:

Processo: LVT-050/RL/95; Orçamento: 60 000; Comparticipação: 42 000; Subprograma n.° 1 — 1." fase.

Construção da igreja e centro paroquial da Outurela-Portela:

Processo: LVT-080/RL/95; Orçamento: 159 800; Comparticipação: 100 000; Subprograma n.° 1 — 1." fase.

Programa Equipamento Urbano de Utilização Colectiva

Construção do polidesportivo do Grupo Recreativo Os Fixes:

Processo: LVT-006/DP/96; . Orçamento; 30 000; Comparticipação: 21 000; Subprograma n.° 1 — 1." fase.

Construção da sede da Associação Nacional de Jovens Empresários:

Processo: LVT-015/RC/94; Orçamento: 241 500; Comparticipação: 100 000; Subprograma n.° I — I.* fase.

Construção da sede da União Recreativa do Dafundo:

Processo: LVT-015/DP/96; Orçamento: 150 000; Comparticipação: 90 000; Subprograma n.° 1 — 1." fase.

Novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Paço de Arcos:

Processo: LVT-021/QB/95; Orçamento: 160 727; Comparticipação: 100 000; Subprograma n.° 1 j— Ia fase.

/

Construção da nova sede do Grupo Cultural de Vila Fria:

Processo: LVT-024/RC/94; Orçamento: 70 000; Comparticipação: 42 000; Subprograma n.° 1 — 1." fase.

Construção da sede da Associação do Rancho Folclórico Flores da Beira:

Processo: LVT-034/RC/94; Orçamento: 50 000; Comparticipação: 30 000; Subprograma n.° 1 — Ifase.

Ampliação do quartel dos Bombeiros Voluntários do Dafundo:

Processo: LVT-037/QB/95; Orçamento: 95 340; Comparticipação: 66 738; Subprograma n.° 1 — 1.* fase.

Restauro da sede da Biblioteca Operária Oeirense:

Processo: LVT-092/RC/94; Orçamento: 44 000; Comparticipação: 26 400; Subprograma n.° 1 — 1 .* fase.

Candidaturas seleccionadas (TNS2-95 e TNS1-96) Programa Equipamento Religioso

Construção de tecto falso na Igreja de São Miguel Arcanjo de Queijas:

Processo: LVT-004/RL/96-TS; Orçamento: 10 000; Comparticipação: 6 000; Subprograma n.° 2.

Igreja Paroquial de Nossa Senhora do Cabo (Linda-a--Velha) — capelas mortuárias:

Processo: LVT-137/RL/95-TS; Orçamento: 9998; Comparticipação: 5999; Subprograma n.° 2.

Programa Equipamento Urbano de Utilização Colectiva

Reparação da sede e ginásio do Grupo Desportivo Unidos Caxienses:

Processo: LVT-296/DP/95-TS; Orçamento: 9920; Comparticipação: 5952; Subprograma n.° 2.

Ampliação da sede do Grupo Desportivo de Barcarena:

Processo: LVT-302/DP/95-TS; Orçamento: 9788; Comparticipação: 5800; Subprograma n.° 2.

7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 192/VTJ (2.a)-AC, das Deputadas Fernanda Costa e Maria Celeste Correia (PS), sobre a Quinta da Marquesa, no conceího de Palmela.

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II SÉRIE-B —NÚMERO 17

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6177 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 25 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.*:

Consultada a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, constatou-se não existir qualquer instrumento de planeamento urbanístico em vigor que abranja a área em referência, dado o respectivo Plano Director Municipal ainda não se encontrar ratificado, estando, todavia, em curso uma iniciativa legislativa para o efeito.

Como antecedentes, foi detectada a existência do processo de loteamento de uma propriedade designada por Quinta da Marquesa, sita na Quinta do Anjo, em Palmela, requerido por AUTOEUROPA — Automóveis. L.**, sobre o qual foi emitido parecer desfavorável, homologado por S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, datado de 2 de Setembro de 1993.

7 de Março de 1997.—O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 197ATI (2.*)-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre os ordenados em atraso na empresa Grunig, de Bragança.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de, em resposta ao v/ofício n.° 6183/SEAP/ 96, de 25 de Novembro de 1996, e no sentido de satisfazer o requerido pelo Sr. Deputado Cruz Oliveira, prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

A empresa Máquinas Grunig Bragança, L."4, tem, presentemente, ao seu serviço 46 trabalhadores, 44 com salários em atraso desde Dezembro de 1996 e 1 com salários em atraso desde Janeiro de 1997, não tendo estes, no entanto, recorrido à suspensão dos contratos de trabalho ao abrigo da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, apesar de, informados pelos diversos serviços com competência na matéria, lhes assistir tal faculdade.

Uma parte dos trabalhadores optou por rescindir os respectivos contratos de trabalho por mútuo acordo, para conseguir o pagamento da totalidade das remunerações em

atraso.

Desde 1996, encontram-se a receber subsídio de desemprego 23 ex-ttabalhadores e 2 o subsídio social de desemprego.

Mais se informa V. Ex.° de que, a nível de apoio social, foram ainda concedidos subsídios eventuais a sete agregados familiares, tendo outros três agregados familiares beneficiado de apoio social diverso (refeitórios sociais e géneros alimentícios), exactamente tantos quantos se dirigiram aos serviços da segurança social.

Por último, importa referir que, por sentença de 17 de Janeiro de 1997, foi homologada a providência de recuperação (gestão controlada) aprovada em assembleia . de credores por 96,17 % de votos.

II de Março de 1997. — A Chefe do Gabinete, Maria

Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 208/VTJ (2.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o aterro sanitário multimunicipal de Taveira.

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento, contido no requerimento n.° 208/VJI (2.°)-AC, acerca do aterro sanitário a instalar em Taveiro (Coimbra), que irá receber os resíduos sólidos urbanos do respectivo pólo do Sistema Multimunicipal da Região Litoral Centro.

Assim, passo a responder às questões colocadas.

1) Em que termos foi feita a consulta pública sobre o estudo de impacte ambiental do aterro sanitário multimunicipal de Taveiro? Qual a duração da mesma e que resultados produziu?

Resposta. — Foi elaborado um estudo prévio de encerramento do aterro existente e construção de uma nova unidade de deposição de resíduos, junto ao local em exploração, que inclui um estudo de incidências ambientais (Fevereiro de 1994). De acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, e Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro), os projectos de aterros destinados a resíduos urbanos não requerem a realização do processo de avaliação de impacte ambiental, pelo que não foi desencadeada a respectiva consulta pública. O referido estudo prévio foi, no entanto, objecto de análise e parecer favorável por parte da Direcção-Geral do Ambiente (Novembro de 1994), tendo em conta os pareceres prévios da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN) e da Direcção Regional de Ordenamento do Território (DROT).

2) Quais os estudos de localizações alternativas feitos por esse Ministério? Que vantagens e desvantagens apresentavam as várias hipóteses consideradas?

Resposta. — Para a localização do novo aterro, foram consideradas as hipóteses de expansão do local já em utilização para deposição dos resíduos ou a procura de uma outra localização. A ERSUC optou pela primeira hipótese, considerada preferencial por permitir solucionar as disfunções existentes e aproveitar as infra-estruturas disponíveis. Para esta decisão contribuiu o conhecimento das características hidrogeológicas favoráveis do local, nomeadamente a natureza argilosa do solo e a profundidade do aquífero (as sondagens efectuadas captam água a uma profundidade superior a 80 m, apresentando as formações geológicas uma permeabilidade muito baixa, a cerca de 54 m de profundidade). De notar, ainda, que o agregado populacional mais próximo se situa a uma distância de cerca de llOOm, encontrando-se apenas uma habitação a cerca de 600 m.

3) Foram ou não considerados por esse Ministério os efeitos que podem decorrer da construção do aterro sobre a linha de água da ribeira de Reveles? E sobre a reserva natural do paul de Arzila, para onde drena parcialmente essa ribeira? Qual a opinião técnica emitida na ocasião sobre este assunto?

Resposta. — A hidrologia local caracteriza-se pela existência de linhas de água de pequena expressão, que, ao confluírem, originam a ribeira de Reveles, a jusante do local do aterro. Embora o projecto do aterro inicial tivesse previsto a impermeabilização através de solos argilosos existentes no local, bem como a drenagem e retenção de lixiviados, os efluentes líquidos contaminados são actualmente vertidos para a linha de água, por motivo de colmatagem do sistema de drenagem. A alteração, que urge

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efectuar, desta situação, no sentido da defesa dos meios hídricos existentes a jusante, será conseguida através da adopção das seguintes medidas principais do actual projecto:

Impermeabilização com membrana de polietileno de alta densidade (com 1,5 mm de espessura), protegida por geo têxtil;

Drenagem e tratamento de lixiviados de toda a área

do aterro (existente e futura), estando previsto o funcionamento de urna ETAR no local, cujo projecto de concepção e construção foi já adjudicado;

Desvio das linhas de água que ocorrem no local, que passarão a contornar o aterro e a ser descarregadas no vale natural da ribeira;

Monitorização dos lixiviados e águas superficiais e subterrâneas.

Nestas condições, ao prever a adopção de medidas adequadas, não só para o novo aterro mas também para corrigir a situação existente no actual aterro, o projecto terá um impacte positivo na qualidade das águas superficiais a jusante.

4) Por que razão a Junta de Freguesia de Taveiro, apesar de o ter solicitado em 19 de Abril, não logrou ainda ser recebida por esse Ministério? Por que razão a Comissão Nacional de Defesa do Ambiente, que solicitou também audiência a esse Ministério em Junho deste ano, não obteve ainda qualquer resposta?

Resposta. — Quer a Comissão Nacional de Defesa do Ambiente quer a Junta de Freguesia de Taveiro foram, na realidade, recebidas pelo director regional do Ambiente e Recursos Naturais.

5) Qual o seguimento, que respostas concretas deu ou vai dar esse Ministério ao caderno de contrapartidas entregue pela Comissão Representativa dos Cidadãos Envolvidos na Defesa do Ambiente à Direcção Regional do Ambiente sediada em Coimbra, em 21 de Agosto?

Resposta. — O conjunto de solicitações apresentado por essa Comissão está a ser apreciado e será tido em conta pelo dono da obra (ERSUC). Tal como em casos semelhantes, relativos à implantação de outras infra-estruturas de tratamento de resíduos sólidos urbanos, essas solicitações terão de ser consideradas, não como matéria de reivindicação de medidas mais ou menos arbitrárias (por exemplo, autorização para urbanização dos terrenos limítrofes), mas sim no quadro das medidas consideradas indispensáveis para garantir a manutenção dos padrões de qualidade ambiental da região.

4 de Março de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO^ DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 220/VTI (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o eventual encerramento nocturno do Aeroporto de Faro.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu gabinete a co-

berto do ofício n.° 6206 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 25 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.°:

O Inverno de 1996-1997 é já o terceiro Inverno consecutivo em que o Aeroporto de Faro encerra no período nocturno entre as 0 e as 7 horas.

A justificação para se realizarem os encerramentos em causa prende-se com a inexistência de qualquer tráfego previsto para Faro para os Invernos IATA, há pelo menos

10 anos a esta parte.

Saliente-se, porém, que nunca,, em qualquer momento, foi posto em causa o não funcionamento daquele Aeroporto para os casos de emergência e ou evacuações.

Sobre a matéria em causa, foram realizadas reuniões de coordenação quer com os Serviços de Protecção Civil Distrital quer com o Hospital de Faro, assegurando-se sempre qualquer situação de emergências ou evacuações.

Em circunstância alguma se poderá considerar que as populações e as actividades do Algarve possam ser prejudicadas, pois que eventuais necessidades de emergência e ou evacuação estão asseguradas.

Não posso, contudo, deixar de reafirmar que, caso as companhias aéreas pretendam voar para Faro no período nocturno dos Invernos IATA, o Aeroporto estará, obviamente, aberto nesse período.

7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 226/VII (2.°)-AC, do Deputado José Junqueiro e outros (PS), sobre o financiamento das assembleias distritais.

Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6261 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 29 de Novembro do ano transacto, informo V. Ex.":

De acordo com o artigo 12.° da Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1994), estava prevista uma dotação para as assembleias distritais destinada a financiar os encargos inerentes ao funcionamento dos serviços que as mesmas vinham prosseguindo, relativamente aos quais não foi ainda possível a plena concretização do seu processo de transferência para a dependência e a tutela da administração central.

Nos termos do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 5/91, de 8 de Janeiro, constituem receitas das assembleias distritais:

O produto das contribuições de cada município;

O produto da cobrança de taxas pela prestação de serviços ou pelo aproveitamento de bens de utilização pública;

O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação;

Quaisquer outros rendimentos permitidos por lei.

Tendo em atenção que no Orçamento do Estado para 1996 não estava prevista nenhuma dotação para uma eventual comparticipação, o mesmo se verificando relativamente'a 1997, e que em 1994 foi o último ano

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em que foi prevista uma dotação para as assembleias distritais, considera-se que o respectivo financiamento poderá ser efectuado através das comparticipações dos municípios.

7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 227/VII (2.*)-AC, do Deputado José Junqueiro e outros (PS), sobre os impostos municipais de sisa e de contribuição autárquica.

Em resposta às questões colocadas pelos Srs. Deputados da Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, do Partido Socialista, através do requerimento acima mencionado, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6262 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 29 de Novembro do ano findo, informo V. Ex.a:

Em cumprimento do estipulado no artigo 31.° da Lei do Orçamento do Estado para 1996, a Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal ficou de apresentar até ao final do ano transacto um relatório que incluía os seguintes temas:

Reestruturação dos impostos sobre o património, visando, em especial, a reformulação conjunta do imposto municipal de sisa, no sentido da sua tendencial extinção e da contribuição autárquica, devendo esta ser acompanhada da introdução de um código de avaliações e, simultaneamente, de uma redução substancial de taxas, no respeito da estabilidade das receitas autárquicas locais.

Foi designada uma equipa técnica para acompanhar os trabalhos de preparação do relatório a que alude o citado preceito legal, cuja elaboração se realiza sob a orientação de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

No que concerne às necessárias compensações aos municípios perante uma redução daquelas receitas, afigura-se que as conclusões da Comissão deverão ser articuladas e equacionadas no âmbito do grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Locais, constituído pelo Despacho conjunto A-l 16/96-XU, publicado no Diário da República, 2.' série, "de 17 de Agosto de 1996.

7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0235ATJ (2.°)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário

Albuquerque (PSD), sobre concessionamento de parques

de estacionamento junto à estação de caminhos de ferro, em Santarém.

Em referência ao ofício da Secretaria de Estado dos As-

suntos Parlamentares n." 6270, de 29 dt Novembro

1996, e para resposta ao requerimento n." 235/VTI (2.*)-AC dos Srs. Deputados Miguel Relvas e outros (PSD), informo o seguinte:

1 — Tendo a CP constatado que a procura excedia largamente a oferta de lugares nos dois parques de estacionamento junto da estação de caminhos de ferro de Santarém, optou pela concessão dos referidos parques, a fim de procurar atingir principalmente os seguintes objectivos:

Aumentar o conforto e fidelizar os seus clientes;

Aumentar a rotação dos lugares para estacionamento;

Evitar a utilização de um bem escasso, para efeitos de garagem ou abandono de automóveis, por quem, por vezes, nem sequer utiliza diariamente o comboio;

Criar serviços complementares ao comboio como forma de captação de clientes, aplicando uma tarifa moderada que cubra os custos de manutenção do parque. O valor da assinatura é de 3500$ mensais para clientes CP portadores de assinatura (cerca de 160$/dia), sendo a tarifa diária de 400$;

Segmentar os clientes com assinatura e sem assinatura, favorecendo claramente os que utilizam o transporte ferroviário;

Promover uma maior vigilância do local, com a criação de mais um posto de trabalho.

2 — É reconhecida a dificuldade de ligação da cidade de Santarém e áreas envolventes com a estação de caminho de ferro, embora a solução do problema envolva a Câmara Municipal de Santarém, que terá de redimensionar e reforçar os seus transportes colectivos.

3 — Os critérios que presidiram à concessão dos parques foram expostos no n.° 1, ficando completamente excluída, por conseguinte, qualquer visão meramente economicista.

4 — Em 19 de Abril de 1996, a CP comunicou à Câmara Municipal de Santarém as acções que iriam desenvolver nos referidos parques. Em 12 de Novembro de 1996, a Câmara Municipal de Santarém solicitou à CP informação urgente sobre a colocação de parcómetros. Em 25 de Novembro a CP respondeu à Câmara esclarecendo, entre outros aspectos, que não se tratava de parcómetros.

5 — De acordo com a legislação em vigor, as obras de construção e beneficiação dos parques de estacionamento inseridos no domínio ferroviário não carecem de aprovação das câmaras municipais. Cabe ao concessionário do parque obter licenças adequadas para obras ou exercício da respectiva actividade. Quanto ao benefício para a autarquia, caberá a esta responder, embora se possa legitimamente dizer que a opção da CP vai ao encontro dos interesses da generalidade dos utentes do caminho de ferro que habitam em Santarém e, nessa medida, é um projecto benéfico para a autarquia.

7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 236/VII (2.°)-AC, do Deputado Miguel Relvas (PSD), sobre o envio de

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cópia do projecto ou proposta do PJDDAC, no âmbito da Junta Autónoma de Estradas.

Relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado Miguel Relvas através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.°6271 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado

de 29 de Novembro do ano transacto, envio a V. Ex.° o mapa do plano de investimentos da Junta Autónoma de Estradas no PJDDAC/97.

7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

ANEXO

Junta Autónoma de Estradas PIDDAC/97

Plano de investimento (14 de Agosto de 1996)

(Em milhares de escudos)

Investimento

Programa

Conservação Construção Pontes Outros Total

1 — Despesas comuns.............................................................................: 100 Ò00 17 329 575 I 209 360 3 050 000 21 688 935

2 — Modernização da rede fundamental.................................................. 1298 676 21 638 876 10 282 156 - 33 219 702

3 — Modernização da rede complementar............................................... 21 289 836 39 173 174 12 019 669 - 72 482 679

4 —Conservação periódica...................................................................... 13 839 712 1 668 748 1 396 593 150 000 17 055 053

5 — Nova travessia do Tejo..................................................................... - - - 6 650 000 6 650 000

Total............................................... 36 528 224 79 810 373 24 907 778 9 850 000 151 096 375

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 250/VJJ. (2.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre os 700 postos de trabalho em risco na Grundig Indústria Portugal — Fábrica de Produtos Audio, em Braga.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 6285/SEAP/96, de 29 de Novembro de 1996, cumpre-me informar que a Grundig Indústria Portugal, L.d0 (GfP), é uma empresa constituída pela Grundig Áudio Internacional, L.*3, e mais vastamente pela Grundig, AG, atravessando esta uma fase de dificuldades ao nível internacional que são do conhecimento público. E também do conhecimento público que a GIP, L.da, cessará actividades, alegadamente por razões de estratégia produtiva de todo o Grupo Grundig. Esse encerramento não deverá necessariamente conduzir ao desemprego generalizado se outras soluções empresariais puderem intervir, inclusive com outras empresas alemãs instaladas em Portugal.

O Ministério da Economia segue com o máximo interesse o evoluir deste processo e tem acompanhado de perto a busca de soluções construtivas por parte das empresas interessadas que minimizem o impacte negativo no emprego das consequências das decisões anunciadas pela GIP,

Loa

A possibilidade de fazer nascer no curto-médio prazo um outro projecto empresarial capaz de absorver parte importante desse impacte negativo e de voltar a gerar riqueza está a ser activamente encarado e um trabalho de busca de soluções técnicas a diversos níveis está já iniciado. As conversações prosseguem e esperamos estar em condições de informar sobre a evolução das mesmas oportunamente.

A necessidade de encontrar fórmulas que possibilitem a recuperação das capacidades produtivas dos trabalhadores abrangidos, nomeadamente através de esquemas de

requalificação profissional, bem como de todos os apoios possíveis em matéria de direitos e de segurança social estão a ser activamente analisados.

A Delegação Regional do Norte do Ministério da Economia accionou auscultações ao nível dos departamentos da Administração Pública sobre esta matéria e contará, neste processo, com todo o apoio das estruturas deste Ministério a todos os níveis. Considera-se que este processo facilitará o surgimento de outras alternativas empresariais.

Relativamente a apoios PEDIP, o Ministério da Economia esclarece que a GIP, L.*1", individualmente considerada não recebeu qualquer apoio ao investimento por parte desse Programa (PEDIP I e PEDIP II). Beneficiárias ao abrigo do PEDIP foram outras empresas do Grupo Grundig em Portugal, mas os compromissos em matéria de emprego referentes a postos de trabalho técnico (53) foram cumpridos e mantidos durante quatro anos de acordo com a regulamentação.

O Ministério da Economia está assim a todos os níveis do problema que só num clima de busca serena, mas empenhada, de alternativas construtivas poderá encontrar soluções para este.problema que se coloca com especial acuidade à economia da região.

12 de Março de 1997.— O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 263/VTI (2.")-AC, do Deputado Matos Leitão (PS), sobre o investimento global no conce/ho de Almada nos anos de 1994 a 1997, inclusive.

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Em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Matos Leitão, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6319 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 5 de Dezembro do ano transacto, envio a V. Ex." a informação considerada pertinente, nomeadamente:

FEF do município de Almada; participação das freguesias nas receitas municipais e transferências financeiras para as freguesias, referentes ao ano em curso (a);

Investimentos da Direcção -Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (1993 a 1997) (a);

Listagem do investimento constante em PIDDAC (a).

7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 273/VTJ (2.")-AC, do Deputado Luís David Nobre (PSD), sobre a queda de uma estrutura metálica afecta aos trabalhos da construção da nova ponte sobre o Tejo.

Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís David Nobre, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6331 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 5 de Dezembro do ano transacto, informo V. Ex.°:

No âmbito do contrato de concessão celebrado entre a LUSOPONTE e o Estado Português, a fiscalização dos trabalhos de construção da Ponte de Vasco da Gama é efectuada pela LUSOPONTE.

Com efeito, nos termos daquele contrato, cabe ao dono da obra (a LUSOPONTE) desenvolver as actividades de fiscalização através de estruturas próprias; no âmbito da referida fiscalização, tem a concessionária o dever de informar o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL) de todos os acontecimentos que mereçam especial atenção, o que se verificou aquando do acidente ocorrido em 15 de Novembro do ano findo.

Do acima exposto se conclui que compete à concessionária, e não ao Estado enquanto concedente, a tomada de medidas adequadas ao reforço da fiscalização da obra, sempre que tal se revele necessário e justificado.

Dado que a informação enviada àquele gabinete não continha um relatório fundamentado que descrevesse todas as circunstâncias que envolveram o acidente, o GATTEL requereu à LUSOPONTE elementos complementares, que ainda se aguardam.

Ainda, e na sequência do referido acidente, a LUSOPONTE terá reforçado a sua equipa de fiscalização, tendo o GATTEL já solicitado o envio do organograma relativo à nova estrutura de fiscalização de que a concessionária se encontra dotada, reconhecendo-se, contudo, que a mesma tem vindo a desenvolver uma continua-

da intervenção ao nível da segurança, como poderá ser constatado pelas entidades oficiais que superintendem na matéria.

Admitindo que o quadro jurídico de desenvolvimento da obra da nova travessia rodoviária do Tejo indicia algumas insuficiências na definição de competências para

regular questões de segurança de pessoas e bens, e considerando que também a obra actualmente em curso na Ponte de 25 de Abril merece uma atenção especial, entendeu o Governo, como premente, constituir uma estrutura que, com carácter permanente e dotada de um mandato claro, promova a identificação de riscos conhecidos e potenciais que assegure os procedimentos de resposta adequados para, posteriormente, se poderem aplicar normativos específicos em matéria de obras e exploração das duas pontes sobre o rio Tejo.

Neste sentido, foi aprovada, em reunião de Conselho de Ministros de 27 de Fevereiro findo, uma resolução que cria, sob a minha dependência, a Comissão Permanente para Segurança de Pessoas e Bens nas Obras e Exploração das Travessias do Tejo em Lisboa e que exercerá as suas funções, sem prejuízo das competências atribuídas a outros organismos.

Ressalve-se, porém, que o disposto nesta resolução não prejudica as obrigações dos donos de obra, dos empreiteiros, das entidades responsáveis pela exploração e manutenção e demais intervenientes, decorrentes de regulamentação específica sobre segurança no trabalho e, em geral, sobre a segurança de pessoas e bens.

7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 296/VII (2.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a situação na Fábrica Renault de Cacia.

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 6450/SEAP/ 96, de 11 de Dezembro de 1996, informo V. Ex.a de que a delegação de Aveiro do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), na sequência de contactos estabelecidos com representantes da Fábrica Renault Portuguesa, S. A., e com a subcomissão de trabalhadores apurou o seguinte:

1 — As questões suscitadas no requerimento referem-se a uma situação ocorrida em Abril de 1996, que teve o acompanhamento dos serviços, originada pela prestação de trabalho, em dois sábados, que .teve a adesão dos trabalhadores envolvidos mas a oposição da subcomissão de trabalhadores.

2 — A prestação de trabalho em causa foi justificada pelas alterações introduzidas em consequência do fabrico de um novo motor, de tecnologia mais avançada, aliada à situação de alta, na ocasião, da carteira de encomendas existentes.

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3 — O trabalho efectuado nesses dias foi registado como trabalho suplementar, tendo os trabalhadores que o executaram, voluntariamente, sido remunerados nos termos do regime legal em vigor sobre a matéria.

4 — Das averiguações efectuadas conclui-se que, de momento, as divergências estão ultrapassadas, não existindo qualquer conflito, seja quanto à duração do trabalho seja no que se refere a eventuais faltas de pagamento de retribuição.

6 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva,

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 301/VTI (2.")-AC, do Deputado Carlos Coelho e outro (PSD), sobre os titulares dos órgãos sociais das empresas de capitais públicos e maioritariamente públicos.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 6564/SEAP/96, de 16 de Dezembro de 1996, cumpre-me informar que nas empresas sob tutela da Secretaria de Estado da Indústria e Energia apenas na EDP — Electricidade de Portugal, S. A., houve a nomeação de novos titulares para os órgãos sociais, para o triénio de 1997-1999, cuja lista com a identificação dos mesmos se anexa (a).

Relativamente às empresas sob tutela da Secretaria de Estado do Comércio e Turismo junto envio fotocópia do ofício n.° CA/SECT.004, de 4 de Fevereiro de 1997, da ENATUR — Pousadas de Portugal, S. A., bem como de um fax de 18 de Fevereiro de 1997 da SIMAB— Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, S: A. (a).

26 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 334/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o reembolso dos montantes pagos na vigência da lei das propinas.

Em referência ao ofício n.° 754, de 24 de Janeiro, desse Gabinete, e na sequência do ofício n.° 1052, de 26 de Fevereiro, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex.° fotocópia do ofício n.° 141, de 20 de Fevereiro, dos Serviços da Acção Social da Universidade do Minho (a).

3 de Março de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 335/VÜ (2.*)-AC, do Deputado Francisco José Martins (PS), sobre o processo de candidatura ao curso de medicina do estudante Pedro Bruno Gamito Castro de Figueiredo (prova de exame de Química do 12." ano— 1." chamada/96).

Em referência ao ofício n.° 755, de 24 de Janeiro, desse gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 1310, de 14 de Fevereiro, do Departamento do Ensino Superior e respectivas fichas no mesmo mencionadas (a).

18 de Fevereiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

ia) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 336/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre os regadios colectivos do distrito de Viana do Castelo.

Em resposta ao vosso ofício n.° 19/SEAP/96, de 17 de Janeiro de 1997 e ao requerimento n." 336/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Roleira' Marinho (PSD), cabe informar o seguinte:

a) A lista dos projectos apresentados na época de Outubro de 1996 são os que constam da lista anexa (i) da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho (a).

b) Em resposta à questão colocada nestes ponto, cabe remeter o quadro anexo da Direcção-Geral de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (n) (a).

c) Os projectos da DRAEDM estão neste momento em análise.

11 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lourenço Cunha.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 342/VTI (2.*)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre as candidaturas ao ensino superior no ano lectivo de 1996-1997.

Em referência ao ofício n.° 758, de 24 de Janeiro, desse gabinete, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado do Ensino Superior de en-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

viar a V. Ex.° fotocópia do ofício n.° 1311, de 14 de Fevereiro, do Departamento do Ensino Superior e respectiva lista no mesmo mencionada (a).

18 de Fevereiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

(a) O referido documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 383/VII (2.")-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a situação dos Hospitais Distritais de Portimão e Lagos.

Na sequência do ofício n.° 67, de 14 de Janeiro de 1997, e em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de informar V. Ex." do teor da resposta do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Algarve:

Quanto às questões apresentadas pelo Sr. Deputado nos n.°* 1, 2 e 7 do requerimento, importa esclarecer que as mesmas foram apreciadas pela Direcção -Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, Direcção Regional do Alentejo e Algarve, tendo em consequência sido emitida a seguinte informação:

Face à eventualidade de uma revisão do programa funcional do hospital, levantada por uma apreciação do anterior conselho de administração do Hospital Distrital de Portimão ao estudo prévio da proposta adjudicada, foi a mesma analisada estando na altura a decorrer o processo de concurso.

A situação era enquadrada da seguinte maneira:

Os programas funcionais são documentos elaborados por elementos com reconhecida idoneidade e competência da Direcção-Geral da Saúde;

Todas as comissões instaladoras têm ideias próprias, variáveis de umas para outras, não podendo haver uma dependência de um programa funcional daquela a que foi cometida a responsabilidade de gestão numa determinada altura.

As consequências da alteração do programa funcional, naquela fase do projecto e do concurso, atendendo a que para mais se trata de um projecto de concepção-constru-ção (com projecto à responsabilidade do empreiteiro), conduzem a que alterações profundas acarretem consequências vultosas de encargos, podendo mesmo ser incompatíveis com a solução apresentada.

Tais alterações poderiam provocar, assim, a anulação do concurso com os inevitáveis custos sociais e financeiros, além de poderem ter inviabilizado a captação de fundos comunitários, dado o Hospital Distrital do Barlavento Algarvio ter sido candidato (e aceite) à comparticipação destes fundos.

É ainda de acrescentar que à presente data foi solicitada a aprovação através dessa Administração Regional a introdução de quartos de isolamento que com um custo mínimo, poderão ter a viabilidade de ser criados e cuja necessidade tinha sido manifestada pelos Hospitais de Portimão e Lagos.

Julga-se, assim, qüè o programa funcional estudado já contempla um moderno hospital, tanto mais que, por exemplo, se irá prever no futuro a instalação de equipamento de ressonância magnética.

Os investimentos feitos nos actuais hospitais da zona foram:

Hospital Distrital de Portimão — ampliação do bloco operatório, central dé gases e esterilização:

Instalações —202531 016$;

Equipamento — 63 365 833$;

Hospital Distrital de Lagos:

Central de gases — 29 821 709$; Imagiologia — 45 540 582$;

(em fase de adjudicação).

Estando prevista a conclusão do Hospital em Agosto de 1998 e havendo disponibilidades financeiras para a sua construção e equipamento até à data atrás referida, será em devido tempo nomeada a comissão instaladora, a que alude o Sr. Deputado.

No que se refere aos investimentos/aquisição de equipamento, cumpre informar V. Ex." de que, aquando da discussão das verbas a incluir no PEDDA/97, foi definido que algum equipamento que pudesse desde logo ser utilizado pelo Hospital Distrital de Portimão, independentemente da sua posterior reafectação ao Hospital Distrital do Barlavento Algarvio, seria adquirido já em 1997, o que está a acontecer.

Mais informo que foi criada uma comissão de acompanhamento interdepartamental para apreciar toda a problemática envolvente às instituições de saúde do Barlavento Algarvio, oportunamente produzirá uma proposta de reafectação dos actuais Hospitais de Portimão e Lagos.

7 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 384ATO (2.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a aplicação de verbas comunitárias no âmbito do QCA 2 na área da saúde na construção dos Hospitais Distritais de Tomar e Torres Novas.

Em resposta ao solicitado no requerimento dos Srs. Deputados acima referidos, e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 68, de 14 de Janeiro de 1997, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O PIDDAC do Ministério da Saúde aprovado para 1997 e anos seguintes inclui os Hospitais Distritais de Tomar e Torres Novas, com a seguinte programação financeira:

(Em milMes de contos)

1997 1998 Outros Tom)

Tomar.................................................. 2,0 2,6 1,4 6,0

Torres Novas (1997 inclui o ano de

1996)................................................ 2,0 1,6 2,4 6,0

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2 — Como pressuposto orçamental, foi considerado em 1997 o co -financiamento comunitário dos dois Hospitais em 75 % (medida n.° 1 da Intervenção Operacional da Saúde do QCA 2).

3 — Re/ativamente ao referido no n.° 2, e considerando, quer a boa execução da medida no âmbito do QCA 2 (construção de hospitais), quer a necessidade de reforço de fundos para novas unidades previstas, e face ao plafond disponível de cerca de 4 milhões de contos, encontra-se neste momento em curso em sede de comissão interministerial a negociação de um reforço à Intervenção Operacional da Saúde (IOS).

4 — Mais se esclarece que se não for viável o co -financiamento comunitário poderá o mesmo ser assegurado através de financiamento nacional.

5 — Quanto ao processo do Hospital Distrital de Tomar, leva-se ao conhecimento de V. Ex." que, com data de 14 de Janeiro de 1997, o Ministério da Saúde solicitou junto do Tribunal de Contas a reapreciação do «visto», pelo que se aguarda a sobredita decisão.

10 de Março de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 389/VII (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o apoio à imprensa regional — porte pago.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro -Ministro de transmitir a V. Ex.° a informação recebida do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Comunicação Social:

d) Os estudos realizados durante a preparação do De-creto-Lei n.° 37-A/97, de 31 de Janeiro, concluíram que:

a\) O porte pago tem custado ao erário público cerca de 3 milhões de contos por ano, correspondentes, em percentagens aproximadamente equivalentes, a expedição para território nacional e estrangeiro;

a2) A aplicação linear das comparticipações previstas no novo diploma provocaria, pois, uma poupança estimável em cerca de 225 000 contos por ano;

a3) É de prever, contudo, que a redução real seja bastante superior, uma vez que a medida desmotiva a utilização abusiva do porte pago, ou seja, o aproveitamento do incentivo sistemáüco, a título gratuito, de numerosos exemplares — por vezes, a quase totalidade da tiragem de um periódico — não solicitados pelos respectivos destinatários;

a4) Os periódicos que são realmente vendidos deverão repercutir no seu preço os custos de expedição que lhes cabem, os quais, para publicações de peso inferior a lOOg (caso da esmagadora maioria abrangida pelo porte pago), não serão superiores a 2$70 para território nacional, 9$25 para a Europa e 12$75 para ao resto do mundo;

a5) Em termos absolutos, estes aumentos representam, anualmente, acréscimos que dependem da periodicidade das publicações. Nestes termos, o aumento de 2570 implica, para um mensário (como

o são quase metade dos beneficiários do porte pago), um aumento de cerca de 32S50; por sua vez, o aumento de 12$75 representa, para um semanário, 663$ anuais e, para um mensário, 153$;

a6) Os mesmos aumentos traduzem-se em acréscimos percentuais que variam consoante o preço da publicação. A título de exemplo, no caso de O Emigrante — Mundo Português (uma das principais publicações destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro), o aumento de 12$75 por exemplar representa um acréscimo de 6,85% sobre o custo da assinatura anual (9700$, a preços de 1996); no caso de um semanário regional cujo preço de assinatura anual tenha sido de 3500$ em 1996, 2$70 por exemplar representa um acréscimo de cerca de 4%.

¿1) Ao contrário do que se infere da forma como a primeira parte da questão é colocada pelo Sr. Deputado, o problema principal não é o das publicações de periodicidade irregular, mas, sim, o das que empolam artificialmente as tiragens através da oferta de grande número de exemplares que, graças ao porte pago a 100%, enviam sem custos de distribuição, violando o espírito e a letra da lei (não só do Decretò-Lei n.° 37-A/97, de 31 de Janeiro, mas também das portarias que anteriormente regulamentaram a concessão do porte pago).

Publicações que investem no profissionalismo dos seus jornalistas, na organização empresarial e na qualidade do seu produto, vêem a sua expansão natural cortada pela parcela de mercado publicitário que lhes foi sonegada por outras que, sem jornalistas nem estrutura empresarial mínima, subsistem sem vendas à custa, simultaneamente, do porte pago e da publicidade, isentos de preocupações de qualidade, visto as suas tiragens não dependerem da procura efectiva dos leitores.

Os sistemas de incentivos do Estado à comunicação social não devem continuar a promover o enfraquecimento da imprensa regional em Portugal. A redução da comparticipação estatal nos custos de expedição das publicações periódicas, por ser de aplicação universal e não depender de iniciativas pontuais e punitivas da Administração, é a medida mais justa e eficaz no sentido de alterar a indesejável situação actual.

Sem prejuízo do exposto, importa referir que o Decre-to:Lei n.° 37-A/97, de 31 de Janeiro, definiu pela primeira vez com clareza o que se entende por utilização abusiva do porte pago, dotando a Administração, nesta matéria, de capacidades acrescidas de fiscalização e de penalização de infracções.

Não obstante, um procedimento unicamente baseado na fiscalização, além de só poder começar a exercer-se com rigor após o apuramento das contas das empresas jornalísticas referentes ao exercício de 1997, será sempre, pela sua natureza, limitado, de aplicação aleatória e, além disso, contornável por infractores mais imaginativas. Por estas razões, deve assumir unicamente um carácter de complementaridade face a medidas de incidência mais geral.

b2) Quanto à segunda parte da questão, importaria definir o conceito de «assinatura fixa», uma vez que, pela sua própria natureza, uma verdadeira assinatura — ou seja, aquela que corresponde a um pagamento — nunca é «fixa», visto respeitar a um determinado período, fmào o qual pode ser ou não renovada, mediante novo pagamen-

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to. Caso contrário, trata-se, não de assinatura, mas de envio a título gratuito, o que apenas se justifica em duas situações: em primeiro lugar, para promover p interesse e o gosto pela leitura, razão pela qual o Decreto-Lei n.° 37--A797, de 31 de Janeiro, prevê, no artigo 7.°, que 5% dos exemplares expedidos por via postal beneficiem do porte pago a 100%; em segundo lugar, para promover novas assinaturas,, razão pela qual tais envios não são considerados como utilização abusiva do incentivo, desde que não excedam 20% do total das expedições efectuadas anualmente em regime de parte pago.

c) Além dos demais incentivos previstos no Decreto--Lei n.° 37-A/97, de 31 de Janeiro, enumeram-se outras iniciativas e medidas recentemente tomadas em benefício dos órgãos de comunicação social regional:

cl) Acordo com a Portugal Telecom — as Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Habitação e Comunicações e a Portugal Telecom assinaram um protocolo que garante a todos os órgãos da comunicação social um desconto de 30% nas tarifas de telecomunicações, por permuta publicitária;

c2) Novo serviço da Lusa para a comunicação social ' regional — decorrente de um protocolo celebrado com o Governo, a Lusa proporciona um. serviço especial, cuja distribuição se fará através da rede Internet ou, para os concelhos onde não haja porta de acesso a esta rede, via Vsat ou através do sinal de televisão, ao preço mensal de 15 000$ para as publicações periódicas regionais e de 25 000$ para as rádios locais;

c3) Página da Secretaria de Estado na Internet — uma página da Secretaria de Estado da Comunicação Social, com a legislação do sector, a lista dos órgãos de comunicação social e os links de acesso aos órgãos de informação já disponíveis na rede está desde há dias acessível na Internet, com o endereço http:/www.secom-social.pt, estando prevista para breve a abertura de debates sobre temas do sector;

c4) Um modem para cada órgão de informação — um protocolo celebrado entre a Secretaria de Estado da Comunicação Social e a TELEPAC permitirá a distribuição gratuita de um modem a todos os • órgãos da comunicação social regional;

c5) Publicidade institucional — devido à Portaria n.° 209/96, de 12 de Junho, e ao Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho, o volume de publicidade do Estado canalizada para a imprensa regional através do Gabinete de Apoio à Imprensa correspondeu, em 1996, ao dobro do registado no melhor dos anos anteriores, não obstante as restrições orçamentais que, no ano passado, condicionaram o investimento publicitário.

12 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 394/VII (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), acerca da polémica sobre a construção do edifício sede e auditório da Sociedade Filarmónica Recreio Alverquense.

Em referência ao ofício da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 105, de 15 de Janeiro de 1997, e para resposta ao requerimento n.° 394/VII (2.")-AC, do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), informo o seguinte:

1 —A candidatura ao Subprograma n.° 1, 1.* fase, do PIDDAC da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, referente à «construção da sede da Sociedade Filarmónica de Recreio Alverquense», foi seleccionada, por despacho de 27 de Fevereiro de 1997 do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

2 — O despacho de selecção supramencionado reportando-se à 1.° fase não gera qualquer compromisso de comparticipação, em conformidade com o n.° 20 do Despacho ministerial n.° 41/95, de 30 de Março.

3 — Após a aprovação do estudo prévio e, posteriormente, do projecto definitivo e do processo do concurso, de acordo com o estipulado no despacho ministerial acima mencionado, poderá a entidade promotora candidatar-se à 2° fase do Subprograma em questão.

4 — Só a aprovação da candidatura relativa à 2.° fase do Subprograma em consideração envolve compromisso financeiro do referido PIDDAC, pelo que só então será possível incluir o empreendimento em PIDDAC, em função das disponibilidades orçamentais da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

5 — O financiamento do empreendimento em apreço dependerá, portanto, quer das disponibilidades orçamentais da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano quer do cumprimento dos requisitos expressos no Despacho ministerial n.° 41/95, acima referenciado.

7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 397/VII (2.")-AC, dos Deputados Castro de Almeida, Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre o pavilhão desportivo e abastecimento de água na Escola Básica dos 2.° e 3.° Ciclos de Maceda/Ovar.

Na sequência do ofício n.° 108/SEAP/97, de 15 de Janeiro, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex." as informações que, sobre o mesmo, nos foram remetidas,pela Direcção Regional de Educação do Centro (DREC).

Abastecimento de água:

Não havendo na localidade de Maceda rede de distribuição de água domiciliária, houve necessidade de incluir na empreitada a realização de furos de captação e de reservatório de água para abastecimento de água à Escola.

Dos cinco furos realizados, apenas um mantém algum caudal, insuficiente para os consumos da Escola.

Assim, tornou-se necessário que a Câmara Municipal de Ovar construísse um ramal de reforço, exterior à Escola, a partir de uma captação noutro local da freguesia, que, no entanto, não satisfaz, ainda; as necessidades de consumo.

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Segundo informações dos serviços técnicos da Câmara Municipal, o sistema de abastecimento e distribuição de água à freguesia de Maceda, em construção, só entrará em funcionamento em 1998.

Energia eléctrica:

O abastecimento de energia através do ramal da obra foi substituído por abastecimento directo a partir de 12 de Fevereiro.

Recepção da Escola pela DREC:

Dado que o município é o «dono de obra», e que existem ainda algumas correcções a levar a efeito pela firma adjudicatária, a recepção provisória por parte da direcção regional dependerá da conclusão desses trabalhos.

Pavilhão desportivo:

Pretendendo o Ministério da Educação que todas as escolas disponham de espaços cobertos para a prática da educação física e do desporto escolar, o pavilhão da Escola será construído com a brevidade possível, tendo em conta as disponibilidades financeiras existentes.

13 de Março de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 398/VII (2.")-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre o atraso das obras da Escola EBI de Peniche.

Em referência ao ofício n.° 742, de 24 de Janeiro de 1997, processo 02/96.155, relativo à Escola EBI 1 2 3 de Peniche, cumpre-me transcrever a V. Ex.°.a seguinte informação prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa.

a) A empreitada foi adjudicada à empresa CEOGA pelo valor de 358 853 068$ + IVA, a qual apresentava o preço mais favorável relativamente aos outros concorrentes e um currículo de obras realizadas compatível com a empreitada em epígrafe.

b) Não se encontra registado nesta DREL qualquer documento escrito emanado da Câmara Municipal de Peniche alertando para a incapacidade do empreiteiro relativãmente à obra em causa ou referente a qualquer outra obra.

c) O prazo de execução da empreitada, estabelecido pela DREL, tendo em conta as necessidades locais e o volume da obra, foi de 13 meses (e não menos, como o referido no requerimento).

d) A empreitada foi consignada a 31 de Julho de 1996, imediatamente após a tramitação legal necessária para o efeito, designadamente autorização superior da respectiva adjudicação concedida pelo Ministério da Educação (pelo que não se compreende o requerimento a referir que «as obras iniciaram-se finalmente no dia 31 de Julho de 1996»).

e) No acto da consignação o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Peniche confirmou publicamente que o terreno para a construção estava totalmente disponível. Sem essa condição, a obra não poderia ser consignada.

De referir que o protocolo estabelecido entre esta DREL e a Câmara Municipal de Peniche estabelece que é da responsabilidade e encargo da Câmara promover e disponibilizar o terreno necessário à construção.

f) Logo após a consignação verificou-se que os terrenos não estavam totalmente disponíveis. Com efeito, uma parcela com cerca de 6000 m2 — exactamente correspondente ao local de implantação dos edifícios — não estava ainda disponibilizada. Essa disponibilização veio a efecti-var-se a 5 de Setembro de 1996, conforme comunicação da Câmara registada nesta DREL e transmitida ao empreiteiro a II de Setembro.

g) O facto referido na alínea f) poderia justificar uma suspensão de trabalhos com um eventual pedido de indemnização por parte do adjudicatário.

Após estudos elaborados por esta DREL, optou-se por um faseamento da empreitada de modo que uma fase — considerada necessária e suficiente para a satisfação das necessidades curriculares locais — fosse concluída até 30 de Agosto de 1997 e a conclusão total do empreendimento até 31 de Dezembro de 1997.

h) Independentemente da grande ou pequena capacidade de execução do empreiteiro, a não disponibilização total dos terrenos provocou uma grande perturbação inicial no ritmo dos trabalhos, que só poderiam ser muito lentos.

i) À parte, algumas pequenas deficiências de construção que inicialmente se verificaram — deficiências que foram prontamente corrigidas conforme indicações de fiscalização —, os trabalhos estão a ser correctamente executados (pelo que a referência a «constantes correcções — faz e desfaz — devido a erros de construção» não corresponde minimamente à realidade).

j) Nesta altura a obra apresenta um atraso não significativo e em termos construtivos perfeitamente recuperável.

13 de Março de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 404/VTJ (2.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os financiamentos a fundo perdido para investimentos na área do tratamento de toxicodependentes.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro Adjunto de transmitir a V. Ex.° a informação recebida do Gabinete de S. Ex." o Alto-Comissário para o Projecto VIDA:

1 — Em resposta ao requerimento n.° 404/VTJ (2.°)-AC do Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, cumpre-nos informar que os 10 financiamentos mais avultados concedidos nos últimos três anos para investimentos de instituições particulares na área do tratamento da toxicodependência são os segumíesv

Contos

Associação Vale de Acor........................... 114 000

Convívios Fraternos.................................... 80000

Associações para o Tratamento da Toxico- 71 000 -dependência.

Caritas Diocesana de Coimbra................... 60 000

Desafio Jovem............................................. 52 458

Provilei........................................................ 47 000

Santa Casa da Misericórdia de Portimão ... 45 000

Centro Jovem Tejo..................................... 45 000

Centro Intervaroquial de Abrantes............. 43050

. Associação Ares do Pinhal....................... 24 000

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

2 — Quanto aos circuitos e mecanismos de selecção e aprovação dos projectos e de acordo com a legislação então em vigor, os processos foram conduzidos como agora se indica:

a) As entidades beneficiárias apresentaram as candidaturas aos núcleos distritais do Projecto VIDA, que em primeira instância tinham a responsabilidade de se pronunciar sobre a viabilidade e consistência técnica/terapêutica dos projectos e idoneidade da entidade proponente;

b) Após parecer positivo do núcleo distrital, os projectos foram remetidos ao Gabinete do Alto-Co-missário para o Projecto VJDA e submetidos à apreciação de uma comissão técnica constituída para esse efeito e integrada por um psiquiatra, um engenheiro civil e um arquitecto;

c) Finalmente, os projectos seleccionados eram submetidos à consideração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), Ministério da Saúde, que se pronunciava sobre a oportunidade do projecto, tendo em consideração as políticas definidas em matéria de tratamento;

d) Percorridos estes circuitos, os projectos eram inscritos em sede de PIDDAC ou Joker, de acordo com a disponibilidade financeira existente nessas rubricas, após autorização para o efeito do ministério da tutela;

3 — A fiscalização dos trabalhos realizados e a utilização das verbas atribuídas esteve a cargo do SPTT, que, com base nas facturas dos empreiteiros e prestadores de serviços e em conformidade com os autos de medição realizados e as despesas apresentadas, foi liberando os pagamentos devidos.

4 — Finalmente, os contratos assinados com as instituições beneficiárias foram sujeitos a visto do Tribunal de Contas, ficando aquelas obrigadas, em caso de incumprimento, à reposição de todas as quantias recebidas.

12 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 414/VIJ (2.°)-AC, do Deputado António Dias (PS), sobre prostituição infantil.

1 — Não corre termos na Inspecção de Braga da Polícia Judiciária qualquer investigação sobre «negócios com crianças», seja na freguesia de Grovelas, concelho de Ponte da Barca, seja em qualquer outro lugar.

2 — Há conhecimento de que corre termos no Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Ponte da Barca, processo que respeita à contratação de menores para trabalhar no estrangeiro, cujos factos terão estado na base de notícias difundidas pelos meios de comunicação social.

3 — Na verdade, com base numa participação do PAFAC (Projecto de Apoio à Família e à Criança) o Ministério Público abriu um processo administrativo (ainda não concluído), realizando por si a respectiva investigação.

4 — Em contacto com o competente magistrado do Ministério Público foi possível saber o seguinte:

a) Trata-se de três crianças (e não mais) do sexo feminino, com idades de 13, 14 e 15 anos, que, por acordo com os pais, em Outubro/Novembro de 1996, foram trabalhar para a Suíça;

b) Em concreto, as menores foram viver para a casa de duas famílias emigrantes portuguesas, com a incumbência de guardar e cuidar de crianças (mais novas) filhas das famílias emigrantes, auferindo por isso, para além da alimentação e alojamento, entre 50 000$ a 60 000$;

c) As menores em questão pertencem a famílias pobres, tendo esta situação constituído a principal razão da autorização concedida pelos pais;

d) As famílias emigrantes para onde foram as menores são conhecidas e amigas de familiares destes, havendo mesmo uma irmã de uma que, também emigrante, trabalha em frente à casa da família para onde a sua irmã foi viver e cuidar de crianças;

e) Pelo Natal, as menores vieram a casa dos pais, trazidas pelas famílias emigrantes onde se encontram;

f) Uma das menores, dado o impacte provocado pelas notícias vindas a público com a sua ida para a Suíça, já regressou a casai porque a família já não a queria consigo, dados os problemas que está a levantar com a justiça portuguesa;

g) O processo estará concluído em breve, mas tudo aponta para uma situação de exploração de trabalho infantil, parecendo inexpressiva (e excessiva) a afirmação de que se trata de «negócios com crianças».

14 de Março de 1997. —O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°415/VTJ. (2.*)-AC, do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS), sobre a eventual negligência médica que teve lugar no Hospital Distrital de Castelo Branco.

Reportando-me ao ofício desse Gabinete com o n.° 266, de 23 de Janeiro de 1997, o qual acompanhou o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' a Ministra da Saúde de levar ao conhecimento de V. Ex." que os factos referenciados na exposição subscrita pela utente Sr." D. Teresa Vera dos Santos Branco de Pinho e Silva determinaram a instauração de um processo de inquérito que corre os seus termos pela Inspecção-Geral de Saúde.

Mais informo V. Ex." de que, segundo informação obtida junto daquela Inspécção-Geral, o processo encontra--se a aguardar a realização de peritagem médica, com indicação de urgência.

13 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°416/VII (2.")-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre o Centro de Saúde de Monção, extensão de saúde no concelho de Monção.

Em resposta ao offcio desse Gabinete n.° 267, de 23 de Janeiro de 1997, através do qual foi remetido o requerimento acima referenciado, cumpre-me transmitir a V. Ex.°, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, o seguinte:

1 — Relativamente às extensões de saúde do concelho de Monção já foram recolhidos todos os dados demográficos e de meios de transporte, quer no que respeita a número quer a horários, sua localização, estrutura, equipamento e quanto aos antecedentes de serviços ali prestados, aguardando-se neste momento pela elaboração do relatório final, que se espera venha a ser concluído dentro de duas a três semanas.

2 — Quanto ao Serviço de Atendimento Permanente (SAP) do Centro de Saúde de Monção, cumpre frisar que das 8 às 20 horas o atendimento dos casos agudos continua a ser feito por um dos médicos que está a assegurar a prestação de cuidados de saúde aos seus doentes em regime de ambulatório; das 20 às 8 horas e aos fins-de--semana e feriados está assegurado o funcionamento do SAP com a presença de um médico.

3 — Em relação ao estabelecimento de um protocolo com a Santa Casa da Misericórdia de Monção para internamento, reitera-se o expendido no ofício resposta ao requerimento n.° 158, apresentado pelos Srs. Deputados acima identificados.

Todavia, e porque importa conhecer as reais necessidades quanto ao número de camas para internamento em cuidados médicos e para internamento de carácter social, está a ser desenvolvido um estudo para identificar tais necessidades para o distrito.

A existência de modernas instalações para internamento de doentes só por si não justifica, como os Srs. Deputados entenderão, a celebração de protocolo com a referida instituição particular de solidariedade social ou outra, sendo que a questão terá antes de ser equacionada ém função de dados que permitam a tomada de decisões correctas, adequadas às necessidades de saúde das populações, e que garantam uma pertinente análise de custo/benefício social.

17 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.c417/VJJ (2.°)-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre a instalação do Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira.

Encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de, relativamente às questões contidas no requerimento supracitado,

informar V. Ex.° de que a comissão instaladora do Hospital de São Sebastião, de Santa Maria da Feira, foi nomeada por Despacho ministerial n.° 24/97, de 16 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 33, de 8 de Fevereiro de 1997, de que se anexa cópia (aj.

10 de Março de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário

Correia de Aguiar.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°4l9/VU (2.*)-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre o aumento de tarifas da RODONORTE no serviço de transportes de passageiros e carga entre Bragança e Mirandela.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 270 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 23 de Janeiro último, informo V. Ex.°:

A publicação do Decreto-Lei n.° 7/93, de 9 de Janeiro, estabeleceu um conjunto de disposições legais aplicáveis aos transportes rodoviários de passageiros que substituíram os correspondentes serviços ferroviários, processo que veio a ser gerido pelo conselho de gerência da CP no estrito cumprimento daquele quadro legal.

Consequentemente, e com base num caderno de encargos aprovado pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, lançou aquela empresa o concurso público destinado a concessionar a exploração das carreiras rodoviárias de substituição.

Em 3 de Setembro do ano transacto, e após realização do concurso acima referido, foi adjudicada à RODONORTE — Transportes Portugueses, S. A., a exploração da concessão do percurso Mirandela-Bragança, efec-tuando-se posteriormente a respectiva escritura pública.

Aliás, esta transferência de responsabilidade da exploração insere-se em todo um processo que tem vindo a ser concretizado, abrangendo outros percursos, em diversas áreas do País.

Atendendo a que o próprio Decreto-Lei n.° 7/93, no seu preâmbulo, sublinha que «urge, pois, criar condições para que a CP, assegurando o transporte rodoviária de substituição nas vias ferroviárias suspensas, o garanta, obedecendo às mesmas regras definidas para o transporte rodoviário de passageiros», é desejável que o processo inerente seja conduzido com equidade de tratamento e compreensão por parte das autarquias face ao cumprimento do referido diploma, excluindo-se, nesta medida, a possibilidade de contemplar situações de excepção que privilegiem o tratamento de clientes de alguns percursos relativamente a outros.

Acresce ainda que o n.°2 do artigo 7.° daquele diploma dispõe que «os concessionários ficam sujeitos ao regime aplicável ao transporte público interno de passageiros», pelo que a política de preços a praticar, embora sujeita a homologação pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, é da competência do operador rodoviário, no caso vertente a RODONORTE, S. A.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

No que concerne à duração do actual acordo entre a CP e as empresas rodoviárias adjudicatárias de todos os percursos citados, a concessão é celebrada por um prazo

de dois anos, contado a partir da data da celebração da escritura pública, automaticamente prorrogável por sucessivos períodos de um ano.

10 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°426ATJ (2.a)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Programa de Acção Imediata para o Emprego.

Em resposta ao ofício n.° 277/SEAP/97, de 23 de Janeiro, e ao requerimento acima referenciado, sobre o Programa de Acção Imediata para o Emprego, cujos eixos e medidas constam do documento anexo a este ofício (anexo i), na impossibilidade de facultar ao Sr. Deputado toda a documentação que serviu de suporte quer à sua preparação quer à sua execução, tenho a honra de informar o seguinte, seguindo o documento atrás referido:

Estimular a criação de emprego. — Neste eixo, relativamente ao novo sistema de incentivos financeiros à criação de postos de trabalho, foi publicado o Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril, alterado pela Lei n.° 47/96, de 3 de Setembro, relativamente a programas de apoio à criação de empresas, foi publicado o Decreto-Lei n.° 189/96, de 8 de Outubro, e a Resolução do Conselho de Ministros n.° 154/96, de 17 de Setembro; relativamente ao mercado social de emprego, a Resolução do Conselho de Ministros n." 104/96, de 9 de Julho, a Portaria n.° 414/96, de

24 de Agosto, e a Portaria n.° 192/96; de 31 de Maio, e foram firmados protocolos com as entídades mais relevantes para a sustentação deste mercado social.

Promover activamente a inserção e reinserção profissional. — Para combate ao trabalho infanül foram publicados os Despachos Conjuntos MJ/ME/MQE/MSSS, de 2 de Abril e de 27 de Setembro de 1996, estando em execução as suas medidas; quanto ao reforço dos mecanismos de inserção "dos jovens, foram lançadas as acções ao abrigo do Despacho Normaüvo n.° 27/96, de 3 de Agosto. Encontra-se em execução, por normas internas do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o Programa de Inserção dos Jovens na Vida Activa. E a recentragem da actividade dos centros de emprego e dos centros de formação profissional estabeleceu prioridades para os desempregados de longa duração. Ainda sobre formação profissional, v. o Decreto-Lei n.° 205/96, de

25 de Outubro, o Decreto Regulamentar n.° 15/96, de 23 de Novembro, a Portaria n.° 745-A/96, de 16 de Dezembro, e o Despacho Normaüvo n.° 53-A/96, de 17 de Dezembro.

Apoiar a renovação da gestão nas empresas com vista à prevenção dos problemas de emprego. — De destacar o Programa Rede, com o envolvimento das principais associações empresariais e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, para apoio às PME e a participação deste Ministério no Sistema de Recuperação de Empresas, na vertente da reconversão interna e externa de trabalhadores.

A difusão do Acordo Económico e Social foi feita sistematicamente, assim como vem sendo dado apoio técnico à correcta aplicação dos princípios de polivalência e adaptabilidade na gestão do tempo de trabalho, no âmbito da aplicação da Lei n.° 21/96, de 23 de Julho.

Desenvolver a concertação estratégica com vista à promoção da qualificação e do emprego. — O desenvolvimento da concertação estratégica com vista à promoção da qualificação e do emprego teve o seu ponto alto na assinatura do Acordo de Concertação Estratégica, em 20 de Dezembro de 1996, com um número significativo de medidas já em execução, através do Instituto para a Inovação na Formação, entretanto criado.

Nos eixos e medidas quantificáveis do Programa de Acção Imediata para o Emprego foram abrangidas cerca

de 217 000 pessoas (números provisórios): 67 945 em formação profissional e 63 721 em medidas de apoio ao emprego. Foram colocadas pelos centros de emprego 46 290 pessoas, a 31 521 foram prestados serviços de informação e orientação profissional e 8297 estiveram integradas em programas de reabilitação profissional e ou emprego de deficientes.

O Programa de Acção Imediata para o Emprego teve um impacte muito positivo no comportamento do mercado de emprego ao longo de 1996, como se pode avaliar quer pela evolução da taxa de desemprego do INE quer pela evolução do movimento da procura de emprego registada nos centros de emprego.

Deve ainda informar-se que o estudo do impacte do Programa, em termos mais precisos, encontra-se em fase de elaboração.

14 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

ANEXO I

Programa de Acção Imediata para o Emprego

Eixos e medidas a desenvolver

1 — Estimular a criação de emprego:

1.1 — Novo sistema de incentivos financeiros à criação de mais postos de trabalho para as categorias profissionais com mais dificuldades de emprego, nomeadamente desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego;

1.2 — Desenvolvimento de programas de apoio à criação de empresas adaptados a diferentes üpos de candidatos e à difusão da competência para a iniciativa empresarial;

1.3 — Desenvolvimento de um mercado social de emprego, mediante a concessão de apoios públicos a actividades que permitam criar postos de trabalho direccionadas para responder a necessidades sociais.

2 — Promover activamente a inserção e reinserção profissionais:

2.1 —Desenvolvimento de um programa integrado de combate -ao trabalho infantil e à inserção precoce no mercado de trabalho;

2.2 — Reforçar os mecanismos de apoio à inserção dos jovens, com destaque para a implantação nas escolas de UNTVA (unidades de inserção na vida activa), que forneçam formação em alternância, estágios e apoio à colocação e orientação profissionais;

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2.3 — Desenvolvimento de um programa integrado de combate ao desemprego de longa duração.

3 — Apoiar a renovação da gestão nas empresas com vista à prevenção dos problemas de emprego:

3.1 —Apoio ao desenvolvimento de uma rede de consultores especializada no apoio às PME nos domínios de gestão geral, de gestão de recursos humanos e de formação;

3.2 — Criação de mecanismos de apoio à reconversão interna e externa de trabalhadores, articulando medidas de emprego, orientação e formação profissionais;

3.3 — Difusão do Acordo Económico e Social (de 24 de Janeiro de 1996) e apoio técnico à correcta aplicação dos princípios de polivalência e de adaptabilidade na gestão do tempo de trabalho (a promover pelos serviços do IDICT).

4 — Desenvolver a concertação estratégica com vista à promoção da qualificação e do emprego:

4.1—Preparação e aplicação de programas sectoriais para a modernização, a qualificação e o emprego.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 428/VII (2.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), acerca dos estudos sobre a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Relativamente ao requerido pelo Sr. Deputado no requerimento acima mencionado, e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 279, de 23 de. Janeiro de 1997, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:

A matéria em apreço é extremamente sensível e complexa, impondo-se pois, uma análise cuidada do problema nas suas várias vertentes, por um lado ponderando a diminuição dos encargos dos doentes e da despesa pública em medicamentos, e, por outro, a minoração dos efeitos adversos sobre os laboratórios.

Tais factos vêm determinando uma cuidada apreciação das questões em causa nas suas várias vertentes.

Assim, logo que este Ministério esteja habilitado com os elementos necessários à tomada de decisão, será então possível disponibilizar a informação a que se alude no requerimento do Sr. Deputado.

14 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 429/VTJ (2.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a extensão do Centro de Saúde da freguesia de Sobralinho.

De acordo com o solicitado por V. Ex." no ofício n.° 280, de 23 de Janeiro de 1997, e relativamente ao requerido pelo Sr. Deputado acima identificado através do requerimento em epígrafe, cumpre informar, na sequência

dos esclarecimentos prestados pela Sub-Região de Saúde de Lisboa,'o seguinte:

Segundo o censo de 1991, a população da área de influência do Centro de Saúde de Alhandra é de 39 367 habitantes, sendo que a freguesia de Sobralinho tem 3483 habitantes, dos quais 453 são idosos. .

Aquela freguesia dista de Alhandra e de Alverca cerca de 2 km a 3 km e é bem servia de transportes públicos, apresentando-se a situação do Centro de Saúde com um défice de recursos humanos, o que não aconselho à abertura de mais extensões de saúde, sendo que tal decisão é susceptível de contradizer uma administração racional dos mesmo.

13 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 435/VJT. (2.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o Teatro Experimental do Porto.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 286/SEAP/97, de 23 de Janeiro próximo passado, informar V. Ex." do seguinte:

1 — O TEP desempenhou um papel relevante na história do teatro português, que nunca é demais sublinhar. Uma entidade de produção artística, contudo, deve legitimar-se permanentemente pela sua actividade no presente, cuja avaliação não pode ser sistematicamente substituída pela remissão para o passado.

2 — Nos termos do Despacho Normativo n.° 43/96, que estabelece as normas de apoio à actividade teatral.profissional de iniciativa não governamental, o projecto artístico presente do TEP foi avaliado por um júri formado por dois representantes do Ministério da Cultura e três especialistas teatrais independentes. Dessa avaliação pelo júri resultou a definição do apoio a conceder pelo Estado ao TEP no ano de 1997.

3 — Quanto aos problemas relativos às instalações do TEP, deve referir-se, antes de mais, que eles se iniciaram com a venda pela companhia da sua sede histórica, ainda antes do incêndio que destruiu as suas instalações subsequentes.

4 — O Ministério da Cultura tem demonstrado o maior espírito de compreensão e colaboração no sentido de se encontrarem soluções transitórias para o problema de espaços do TEP, tendo mantido até agora a autorização de utilização da Casa das Artes por esta companhia. Este espaço, contudo, tem um leque de utilizações que deve ser diversificado, no interesse do serviço cultural à população do Porto, pelo que não se justifica a manutenção indefinida da sua cedência permanente a qualquer projecto individual. Nestes termos, foi o TEP em devido tempo alertado pelo Sr. Ministro da Cultura de que deveria procurar alternativas, o que nunca fez.

5 — O Ministro da Cultura apoia a quase totalidade dos projectos teatrais profissionais do País e não deve estabelecer, relativamente a estes, situações de favorecimento que não decorram de uma avaliação objectiva do mérito comparado da respectiva actividade artística. Todos os grupos de teatro profissionais portugueses são responsa-

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veis por encontrar o seu próprio espaço de actuação, e todos o têm feito. Não se justifica, por isso, que o Estado se substitua, no caso do TEP, à própria companhia nessa responsabilidade, que a esta pertence em primeira linha.

6 — Refira-se, por outro lado, que decorreu até ao dia 28 de Fevereiro de 1997, nos termos do Despacho Normativo n.° 46/96, do Secretário de Estado da Cultura, e mediante editais públicos devidamente divulgados, o período para candidaturas de projectos de aquisição e instalação de recintos culturais em todo o País, não tendo o TEP concorrido.

7 — O Ministério da Cultura tem reafirmado a disponibilidade dos seus serviços para apoiar o TEP na procura das soluções possíveis para o seu problema de instalações. Fá-lo mais uma vez, esclarecendo, no entanto, que este apoio não pode ser feito em termos de transferência para o Estado das responsabilidades que são próprias dos agentes culturais.

11 de Março de 1997.—O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 446/VTJ (2.")-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre os estudos da exclusão social.

De acordo com o solicitado no ofício n.° 297/SEAP/ 97, de 23 de Janeiro de 97, desse gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social de remeter a V. Ex." os estudos a que se refere o requerimento em epígrafe (a):

A exclusão social no final do século xx; Exclusão social: mais vale prevenir; A reforma da segurança social:

O lugar das medidas específicas para grupos específicos.

10 de Março de 1997. —O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 447/VII (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os resíduos hospitalares do Hospital de Cascais.

Relativamente ao pedido de informação constante do requerimento em epígrafe, veiculado pelo ofício n.° 298, de 23 de Janeiro de \99T, encarrega-me S: Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.*, de acordo com os esclarecimentos colhidos na Direcção-Geral da Saúde, o seguinte:

Os resíduos hospitalares produzidos pelo Hospital Distrital de Cascais estão a ser tratados pelo Serviço de

Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) no Hospital Fernando da Fonseca.

Mais se informa V. Ex." de que, ao longo do ano de 1995, o Hospital de Cascais produziu 178 079 kg de resíduos hospitalares, dos quais 67 579 kg do tipo A e 110 500 kg do tipo B. Os dados de 1996 estarão disponíveis no final do I.° trimestre do corrente ano, altura em que estará concluído o relatório de 1996, elaborado com base nos dados fornecidos pelos hospitais, ao abrigo já do Despacho Ministerial n.° 242/96, de 5 de Julho.

10 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO ALTO-COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 449/VTJ (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a composição da Comissão Nacional para o Ano Europeu contra o Racismo.

É a seguinte a lista completa da Comissão Nacional para o Ano Internacional contra o Racismo:

1) Alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas — Dr. José Leitão, que preside;

2) Ministério da Educação — Dr." Isabel Antunes (telef.: 3976222; fax 3976224);

3) Ministério da Solidariedade e Segurança Social — Dr.* Inês Cordovil (telef.: 3107836; fax: 3530085);

4) Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus — coordenador nacional Dr. Nuno Piçarra (telef.: 3976471; fax: 3965873);

5) Ministério da Administração Interna — Dr." Catarina Rolo S. de Castro (telef.: 3425757; fax: 3427372);

6) Secretaria de Estado da Juventude — Dr." Teresa Queiroz de Barros (telef.: 3976203; fax: 3958581);

7) Ministério Para a Qualificação e o Emprego — engenheiro Fernando Mourato (telef.: 7272536, ext. 1425/26; fax: 7264458);

8) Conselho Nacional da Juventude — Dr." Natércia Xavier (telef.: 8144574; fax: 8144599);

9) FNAJ— Luís Pinto (telef.: 044/814876-28074; fax: 044/814405);

10) ENDA — António Monteirinho (fax: 071/222690 ou 221518);

11) CrvTTAS —Dr." Helena Cidade Moura (telef.. 3424528/4841408; fax:4683972);

12) CPR —Dr.45 Maria Teresa Tito Morais e Bárbara Mesquita (fax: 3537692; telef.: 3159847);

13) Obra Pastoral dos Ciganos — Dr." Fernanda Reis (fax: 9432249/8406698; telef.: 8408091);

14) Santa Casa da Misericórdia de Lisboa— Dr.°,Isa-, bel Costa (telef.: 3460361; fax: 3424351);

15) União das Misericórdias — Dr. José Nunes (fax: 8121324; telef.: 8135059/8123178);

16) União das Mutualidades — Dr." Odete Duarte Silva (telef.: 321940; fax: 3462004);

17) União das IPSS — Dr. Jorge Topa (fax: 02/6001774; telef.: 0276065932);

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18) Plataforma das ONGD —Dr.M Graça Vasconcelos (fax: 3951570) e Fátima Proença (telef.: 3478655; fax: 3478655);

19) FACL (Federação das Associações da Comunidade Lusófona — Dr. Azancot de Menezes (fax; 4372737);

20) SOS Racismo—José Falcão (fax: 3421546);

21) Frente Anti-Racista — Cristina Serra (telef.: 3879124; fax: 3863221);

22) Fórum da Lusofonia — Francisco Viana e prof. Esmeraldo Azevedo (fax: 3601610);

23) Fórum dos Migrantes — Alcestina e Dr." Celeste Correia (fax: 3532068; telef.: 4186939);

24) CGTP— Giorgio Casulo (fax:3472189; telef.: 3472181);

25) UGT —Júlio Fernandes (fax: 8853674);

26) Associação Nacional de Municípios, Câmara de Vinhais —Dr. José Taveira (telef.: 073/72303; fax: 073/71108);

27) ANAFRE — Palmeiro de Carvalho (fax: 062/ 920231);

28) SCAL — Secretariado das Associações para a Legalização — Fernando Ká (fax: 8370287; telef.: 8370431);

29) Casa do Brasil (3472235).

A Comissão Nacional para o Ano Europeu contra o Racismo realizou até 10 de Março de 1997 quatro reuniões plenárias e dezenas de reuniões parciais sobre temas concretos.

23 de Janeiro de 1997. — O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, José Leitão.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 459/VJJ (2.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a operacionalidade, do novo navio hidrográfico da Marinha Portuguesa.

Em relação ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex." as seguintes informações prestadas pelo Gabinete de S. Ex.° o Chefe do Estado-Maior da Armada:

O processo de obtenção do NRP D. Carlos I, iniciado em 1994, teve o seu epílogo em 9 de Dezembro de 1996, com a assinatura do documento de transferência, formali-zando-se, agora, em 28 de Fevereiro de 1997, a sua passagem ao estado de armamento.

Por despacho conjunto MDN/MPAT de 12 de Setembro de 1995, ficou definido que os custos de transferência seriam a cargo do MDN, o financiamento das alterações estruturais para adaptação a navio oceanográfico seria concretizado através de dotação atribuída ao PIDDAC/96 do MDN, no valor de 200 000 contos, e o financiamento da aquisição e instalação do equipamento científico seria efectuado a partir do MPAT, através do Programa PRAXIS XXI, num valor máximo de 1 milhão de contos.

Assim, os custos inerentes ao processo são os seguintes:

Aquisição. — Sem encargos para o Governo Português, uma vez que foi obtido a coberto do disposto no Southern Region Ammendment;

Transferência — $ USD 2 855 000 (cerca de 442 000 contos) a suportar por FMS Cases, para além de 50 000 contos de despesas administrativas, num total aproximado de 500 000 contos, Cuja cobertura financeira é suportada pelo MDN.

A introdução pelo Congresso Americano de alterações na legislação aplicável aos processos de transferência conduziu a que fosse inviabilizada a transferência com o navio operacional (hot transfer), o que motivou, além dos custos a suportar pela Administração americana com o processo de desactivação, um custo adicional de cerca de $ USD 620 000, correspondentes aos trabalhos de reactivação, a serem suportados por Portugal, elevando-se, assim, para $ USD 2 855 000 (cerca de 442 000 contos) o custo total estimado da transferência, para além das despesas administrativas relacionadas cõm a deslocação e estada da guarnição em território dos EUA durante o período de entrega é que se estimam em cerca de 50 000 contos.

O montante em dólares a pagar à Administração americana contempla o conjunto de trabalhos de reactivação e docagem, as acções de treino da guarnição, o apoio técnico, logístico e de documentação, bem como encargos portuários e de combustível, estimados em cerca de $ USD 1 855 000, destinando-se os restantes $ USD 1 000 000 à aquisição de um lote de sobressalentes de base.

De referir que o pagamento destas despesas às autoridades americanas é efectuado a coberto de três Foreign Military Sales (FMS) Cases abertos para o efeito, um para a parte técnica e logística de reactivação, outro para o fornecimento de sobressalentes e o terceiro para o financiamento das acções de treino.

Adaptação às tarefas de navio hidro-oceanográfico. — 200 000 contos, a financiar através do PIDDAC.

As alterações estruturais a introduzir no navio justificam-se pela necessidade de adaptá-lo às suas tarefas futuras na área de hidrografia e oceanografia, dizendo respeito, fundamentalmente, a alterações e adaptações de compartimentos e espaços interiores e exteriores, alterações nos sistemas de produção e distribuição de energia eléctrica, comunicações e navegação, bem como montagem de equipamento de sondagem, computadores, pórtico e aparelhos de elevação.

Aquisição de equipamento científico para instalar a bordo. — Através de candidaturas a apresentar ao Programa PRAXIS XXI, num montante global de 1 milhão de contos.

No que respeita ao equipamento científico que é necessário adquirir e instalar a bordo, são de referir, entre outros, sondas oceanográficas, sonda multifeixe de grandes fundos, guinchos oceanográficos, sonar lateral com guincho e embarcação de sondagem.

O calendário que de momento é possível estabelecer para o aprontamento final do navio é o seguinte:

Chegada a Lisboa; final de Abril ou início de Maio de 1997;

Início da execução dos trabalhos de estaleiro relativos à adaptação do navio: previsto para o 2." semestre de 1997;

Aquisição do equipamento científico: dependente da disponibilização das verbas relativas às candidaturas ao Programa PRAXIS XXI;

Aprontamento final, após obtenção e instalação do equipamento: final de 1998.

13 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Barra.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DE PLANEAMENTO E POLITICA AGRO-ALIMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 469/VJI (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o Programa de Apoio à Apicultura.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, informamos V. Ex.° de que para o sector apícola existem neste momento apoios comunitários incluídos no PAMAF, medidas n.05 2 e 5.

No que se refere à proposta de regulamento da Comunidade que estabelece um programa de apoio à produção e comercialização do mel, está este Gabinete a coordenar um grupo de trabalho nacional que inclui organismos oficiais e associações representativas do sector que irá apresentar à Comissão, nos prazos por esta estipulados, um estudo sobre o sector.

12 de Março de 1997. — Pelo Director, José Armindo Isidoro Cabrita.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DE PLANEAMENTO E POLITICA AGRO-ALIMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 470/VTJ. (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a ajuda aos produtores de carne de bovino com BSE.

Em resposta ao ofício de V. Ex." de 13 de Fevereiro de 1997, relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre--nos informar o seguinte:

1 — Em conformidade com o artigo 1 .* do Regulamento (CE) n.° 1357/96, de 8 de Julho, Portugal efectuou o pagamento suplementar de 23 ECU por bovino macho e 27 ECU por vaca em aleitamento aos animais elegíveis ao respectivo prémio a título do ano de 1996, com base nos prémios pagos a título do ano de 1995, atendendo que à data limite de 15 de Outubro de 1996 para efectuar os pagamentos os Estados membros não dispunham de elementos relativos aos prémios pagos em 1996.

2 — Quanto ao montante suplementar de 3 000 000 de ecus referido no artigo 4.° do Regulamento, salienta-se que na sua repartição se teve em consideração o grau de prejuízos suportados por cada um dos segmentos produtivos da fileira da carne de bovino, devido à crise da BSE.

Neste contexto, foi calculado e atribuído um montante suplementar de 4,1 ECU por vaca em aleitamento e de 11,2 ECU por bovino macho, que receberam o respectivo prémio a título do ano de 1995.

3 — Salienta-se que, quer em relação aos pagamentos suplementares referidos no n.° 1 quer no que respeita à repartição do montante suplementar referido no n.° 2, ambos efectuados com base nas candidaturas de 1995, foram tomadas as medidas necessárias para assegurar que os produtores tivessem conhecimento de que os pagamentos efectuados seriam posteriormente ajustados em função do número de animais em relação aos quais ele viesse a

provar ter direito a prémio no ano de 1996.

4 — Relativamente aos 5,9 milhões de ecus adicionais para apoio directo ao rendimento dos produtores, cumpre--nos informar que ainda não foi tomada uma decisão final quanto à sua repartição, mas o pagamento será efectuado no prazo estipulado na regulamentação comunitária, nomeadamente no n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2443/96, de 16 de Dezembro, isto é, até 15 de Outubro de 1997.

5 — Com respeito à taxa de utilização dos apoios comunitários ao rendimento dos produtores devido à crise da BSE, informa-se que em Portugal ela será total.

Mais se informa que neste pacote de medidas e apoios não haverá, em princípio, qualquer tipo de comparticipação de fundos nacionais.

10 de Março de 1997. — Pelo Director, José A. Cabrita.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 480/VII (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a inexistência de um pavilhão desportivo na Escola Secundária da Azambuja.

Na sequência do ofício n.° 415/SEAP/97, de 29 de Janeiro, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex.° as informações que sobre o mesmo estão disponíveis nesta Secretaria de Estado.

1 — O Ministério da Educação determinou a existência, em todas as escolas, de infra-estruturas cobertas e descobertas para a prática da educação física e do desporto escolar. Assim, nas 55 novas escolas a entrar em parque no ano lectivo de 1997-1998 estão previstos esses espaços.

Entretanto, está em fase de conclusão a 1." fase do Programa Desporto 2000, que envolveu a construção de 106 pavilhões, e irão ser cumpridos os compromissos assumidos, entre Junho e Setembro de 1995, para a construção de mais 57 pavilhões. Esta 2° fase terá de obedecer a uma definição prévia de prioridades, dado o volume de encargos financeiros envolvidos. Paralelamente, serão também construídos outros pavilhões em escolas que, não tendo sido embora objecto de celebração de contrato-programa, pelas suas características — clima, inexistência de outros equipamentos cobertos e número de alunos —, tornam a sua construção prioritária.

Com estas medidas o Ministério pretende ir dotando as escolas construídas entre 1983 e 1996 com infra-estruturas desportivas cobertas. Nas escolas anteriores a 1983 proceder-se-á, sempre que possível, à reabilitação dos antigos ginásios.

Estas são as linhas de orientação que presidem à construção de pavilhões desportivos em recintos escolares, cujo conhecimento foi solicitado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.

2 — Quanto à Escola Secundária da Azambuja, não se realizaram quaisquer reuniões entre aquela Escola e a Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) com vista à construção de um pavilhão, uma vez que a verba do PRODEP de 1997 atribuída à DREL para este efeito

se esgota com o lançamento de 10 dos 26 pavilhões

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protocolados para a sua zona de intervenção, no âmbito da 2.° fase do Programa Desporto 2000.

Os 10 pavilhões a lançar repartem-se da seguinte forma:

Concelho da Amadora— 1.

Concelho de Lisboa — 3. Concelho de Loures — 3. Concelho de Sintra — 3.

14 de Março de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 490/VTI (2.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o envio da lista de todas as instituições de utilidade pública.

Por determinação do Sr. Ministro da Presidência, e na sequência do requerimento n.° 490/VJJ. (2.")-AC, envio a lista de todas as instituições declaradas de utilidade pública.

O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 492/VJJ. (2.*)-AC, do Deputado Matos Leitão (PS), sobre o fecho da vala . da Costa da Caparica, no concelho de Almada.

Em resposta ao requerimento n.° 492/VTI (2.")-AC, relativo ao fecho da vala da Costa da Caparica, compete-me informá-lo do seguinte:

1 — A vala A da Costa da Caparica é uma vala de drenagem, e não uma linha de água, em meio urbano. Atendendo ao seu estado natural, o Ministério do Ambiente reconhece a necessidade de efectuar uma intervenção que contribua para a sua qualificação, bem como do espaço envolvente.

Qualquer solução de intervenção para a vala A não poderá ser independente da que vier a ser proposta para a vala B, que com ela comunica, e se encontra em espaço urbanizável a sujeitar a plano de pormenor. As duas valas constituem um sistema, não devendo ser analisadas isoladamente.

2 — O projecto apresentado pela Câmara Municipal de Almada para a artificialização da vala A mereceu parecer negativo por parte da DRARN/VLT, por se considerar que a solução apresentada contém lacunas graves, quer do ponto de vista hidráulico quer do ponto de vista ambiental.

3 — Em 6 de Março próximo passado realizou-se uma reunião entre representantes da DRARN/VLT, dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Almada e da equipa de projectistas, onde foram consideradas pertinentes por estes dois últimos participantes na reunião as objecções apresentadas pelo Ministério do Ambiente no sentido de uma reformulação do projecto.

11 de Março de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 495/VTI (l.*)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre o apoio à contratação nos termos do Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril.

Encarrega-me S. Ex.a a Ministra para a Qualificação e o Emprego, no seguimento do ofício de V. Ex." n.° 483/ SEAP/97, de 3 de Fevereiro de 1997, e no sentido de habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento su-pra-identificado, de referir o seguinte:

1 — Salvo a devida consideração, não existe discriminação negativa no disposto no artigo 6.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril, mas apenas a consideração necessária, face à escassez de meios financeiros disponíveis (artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo único da Lei n.° 47/96, de 3 de Setembro), de ser, em primeira linha, apoiada a criação líquida de postos de trabalho pelas entidades empregadoras que tenham até 50 trabalhadores ao seu serviço.

2 — Subsidiariamente, e dentro do mesmo contexto, não deixou de se considerar o apoio à criação líquida de postos de trabalho pelas entidades empregadoras que, reunidas as condições de acesso previstas nas alíneas b) a f) do n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril, admitam trabalhadores desempregados com idade igual ou superior a 45 anos e inscritos nos centros de emprego há mais de 18 meses.

6 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 511/VII (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a instalação de um sistema integrado para RSU na Região Oeste.

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo à instalação de um sistema integrado para tratamento de resíduos sólidos urbanos na Região Oeste, contido no requerimento n.° 511/VII (2.°)-AC.

Assim, passando a responder às questões colocadas, cumpre-me informar que, com efeito, correspondendo a uma proposta da Associação de Municípios do Oeste, se encontra em estudo a criação de um sistema multimunicipal para tratamento dos resíduos sólidos urbanos da referida região, baseado na constituição de uma empresa em cuja estrutura accionista estará representada a Empresa Geral de Fomento (51%), bem como as diversas câmaras municipais (49 %).

Como primeiro passo indispensável para a consecução deste projecto, com o qual se pretende dar um destino adequado às cerca de 320 t de resíduos sólidos urbanos geradas diariamente nesta região, está a ser estudada pela Associação de Municípios a localização do aterro a construir. Não existe, portanto, qualquer estudo de impacte .ambientai do projecto, que, aliás, como é certamente do

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seu conhecimento, não é exigido pela legislação em vigor, uma vez que não estão em causa resíduos perigosos.

Tal como nos outros sistemas em vias de implantação em todo o Pa/s, constituem componentes obrigatórias do projecto o encerramento e recuperação ambiental de todas as lixeiras existentes na região e a criação de uma rede ' de recolha selectiva, baseada na deposição voluntária de materiais recicláveis num conjunto de ecopontos e ecocentros a instalar, bem como o desenvolvimento de campanhas de sensibilização da população.

Estão também em estudo outras componentes do sistema — estações de transferência, centros de triagem e unidades complementares, nomeadamente de compostagem.

As metas a atingir, em termos de redução, reutilização e reciclagem, serão definidas em harmonia com as que foram fixadas no Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU) para o todo nacional.

19 de Março de 1997. —O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°514/VÜ (2.*)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre o Plano Nacional da Política do Ambiente.

Registei com apreço o seu pedido de um exemplar do Plano Nacional da Política do Ambiente, constante do requerimento n.°5l4/vn (2.')-AC, de 31 de Janeiro de 1997.

Assim, junto remeto os dois volumes que constituem o referido Plano.

4 de Março de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

• GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°515/VII (2.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o Forte da fnsua, em Caminha.

Em resposta ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.* o ofício rt.°4431 da Direcção-Geral do Património, e respectivos anexos, que respondem ao solicitado (a).

17 de Março de 1997.—Pelo Chefe do Gabinete, Carlos Baptista Lobo.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO 00 AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°520/VII (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os.

efluentes do Hospital da Rainha D. Leonor, nas Caldas da Rainha.

É com muito prazer que passo a responder ao solicitado no seu requerimento n.° 520/VTJ (2.*)-AC, sobre descarga dos efluentes do Hospital da Rainha D. Leonor, das Caldas da Rainha:

O efluente do centro hospitalar é lançado na rede municipal e, posteriormente, é tratado conjuntamente com o esgoto urbano na ETAR municipal das Caldas da Rainha.

Na sequência de uma inspecção realizada pela Direcção-Geral do Ambiente ao Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, foram colhidas amostras de efluentes antes de o mesmo ser lançado ha rede municipal.

Dos parâmetros analisados do efluente daquele Centro Hospitalar com base em amostras pontuais verifica-se que, em princípio, o esgoto daquela unidade hospitalar se caracteriza por ser um esgoto com baixas cargas orgânica e química e que os valores dós metais pesados analisados não excedem os VMA fixados na legislação em vigor (anexo xxv ao Decreto-Lei n.° 74/90).

Das amostras colhidas de afluente e de efluente daquela estação de tratamento durante uma inspecção realizada à ETAR, a qual se apresentava a funcionar bem, havendo apenas a fazer alguns reparos no que se refere aos descarregadores dos decantadores primário e secundário, verifica-se que os valores se enquadram nos níveis máximos fixados na legislação em vigor, com excepção dos sólidos suspensos totais (130 mg/l > VMA = 60) como reflexo do deficiente funcionamento dos decantadores.

O enquadramento do efluente da ETAR no quadro legal, que também trata os esgotos hospitalares, será alcançado desde que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha promova uma exploração eficiente daquela unidade de tratamento.

4 de Março de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 524/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as linhas estratégicas da política de saúde para o ano de 1997.

Em resposta ao ofício de V. Ex* n." 577, de 12 de Fevereiro de 1997, e relativamente ao requerido pelo Sr. Deputadb acima referido através do requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de junto remeter, em anexo, o documento solicitado (a).

13 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) O documento referido foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°530/VII (2.°)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre as conclusões

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do grupo de trabalho criado pelo Despacho conjunto n.° 7/ME/MC/96 (formação artística).

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em res-posta ao vosso ofício n.° 586/SEAP/97, de 12 de Fevereiro próximo passado, remeter em anexo o relatório-síntese (a)

elaborado pelo Grupo Interministerial para o Ensino Artístico, criado pelo Despacho conjunto n.° 7/ME/MC/96, dos Srs. Ministros da Educação e da Cultura, e informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Sendo a tutela do ensino artístico da responsabilidade do Ministério da Educação, é no quadro deste Ministério que se têm vindo a operar as transformações consideradas necessárias na sequência das recomendações expressas no referido relatório-síntese. As informações sobre esta matéria devem, pois, ser solicitadas directamente ao Ministério da Educação.

2 — Ambos os Ministérios estão, contudo, neste momento a discutir a constituição de um gabinete conjunto de concepção e coordenação do ensino artístico no plano da definição programática (já que a gestão administrativa deverá continuar a pertencer ao Ministério da Educação).

3 — A dimensão formativa — quer no âmbito específico do apoio à formação profissional das artes quer no plano da animação cultural para os jovens em geral — constitui, paralelamente, uma preocupação transversal da política do Ministério da Cultura, traduzida na programação, nos critérios de recrutamento dos colaboradores artísticos e na política de bilheteira dos organismos de produção artística tutelados por este Ministério.

11 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 531/VII (2.°)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre as tecnologias de informação e comunicação (Programa NÓNIO) nas escolas.

Em resposta ao vosso ofício mencionado em epígrafe, e nâ sequência do pedido de esclarecimento sobre notícias veiculadas na comunicação social sobre o Programa NÓNIO — Século XXI, cumpre-nos informar o seguinte:

1 — O Programa NÓNIO — Século XXI foi criado pelo Despacho n.° 232/ME/96, de 4 de Outubro.

2— Foi lançado publicamente em 22 de Novembro de 1996, na Escola Secundária de Maria Amália Vaz de Carvalho.

3 — Uma parte das medidas lançadas ao abrigo do Programa revestiram a forma de concurso nacional, tendo sido lançados oito concursos, publicados no Diário da República, de 24 de Janeiro do corrente ano (4.° suplemento), e divulgados através de anúncios na comunicação social.

4 — Juntam-se em anexo os seguintes elementos: despacho de criação (acima referido), regulamentos dos concursos e plano de actividades do Programa (a).

18 de Fevereiro de 1997. — O Director, António Fazendeiro.

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 558/VJJ (2.°)-AC,

do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre as conclu-

soes obtidas pelo grupo de trabalho nomeado pelo Despacho n.° 23-A/96 do Sr. Secretário de Estado da Cultura (política teatral).

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 706/SEAP/97, de 17 de Fevereiro próximo passado, junto enviar a V. Ex.* os seguintes documentos:

O inquérito aos profissionais de teatro elaborado pelo grupo de trabalho nomeado pelo Despacho n.° 23--A/96, do Secretário de Estado da Cultura (anexo);

O relatório sobre as respostas ao referido inquérito, apresentado pelo presidente do grupo de trabalho, Dr. Mário Barradas (anexo).

As conclusões obtidas neste processo de consulta constituíram, como se sabe, uma das bases fundamentais para a concepção das novas regras de apoio à actividade teatral profissional de iniciativa não governamental, aprovadas pelo Despacho Normativo n.° 43/96, do Secretário de Estado da Cultura, de que se junta igualmente um exemplar.

11 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

ANEXO Relatório

1 — Grupo de trabalho. — Pelo Despacho n.° 23-A/96, de 11 de Abril, de S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura, foi criado um grupo de trabalho que, essencialmente, tinha como objectivos:

Proceder à elaboração de um inquérito para auscultação dos agentes teatrais; Preparar um encontro nacional de teatro.

Além do signatário, o grupo era constituído por António Augusto Barros (Cena Lusófona e Escola da Noite, de Coimbra), José Pedro Gomes (actor e produtor independente), Rui Madeira (Companhia de Teatro de Braga), Antonino Solmer (director do Teatro da Trindade) e Dr. Manuel Guerra (Teatrão, de Coimbra).

2 — Inquérito. — O inquérito foi elaborado entre 19 de Abril e 5 de Junho.

O grupo de trabalho reuniu todas as sextas-feiras, no período indicado.

O coordenador do grupo chamou a si as funções de redactor do texto do inquérito, tendo sido assessorado pelos restantes elementos, que foram produzindo textos parcelares.

Nas reuniões participou também a coordenadora da comissão instaladora do IPAE, Dr.* Ana Marin, que produziu reflexões efectivas.

O coordenador do grupo de trabalho esteve ainda em ligação com a assessora do Gabinete de S. Ex.' o Secretário de Estado, Dr.* Maria Augusta Fernandes, principalmente na definição da metodologia do inquérito.

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O texto final do inquérito (documento n.° 1) foi enviado a 121 entidades, individualmente consideradas, com excepção dos dois sindicatos dó sector. E obteve 59 respostas, na maioria bastante detalhadas, com abordagens por vezes muito interessantes.

Algumas das respostas foram colectivas.

Procurou-se que o texto do inquérito:

Abrangesse, para além de algumas questões de princípio, um leque, tão vasto quanto possível, de problemas e dificuldades;

Não fosse «orientado», ou, pelo menos, que contivesse um espaço efectivo de opinião.

O inquérito foi enviado a coberto de uma carta de S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura (documento n.° 2) e de uma outra do coordenador do grupo (documento n.° 3).

A recepção do inquérito suscitou alguma crítica, carreada quase sempre pelo jornal Público. Tratou-se, todavia, de um surto extremamente minoritário e pouco representativo.

De um modo geral, foi muito bem recebido, como atesta um grande número de cartas ou introduções que acompanharam a sua devolução.

3 — Primeiro encontro. — O primeiro encontro realizou-se no Centro Cultural de Belém no dia 13 de Julho.

Foi convocado por convite acompanhado pela ordem de trabalhos (documentos n.™ 4 e 5). Aberto por S. Ex.* o Ministro da Cultura e seguindo-se uma intervenção de S. Ex.'o Secretário de Estado, a estrutura do encontro permitiu dar voz à classe teatral.

Foi organizado em dois painéis, um de manhã outro de tarde, e cada um deles foi introduzido, respectivamente, pelo encenador João Lourenço e pelo encenador João Brites e pelos encenadores e actores Fernando Mora Ramos e António Capelo.

Juntam-se as intervenções produzidas (documentos n.05 6, 7, 8 e 9).

O debate foi rico e muito participado.

Abordou um leque vasto de questões e pode dizer-se que, descontadas algumas intervenções menos consequentes e, de resto, inevitáveis no estádio de falta de reflexão em que uma parte da classe teatral ainda se move, contribuiu para a clarificação das questões mais controversas que afligem o teatro português.

Se houve alguma ideia a reter do encontro, foi uma certa impaciência e a expectativa de uma nova definição de políticas que constituíram, talvez, a nota mais dominante.

A actriz Maria do Céu Guerra preferiu apresentar por escrito a sua intervenção, aliás interessante, de que deixou cópia (documento n.° 10).

4 — Segundo encontro.—As respostas ao inquérito foram, entretanto, sendo recebidas e o seu tratamento, efectuado em Agosto e Setembro, assim como os resultados mais significaüvos do primeiro encontro, apontaram para uma estrutura que abordasse preferencialmente três ordens de questões:

A política teatral propriamente dita; A contribuição das autarquias; O papel das estruturas educativas.

Os três pontos citados correspondiam às preocupações mais salientes que resultaram da auscultação feita entretanto.

O encontro foi assim marcado para o dia 23 de Setembro, pelas 14 horas e 30 minutos, nas instalações <ía Faculdade de Direito de Coimbra.

S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura convidou

directamente por carta (documento n.° 11) os presidentes das câmaras municipais actualmente mais sensíveis aos problemas da actividade teatral, assim como os delegados regionais da Educação e a Comissão de Trabalho para o Ensino Artístico, do Ministério da Educação.

A todos os restantes elementos foi enviado o convite e a ordem de trabalhos anexos (documentos n.os 12 e 13).

S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura abriu o encontro e a seguir funcionaram as diversas sessões de trabalho.

Estas foram orientadas pela Dr.* Maria Augusta Fernandes — assessora do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura —, para as questões de política teatral, pela Dr.* Ana Marin — da comissão instaladora do IPAE —, para as questões relacionadas com as autarquias, e pelo encenador Fernando Mora Ramos — membro da Comissão do Ensino Artístico—, para o papel das estruturas educativas.

Terminados os trabalhos das diversas sessões, o coór-. denador do grupo de trabalho apresentou uma informação geral sobre os inquéritos (documento n.° 14).

Esta informação deveria ter sido apresentada antes de abrirem as sessões* de trabalho sectoriais. Um atraso no transporte impediu que assim fosse e obrigou a reestruturar o funcionamento do encontro.

Após o jantar, os coordenadores das três sessões de trabalho apresentaram as conclusões de cada uma, encontrando-se as da sessão dirigida pela Dr.* Ana Marin (documento n.° 15) e por Fernando Mora Ramos (documento n.° 16) juntas ao processo. Finalmente, S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura encerrou o encontro, informando os participantes sobre o calendário dos prazos dos concursos e das principais orientações que o Ministério pensa implementar.

. 5 — Conclusões. — O processo de discussão e reflexão sobre a vida teatral portuguesa parece-me ter sido a vários títulos interessante e produtivo:

Primeiro, porque permitiu que o Ministério, antes mesmo de ser criado o IPAE, possa começar a dispor de elementos sobre todos, ou quase todos, os problemas do teatro português.

Sendo certo que não se sabe onde pára ou o que é feito do acervo de informações, utilíssimas algumas, constantes de relatórios, candidaturas, exposições, que, desde 1974, foram dando entrada nos serviços.

Segundo, porque permitiu agora, neste momento concreto do processo de evolução do teatro português, estabelecer o ponto da situação actual.

Terceiro, porque revelou confluencias e acordos essenciais sobre grande parte das questões, o que é não é dispiciendo do ponto de vista da formulação de orientações.

Quarto, porque também relevou, em algumas questões esporádicas, antagonismos irredutíveis, assim como alguma falta de domínio dos conceitos.

As concordâncias amplamente maioritárias centraram--se em:

Desburocratização dos processos conducentes à atribuição de apoios;

Consideração das companhias com provas dadas e trabalho reconhecido, sem necessidade de repetição dos processos burocráticos de candidatura;

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Atribuição dos subsídios por três/dois anos;

Profissionalização e dignificação dos agentes teatrais;

Apoios integrados, nomeadamente na perspectiva interministerial;

Níveis de financiamento mais elevados, de acordo com a perspectiva do 1 % para a cultura anteriormente prometido;

Necessidade de formação profissional pós -secundária;

Criação de redes de intercambio e itinerância;

Recuperação de espaços cénicos;

Existência de festivais e de aparelhos fixos de produção dos mesmos, com relevo para um festival internacional de alto nível;

Promoção da actividade teatral;

Consideração dos teatros nacionais como superdimensionados por relação a todo o restante teatro português;

Necessidade da descentralização da actividade teatral.

Os desacordos por vezes insanáveis e irredutíveis centraram-se, de forma principal:

Na consideração do mercado como regulador da actividade teatral;

No apoio ao teatro dito comercial;

Na antinomia entre projectos pessoais (jovens) e o trabalho regular e sistemático das estruturas existentes;

No apoio privilegiado a projectos ditos «jovens», com a invocação desta qualidade, quando de facto os seus promotores são profissionais com idades muito superiores ou muitos anos de profissão.

Alguma falta de domínio de conceitos verificou-se na confusão, muitas vezes estabelecida, entre sector público e serviço público, havendo uma tendência para considerar do sector público todas as entidades apoiadas pelo Estado.

Sou de parecer que o lançamento deste processo de auscultação e diálogo foi extremamente produtivo e que deverá ser continuado pelo futuro IPAE, através do lançamento de novas iniciativas de carácter temático mais concentrado.

II de Outubro de 1996. — O Coordenador do Grupo de Trabalho, Mário Barradas.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 560/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre as conclusões do trabalho desenvolvido em conformidade com o Despacho n.° 5/96, do Sr. Ministro da Cultura (serviços culturais e a sua relação com a sociedade de informação).

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 708/SEAP/97, de 17 de Fevereiro próximo passado, enviar a V. Ex.° o relatório final da reflexão estratégica sobre o impacte da sociedade da informação na actividade dos serviços dependentes deste Ministério (Despacho n.° 5/96, de 18 de Janeiro de 1996, do Ministro da Cultura). O presente relatório dá conta do desenvolvimento dos trabalhos ao longo dos três períodos

de reflexão, sendo constituído por três peças essenciais, que abordam diferentes aspectos nas áreas do património cultural e da criação artística:

1.' Retrato da situação actual;

2* Tendências e cenários dc evolução-, 3.' Recomendações e linhas estratégicas de orientação.

Mais informo que, com o objectivo de obter uma visão abrangente neste domínio que, para além da reflexão interna dos organismos dependentes deste Ministério, procurasse percepcionar a situação existente a nível externo, foi igualmente levada a efeito uma reflexão conjunta, contando com a participação activa da indústria multimédia e, concretamente, dos cerca de 100 subscritores do Acordo de Cooperação Cultura/Indústria, que deu origem ao documento denominado Relatório Mosaico. Este documento traça o retrato da situação presente em termos de mercados, tecnologias e conteúdos, no sentido de equacionar uma linha de actuação que seja consistente com o desenvolvimento de uma indústria de conteúdos competitiva no quadro da sociedade de informação.

Na sequência deste trabalho, foi possível elaborar um documento programático, que tem por objectivo lançar as bases de uma estratégia cultural nacional no contexto da sociedade da informação e que seguidamente se apresenta.

11 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

ANEXO

Reflexão estratégica sobre o impacte da sociedade da informação na actividade dos serviços dependentes do Ministério da Cultura (Despacho n.8 5/96).

Relatório final — 1.' veraão Introdução

A sociedade da informação e o papel do Ministério da Cultura

A sociedade da informação poderá permitir um novo tipo de relacionamento entre cidadãos e Estado, introduzindo uma comunicação bidireccional que poderá contribuir para a difusão de uma cultura de maior abertura e transparência na Administração Pública. Essa comunicação permitirá não só uma melhor informação do cidadão sobre os mecanismos do Estado e o funcionamento da democracia, como lhe dará maior capacidade de fazer ouvir as suas propostas e críticas, intervindo assim nos processos de decisão política.

O Estado aberto exige esforços inovadores para assegurar no ciberespaço os valores que fazem parte da matriz constitucional portuguesa: liberdade de expressão e criação, pluralismo, transparência, igualdade e descentralização. A garantia desses valores proíbe, designadamente, a adopção de medidas de restrição desnecessária, inadequada ou desproporcionada da liberdade de expressão, exclui qualquer fornia de censura e impõe a defesa da privacidade.

As TIC permitem reforçar os laços entre a comunidade portuguesa, independentemente da sua localização geográfica, contribuindo para a difusão da língua e culturas lusófonas. As TIC permitem uma maior visibilidade da cultura e produtos portugueses à escala planetária. Os desafios co/ocados pelas TTC fazem sentir-se em todas as

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áreas do Estado, tornando essencial a realização de uma

reflexão sobre o uso estratégico destas tecnologias por

essas entidades.

«A emergência da sociedade da informação, na qual as

novas tecnologias da informação e comunicação desempenham um papel central, cria à cultura um vasto conjunto de oportunidades.

0 desenvolvimento das indústrias multimédia à escala europeia e planetária está fortemente dependente da disponibilidade de conteúdos, área em que as instituições e agentes culturais têm um papel determinante..

Importa neste contexto fazer uma reflexão sobre o papel e limites de intervenção de uma política cultural do Estado, baseada na assunção que a intervenção do Estado tem a sua justificação fundamental na necessidade de tomar acessível ao maior número de cidadãos a arte e a cultura.»

(Despacho n.° 5/96, de S. Ex." o Ministro da Cultura.)

Este é um documento de trabalho que pretende traçar o retrato da situação actual no tocante à integração das instituições culturais na sociedade da informação e definir algumas linhas estratégicas de orientação pará o desenvolvimento de uma rede de cooperação ,entre as instituições culturais na dependência do Ministério da Cultura e as empresas da denominada «indústria multimédia», no espírito do que foi consagrado no Acordo de Cooperação Cultura/Indústria e no Relatório Mosaico e que define os objectivos a prosseguir pela Iniciativa Mosaico.

1 —Retrato da situação actual:

1.1—Património cultural. — Esboçar o retrato da situação actual das instituições sob tutela do Ministério da Cultura no que respeita à utilização das novas tecnologias de informação e comunicação aponta desde logo para a consideração de áreas da sua actividade institucional onde se verifica um maior ou menor grau de transformação e onde novas funções parecem começar a definir-se.

Com efeito, a utilização crescente e generalizada das tecnologias de informação nas instituições obrigou a alterações profundas ao nível dos procedimentos administrativos e organizacionais'e pode hoje considerar-se bem sucedida em quase todos os serviços essenciais, melhorando a eficácia no domínio administrativo e ao nível de tutelas, e encontra-se em vias de concretização progressiva no que se refere às instituições na dependência dessas tutelas (museus, arquivos, bibliotecas, monumentos, etc), onde a existência de redes internas que permitem a partilha de informação e de equipamento começa a ser uma realidade. A informatização das bilheteiras nos museus e monumentos é úm exemplo e uma forma visível dessas alterações e dos melhoramentos alcançados na adopção de novas metodologias para elaboração de estatísticas de visitantes.

Mas, sobretudo, a adopção das novas tecnologias veio trazer novos instrumentos de gestão de acervos e colecções. A possibilidade de digitalização do património cultural veio abrir novas perspectivas em diversas áreas de actuação das instituições culturais: na inventariação, conservação e salvaguarda dos acervos; na divulgação da informação, no local, em rede, ou através de novas e apelativas formas de divulgação do património, em linha ou em suporte óptico, abolindo distâncias e tornando a informação mais acessível ao público; enfim, na relação com outras instituições culturais nacionais e internacionais para intercâmbios de informação, gestão de empréstimos de peças para exposição, pesquisas em catálogos e ficheiros bibliográficos e desenvolvimento de projectos conjuntos, etc.

A existência de bases de dados para o património cultural — designadamente o Matriz (IPM), o Endóvêlicô

(IPPAR), a Archiv (ANTT), o Porbase (IBL) e a Anim

(Cinemateca Portuguesa)—, que contemplam as

especificidades inerentes à diversidade das colecções e acervos de museus, palácios, património arqueológico, bibliotecas e arquivos do território nacional e que, para além disso, permitem uma interoperabilidade, constituem experiências inovadoras já realizadas e uma mais-valia inegável, apesar dos problemas existentes no que se refere ao ritmo do carregamento das bases de dados e problemas inerentes que urge ultrapassar, designadamente a afectação de novos recursos, tendo em vista a maior abrangência das bases de dados existentes e a coordenação de um programa de digitalização das colecções.

A leitura dos relatórios apresentados revela a existência de uma clara consciência dos benefícios e limites de utilização das TIC por parte dos responsáveis pela gestão do património cultural, não deixando no entanto de evidenciar a existência de fortes obstáculos ao desenvolvimento de projectos neste domínio:

Falta de recursos humanos. — A actual deficiência de recursos humanos na maioria das instituições tutelares e serviços dependentes constitui o principal obstáculo ao objectivo prioritário de aumentar o ritmo de carregamento de bases de dados e de digitalização de imagens, reflectindo-se igualmente no desenvolvimento de projectos de edição electrónica.

Torna-se assim necessário solucionar o problema de contratação dos técnicos já especializados nesta área, que se encontram actualmente em regime de aquisição de serviços em museus, palácios, arquivos e bibliotecas e afectos ao Programa de Inventário do Património Cultural Móvel, e pensar um recrutamento em novos moldes, para fazer face aos trabalhos a desenvolver em campo.

Necessidade de formação. — No que diz respeito à formação, é necessário desenvolver diversas acções, tendo em conta as componentes de inventariação e digitalização do património cultural, na sequência da resolução dos problemas inerentes à contratação de pessoal, mas que não deve deixar de lado os técnicos actualmente em funções nesta área devido à inovação constante que impõe uma actualização permanente.

Necessidade de definição de normas que assegurem a protecçãodos direitos de autor, da propriedade intelectual e dos direitos de reprodução. — Neste domínio, um documento que inclui minutas de contratos abrangendo a situação de cedência de conteúdos culturais e a figura de co--edição foi elaborado pela Iniciativa Mosaico e está já disponível para discussão, visando definir plataformas de cooperação entre os diversos intervenientes em projectos relativos a disponibilização de informação em linha ou edição de produtos multimédia.

Falta de recursos financeiros e obtenção de financiamentos. — A eterna falta de recursos financeiros que permitam a realização de investimentos de vulto no domínio da aquisição de equipamento, formação e edição electrónica é também neste domínio uma realidade, apesar das possibilidades de co-ftnanciamento que programas comunitários de apoio como o Info 2000 e o Raphael representam, e do novo quadro de cooperação desenhado pelo Acordo de Cooperação Cultura/Indústria.

1.2 — Criação artística. — As novas tecnologias vêm colocar novos desafios à criatividade no domínio das artes plásticas e das artes performativas contemporâneas, trazendo novas interrogações para o debate já antigo da

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relação entre arte e tecnologia, ou arte e ciência. Com efeito, os novos suportes tecnológicos obrigam a uma redefinição dos limites entre arte, corpo e tecnologia e abrem novas perspectivas à criação contemporânea. O fascínio e a curiosidade que actualmente existem pelas novas tecnologias aplicáveis à criação artística, apesar do ainda reduzido domínio dos meios e possibilidades, permite um certo optimismo e expectativa neste domínio.

Este é o momento da revolução, da mudança radical na forma como encaramos a nossa cultura e as suas configurações, a abordagem específica das linguagens emergentes do multimédia permite-nos compreender e agir de acordo com o espírito do tempo.

No contexto europeu, da consolidação de uma indústria de conteúdos centrada sobre os eixos do multimédia e da cultura, os artistas terão um papel determinante para garantir a qualidade das abordagens encontradas.

A vanguarda artística europeia tem hoje dificuldades acentuadas no contrato com as novas tecnologias. A existência de instituições locais como o ZKM, de Karlsruhe, o Ars Electronica Center, de Linz, a Artech, de Londres, a Art 3000, de Paris, a V2, de Amsterdão, ou, eventualmente, o Estaleiro de Comunicação, Tecnologia e Arte de Lisboa ou a Escola de Arte e Tecnologia da Madeira, são já sinais de uma dinâmica crescente de colaboração público-privado no apoio aos artistas.

A dimensão imediatamente globalizante de qualquer intervenção nesta área pode e deve ser assumida por instituições de nível nacional e transnacional de definição de políticas nesta área.

Traduz-se isto, no caso português, por uma linha de acção, claramente da responsabilidade do Estado e, em particular, do Ministério da Cultura, que diz respeito ao apoio à criação e ao cruzamento de arte e tecnologia como factor de desenvolvimento cultural e, consequentemente, social.

Estamos a apoiar os artistas que, na sua obra, façam uso das novas tecnologias como meio de expressão, na convicção de que o acesso dos criadores artísticos às tecnologias de informação e comunicação provoca não só efeitos directos no aparecimento de novas formas de expressão artística, mas também efeitos induzidos ao nível da inovação e criatividade da produção do multimédia.

Estamos, em conjunto com a EXPO 98, a lançar as bases para a futura existência em Portugal de um estaleiro de comunicação, tecnologia e arte, destinado a artistas, criadores e produtores na área do multimédia, à semelhança de modelos já existentes na Europa'e nos EUA, num quadro de cooperação público-privado.

Estamos a apoiar festivais, encontros e prémios na área do multimédia e da arte.e tecnologia, como forma de promoção e estímulo da qualidade de produção portuguesa nesta área.

2 — Tendências e cenários de evolução:

Existe uma tendência para a globalização, económica, cultural, social e comunicacional, das sociedades contemporâneas, acompanhada por uma outra tendência igualmente forte e nítida de valorização da diversidade e especificidade culturais, através da manutenção de identidades próprias.

No domínio concreto da actividade das instituições culturais em análise é possível identificar claramente várias tendências de evolução, com previsível desenvolvimento a médio prazo e uma vez ultrapassados alguns dos obstáculos enunciados, correspondendo à convicção geral

de que a missão cultural das instituições é renovada e apresenta novos objectivos:

2.1 — Tendência para a digitalização da informação sobre o património cultural. — A medida que se caminha para a globalização dos intercâmbios culturais e para a consagração das instituições culturais como plataformas de comunicação e de ampla divulgação do seu património, torna-se cada vez mais necessária a constituição de uma rede cultural portuguesa abrangente que integre as bases de dados sobre o património arquitectónico, as colecções de museus, os espólios arqueológicos e os acervos de bibliotecas, cinematecas e arquivos do território nacional.

Empreender essa tarefa representa um enorme esforço. de renovação por parte das instituições envolvidas no processo, implicando a reestruturação de muitas áreas centrais da sua actividade.

Trata-se de um processo que trará inquestionáveis benefícios ao nível da gestão de recursos humanos e financeiros e da gestão do património cultural, pelo aparecimento de novos mecanismos que asseguram uma maior eficácia na salvaguarda e protecção de acervos e colecções e a possibilidade de recriação do passado através da reconstituição virtual de contextos arquitectónicos, pelo surgimento de novos instrumentos para a prática da conservação preventiva e de intervenções de restauro e pelas possibilidades de um acesso facilitado a novas metodologias de inventariação, práticas de investigação e edição, através das contribuições que o tele-trabalho e o comércio electrónico poderão trazer para esta área de actividade.

As inovações decorrentes deste processo de renovação proporcionarão igualmente benefícios inestimáveis para o cidadão, para as comunidades e regiões que detêm o património cultural e para o público em geral, abrindo novas perspectivas de intercâmbios culturais, possibilidades de acesso da informação a escolas e universidades, criação de novos itinerários turístico-culturais e o aparecimento de novas profissões no domínio da gestão cultural, reforçando o papel das instituições nos serviços e produtos que serão oferecidos pela sociedade de informação.

2.2 — Tendência para o!aumento da utilização das facilidades de rede. — A evolução a registar-se neste domínio terá duas vertentes:

Um nível interno,' corii a ligação em rede dos serviços dependentes entre si;

Um nível externo, através da Internet e de terminais com diferentes níveis de acesso a escolas, universidades e ao público em geral.

Esta evolução consubstancia-se em duas convicções: a necessidade de ter acesso e de dar acesso, isto é, a consciência de que o público deve ter a possibilidade de aceder à biblioteca, ao museu, ao arquivo, a partir do emprego, de casa, d&.outras instituições culturais, e a possibilidade de ter acesso a intercâmbios de informação com outras instituições culturais no território nacional e além--fronteiras, com todas as perspectivas que logo se definem relativamente ao desenvolvimento de projectos de parceria, troca de experiências, participação em grupos de trabalho, etc.

A necessidade de providenciar o maior acesso da cultura aos cidadãos constitui hoje uma prioridade e eixo programático das actividades das instituições culturais, objectivo que aliás presidiu à criação da Iniciativa Mosaico.

No diploma de criação da Iniciativa Mosaico, uma das competências enunciadas, que consubstancia uma das linhas programáticas da política cultural na área do

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multimédia e que acreditamos ser um dos meios de integração das instituições culturais na sociedade de informação, é «conceber um suporte tecnológico integrado para uma gestão global e coerente do património cultural português, a Rede Mosaico».

A concretização deste objectivo parte obviamente da integração das bases de dados existentes, assenta na forte cooperação das instituições envolvidas, beneficiando do trabalho já desenvolvido pelas instituições culturais e pela indústria, e no balanço dos resultados obtidos com os projectos piloto realizados, ainda que pressuponha uma actualização constante ou possa implicar a remodelação de alguns suportes tecnológicos que o ritmo da inovação forçosamente impõe.

De igual modo, a questão em torno dos níveis de acesso da informação tem sido debatida e começa a ser definida pelos responsáveis pela gestão do património cultural, tendo em vista a selecção dos campos de acesso aos diversos públicos.

2.3 — Tendência para a informação em suporte multimédia. — Acredita-se que uma maior diversificação do tipo de documentação e informação estará disponível nos próximos anos.

«Melhorar o acesso da cultura ao cidadão e contribuir para a criação de uma indústria multimédia de conteúdos culturais» e «assegurar uma presença concertada do Ministério da Cultura, dos organismos da sua dependência e da cultura portuguesa na Internet» constituem dois objectivos a atingir a curto prazo.

Criadas as condições para o desenvolvimento de projectos — quer através do Acordo de Cooperação Cultura/Indústria, quer através da divulgação de normas de parceria e co-edição com empresas multimédia—, é agora o momento de envolver as instituições tuteladas pelos serviços responsáveis pela gestão do património cultural na dependência do Ministério da Cultura neste domínio, abrindo caminho para a concretização de projectos de edição multimédia.

Serão projectos de edição concretizados em CD-Rom, mas também através da disponibilização de informação permanentemente actualizada na Internet, desenvolvidos de acordo com prioridades definidas pelos responsáveis do património e constituindo o primeiro contributo das instituições culturais para a produção multimédia de qualidade e para a sociedade de informação.

Da participação das instituições neste processo advêm claras vantagens, designadamente a valorização e divulgação de acervos e colecções, a ligação em rede de instituições com afinidades culturais e consequente intercâmbio de informação e criação de uma mais-valia de que beneficiarão também outros sectores, como a educação e o turismo.

Neste domínio acredita-se que possibilitar o acesso da informação a escolas e universidades, através do desenvolvimento de sistemas multimédia, será um contributo para a produção de material educacional de qualidade elevada e que a definição de uma estratégia conjunta de divulgação do património cultural em articulação com-o sector do turismo poderá criar novos itinerários turístico--culturais para regiões periféricas, permitindo a correcção de assimetrias e a dinamização de outros sectores de actividade.

3—Recomendações:

Num contexto em que todos consideramos necessário definir um plano de acção para o desenvolvimento rápido de ín/ra-estfuturas de informação eficazes e em que é ur-

gente a definição de objectivos e prioridades que permitam estabelecer aplicações concretas a partir da identificação de projectos piloto de interesse comum, a Iniciativa Mosaico vem desempenhar um papel orientador, pretendendo estabelecer uma ligação profícua entre os detentores de conteúdos na área da cultura e a indústria multimédia.

O eixo fundamental que estrutura todas as recomendações é o da qualidade. Qualidade na gestão integrada de conteúdos, qualidade na criação e qualidade na produção, que possa alimentar um mercado construído sobre hábitos de consumo de qualidade.

Sem conteúdos de qualidade não poderemos tirar partido dos benefícios da sociedade de informação, no sentido da valorização do património cultural, da sua divulgação e de garantir o melhor acesso da cultura aos cidadãos.

«Without content the information highway will be de-serted» (Info 2000).

Informação, inovação, investigação e cooperação deverão constituir as principais linhas estratégicas de orientação para a integração das instituições culturais na sociedade de informação.

Acções a desenvolver:

3.1—Digitalização do património cultural. — Empreender a digitalização do património cultural, implicará, à partida, a consideração dos seguintes factores:

A definição de áreas temáticas prioritárias para a digitalização de conteúdos deverá reflectir os progressos feitos nos últimos anos de investigação no domínio do património cultural móvel e imóvel, bem como a evolução registada ao nível do inventário fotográfico nacional, contemplando prioridades de carácter cultural com outras relacionadas com a preservação das espécies e a consequente disponibilização dos conteúdos em rede e em suporte óptico;

O estudo dos níveis de acesso ao público, permitindo o acesso da informação, através de redes e terminais, a escolas, universidades e público em geral;

A avaliação do impacte das novas tecnologias no processo de inovação da gestão patrimonial, e concretamente o nível de reestruturação interna dos serviços para adaptação a novos procedimentos e perspectivas de divulgação do património cultural que a digitalização vem oferecer, assegurando a qualidade, a riqueza e complexidade da informação sobre o património cultural.

A integração das instituições culturais na sociedade de informação estabelecerá as bases de uma rede de cooperação nacional nos circuitos europeus de comunicação e no âmbito da lusofonia.

3.2 — Continuidade do processo de remodelação interna com a implementação de infra-estruturas de rede, de modo que seja possível colher os benefícios do mais fácil acesso à informação e concretizar o objectivo prioritário de estruturação da rede cultural portuguesa, a «Rede Mosaico», sistema integrado das bases de dados do património cultural português.

3.3 — Criação de informação e sua disponibilização em rede e através de edições em suporte óptico (CD-Rom). Os projectos de edição deverão privilegiar temas de grande interesse e qualidade, apresentando, desse modo, fortes hipóteses de sucesso no mercado, mas sobretudo francas

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possibilidades de encontrar formas de incentivo e de financiamento, quer através de programas especiais de apoio no âmbito da Iniciativa Mosaico e do Acordo de Cooperação Cultura/Indústria, quer através de acordos de parceria com editores internacionais que representem a vantagem adicional de integração dos nossos produtos nos circuitos culturais internacionais.

A edição nos novos suportes deverá eleger projectos abrangentes com temáticas que integrem diversos acervos e colecções de várias instituições, ou mesmo colecções e peças pertencentes a colecções internacionais, estabelecendo a ligação entre colecções de diversos museus, o património arquitectónico e acervos de bibliotecas e arquivos, criando itinerários culturais.

3.4 — Criação artística. — Na consideração do apoio a projectos a todos os níveis deverá ser dada especial ênfase à presença de uma visão integradora que transmita aos conteúdos culturais uma coerência só possível com a presença do chamado «autor multimédia», função autónoma da gestão de projecto ou da edição.

Neste contexto deverá ser particularmente incentivada a formação e apoio à emergência de autores que possam de alguma forma fazer transitar as competências adquiridas para os projectos desenvolvidos no seio da relação entre as entidades culturais e a indústria multimédia.

Na criação artística contemporânea das mais diversas áreas, das artes plásticas ao teatro, à dança, vídeo e cinema, deverá ser dado particular apoio aos que façam uso das novas tecnologias de forma inovadora e relevante para a dita produção artística.

É preciso dar especial destaque à importância hoje universalmente reconhecida na procura e desenvolvimento de formas culturalmente determinadas de endogeneização tecnológica.

Cabe sobretudo aos artistas procurar as formas particularmente portuguesas de expressão no contexto da nova sociedade de informação, fazendo uso das novas, tecnologias. Serão eles os verdadeiros agentes inteligentes, lançando as bases do futuro,

A Iniciativa Mosaico deverá apoiar a criação artística fazendo uso das novas tecnologias, assim como formas diversificadas de estabelecimentos de canais de comunicação entre as comunidades artística e tecnológica, quer a nível nacional quer a nível internacional, usando nomeadamente os instrumentos acima apontados.

Em conclusão:

Para uma participação das instituições culturais na construção da sociedade de informação é necessário pensar na criação de infra-estruturas de rede, sem as quais não é possível colher os benefícios da flexibilidade de acesso à informação, e, por outro lado, assegurar a implementação de práticas de criação de informação em rede, em CD--Rom, na Internet, etc, dessa forma contribuindo inegavelmente para uma ampla divulgação do património cultural português.

Se o primeiro vector implica um processo de remodela-

- ção interna — com a natural adaptação dos serviços aos novos procedimentos de gestão cultural e modos de divulgação do património cultural—, o segundo, tendo como pressupostos a criação e concepção de produtos, situa-se numa área em que a cooperação com produtores e utilizadores da informação é imprescindível.

Para a prossecução dos objectivos referidos será funda-

. mental criar e formar equipas pluridisciplinares e um corpo de investigação que permita a continuidade e o aumento do ritmo de digitalização do património cultural, a

concretização de programas de edição para a divulgação do seu património cultural, tornando a cultura mais acessível ao cidadão, e promover o desenvolvimento de uma indústria multimédia portuguesa com conteúdos culturais.

Iniciativa Mosaico, 27 de Novembro de 1996.

Linhas estratégicas de orientação I — Uma visão estratégica

O presente documento corporiza um conjunto de acções que decorrem dos objectivos fundamentais definidos para a Iniciativa Mosaico e do trabalho de reflexão entretanto levado a cabo

A Iniciativa Mosaico nasceu no quadro do Gabinete do Ministro da Cultura para dar cumprimento a dois objectivos principais: melhorar o acesso do cidadão à cultura e contribuir para o desenvolvimento de uma indústria multimédia portuguesa com conteúdos culturais.

Tendo em vista estes objectivos, foram lançadas duas iniciativas de reflexão, no sentido de contribuir para um enquadramento estratégico das acções a empreender. Desse trabalho resultaram dois documentos:

O Relatório Mosaico, produzido na sequência do Acordo de Cooperação Cultura/Indústria, que reuniu cerca de 100 subscritores, procura lançar as bases de uma visão estratégica comum entre cultura e indústria. Nesta perspectiva foi feita uma avaliação da situação existente, em termos de mercados, tecnologias e conteúdos, no sentido de equacionar uma linha de actuação que seja consistente com o desenvolvimento de uma indústria de conteúdos competitiva no quadro da sociedade de informação; e

Uma Reflexão Estratégica sobre o Impacte da Sociedade de Informação na Actividade dos Serviços Dependentes do Ministério da Cultura Este documento procura traçar o retrato da situação actual no tocante à integração das instituições culturais na sociedade de informação e definir algumas linhas estratégicas de orientação para o desenvolvimento de uma rede de cooperação entre as instituições culturais na dependência do Ministério da Cultura e as empresas da indústria multimédia.

Estes documentos configuram, no essencial, a filosofia de actuação que deve presidir às iniciativas levadas a cabo no âmbito da Iniciativa Mosaico.

II — Enquadramento

Com base na reflexão desenvolvida, e tendo em vista os objectivos essenciais de, por um lado, melhorar o acesso dos cidadãos à cultura-e, por outro, contribuir para o desenvolvimento de uma indústria de conteúdos, é hoje possível considerar a existência de três eixos fundamentais e enquadradores das acções a empreender:

Um eixo centrado na digitalização do património; Um eixo dedicado ao estímulo das actividades criativas e de apoio a iniciativas de divulgação; Um eixo vocacionado para os incentivos ao mercado e o apoio à produção.

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No que diz respeito à digitalização do património, trata-se de assegurar, essencialmente, que os conteúdos das instituições dependentes do Ministério da Cultura possam, pela sua transposição para suportes electrónicos, tornar-se disponíveis a um maior número de cidadãos, melhorando assim o seu acesso à informação cultural.

No que se refere ao estimulo às actividades criativas, o que se tem em vista é um apoio selectivo aos criadores, no sentido de se desenvolverem conteúdos de qualidade que sejam capazes de suscitar a apetência do público. O apoio a iniciativas de divulgação visa, por seu turno, garantir a existência de espaços de difusão adequados que favoreçam a consolidação de públicos consumidores esclarecidos e razoavelmente dimensionados.

Finalmente, as perspectivas que presidem aos incentivos ao mercado apontam para medidas de carácter iminentemente supletivo, que contribuam em determinados sectores, como no que diz respeito ao desenvolvimento de novas redes de distribuição e comercialização, para uma melhoria significativa das funcionalidades existentes.

Do mesmo modo, o apoio à produção, embora atento às'necessidades de desenvolvimento de uma indústria de conteúdos, norteia-se por critérios que visam favorecer a complementaridade entre público-privado e não substituirse às regras de funcionamento de mercado.

É no quadro destes eixos estruturantes que se distribuem diversos programas e projectos que compõem o plano de actividades para 1997.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento.n.°570/VII (2.*)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre o desenvolvimento da Região de Turismo de Leiria/ Rota do Sol.

Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 719/SEAP/97, de 17 de Fevereiro de 1997, cumpre-me informar do seguinte:

a) O Decreto-Lei n.° 274/84, de 9 de Agosto — que determinou a abertura de concurso público para adjudicação da Zona de Jogo do Estoril —, estabelece, no seu artigo 4.°, que durante o prazo da respectiva concessão, que termina no final do ano 2005, não será consentida a criação de novas zonas de jogo a menos de 300 km do local em que se situa o Casino do Estoril;

b) Esta distância de protecção concorrencial inviabiliza a possibilidade de criação de uma zona de jogo na Região de Turismo de Leiria/Rota do Sol;

c) Recordarei que a Zona Centro do País dispõe de um casino na Figueira da Foz.

17 de Março de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°572/VTJ (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobré o en-

vio do Programa Nacional de Intervenção de Defesa Costeira.

Em resposta ao pedido formulado no requerimento n.° 572/VTJ (2.*)-AC remete-se, em anexo, um exemplar do Programa Nacional de Intervenção àe Defesa Costeira.

O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO; DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°587/Vü (2.')-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre o Regime de Incentivos às Microempresas

Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 765, de 24 de Fevereiro de 1997, e para resposta ao requerimento n.° 587/VfJ (2.°)--AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), informo o seguinte: ;''

1 — O despacho de delimitação das localizações prioritárias, proferido ém 31 de Dezembro de 1996, abrange as zonas de intervenção dos programas de desenvolvimento integrado aprovados pelo Conselho de Ministros até essa data, bem como as áreas abrangidas pelas acções específicas de reequilíbrio e pelos programas de recuperação dos centros rurais e das aldeias históricas, do PPDR — Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional.

2 — Por lapso gráfico não foram incluídos os centros rurais que se situam entre o Douro e o Minho, onde se inserem alguns concelhos do distrito de Viana do Castelo.

3 — Está em preparação o despacho de alargamento das zonas prioritárias às áreas de intervenção dos programas de desenvolvimento integrado que estão em vias de lançamento — Vale do Sousa, Serra da Estrela e Alentejo—, às áreas protegidas, a novos centros rurais, bem como aos centros rurais referidos no número anterior, e ainda a áreas abrangidas pela iniciativa comunitária LEADER II.

4 — O despacho terá efeito desde 24 de Janeiro de 1997.

7 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.o601/VU (2.*)-AC, do Deputado Victor Moura (PS), sobre o ensino superior universitário no distrito da Guarda.

Em referência ao ofício n.° 2132, de 3 de Março, desse Gabinete, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex* de que, naturalmente, se pretende ver alargado o número de vagas oferecidas pelo ensino superior público.

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Mais informo que o Ministério da Educação está disponível para apoiar as iniciativas que as universidades lhe apresentem no quadro do seu plano de desenvolvimento.

7 de Março de 1997. —A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 614/VTJ (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o despacho interpretativo do despacho conjunto relativo ao financiamento das organizações não governamentais com actividade no âmbito da toxicodependência.

Encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de, relativamente ao requerido pelo Sr. Deputado no requerimento acima mencionado, informar V. Ex.* de que foi já publicado no Diário da República o despacho conjunto que dá nova redacção a alguns artigos do despacho conjunto de 9 de Outubro de 1996, de que se anexa cópia (a).

13 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 692/VJI (2.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a situação do emprego em Portugal.

Por determinação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, junto envio cópia da resposta dada

por S. Ex.* a Ministra para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 692/VJJ (2.*) do Sr. Deputado António Rodrigues (PSD) (a). '

21 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Duarte de Almeida.

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

CAMÂRA MUNICIPAL DE ALBUFEIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 34/VTI (2.*)-AL, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o estado em que se encontra o túnel da cidade de Albufeira.

Tendo recebido o vosso ofício n.° 120, cabe-me responder o seguinte relativamente ao requerimento em epígrafe:

1 — Embora a zona em questão seja da jurisdição de outras entidades públicas, esta Câmara dispõe de relatórios técnicos elaborados por indicação do Ministério do Ambiente mas que não fazem qualquer referência ao assunto em questão, o que nos leva a concluir que nem o túnel nem o hotel têm a sua solidez ameaçada, a menos que o

Sr. Deputado disponha de dados técnicos por via oficial, particular ou mesmo partidária que apontem em sentido contrário. No entanto, repete-se para que o Sr. Deputado fique ciente,' a consolidação das arribas e falésias é competência de outras entidades que não a Câmara Municipal.

2 — Não consta nos arquivos desta Câmara que desde a construção do túnel (engenheiro Duarte Pacheco, ao tempo Ministro das Obras Públicas) até data mais recente tivessem existido quaisquer candeeiros no túnel, pelo que a reposição dos candeeiros antigos só poderá ser eventualmente encarada se o Sr. Deputado Mendes Bota puder esclarecer quais os modelos antigos que ali existiram, já que contactados alguns naturais mais idosos de Albufeira não recordam outro sistema de iluminação para além do actual.

3 — Quanto ao baixar da placa alusiva à inauguração do túnel, esclarece-se que estando esta colocada desde 1935 esta Câmara pretende preservar o seu património, considerando incorrecto e revelador de insensibilidade histórica o alterar a primitiva localização de um marco que lá se encontra há mais de 50 anos, sem que tenha sofrido qualquer mudança ou se tenham alterado as condições de visibilidade.

21 de Março de- 1997. — O Presidente da Câmara, Arsénio Manuel Vieira Catuna.

CAMÂRA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 39/VTJ (2.°)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), Sobre o aterro de Mato da Cruz.

Em resposta ao requerimento n.° 39/VTJ (2.")-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Moutinho, e no tocante ao ponto 1, junto enviamos documentação existente sobre a matéria (a).

Relativamente ao ponto 2, informa-se que a VALORSUL está a acautelar as situações mencionadas no projecto em elaboração para o aterro sanitário de Mato da Cruz.

'20 de Março de 1997. — O Presidente da Câmara, Daniel dos Reis Branco.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE

DIVISÃO DE PLANEAMENTO DE OBRAS E EMPREITADAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 62/VTI (2.")-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a poluição no cais de Peniche.

Em cumprimento do despacho do Sr. Presidente datado de 19 de Fevereiro de 1997, submetemos à consideração de V. Ex.* as respostas abaixo indicadas, relativamente às questões formuladas no requerimento da Ex.™ Sr." Deputada Isabel Castro:

1.° O sistema de saneamento básico do município de Peniche encontra-se nas seguintes condições:

a) População servida com rede de saneamento — 98%;

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b) • População servida com tratamento de águas residuais (construída e em construção) — 25 %.

De entre os cinco sistemas de tratamento existentes e em construção, quatro são de nível secundário e um terciário.

No que se refere especificamente à cidade de Peniche, os esgotos são descarregados em três pontos da costa, sem qualquer tratamento. Um desses pontos é precisamente o fos">o das muralhas.

2.° As medidas projectadas para concluir o sistema são as seguintes:

a) Construção de um sistema de intercepção e elevação de todos os esgotos domésticos e indústrias da cidade de Peniche, ao longo das muralhas, cujo custo é cerca de 120 000 contos;

b) Construção da estação de tratamento das águas residuais de Peniche, cujo custo é de cerca de 750 000 contos;

c) Recuperação ambiental e paisagística do fosso junto à muralha de Peniche, cujo custo é de cerca de 630 000 contos.

Destas medidas, o ponto de situação é o que seguidamente se descreve:

Quanto à medida da alínea a) (sistema de intercepção e elevação), a obra encontra-se totalmente concluída;

Quanto à medida da alínea b) (ETAR), o projecto encontra-se em execução, tendo já sido formulada a candidatura ao PORLVT, Subprograma B, para comparticipação comunitária;

No que se refere à medida da alínea cj (recuperação do fosso), o projecto encontra-se concluído, tendo já sido formulada uma candidatura ao Programa

Operacional do Ambiente em Junho de 1996, sobre a qual se aguarda ainda resposta.

Salienta-se que esta recuperação é fundamenta] para erradicar aquele foco de poluição devido ao enorme volume de lamas em putrefação ali acumuladas ao longo dos anos, que provocam um cheiro nauseabundo no centro da cidade nas horas de maré baixa, pelo que não basta apenas o tratamento dos esgotos.

De acordo com a nossa calendarização, caso a Câmara obtenha os apoios a que se candidatou, prevê-se que o sistema esteja completamente concluído em Setembro de 1999.

3.° Relativamente às indemnizações, trata-se de um assunto que, obviamente, ultrapassa os aspectos meramente técnicos. Todavia, não podemos deixar de estranhar esta observação, dado que os esgotos descarregam nos mesmos pontos há várias décadas e, que nós tenhamos conhecimento, nunca chegou a esta Câmara qualquer referência ou reclamação sobre prejuízos para a faina pesqueira provocados directamente pelos esgotos, nem conhecemos qualquer estudo de impacte ambiental que nos permita avaliar eventuais alterações provocadas pelos mesmos na fauna marinha.

No entanto, pelo conteúdo do preâmbulo deste requerimento, tudo nos leva a supor que alguns estudos nesse

domínio possam existir. Se assim for, parece-nos também bastante estranho que a Câmara até agora não tenha tido qualquer conhecimento dos mesmos, nem tenha sido pelo menos alertada sobre as suas conclusões.

18 de Março de 1997. — O Chefe da Divisão de Planeamento de Obras e Equipamento, José Marcolino Martins Pires.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 68/VII (2.")-AL, do Deputado Francisco José Martins (PSD), sobre o subsídio mensal de apoio concedido pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António ao Lusitano Futebol Clube.

Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Francisco José Martins, cumpre-me informar V. Ex." que o Lusitano Futebol Clube tem sido sempre apoiado por esta autarquia, como pode ser confirmado junto da direcção do Clube, actuação que tencionamos manter para o futuro, dentro das nossas disponibilidades orçamentais.

Uma vez que a atribuição de um subsídio, pela sua natureza, não é obrigação, nem eventual nem permanente, mas gesto de apoio, não compreende esta Câmara Municipal os fundamentos do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado.

21 de Março de 1997. — O Presidente da Câmara, António José Filipe Martins.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALBUFEIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 71/VTI (2.*)-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o impacte ambiental negativo dos emissários submarinos de Albufeira.

Tendo recebido o ofício n." 1555 do Gabinete do Se-cretário-Geral dessa Assembleia, cabe-me referir e questionar o seguinte, relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Mendes Bota que deu origem ao ofício supracitado:

A construção dos emissários submarinos em questão data de 1988-1989, de acordo com os estudos e normas técnicas recomendadas;

Nunca, até hoje, qualquer entidade pública ou privada reconheceu que se tivessem alterado as características de limpidez da frente de mar. Apenas o Sr. Deputado Mendes Bota o refere como consequência da construção dos emissários submarinos;

Estes foram construídos com financiamentos comunitários e sempre estiveram sujeitos às mais variadas fiscalizações técnicas.

Se os emissários não foram projectados com extensão suficiente ou se não foram levadas em conta as correntes

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marítimas, pergunta-se se o Sr. Deputado dispõe de elementos técnicos que contrariem todos os pareceres que em tempo foram emitidos para a projecção e construção dos emissários, não sendo verdade que as águas tivessem ficado permanentemente turvas ou que se tivessem alterado os parâmetros exigidos pelas normas comunitárias. A menos que o Sr. Deputado Mendes Bota disponha de análises que contrariem as periodicamente feitas pelos organismos públicos competentes.

Na verdade não tem havido, nesta matéria, nenhum prejuízo para a imagem e função turística daquelas praias, sendo certo que o Sr. Deputado Mendes Bota, ao tornar público o requerimento sobre a matéria em questão, ao mesmo tempo que aproveitou a comunicação social para tecer considerações altamente negativas de Albufeira, isso sim, contribuiu para afectar a imagem turística desta cidade e deste concelho.

Quanto às questões propriamente formuladas:

1 —No âmbito dos projectos de execução dos emissários submarinos de Albufeira foram executados estudos pelo Instituto Hidrográfico de impacte ambiental, nomeadamente estudos de flora, fauna, impactes na pesca, reconhecimento de fundos marinhos (com estudo de correntes e batimetria).

2 — Neste ponto remeto o Sr. Deputado Mendes Bota para os estudos de saneamento básico ano 2000 da região do Algarve encomendados pelo Ministério do Ambiente em 1993, e informo que esta Câmara tem vindo a desenvolver todos os projectos correspondentes às soluções previstas.

21 de Março de 1997. — O Presidente da Câmara, Arsénio Manuel Vieira Catuna.

A DivisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

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