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Sábado, 7 de Junho de 1997

II Série-B — Número 24

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- 938 a 1005/VII (2.")-AC e 85 a 88/ Vn (2.*)-AL]:

N - 938 e 939/VIl (2.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Ministério da Justiça acerca, respectivamente, dos dados relativos as condenações em processos crime no ano de 1996 e dos planos e relatórios elaborados pela Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas 104-(25)

N.° 940/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a sinistralidade rodoviária na ponte circular da rotunda de Cacilhas......... 104-(25)

N.° 941/VII (2.')-AC —Do Deputado Antão Ramos (PS) ao Ministério do Ambiente sobre as descargas para o rio Carreiro de águas residuais escorrentes do Bairro da Fontela, em Gondomar104-(25)

N.° 942/VII (2.")-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Habitação e das Comunicações sobre o posto dos CTT de São Pedro da Cova, em Gondomar 104-(25) N.° 943/V11 (2*)-AC — Do Deputado Afonso Lobão (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a IC 24 em Alfena, Valongo 104-(26)

N.° 944/VII (2,')-AC —Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao mesmo Ministério sobre a Ponte D. Maria Pia 104-(26) N.° 945/V1I (2.')-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) ap Ministério das Finanças sobre a acção inspectiva d Câmara Municipal de Manteigas.......... 104-(27)

N.° 946WII (2.*)-AC — Do Deputado Uno dé Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a proibição da entrada em Portuga) de produtos de origem porcina provenientes da Catalunha 104-(27)

N.° 947/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a aposentação de um médico pediatra, chefe de serviço hospitalar.................................... 104-(27)

N.° 948/VII (2.")-AC —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios da Administração Interna, da Saúde e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a evacuação de sinistrados rodoviários I04-128)

N.° 949/VII (2.')-AC— Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva sobre o estudo de impacte

sócio-económico 104-(28)

N.° 950/VII (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Castro Marim

sobre o acesso de peões à praia Verde l04-(28)

N.° 951/VH (2*)-AC —Do Deputado António Martinho (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as condições de segurança no IP 4.............. 104-129)

N.° 952/V1I (2")-AC — Do Deputado Antão Ramos (PS) ao Ministério da Cultura sobre o Instituto Português do

Património Arquitectónico — património classificado..... 104-(29)

N.° 953/VII (2.')-AC — Do Deputado Manuel Frexes (PSD) ao mesmo Ministério sobre a aplicação do Despacho Normativo n.° 46796 (referente ao Vrograma de Adaptação e Instalação de Recintos Culturais) e a sua relação

com o Cine-Teatro Gardunha. no Fundão....................... l04-(29)

N.° 954/VII (2.')-AC —Do Deputado Cruz Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre as medidas a adoptar para ocorrer ¿intemperie que teve lugar, em Janeiro, no distrito de Bragança 104-(29) \

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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

N.° 955/VII (2")-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Economia acerca da situação em que se encontram as empresas Orunig, de Bragança, e Mirandum. de Miranda do Douro )04-(30)

N.° 956/VII (2.*)-AC —Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre o funcionamento do pólo de Oliveira de Azeméis do Centro de Fonnação Profissional da Indústria de Calçado..... 104-(30)

N.™ 957 e 958/VII (2.')-AC — Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao Ministério da Solidariedade e Segurança

Social sobre, respectivamente, as medidas de combate à exclusão social e a integração do RMG como mais uma prestação no regime não contributivo da segurança social IO4-(30) N.° 959/VI1 (2.")-AC — Do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP) à Secretaria de Estado do Ensino Supe-rirjr sobre o custo e número de alunos em vários estabe-

lecimentos de ensino superior........................................... 104-(31)

N.° 960/VII (2.a)-AC — Do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP) ao Ministério da Economia acerca da regulamentação sobre o regime de instalação de espaços comerciais e das grandes superfícies comerciais....................... 104-(31)

N.° 961 /VII (2°)-AC—Do Deputado Ruben de Carvalho (PCP) ao Ministério do Ambiente sobre a incineração de lixos tóxicos nos fomos das unidades fabris da

CIMPOR e da SECIL....................................................... 104-{31)

N.° 962/VII (2.')-AC — Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a situação em que

se encontra o Hospital de São Marcos, em Braga......... 104-(32)

N.° 963/VII (2")-AC— Dos Deputados Mota Amaral. Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo sobre a ocupação, pelo Governo Regional dos Açores c pelo PS, do espaço noticioso dos telejornais difundidos pelo

centro regional da RTP.................................................... 104-02)

N.° 964/VII (2.°)-AC — Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a construção

de um novo hospital em Barcelos.................................... 104-(33)

N." 965/VII e 966/VII (2.')-AC —Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre.

respectivamente, a sua responsabilidade na área dos resíduos hospitalares e o depósito de resíduos industriais no

Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros.......... 104-(33)

N.° 967/VII (2.*)-AC —Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo uma informação acerca do papel que na próxima reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas será reservado aos representantes da Assembleia da República........ 104-(34)

N.™ 968 a 973/VII (2.')-AC — Da mesma Deputada à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre, respectivamente, as campanhas de divulgação, asseguradas pela RTP I, das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas, as datas das entrevistas e intervenientes nas reuniões havidas para a preparação dessas eleições, os convites feitos e a aceitação que mereceram para esse efeito, as notas explicativas, circulares e comunicados às ONG sobre estas eleições, a estimativa, por país e área consu/ar, do número de portugueses que residem a mais de 50 km de uma das mesas de votos e o número de eleitores que votaram nas instalações dos con-

sulados e em outras........................................................... 104-(34)

N.° 974/VII (2.°)-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as medidas

de combate à tuberculose.................................................. I04-(35)

N.° 975/VII (2.")-AC— Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as condições de segurança no

cruzamento do Facho (EN 235)....................................... l04-(35)

N.° 9767VII (2")-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao mesmo Ministério sobre o contrato-programa assinado entre a Câmara Municipal de Ponte de Sor e a Direcção-•Geral da Administração Autárquica para a execução da

Zona Industrial de Ponte de Sor...................................... 104-06)

N.° 977/V1I (2a)-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente sobre o montante do subsidio do Programa ENVIREG atribuído a Câmara

Municipal de Oeiras.......................................................... 104-06)

N.° 978/VII (2")-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde acerca do orçamento e comas do Serviço Nacional de Saúde.......................... 104-06)

N.° 979/VII (2°)-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao mesmo Ministério sobre a situação em que se

encontra o Hospital de Sintra........................................... 104-06)

N." 980 e 981/VII (2.*)-AC — Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre, respectivamente, o número de candidaturas

ao Regime de Incentivos às Microempresas relativas ao concelho de Vila Pouca de Aguiar e o número de entidades deste concelho que se candidataram ao Programa de Inserção de Jovens na Vida Activa até .11 de Abril de 1997 104-(37j

N.° 982/V1I (2.')-AC — Do Deputado Amândio de Oliveira e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção da nova ponte sobre o rio Cávado, em Prado 104-07) N.° 983/VII (2.')-AC- Do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) ao Ministério da Administração lntema sobre a recusa de entrada no País a um cidadão portador de

visto.................................................................................... 104-07)

N.° 984/VII (2.')-AC — Da Deputada Odete Santos (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a celeridade na aplicação

da justiça............................................................................ 104-07)

N.° 985/VII (2.")-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o emparcelamento agrícola na povoação de Carrapatas, concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito

de Bragança........................................................................ 104-08)

N.° 986/VII (2.')-AC — Dos Deputados Mota Amaral. Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) sobre os comenr-tários feitos pelo representante do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores a propósito da lei

dxs finanças regionais........................................................ 104-08)

N.° 987/VII (2.*)-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Aveiro............................................................ 104-08)

N.° 988/VII (2")-AC — Do Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD) ao Primeiro-Ministro sobre o Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja (PEDRAE)........................................ 104-09)

N.° 989/VII (2.°)-AC — Dos Deputados António Rodrigues e Teresa Patrício Gouveia (PSD) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a reunião das estruturas da segurança social no distrito de Beja.......... 104-(40) •

N.° 990/VII (2.*)-AC —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre o conselho regional do

Centro Regional de Segurança Social do Alentejo......... 104-(40)

N.° 991/VII (2.°)-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o estudo da Direcção Regional

de Agricultura do Alentejo............................................... I04-(41)

N.° 992/VII (2.*)-AC — Do Deputado João Amara) (PCP) ao Ministério da Administração lntema sobre o funcionamento do Serviço Nacional de Bombeiros.................. 104-(41)

N.° 993/VII (2.°)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a isenção de taxas moderadoras a

dadores de sangue.............................................................. I04-(41)

N.° 994/VII (2 ")-AC — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a inspecção ordinária ao município de Manteigas-.................. I04-(41)

N.° 995/VI1 (2.')-AC — Do Deputado António Barradas Leitão (PSD) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as obras urgentes no porto de pesca de Peniche.......................................................................... l04-(42)

N.° 996/VII (2.')-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios da Economia, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social sobre o complemento de reforma de Belmiro Henriques Pinho, a cargo da Quimigal. Química de Portugal, S. A. 104-(42) N.° 997/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre os subsídios ao grupo

de primeira intervenção..................................................... 104-(43)

N.° 998/V1I (2*)-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre os relatórios e recomendações da IGAI........................................................... 104-(43)

N." 999 a lOOl/Vtl (2.a)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao mesmo Ministério acerca, respectivamente,

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da definição e execução da política de segurança interna, o enquadramento orgânico da CNR e os serviços municipais de polícia................................................................. 104-(43)

N.° 1002/VII (2.')-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a sua execução orçamental................................................................... 104-(44)

N.'" 1003 e I004/V1I (2.°)-AC —Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre, respectivamente, os anúncios por si

divulgados e a fiabilidade dos cadernos eleitorais elaborados para a eleiçüo do Conselho das Comunidades Portuguesas .............................................................................. l04-(45)

N.° 1005/VII (2.°)-AC —Do Deputado Augusto Bouci-nha (CDS-PP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os montantes afectos aos programas de incentivo ao investimento

e ao aumento da competitividade e do emprego............ 104-(46)

N.° 8S/VI1 (2.')-AL — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS--PP) a Câmara Municipal de Oeiras sobre a compra da

Quinta dos Aciprestes. em Linda-a-Velha....................... 104-(46)

N.° 86/VII (2.')-AL —v. Requerimento n." 950/VII (2°hAC.

N.° 87/VII (2a)-AL—Do Deputado José Reis (PS) à Câmara Municipal do Seixal sobre o processo de reconversão urbanística em Fernão Ferro, no município do

Seixal.................................................................................. 104-(47)

N.° 88/VII (2.°)-AL — Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Sesimbra sobre o processo de reconversão urbanística no município de Sesimbra............................. 104-(47)

Respostas a requerimentos [n.™ 955/VII (l.°)-AC, 195, 268, 328, 393, 425, 507, 517, 525, 547, 562, 579, 617, 650, 652, 655, 657, 660, 664, 665, 666, 676, 694, 695, 714, 717, 736, 744, 745, 7S0, 761, 765, 773, 781, 782, 785, 800, 808, 833, 840/VII (2.')-AC c 73 e 82/V1I (Z.")-AL]:

Do Instituto Nacional do Desporto ao requerimento n.° 955/VII (l.")-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre as condições dc segurança nos pavilhões desportivos ............................................................................... l04-(47)

Do mesmo Instituto ao requerimento n.c 1-9.WII (2.")-AC. do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre o programa «O basquetebol vai as escolas»................................. l04-(48)

Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.° 268/V11 (2.*)-AC. do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as instalações de uma «suinicultura» na freguesia de Reboreda, em Vila Nova de Cerveira............. 104-(49)

Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 328/VII (2.0)-AC. do mesmo Deputado, sobre o Regulamento de Pesca do Rio Minho.................................. l04-(49)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 393/VII (2.')-AC. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a zona de protecção especial (ZPE) do estuário do Tejo......................................... l04-(49)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 425/VII (2.")-AC. do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o programa de formação profissional................................................................................... 104 (50)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 507/VI1 (2.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP). sobre a actividade e participação dos conselhos regionais de saúde, comissões concelhias dc saúde e conselhos gerais dos

hospitais.............................................................................. 104-(50)

Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento n.° 517/VII (2.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a comparticipação na aquisição de uma auto-escada pelos Bombeiros Voluntários da Amadora... 104-(50) Da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais ao requerimento n° 525/V1I (2.°)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre as conclusões do grupo de trabalho, criado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Ciência e da Tecnologia, encarregue de proceder ao estudo de incentivos fiscais adequados à promoção da investigação........................................................................... 104-(50)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 547/VII (2 °)-AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), pedindo o envio de relatórios sobre os resíduos hospitalares 104-(50)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n° 562/VII (2*)-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre as conclusões do grupo de trabalho constituído pelo Despacho n ° 55/95 (política do Ministério da Cultura no domínio das bibliotecas e informação)................................ 104-(51)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 579/VII (2.*)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre o papel do Ministério da Educação no processo dc formação de professores, tendo em

vista a optimização do equipamento informático multimédia a instalar pelo Ministério da Ciência e Tecnologia nas escolas dos 2° e 3° ciclos dos ensinos básico e secundário .............................................................................. 104-(51)

Da Direcção-Gcral dos Impostos ao requerimento n.° 617/VII (2.°>AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o IVA turismo para os municípios e regiões de turismo l04-(52) Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 650/VII (2.')-AC. do Deputado Fernando Pereira Marques (PS),

sobre o espólio Bumay..................................................... I04-(53)

Do Instituto de Gestão do Crédito Público ao requerimento n.° 652/VII (2.')-AC, da Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD), sobre o artigo 3.° da Lei n.° 52-A/96, de 27 de Dezembro, c os valores efectivos dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia em 1996 104-(53) Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 655/VII (2.')-AC. da Deputada Filomena

Bordalo (PSD), sobre os programas ocupacionais.......... 104-(54)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 657/VI1 (2.*)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre os lares de idosos existentes no

concelho de Évora que funcionam à margem da lei...... 104-(54)

Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.° 660/V11 (2.")-AC. da Deputada Isabel Castro (Os

Verdes), sobre a morte de peixes no rio Trancão.......... 104-(54)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego aos requerimentos n."1 664 a 666/V1I (2.*)-AC. do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre, respectivamente, a inserção de jovens na vida activa, o plano de estágios e o

desemprego de jovens ....................................................... l04-(54)

Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento n ° 676/VII (2.")-AC. dos Deputados António Rodrigues, Fernando Pedro Moutinho e Francisco José Martins (PSD), sobre apoio aos bombeiros de Lisboa ... 104-(57) Do Ministério da Saúde aos requerimentos n." 694 e 698/ VII (2.")-AC, dos Deputados Costa Pereira e outros (PSD), sobre o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) do Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar e o encerramento do Serviço de Atendimento

Permanente (SAP) do Centro de Saúde de Murça......... 104-(57)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 695/VII (2*)-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre

o Instituto dc Navegabilidade do Douro.......................... !04-(57)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 714/VII (2.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP). sobre o pessoa) de enfermagem do Hospital Psiquátrico do Lorvão l04-(58) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 7I7/V11 (2°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as

dívidas do desporto escolar............................................... 104-(58)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n ° 736/VII (2.')-AC. dos Deputados José Calçada e Rodeia Machado (PCP), sobre os Bombeiros Voluntários

Portuenses........................................................................... \04-(59)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 744/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre as ajudas

do FEOGA —Garantia..................................................... l04-(59)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 745/V1I (2.')--AC, do Deputado João Amaral (PCP). sobre o financiamento da construção de embarcações de pesca pelos Estaleiros de São Jacinto...................................................... 104-(60)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 750/VII (2.')-AC. dos Deputados Amândio de Oliveira e Migue) Macedo (PSD), sobre o Tribunal Judicial da Comarca de

Lanhoso.............................................................................. I04-(60)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 761/VU

(2.')-AC, da Deputada Isabel Caslro (Os Verdes), sobre a elaboração do plano de gestão (Decreto-Lei n.° 280/94, . de 5 de Novembro)........................................................... 104-(61)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 765/VII (2.')-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino An-

tutves e Carvalho Martins (PSD), sobre a extensão de

saúde de S3o Romão do Neiva, em Viana do Castelo .... 104-(61)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 773/V1I

(2*)-AC. dos Deputados Manuel Monteiro, Ferreira Ramos, Galvão Lucas, Nuno Correia da Silva e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). pedindo informações sobre este

Ministério........................................................................... 104-(61)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 781/VII (2.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a suspensão de uma trabalhadora

da empresa Confecções Fonseca...................................... 104-(61)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n ° 782/V1I (2.')-AC, do mesmo Deputado, sobre o apoio à IPSS da Santa Casa da Misericórdia de

Vila de Frades, na Vidigueira.......................................... 104-(62)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 785/VJI (2.")-AC, do mesmo Deputado, sobre as obras de protecçio do Bugio.................................................................................. !04-(62)

V_:____;_

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 800/VII (2.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre

as ETAR em funcionamento............................................. )04-(62)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 808/VII

(2.°)-AC, dos Deputados Castro de Almeida, Manuel

Alves dc Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre a

extensão do Centro de Saúde do Luso............................ )04-(63)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 833/VII (2.')-AC. do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o acordo de concertação estratégica.... 104-(63) Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 840/VII (2*)-AC, do Deputado Jo3o Amaral (PCP). acerca do estudo sobre

a PAC................................................................................. )«-(«)

Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.° 73/ VII (2.*)-AL, do Deputado António Rodrigues (PSD),

sobre a construção do Centro de Saúde de Odivelas..... 104-(64)

Da Junta Metropolitana de Lisboa ao requerimento n." 82/ VII (2.*)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os investimentos no saneamento básico na

área metropolitana de Lisboa............................................ l04-(65)

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Requerimento n.9 938/VII (2.S)-AC

de 9 de Maio de 1997

Assunto: Dados relativos às condenações em processos

crime no ano de 1996. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Em resposta ao requerimento n.° 56/VII (2.°)-AC, o Ministério da Justiça informou-nos que os dados relativos às condenações em processo crime no ano de 1996 só estariam prontos no 1.° trimestre de 1997.

O actual Código Penal, que entrou em vigor em Outubro de 1995, veio introduzir a possibilidade de aplicação da pena de multa em alternativa à pena de prisão, aos crimes a que caiba a pena de prisão até três anos e a determinados crimes contra o património puníveis com pena de prisão até cinco anos, visando assim, «responder à pequena média criminalidade patrimonial».

Assim, solicita-se ao Ministério da Justiça que, relativamente ao ano de 1996, se digne informar qual o número de sentenças proferidas ao abrigo do novo Código Penal, em que a pena de multa foi aplicada em vez da pena de prisão e qual o número de condenações à pena de prisão, quer efectiva quer suspensa.

Requerimento n.5 939/VII (2.ª)-AC de 9 de Maio de 1997

Assunto: Planos e relatórios elaborados pela Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Através do Despacho n.°20/MJ/96, de 30 de Janeiro, foi criada a Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas.

Nesse despacho prevê-se que a Comissão apresente, em prazos que oscilam entre 30 e 180 dias após a data da posse dos seus membros, diversos planos e relatórios sobre os objectivos que presidiram à respectiva criação.

Nestes termos, solicitamos ao Ministério da Justiça que nos envie cópias dos citados planos e relatórios.

Requerimento n.8 940/VII (2.ª)-AC de 9 de Maio de 1997

Assunto: Sinistralidade rodoviária na ponte circular da

rotunda de Cacilhas. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Na rotunda de Cacilhas, nó do acesso de Oeiras à auto-estrada Lisboa-Cascais, existe uma ponte circular construída sob a égide da Câmara Municipal de Oeiras.

Esta construção tornou esta rotunda particularmente perigosa para a circulação rodoviária. Por esta razão venho requerer ao Ministério da Administração Interna que nos forneça os dados relativos à sinistralidade rodoviária que ocorreu no referido local desde a inauguração da referida ponte.

Requerimento n.º 941/VII (2.ª)-AC

de 14 de Maio de 1997

Assunto: Descargas para o rio Carreiro de águas residuais

escorrentes do Bairro da Fontela, em Gondomar. Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).

Pelo interior da freguesia de Gondomar (São Cosme), desde a sua nascente, em Vale Chão, até à sua foz, no rio Douro, que encontra na Aboinha, percorre coleante o localmente chamado rio Carreiro.

O rio Carreiro é um ribeiro que já moveu moinhos e gerou gordas enguias e que ainda hoje alimenta poços, minas e tanques, proporcionando a rega de muitas dezenas de hectares de terra de excelentes e afamadas culturas hortícolas.

Ao longo do seu fecundo percurso o ribeiro vai sendo engrossado pela afluência de várias nascentes.

Perto dele, e sensivelmente a meio do seu percurso, foi recentemente implantado o Bairro da Fontela, uma urbanização com cerca de 90 fogos para cuja serventia foi construído um complexo de fossas sépticas.

Só que essa infra-estrutura, por isso que implantada em solo argiloso, não permite o sumidouro das escorrências das habitações e, para que não corressem por ali a céu aberto, foram integralmente encaminhadas para o rio Carreiro, poluindo e envenenando as suas águas.

E, com as suas águas assim contaminadas, o aproveitamento agrícola por elas proporcionado encontra-se ine-lutavelmente comprometido, sendo evidente já a destruição de culturas.

Alarmados com o que, sem exagero, qualificam de atentado ecológico, cerca de 35 lavradores da zona reagiram de imediato e, entre o mais, entregaram uma petição na Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte, denunciando a situação lesiva dos seus direitos e reclamando medidas contra tão grave desrespeito pela lei.

Mas desconhecem ainda, com grande preocupação aliás, o que será diligenciado pelo referido serviço do Estado na defesa dos seus direitos e na reposição da legalidade.

Nestes termos, e ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Ambiente se digne habilitar-me com as seguintes informações:

1.° Que intervenção imediata vai desencadear a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte a fim de impedir que prossigam as descargas de tais escorrências para o rio Carreiro)

2." Que medidas irá tomar o Ministério do Ambiente de. modo que os lavradores da zona possam ser efectiva e adequadamente reintegrados nos direitos que entendem lesados pelo descrito atentado ecológico?

Requerimento n.2 942/VII (2.ª)-AC de 14 de Maio de 1997

Assunto: Posto dos CTT de São Pedro da Cova em Gondomar.

Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Instalado ainda no edifício da Junta de Freguesia, o posto dos CTT de São Pedro da Cova entrou em funcionamento no ano de 1983.

O referido posto, que constitui uma extensão da estação dos correios de Gondomar, vem prestando à população serviços indispensáveis, é certo, mas de todo insuficientes nos tempos que correm.

Por um lado, é o crescimento exponencial da população residente na vila e o desenvolvimento económico que lhe vem associado e, por outro, é o próprio fenómeno da expansão urbana que transformou São Pedro da Cova num núcleo que polariza várias outras centralidades de dimensão e importância já considerável.

Desde que foi elevada a vila, em 1989, São Pedro da Cova tem conhecido um notório crescimento na disponibilidade de serviços, desde as agências bancárias aos postos de abastecimento de gasolina, aos supermercados e aos de transportes, sendo visível a importância crescente que vai assumindo o sector terciário da sua economia.

Hoje já ninguém pode ignorar que, a despeito do acréscimo do volume e valor dos serviços prestados no aludido posto, sendo objectivamente mensurável um sensível incremento em todos os que constituem a exígua gama nele oferecida, o crescimento demográfico e o progresso geral da vila reclamam a prestação de mais um vasto leque de serviços postais.

Não admira assim que, de há longos anos, se venha reconhecendo a precariedade do posto face às exigências actuais de uma freguesia com assinalável densidade urbana.

Daí que se afigure indispensável a criação em São Pedro da Cova de uma estação postal autónoma da de Gondomar, sendo certo que, com tal medida, também esta muito ficaria a ganhar, por isso que a sua densa actividade poderia ser aliviada de uma situação de ruptura que, ao que se pode verificar, começa a adivinhar-se para muito breve.

Daí também que as instâncias autárquicas não se tenham poupado a todos os esforços tendentes a modificar este estado de coisas.

De entre os serviços que se impõe criar salientam-se: apartados; telex, telegramas, corfax nacional e estrangeiro e telefone; correspondência à cobrança; emissão e pagamento de certificados de aforro; cartão jovem; valores declarados; despacho de encomendas (nacionais e internacionais) com mais de 10 kg; registos colectivos e avenças postais; emissão de vales para o estrangeiro, etc.

De qualquer modo, cumpre realçar ainda que é preciso providenciar a instalação da instância postal de São Pedro da Cova noutro edifício que seja funcionalmente adequado ao movimento já existente, mas também ao leque de serviços a prestar e que se espera ver alargado, compatibilizando-o com as necessidades da população.

De resto, a insuficiência das instai ações em que fun- I ciona o posto, em nada propiciadoras de um atendimento célere e cómodo para os utentes, constitui já fonte de perturbação do próprio funcionamento da Junta de Freguesia, além de que em nada se mostra facilitado o processamento dos serviços nele" desenvolvidos e prestados.

Assim, ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais requeiro à Secretaria de Estado da Habitação e das Comunicações se digne providenciar que me sejam tornadas disponíveis as seguintes informações:

ti) Está prevista a instalação em São Pedro da Cova de um centro de distribuição postal autónomo do de Gondomar?

b) Qual a possibilidade de ser instalada na referida instância os serviços postais atrás mencionados?

c) Encontra-se projectada para breve a instalação do posto em edifício próprio?

Requerimento n.s 943/VII (2.a)-AC

de 14 de Maio de 1997

Assunto: IC 24 em Alfena, Valongo. Apresentado por: Deputado Afonso Lobão (PS).

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A Junta Autónoma de Estradas (JAE) tem programada a construção da denominada CREP (Circular Rodoviária Exterior do Porto) integrada no IC 24 e com cerca de 60 km à volta da área metropolitana do Porto. Tal circular, logo que concluída, fará a ligação do Aeroporto Sá Carneiro, em Pedras Rubras, a Espinho, passando pelo nó de Campo e atravessando o rio Douro em Crestuma.

Entre os diversos troços a construir a curto prazo encontra-se a ligação entre Alfena (EN 105) e o IP 4 (nó de Campo).

A Câmara Municipal de Valongo apresentou à JAE, em 1992, um traçado alternativo ao estudo elaborado por aquela Junta, que recolheu então a unanimidade do executivo camarário valonguense.

A própria Câmara Municipal de Valongo fez incluir, após discussão pública, no seu PDM o estudo da JAE e o traçado alternativo aprovado em reunião da Câmara Municipal.

Entretanto correm rumores de que o estudo prévio do lanço em causa estará concluído sem que, ao que parece, a Junta de Freguesia de Alfena e a Câmara Municipal de Valongo tenham dele conhecimento e, bem assim, do resultado dos estudos de impacte ambiental.

Refira-se, aliás, que ò traçado proposto pela JAE mereceu então os protestos das populações da freguesia de Alfena, da Assembleia de Freguesia e da Junta de Freguesia de Alfena e dos órgãos autárquicos municipais, que receiam os prejuízos decorrentes da passagem do IC 24 pelo centro da vila de Alfena.

Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1.° Qual o traçado definido pela JAE para a ligação da EN 105 (Alfena) ao IP 4 (nó de Campo)?

2.° Na escolha do traçado foram tidos ou não em conta as pretensões da Junta de Freguesia de Alfena e da Câmara Municipal?

3.° Durante todo este tempo a Câmara Municipal de Valongo e Junta de Freguesia de Alfena foram informadas ou não pela JAE do desenvolvimento do processo?

4.° Quais os resultados dos estudos de impacte ambiental efectuados?

Requerimento n.9 944/VII (2.fl)-AC de 14 de Maio de 1997

Assunto: Ponte D. Maria Pia.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

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A centenária Ponte D. Maria Pia, da autoria de Gustavo Eiffel, foi inaugurada em 4 de Novembro de 1887, tendo sido substituída em termos funcionais pela nova Ponte de São João em Junho de 1991.

A Ponte D. Maria Pia, como monumento nacional, deve ser devidamente preservada, mas nem sempre isso aconteceu, como tive oportunidade de o referir num requerimento ao Governo em 22 de Julho de 1992. Um ano após a sua desactivação, a situação da Ponte era de profunda degradação ou pré-ruína, devido à falta de manutenção e aos graves actos de vandalismo de que foi alvo.

Entretanto, a CP depois disso tem feito, tanto quanto se sabe, algumas obras periódicas de manutenção, mas tal não é suficiente, nem impede a sua degradação, dada a sua desactivação e falta de uso e utilidade.

Passados seis anos da sua desactivação é profundamente lamentável e lesivo do património do País, que a esta infra-estrutura ferroviária não tenha sido já dada uma utilidade funcional para a região.

Foi também grave e lamentável que este importante património nacional, que é a Ponte D. Maria Pia, tenha ficado de fora da classificação com o estatuto de património cultural da Humanidade, que foi atribuído ao Centro Histórico do Porto, englobando também a centenária Ponte D. Luís.

Durante estes últimos anos, em relação à ponte D. Maria Pia, falou-se em algumas hipóteses para a sua activação, tornando-a funcional e útil para a região, desde o lançamento de um concurso de ideias para o efeito, passando pela criação de uma linha turística entre a Alfândega do Porto e Vila Nova de Gaia, utilizando a referida Ponte, até ao projecto do metro ligeiro de superfície do Porto, que na rede proposta e apresentada há alguns anos atrás pelo presidente da Câmara Municipal da Maia, Prof. Vieira de Carvalho, defendia que uma das linhas do metro fosse da rotunda da Boavista, Arrábida, atravessando a cidade de Gaia, passando pelas Devesas, Avenida da República até ao Porto, através da Ponte D. Maria Pia, e, que serviria melhor, estamos certos, a numerosa população da área metropolitana.

Infelizmente, nenhuma destas ideias ou hipóteses foi até ao momento implementada para activar a Ponte D. Maria Pia.

O que podemos constatar actualmente é que a solidão e a inutilidade continuam a acompanhar a beleza deste valioso património nacional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1." Considera ou não o Governo fundamental preservar a Ponte D. Maria Pia como valioso património nacional, prestando-lhe a devida assistência e promovendo regularmente a sua manutenção?

2.° Por que é que até ao momento ainda não foi implementada nenhuma solução, designadamente das que foram alvitradas nos últimos anos, para activar e tornar funcional e útil esta infra-estrutura ferroviária?

3." O Governo admite ou não a hipótese de lançar um concurso de ideias para a recuperação da Ponte D. Maria Pia e que a torne funcionar e útil à área metropolitana do Porto, à Região Norte e ao País?

Requerimento n.9 945/VII (2.9)-AC

de 9 de Maio de 1997

Assunto: Acção inspectiva à Câmara Municipal de Manteigas.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

A — Por requerimento formulado ao Sr. Ministro das Finanças, e que tomou o n.° 1372/VII (l.")-AC, questionei aquele membro do Governo sobre a abertura de um inquérito conduzido pela Inspecção-Geral de Finanças à Câmara Municipal de Manteigas, tendo por objecto factos que foram participados àquela entidade;

B — Em resposta, o Sr. Ministro das Finanças informou, em 6 de Fevereiro de 1996, que se encontrava aprovada uma acção inspectiva àquela autarquia sobre os citados factos.

Nestes termos, requer-se a prestação das seguintes informações ao Ministério das Finanças:

1." Já foi iniciada aquela acção inspectiva?

2." Em caso afirmativo, já foi a mesma acção inspectiva concluída e quando?

3." Em caso afirmativo, quais as conclusões da referida acção?

4.° Qual o teor do despacho do Sr. Ministro das Finanças sobre o relatório e conclusões?

Requerimento n.s 946/VII (2.a)-AC de 13 de Maio de 1997

Assunto: Proibição da entrada em Portugal de produtos

de origem porcina provenientes da Catalunha. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos do disposto na alínea d do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me forneça os elementos disponíveis sobre a proibição decretada pelo Governo Português à entrada de produtos de origem porcina provenientes da Catalunha e que deu origem a uma proposta de resolução do PPE apresentada no Parlamento Europeu.

Requerimento n.a 947/VII (2.a)-AC de 14 de Maio de 1997

Assunto: Aposentação de um médico pediatra, chefe de

serviço hospitalar. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Enquanto Deputado eleito pelo círculo de Évora recebi uma exposição-apelo de um cidadão, médico, destacado pediatra, investigador, cuja dimensão humana e aparente gritante injustiça que o caso configura justifica uma intervenção.

2 — Trata-se do Dr. José Lourenço de Oliveira Fialho, médico pediatra e geneticista, doutorado em Medicina com distinção e louvor,, especialista em «dermagoglifos» pela

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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Universidade de São Francisco da Califórnia, investigador científico com cerca de uma centena de trabalhos publicados, professor visitante da Universidade de Barcelona, membro de várias associações científicas, delegado em Portugal da fundação Cátedra de Pediatria da Universidade de Buenos Aires, ex-Sccretário-Geral do Comité Internacional da Genética, etc., e recentemente reformado, por razões de saúde, do Hospital Distrital de Évora (actual Hospital do Espírito Santo) onde exercia as funções de chefe de serviço hospitalar dc pediatria médica da carreira médica hospitalar.

Apesar do exercício efectivo destas funções e da alta qualificação do Dr. José Fialho, a pessoa em causa foi reformada com a categoria de assistente por, segundo a exposição do próprio, a nomeação para o lugar de chefe de serviço hospitalar (Diário da República, 2." série, n.° 178, de 3 de Agosto de 1990, p. 8663) nunca ter obtido o visto do Tribunal de Contas.

A situação actual deste eminente médico, pela precariedade das suas condições de saúde e económicas, não prestigia nem a medicina nem o País.

3 — Assim sendo, e nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde a reanálise do processo em causa, com vista, se for caso disso, à sua revisão e reposição da justiça.

Requerimento n.9 948/VII (2.a)-AC de 14 de Maio de 1997

Assunto: Evacuação de sinistrados rodoviários. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

As estruturas representativas dos bombeiros quer a nível das associações quer a nível das federações distritais, ou da Liga dos Bombeiros Portugueses, têm manifestado por diversas vezes a sua apreensão e preocupação face ao aumento de tráfego rodoviário e consequente repercussão dos acidentes rodoviários nas estradas portuguesas, com números assustadores e perdas de vidas desnecessárias, por um lado, e a manifesta falta de meios que existem nos seus associados para proceder a-uma efectiva evacuação de sinistrados para hospitais.

Tal situação tem levado a várias reflexões sobre a matéria e obrigado ao reforço de meios humanos e equipamentos cada vez mais qualificados e tentar optimizar recursos para atingir cada vez mais um melhor e mais qualificado serviço de emergência.

Não se desconhecem, porém, as dificuldades com que se debatem as associações/corpos de bombeiros e o aumento relativamente gravoso que têm tido os equipamentos (ambulâncias e material de saúde), criando dificuldades financeiras às associações.

Acresce que é previsível que com a abertura da EXPO 98 o tráfego rodoviário irá aumentar e com ele a possibilidade do aumento da sinistralidade.

Ora, se os meios disponíveis já se encontram insuficientes para o tráfego actual, mais insuficientes se tornarão para fazer face a um aumento previsível, sem que se notem quaisquer sinais de preocupação sobre esta matéria da parte dos responsáveis governamentais.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da

alínea /) do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Administração Interna, da Saúde e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informem:

1) Está ou não previsto o reforço de meios de emergência, quer terrestres, quer aéreos, para a evacuação e transporte de doentes/sinistrados?

2) Existe ou foi encomendado algum estudo sobre o aumento de tráfego, e a sua especial incidência em eixos rodoviários?

3) Que meios pensa o Governo disponibilizar para as associações/corpos de bombeiros?

4) Que pessoal especializado, para além do que compõe a tripulação das ambulâncias, poderá ser disponibilizado por parte do Ministério da Saúde para reforço das equipas em áreas que venham a ser consideradas críticas?

Requerimento n.8 949/VII (2.fi)-AC de 14 de Maio de 1997

Assunto: Estudo de impacte sócio-económico. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

A Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva tem procedido à encomenda de diversos estudos na área dos empreendimentos tendente a avaliar os impactes económicos nas várias bacias hidrográficas que o empreendimento vai servir.

Tivemos conhecimento de que foi encomendado um estudo sobre o impacte sócio-económico do perímetro hidro-agrícola de Odivelas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva me seja facultado o envio do respectivo estudo.

Requerimento n.e 9507VII (2.5)-AC de 14 de Maio de 1997

Assunto: Acesso de peões à praia Verde. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

No local denominado «praia Verde», no concelho de Castro Marim, distrito de Faro, existia um parque de campismo da TORRALTA, que foi desactivado há cerca de seis anos, dando lugar, nesses terrenos, a uma urbanização, tipo aldeamento, com acesso controlado.

A praia era frequentada pelos utentes do parque de campismo, que chegaram a ser cerca de 40 000, pelo que foram ali instalados vários apoios de praia, alguns com carácter duradouro e com acesso directo à praia de utentes e veículos, junto a esses apoios, nomeadamente veículos de emergência, apoio aos restaurantes e bares e de utentes com capacidade de locomoção diminuída, idosos e outros.

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Existiam, entretanto, parques de estacionamento em estruturas embrionárias e com bastantes deficiências que albergavam as viaturas (várias centenas) dos utentes da praia.

Com a concessão do alvará de loteamento parece ter sido exigida a construção de parques de estacionamento, mas que se mostram manifestamente insuficientes para os utentes que demandam aquela praia, sendo que o mais grave é a limitação imposta pela empresa detentora do alvará de loteamento, ao impedir ou tentar impedir o acesso à praia, limitando os espaços que anteriormente eram amplos e que hoje são autênticos «caminhos de cabras».

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Castro Marim me informem:

1) Se o detentor do alvará de loteamento do local atrás referido está ou não a cumprir legalmente o previsto aquando da emissão do alvará;

2) Se forem devidamente acautelados os direitos adquiridos pelos concessionários dos apoios de praia e dos utentes, nomeadamente o fácil acesso à praia;

3) Em caso afirmativo, quais as principais normas que foram definidas na emissão do alvará, nomeadamente:

Espaços públicos; Parques de estacionamento; Acessos à praia. ,

Requerimento n.a 951/VII (2.9)-AC de 15 de Maio de 1997

Assunto: Condições de segurança no IP 4. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

No troço Vila Real-Amarante, do IP 4, têm vindo a verificar-se, ultimamente, bastantes acidentes, alguns dos quais com consequências graves, designadamente mortais.

O traçado e o piso daquela via, as condições climatéricas adversas, o aumento contínuo de tráfego daquela via rápida, nomeadamente porque a construção do IP 3 (Vila Real-Al, nas imediações de Coimbra) ainda está muito atrasada, não permitindo o escoamento do trânsito que de Trás-os-Montes se dirige para o Centro e Sul do País, constituem factores de tão elevado número de acidentes, situação que urge solucionar para bem dos utentes daquele itinerário principal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito me sejam dadas as seguintes informações pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

1) Que medidas estão a ser preparadas para aquele troço do IP 4, no imediato, que removam a insegurança do tráfego naquela via;

2) Se o Governo está a preparar estudos com vista a soluções alternativas para o traçado daquela via, sujeito a densos nevoeiros e, na vertente norte do Marão, a fortes e prolongadas geadas.

Requerimento n.« 952/VII (2.9)-AC

de 15 de Maio de 1997

Assunto: Instituto Português do Património Arquitectónico — património classificado. Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).

Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Cultura se digne fornecer-me relação do património mobiliário e imobiliário classificado de interesse público (ou cujo processo de classificação se encontre em curso) relativo aos municípios de Gondomar, Maia e Valongo, na área metropolitana do Porto, e de Torre de Moncorvo, no distrito de Bragança.

Requerimento n.9 953/VII (2.fl)-AC de 14 de Maio de 1997

Assunto: Aplicação do Despacho Normativo n." 46/96 (referente ao Programa de Adaptação e Instalação de Recintos Culturais) e sua relação com o Cine-Téatro Gardunha, no Fundão.

Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

Em resposta ao requerimento anteriormente formulado, o Gabinete do Sr. Ministro da Cultura informou que «o Ministério da Cultura faz depender o apoio à aquisição, remodelação e equipamento de recintos de espectáculos ao Despacho Normativo n.° 46/96, do Secretário de Estado da Cultura, que impõe a apresentação de candidaturas e a respectiva apreciação conjunta por um júri tecnicamente qualificado».

O Gabinete do Sr. Ministro da Cultura reconheceu que a Câmara Municipal do Fundão submeteu ao Ministério da Cultura e de acordo com a metodologia prevista no referido despacho normativo a proposta de aquisição do Cine--Teatro Gardunha, no Fundão, e que a mencionada proposta estava a ser objecto de apreciação pelo júri competente.

Sabendo que o processo de apreciação e seriação técnica deverá ter sido concluído até ao final do passado mês de Abril, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que o Ministério da Cultura me informe sobre:

O resultado final da apreciação do júri sobre a proposta de aquisição do Cine-Teatro Gardunha apresentada pela Câmara Municipal do Fundão;

No caso de a proposta referente ao Cine-Teatro Gardunha ter sido apreciada positivamente e de ter sido seleccionada para a efectivação do apoio à aquisição do imóvel por parte do Ministério da Cultura, qual o montante da participação do Ministério da Cultura?

As acções desenvolvidas pelo Ministério da Cultura no sentido de proceder à avaliação do imóvel em causa.

Requerimento n.« 954/VII (2.a)-AC

de 15, de Maio de 1997

Assunto: Medidas a adoptar para ocorrer à intempérie que

teve lugar, em Janeiro, no distrito de Bragança. Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

No passado mês de Janeiro do corrente ano, o distrito de Bragança sofreu uma queda de neve anormal. Como consequência, diversas estruturas metálicas que albergavam pavilhões afectos à iniciativa privada não resistiram ao peso e abateram.

O Governo anunciou de imediato a criação de uma linha de crédito no montante de 300 000 000$, a poder vir a ser utilizada pelos empresários afectados.

Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Administração Interna me informe sobre:

Número de candidaturas apresentadas; • Número de candidaturas aprovadas; Montante financeiro até à data presente.

Requerimento n.8 955/VII (2.fl)-AC de 15 de Maio de 1997

Assunto: Situação em que se encontram as empresas Grunig, de Bragança, e Mirandum, de Miranda do Douro.

Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

O nordeste transmontano possui uma população de pouco mais de 150 000 mil pessoas. A grande maioria está, directa ou indirectamente, dependente do sector agrícola.

O tecido empresarial está numa fase incipiente, apesar de importantes ajudas às associações empresariais e comerciais para apoio e estímulo da sua actividade.

Neste contexto, torna-se imperioso estimular o aparecimento de novas unidades empresariais, e ajudar a manter aquelas que já existem, que viesse, assim, permitir a instalação e consolidação dè outras actividades alternativas àquelas ligadas à agricultura.

Estranha-se, assim, o silêncio por parte do Governo acerca do provável encerramento da empresa Grunig de Bragança, dado termos conhecimento da não existência de Qualquer tipo de laboração, e o número de trabalhadores estar reduzido quase a zero.

Lamenta-se ainda o silêncio do Governo acerca dos problemas que a fábrica Mirandum e seus mais de 70 trabalhadores estão a passar.

Acerca destas duas empresas não se conhece a posição oficial do Governo, não se conhecem quais os mecanismos colocados à disposição dos trabalhadores para os ajudar a minimizar a crise financeira que estão a passar. Por último, não se conhecem as medidas que o Governo pretende implantar, tal como agora propôs para a Grundig de Braga, para ajudar os empresários a manter os postos de trabalho.

Os trabalhadores da fábrica Grunig de Bragança ou os da fábrica Mirandum de Miranda do Douro, bem como os empresários responsáveis das duas unidades referidas, TOiWCOTV um tratamento igual aos do distrito de Braga para a resolução de iguais problemas.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Economia resposta às seguintes perguntas:

1) Que ajudas financeiras foram disponibilizadas para a empresa Grundig, de Braga?

2) Estarão também essas ajudas à disposição, das empresas sediadas no distrito de Bragança?

3) Que medidas, no âmbito da formação profissional, foram disponibilizadas pela Ex.m3 Sr." Ministra para a Qualificação e o Emprego à empresa Grundig, de Braga?

4) Quando é que a Ex.™ Sr." Ministra para a Qualificação e o Emprego intervirá directamente na Grunig, de Bragança, ou na Mirandum, de Miranda do Douro, tal como fez na Grundig de Braga?

Requerimento n.9 956/V» (2.e)-AC de 15 de Maio de 1997

Assunto: Funcionamento do pólo de Oliveira de Azeméis do Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado.

Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

Foi notícia recente em diversos órgãos de comunicação social que o pólo de Oliveira de Azeméis do Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado iria fechar as portas.

Entretanto, soubemos que se realizou uma reunião com o presidente do Centro de Formação, com dirigentes sindicais e com a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis no sentido de evitar o encerramento de tão importante Centro de Formação numa área onde predomina a indústria de calçado.

Entendemos de enorme importância que no concelho

de Oliveira de Azeméis se mantenha em actividade este centro de formação, pois o tecido empresarial do sector do calçado assim o justifica.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego as seguintes informações:

Que medidas concretas vão ser implementadas para a rentabilização e melhoria da funcionalidade do pólo de Oliveira de Azeméis do Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado, tendo em vista o seu pleno e eficaz funcionamento.

Requerimento n.B 957/VH (2.a)-AC de 14 de Maio de 1997

Assunto: Medidas de combate à exclusão social. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

A exclusão social e a pobreza constituem uma violação dos direitos humanos fundamentais, devendo ser combatidas, com a adopção de políticas de promoção de emprego e de desenvolvimento social.

No distrito de Braga alguns promotores têm apresentado candidaturas ao rendimento mínimo garantido.

Estando-se numa fase de avaliação para o lançamento nacional daquela medida de combate à exclusão social, solicito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, me informe:

1) Quais os concelhos que têm processos aprovados, quais os promotores e entidades envolvidas?

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2) Quais os concelhos onde se desenvolvem projectos do Programa Nacional de Luta contra a Pobreza?

3) Quantos processos deram entrada e quantos foram indeferidos. Principais causas para o indeferimento;

4) Das pessoas/famílias beneficiadas quantas têm acordo de inserção e quantas já deixaram de ser apoiadas?

Requerimento n.a 958/VII (2.9)-AC

de 14 de Maio de 1997

Assunto: Integração do RMG como mais uma prestação

no regime não contributivo da segurança social. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

A exclusão social e a pobreza constituem uma violação dos direitos humanos fundamentais, devendo ser combatidas com a adopção de políticas de promoção de emprego e de desenvolvimento social.

Em 1996 foi criado o rendimento mínimo garantido como mais uma prestação do regime não contributivo da segurança social associado a um programa de inserção social, visando lutar contra a pobreza e a exclusão social criando-se para o efeito uma nova estrutura — Comissão Nacional do Rendimento Mínimo Garantido.

Porque o regime não contributivo da segurança social já garantia um esquema mínimo de protecção social, e no terreno já estava em curso o Programa Nacional de Luta contra a Pobreza, ao abrigo das disposições constitucionais, solicito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social me informe sobre:

Para quando e como se prevê a integração do rendimento mínimo garantido, como mais uma prestação, no regime não contributivo da segurança social;

Como se articula o rendimento mínimo garantido com o Programa nacional de Luta contra a Pobreza, já que aquele é uma medida de combate à exclusão;

Qual o investimento necessário (humano e material) para a aplicação nacional do rendimento mínimo garantido.

Requerimento n.9 959/VII (2.a)-AC de 14 de Maio de 1997

Assunto: Custo e número de alunos em vários estabelecimentos de ensino superior.

Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (CDS--PP).

Nuno Correia da Silva, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem requerer à Secretaria de Estado do Ensino Superior, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Qual o custo do curso e o número respectivo de alunos que frequentam as seguintes instituições:

Curso de Engenharia Civil, Electrotécnica e Mecânica no Instituto Superior Técnico de

Lisboa, no Instituto de Engenharia do Porto, na Universidade de Coimbra e na Universidade da Beira Interior; Curso de Economia nas Universidades de Lisboa, Porto e Coimbra;

Curso de Direito na Faculdade de Direito de Lisboa.

Requerimento n.s 960/VII (2.a)-AC

de 14 de Maio de 1997

Assunto: Regulamentação sobre o regime de instalação de espaços comerciais e das grandes superfícies comerciais.

Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP).

A indefinição da actividade económica é o principal obstáculo ao investimento e ao desenvolvimento. Os agentes económicos, quando confrontados com informações e contra-informações sobre a alteração da .regulamentação de qualquer sector da actividade, tendem a adiar os seus investimentos até se certificarem quais as novas regras por que se regerão.

As vantagens desta situação são seguramente mínimas e só para aqueles que dispõe de uma informação privilegiada, com a certeza de que a actividade económica no seu todo sai sempre prejudicada.

Hoje, verifica-se que o sector da distribuição sofre exactamente desta desinformação, esperando que o Governo publique as alterações anunciadas ao regime de instalação de espaços comerciais que tardam em se concretizar. As declarações de intenção do Governo, não secundadas por iniciativas concretas, prejudica a totalidade dos agentes económicos do sector da distribuição e do comércio.

Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Popular vem requerer ao Ministério da Economia que nos informe para quando prevê o Governo apresentar a nova regulamentação sobre o regime de instalações de espaços comerciais e das grandes superfícies comerciais?

Requerimento n.9 961/VII (2.a)-AC de 15 de Maio de 1997

Assunto: Incineração de lixos tóxicos nos fornos das unidades fabris da CIMPOR e SECIL. Apresentado por: Deputado Ruben de Carvalho (PCP).

1 — Informações provenientes da Câmara Municipal de Setúbal (que, contudo, e estranhamente, não se pronunciou publicamente sobre a questão) e notícias veiculadas pela comunicação social dão conta de estar em curso a celebração de acordos entre o Ministério do Ambiente e as empresas cimenteiras CIMPOR e SECIL, associadas ao grupo francês Scori, com vista à utilização dos fornos das' unidades fabris daquelas cimenteiras para a incineração de lixos tóxicos.

2 — A estar em curso este projecto, desde já se verifica a situação anómala (e configurando o não cumprimento de imperativos legais) de. não terem sido sobre ela ouvidos as autarquias locais, sindicatos e comissões de trabalhadores do sector cimenteiro, associações, empresariais e ambientalistas.

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3 — A situação torna-se tanto mais inaceitável quanto

é do conhecimento público a sensibilidade da população

setubalense quanto à utilização do concelho para tratamento de resíduos tóxicos, como ficou amplamente demonstrado pela reacção ao projecto de instalação de uma incineradora, entretanto abandonado.

4 — Nestas circunstâncias, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Existem ou não projectos para utilização dos fornos das unidades cimenteiras da CIMPOR e da SECIL para incineração de lixos tóxicos?

b) A existirem, qual o seu teor?

c) A existirem, porque não foram ouvidas as entidades citadas no n.° 2 acima?

d) A existirem, foi efectuado ou está em curso algum estudo de impacte ambiental?

Requerimento n.a 962/VII (2.a)-AC

de 14 de Maio de 1997

Assunto: Situação em que se encontra o Hospital de São

Marcos, em Braga. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Apesar de classificado como hospital central, o Hospital de São Marcos, em Braga, não tem a respectiva correspondência, quer em meios humanos, quer em meios materiais.

Em 1996 pagaram-se quase 180 000 horas extraordinárias, o que é mais de 400000 horas suplementares, o que expressa a inadequação e insuficiência do quadro de pessoal.

O défice financeiro atingiu em 1996 uma verba superior a 1 milhão de contos e nas contas do conselho de administração aquele poderá aumentar em 1997, caso o Ministério da Saúde não decida, entre outros aspectos de uma forma clara e rápida sobre o pedido de alteração do quadro de pessoal.

As dificuldades em recursos humanos provocam inclusivamente que se mantenham encerrados os serviços de oftalmologia e um piso para os serviços de pediatria e de neonatologia.

Perante a gravidade dos factos apontados, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que o Ministério da Saúde me informe:

Para quando a aprovação do novo quadro de pessoal

do Hospital de São Marcos? Qual o ponto da situação sobre a construção do novo

hospital?

Qual o ponto da situação, sobre a retoma das obras do novo bloco operatório?

Requerimento n.9 963/VH (2.8)-AC

de 16 de Maio de 1997

Assunto." Ocupação, pelo Governo Regional dos Açores e pelo PS, do espaço noticioso dos telejornais difundidos pelo centro regional da RTP.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e

Lalanda Gonçalves (PSD).

Passou já mais de meio ano sobre as eleições legislativas regionais nos Açores e, de entre os poucos sinais de mudança apercebidos pela opinião pública, destaca-se a ocupação, pelo Governo Regional e pelo Partido Socialista, do espaço noticioso dos telejornais difundidos pelo centro regional da RTP.

Impõe-se assegurar a isenção e a imparcialidade dos meios de comunicação social, especialmente, como é o caso, quando detidos pelo Estado e sujeitos à Tutela do Governo da República, garantindo que o excesso de informação não degenere em propaganda político-partidária.

Ora, em Outubro de 1995 foi também empossado um novo Governo Regional, então da responsabilidade do PSD, e é legítimo comparar a cobertura que lhe foi dada pela RTP/Açores e aquela que agora se presta ao governo do PS.

Face a dados concretos se poderá concluir se a actual impressão de opinião pública corresponde a uma realidade que exija a adopção de urgentes medidas correctivas.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

1) Desde a data da posse, inclusive do VI e do VII Governos Regionais, em Outubro de 1995 e em Novembro de 1996, respectivamente, e durante os seis primeiros meses de exercício das suas funções, quantas peças jornalísticas foram difundidas, por cada dia, no telejornal (e que duração teve cada uma delas), com imagens do Presidente do Governo Regional, destacando aquelas que foram acompanhadas de intervenção sonora do próprio, com indicação expressa do respectivo tema e de se tratar ou não de transmissão cm directo;

2) Idem, idem de cada um dos membros do Governo;

3) Idem, idem de cada um dos respectivos chefes de gabinete assessores, adjuntos e secretárias;

3) Idem, idem de cada um dos directores regionais e chefes de serviços;

5) Idem, idem de cada um dos Deputados à Assembleia Legislativa Regional e dos dirigentes, a nível regional, de ilha e concelhio, dos partidos políticos responsáveis pelos mesmos Governos Regionais;

6) Dentro das referências temporais indicadas no n.° 1) e nos mesmos termos aí referidos, quantas peças jornalísticas foram difundidas no telejornal sobre actividades da esposa do Presidente do Governo Regional?

7) Idem, idem foram*feitas coberturas noticiosas de deslocações ao estrangeiro da esposa do Presidente do Governo Regional? Houve transmissão de tais reportagens via satélite?

8) Qual o custo de tal cobertura informativa, discriminando deslocações, alojamento, refeições, ajudas de custo, telefonemas e transmissão via satélite, se porventura houve? Foram tais custos suportados pela RTP/Açores ou, porventura, pelo Governo Regional?

9) Qual a posição do Ministro da República sobre os factos indagados nas perguntas supra?

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Requerimento n.9 964/VII (2.a)-AC

de 16 de Maio de 1997

Assumo: Construção de um novo hospital em Barcelos.

Apresentado por: Deputado Fernando Samos Pereira (PSD).

O Hospital de Santa Maria Maior, de Barcelos, é propriedade da Santa Casa da Misericórdia, que o tem arrendado por valores não despiciendos ao Serviço Nacional de Saúde, que o administra.

O hospital abrange os concelhos de Barcelos e Esposende, com cerca de 142 000 habitantes residentes.

Essa estrutura está localizada em plena cidade e serve o quarto concelho mais populoso a norte do Douro, obviamente excluindo a área metropolitana do Porto.

Trata-se de uma construção com várias dezenas de anos, planeado segundo regras agora completamente ultrapassadas, implantado num terreno demasiado pequeno, sem área de protecção e em estado de conservação que obriga a constantes obras de manutenção.

E, como já foi considerado pelo anterior Ministério da Saúde, um hospital que não pode evoluir para as exigências futuras deve ser considerado como um hospital em fim de vida.

Aquele hospital já muito de útil fez, e está a fazer, pela saúde do concelho e da sua área de influência. Muito ainda terá que fazer nos anos que lhe restarão como instituição prestadora de cuidados de saúde essenciais às populações.

Porém, não pode ser exigido a este Hospital que se reforme, se modernize e se modifique a ponto de se poder tornar útil e eficaz no século xxi.

Por essas razões, nas propostas eleitorais que os candidatos a Deputados pelo círculo eleitoral de Braga do Partido Social-Democrata apresentaram às populações tive oportunidade de defender a construção de um novo hospital para Barcelos.

Essa mesma intenção foi defendida aquando do debate dos Orçamentos do Estado para 1996 e 1997 na Assembleia da República. Porém, as propostas de alteração que pretendiam incluir em PIDDAC a construção do novo hospital, apesar de terem enquadramento financeiro, receberam do Governo e Deputados socialistas um rotundo não.

Tal oposição saiu renovada na recente visita da Comissão de Saúde ao Hospital, em que o presidente da Administração Regional de Saúde do Norte expressou a oposição do governo socialista à construção do novo hospital.

Face ao exposto e considerando:

a) Que o Hospital de Barcelos não pode continuar a ser, durante muitos mais anos, um hospital de agudos que, actualmente, é muito mais exigente em esforços, circulação, conforto e funcionalidade;

b) Que a existência de um hospital de agudos é absolutamente necessária em Barcelos;

c) Que a Câmara Municipal de Barcelos, através do seu presidente, sempre manifestou junto do Ministério da Saúde a sua disponibilidade e intenções neste processo, nomeadamente através da cedência de terrenos;

d) Que se sente hoje, mais do que nunca, em Barcelos que os profissionais de saúde e as populações estão movidos em torno do objectivo comum que é a construção do novo hospital;

Venho solicitar ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que:

1) O Governo programe um novo hospital que complemente e substitua o actual e' que tenha locação, valências e equipamentos enquadrados com as necessidades racionais da região;

2) Sejam retomados com urgência as obras de beneficiação do actual hospital, nomeadamente nas áreas adjacentes, serviço de urgência, já reconstruído pelo anterior Governo, onde devem funcionar as áreas de ambulatório (consulta externa e hospital, de dia);

3) Se inicie a preparação, desde já com a Santa Casa da Misericórdia da transformação do actual hospital numa unidade de internamento de cuidados continuados, administrada por aquela instituição e prestando serviços ao SNS e à segurança social.

Requerimento n.a 965/VII (2.a)-AC

de 19 de Maio de 1997

Assunto: A responsabilidade do Ministério do Ambiente

na área dos resíduos hospitalares. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi também com agrado que verificámos ter obtido resposta do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 548/VII. Lamentamos o facto de não ter ainda obtido resposta do Ministério da Saúde, ao qual enviámos requerimento com o mesmo conteúdo, na mesma data.

Foi, todavia, com alguma surpresa que tomámos conhecimento do conteúdo da resposta prestada ao nosso requerimento, uma vez que o Ministério do Ambiente considera que matérias referentes a resíduos hospitalares não são da sua competência mas, sim, do Ministério da Saúde.

Os Verdes não têm dúvidas da responsabilidade do Ministério da Saúde nesta matéria, como não têm dúvidas também da responsabilidade do Ministério do Ambiente.

Por isso, permitimo-nos recordar os artigos 11.", n.° 2, 15.°, n.° 4, e 17.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 310/95.

Aproveitamos, portanto, para reformular as questões, não sem antes informar que já obtivemos, através da Sr.° Ministra da Saúde, numa sessão plenária, o relatório do SUCH de análise da situação dos resíduos hospitalares e que aponta medidas de curto prazo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

1) Que relatórios sobre equipamento e sistemas de tratamento de resíduos hospitalares dispõe esse Ministério?

2) O plano sectorial de gestão de resíduos hospitalares está feito? Se sim, solicitamos o seu envio. Se não, para quando se prevê a sua conclusão.

Requerimento n.s 966/VII (2.a)-AC

de 19 de Maio de 1997

Assunto: Depósito de resíduos industriais no Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

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Da Al. sentido Lisboa-Porto. sensivelmente ao quilómetro 96, pouco depois da saída de Torres Novas, são perfeitamente visíveis depósitos ilegais de resíduos industriais, onde se destacam raspas de curtumes e recipientes de plástico de cor azul.

Este facto, por si só, é grave. Mais grave se torna considerando que estamos a falar de um local que se situa em plena área dò Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros.

Assim, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

1) Tem esse Ministério conhecimento desta situação e destes depósitos de resíduos industriais?

2) Que medidas pretende tomar e que mecanismos estão criados no sentido de aferir responsabilidades e de punir os infractores?

3) Qual a área total do Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros?

4) De quantos vigilantes e guardas da Natureza, a exercer funções de vigilância no terreno, dispõe o Parque Natural?

Requerimento n.a 967/VII (2.«)-AC

de 16 de Maio de 1997

Assunto: Informação sobre o papel que na próxima reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas será reservado aos representantes da Assembleia da República.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo o Secretário de Estado das Comunidades Portu-guesas^ num gesto de afrontamento institucional sem precedentes no Portugal democrático, ameaçado os Deputados desta Assembleia de expulsão dos locais de voto para o Conselho das Comunidades Portuguesas (por interposta pessoa dos presidentes das respectivas mesas de voto) caso se aproximassem de qualquer delas;

Sendo os Deputados dos círculos de emigração membros por inerência do Conselho das Comunidades Portuguesas ao mesmo título e nas mesmas condições que o Secretário de Estado responsável pela política para as comunidades (isto é, sem direito de voto, que é, nos termos da legislação aprovada por esta Câmara, reservado aos membros eleitos);

Considerando este clima de hostilidade, fomentado activamente a partir do Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, em campanhas de imprensa contra os Deputados, ao menos os da oposição, venho requerer, ao abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre o papel que na próxima reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas será reservado aos representantes da Assembleia da República, designadamente em termos de possibilidade de presença e intervenção.

Requerimento n.a 968/Vll (2.a)-AC de 16 de Maio de 1997

Assunto: Campanhas de divulgação, asseguradas pela RTP I, das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

A RTP I foi destacada prioritariamente como veículo

fundamental de transmissão de informação sobre as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas na nota fornecida pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre o título «CCP — Divulgação».

Sabendo que é extremamente variável a penetração dessa emissão estatal nas diversas comunidades, e não parecendo ter existido qualquer nexo causal entre o facto de uma generalizada captação dos seus programas pelos portugueses de uma melhor taxa de participação eleitoral, ao contrário do que terá acontecido com os meios de comunicação locais — que terão tido um papel influente onde foi menor a abstenção, caso do Brasil e dos EUA.

Venho,, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, informação sobre as campanhas de divulgação asseguradas pela RTP I, seus intervenientes e conteúdo.

Requerimento n.2 969/VII (2.S)-AC

de 16 de Maio de 1997

Assunto: Datas das entrevistas e intervenientes nas reuniões havidas para a preparação das eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo sido por alguns dos recém-eleitos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas invocada, como razão explicativa de uma abstenção que parece ter ultrapassado os 98 %, a falta de informação sobre aquele órgão, e tendo o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas alegado, na sua recente vinda à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que nas diversas comunidades foram dadas entrevistas e realizadas reuniões ao fim-de-semana, tendo, ao longo de um ano nas deslocações feitas às' comunidades, realizado eu própria numerosas reuniões em que se verificava ser a minha a primeira acção de esclarecimento.

Venho, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, informação sobre as datas das entrevistas e reuniões em causa, mencionando os seus intervenientes — membros do Governo, membros do seu Gabinete, funcionários idos de Lisboa ou funcionários locais.

Requerimento n.fi 970/VII (2.fi)-AC de 16 de Maio de 1997

Assunto: Convites que foram feitos e aceitação que mereceram para apresentação do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo, no que respeita ao Conselho das Comunidades Portuguesas, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas recusado a colaboração em acções de divulgação conjuntas do Governo e do Parlamento — que futuramente propõe sejam levadas a cabo em favor da mobilização dos portugueses em eleições locais na Europa...

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Tendo o mesmo membro do Governo referido os convites feitos a «entidades multiplicadoras para apresentação do Conselho das Comunidades Portuguesas» sem indicar quais eram essas entidades ...

Venho, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre os mencionados convites, aceitação que mereceram e acções em que vieram a traduzir-se.

Requerimento n.9 971/VII (2.a)-AC

de 16 de Maio de 1997

Assunto: Notas explicativas, circulares e comunicados enviados às ONG sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Na reunião havida, antes das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas, com a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, foi por aquele membro do Governo mencionada a divulgação de notas explicativas sobre aquele órgão para a comunicação social, de circulares e comunicados às ONG que, todavia, não foram fornecidos aos Deputados.

Assim sendo, venho, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas me sejam enviadas, para conhecimento, as referidas notas explicativas e as circulares e comunicados destinados às ONG.

Requerimento n.9 972/VII (2.a)-AC de 16 de Maio de 1997

Assunto: Estimativa, por país e área consular, do número de portugueses que residem a mais de 50 km de uma das mesas de voto para as eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre a estimativa, por país e área consular, do número aproximado de portugueses que residem a mais de 50 km de uma das mesas de voto organizadas para as eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Requerimento n.fi 973/VII (2.9)-AC de 16 de Maio de 1997

Assunto: Número de eleitores do Conselho das Comunidades Portuguesas que votaram nas instalações dos consulados e em outras.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e constitucionais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado das ContGhidades

Portuguesas informação, por país e área consular, do número de eleitores do Conselho das Comunidades Portuguesas que votaram nas instalações dos consulados e em outro tipo de instalações, designadamente das chamadas ONG.

Requerimento n.9 974/VII (2.8)-AC

de 19 de Maio de 1997

Assunto: Medidas de combate à tuberculose. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A Organização Mundial da Saúde considerou para o ano de 1997 o combate à tuberculose como base da sua estratégia, sendo mesmo o tema do Dia Mundial da Saúde.

Em Portugal foi criada uma Comissão Nacional de Luta contra a Tuberculose, que aprovou um programa de acção e respectivo regulamento que pretende responder à circunstância de Portugal ter um índice que se mantém alto, 56 por 100 000 habitantes, apesar da diminuição verificada nas duas últimas décadas.

Desde que este governo tomou posse, para além de algumas declarações muito genéricas no Dia Mundial da Saúde, não se conhecem realizações concretas.

Recentemente os membros da Comissão de Luta contra a Tuberculose chamaram a atenção quanto à «inoperância» do Ministério da Saúde neste sector.

Sem embargo de se reconhecer que as melhorias gerais das condições de vida têm grande responsabilidade no combate a esta doença, as autoridades de saúde devem ter aqui um papel mais interventor, em particular os médicos pneumologistas de clínica geral e de saúde pública.

Assim, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis o Deputado do PSD abaixo assinado solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1.° Que está o Governo a fazer para combater e prevenir a tuberculose?

2." Quais os meios disponibilizados para a Comissão Nacional desenvolver o seu trabalho?

3.° Qual o papel reservado aos centros de diagnóstico pneumológico e às administrações regionais de saúde?

4.° Qual o papel dos pneumologistas, nomeadamente na formação dos clínicos gerais, e quais as soluções propostas para os utentes que não têm médico de família?

5.° Quais as medidas previstas em departamento do Estado dependentes de outros ministérios, para além dos de saúde, para ajudar neste combate?

Requerimento n.9 975/VII (2.a)-AC de 19 de Maio de 1997

Assunto: Condições de segurança no cruzamento do Facho (EN 235). Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD),

A promoção da segurança rodoviária deverá merecer, por parte de todos os sectores da sociedade, especial atenção, já que o número de mortes e de feridos nas nossas estradas tem valores impressionantes; se à frieza dos

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números juntarmos a destruição de famílias, o seu impacte social, a nossa angústia aumenta.

A EN 235 é, sem dúvida, pelo seu movimento e traçado, em alguns locais tem «pontos negros», nomeadamente no cruzamento do Facho junto a Oiã, onde infelizmente não cessam de aumentar os dramas humanos, causados pelos acidentes.

Apesar das obras aí efectuadas há meia dúzia de anos e apesar do argumento da construção da variante à EN 235, urge a muito curto prazo tomar medidas que possam melhorar as condições de segurança.

As populações e autarcas de todas as forças políticas têm chamado à atenção deste problema, sem quaisquer resultados práticos.

O Deputado do PSD abaixo assinado, ao abrigo das disposições legais e regulamentares, solicita ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1." Quais as medidas previstas, nomeadamente semáforos ou rotunda, para aumentar a segurança nessa estrada, nomeadamente no cruzamento do Facho?

2.° Qual o ponto da situação da construção da variante à EN 235, nomeadamente quanto ao projecto, concursos e adjudicação previstos?

3.° Se, dado o arrastamento dessa obra no tempo, não deverão ser analisadas devidamente as suas implicações, nomeadamente a nível ambiental?

4.° Quais são os chamados «pontos negros» para a JAE dos concelhos de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada?

Requerimento n.s 976/Vll (2.a)-AC

de 22 de Maio de 1997

Assunto: Contrato-programa assinado entre a Câmara Municipal de Ponte de Sor e a Direcção-Geral da Administração Autárquica para a execução da Zona Industria) de Ponte de Sor. -

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A reprogramação do Programa Operacional do Alentejo, cujo reforço de i,7 milhões de contos, não cobre metade dos projectos em overbooking. Face a isso, a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo justifica que a

Direcção Regional da Administração Autárquica apoiasse

a Zona Industrial de Ponte de Sor através da elaboração de um contrato-programa, que foi enunciado estar em fase final de preparação na Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

independentemente da necessidade da zona industrial, é legitimamente questionável o facto de este esquema ser excepcional, violar critérios objectivos, ser arbitrário e dificilmente aplicável, a não ser como instrumento de interesses partidários.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do arügo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:

a) Qual o enquadramento legal, critérios e tipologia deste contrato-programa?

b) Qual será a actuação do Governo face ao muito provável cenário de solicitação por parte âv pu-

tras câmaras de recurso a assinatura de contra-

tos-programa para acorrerem a financiamento de

projectos não contemplados pelo Plano Operacional da Região do Alentejo?

c) Qual a lista de eventuais contratos-programa assinados ou previstos e que não se integram nos programas operacionais?

Requerimento n.B 977/VII (2.fl)-AC de 16 de Maio de 1997

Assunto: Montante do subsídio do Programa ENVTREG

atribuído à Câmara Municipal de Oeiras. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Qual o montante do subsídio do Programa ENVIREG que foi atribuído à Câmara Municipal de Oeiras em 1992-1993 para a aquisição de uma embarcação destinada à recolha de resíduos no areal do Bugio?

Requerimento n.s 978/VII (2.a)-AC

de 21 de Maio de 1997

Assunto: Orçamento e contas do Serviço Nacional de Saúde.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde me sejam fornecidos os seguintes documentos:

Orçamento e contas do Serviço Nacional de Saúde efectuados pelo IGIF referentes aos anos de I993, 1994 e 1995, bem como os dados provisórios definitivos de 1996.

Requerimento n.9 979/VII (2.8)-AC

de 19 de Maio de 1997

Assunto: Situação em que se encontra o Hospital de Sintra. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O Hospital de Sintra tem sido objecto de destinos distintos e muitas vezes contraditórios relativamente ao seu futuro. Consta agora que é disposição da Administração Regional de Saúde de Lisboa proceder ao seu encerramento, transferindo o atendimento de doentes para o Centro de Saúde de Sintra, infra-estrutura esta que não disporá das condições ideais para o efeito, nomeadamente quanto à facilidade de acesso e estacionamento.

O Hospital de Sintra durante o ano de 1995 atendeu cerca de 60 000 urgências e 55 000 em 1996, o que ilustra a relevância da sua existência e o número de pessoas que a ele se deslocaram.

A Junta de Freguesia de São Martinho (Sintra) já apresentou, inclusive, o seu protesto, a confirmar-se esta intenção.

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Assim, nos termos legais e regimentais, requer-se ao Ministério da Saúde os esclarecimentos necessários quanto ao futuro do Hospital de Sintra e as alternativas respectivas, quer imediatas quer a médio prazo.

Requerimento n.9 9807VII (2.fl)-AC

de 15 de Maio de 1997

Assunto: Número de candidaturas ao Regime de Incentivos às Microempresas relativas ao concelho de Vila Pouca de Aguiar.

Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe:

1) Quantas candidaturas ao RIME (Regime de Incentivos às Microempresas) deram entrada no Instituto do Emprego e Formação Profissional relativas ao concelho de Vila Pouca de Aguiar?

2) Dessas, quantas candidaturas foram aprovadas e que montantes envolveram?

Requerimento n.8 981/VII (2.fl)-AC de 15 de Maio de 1997

Assunto: Número de entidades do concelho de Vila Pouca de Aguiar que se candidataram ao Programa de Inserção de Jovens na Vida Activa até 31 de Abril de 1997.

Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe:

1) Quantas entidades, e quais, do concelho de Vila Pouca de Aguiar se candidataram ao Programa de Inserção de Jovens na Vida Activa até 31 de Abril de 1997;

2) Quantos jovens foram envolvidos e qual o seu número por entidades.

Requerimento n.9 982/VII (2.E)-AC

de 14 de Maio de 1997

Assunto: Construção da nova ponte sobre o rio Cávado, em Prado.

Apresentado por: Deputado Amândio Oliveira e outros (PSD).

As acessibilidades são indispensáveis para o desenvolvimento económico e social, para a circulação das pessoas nas melhores condições de segurança e rapidez e para a promoção turística e cultural. Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Braga vêm acompanhando a questão da ponte sobre o rio Cávado, em Prado, e assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitam ao

Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território informações sobre:

1) Para quando a construção da nova ponte sobre o rio Cávado, em Prado, e dos acessos às estradas nacionais n.os 101, 201 e 205?

2) O projecto que será lançado a concurso é o inicialmente previsto pelo anterior governo?

3) Qual o cronograma de execução da obra global — ponte e acessos — e respectivo cabimento orçamental?

Requerimento n.fi 983/VII (2.B)-AC

de 19 de Abril de 1997

Assunto: Recusa de entrada no País a um cidadão portador de visto.

Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).

O Deputado do Partido Popular Nuno Kruz Abecasis, eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, vem dar a conhecer a V. Ex.° a seguinte situação:

O cidadão José Jorge Tavares Martins, solteiro, natural da República de Cabo Verde, que embarcou no voo' TP 212 proveniente da ilha do Sal, República de Cabo Verde, em 16 de Abril de 1997, com destino a Lisboa, portador de um visto de curta duração, emitido pelo Consulado português na Cidade da Praia, com objectivo único e exclusivo de vir passar férias com a sua tia Maria Teresa Silva Tavares, residente na Rua H, 7, Casal de Santa Filomena, 2700 Amadora, viu-lhe ser recusada a entrada no País pelo responsável do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Aeroporto de Lisboa, com o seguinte fundamento: «ausência de visto adequado aos fins pretendidos».

O cidadão José Jorge Tavares Martins acabou por ser expulso para Cabo Verde no dia 19 de Abril, no voo TAC VR 557, às 10 horas e 15 minutos.

Tendo em conta a exposição de motivos acima referida, venho em nome do Partido Popular requerer ao Ministério da Administração Interna um esclarecimento da situação criada, nomeadamente a recusa de entrada no País a um cidadão portador de visto de acordo com os fins pretendidos.

Aguardando os esclarecimentos que solicito, apresento os meus melhores cumprimentos.

Requerimento n.8 984/VH (2.a)-AC

de 21 de Maio de 1997

Assunto: Celeridade na aplicação da justiça. Apresentado por: Deputada Maria Odete Santos (PCP).

O cidadão Álvaro Joaquim Saramago Borralho espera a sentença a proferir no processo n.° 224/93, que corre termos no 1.° Juízo Cível do Tribunal de Almada.

O julgamento teve lugar há mais de um ano.

Não è este o único caso em que se verificam atrasos no proferimento de sentenças, com os óbvios prejuízos daí decorrentes para os interessados.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e ria alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assem-

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bleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que

me informe que medidas pretende adoptar para que a justiça seja mais célere.

Requerimento n.s 985/VII (2.9)-AC

de 21 de Maio de 1997

Assunto: Emparcelamento agrícola na povoação de Carrapatas, concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança.

Apresentado por: Deputada Maria Odete Santos (PCP).

Tendo tido conhecimento da existência de um projecto de emparcelamento agrícola apresentado pela Federação da Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro, que inclui o emparcelamento de terrenos situados na povoação e freguesia de Carrapatas, concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança, e que suscita grande oposição por parte dos agricultores visados:

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo i59.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° l do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura,- do Desenvolvimento e das Pescas que me informe sobre o referido projecto e sobre a intenção de o levar por diante contra a vontade dos interessados.

Requerimento n.» 986/VII (2.9)-AC

de 22 de Maio de 1997

Assunto: Comentários feitos pelo representante do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores a propósito da lei das finanças regionais.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

Com espanto e indignação, tomaram conhecimento os Deputados do PSD, eleitos pela Região Autónoma dos Açores, dos insidiosos comentários atribuídos ao representante do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores do grupo de trabalho encarregado de preparar a anteproposta de lei das finanças regionais.

O dito representante, identificado pelo jornal Público (edição de 2? de Maio, p. 4) com o nome de Albano Santos, usa expressões injustificadas e agressivas, cuja divulgação extemporânea terá por certo como consequência uma exacerbada discussão, com perturbação da opinião pública, resultando em verdadeira sabotagem das diligências em curso, desde há vários anos, por parte das legítimas autoridades regionais, e também agora do próprio Governo da República, para a solução do problema do financiamento das Regiões Autónomas.

O caso é tanto mais escandaloso quanto o representante do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira preferiu guardar, sobre a questão em apreço, um discreto silêncio.

Nestes termos, os Deputados acima identificados, ao abú&o dos preceitos aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo a seguinte informação:

1) Confirma o Governo que a pessoa identificada pelo jornal Público é o representante do Ministro da República para os Açores no grupo de trabalho acima referido?

2) A que título se encontra tal pessoa vinculada ao

Ministro da República? Em prestação de serviços, com recibo verde? Ou ocupando algum lugar do quadro do respectivo Gabinete?

3) Nesta última hipótese, beneficia tal pessoa do iníquo suplemento de 30 % do vencimento, estipulado, em moldes de sabor colonial, para os funcionários do Gabinete do Ministro da República, em directa afronta aos outros trabalhadores da função pública da Região Autónoma?

4) Realizou já a pessoa em causa outros trabalhos para o Gabinete do Ministro da República? Contêm-se neles, porventura, expressões acintosas sobre o regime autonómico açoriano ou a sua praxe, das quais possa resultar desdouro para as instituições açorianas democráticas ou os seus titulares?

5) Foram acaso tais trabalhos publicados, a expensas ou com patrocínio do Gabinete do Ministro da República? Qual foi a tiragem dessas edições? Quanto custaram ao erário público tais publicações? Não acha o Governo que tais publicações podem qualificar-se de operações de contra-informação?

6) Em caso de ter havido tais publicações, requeremos três exemplares de cada um desses trabalhos. Dos não publicados, requeremos fotocópias, em triplicado;

7) Os comentários do representante do Ministro da República, mencionados acima, resultam de instruções prévias do próprio Ministro da República? Em caso negativo, o Ministro da República subscreve tais comentários? Em caso negativo, já desautorizou o Ministro da República o representante Albano Santos, ou está disposto a fazê-lo com urgência?

8) Foram tais comentários acaso previamente comunicados à Assembleia Legislativa e ao Governo Regional?

9) Entende, porventura, o Ministro da República que tais comentários ajudam a resolver os problemas dos Açores e dos açorianos e das açorianas — tarefa que várias vezes tem afirmado incluir-se na sua missão constitucional (o que é discutível e não corresponde aliás à sua prática)?

10) Recebeu até agora o Governo da República qualquer protesto dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores sobre esta matéria?

Requerimento n.2 987/VII (2.a)-AC de 22 de Maio de 1997

Assunto: Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Aveiro.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD).

Os Deputados do PSD eleitos por Aveiro têm repetidamente chamado a atenção quanto à importância do ensino nas áreas tecnológicas, em particular quando integradas na rede do ensino superior politécnico, para o desenvolvimento harmónico do País.

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Tem sido evidente a importancia para as respectivas regiões a criação de escolas do ensino superior politécnico com evidente sucesso que se expressa no crescimento dos alunos que recorrem a esse tipo de ensino e da resposta que em termos de mercado de emprego têm tido.

O Decreto-Lei n.° 304/94, de 19 de Dezembro, ao criar a Escola Superior de Tecnologia e Gestão em Águeda do Instituto Superior Politécnico de Aveiro demonstra que o

anterior governo apostou no distrito numa perspectiva de ensino de qualidade. A Universidade de Aveiro é urna evidência insofismável no panorama nacional e internacional.

Várias alternativas para a instalação foram procuradas pela Câmara Municipal e no inicio de 1996, após a deslocação ao Instituto Superior Militar do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior e de responsáveis pela alienação do património do Ministério da Defesa, conclui-se que as instalações visitadas teriam as condições desejáveis.

Esse acordo entre os Ministérios da Defesa e da Educação foi novamente assumido pelo actual governo, condicionando, o Ministério das Finanças a respectiva homologação a parecer da Direcção-Geral do Património do Estado, que terá sido positivo, sendo corporizado com a inscrição de verbas no PIDACC em 1996 e 1997 para o efeito.

Apesar de ter sido constantemente adiada a indigitação da comissão instaladora, o Governo foi sempre dizendo que a Escola de Tecnologia e Gestão não estava em causa, quer na Assembleia da República, quer na resposta aos requerimentos que os Deputados do PSD foram apresentando repetidamente.

Esta aspiração antiga da população do distrito de Aveiro e do concelho de Agueda depois de um impasse, apesar das diligências da Câmara e da Assembleia Municipais, da preocupação dos sectores mais dinâmicos da população de Águeda e da generalidade das forças políticas, nos últimos meses teve desenvolvimentos no mínimo surpreendentes que levaram, inclusivamente, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos por unanimidade a acusar o Governo de dar «um sinal para a extinção do ensino politécnico».

Esse Conselho chega a afirmar que a acção do Governo «constitui uma desacreditação do ensino politécnico e da sua credibilização».

Assim, os Deputados do PSD, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicitam ao Ministério da Educação resposta às seguintes questões:

1) Quais as razões que levaram o Governo a desanexar a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda do Instituto Politécnico de Aveiro?

2) Será que tal mudança de estratégia representa o princípio do fim ou da extinção do ensino politécnico?

Requerimento n.2 98S7VII (2.a)-AC

de 21 de Maio de 1997

Assunto: Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja (PEDRAE).

Apresentado por: Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD).

Por despacho conjunto dos Ministros da Indústria e do Ambiente de 8 de Maio de 1995 foi estabelecido que a

unidade de incineração do sistema integrado de resíduos industriais fosse localizada no concelho de Estarreja.

Por Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, de 8 de Junho, é criado um Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja (PEDRAE).

Prevê este Programa intervenções nos domínios ambiental, turístico, industrial e social. Nos domínios ambiental e turístico são previstos:

a) Recuperar e corrigir situações de degradação ambiental no município de Estarreja;

b) Desassorear a ria de Aveiro;

c) Garantir o início do projecto de despoluição da ria de Aveiro, promovendo a sua gestão empresarial;

d) Assegurar a construção, nos principais núcleos urbanos de Estarreja, das redes de saneamento e respectivas ligações ao sistema da Associação de Municípios da Ria;

e) Reabilitar as margens dos esteiros da ria, permitindo a sua qualificação turística, no concelho de> Estarreja;

f) Apoio à requalificação do troço urbano do rio Antuã e viabilização do parque municipal;

g) Atribuir comparticipações máximas aos diferentes tipos de projectos no âmbito do Sistema de Incentivos Financeiros e Investimentos do Turismo;

h) Criação de infra-estruturas, fora de Estarreja, necessárias ao tratamento dos resíduos sólidos urbanos com selagem do aterro do Fojo;

i) Reforço do controlo da qualidade do ar, da água e do solo.

No domínio industrial:

Promover o acesso ao PEDIP II como forma de apoiar a reconversão industrial com incentivos à instalação de indústrias de tecnologias limpas;

Procurar canalizar para Estarreja futuros investimentos relevantes em tecnologias mais limpas orientadas pelo ICEP e 1APMEI;

Apoiar a dinamização do parque industrial de Estarreja, colaborando com a autarquia na procura de' soluções mais expedidas e do modelo mais eficaz para a sua gestão e na sua necessária infra-estru-turação.

No domínio social:

Criar um programa social específico com incidência na formação e reconversão profissionais, que atenda à situação dos desempregados de longa duração, bem como dos jovens à procura do primeiro emprego;

Assegurar a criação de cursos tecnológicos de alta qualidade nas escolas secundárias do concelho, visando a adequada formação dos jovens para a nova vocação industrial deste;

Dotar de equipamento informático, para fins pedagógicos, as escolas preparatórias e secundárias do município;

Avaliar a adequação dos equipamentos do hospital de Estarreja e dos bombeiros voluntários a situações decorrentes dos riscos industriais garantindo, no que se refere ao hospkai, o conveniente acesso.

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Das medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, que atrás se discriminaram, não se vislumbram desenvolvimentos, sendo estranho que o Ministério do Ambiente em resposta a um requerimento [130/

VII (1.a)] que formulámos informa que «a decisão da localização da unidade de incineração e tratamento físico-químico não é posta em causa pelo Ministério do Ambiente, considerando-se que a sua entrada em funcionamento no mais curto prazo constitui um objectivo nacional da maior importância». E adianta: «[...] estando prevista a entrada em funcionamento da unidade de incineração e tratamento físico-químico no início de 1998, os aterros para resíduos deverão nessa data estar a operar.»

Em sessão de perguntas ao Governo questionámos S. Ex." a Ministra do Ambiente sobre esta matéria, sem que tivéssemos informações convincentes, já que se trata de um programa interministerial que necessariamente deverá ter uma adequada coordenação governamental.

Oportunamente tomámos conhecimento da decisão do Governo em abandonar a construção da unidade de incineração e tratamento físico-químico, apontando como alternativa a cremação dos resíduos em fornos das cimenteiras ou a exportação daqueles altamente clorados.

Em requerimento que formulámos ao Governo em 28 de Janeiro do corrente ano, e ao qual ainda não obtivemos resposta, solicitámos informações quanto à calendarização definida para a aplicação das medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/ 95, de 8 de Junho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima identificados requerem ao Primeiro-Ministro as seguintes informações:

1) Tratando-se o PEDRAE de um programa interministerial, qual a calendarização prevista pelo Governo para aplicação em concreto das medidas nele enunciadas?

2) Ao nível do Governo, qual o ministério que coordena este programa interministerial?

Requerimento n.9 989/VII (2.a)-AC de 21 de Maio de 1997

Assunto: Reunião das estruturas da segurança social no

distrito de Beja. Apresentado por: Deputados António Rodrigues e Teresa

Patrício Gouveia (PSD).

Fomos alertados para a circunstância dos órgãos da segurança social, nomeadamente os conselhos regionais da segurança social, não se reunirem há mais de um ano, não obstante as disposições legais que assim o determinam.

Aos conselhos regionais e sub-regionais encontram-se cometidas responsabilidades no domínio da apreciável dos relatórios e planos de actividade, o que se traduz num acto de participação relevante dos parceiros sociais da aplicação de medidas nos casos em concreto.

Nest.es termos, e nos demais regimentais e legalmente aplicáveis, requeremos ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que esclareça as razões que levam a que " os órgãos da segurança social não se encontrem a cumprir as disposições presentes na lei, quanto à realização das referidas reuniões.

Requerimento n.2 990/VII (2.e)-AC

de 22 de Maio de 1997

Assunto; Conselho regional do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O secretariado inter-regional do Alentejo, da CGTP — Intersindical Nacional, tem por diversas vezes levantado a questão do não funcionamento do conselho regional do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, que engloba os distritos de Beja, Évora e Portalegre e, como membro deste órgão, questionou, por este facto, o respectivo presidente.

De facto, o conselho regional foi nomeado em 16 de Junho de 1995, apenas tendo reunido por duas vezes, a última das quais em 1 de Fevereiro de 1996, para apreciação do seu regulamento interno de funcionamento.

Estão, assim, reunidas as condições, por um lado, para a instalação do órgão e, por outro, o regulamento interno de funcionamento de acordo com os artigos 6.° e 8.° do Decreto-Lei n.° 260/93, para que o conselho reúna com periodicidade e se debruce sobre as matérias da sua competência, conforme artigo 7.° do referido decreto-lei, nomeadamente sobre a execução dos planos de actividades e do orçamento anual.

Não se pode entender como pode um serviço regional de segurança social elaborar o seu orçamento anual ou plano de actividades, bem como projectos anuais, sem ouvir o conselho regional, como é de lei.

Sabe-se que tomaram, entretanto, posse os novos conselhos directivos e directores dos serviços sub-regionais, sem que até ao momento tenham reunido os conselhos regionais e sub-regionais para serem ouvidos sobre os referidos planos de actividade e orçamentos ou reorganização de serviços, o que, para além de normal, é obrigatório, conforme estipula a lei.

Acresce que a aplicação do rendimento mínimo garantido em projectos-piloto e a sua generalização deveria ter também sido analisada em conselho regional.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que me informe:

a) Se é do conhecimento desse Ministério que o conselho regional do Centro Regional de Segurança Social do Alentejo não reúne desde 1 de Fevereiro de 1996?

b) Como é possível que tenham sido aprovados os planos de actividade e orçamento do Centro Regional de Segurança Social de Alentejo sem terem sido ouvidos os conselhos regionais e comissões sub-regionais, que, apesar da sua natureza consultiva, estão perfeitamente definidas e defendidas na lei?

c) Se pensa o Governo emanar directivas aos centros regionais, para o efeito, sem prejuízo, da responsabilidade administrativa, que cabe aos

conselhos directivos sobre esta matéria?

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Requerimento n.2 991/VII (2.8)-AC

de 22 de Maio de 1997

Assunto: Estudo da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me forneça o estudo elaborado pela Direcção Regional de Agricultura do Alentejo sobre a agricultura alentejana, compreendendo, entre outros aspectos, níveis etários e de escolaridade de agricultores, sistemas agrícolas e valores de investimento, etc.

Requerimento n.8 992/VII (2.e)-AC

de 22 de Maio de 1997

Assunto: Funcionamento do Serviço Nacional de Bombeiros.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Em dois encontros realizados por estruturas locais da CDU com as direcções dos Bombeiros Voluntários Novos de Aveiro e dos Bombeiros Voluntários de Oliveira do Bairro, no distrito de Aveiro, foram colocados diversos problemas comuns, que têm a ver com o funcionamento do Serviço Nacional de Bombeiros e com o seu relacionamento com as corporações do País.

Com efeito, sendo a área de intervenção dos bombeiros da região considerada de grau de elevado risco em outras vertentes além do combate aos incêndios, entre outras, no socorro a sinistros rodoviários (IP 5, auto-es-trada, etc.), nos portos comercial e de pesca ou no complexo industrial de Estarreja, não faz sentido que o Serviço Nacional de Bombeiros esteja quase exclusivamente direccionado para o combate aos fogos florestais, não dando o devido apoio às restantes situações. A este propósito foi salientado como exemplo o elevado custo dos materiais destinado ao combate a incêndios químicos, os quais não são subsidiados.

A manutenção e a renovação do material constituem outros motivos de preocupação, dado o enorme desgaste que a actividade de combate aos fogos, de socorro a sinistros e as intervenções na área da saúde acarretam (refira-se, a título de exemplo, o balanço de 300 000 km percorridos durante um ano pelos bombeiros novos de Aveiro para intervenções só na área da saúde). Daí que, apesar das contribuições da população e dos órgãos autárquicos, os subsídios centrais sejam de fundamental importância. Contudo, para além da escassez destes subsídios, as corporações debatcm-se ainda com atrasos do Ministro da Saúde no pagamento de serviços prestados na área da saúde, com a alegação constante de que há falta de verbas. Mas é sabido que estes enormes atrasos também são derivados da burocracia que emperra os actos da Administração Pública.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informação sobre o que pensa o Governo fazer para dar resposta aos problemas postos.

Requerimento n.8 993/VII (2.a)-AC

de 22 de Maio de 1997

Assunto: Isenção de taxas moderadoras a dadores de sangue.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Numa reunião recentemente realizada entre uma delegação da coordenadora concelhia de Oliveira do Bairro da CDU e a direcção da ADASMA (Associação de Dadores Benévolos de Sangue de Mamarrosa) foi colocado o seguinte problema:

Segundo a direcção da ADASMA, é praticada a nível nacional a concessão de isenção de taxas moderadoras a quem tenha sido dador de sangue, pelo menos uma vez no último ano.

Contudo, a Administração Regional de Saúde de Aveiro tem e pratica outra interpretação: a de que só têm isenção de taxa moderadora os dadores que tiverem dado sangue um mínimo de duas vezes no último ano.

Assim sendo, os dadores abrangidos por esta ARS estão em desvantagem em relação aos dadores do resto do País, para além de que é incompreensível que haja uma aplicação da lei segundo a interpretação que cada um lhe quer dar. •

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que informe sobre o seguinte:

a) Qual a razão para esta discriminação em relação aos dadores de sangue abrangidos pela Administração Regional de Saúde de Aveiro?

b) Que medidas vão ser tomadas para pôr cobro a esta situação?

Requerimento n.9 994/VII (2.S)-AC

de 21 de Maio de 1997

Assunto: Inspecção ordinária ao município de Manteigas. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

A — Em requerimento formulado em 28 de Março de 1996 e que tomou o n.° 646/VIJ (l.°)-AC, questionei o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre uma inspecção ordinária ao município de Manteigas.

B — Em 8 de Julho de I996, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território respondeu que a referida inspecção ordinária tinha tido lugar entre 15 de Maio c 4 de Dezembro de 1995, encontrando-se, à data, o relatório inspectivo a ser sujeito a pareceres.

C — Decorreu, assim, já um ano e meio sobre a conclusão da referida inspecção, sem que se conheça o teor do relatório e dos pareceres e despachos que sobre ele incidiram.

Nestes termos, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

J) Qua) o ponto da situação cm que je encontram o relatório e os pareceres que sobre eles incidiram?

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2) Já houve despacho do Sr. Inspector-Geral da Administração do Território sobre esses pareceres e qual o seu teor?

3) Já houve despacho de S. Ex.° o Ministro sobre a

matéria e qual o seu teor?

4) Em caso negativo, para quando se prevê que sejam proferidos os ditos despachos?

Requerimento n.B 995/Vll (2.8)-AC de 23 de Maio de 1997

Assunto: Obras urgentes no porto de pesca de Peniche. Apresentado por: Deputado Barradas Leitão (PSD).

Em 15 de Janeiro do corrente ano apresentei um requerimento ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, através do qual pretendia ver esclarecidos os planos do Governo sobre a falta de condições de segurança do molhe oeste do porto de pesca de Peniche e a forma de solucionar este problema.

Em 24 do mesmo mês, aproveitando a presença em Plenário da Assembleia da República, em sessão de perguntas ao Governo, do Sr. Secretário dè Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, coloquei-lhe a mesma questão.

Este membro do Governo afirmou então desconhecer completamente o problema.

Em 7 de Fevereiro solicitei a presença do Governo na Assembleia da República para esclarecimento desta mesma matéria, em nova sessão de perguntas ao Governo.

Compareceu em sessão plenária o mesmo Sr. Secretário de Estado que, então já melhor informado, prestou

alguns esclarecimentos sobre o problema colocado.

Das respostas então dadas pelo Governo ressalta a intenção de «ser lançado rapidamente, este ano, um concurso com carácter de urgência, para recarga do manto de tetrápodes por forma a repor as condições iniciais de abrigo asseguradas pelo molhe».

Como então afirmei nesse debate, esta solução é insuficiente. Um simples reforço de tetrápodes não irá repor as condições iniciais de abrigo asseguradas pelo molhe. Irá, quando muito, minorar os problemas resultantes dos constantes galgamentos na época invernosa.

Para além disso, a debilidade de estrutura de que, tudo o "màica, o mesmo molhe padece não será certamente corrigida com o reforço de tetrápodes.

Em todo o caso, e à falta de soluções de fundo, será preferível reforçar o manto de tetrápodes do que nada fazer. Mas que fique bem claro que tal medida é insuficiente. E certo que o Sr. Secretário de Estado afirmou também que esta seria apenas uma solução provisória e que se iria dar sequência aos estudos iniciados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) em 1995, pois, segundo este membro do Governo, «no âmbito de um protocolo recentemente celebrado com o LNEC será entretanto estudado com mais detalhe e com maior profundidade o regime, de agitação marítima gerado no molhe e na bacia portuária a que o mesmo dá abrigo».

Quanto a mim, é lamentável que se tenha perdido um ano e meio sobre os estudos anteriormente elaborados pelo LNEC, sem nada se ter feito. Espero que, depois de alertado para o problema, o Governo não tenha perdido mais tempo.

Como afirmei em 8 de Janeiro de 1997 e reafirmei em 7 de Fevereiro de 1997, os recentes temporais verificados nos Açores e as suas consequências, nomeadamente ao nível

da destruição de embarcações e Mra-estruiuras portuárias,

deveriam constituir um sério alerta para o Governo. Entendo, pois, que todos os estudos necessários devem ser concluídos no mais curto espaço de tempo possível e as obras de emergência devem ser imediatamente lançadas de forma a estarem concluídas «antes que seja tarde».

Face ao exposto e nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

1.° Em que data solicitou o Governo aó Laboratório Nacional dc Engenharia Civil a realização de estudos da agitação marítima gerada no molhe oeste do porto de Peniche e na bacia a que esse dá abrigo?

2." Estão esses estudos já concluídos ou para quando se prevê a sua conclusão?

3." Foi já lançado o anunciado de emergência para reforço do manto de tetrápodes?

4.° Em que data se iniciarão esses trabalhos de reforço do manto de tetrápodes e para quando se prevê a sua conclusão?

Requerimento n.B 996/VII (2.8)-AC

de 23 de Maio de 1997

Assunto: Complemento de reforma de Belmiro Henriques Pinho, a cargo da Quimigal, Química de Portugal, S. A. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

A empresa Quimigal, S. A., é responsável pelo pagamento de um complemento de reforma ao Sr. Belmiro Henriques Pinho.

Através de várias cartas desde 1992, a empresa tem vindo a pressioná-lo para aceitar resgatar esse complemento por uma quantia irrisória. Para o efeito, chega a utilizar a ameaça velada de deixar de proceder ao pagamento devido, insinuando que a privatização da empresa conduzirá à adopção de tal medida.

Além disso, a Quimigal não procedeu à actualização do referido complemento, tanto em 1994 como no corrente ano, apesar de estar obrigada a fazê-lo pelo respectivo acordo de empresa.

Refira-se que a idade do Sr. Belmiro Henriques Pinho dá perfeita credibilidade à queixa por ele expressa, de que a pressão a que está a ser sujeito lhe está a causar grandes perturbações no sistema nervoso, com inevitáveis e graves consequências, o que é inadmissível.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo I59.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° l do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

l) Que medidas vai o Governo tomar para evitar situações como a descrita, designadamente obrigar o conselho de administração da Quimigal a proceder, às actualizações e pagamento dos complementos das reformas a que está obrigado?

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2) Que acções vai o Governo levar a cabo para que não fiquem impunes os responsáveis por comportamentos que põem em causa a estabilidade física e mental de um cidadão reformado, cujos 36 anos de trabalho devem merecer o respeito de todas as entidades?

Requerimento n.º 997/VII (2.fl)-AC

de 23 de Maio de 1997

Assunto: Subsídios ao grupo de primeira intervenção. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

As estruturas representativas de bombeiros, nomeadamente o Conselho Nacional da Liga dos Bombeiros Portugueses, tomaram conhecimento que, a coberto do ofício n.° 661.819, de 22 de Abril de 1997, do Ministério das Finanças, e enviado ao director distrital de Finanças de Viseu, os subsídios atribuídos aos coordenadores operacionais de bombeiros e grupos de primeira intervenção passam a ser taxados em sede de IRS.

Tal entendimento do Ministério das Finanças nunca foi transmitido às associações/corpos de bombeiros pelo Serviço Nacional de Bombeiros, antes tendo sido sempre informado, através das inspecções regionais de bombeiros, que se tratava de um subsídio aos bombeiros voluntários, a título de compensação pelo tempo perdido.

Basta atentar nas verbas despendidas/dia com os bombeiros voluntários na tarefa da primeira intervenção e a despendida com o pessoal contratado pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para desempenho de idênticas funções na área da floresta, para se verificar que não têm qualquer similitude, uns são subsídios para voluntários outros são remunerações para pessoal contratado.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe:

1) Se o entendimento do Ministério da Administração Interna é o mesmo que o do Ministério das Finanças?

2) Em caso afirmativo:

A quem cabe a responsabilidade pela aplicação do IRS às associações de bombeiros ou ao SNB, já que é esta última entidade que atribui os subsídios?

A quem cabe a responsabilidade pelos casos em falta em anos anteriores?

Se o Governo prevê aumentar as verbas de apoio à prevenção, nomeadamente GPI, para fazer face a estes encargos?

3) Em caso negativo, o que pensa o Governo fazer para suprir esta dificuldade?

Requerimento n.8 998/VII j(2.a)-AC de 23 de Maio de 1997

Assunto: Relatórios e recomendações da IGAI. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em reunião realizada no passado dia 8 de Abril, o Sr. Inspector-Geral da Administração Interna informou a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias acerca da actividade já desenvolvida pela Inspecção-Geral que dirige, tendo referido o envio ao MAI de diversos relatórios e recomendações já elaborados sobre matérias da sua competência.

De entre os documentos referidos, requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Administração Interna me envie os relatórios e ou recomendações já elaborados pela Inspecção-Geral da Administração Interna sobre os seguintes assuntos:

Acção disciplinar na PSP e GNR em 1995 e 1996; Condições de detenção nas instalações da PSP; Regime disciplinar da GNR.

Requerimento n.s 999/VII (2,a)-AC

de 22 de Maio de 1997

Assunto: Definição e execução da política de segurança interna

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Na sequência dos acontecimentos ocorridos no passado mês de Dezembro em Évora, e que conduziram à demissão e substituição do comandante-geral da PSP, o Sr. Ministro da Administração Interna assumiu compromissos públicos, particularmente nas seguintes áreas: definição iegal de linhas fundamentais da política de segurança interna; formação de agentes das força de segurança; reconhecimento dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço na PSP.

Muito concretamente, o Governo prometeu o seguinte:

Apresentar à Assembleia da República uma proposta de «lei de orientação» da política de segurança interna;

Apresentar publicamente um estudo sobre as questões da formação dos profissionais da polícia, bem como as medidas concretas para melhorar essa formação;

Apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei de reconhecimento dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço na PSP.

Na realidade, passados cinco meses desde que esses compromissos foram publicamente assumidos, nenhuma dessas iniciativas foi tomada pelo Governo.

O MAI pratica uma política avulsa, sem orientação definida.

O estudo e o programa de formação não viram a luz do dia.

Quanto aos direitos fundamentais dos agentes, não só não há proposta, como tem sido explicitamente referida a intenção de não reconhecimento pelo Governo do direito fundamental à constituição de associações sindicais (mesmo sem direito de greve, como é aceite pelos interessados).

A continuação desta situação de inacção da parte do Ministério é um factor altamente negativo para a política de segurança interna, para a segurança e tranquilidade aos cidadãos, e para a própria estabilidade das instituições policiais e dos agentes que os integram. Como o demons-

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tram factos recentes, as hesitações e meias-tintas do Ministério são o caldo da cultura para situações de crise aberta. O facto de o Ministério já ter enveredado pela política dos processos disciplinares e criminais mostra que o caminho que o MAJ seguiu não é o caminho da solução dos problemas, mas pelo contrário, o caminho do seu agravamento (o que, aliás, corroborado por certos aspectos das condições de trabalho dos agentes, como o subsídio de risco ou o horário de trabalho dos agentes da GNR, continuarem sem a resposta devida).

O Governo tem estrito dever de informar com urgência a Assembleia da República acerca das razões destes atrasos. Se não o fizer, o PCP tomará as medidas necessárias para que as questões de segurança interna voltem a debate na Assembleia da República.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna a prestação da seguinte informação:

Qual é o calendário concreto que o Governo prevê para apresentação das propostas acima referidas?

Requerimento n.8 10007VII (2.a)-AC de 22 de Maio de 1997

Assunto: Enquadramento orgânico da GNR. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O Governo insiste na qualificação da GNR como corpo militar.

Essa qualificação tem a ver com a situação histórica concreta existente na altura em que a GNR foi criada há 86 anos! A GNR manteve-se também como militar no período da ditadura de Salazar e Caetano.

Mas, neste ano de 1997, o Governo não invoca uma única razão que justifique a manutenção da qualificação de militar dada à GNR.

A GNR não exerce funções militares (o facto em estado de sítio ou de guerra ficar subordinada a comando militar não justifica essa qualificação, já que também a PSP o fica e não é qualificada dessa maneira)!

Aliás, como corpo de segurança, a GNR não pode exercer funções militares, dada a rigorosa separação marcada na Constituição entre as funções de defesa nacional e de segurança interna.

O que se pede à GNR é que seja uma boa polícia, nas localidades onde existe, nas estradas (já que a Brigada de Trânsito está integrada na GNR) c no combate ao contrabando e outras formas especiais de evasão fiscal (já que a brigada fiscal foi integrada na GNR).

A única razão visível para manter este enquadramento à GNR é o facto de assim se produzirem dois resultados, tornados possíveis a partir da imposição da «condição militar» aos respectivos agentes: primeiro, alegando o dever de disponibilidade permanente, pô-los a trabalhar sem horário máximo de trabalho (com cargas de trabalho que atingem as oitenta horas!); segundo, aplicar-lhes o rígido Regulamento de Disciplina Militar, que privilegia a disciplina e a sanção em prejuízo do sentido da responsabilidade e do civismo.

Fica, assim, à vista a escandalosa situação de se manter uma qualificação «militar» só para restringir direitos

fundamentais e para fugir ao respeito por regras fundamentais das condições de trabalho e de vida.

Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao- Ministério da Administração Interna a prestação das seguintes informações:

1) Vai o Governo aplicar aos profissionais da GNR um regime de trabalho digno e adequado? Vai limitar o seu tempo de trabalho à semelhança dos tempos de trabalho da PSP?

2) Vai o Governo alterar a natureza da GNR? Quais as razões para a ter mantido como «corpo militar»?

Requerimento n.s 1001/VII (2.8)-AC de 22 de Maio de 1997

Assunto: Serviços municipais de polícia. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O Partido Socialista tem defendido a criação de polícias municipais.

Ora, a Lei n.° 32/94, de 29 de Agosto (lei resultante da proposta do governo PSD, que o PS aprovou), cria e disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia.

Só que o Governo, em vez de actuar no sentido da implantação desses serviços, deixou-os cair no esquecimento não completando a sua regulamentação nem apoiando a sua criação.

Entre outras funções, os agentes dos serviços municipais de polícia seriam devidamente fardados, teriam direito a uso e porte de arma, e teriam funções no campo da aplicação dos regulamentos policiais, na regulação do trânsito e na segurança das instalações municipais.

Acresce que, apesar dos seus limitados poderes, a simples existência destes agentes e a sua passagem pelo território do município não poderia deixar de ter um efeito positivo, na área da segurança dos cidadãos.

Aliás, vale a pena salientar que o exercício das funções próprias destes serviços permitiria libertar centenas de agentes policiais para as suas funções próprias (basta ver as centenas de agentes afectos actua/mente a funções de trânsito, multas de estacionamento, etc).

Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro da Administração . Interna a prestação da seguinte informação:

Como assume o Governo a responsabilidade política de estar a paralisar a aplicação de uma lei da República, que teria efeitos positivos na segurança dos cidadãos?

Requerimento n.8 1002/VII (2.fl)-AC de 26 de Maio de 1997

Assunto: Execução orçamental do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

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A 4 de Setembro e a 31 de Dezembro de 1996 solicitei ao Ministério da Saúde, sob forma de requerimento, o envio de dados referentes à execução do Orçamento do Estado para 1996; destes só o último mereceu resposta muito parcial.

Mais recentemente, também através de requerimento, pedi o orçamento e contas do Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Saúde referentes aos anos de 1993, 1994, 1995 e os dados provisórios de 1996.

Na discussão do Orçamento do Estado para 1996 e 1997 e dos dois orçamentos suplementares, para o Grupo Parlamentar do PSD a questão do subfinanciamento do sistema de saúde e da «cosmética» orçamental, a" suborçamentação, o empolamento das receitas próprias foram as nossas principais chamadas de atenção.

Nas reuniões da Comissão Parlamentar de Saúde com S. Ex." a Sr.a Ministra da Saúde pedimos o envio de dados desagregados nas componentes de receita e de despesa e respectiva à execução orçamental.

Essa insistência está relacionada com o facto de, por um lado, o Ministério da Saúde ser parco em informação, e, por outro, os dados que vão surgindo são de molde a ultrapassar as' previsões mais pessimistas na «explosão» dos gastos do serviço do Serviço Nacional de Saúde, expressas nas declarações de voto do PSD nas discussões do Orçamento do Estado.

As indicações do andamento das obras previstas em PIDACC, o baixo nível da cobrança de receitas próprias, o disparo das despesas com medicamentos e convencionados no 1.° trimestre de 1997, as dívidas dos hospitais, são de molde a confirmar as previsões mais pessimistas quanto à situação de descontrolo das despesas do Serviço Nacional de Saúde.

Todos os dias relatórios, auditorias, anúncio de inspecções, declarações públicas de altos funcionários do Serviço Nacional de Saúde dão sinais preocupantes, que, por parte do Ministério da Saúde, tem como respostas sorrisos e nenhuma medida para o suster.

Como temos dito, a exiguidade dos meios financeiros postos à disposição do Ministério da Saúde fazem-nos encarar com algum distanciamento os repetidos anúncios de medidas, que não têm ultrapassado a fase das boas intenções, de estudos prévios, nomeação de comissões para estudo.

O Deputado do PSD acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicita de novo ao Ministério da Saúde as informações disponíveis sobre os seguintes assuntos;

1) Qual a execução das obras previstas no PIDACC de 1996 e no 1.° trimestre de 1997 no Ministério da Saúde?

2) Qual é a dívida actualizada do Ministério da Saúde?

3) Qual é a dívida actualizada do Ministério da Saúde com as associações de prestadores dos cuidados de saúde, bombeiros, APIFARMA, farmácias, e restantes fornecedores?

4) Qual o montante discriminado de receitas próprias cobradas pelo Serviço Nacional de Saúde em 1995 e 1996 e no 1.° trimestre de 1997?

5) Solicitava, ainda, o envio das recomendações que a auditoria do Tribunal de Contas sobre o Serviço Nacional de Saúde remeteu ao Ministério da Saúde.

Finalmente, solicitava, mais uma vez, o envio dos dados disponíveis das despesas com medicamentos de 1995 e 1996, o 1." trimestre de 1997, por administrações regionais de saúde, discriminadas entre a prescrição do SNS e dos médicos em profissão liberal.

Volto a recordar que esses dados foram anunciados na sessão plenária de 18 de Dezembro da Assembleia da República pelo Sr. Deputado do Partido Socialista José Alberto Marques.

Requerimento n.9 1003/VII (2.B)-AC

de 23 de Maio de 1997

Assunto: Anúncios divulgados pela Secretaria de Estado

dos Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre:

A quantidade, conteúdo e colocação dos anúncios gratuitos a que alude a sua nota «CCP — Divulgação»;

A realização ou não de anúncios pagos sobre a promoção dos grandes objectivos do Conselho das Comunidades Portuguesas, nomeadamente na RTPI e nos meios de comunicação existentes nas próprias comunidades;

A existência de campanhas de divulgação, das diversas iniciativas da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao longo de 1996 e 1997, através de anúncios pagos, e, em caso afirmativo, a sua discriminação.

Requerimento n.e 1004/VII (2.9)-AC

de 23 de Maio de 1997

Assunto: Fiabilidade dos cadernos eleitorais elaborados para a eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo o Governo consagrado no artigo 4.°, n.os 1 e 2, da proposta de lei n.° 23/VII (que visava a criação do Conselho Consultivo das Comunidades Portuguesas) um caderno eleitoral constituído por todos os inscritos nos consulados, maiores de 18 anos, a organizar por cada posto existente no estrangeiro, à margem da manifestação da vontade dos cidadãos;

Tendo o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, durante a discussão na generalidade tios três diplomas referentes ao Conselho das Comunidades, havida na Assembleia da República a 23 dê Maio de 1996, e contra as opiniões expressas dos Deputados do PS e do PSD, defendido a excelência de tal solução e assegurado, pessoal e politicamente, a sua viabilidade no curto prazo de alguns meses;

Tendo o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, na mesma ocasião, recusado, designadamente, as objecções de um Deputado do seu partido, que textualmente afirmou:

É extremamente difícil fazer uma avaliação quantitativa real, dado o universo das inscrições consula-

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res e muitas das inscrições não corresponderem à realidade.

Há emigrantes que estão recenseados em três ou quatro consulados e daí a dificuldade, em termos quantitativos, de um apuramento real do número de residentes nessa área consular.

Em termos técnicos, é-me dito por funcionários consulares que, num tempo razoável de 6, 7, 8 ou 10 meses, será impossível fazer uma avaliação real, correcta, da situação em cada consulado.

Tendo o caderno eleitoral, elaborado nestes termos (intransigentemente impostos pelo Governo ...), revelado não só a esperada diminuição de números nas comunidades mais antigas, onde há estabilidade, integração e segurança de vida, porque são ãí muitos os que se não inscrevem nos consulados (fenómeno corrente em outras comunidades europeias radicadas no estrangeiro), mas também no principal país de emigração recente, a França, uma inesperada escalada de números, que ascendem a cerca de 1 200 000;

Tendo, nesse país, a abstenção atingido, segundo dados fornecidos pela agência noticiosa «oficial», a espantosa taxa de 99,65 %;

Tendo o Brasil, país que foi «creditado» com apenas 280 000 inscritos (ex qfficio ...) no caderno eleitoral para o Conselho Consultivo das Comunidades, registado, só por si, cerca de um terço do total de votos expressos no mundo inteiro (o que significa que, se o método de Hondt fosse aplicado num círculo universal, lhe daria, merecidamente, pela expressão autêntica da participação popular, não 25 representantes, mas muitos mais, enquanto, pelo mesmo critério, a França não teria os 16 que a lei lhe dá, mas muitíssimos menos ...):

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informações sobre:

A fiabilidade dos cadernos eleitorais elaborados para esta eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas, numa dispendiosa maratona de trabalho de tantos e tão dedicados funcionários consulares — não estando em causa a competência de cada um deles, mas a possibilidade real de cruzamento de dados a nível de cada país e dos diversos países, em termos de eliminação das inscrições duplas, triplas ou mais do que triplas de que falava o citado Deputado do partido socialista, ele próprio antigo emigrante em França;

Os meios concretamente utilizados para eliminação dos retornados a Portugal e das inscrições múltiplas em todo o mundo e, em particular, na França, nos consulados da região parisiense.

Requerimento n.» 1005/VII (2.B)-AC de 27 de Maio de 1997

Assunto: Montantes afectos aos programas de incentivo ao investimento e ao aumento da competitividade e do emprego.

Apresentado por: Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP).

Considerando que a actividade económica portuguesa tem sido alvo de uma concorrência acrescida Com a

liberalização dos mercados e, em particular, da livre circulação de mercadorias e bens existentes desde 1992;

Considerando que para obviar as consequências negativas do aumento da concorrência verificada foram criados diversos programas e incentivos à modernização e de apoio ao investimento para assegurar a competitividade da economia portuguesa, co-financiados pela União Europeia;

Considerando que a aplicabilidade destes programas e incentivos constituem uma oportunidade única para os agentes económicos, para a qual a respectiva execução e avaliação da concretização destes se torna fundamental para determinar o grau de concretização dos objectivos definidos e corrigir éventais desvios ao pretendido:

Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Popular vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos informe sobre:

1) Quais os montantes que estão afectos aos programas de incentivo ao investimento, ao aumento da competividade e do emprego que de momento estão em vigor, discriminando o valor da participação do Estado Português e da União Europeia em cada programa e incentivo?

2) Qual o grau de execução dos programas de incentivo ao investimento, ao aumento da competitividade e do emprego conhecido, discriminando o número de candidaturas verificadas e o número e o montante de financiamento ou ajuda concedido em cada programa ou incentivo?

Requerimento n.2 85/VII (2.9)-AL de 9 de Maio de 1997

Assunto: Compra da Quinta dos Aciprestes, em Linda-a-

-Velha, pela Câmara Municipal de Oeiras. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

A Câmara Municipal de Oeiras anunciou recentemente a compra da Quinta dos Aciprestes, em Linda-a-Velha, tendo como contrapartida a doação ao actual proprietário do terreno de um lote de 10 000 m2 na Pedreira dos Húngaros.

Está já pendente na Câmara Municipal de Oeiras um requerimento que oportunamente apresentei sobre um tortuoso projecto de loteamento de uma parcela da Quinta dos Aciprestes, em relação ao qual se aguarda também resposta, por parte do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sobre as conclusões do inquérito que a Inspecção-Geral de Administração do Território está a efectuar ao mesmo projecto de loteamento.

Entretanto, face ao anúncio do negócio entre a Câmara Municipal de Oeiras e o proprietário da Quinta dos Aciprestres, impõe-se que a Câmara preste os seguintes esclarecimentos:

l.° Quem é o proprietário da Quinta dos Aciprestes

ou, de outro modo, a quem comprou a Câmara

Municipal de Oeiras a Quinta? 2.° Qual a área da Quinta que foi adquirida pela

Câmara: a totalidade, uma parte e, neste caso,

que parte da Quinta?

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3." Qual o valor económico e de mercado da parcela ou da totalidade da área da Quinta adquirida?

4.° Qual o valor económico e de mercado dos terrenos da Pedreira dos Húngaros dados como contrapartida ao proprietário da Quinta?

5.° Foi constituída alguma comissão da avaliação dos terrenos e da Quinta adquirida?

7." Qual a data da deliberação da Câmara que aprovou a constituição e a composição da referida comissão, caso exista?

8.° Qual é o conteúdo do relatório de avaliação eventualmente produzido?

9.° Qual é, enfim, a data da deliberação da Câmara que aprovou o relatório de avaliação?

Estamos em crer que uma resposta cabal a estas perguntas é fundamental para uma correcta apreciação deste cada vez mais nebuloso e emaranhado processo relativo à Quinta dos Aciprestes.

Requerimento n.° 87/VII (2.a)-AL de 22 de Maio de 1997

Assunto: Processo de reconversão urbanística em Fernão

Ferro, no município do Seixal. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Tendo conhecimento de que na área do município do Seixal se encontram em curso operações de reconversão urbanística, nomeadamente na freguesia de Fernão Ferro;

Processo esse que está a gerar junto da respectiva população alguma polémica, nomeadamente no que se reporta aos encargos que sobre eles impendem e à forma como todo este processo está a ser desenvolvido com alguns inconvenientes de diversas ordens para as populações que afirmam já terem contribuído em muito para ainda não terem tido oportunidade de ver as infra-estruturas realizadas, continuando a viver em situações deprimentes e degradantes;

Como se não bastasse, parece terem proliferado associações constituídas para procederem à respectiva legalização com as quais a Câmara Municipal do Seixal estabelece acordos e que, ao que segundo parece, têm sido motivo de alguns desentendimentos junto da população;

Em virtude de todo este processo estar a atingir alguma proporção, chegando mesmo a constituir objecto de alguns artigos publicados nos órgãos de comunicação social;

Cientes de que foi já apresentada uma exposição à Procuradoria-Geral da República e a outras entidades legalmente competentes sobre esta situação:

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal do Seixal a informação seguinte:

Que medidas está a Câmara Municipal a adoptar para que sejam cumpridos todos os formalismos legais no processo de reconversão urbanística a desenvolver em Fernão Ferro?

Perante a situação despoletada e já do conhecimento público, continua a Câmara Municipal a celebrar acordos e protocolos com estas associações que cobram aos moradores verbas para a realização de infra-estruturas básicas, sem que as mesmas se verifiquem, cobrando ainda, simultânea e ilegalmente, juros de mora?

Quando até muitos deles já terão pago as verbas legalmente devidas?

Que medidas pretende a Câmara Municipal adoptar no caso de serem fundadas estas expectativas e pretensões destes moradores, no sentido de os compensar pelos prejuízos entretanto sofridos com todas estas delongas e pelo facto de estarem a pagar para poderem ter condições decentes de habitabilidade e uma melhor qualidade de vida quando, até à presente data, ainda não viram ser realizadas as necessárias infra-estruturas ou em que vieram a ver ser-lhes negado tal direito, sem mais?

Requerimento n.fl 88/VII (2.a)-AL

de 22 de Maio de 1997

Assunto: Processo de reconversão urbanística no município de Sesimbra. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Tendo conhecimento de que na área do município de Sesimbra existe um processo de reconversão urbanística;

Que nesse sentido foi constituída uma comissão de administração do Pinhal do General, comissão esta que acompanhará todos os processos de recuperação;

Considerando que a actuação desta comissão tem sido contestada pelos moradores abrangidos no processo de recuperação e reconversão, nomeadamente por lhes estar, de novo a ser exigido, por essa mesma comissão, o pagamento de verbas para encargos de urbanização, quando, em devido tempo, já procederam ao seu pagamento junto da Câmara Municipal;

Quando essa comissão funciona sem que os moradores tenham conhecimento cabal sobre a utilização das respectivas verbas, inexistindo qualquer tipo de contabilidade minimamente organizada:

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Sesimbra a informação seguinte:

Que medidas está a Câmara Municipal a adoptar para que sejam cumpridos todos os formalismos legais no processo de reconversão urbanística para esta área?

Encontra-se regularmente constituída esta comissão?

Como é que a Câmara Municipal está a apoiar a actuação desta comissão? Se foi celebrado algum protocolo ou acordo, em que termos o foi? Teve a Câmara Municipal directo conhecimento destas reclamações? Se já o teve, que medidas adoptou no sentido de clarificar a situação e apurar eventuais responsabilidades?

Respostas aos requerimentos

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO

Instituto Nacional do Desporto Assumo: Resposta ao reouerimemo n.° 955/VII (l')-AC,

do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre as condições de segurança nos pavilhões desportivos.

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Em resposta ao ofício n.° SED/1791/97, de 28 de Abril, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Desporto, relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se o seguinte:

O processo relativo ao acidente ocorrido na Escola Secundária da Quinta das Flores foi objecto de análise por parte dos serviços, conforme informação DED 256/ 96, de 25 de Agosto, que se anexa, tendo sido solicitada informação à secção de andebol da Associação Académica de Coimbra quanto à natureza e circunstâncias em que ocorreu o referido acidente e aos factores que lhe terão dado causa, através do ofício n.° 605/DSID, de 7 de Setembro de 1996.

A informação solicitada tinha por objectivo a avaliação da eventual relação entre o acidente ocorrido e o espaço em que decorreu a prova, indispensável ao tratamento do assunto e ao seu enquadramento no âmbito da questão colocada pelo Sr. Deputado através do requerimento acima referido.

0 processo aguarda ainda uma resposta por parte da Associação Académica de Coimbra.

Quanto às restantes questões colocadas no referido requerimento, julga-se de informar o seguinte:

1 — A Carta das Instalações Desportivas Artificiais contém dados que permitem identificar e caracterizar todas as instalações no seus aspectos dimensionais e programáticos, bem como o seu estado de conservação, entre outros parâmetros, tratando-se de um documento essencialmente estatístico e não orientado para o tratamento das questões em apreço.

2 — Não existe, tanto quanto é do nosso conhecimento, qualquer relatório, produzido por entidades oficiais, sobre as condições de segurança dos pavilhões desportivos edificados e das instalações desportivas em geral, se exceptuarmos o caso específico dos estádios de futebol.

Tal aspecto prende-se igualmente com a inexistência de um quadro jurídico e normativo que permita estabelecer os parâmetros de natureza técnica com base nos quais assentaria uma avaliação dessas condições de segurança, designadamente no domínio da sua utilização desportiva, o que se prende com a definição da vocação dos equipamentos e da sua aptidão para a realização de actividades ou competições desportivas a diversos níveis, face às exigências específicas das modalidades envolvidas e atribuição de responsabilidades na manutenção e fiscalização dessas condições, a nível local, regional ou nacional.

Com efeito, conforme referido na informação n.° 256/ DED/96 atrás mencionada, poderá constatar-se — e o caso do acidente ocorrido na Escola Secundária da Quinta das Flores é disso um exemplo — que são organizadas competições, da iniciativa dos organismos federativos com responsabilidade nesse domínio, em infra-estruturas desportivas que não foram programadas nem concebidas para tàl, como, por exemplo, das instalações escolares e mesmo de outras instalações de base vocacionadas para uma actividade eminentemente formativa, o que se prende com a definição dos limites a impor à sua utilização, através de um processo de homologação ou licenciamento

de utilização desportiva para o qual não existe, de momento, enquadramento legal.

3 — Sobre este assunto, foi elaborado pelo IND um anteprojecto de decreto-lei relativo ao regime de instalação e licenciamento das infra-estruturas desportivas, com vista à regulamentação do processo de licenciamento de

utilização dos equipamentos desportivos na sua generalidade, em que o factor de segurança assumirá, naturalmente, um papel de relevo. .

19 de Maio de 1997. — O Director de Serviços, Manuel Miranda.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO

Instituto Nacional do Desporto

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 195/VII (2.°)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre o programa «O basquetebol vai às escolas».

Em resposta ao ofício SED/586/97, de 20 de Fevereiro, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Desporto, relativamente ao assunto em epígrafe, informa--se o seguinte:

O contrato-programa celebrado com a Liga de Clubes de Basquetebol, cuja cópia se anexa, estabelece os objectivos e condições de financiamento gerais a respeitar na sua execução, tendo sido celebrados contratos-programa com os clubes abrangidos, caso a caso, e de acordo com os projectos apresentados pelos clubes, por intermédio da Liga de Clubes de Basquetebol.

A cláusula 4." do contrato-programa celebrado com a Liga de Clubes de Basquetebol define o montante das contrapartidas financeiras resultantes das acções a desenvolver junto das escolas (500 contos por acção), não prevendo a sua liquidação, mas, sim, a sua afectação a um Fundo de Recuperação das Instalações dos Clubes, cuja composição é estabelecida no n.° 2 da cláusula 6.°:

Comparticipação de 25 % a fundo perdido por parte do INDESP;

Comparticipação de 80 % de juros de empréstimos contraídos pelos clubes junta da banca até ao limite de 42,5 % do valor do Fundo de cada clube;

Restantes 32,5 % angariados pelo clube através de fundos próprios ou do valor capitalizado em cada acção objecto do presente protocolo.

As verbas geradas pela realização das acções ficam cativas junto do Instituto, consignadas no referido Fundo, e são libertadas de acordo com os planos de recuperação das instalações que forem oportunamente aprovados, conforme o estipulado no n.° 3 da referida cláusula 6."

Tais procedimentos têm sido adoptados no financiamento das obras de recuperação das instalações dos clubes que apresentaram projectos para tal, nomeadamente a Associação Desportiva Ovarense, Atlético de Queluz, Clube do Povo da Esgueira, Illiabum Desporto Clube, Seixal Futebol Clube e União Desportiva Oliveirense, em articulação com a Liga dos Clubes de Basquetebol e em função da concretização das obras envolvidas.

A execução financeira dos contratos-programa celebrados tem sido efectuada, portanto, em função dos investimentos efectuados na recuperação das instalações dos clubes e do grau de concretização das obras envolvidas, encontrando-se satisfeitos, à presente data, os compromissos financeiros assumidos por este Instituto.

19 de Maio de 1997. — O Director de Serviços, Manuel Miranda.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 268/VII (2.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as instalações de uma «suinicultura» na freguesia de Reboreda, em Vila Nova de Cerveira.

Em resposta ao seu requerimento n.° 268/VII (2.°)-AC, sobre instalações de uma suinicultura, cumpre-me informar o seguinte:

O projecto de tratamento de águas residuais da exploração da suinicultura a instalar no lugar da Veiga, freguesia de Reboreda, concelho de Vila Nova de Cerveira, encontra-se em fase de apreciação na Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte.

Uma vez que as águas residuais tratadas serão conduzidas para um ribeiro nas proximidades do terreno da exploração, foi solicitado um estudo para avaliação do impacte no meio receptor, tendo em conta a utilização das águas do ribeiro a jusante da descarga, estudo que consideramos determinante para a aprovação do projecto em causa.

No que se refere à posição da junta de freguesia de Reboreda e da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, junto tenho o prazer de enviar cópia dos pareceres que as mesmas emitiram e que se encontram anexos ao processo (a).

20 de Maio de 1997. — O Secretário de Estados Adjunto do Ministro do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 328/VII (2.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o Regulamento de Pesca do Rio Minho.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de informar V. Ex.° que o novo regulamento de pesca do troço internacional rio Minho, embora aprovado na reunião da Comissão Internacional de Limites (CILPE), realizada de 2 a 4 de Março de 1994, não chegou a entrar em vigor devido a pedido, nesse sentido, das associações de pesca portuguesa e espanhola, ficando suspensa a sua publicação.

Desde essa data que se têm discutido os problemas e as aspirações dos pescadores portugueses e espanhóis, tendo as administrações de ambos os países considerado adequado propor, na última reunião da CILPE realizada a 14 e 15 de Janeiro próximo passado que este projecto voltasse a ser presente à Comissão Permanente Internacional do Rio Minho (CPIRM) para análise das alterações propostas pelas associações de armadores.

Assim, e após diversas reuniões com os pescadores, realizou-se nos dias 27 e 28 de Feveceiro próximo passado a reunião da CPIRM. Nesta reunião, satisfazendo algumas das pretensões dos pescadores e procurando um equilíbrio entre a preservação dos recursos e os problemas sócio-económicos das comunidades dependentes da pesca no rio Minho, foi possível encontrar soluções de consenso e compromisso que permitam o exercício de uma actividade de pesca responsável e não discriminatória entre pescadores portugueses e espanhóis.

O texto final do projecto de regulamento da pesca no troço internacional do rio Minho, aprovado pela CPIRM, vai ser apresentado, muito brevemente, aos ministros da tutela de ambos os países para ratificação e posterior publicação.

Assim, parece estar para breve a supressão das dificuldades de aplicação do regulamento, bem como de exercício da actividade de pesca no rio Minho de uma forma não discriminatória entre pescadores portugueses e espanhóis.

Quanto à questão da obrigatoriedade de «tripulação dupla» como norma de segurança ficou contemplada no projecto de regulamento e terá de ser cumprida por todos os pescadores, quer sejam portugueses ou espanhóis.

5 de Maio de 1997.— O Chefe do Gabinete, Pedro Ferraz.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 393/VII (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a zona de protecção especial (ZPE) do estuário do Tejo.

Em resposta ao seu requerimento n.° 393/VII (2.a)-AC, sobre a zona de protecção especial (ZPE) do estuário do Tejo, cumpre-me informá-lo do seguinte:

1 — A norma a que faz referência no requerimento esteve de facto prevista nas fases iniciais do plano d«. gestão da ZPE, situação que foi ultrapassada através de uma proposta de alteração do Decreto-Lei n.° 280/94, de 5 de Novembro.

2 — Em termos objectivos, as preocupações expressas na norma ou na solução depois encontrada prendiam-se com a necessidade de encontrar uma saída para um problema criado pela actuação da Administração Pública era casos concretos de gestão da ZPE.

3 — A situação de impasse a que se chegou só foi possível porque, desde 1988, ano da designação das zonas de protecção especial, não foram tomadas quaisquer medidas para as tornar eficazes.

4 — Para seu conhecimento, remete-se, em anexo, a proposta de portaria constante do plano de gestão ZPE (a).

5 de Maio de 1997. — O Secretário de Estados dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

ia) O referido documcMo toi entregue ao Deputado.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO .E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 425/VtI (2.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o programa de formação profissional.

Encarrega-me S. Ex.° a Ministra de responder às questões colocadas por V. Ex.a, informando que:

O Programa PESSOA não procedeu a qualquer alteração dos formulários que têm vindo a ser utilizados, não tendo igualmente ocorrido qualquer outra rotura nos stocks dos mesmos, que, juntamente com o Regulamento de Gestão, sempre estiveram à disposição das entidades formadoras e beneficiárias desde a abertura das respectivas candidaturas;

O valor do custo por hora e por formando está fixado para o PESSOA por despacho da Ministra para a Qualificação e o Emprego de 20 de Março de 1997, publicado em Diário da República, 2.a série, n.°84, de 10 de Abril de 1997.

6 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 507/VII (2.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a actividade e participação dos conselhos regionais de saúde, comissões concelhias de saúde e conselhos gerais dos hospitais.

Em aditamento ao ofício deste Gabinete n.° 3390, de 18 de Abril de 1997, junto se.envia a V. Ex." em anexo os elementos complementares relativos à Administração Regional de Saúde do Centro (a).

Relativamente à constituição e funcionamento do conselho regional de saúde, das comissões concelhias de saúde e dos conselhos gerais dos hospitais, cumpre frisar, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC), o seguinte:

1 — O conselho regional de saúde está constituído e cm actividade.

A primeira reunião deste órgão teve lugar no passado dia 10 de Janeiro, tendo sido eleito o respectivo presidente, Dr. Rui Mendes Crisóstomo; apreciado o plano de actividades da ARSC para o corrente ano e constituída uma comissão para proceder à elaboração do respectivo regulamento interno.

2 — As comissões concelhias de saúde estão ainda em processo de constituição, estando à data já formadas e em actividade as das Sub-Regiões de Saúde de Castelo Branco e Viseu e alguns concelhos do distrito de Aveiro.

3 — Aos conselhos gerais dos hospitais estão genericamente constituídos, estando a Administração Regional

de Saúde do Centro empenhada na dinamização das actividades dos respectivos conselhos gerais.

16 de Maio de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 517/VII (2.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a comparticipação na aquisição de uma auto-escada pelos Bombeiros Voluntários da Amadora.

Em resposta ao requerimento em referência, incumbe--me S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.° de que o plano anual de equipamentos do SNB prevê a atribuição, em 1997, de uma comparticipação financeira aos Bombeiros Voluntários da Amadora para aquisição de uma auto-escada.

28 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 525/VTJ (2.")-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre as conclusões do grupo de trabalho, criado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Ciência e da Tecnologia, encarregue de proceder ao estudo de incentivos fiscais adequados à promoção da investigação.

O Sr. Deputado em epígrafe solicitou, em 12 de Fevereiro de 1997, que lhe fosse prestada informação sobre as conclusões globais do estudo efectuado pelo grupo de trabalho criado com o objectivo de proceder ao estudo de incentivos fiscais à promoção da investigação e desenvolvimento experimental das empresas, bem como as perspectivas de desenvolvimento das medidas propostas pelo referido grupo de trabalho.

Em resposta às solicitações apresentadas, serve a presente para informar que as conclusões do grupo de trabalho— cuja criação não implica qualquer despesa para o Estado, já que os seus elementos não são remunerados — deram origem à autorização legislativa constante do artigo 50.° da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro.

No que se refere às perspectivas de desenvolvimento, dir-se-á que o grupo referido voltou a reunir-se com vista à preparação de uma proposta que dê execução à autorização legislativa supramencionada. Face ao exposto, propõe-se que seja enviada cópia da presente informação, através do Gabinete de S. Ex.° o Ministro das Finanças, à Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, a fim de ser dado conhecimento ao Sr. Deputado.

2 de Maio de 1997. — O Assessor, Paulo Lourenço.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 547/VII (2.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), pedindo o envio de relatórios sobre os resíduos hospitalares.

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7 DE JUNHO DE 1997

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Na sequência do ofício n.°637, de 14 de Fevereiro de 1997, e em resposta ao requerimento em epígrafe, informo V. Ex.° que, analisado o assunto no âmbito da Direc-ção-Geral da Saúde, e de acordo com as suas competências, se entende transmitir os elementos seguintes:

Quando da audição parlamentar que teve lugar na Comissão Parlamentar do Ambiente em 16 de Julho de 1996, S. Ex.° o Secretário de Estado da Saúde informou ter a Inspecção-Geral concluído da necessidade de um melhor equipamento para o tratamento dos resíduos hospitalares, conclusão que resultou das intervenções temáticas realizadas em estabelecimentos hospitalares.

Taís intervenções levadas a efeito sobre resíduos hospitalares foram realizadas no ano de 1995 ainda no estrito cumprimento do despacho ministerial à data em vigor — Despacho n.° 16/90—, onde eram visadas essencialmente as condições de higiene e o cumprimento da legislação aplicável, em matéria de tratamento e eliminação de resíduos, em estabelecimentos hospitalares.

Entretanto, foi publicado o Despacho ministerial n.° 242/ 96, de 5 de Julho, que revogou o despacho acima citado, e através do qual se procede, entre outras medidas, a uma nova classificação dos resíduos.

No concernente ao plano de gestão de resíduos a médio e longo prazo, que foi anunciado pelo Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, cumpre referir que o mesmo se encontra em curso.

Assim, e uma vez que o Decreto-Lei n.° 310/95, de 20 de Novembro, atribui a competência à Direcção-Geral da Saúde para elaborar o Programa Sectorial de Resíduos Hospitalares, este integrará o Programa Nacional de Gestão de Resíduos já referido, o qual é da competência do Instituto Nacional de Resíduos.

Por outro lado, porque ainda não se dispõem de todos os elementos para a elaboração do aludido Programa Sectorial, e a estratégia aponta para conceitos básicos relevantes também para o sector privado, optou-se nesta fase pela elaboração de um documento de trabalho da responsabilidade da DGS/Divisão de Saúde Ambiental do Instituto Nacional de Resíduos e do SUCH.

O documento será posteriormente posto à discussão de um grupo mais alargado que incluirá as administrações regionais de saúde, as direcções regionais de saúde, o Instituto de Meteorologia, entidades gestoras e outras consideradas igualmente relevantes.

Assim, logo que este Ministério esteja habilitado com os elementos necessários à tomada de decisão será então possível disponibilizar o relatório requerido pela Sr." Deputada.

5 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 562/VII (2.°)-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre as conclusões do grupo de trabalho constituído pelo Despacho n.° 55/95 (política do Ministério da Cultura no domínio das bibliotecas e informação).

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 71 O/SE AP/97, de 17 de Fe-

vereiro, informar V. Ex.a que junto remetemos o relatório do grupo de trabalho criado pelo Despacho n.° 55/95 (a).

Mais objectivamente, quanto à execução das medidas nele propostas, foi decidido pelo Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro:

1." Proceder a uma revisão dos requisitos programáticos, antes da abertura do novo processo de candidaturas, no que se refere ao redimensionamento das bibliotecas municipais;

2.° Apoiar o desenvolvimento das bibliotecas municipais quanto à utilização das novas tecnologias

da informação e das comunicações (TIC) e do

livre acesso das bibliotecas à rede ciência, tecnologia e sociedade, agora em estudo no âmbito do Ministério da Ciência e da Tecnologia;

3." Preparar um programa de extensão do apoio financeiro, em determinadas vertentes, relativamente aos anexos, no âmbito das redes concelhias;

4.° Accionar, conjuntamente com outros eventuais parceiros, alguns mecanismos que permitam novos desenvolvimentos do mesmo programa.

30 de Abril de 1997. —O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°579/VII (2.°)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre o papel do Ministério da Educação no processo de formação de professores, tendo em vista a optimização do equipamento informático multimédia a instalar pelo Ministério da Ciência e Tecnologia nas escolas dos 2.° e 3.° ciclos dos ensinos básico e secundário.

Na sequência do ofício n.° 744/SEAP/97, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe informo V. Ex.° de que:

1 — Foram apresentadas candidaturas ao FOCO, ao abrigo do Programa Nónio — Século XXI, Subprograma U, «Formação em TIC», em parceria com a Universidade de Aveiro e com a Escola Superior de Educação (entidades formadoras) para formação de formadores de professores do 1." ciclo e na temática de aquisição de dados.

2 — Em colaboração com o Departamento de Educação Básica foi igualmente apresentada uma candidatura ao FOCO, para formação de formadores de professores na utilização de meios telemáticos, especialmente dirigida para a rentabilização dos equipamentos das escolas já tt>Tf> ligação à Internet (neste momento, cerca de 350) e das que vierem a ser equipadas.

3 — Finalmente, está em preparação um levantamento nacional relativo à utilização das TIC na formação inicial de professores, prevendo-se a elaboração de um estudo que delineará orientações no sentido de introduzir novos conteúdos nos currículos dos cursos de formação inicial de professores.

14 de Ma/o c/e 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

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II SÉRJE-B — NÚMERO 24

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°617/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o IVA turismo para os municípios e regiões de turismo.

Tendo por referência o ofício n.° 809/SEAP/97, de 26

de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (ent.° n.° 002677, processo n.° 013-67, em 11 de Março de 1997, no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais), que acompanhou o requerimento n.°617/VII (2.")-AC, de 18 de Fevereiro de 1997, apresentado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), relativo ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Com a introdução no nosso sistema fiscal do imposto sobre o valor acrescentado (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1986), foi abolido o imposto de turismo (regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 134/ 83, de 19 de Março).

2 — Cessou, assim, a partir de 1 de Janeiro de 1986, a cobrança do imposto de turismo, cujo produto revertia para os municípios, constituindo a principal fonte de receita dos órgãos locais e regionais de turismo.

3 — Em substituição do imposto de turismo, a Lei n.° 9/ 86, de 30 de Abril, pelo seu artigo 76.°, veio determinar que os municípios passassem a beneficiar de 37,5 % do produto da tributação do IVA sobre as actividades turísticas exercidas na sua área, receita esta que partilhariam em 50 % com os respectivos órgãos locais e regionais de turismo.

4— O regime acima referido foi viabilizado através da publicação do Decreto-Lei n.° 35/87, de 21 de Janeiro, considerando este como actividades turísticas:

As actividades exercidas em estabelecimentos hoteleiros e similares, independentemente da entidade competente para o seu licenciamento, em conjuntos turísticos e em aldeamentos e apartamentos turísticos, o alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro e, bem assim, as actividades exercidas em parques de campismo e caravanismo;

A actividade exercida por organizações de fins lucrativos relativamente a-circuitos turísticos consideradas como tais na legislação aplicável;

O aluguer de veículos automóveis, com ou sem condutor, nos termos do Decreto n.° 28/74, de 31 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto n.° 346/

76, de 12 de Maio, bem como o aluguer de aeronaves e de embarcações de recreio;

Outras actividades ou serviços classificados como turísticos, nos termos da legislação aplicável.

5 — Os cálculos a efectuar para a distribuição do IVA — Turismo, de acordo com os mecanismos previstos

no citado diploma, foram sendo concretizados ao longo

dos vários anos e. pela sua aplicação prática, verificou-se

a existência de um elevado número de sujeitos passivos em situação ou de crédito, na sequência de investimentos realizados, ou com entregas reduzidas de IVA, contrariando as expectativas dos órgãos de turismo no que respeitava ao aumento das receitas.

6 — A percentagem de 37,5%, face aos resultados obtidos, veio a considerar-se desajustada, tendo sido alterada para 90 %, conforme a alínea a) do n.° 2 do artigo 32.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro.

7 — Posteriormente, a distribuição do IVA — Turismo passou a ser fixada na Lei do Orçamento do Estado, tendo sido revogado o Decreto-Lei n.° 35/87, de 21 de Janeiro.

7.1—Pelo artigo 33.° da Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro, foi determinado que, para o ano de 1995, «A transferência a título de IVA — Turismo destinada aos municípios e regiões de turismo é de 8,1 milhões de contos», acrescentando, ainda, que a distribuição deveria basear-se em critérios a fixar por despacho conjunto (A-59/95-XJJ, de 5 de Setembro, Diário da República, 2° série, suplemento), dos Ministros das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo.

7.2 — De acordo com o artigo 35.° da Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março, foi determinado, para o ano de 1996, que «A transferência a título de IVA — Turismo destinada aos municípios e regiões de turismo é de 8,4 milhões de contos», sendo a distribuição feita de acordo com critérios fixados em despacho conjunto (A-2I0/96-XDI, de 24 de Dezembro, Diário da República, 2° série, suplemento).

7.3 — Para o ano de 1997 prevê o artigo 36.° da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, que «A transferência a título de IVA — Turismo destinada aos municípios e regiões de turismo é de 8,6 milhões de contos», com a distribuição igualmente feita de acordo com os critérios a fixar em despacho conjunto.

8 — Assim, de acordo com a legislação vigente em cada momento, foram distribuídos pelos diferentes órgãos de turismo, tendo em conta as receitas de IVA das actividades turísticas, as seguintes importâncias:

Unidade.-10' contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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7 DE JUNHO DE 1997

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MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n°6507V1I (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o

espólio Burnay.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

1 — O Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo tomou conhecimento, através da imprensa, de que um livreiro de Lisboa tinha em seu poder o Arquivo Burnay

para venda.

No seguimento daquela informação, o IAN/TT contactou de imediato o referido livreiro, a fim de analisar o conteúdo do Arquivo Burnay e de poder pronunciar-se sobre a pertinência da compra da mesma a favor do Estado.

Neste sentido, deslocaram-se às instalações da livraria onde se encontra o Arquivo Burnay, nos dias 19 de Março e 18 de Abril próximo passado, o subdirector do IAN/TT, Prof. Doutor Bernardo Vasconcelos e Sousa, a directora de Serviços de Arquivística, Dr.a Maria do Carmo Dias Farinha, e os arquivistas Madalena Garcia e António Frazão.

O Arquivo Burnay integra predominantemente:

Correspondência relativa a diversas operações financeiras, nomeadamente empréstimos contraídos pelo Governo português no estrangeiro;

Discursos do conde Burnay, enquanto Deputado, sobre questões financeiras;

Documentação respeitante à actividade comercial do conde Burnay;

Documentação relativa à administração de bens e a heranças de diversos membros da família Burnay;

Correspondência de carácter particular.

Da análise efectuada foi possível concluir que se trata de um arquivo com incontestável valor histórico.

2 — Paralelamente, o director do IAN/TT, Prof. Doutor José Mattoso, estabeleceu contactos com o presidente do conselho de administração de uma instituição bancária com vista à disponibilização de uma verba para a compra do Arquivo Burnay, ao abrigo da Lei do Mecenato.

3 — Neste momento decorrem negociações entre o IAN/ TT e o livreiro para aceito do preço.

7 de Maio de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 652/VTJ (2.*)-AC, da Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD), sobre o artigo 3.° da Lei n.° 52-A/96, de 27 de Dezembro, e os valores efectivos dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia em 1996.

Para que possa ser dada satisfação ao requerimento n.° 652/VII (2.")-AC, da Sr.* Deputada Maria Manuela Ferreira Leite (PSD), junto se remete a competente informação (anexos).

7 de Maio de 1997. — O Vogal, Pontes Correia.

ANEXO N.° 1 Fundo de Regularização da Dívida Pública

Contos

Saldo do ano de 1995 ....................................................... 3 834 911

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-B —NÚMERO 24

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 655/VT.I (2.a)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre os programas ocupacionais.

Em resposta ao ofício n.° 856/SEAP/97, de 5 de Março último, sobre o requerimento acima referido, tenho a honra de informar V. Ex.° do seguinte:

Os programas ocupacionais, ao abrigo da Portaria n.° 192/ 96, de 30 de Maio, integram, com outras medidas de idêntico alcance social, o mercado social de emprego. O desenvolvimento do mercado social de emprego tem como objectivo principal a satisfação de necessidades sociais ligadas à infância, à terceira idade, à protecção da natureza e do património cultural e, em simultâneo, a criação de emprego nestas áreas, até porque este será, certamente, um dos sectores que mais emprego irá gerar nos próximos anos.

Tendo presente que ainda não decorreu um ano desde o início desta medida, não estão ainda suficientemente analisadas as suas componentes de formação profissional e de empregabilidade, comparativamente a anos anteriores a medidas similares, as quais logo que apuradas quantitativamente e qualitativamente serão levadas ao conhecimento de V. Ex.°

Jnforma-se ainda que durante o ano de 1996 e até final de Março de 1997 estiveram envolvidas em programas ocupacionais cerca de 39 000 pessoas.

8 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 657/VTJ (2.°)-AC, _ do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre os lares de

idosos existentes no concelho de Évora que funcionam

à margem da lei.

De acordo com o solicitado por V. Ex.a no ofício su-pra-referenciado, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Inserção Social de informar o seguinte:

1_Encontra-se para publicação o decreto-lei que es--

tabelece o novo regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbi-

to da segurança social que visa desburocratizar o processo de licenciamento e criar coimas que sejam um instrumento verdadeiramente persuasivo à infracção das regras legais pelos títulares dos lares. Tal diploma legal substitui o Decreto-Lei n.° 30/89, de 24 de Janeiro, que tinha sido considerado inconstitucional nos seus instrumentos sancionatários, deixando caminho aberto às infracções como aquela que identifica.

2 — No caso concreto, confrontados com a situação, para cuja resolução os serviços tinham a sua intervenção limitada face aos condicionalismos em vigor, deu-se início a reuniões, há algum tempo, das estruturas locais deste Ministério com os títulares dos lares, com vista à legalização dos mesmos.

3 — Por outro lado, estão a ser efectuadas vistorias técnicas a cada estabelecimento com equipas multidisciplinares de fiscalização para identificar as insuficiências e estabelecer um prazo para a sua superação, findo o qual se desenvolverá o normal exercício de fiscalização com as consequências daí decorrentes.

28 de Abril de 1997.— O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 660/VTJ (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a morte de peixes no rio Trancão.

Em relação ao seu requerimento n.° 660/VTJ (2.")-AC, sobre a morte de peixes no rio Trancão, junto a Sacavém, é com muito prazer que venho transmitir-lhe o seguinte:

Sendo conhecida, há já alguns anos, a não existência de exemplares piscícolas no referido rio foi, no entanto, realizada uma inspecção pela Direcção-Geral do Ambiente ao local, não tendo sido detectada a mortalidade em qualquer espécie de fauna.

Como é do conhecimento público, está em curso a inversão da situação ambiental deste rio, com a construção de sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais da bacia hidrográfica do rio Trancão.

Paralelamente, há já algum tempo que se tem estado a proceder a uma forte fiscalização na área em questão, não só no sentido de divulgar o sistema aos industriais, mas também para, atempadamente, criar condições para que a ligação ao mesmo por parte dos industriais se processe em tempo útil.

Sobre a última questão do requerimento, informo que a Direcção-Geral do Ambiente, através do seu gabinete de inspecção, dispõe de um serviço de emergência, que está disponível 24/24 horas, para a ocorrência de situações ambientais excepcionais.

6 de Maio de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 664/VII (2.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a inserção de jovens na vida activa.

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Encarrega-me S. Ex.° a Ministra de responder à questão colocada por V. Ex.°, informando que o Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 44/97 e faz parte integrante da mesma, tendo sido publicado no Diário da República, de 21 de Março.

6 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O .EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 665/VTI (2.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o plano de estágios.

Encarrega-me S. Ex." a Ministra de responder à questão colocada por V. Ex.°, informando que o regime jurídico aplicável à medida de estágios profissionais que irá ser lançada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional é o constante da Portaria n.° 268/97, de 18 de Abril.

6 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 666/VII (2.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o desemprego de jovens.

A) Para além do Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril, ratificado pela Lei n.° 47/96, de 3 de Setembro, foram tomadas as seguintes novas medidas:

i) Iniciativas locais de emprego (ILE), reguladas pelo Decreto-Lei n.° 189/96, de 8 de Outubro;

ii) Regime de incentivos às microempresas, reguladas pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 154/96, de 17 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 35/97, de 7 de Março;

iii) Estágios profissionais, regulados pela Portaria n.° 268/97, de 18 de Abril;

iv) UNIVA — Unidades de Inserção na Vida Activa, reguladas pelo Despacho Normativo n.° 97/96, de 3 de Agosto;

v) Mercado Social de Emprego, regulado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 104/96, de 9 de Julho;

vi) Programas Ocupacionais para Desempregados Subsidiados e Desempregados em Situação de Comprovada Carência Económica, regulados pela Portaria n.° 192/96, de 30 de Maio;

vü) Escolas-oficinas, reguladas pela Portaria n.° 414/ 96, de 24 de Agosto;

viii) Rendimento mínimo garantido, regulado pela Lei n.° 19-A/96, de 29 de Junho, e pela Portaria n.° 237-A/ 96, de 1 de Julho;

tjc) Programa para a Integração de Jovens na Vida Activa, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 44/97, de 21 de Março;

x) Estão ainda a ser desenvolvidos, no domínio da informação e orientação profissional, as seguintes medidas com a finalidade de promover e facilitar a inserção dos jovens na vida activa;

xi):

Instrumentos de informação. — Têm por finalidade .proporcionar informação sobre as oportunidades de formação existentes e sobre o mundo das profissões, contribuindo para facilitar aos jovens escolhas profissionais mais esclarecidas.

Catálogos das engenharias. — Informação sistematizada sobre a diversidade de cursos existentes na área da engenharia — 75 bacharelatos e 91 licenciaturas.

A sistematização dos cursos abrange a sua aglutinação por designação, áreas de formação e especialidades da Ordem dos Engenheiros, por escolas do ensino público, particular e cooperativo e público não estatal, por grau académico e por local de funcionamento.

Inclui ainda a listagem das licenciaturas acreditadas pela Ordem dos Engenheiros. CD ROM — Guia Interactivo de Procura de Emprego. — Disponibiliza, em sistema informático, os conhecimentos necessários à procura activa de emprego.

Guia das profissões. — Faculta informação sobre um conjunto de profissões, os meios de formação exigidos para o seu exercício, bem como uma previsão da sua evolução no futuro.

As profissões estão agrupadas por áreas profissionais.

Opções/roteiros. — Faculta informação sobre o grau de formação, as entidades formadoras, e a descrição das funções de 135 profissões.

Guia de exploração. — Faculta informação sobre as prestações do IEFP, quer ao nível da formação, quer ao nível da inserção profissional.

Sensibiliza para as vantagens da auto-informação.

Ciências da administração. — Disponibiliza informação sobre um conjunto de profissões dentro da área das ciências da administração e que exigem para o seu exercício um curso superior.

Para além da descrição da função tem também informação sobre os locais onde é ministrada a formação que cada profissão exige.

xii):

Programa de orientação. Como Escolher o Meu Futuro:

Programa; Guia prático.

Este programa visa a sensibilização dos jovens para a necessidade de uma escolha escolar e profissional esclarecida.

Pretende ainda fomentar aos jovens a necessidade de uma formação académica e profissional como forma de maximizar a inserção profissional.

Tem também como objectivo a prevenção do abandono precoce do sistema de ensino.

Prqrnoçãó da auto-estima. Desenvolvimento de competências pessoais e sociais. Com a aplicação destes programas pretende-se o desenvolvimento, nos jovens, das competências

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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

necessárias tanto à inserção profissional como à manutenção do emprego. Programa para Potenciais Criadores do Próprio Emprego ou Empresa. — Este programa tem como objectivo sensibilizar os jovens na resolução do problema de emprego através da criação do próprio emprego ou empresa.

Através deste programa procura-se que os jovens que pretendam criar o seu próprio emprego se questionem sobre a coerência do seu projecto, tendo em conta a envolvente sócio-económica, as características pessoais e as competências profissionais.

B) Os dados solicitados por V. Ex.°, relativos à extensão do problema do desemprego jovem por regiões, até Março de 1997, encontram-se nos mapas anexos (anexo).

Q As medidas a adoptar neste domínio estão contidas de forma integrada no Programa para a Integração de Jovens na Vida Activa, cujo objectivo central é o combate e a prevenção do desemprego juvenil. O alcance deste programa será reforçado pelos compromissos assumidos pelo Governo e pelos parceiros sociais, no quadro do Acordo de Concertação Estratégica.

6 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

ANEXO

Desemprego jovem (< 25 anos), por regiões

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Desemprego jovem (< 25 anos), por regiões

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Desemprego jovem (< 25 anos), por regiões

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 676/VII (2.°)-AC, dos Deputados António Rodrigues, Fernando Pedro Moutinho e Francisco José Martins (PSD), sobre apoio aos bombeiros de Lisboa.

Em relação ao assunto em referência, incumbe-me. S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

As preocupações do Ministério da Administração Interna relativamente aos equipamentos de acesso fácil à água para combate a incêndios, designadamente as bocas de incêndio (BI) e os marcos de água (MA), estão reflectidas na regulamentação de segurança contra incêndios, existente no nosso país (Decreto-Lei n.° 8/89 — estabelecimentos hoteleiros, Decreto-Lei n.° 61/90 — estabelecimentos comerciais, Decreto-Lei n.° 64/90 — habitação, Decreto-Lei n.° 66/95 — parques de estacionamento cobertos e Decreto-Lei n.° 315/95—casas de espectáculos), que impõe a existência daquele equipamento para combate a incêndios, e para o qual o Serviço Nacional de Bombeiros, departamento do Ministério da Administração Interna vocacionado para esta área, deu o seu contributo.

Acontece que, tratando-se de infra-estruturas urbanas, a fiscalização dos dispositivos BI e MA compete às câmaras municipais, excepto nos condomínios fechados (onde as BI e MA que existem no seu interior são da responsabilidade do condomínio) e na rede de distribuição, cuja responsabilidade é do serviço que faz a sua exploração.

18 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 694 e 698/VII (2.")-AC, do Deputado Costa Pereira e outros (PSD), sobre o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) do Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar e o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) do Centro de Saúde de Murça.

Em referência ao assunto exposto nos requerimentos em epígrafe, remetidos a este Gabinete através dos ofícios n.os 936 e 969, ambos de 10 de Março de 1997, cumpre-me transmitir a V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde de Vila Real, o seguinte:

Quanto à notícia veiculada de encerramento dos serviços de atendimento permanente, quer do Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar, quer do Centro de Saúde de Murça, importa esclarecer não só que a mesma não se confirma, mas também que os SAP dos centros de saúde mencionados nunca integraram o Plano de Reorganização dos Serviços de Saúde da Coordenação Sub-Regional.

Com efeito, nunca foi, nem será, intenção da Sub-Região de Saúde prejudicar as populações numa matéria fundamental como a do acesso a bens e serviços de saúde. Antes pelo contrário, tudo se fará por forma a beneficiar a eficácia e a qualidade dos serviços em prol d°s utentes.

5 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimenio n.° 695/Vfl (2.')-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Instituto de Navegabilidade do Douro.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Em resposta ao requerimento n.° 695/VH (2.°)-AC, sobre o Instituto da Navegabilidade do Douro, permito-me remetê-la para a leitura da última versão do diploma que cria este Instituto e definiu quais as suas competências.

22 de Maio de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°714/VII (2.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o pessoal de enfermagem do Hospital Psiquiátrico do Lorvão.

Reportando-me ao ofício n.°953, de 10 de Março de 1997, que acompanhou o requerimento em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.°, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, o seguinte:

Entre 1 de Maio e 31 de Outubro do ano transacto estiveram ao serviço do Hospital Psiquiátrico do Lorvão, em regime de contrato de trabalho a termo certo ao abrigo do artigo 18.° do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 11/93, de 15 de Janeiro, 14 enfermeiros, dos quais 5 foram entretanto providos em lugares do quadro.

Considerando que os restantes nove contratos não eram nos termos legais, susceptíveis de serem prorrogados, optou o Hospital, como forma de suprir as carências de pessoal de enfermagem, por procurar manter ao serviço aqueles profissionais (tendo em vista não perder o conhecimento e integração feita no serviço), através da celebração de contratos de trabalho nos termos do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro.

Para tal foi elaborada a competente proposta, sendo a mesma remetida à Secretaria de Estado da Administração Pública no sentido de se obter a necessária anuência de SS. Ex.35 o Secretário de Estado da Administração Pública e o Ministro das Finanças.

Contudo, importa anotar que, por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública, de 26 de Dezembro de 1996, não foi autorizada a contratação dos enfermeiros em causa. Esta circunstância veio a determinar que o conselho de administração, na sua reunião de 10 de Janeiro de 1997, deliberasse fazer cessar as funções daqueles enfermeiros com efeitos a partir de 16 de Janeiro de 1997, com excepção do enfermeiro Carlos

Manuel de Oliveira Calçarão por o mesmo se encontrar abrangido pelo artigo 5." do Decreto-Lei n.°81-A/96, de 21 de Junho.

Por. fim, cumpre levar ao conhecimento de V. Ex." que está a decorrer pelo departamento de recursos humanos da saúde o concurso externo para admissões de pessoal de enfermagem, em consequência do descongelamento, a título excepcional, de quotas, atribuídas a este Ministério para os anos de 1996 e 1997, o qual contempla o Hospital Psiquiátrico do Lorvão.

5 de Maio de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar. '

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.c717/VTI (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as dívidas do desporto escolar.

Em referência ao ofício n.° 2654, processo n.° 3/97 134, de 18 de Março de 1997, cumpre-me remeter a V. Ex." o ofício n.° 170/GCDE/97, de 4 de Abril, do Gabinete Coordenador do Desporto Escolar, acerca do assunto em epígrafe, sobre o qual S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação exarou o seguinte despacho:

23 de Abril de 1997: Ao Gabinete de S. Ex." o • Ministro da Educação, para resposta actualizando montantes.

Ana Benavente.

28 de Abril de 1997.— O Chefe do Gabinete, João Santos.

Anexos: memorando do Gabinete Coordenador do Desporto Escolar contendo actualização da informação.

ANEXO N.° I

Relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se V. Ex.° que:

1 — De acordo com os dados disponíveis no Gabinete Coordenador do Desporto Escolar (GCDE), as verbas provenientes das apostas mútuas (Totoloto) destinadas ao desenvolvimento das actividades do desporto escolar — recebidas através dos ex-Fundo de Fomento do Desporto, Instituto Nacional de Fomento do Desporto e Instituto do Desporto (INDESP) — foram as seguintes nos últimos e no corrente ano lectivo:

1990-1991...................... (/) (») 704 921 995$00

1991-1992...................... (/) (¿7) 593 136 319S50

1992-1993...................... (0 (i/) 909 987 789500

1993-1994...................... (¿i) (ti0 465 770 000$00

1994-1995...................... (/() («7) 670 000 000S00

1995-1996...................... (//) (ii7) 450 000 000S00

1996-1997...................... (/77) 20 000 000$00

(i) Verba destinada às actividades e ao pagamento de um subsídio aos professores responsáveis por grupos-equipas.

(ii) A verba para o desporto escolar deveria corresponder, no mínimo, a 15 % das receitas próprias que o Instituto Nacional de Fomento do Desporto recebia ao abrigo da legislação aplicável à repartição da receita líquida das apostas mútuas— alínea b) do artigo 16." do Decreto-Lei n.° 95/91, de 26 de Fevereiro, revogada pelo Decreto-Lei n.° 165/ 96, de 5 de Setembro.

(iii) Verba destinada às actividades, que não inclui o pagamento de qualquer subsídio aos professores, considerando que estes têm as horas para as actividades do despono escolar no respectivo horário curricular.

2 — As dívidas do desporto escolar (Gabinete Coordenador do Desporto Escolar, Direcções Regionais de Educação e escolas) estão, neste momento, estimadas em 300 milhões de escudos.

3 — Uma das causas deste problema deve-se à não publicação e consequente não aplicação do despacho conjunto previsto na alínea b) do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 165/96, de 5 de Setembro (criação do Gabinete Coordenador do Desporto Escolar) e igualmente referido no n.°2 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 62/97, de 26 de Março (Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto).

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7 DE JUNHO DE 1997

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4 — O despacho conjunto referido no número anterior foi assinado em 20 de Março de 1997 — despacho conjunto n.° 44/ME/MA/97—, todavia, até à presente data, ainda não foi publicado no Diário da República.

5 — O despacho conjunto n.° 44/ME/MA/97 prevê um subsídio no montante de 320 milhões de escudos, colocados à ordem do Gabinete Coordenador do Desporto Escolar pelo Instituto Nacional do Desporto, em quatro prestações de 80 milhões de escudos cada. Contudo, contrariamente ao estipulado, dos 80 milhões de escudos que deveriam ser entregues até ao dia 15 de Março próximo passado, apenas foram entregues 20 milhões.

6— O orçamento global do desporto escolar para o ano de 1997 é de 600 milhões de escudos —conforme o estipulado no orçamento do Ministério da Educação (capítulo 01, divisão 21, subdivisão 99— Despesas com compensação em receita — com transição de saldos).

7 — Face ao referido anteriormente, aguarda-se uma indicação da tutela, quanto à forma como será efectuado o restante financiamento— i. e., a quantia de 280 milhões de escudos.

8 — Consideramos que, para explicações adicionais, será útil uma consulta ao actual Instituto Nacional do Desporto (IND) e à própria Secretaria de Estado do Desporto, dadas as responsabilidades destas entidades relativamente a este assunto.

O Director, Manuel Brito.

ANEXO N°2

Relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se que:

1 — No dia 10 de Abril próximo passado, foi recebido neste Gabinete um cheque no valor de 60 milhões de escudos, do Instituto Nacional do Desporto (IND), de acordo com o despacho conjunto n.°44/ME/MA/97, de 20 de Março.

2 — O diploma referido no ponto anterior — previsto na alínea b) do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 165/96, de 5 de Setembro (criação do Gabinete Coordenador do Desporto Escolar) e. igualmente, referido no n.°2 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 62/97, de 26 de Março (Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto) — foi publicado no Diário da República em 10 de Abril de 1997.

3 — Assim, o quadro apresentado no nosso ofício n.° 170/GCDE/97, de 4 de Abril de 1997, será:

De acordo com os dados disponíveis no Gabinete Coordenador do Desporto Escolar (GCDE), as verbas provenientes das apostas mútuas (Totoloto) destinadas ao desenvolvimento das actividades do desporto escolar — recebidas através dos ex-Fundo de Fomento do Desporto, Instituto Nacional de Fomento do Desporto e Instituto do Desporto (INDESP) — foram as seguintes nos últimos e no corrente ano lectivo:

1990-1991 ..................... (0 (ii) 704 921 995S00

1991 -1992 ..................... (0 (//) 593 136 319S50

1992-1993 ..................... (i) (ii) 909 987 789$00

1993-1994 ..................... (ii) (iii) 465 770 000300

1994-1995 ..................... (ii) (iii) 670 000 000$00

1995-1996 ..................... (ii) (iii) 450 000 OOOSOO

1996-1997 ..................... (iii) 80 000 000500

(i) Verba destinada às actividades e ao pagamento de um subsidio aos professores responsáveis por grupos-equipas.

(;'/') A verba para o desporto escolar deveria corresponder, no mínimo, a 15 % das receitas próprias que o Instituto Nacional de Fomento do Desporto recebia ao abrigo da legislação aplicável à repartição da

receita líquida das apostas mútuas — alínea b) do artigo 16." do Decreto-Lei n." 95/91, de 26 de Fevereiro, revogada pelo Decreto-Lei n.° 165/ 96, de 5 de Setembro.

(iii) Verba destinada ás actividades, que não inclui o pagamento de qualquer subsídio aos professores, considerando que estes têm as horas para as actividades do desporto escolar no respectivo horário curricular.

4 — Conforme referimos no número anterior, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 165/96, de 5 de Setembro, a verba para o desporto escolar deveria corresponder, no mínimo, a 15 % das receitas próprias que o INDESP recebia ao abrigo da legislação aplicável à repartição da receita líquida das apostas mútuas — alínea b) do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 95/91, de 26 de Fevereiro.

5 — Deste modo, segundo os nossos cálculos, tal percentagem deveria corresponder, no mínimo, no ano económico de 1995 a 633 000 contos e, no ano económico de 1996, a 675 000 contos. Conforme se constata no quadro apresentado no ponto n.° 3, estas verbas são muito inferiores às que efectivamente foram recebidas para as actividades do desporto escolar.

O Director, Manuel Brito.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 736/VII (2.")-AC, dos Deputados José Calçada e Rodeia Machado (PCP), sobre os Bombeiros Voluntários Portuenses.

Em relação ao assunto em referência, incumbe-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.a do seguinte:

a) Com a publicação do Decreto-Lei n.° 252/96, de 26 de Dezembro, que regula o processo de comparticipação no pagamento de juros devidos pelas associações de bombeiros voluntários para a construção ou recuperação de quartéis dos corpos de bombeiros, pretende o Governo minimizar os grandes problemas económico-financeiros que se conhecem e se vieram acumulando ao longo dos anos.

b) A modificação do plafond mínimo de 250 000$ na aquisição de fardamentos para efeitos de reembolso do IVA pelas associações e corpos de bombeiros é matéria susceptível de ser tratada em futura revisão dos dispositivos legais em vigor, inclusivamente para obviar a prática de irregularidades.

c) Relativamente à tipificação dos corpos de bombeiros, estão em fase de conclusão os trabalhos de preparação do novo decreto regulamentar, prevendo-se que a sua publicação seja efectuada a curto prazo, assim como a publicação da respectiva portaria de aplicação.

O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 744/VÍÍ (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), soóre as ajudas do FEOGA — Garantia.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Em resposta ao requerimento acima mencionado, remetido a este Gabinete através do vosso ofício n.° 1100,

de 13 de Março de 1997, junto se envia a V. Ex." um

mapa sobre o pagamento de ajudas no âmbito do FEOGA. Sem data. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

ANEXO

Ajudas concedidas pelo INGA

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO. SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 745/VTÍ (2.a)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o financiamento da construção de embarcações de pesca pelos Estaleiros de São Jacinto.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de informar V. Ex." que a construção naval ligada à pesca, em Portugal, tem vindo a sofrer consequências de uma política comunitária restritiva, no que respeita à construção de novas embarcações, designadamente no período de 1990-1993. Este facto contribuiu para que as aprovações de projectos de construção em aço no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 4028/96, fossem baixas, devido também à falta de candidaturas. Esta situação tem vindo a melhorar a partir de 1994 com a entrada em vigor do PROPESCA, que permite uma gestão mais efectiva dos Estados membros.

De 1994 a 1996 foram aprovados 146 projectos de novas unidades de pesca, representando um investimento superior a 9 milhões de contos, tendo sido executados nos -fscafcíros de São Jacinto quatro projectos (construções em aço), sendo o custo total proposto do investimento supe-\vk a l milhão de contos.

Actualmente nenhum armador constrói novas embarcações sem recurso aos apoios financeiros, com excepção dos proprietários das pequenas embarcações de boca aberta.

A não aprovação do Pop IV no Conselho de Dezembro/96 e o facto do Pop IJJ terminar o seu período de vigência em 31 de Dezembro de 1996 criou um vazio jurídico que impossibilitou a aprovação de projectos co-financiados.

Contudo, esta situação encontra-se ultrapassada pela aprovação do Pop IV no Conselho de Ministros de \4-\5 de Abril.

A Administração tem vindo a seguir atentamente a evolução da situação dos estaleiros de construção naval Vigados à pesez, e. em especial a dos estaleiros em aço.

Foi criado um grupo de trabalho constituído por funcionários do IFADAP — instituto de Financiamento e Apoio

ao Desenvolvimento da Aquicultura c Pescas, DGPA —

Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e DGI — Direc-

ção-Geral da Indústria para elaboração do diagnóstico dos estaleiros navais/a construção de navios de pesca. O grupo de trabalho mencionado já apresentou um retelóno que

se encontra em discussão com os agentes económicos.

30 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ferraz.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 750/VII (2.a)-AC, dos Deputados Amândio de Oliveira e Miguel Macedo (PSD), sobre o Tribunal Judicial da Comarca de Lanhoso.

Em resposta ao requerimento n.° 750/VII (2.°)-AC dos Deputados Amândio de Oliveira e Miguel Macedo, e após recolha de informação junto da Secretaria-Geral deste Ministério, informa-se o seguinte:

1 — Instalações do tribunal da comarca:

A Secretaria-Geral tem vindo a tentar que sejam realizadas obras de reparação, bem como ampliados os espaços do tribunal, desde há vários anos. No entanto, tal só será possível através da Câmara Municipal, a quem pertence o edifício, não sendo viável tecnicamente executar a maioria das obras necessárias sem que elas incidam também sobre as áreas ocupadas pela câmara, nomeadamente coberturas, tectos, caixilharias, etc, visto que o tribunal não ocupa uma zona autónoma.

Em 28 de Outubro de 1996 a Câmara Municipal informou a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça que ia elaborar o projecto das obras por concurso, mas até ao início do mês de Abril ta) intenção não fora ainda concretizada.

A Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, com o apoio técnico da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, desencadeou já o procedimento para a arrendar instalações destinadas ao cartório notarial.

A saída deste serviço, bem como da repartição de finanças do edifício camarário, permitirão à Câmara Municipal disponibilizar área que será reafectada ao tribunal.

2 — Casas de magistrados:

Em 1996 foram realizadas obras no valor de 1600 contos na casa do magistrado do Ministério Público, sobre orçamento recolhido pelo tribunal, que se revelaram insuficientes.

Posteriormente, e dado o grande volume de trabalhos envolvidos, solicitou-se também à Câmara Municipal que realizasse um levantamento, a que esta em 25 de Março de 1997 respondeu em sentido positivo, aguardando-se agora a sua concretização.

3 — Conclusão das obras e disponibilidade de verbas: Pelas circunstâncias referidas- nos n.os I e 2, o Ministério da Justiça não pode indicar datas, concretas para a realização das obras ou qual o seu valor.

No entanto, e no que respeita aos encargos a suportar pelo Ministério da Justiça, existe disponibilidade de verba.

Lisboa, 30 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Fernando Pereira Batista.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 761/VTI (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a elaboração do plano de gestão (Decreto-Lei n.° 280/94, de 5 de Novembro).

Em resposta ao requerimento n.° 761/VII (2.°)-AC, relativo à «elaboração do plano de gestão da zona de protecção especial (ZPE) do estuário do Tejo», compete-me informá-la do seguinte:

O plano de gestão da ZPE do Tejo foi terminado em 31 de Abril de 1996. No entanto, a sua publicação ficou a aguardar os pareceres das associações de defesa do ambiente, por forma a permitir uma maior participação destas organizações. Nestes pareceres as associações envolvidas solicitaram a suspensão da publicação do plano até que estivessem avaliadas todas as implicações da alteração de uma das normas do plano, o que foi aceite e obrigou a uma consulta a todas as câmaras municipais envolvidas, que provocam os consequentes atrasos.

Em todo o caso, o plano prevê que o seu primeiro ano seja experimental (dado tratar-se do primeiro plano de gestão elaborado em Portugal), devendo ser reavaliado no final de 1997.

Neste momento está a ser delineado um novo programa de discussão pública das propostas contidas no plano, procurando garantir-se mais-valias resultantes desta avaliação que possam ser úteis na discussão dos modelos de gestão a adoptar para os sítios da Rede Natura 2000.

13 de Maio de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 765/VI1 (2.°)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Ramos (PSD), sobre a extensão de saúde de São Romão do Neiva, em Viana do Castelo.

Reportando-me ao ofício n.° 1225, de 20 de Março de 1997, que acompanhou o requerimento acima mencionado, cumpre-me transmitir a V. Ex.a, na sequência da informação acolhida junto da Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, o seguinte:

A questão suscitada pelos Srs. Deputados acerca da prestação de cuidados de saúde aos cidadãos abrangidos pela extensão de saúde de São Romão do Neiva tem vindo a ser analisada com a coordenação sub-regional de saúde de Viana do Castelo e os presidentes das Juntas de Freguesia de São Romão do Neiva e de Chafé, no sentido de encontrar uma solução que sirva as populações com qualidade e, simultaneamente, permita uma utilização racional dos recursos disponíveis.

Nesta conformidade, e considerando as dificuldades com que ainda se debate a Sub-Região em matéria de recursos humanos, bem como a existência naquelas freguesias de duas extensões de saúde que distam entre si 1 km, e os elementos preponderantes de crescimento da zona indus-

trial, entende-se ser oportuno ponderar a construção de uma extensão dè saúde de raiz que servisse as duas freguesias.

Mais cumpre informar que as negociações estão a ser orientadas pela Câmara Municipal, tendo já sido indicados os terrenos.

Por fim, esclarece-se V. Ex." que, até que a situação não esteja resolvida definitivamente, os 1200 utentes de São Romão do Neiva foram inscritos no médico de família que presta serviço na sede do centro de saúde onde são atendidos e prestados os cuidados de saúde primários de que necessitem.

13 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 773/VTI (2.a)-AC, dos Deputados Manuel Monteiro, Ferreira Ramos Galvão Lucas, Nuno Correia da Silva e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), pedindo informações sobre os funcionários do Ministério da Saúde.

Em resposta ao ofício n.° 1299, de 26 de Março de 1997, e relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, junto se envia a V. Ex.a, em anexo, os mapas referentes ao total do continente e de cada uma das regiões de saúde (a).

Os elementos em causa reportam-se a 30 de Junho de 1996 e foram obtidos através da aplicação informática «Quadros/Mapas de Pessoal».

5 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) O referido documento foi entregue aos Deputados.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 78t/VH (2.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sob a suspensão de uma trabalhadora da empresa Confecções Fonseca.

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 1281/SEAP/ 97, de 26 de Março próximo passado, informo V. Ex." de que, acerca do assunto, veio a delegação do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições' de Trabalho (IDICT) em São João da Madeira referir o seguinte:

1 —Os serviços inspectivos, na sequência da intervenção efectuada na empresa Confecções Fonseca, L.da, em Fevereiro de 1997, constataram a prática dos seguintes comportamentos abusivos e irregulares:

a) Proibição de utilização das instalações sanitárias fora do tempo de pausas do trabalho (dez minutos de manhã e dez minutos de tarde);

ti) Suspensão da trabalhadora Júfía Ferreira Pinho, na sequência de procedimento disciplinar, sem notificação da nota de culpa;

c) Não pagamento da retribuição referente ao mês de Fevereiro, próximo passado, em cesuhsda daquela suspensão.

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2—As situações descritas foram alvo dc actuação coerciva por parte da Inspecção-Geral do Trabalho de que resultou o levantamento de três autos de notícia, dos quais a empresa já foi notificada.

Encontra-se em curso o processo para instauração de novo auto de notícia por falta de cumprimento da prestação retributiva relativa ao mês de Março próximo passado.

3 — Entretanto, a trabalhadora Júlia Ferreira Pinto foi

notificada da nota de culpa, tendo a mesma respondido.

4 — Por último, cabe referir que o comportamento descrito no n." 1, alínea a), evoluiu para uma situação considerada regular.

14 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 782/VII (2.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o apoio à IPSS da Santa Casa da Misericórdia de Vila de Frades, na Vidigueira.

De acordo com informação dos serviços competentes desta Secretaria de Estado sobre o assunto em epígrafe informo V. Ex.a do seguinte:

A Santa Casa da Misericórdia de Vila de Frades tem os seus estatutos aprovados, nos termos previstos pelo Décreto-Lei n.c 119/83, tem órgãos sociais constituídos mas não exerce qualquer actividade no âmbito da segurança social.

Em 20 de Junho de 1996 efectuou um contrato de comodato com a Casa do Povo de Vila de Frades, pelo qual foi cedido parte de um prédio urbano, onde poderá

instalar um equipamento para idosos.

Em Janeiro de 1997 efectuou-se uma reunião entre técnicos do Departamento de Acção Social do Serviço Sub-Regional de Beja e a direcção da instituição, a pedido desta, com o objectivo de lhe serem dadas informações referentes a uma possível candidatura à medida n.° 5 do Subprograma 1NTEGRAR/QCA, para financiar obras de adaptação do edifício que lhes fora cedido.

Era intenção da Santa Casa adaptar o referido edifício, de modo-a aí instalar um centro de dia e apoio domiciliário para idosos.

Os membros da direcção desta instituição foram informados que o prazo das candidaturas à medida n.° 5 terminara em Dezembro de 1996. No entanto, foram os mesmos encaminhados para o centro de emprego, a fim de adquirirem os formulários para se poderem candidatar ao programa regime de incentivos às microempresas.

Desconhece o Departamento de Acção Social do Serviço Sub-Regional de Beja qual o grau de probabilidade de aprovação desta candidatura, já que a decisão sobre a mesma compete à Comissão Regional de Selecção, con--forme previsto no Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos às Microempresas, que consta da Resolução do Conselho de Ministros n.° 154/96.

No que se refere ao PIDDAC, em 1997, não foi inscrita qualquer verba para a instituição. Quanto ao PIDDAC/98, não dispomos ainda de elementos que nos

permitam informar, com rigor, se vai ou não ser inscrita alguma verba.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,

DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 785/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as obras de protecção do Bugio.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1285/SEAP/97, de 26 de Março, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de informar V. Ex.a do seguinte:

O IPIMAR foi contactado pelo DARN de Lisboa e Vale do Tejo e informou que, com o objectivo de minimizar o impacte das dragagens junto aos silos da Trafaria, deveriam ser observadas as seguintes regras:

1) A extensão da zona a dragar deverá ser a menor possível (melhor em profundidade de que em área superficial);

2) As operações de dragagem deverão ser efectuadas no mais curto espaço de tempo possível de modo a que a recuperação da fauna afectada possa ser a mais rápida;

3) Os dragados deverão ser colocados em terra para que a fauna das zonas circundantes à dragada não seja também destruída.

Não se pode, no entanto, deixar de salientar que a pesca com ganchorra é proibida no estuário do Tejo e que a maioria das embarcações que efectuam a pesca de amêijoa macha neste rio são de recreio, e mesmo as embarcações de pesca que efectuam esta pescaria não estão para tal licenciadas, pelo que esta actividade é ilegal.

Refere-se ainda que a área em que operam não reúne boas condições de salubridade, necessitando os bivalves ali capturados de ser sujeitos a depuração pelo que estão a ser efectuados estudos, que permitam à Administração ponderar a possibilidade de regulamentar esta actividade.

20 de Fevereiro de 1997. — O Chefe de Gabinete, Pedro Ferraz.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 800/VJJ (2.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre as ETAR em funcionamento.

Em resposta ao requerimento n.° 800/VII (2.")-AC, relativo à «ETAR em funcionamento», compete-me informá-lo do seguinte:

No levantamento efectuado pela Secretaria de Estado dos Recursos Naturais sobre este domínio, foi possível apurar os seguintes elementos:

Existem em Portugal 441 ETAR. Destas 97 servem aglomerados urbanos com menos de 1000 habitantes;

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167 sedes de concelho, em que residem cerca de 2 milhões de pessoas, estão equipadas com ET AR. Destas, 65 % apresentavam deficiências de funcionamento, incluindo neste valor 21 % de ETAR que, na data da elaboração do inquérito, se encontravam fora de serviço;

Em 83 sedes de concelho, onde residem cerda de 1 milhão e oitocentos mil habitantes, verificava--se que não se encontravam ainda equipadas com ETAR. Nos restantes 25 concelhos, existia uma ETAR não concluída.

15 de Maio de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 808ATJ (2.°)-AC, dos Deputados Castro de Almeida, Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre a extensão do Centro de Saúde do Luso.

Em referência ao solicitado pelos Srs. Deputados através do requerimento mencionado em epígrafe, junto se remete a V. Ex.a a lista escalonada de prioridades de construção de centros de saúde e extensões de saúde no distrito de Aveiro, bem como a lista de construções de centros de saúde e extensões já incluídas no Plano de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), de acordo com a informação prestada pelo coordenador da Sub-Região de Saúde de Aveiro.

No que em concreto respeita à extensão de saúde do Luso, esclarece-se que a sua construção constitui uma prioridade que não é de hoje, nomeadamente por questões de funcionalidade e de acessibilidade. Nesta conformidade, foram já desenvolvidas diligências com o Sr. P'£~i-dente da Câmara Municipal com vista à aquisição do terreno, situação que não é fácil tendo em conta a localização e o custo por metro quadrado.

16 de Maio de 1997.—O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

ANEXO

Sub-Região de Saúde de Aveiro

PIDDAC/97 Obras de construção incluídas em PIDDAC

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um documento de trabalho do Governo que estabelece um quadro de referência sobre a situação do desemprego no nosso país, tendo em vista a definição de linhas de estratégia de combate a este problema.

2 — Terá sido com base no referido documento de trabalho que o jornal Semanário publicou o artigo intitulado «Governo deixa cair 95 000 postos de trabalho», insinuando que o Governo não estaria em condições de contribuir para um objectivo constante do acordo de concertação estratégica que é o da criação de

100 000 postos de trabalho até 1999. Neste contexto, citando o referido documento de trabalho, o articulista afirmava que o Governo admitia a possibilidade de serem criados apenas 25 000 postos de trabalho no período em causa, subtraindo esse número dos 120 000 postos de trabalho a criar, nos termos do acordo, «caso a conjuntura económica seja mais favorável no período em causa especialmente nas áreas mais expostas à concorrência internacional», para sustentar a suposta «queda» de 95 000 postos de trabalho.

3 — Através de ofício dirigido ao director do jornal Semanário, o Ministério para a Qualificação e o Emprego desmentiu formalmente a existência de qualquer fundamento na «notícia» do Semanário sobre a revisão dos objectivos do Governo em matéria de combate ao desemprego. Nesse ofício, o Ministério para a Qualificação e o Emprego reafirmou formalmente que mantém e assume os objectivos acordados em sede de concertação estratégica, ou seja: a meta da criação de 100 000 postos de trabalho, no período de 1996-1999, objectivo que aliás vinha referido nesse documento de trabalho, quando se estimada em 0,87 % a taxa média anual para o crescimento do emprego.

4 — O aludido desmentido concluía estimando que os 25 000 postos de trabalho referidos na «notícia» do jornal Semanário seriam realmente criados até 1999 mas, tal como era dito e explicado no documento de trabalho em que o Semanário supostamente se estribou, tal estimativa vcportava-se exclusivamente aos efeitos potencialmente induzidos sobre o emprego por parte do Fundo de Coesão ou seja, por uma pequena quota parte dos fundos estruturais e do investimento público. Isto era explicado no mesmo parágrafo utilizado pelo jornalista do jornal Semanário para a feitura da sua «notícia».

5 — O referido desmentido foi publicado pelo jornal Semanário, na sua edição de 5 de Abril de 1997, acompanhado por uma nota de redacção onde se afirma que «por lapso de interpretação, o Semanário, de facto, cometeu um erro de números, pelo que apresenta as suas desculpas aos leitores e ao Executivo».

6 — Desfeito o equívoco gerado pela «notícia» em que o requerimento se baseia, com reafirmação do objectivo de criação de emprego consagrado no acordo de concertação estratégica, resta acrescentar que não se pretende efectuar qualquer alteração de critérios que obedeça aos propósitos ventilados no requerimento em apreço, que são OS de «tecúficar os actuais dados, passando a comparar realidades iguais com critérios distintos e assim diminuir administrativamente a taxa de desemprego».

9 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 840/VU (2.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), acerca do estudo sobre a PAC.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, remetido a este Gabinete através do vosso ofício n.° 1443, de 10 de Abril de 1997, junto se envia a V. Ex.° cópia do relatório do Grupo de Trabalho sobre a Reforma da PAC (a).

Sem data. —O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro. (o) O referido documento foi entregue ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/VII (2.°)-AL, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a construção do Centro de Saúde de Odivelas.

Encarrega-me o Sr. Presidente da Câmara, e de acordo com o solicitado no ofício n.° 1556, de 10 de Março de 1997, da Assembleia da República de informar das diligências efectuadas pela Câmara Municipal de Loures junto da Administração Regional de Saúde com o objectivo de avaliar as principais carências do município a nível dos equipamentos de saúde e propor medidas facilitadoras de construção e funcionamento destes equipamentos.

No que se refere à instalação do Centro de Saúde de Odivelas, desde 1994 que a autarquia tem vindo a efectuar várias diligências com a Administração Regional de Saúde a fim de dotar esta freguesia com um equipamento de saúde adequado às reais necessidades da população, das quais se destacam mais recentemente as seguintes:

Reuniões entre a Câmara Municipal de Loures e a Administração Regional de Saúde em 16 de Dezembro de 1996 e 6 de Janeiro de 1997, onde foram analisadas questões relacionadas com os arruamentos, estacionamentos, ligação pedonal e compatibilização do centro de saúde e ginásio de judo no terreno cedido pela autarquia;

A Câmara Municipal de Loures elaborou proposta de implantação do Centro de Saúde de Odivelas, que colocou à consideração dos técnicos da Administração Regional de Saúde em reunião realizada em 18 de Março de 1997.

A Administração Regional de Saúde deu o seu acordo ao estudo apresentado e está a proceder ao levantamento topográfico e geotécnico para o lançamento de concurso de acordo com a verba inscrita em PIDDAC/97.

Presentemente o processo está a decorrer sem impedimentos a não ser os de ordem processual.

Informamos ainda que estão actualmente em curso processos de cedência à ARS de terrenos municipais para a instalação de equipamentos de saúde nas freguesias de São João da Talha, Póvoa e Santo Adrião e Santo António dos Cavaleiros, para os quais foram consideradas verbas em PIDD AC/97.

7 de Maio de 1997. — Pelo Gabinete da Presidência, José Alexandre.

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JUNTA METROPOLITANA DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 82/VII (2.°)-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os investimentos no saneamento básico na área metropolitana de Lisboa.

I — Em resposta ao requerimento em epígrafe do Deputado Fernando Pedro Moutinho, sou a informar que, à margem do POEIRE e por razões diversas, foram sendo assegurados financiamentos para os conjuntos de ETAR dos concelhos da Azambuja (PORLVT/SPB) e Lisboa (Fundo de Coesão) e ainda as da Ericeira (PORLVT/SPA) e Ribeira de Colares/Sist II (PORLVT/SPB). . 2 — Posteriormente à tomada de posição pela Junta Metropolitana de Lisboa a que o Deputado alude no preâmbulo do seu requerimento, indicou o Governo por S. Ex." o Secretário de Estado dos Recursos Naturais, que dá a sua anuência às candidaturas a financiamento pelo

Fundo de Coesão das ETAR de Almada/Mutela, Setúbal e Vila Franca de Xira.

3 — Suscitou o Governo dúvidas de natureza diversa sobre o conjunto das ETAR dos concelhos do Barreiro, Moita e Montijo, tendo insistido na realização de mais um estudo complementar que decorre e se prevê estar concluído nas primeiras semanas de Julho.

4 — Por fim, ficou congelado um montante de 1 milhão de contos no PORLVT/SPB para financiamento de pequenas ETAR, tendo em atenção os resultados daquele estudo.

5 — Junto a síntese e o relatório do POEIRE (o volume 2 deste apenas contém fichas de caracterização), de acordo com o que vem solicitado, aproveitando para esclarecer que, deste último, consta toda a demais informação disponível sobre a matéria.

14 de Maio de 1997. — O Presidente, Daniel dos Reis Branco.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

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