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Sábado, 24 de Maio de 1997
II Série-B - Número 23
DIÁRIO
da Assembleia da Republica
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
SUMÁRIO
Ratificação n.º 31/VII:
Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n° 88/97, de 18 de Abril............................................ 94
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento,
pelo PS. PSD. CDS-PP. PCP e Os Verdes..................... 94
Petição n." 79/VTI (2."):
Apresentada pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, pretendendo que sejam tomadas medidas tendentes a reduzir a sinistralidade laboral e a criar um novo quadro legai para a reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho.................................................. 95
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RATIFICAÇÃO N.9 31A/I1
DECRETO-LEI N.° 88/97, DE 18 DE ABRIL (ALTERA OS ARTIGOS 6.», 19.e, 25.s, 27.» E 29.8 DO DECRETO-LEI N.9 35/96, DE 2 DE MAIO, QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL).
A 24 de Abril de 1996 o Governo aprovou uma proposta de lei, que posteriormente apresentou na Assembleia da República, estabelecendo o princípio do concurso público como processo de recrutamento e selecção normal e obrigatória do pessoal dirigente — directores de serviços e chefes de divisão dos serviços e organismos da Administração Pública. Desta iniciativa, bem como de outros projectos sobre a mesma matéria, apresentados quer pelo PSD quer pelo CDS-PP, resultou um texto final que acabaria por ser votado e aprovado, em votação final global, por unanimidade, em 20 de Março de 1997, ou seja, quase ano e meio após as eleições ganhas pelo Partido Socialista, em cuja campanha o.actual Primeiro-Ministro prometeu claramente aos Portugueses que não haveria nomeações sem concursos.
Durante tal lapso de tempo inúmeras nomeações foram, entretanto, efectuadas pelo governo socialista sem os prometidos concursos públicos.
Mais uma vez, o Governo quer promover a nomeação de um director de serviços sem concurso através da alteração da Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
Nestes termos e ao abrigo do disposto nos artigos 165.° e 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação, para efeitos de ratificação, do Decreto-Lei n.° 88/97, publicado em suplemento ao Diário da República, n.° 91, de 18 de Abril de 1997.
Palácio de São Bento, 12 de Maio de 1997. — Os Deputados do PSD: António Rodrigues — Carlos Coelho — Miguel Macedo — Pedro Campilho — Miguel Relvas — Fernando Pedro Moutinho — Jorge Roque Cunha — Carlos Encarnação — Manuela Ferreira Leite (e mais uma assinatura ilegível).
Perguntas ao Governo
Perguntas do PS
Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Jovita Matias, José Barradas. Ricardo Castanheira-e José Saraiva na sessão p/enária de 23 de Maio de 1997, respectivamente sobre:
1) Ao Ministério do Ambiente sobre a ria Formosa— desassoreamento e reforço do cordão dunar;
2) Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre políticas de cooperação como um dos vectores da política externa portuguesa; 3) Ao Ministério do Ambiente sobre a mini-hídrica de Avô — produção de energia eléctrica em Avô, concelho de Oliveira do Hospital;
4) Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação do Matadouro Municipal do Porto.
Palácio de São Bento, 15 de Maio de 1997. — O Chefe de Gabinete, Joaquim Rosa do Céu.
Perguntas do PSD
Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241.° do Regimento, enviar a V. Ex.a as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, António Barradas Leitão, João Poças Santos e Adriano Azevedo na sessão plenária de 23 de Maio de 1997, respectivamente sobre:
1) Projecto de ampliação e modernização do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia (a);
2) Instalação da Escola Superior de Tecnologia do Mar;
3) Novo aeroporto internacional na Ota;.
4) Escolas-oficinas (a).
Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1997. — O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.
Perguntas do CDS-PP
Nos termos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Ferreira Ramos e Nuno Abecasis, respectivamente sobre:
1) Área do desenvolvimento e implementação da defesa frontal da costa portuguesa numa perspectiva ambiental.
2) Poluição motivada por deficiências de funcionamento no complexo de Sines — incidências ambientais, agrícolas e piscícolas.
Em finais do ano de 1995 verificou-se nos campos de Santiago do Cacém um precoce e rápido amadurecimento de frutos e a sua queda e consequente perda, custando aos produtores locais prejuízos de larguíssimos milhares de contos e intensificando o receio de que, pela repetição frequente deste fenómeno, se estivessem a verificar deteriorações irreversíveis nas condições ambientais e na contaminação dos solos e das águas subterrâneas.
Poucos dias depois verificou-se, nas águas de Sines, a mortalidade de milhares de peixes, que se acumularam à superfície e atingiu de tal modo as reservas disponíveis que impediu, durante um longuíssimo período, toda a actividade piscatória, causando uma situação tal que ainda hoje, decorrido mais de uma ano, há certas variedades de peixe que não são capturadas.
Associou-se a situação criada nos campos de Santiago do Cacém a descargas ilegais, injustificáveis e irresponsáveis, provocadas pelas unidades industriais da Borealis; para a situação que se veio a verificar no mar de Sines foi menos clara a motivação, mas não se encontrou possibilidade de dissociar as suas causas de funciona-
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mento de uma ou mais unidades industriais do complexo de Sines.
Consciente de que a repetição anual de situações deste tipo pode provocar contaminações duradouras e irreversíveis, de consequências de difícil ou impossível avaliação, que de todo se podem remediar ou impedir com a atribuição de compensações monetárias, mesmo que generosas,
foi solicitado aos Ministros da Economia, da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente que constituíssem um grupo de trabalho conjunto que avaliasse a situação, caracterizasse os riscos gerados e propusesse as soluções adequadas para garantir que tais situações não pudessem voltar a ocorrer.
No início de 1996, esta preocupação e o desejo da adopção de várias medidas foram expostas ao Sr. Ministro de então. Já com o actual titular do Ministério da Economia, cm reunião realizada em Setembro, voltou-se a insistir sobre a urgência de abordar este caso antes que viesse a repetir-se, com os prejuízos previsíveis.
Obtido o acordo dos três ministros atrás referidos, sem que nada se tenha passado até hoje, solicitamos que me seja prestada informação acerca do seguinte:
Se o problema já foi analisado entre os três ministros;
Se já decidiram sobre os objectivos e os meios a consagrar à comissão que se vai encarregar do caso;
Se já foram designadas as entidades que integrarão este grupo de trabalho tripartido;
Se o Governo está consciente da gravidade que decorrerá da verificação da outra situação de crise, sem que, entretanto, nada tenha sido feito.
Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1997. — A Presidente do Grupo Parlamentar, Maria José Nogueira Pinto.
Perguntas do PCP
Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo na sessão plenária agendada para o próximo dia 23 de Maio pelos Srs. Deputados José Calçada e Luísa Mesquita, respectivamente sobre:
1) Situação na empresa Grundig;
2) Regulamentação da lei quadro da educação pré--escolar (a).
Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1997. — O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:
/) Sobre as pedreiras no Parque Natural da Arrábida;
2) Sobre a situação do Parque Natural de Sintra--Cascais.
Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1997. — O Chefe
de Gabinete, José Luís Ferreira.
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 23 de Maio de 1997 (Diário da Assembleia da República. I* série. n° 76. de 24 de Maio de 1997).
PETIÇÃO N.9 79/VII (2.9)
APRESENTADA PELA CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES PORTUGUESES, PRETENDENDO QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS TENDENTES A REDUZIR A SINISTRALIDADE LABORAL E A CRIAR UM NOVO QUADRO LEGAL PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES DOS ACIDENTES DE TRABALHO.
A sinistralidade laboral em Portugal, nomeadamente a mortal, atinge actualmente proporções insustentáveis, verificando-se mesmo uma tendência para o seu agravamento.
Tal situação radica, entre outros factores, na insuficiência e no incumprimento da legislação sobre a prevenção, bem como na ausência de uma séria vontade política em dotar os organismos públicos de fiscalização dos meios humanos e materiais necessários à efectiva e eficaz aplicação da legislação já existente.
Desse estado de coisas vem resultando um sentimento generalizado de indiferença e de impunidade no seio dos empresários, susceptível de os conduzir à assunção de acções e ou omissões que, à luz do direito vigente, podem ser qualificadas como verdadeiros actos criminosos contra a saúde, a integridade física e a vida dos trabalhadores portugueses.
Acções e omissões que, contudo, ficarão em regra impunes, dada a impossibilidade prática de as autoridades competentes as fiscalizarem, prevenindo-as e reprimin-do-as.
Acresce que, mantendo-se em vigor, desde há 30 anos, um sistema anacrónico e caduco de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, os sinistrados continuam a ser olhados como máquinas, como se fossem destituídos de sentimentos, ignorando-se a sua dimensão humana.
O que os obriga a assistir impotentes, por vezes em situação de miséria confrangedora, à continuação da exploração francamente lucrativa do ramo dos seguros de acidentes de trabalho por parte das companhias de seguros, com a complacência, se não mesmo o beneplácito, dos poderes estabelecidos.
Refira-se também a maneira pouco edificante como, por vezes, os acidentes de trabalho são recebidos e tratados nos serviços clínicos das seguradoras e até nalguns tribunais do trabalho, seja por falta de sensibilidade de alguns magistrados, peritos e funcionários respectivos seja por força das deploráveis condições de funcionamento da maioria daqueles serviços e tribunais.
Por tudo isto, a CGTP-IN diz basta, isto tem de acabar!
Este movimento de opinião pela defesa da saúde, da integridade física e da vida de quem trabalha e pela solidariedade para com as vítimas de acidentes de trabalho
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e de doenças profissionais pretende ser um grito de alerta
a todos os responsáveis, propondo:
A organização e concretização de um plano nacional de emergência contra a sinistralidade no trabalho, tendente a melhorar a legislação sobre prevenção e reparação e a tornar efectiva a já existente, conferindo aos sinistrados um estatuto compatível com a sua qualidade e dimensão humanas;
A revisão do regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho substantiva, introduzindo-lhe uma nova filosofia, actualizando os valores das prestações e as respectivas formas de pagamento e dotando-o de mecanismos processuais capazes de, rápida e eficazmente, definirem os direitos e obrigações das vítimas e dos responsáveis pelos acidentes, sempre com respeito pela sua condição humana;
A instalação dos tribunais do trabalho em edifícios adequados às suas funções, onde seja viável o exercício da sua actividade em condições dignas e dignificantes, com salas de exames médicos devidamente equipadas e com um quadro de peritos médicos exclusivos, ou, pelo menos, que não prestem os seus serviços também às seguradoras, capazes de responder em tempo útil às solicitações daqueles, bastando, porventura, instalar os gabinetes médico-legais (cf. Decreto-Lei n.° 387-C/87, de 29 de Dezembro);
A sensibilização dos magistrados, peritos médicos e funcionários dos tribunais do trabalho para a necessidade de nunca esquecerem a dimensão
humana dos sinistrados, conferindo-lhes um tratamento que respeite a sua dignidade e salvaguarde a sua intimidade e privacidade, designadamente observando as normas que impõem aos magistrados a presidência dos actos judiciais em que aqueles intervenham. O aperfeiçoamento e a previsão de mecanismos de reacção adequada, incluídos os de natureza criminal, contra aqueles que, por acção ou omissão, designadamente por inobservância das normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, põem em perigo a integridade física e a vida dos trabalhadores e trabalhadoras.
Porque a questão é política, porque é preciso e possível acabar urgentemente com esta vergonha e sistemática humilhação do trabalho, todos não seremos demais para alterar este estado de coisas.
Lisboa, 29 de Abril de 1997. — O Primeiro Signatário, Abílio Fernandes.
Nota. — Desta petição foram subscritores 17 224 trabalhadores.
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