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Sábado, 28 de Junho de 1997

II Série-B — Número 27

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n. 1053 a 1104/VTJ (2.*)-AC e n." 104 a 109/Vn (2.")-AL]:

N.° 1053/V11 (2.*)-AC — Dos Deputados Fernando Serrasqueiro, Maria do Carmo Sequeira e Carlos Lavrador (PS) ao Ministério da Saúde acerca do Hospital

Amato Lusitano — Castelo Branco.................................. 132-{4)

N.° 1054/VII (2.')-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao mesmo Ministério sobre cuidados de

saúde................................................................................... l32-{4)

N.°1055/VII (2")-AC — Do mesmo Deputado e do Deputado Moreira da Silva (PSD) ao Ministério da Economia sobre o Mercado Abastecedor da Região de Lisboa... 132-(4) N.°1056/VI1 (2>)-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre as candidaturas ao Fundo de Coesão para infra-estruturas de saneamento básico na área metropolitana de Lisboa I32-(S) N.° I057/V11 (2.*)-AC —Do Deputado Manuel Frexes (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a situação do Teatro Politeama e as relações entre o Ministério da Cultura e

o encenador Filipe La Féria............................................. l32-<5)

N.° 1058/V11 (2.*)-AC — Do Deputado António Barradas '

Leitão (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas

sobre o itinerário principal n.° 6 (IP 6).......................... I32K5)

N.° 1059/VII (2.")-AC— Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Pública

sobre o estatuto remuneratório da função pública......... l32-(6)

N.° 1060/VII (2.')-AC— Da mesma Deputada à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa solicitando o envio das suas contas e relatórios de gestão................................... I32-/6)

N.° 1061/VI1 (2.°)-AC —Da Deputada Helena Santo (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Indústria e Energia sobre a falta de energia eléctrica no concelho de Constância, distrito de Santarém.............................................. 132-(6)

N.° 1062/VII (2.')-AC — Do Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna solicitando o envio do relatório do Grupo de Avaliação do Ensino e dos Processos de Formação das Forças e Serviços de Segurança........................................................... I32<7)

N.° 1063/VII (2.')-AC — Dos Deputados Amir Penedos, Gavino Paixão e Agostinho Moleiro (PS) ao Ministério da Economia sobre a indústria de extracção mineira nas Pirites Alentejanas, a situação dos trabalhadores daquela empresa, bem como do mercado de trabalho no Alentejo I32-T7) N.° 1064/VII (2.')-AC — Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre ò Estatuto da Aposentação........................... 132-(7)

n.°" 1065 e 1066/VI1 (2.°)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo sobre a classificação do

navio-hospital Gil Eanes e sua ampola de cobalto....... l32-(7)

N.° 1067/Vll (2.')-AC— Da mesma Deputada ao Ministério da Justiça sobre a utilização de sistemas de vídeo

na vigilância de cidadãos................................................. 132-(8)

N.° 1068/VII (2.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Defesa Nacional sobre a aquisição aos Estados Unidos de hússeis antiaéreos no valor de 15 milhões de

contos.................................................................................. 132-(8)

n.° 1069/v/i (2.')-AC—Da mesma Deputada ao MMr-

tério da Educação sobre a integração de crianças deficientes no ensino regular................................................. !32-(9)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

N.° 1070/VII (2.º)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre a suspeita de caça ilegal de

baleias no Atlântico, junto aos Açores........................... 132<9)

N.° 1071/VU (2.')-AC — Do Deputado Carlos Beja (PS) as Secretarias de Estado das Pescas e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores da Figueira da Foz l32-(9) N.°1072/VII (2")-AC — Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre o número de baixas existente no concelho de Vila Pouca de Aguiar desde Março de 1996 a Maio de

1997 ................................................................................... 132-00)

N.re 1073 e 1074/Vlt (2.°)-AC — Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Pla- . neamento e da Administração do Território pedindo o envio das publicações Região Centro — Fichas

Concelhias e Região Norte — Fichas Concelhias......... 132-00)

N.° 1075/VI1 (2")-AC — Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao mesmo Ministério sobre os direitos e regalias

dos trabalhadores dos CTT............................................. 132-00)

N.° I076/V11 (2.°)-AC — Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a banana algarvia............. 132-01)

N.°I077/V1I (2.')-AC —Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado do Desporto sobre as conclusões das vistorias efectuadas aos parques aquáticos do Algarve.......... 132-01)

N.° 1078/VII (2.')-AC—Do Deputado António Filipe (PCP) aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna sobre os cidadãos portugueses por naturalização 132-0 1) N.° 1079/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre os cidadãos estrangeiros recenseados em 1997 ............................................ 132-01)

N.° 1080/VII (2°)-AC —Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a estrada de

ligação Prior Velho-Bairro de Santo António............... 132-01)

N.° 1081/VII (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação e ã Administração do Porto de Lisboa

sobre o Espaço Agora..................................................... 132-01)

N.°" 1082 e 1083/VII (2.°)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a situação curricular da Escola C+S do Pintor José de Brito e de outras escolas e as bolsas de estudo no ensino superior

privado............................................................................... 132-02)

N." 1084 a I086/V1I (2°)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, os relatórios produzidos acerca da situação do INSA/Ricardo Jorge, a situação do Hospital Clínico das Amoreiras e as condições de acesso dos cidadãos portadores de VIH ao

exercício de funções públicas.:........................................ 132-02)

N.°1087/Vll (2.*)-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre o Hospital do

Patrocínio, em Évora........................................................ 132-03)

N.° 1088/V1I (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre os relatórios de avaliação do

PEDIP................................................................................ 132-03)

N.° 1089/V11 (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a relação dos pedidos de financiamento para

construção de embarcações.............................................. 132-03)

N.° (090/VII (2.')-AC — Do Deputado Luís Sa (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros/Secretaria de Estado da Administração Pública sobre o recenseamento dos

recursos humanos da Administração Pública................. I32-(14)

N.° I09I/VII (2.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a estratégia de combate à infecção pelo HIV em Portugal................... I32-(14)

N.™ 1092 e 1093/VII (2*)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) aos Ministérios da Economia e do Ambiente e à Câmara Municipal de Loulé sobre o projecto de ampliação de pedreiras no concelho de Loulé I32-(I4) N.° 1094/VH (2.')-AC —Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministério do Ambiente solicitando o envio de

publicações......................................................................... 132-0 5)

N.° 1095/VII (2*)-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Educação sobre os pavilhões desportivos nas escolas preparatórias e secundárias do

distrito de Viana do Castelo............................................ 132-05)

N* \W6TVll (2.*)-AC — Da Deputada Filomena Bordalo (.PSD) ao Ministério da Saúde sobre as obras do Hospital de Vila Verde......................................................•'....... 132-06)

N.° 1097/VII (2.')-AC—Dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Hospital Distrital da Guarda (concentração dos serviços) 132-(16) N.° 1098/VI1 (2.")-AC —- Do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o

apoio à cultura popular e tradicional.............................. 132-06)

N.° 1099/VII (2.')-AC —Do Deputado Pedro Baptista (PS) ao Ministério das Finanças sobre o pagamento de

impostos dos clubes nos últimos 12 meses................... 132-07)

N.°II00/>VI1 (2.")-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao mesmo Ministério sobre a defesa da manutenção da delegação do Porto da Junta do Crédito Público 132-07) N.° 1101/VII (2.°)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a barragem do Lucefecit, em

Alandroal........................................................................... 132-07)

N.re 1102 c 1103/VII (2.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, a Directiva n.° 97/67/CE sobre o acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade e o

QCA II.............................................................................. 132-08)

N.° II04/VII (2.')-AC —Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social

sobre a reposição de pensão mínima.............................. 132-08)

N.° 104/VII (2.a)-AL— Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) à Câmara Municipal de Vila Franca de

Xira sobre a ETAR existente neste concelho................ I32-(I9)

N.° I05/VI1 (2.")-AL — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) à Câmara Municipal de Gondomar sobre o

montante total da sua dívida........................................... 132-(19)

N.° I06/V11 (2.")-AL —Do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almada sobre o estacionamento tarifado na Avenida de D. Afonso Henriques 132-09) N.° 107/VII (2.')-AL — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Câmara Municipal de Lisboa sobre o sistema

de vigilância em local público........................................ 132-(20)

N.° 108/VII (2.°)-AL — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oeiras sobre o montante gasto nas campanhas publicitárias para as festas do

concelho de Oeiras........................................................... \32-{20)

N.° 109/VII (2.°)-AL —V. Requerimentos n°> 1092 e 1093/VII (2°)-AC

Respostas a requerimentos [n.'E 131,217,405,617, 635,646, 654, 668, 699, 715, 738, 739, 769, 770, 813, 839, 846, 856, 858, 863, 875, 879, 882, 907, 920, 945 e 1063/VTI (2.')-AC e n.™ 75 c 79/Vn (2.>AL):

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° I3I/VI1 (2")-AC. do Deputado José Reis (PS), sobre a conclusão da inspecção realizada de Maio a Outubro de 1995 ã

Câmara Municipal do Seixal........................................... l32-(20)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 2I7/V11 (2.°)--AC, do Deputado Miguel Ginestal (PS), sobre a situação do pedido de fiscalização financeira e administrativa a Junta de Freguesia de Vila da Ponte relativamente aos mandatos de 1986 a 1993.(processo n.° 115/041/94/IAL) 132-(20) Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento n.° 4I2/VI1 (2.")-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre a entrada em vigor da reforma do Código de Processo Civil.................................... 132-(21)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 617/V1I (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o IVA — Turismo para os municípios e regiões de turismo |32-(2I) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 635/VII

(2.')-AC, do Deputado Lalanda Gonçalves e outros (PSD), sobre as propostas apresentadas pelo Governo da Região Autónoma dos Açores em matéria de fiscalidade modulada e específica para a Região...................................... I32-(22)

0 Do Ministério da Economia (Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência) ao requerimento n.° 646/VU (2.°)--AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra a Escola Básica de Bocage 132-(23) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 654/VII (2.a)-AC. da Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD), sobre a execução do QCA, das iniciativas comunitárias e do Fundo de Coesão em 1996 e a aplicação do Fundo EEE.................................................................................... 132-Í23)

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Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 668 11 (2.')-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre

a insegurança no distrito de Aveiro............................... l32-(23)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 699/VII (2.")-AC. dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre a

reestruturação do Regimento de Infantaria n.° 13......... l32-(24)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 715/VII (2.*)-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a

falência do empreendimento turístico das Açoteias.......I32<24)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 738/VI1 (2.*)--AC. dos Deputados Lino de Carvalho e José Calçada

(PCP), sobre os financiamentos à empresa Riopele......!32-(25)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 739/VII (2.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o cancelamento de empréstimos do Banco Mundial para o

PDR1TM de Trás-os-Mòntes............................................!32-(25)

Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.° 769/VÍI (2.')-AC. dos Deputados Manuel Monteiro e Galvão Lucas (CDS-PP), pedindo informações sobre o

número de funcionários do Ministério das Finanças..... l32-(26)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 770/VII (2.*)-AC. dos Deputados Manuel Monteiro, Ferreira Ramos, Galvão Lucas. Nuno Correia da Silva e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), pedindo informações sobre os funcionários daquele Ministério..................................................!32-<27)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 813/VU (2.')-AC, do Deputado Sérgio Sousa Pinto e outros (PS), sobre o esclarecimento relativo a uma iniciativa de carácter religioso promovida pelo

conselho directivo de uma escola do ensino oficial......l32-(28)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 839/VI1 (2.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o estudo da Comissão Europeia sobre a economia portuguesa ... l32-<28) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 846AM1 (2.*)--AC. do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação

do Hospital de Chaves...................................................... 132-(28)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 8567VI1 (2.*)--AC. dos Deputados Ferreira Ramos e Armelim Amaral (CDS-PP). sobre os direitos dos dadores benévolos de

sangue do distrito de Aveiro............................................ 132-(29)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 858/V1I (2.*)-AC. db Deputado Manuel

Moreira (PSD), sobre a Escola Preparatória de Vilar de

Andorinho, no concelho de Vila Nova de Gaia............ l32-(29)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 863/VI1 (2.")--AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre helicópteros/ambulâncias........................................................ l32-(29)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 875/V11 (2.")-AC. do Deputado Fernando Moutinho (PSD), sobre

o Programa Especial de Realojamento............................ 132-(30)

Da Ministério dos-Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 879/VII (2.')-AC. dos Deputados Barbosa de Melo, João Rui de Almeida e outros (PSD e PS), sobre o

encerramento da Casa Alemã, em Coimbra................... l32-(30)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 882/VII (2.')-AC, do Deputado Galvão Lucas (CDS-PP), sobre a criação de uma inspecção da Polícia Judiciária em

Viseu...................................................................................I32-C30)

Da Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar ao requerimento n.° 907/Vll (2.*)-AC. do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as instalações da EPAC no distrito de Viana do Castelo.....................................................I32-(3I)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 920/VII (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). solici- • tando o envio da publicação As PME Industriáis em

Números.............................................................................. 132-01)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 945/VII (2.')-AC. do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS--PP). sobre a acção inspectiva a Câmara Municipal de

Manteigas......'.....................................................................132-(31)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 1063/ VII (2.*)-AC, dos Deputados Artur Penedos. Gavino Paixão e Agostinho Moleiro (PS), sobre a indústria de extracção mineira nas Pirites Alentejanas, a situação dos trabalhadores daquela empresa, bem como do mercado

de trabalho no Alentejo.................................................... 132-(3I)

Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.° 75^11 (2.*)-AL, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). sobre a construção de infra-estruturas

na Urbanização Quintinhas-Pinheirinho........................... 132-<32)'

Da Câmara Municipal de Oeiras ao requerimento n.° 79/ VII (2.*)-AL. da Deputada Elisa Damião (PS), sobre a valorização do terreno rústico, sito no Linho, inscrito na matriz cadastral da freguesia de Oeiras, concelho de Oeiras, sob o n.° 158, secção 3314 ................................ 132-(32)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.9 1053/VII (2.B)-AC de 12 de Junho de 1997

Assunto: Hospital Amato Lusitano — Castelo Branco. Apresentado por: Deputados Fernando Serrasqueiro, Maria do Carmo Sequeira e Carlos Lavrador (PS).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem vtndo a tomar conhecimento, quer através de exposições que lhe foram remetidas por cidadãos, quer por notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação social, do descontentamento por parte da população de Castelo Branco face a situações pressupostamente ocorridas no Hospital Amato Lusitano, que lesam os interesses e os direitos dos utentes daquela instituição hospitalar e que podem configurar situações de negligência na prestação dos cuidados de saúde.

Preocupados com tal situação, que, a corresponder à verdade, consubstancia uma manifesta violação dos direitos dos utentes, colocando em causa a qualidade dos serviços de saúde prestados naquela instituição hospitalar, venho, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Saúde a informação seguinte:

a) Qual o número e natureza das queixas apresentadas nos últimos quatro anos contra o Hospital Amato Lusitano —Castelo Branco?

b) No período referido, quantos inquéritos foram instaurados naquele Hospital, resultantes de reclamações de utentes?

c) Qual o resultado dos inquéritos instaurados naquele Hospital? ,

Requerimento n.8 1054/VII (2.9)-AC de 12 de Junho de 1997

Assunto: Cuidados de saúde.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Os recursos humanos são um dos «calcanhares de Aquiles» na organização e qualidade dos cuidados de saúde.

A sua motivação, segurança e mobilização são essenciais para a melhoria de prestação dos cuidados de saúde.

Apesar de a curto prazo haver maior necessidade de enfermeiros e de técnicos de diagnóstico e terapêutica, a situação a nível médico começa a ser preocupante.

Depois da explosão do número de médicos nos anos 70, estabeleceu-se um regime de numerus clausus, que faz com que todos os anos seja cerca de 500 o número de médicos licenciados nas Faculdades de Medicina.

A análise de muitas especialidades e do perfil demográfico das mesmas obriga a que, desde já, se tenha uma atenção especial, já que qualquer medida a ser tomada demorará pelo menos uma década a ter qualquer eficácia.

A carência existente em certas especialidades poderá vir a ser agravada com a conclusão de especialidades por pessoas que as não irão exercer no nosso país, o que criará constrangimentos ainda maiores.

Ass\n\, solicito ao Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1* Quais as medidas previstas para que a relação médico/doente possa existir sem barreiras linguísticas por parte de profissionais contratados pelo Ministério da Saúde?

2.° Quais as medidas previstas para permitirem às instituições de saúde a fixação de profissionais

jovens altamente qualificados, especialmente aqueles que por razões exteriores à sua vontade (impugnação de concursos), vêm cessar os vínculos laborais que detém com elas?

Solicitava igualmente que me fossem enviados os estudos existentes das necessidades previsíveis de profissionais de saúde no nosso país e das medidas previstas para lhes dar resposta.

Requerimento n.a 1055/VII (2.S)-AC de 12 de Junho de 1997

Assunto: Mercado Abastecedor da Região de Lisboa. Apresentado por: Deputados Moreira da Silva e Jorge Roque da Cunha (PSD).

O Mercado Abastecedor, da Região de Lisboa, S. A. (MARL), é uma sociedade anónima de capitais públicos, sendo um dos seus principais accionistas o Estado, através da sua participada, a Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, S. A.

A principal actividade do MARL é, obviamente, a construção e exploração do futuro Mercado Abastecedor da Região de Lisboa. Acontece, porém, que desde o início da sua actividade o MARL optou por uma política de afrontamento aos seus futuros utentes, os operadores de frutas e legumes da região, bem como por uma completa indefinição quanto às suas regras de funcionamento, dimensão e custos, tudo acrescido de uma total falta de diálogo, com violação clara dos normativos legais que estruturam a sua actividade.

Nestes termos, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Economia o seguinte:

1." Para quando está prevista a conclusão e entrada em funcionamento do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa?

2." Qual a sua dimensão final e qual o custo estimado do Mercado?

3." Quais as fontes de financiamento previstas para a construção e para o funcionamento do Mercado?

4.° Como se prevê que os cidadãos interessados, designadamente os operadores de frutas e legumes, poderão participar na gestão do Mercado e na formação das decisões que lhes venham a respeitar, nomeadamente, os regulamentos de exploração, nos termos do artigo 267.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 11.° do Decreto-Lei n." 258/95, de 30 de Setembro?

5.° Estando já aprovados alguns dos regulamentos internos do MARL, requer-se o envio de cópia dos mesmos;

6.° Requer-se também o envio de cópia dos planos de actividade, orçamentos, relatórios de actividades, pareceres do conselho fiscal e do revisor oficial de contas desde 1993 até hoje.

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Requerimento n.8 1056/VII (2.a)-AC

de 11 de Junho de 1997

Assunto: Candidaturas ao Fundo de Coesão para infra-estruturas de saneamento básico na área metropolitana de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Tem vindo a ser tornada pública a apresentação de candidaturas ao Fundo de Coesão para infra-estruturas de saneamento básico na área metropolitana de Lisboa, nomeadamente para a construção de estações de tratamento de águas residuais.

De acordo com o disposto no n.M do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1164/94, do Conselho, que instituiu o Fundo de Coesão, de entre as várias informações que devem integrar os pedidos de financiamento avultam uma «análise dos custos e dos benefícios», bem como «elementos que permitam avaliar o eventual impacte ambiental».

Nestes termos, e no contexto dado, vem o Deputado acima identificado requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação integral sobre:

1.° A identificação de todos os projectos de infra-estruturas de saneamento básico na área metropolitana de Lisboa com candidaturas apresentadas, ou em vias de o serem, ao Fundo de Coesão;

2." De entre eles, quais os que dispõem de uma> «análise dos custos e dos benefícios», bem como de «elementos que permitam avaliar o eventual impacte ambiental», tal como é determinado pela legislação comunitária aplicável;

3.° No caso de algum ou alguns desses projectos não disporem das aludidas análises e elementos, quais as formalidades e respectivos prazos que o Governo preconiza relativamente aos mesmos.

Requerimento n.8 1057/VII (2.a)-AC de 9 de Junho de 1997

Assunto: Situação do Teatro Politeama e relações entre o Ministério da Cultura e o encenador Filipe La Féria. Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

O Ministério da Cultura, através do Despacho n.° 57/ 96, de 20 de Setembro, publicado no Diário da República, de 23 de Outubro de I996. abordou a situação do Teatro Politeama, a relação entre o Estado e a empresa La Féria — Produções Artísticas, Recreativas e Culturais, L.dl, e determinou que o prazo de exploração do teatro se prolongasse até ao termo do contrato (8 de Setembro de I997).

Mais: no mesmo despacho determinou-se a constituição de uma equipa de trabalho com o objectivo de proceder ao «apuramento definitivo dos montantes do investimento público e privado efectivamente realizado [...], bem como à identificação expressa da propriedade de todos os equipamentos técnicos instalados» e que se iniciasse a negociação de novo contraio de aluguer do Teatro Politeama com os respectivos proprietários.

Recentemente, diversos órgãos de comunicação social deram conta de que o Ministério da Cultura — com base em relatório da ex-Direcção-Geral de Espectáculos e dos Bombeiros — tinha considerado que o Teatro Politeama não dispunha de condições de segurança que lhe permitissem o normal funcionamento e a abertura ao público.

Na sequência do referido, requeiro, nos lermos constitucionais e regimentais em vigor, ao Ministério da Cultura me informe sobre:

As razões objectivas que fundamentam a recente decisão do Ministério da Cultura em relação ao Teatro Politeama;

As relações sntre o Ministério da Cultura, o encenador Filipe La Féria e o Teatro Politeama.

Requerimento n.8 1058/Vll (2.a)-AC

de 12 de Junho de 1997

Assunto: Itinerário principal n.° 6 (IP 6). Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

O IP 6 (Peniche-Castelo Branco) é uma importante via incluída no Plano Rodoviário Nacional e que futuramente ligará Peniche a Castelo Branco.

Uma grande parte desta via já está executada ou em execução, mas apenas no seu trajecto a nascente do IP l. A parte a poente do IP l não está ainda executada, mas está em curso o contrato de concessão, construção e exploração do troço entre Óbidos e Santarém, sob a forma de auto-estrada com portagem.

Na parte do IP 6 mais próxima do litoral apenas fica a faltar o troço, de cerca de I8 km, entre Peniche e Óbidos.

Este troço, que devia há muito estar concluído, foi sofrendo sucessivos atrasos, tendo sido anunciado pelo anterior governo o seu lançamento em 1996.

Já na vigência do actual governo, em Março de 1996, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Sr. Engenheiro Consiglieri Pedroso), em reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Peniche e com o signatário na sua qualidade de presidente da Assembleia Municipal de Peniche, informou que para o troço do IP 6 entre Peniche e Óbidos, iria ser mantida a calendarização prevista pelo governo anterior e que a obra iria ainda ser lançada no ano de 1996.

Cerca de um mês mais tarde, em reunião com membros da Associação de Municípios do Oeste, entre eles o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Peniche, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Sr. Engenheiro João Cravinho) informou que este mesmo troço iria ser construído pelo consórcio a quem viesse a ser concessionada a construção e exploração da auto-estrada entre Óbidos e Santarém. Segundo o Sr. Ministro, embora não fosse incluída na concessão, a construção do troço entre Óbidos e Peniche seria uma das contrapartidas a exigir pelo Estado ao futuro concessionário. Previa-se então o seu arranque para 1997.

Como se* veio mais tarde a verificar, aquando da publicitação do concurso de concessão da auto-estrada entre Óbidos e Santarém, tal situação não veio a ser contemplada.

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Também nos Orçamentos do Estado (PIDDAC) para 1996 e para 1997 não vieram a ser incluídas quaisquer verbas para construção do troço do IP 6 entre Peniche e Óbidos.

Em 10 de Janeiro deste ano, na Assembleia da Re- . pública, em sessão de perguntas ao Governo, em resposta a uma pergunta do signatário, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Sr. Engenheiro Crisóstomo Teixeira) afirmou que o troço do IP 6 entre Peniche e Óbidos «é um troço cuja conclusão visamos até ao ano 2000, o que quer dizer que terá de ser lançado durante o próximo ano (1998), a fim de providenciarmos a sua conclusão atempada».

Mais recentemente, em entrevista ao jornal Gazeta das Caldas, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Sr. Engenheiro Maranha das Neves) afirmou que «será também dada prioridade à construção do IP 6 de Peniche para Óbidos».

• Face a estas últimas declarações e compromissos políticos, ficaram as populações e a opinião pública daquela região mais tranquilas— embora naturalmente ainda desconfiadas — e a aguardar que na proposta de PIDDAC para 1998 o Governo inclua, finalmente, a construção da via em questão.

No entanto, numa nota do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas distribuída ontem (11 de Junho de 1997) na Assembleia da República pelo Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, verifica-se que para o IP 6 e até final do século, para além do troço entre Abrantes e Mouriscas actualmente em execução, só está previsto o lançamento da duplicação do troço entre Fratel e Castelo Branco, a lançar em 1998-1999.

Esta informação, que contradiz tudo o que mais recentemente tem sido afirmado pelo Governo, contribuirá certamente para aumentar as incertezas e as desconfianças das populações sobre as suas reais intenções. Esta informação, quer pela sua proveniência (Secretaria de Estado das Obras Públicas) quer por ter sido transmitida à Assembleia da República pelo Sr. Ministro, não pode ser ignorada e atribuída a qualquer lapso ou omissão de ordem administrativa, como à primeira vista poderia parecer.

Torna-se necessário, quanto a mim, de uma vez por toáas, clarificar esta situação que, devido a todas estas hesitações e informações contraditórias, ameaça tornar-se num factor de instabilidade para toda uma vasta região, a par da situação de descontentamento que já se vive com ' a introdução de portagens no IC 1.

Ò Governo tem a obrigação de urgentemente clarificar esta situação, tanto mais que aquela via é reconhecidamente um instrumento de desenvolvimento indispensável para uma zona hoje altamente deprimida e necessitada de medidas de apoio efectivas.

Assim sendo, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas que me imforme do seguinte:

1.° Qual a explicação para que a construção do troço IP 6 entre Peniche e Óbidos não esteja inscrita no memorando desse Gabinete, entregue na Assembleia da República em 11 de Junho de 1997, e que se refere às obras a lançar pela JAE nos próximos anos?

2.° Vai ou não aquele troço ser iniciado em 1998 e concluído até 2000?

3.° Vai ou não a construção daquele troço constar da próxima proposta de PIDDAC a apresentar pelo Governo à Assembleia da República para o ano de 1998?

Requerimento n.fi 1059/VII (2.a)-AC de 12 de Junho de 1997

Assunto: Estatuto remuneratório da função pública. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

A Comissão de Aposentados e Pensionistas do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores apresentou o seu caderno reivindicativo para o ano de 1997.

No âmbito das negociações sobre o estatuto remuneratório da função pública, algumas das questões apresentadas merecem a melhor atenção e nelas serem consideradas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Secretaria de Estado da Administração Pública informações sobre o estado das negociações e o seu reflexo a nível do Estatuto da Aposentação, nomeadamente no que respeita ao cálculo e à actualização das pensões.

Requerimento n.8 1060/VII (2.e)-AC de 12 de Junho de 1997

Assunto: Pedido de envio das contas e relatórios de gestão

da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que me sejam remetidas as contas consolidadas e os respectivos relatórios de gestão, relativos aos anos de 1995 e 1996.

Requerimento n.8 1061/VII (2.S)-AC

de 12 de Junho de 1997

Assunto: Falta de energia eléctrica no concelho de Constância, distrito de Santarém. Apresentado por: Deputada Helena Santo (CDS-PP).

Tendo a signatária sido informada por diversos residentes no concelho de Constância, distrito de Santarém, e zonas limítrofes e também pelo Sr. Presidente da Câmara daquele concelho de que vêm sendo privados sistematicamente de energia eléctrica, o que, para além de afectar a população por motivos óbvios, prejudica seriamente toda a economia local nas diferentes vertentes, solicito à Secretaria de Estado da indústria e Energia se digne informar o seguinte:

Quais as razões que justificam tal situação?

Que medidas pretende a LTE/EDP a curto prazo

levar a cabo para de uma vez por todas solucionar

o problema?

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Requerimento n.B 1062/vll (2.fl)-AC de 11 de Junho de 1997

Assunto: Pedido de envio do relatório do Grupo de Avaliação do Ensino e dos Processos de Formação das Forças e Serviços de Segurança.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

A comunicação social divulgou, no passado dia 6 de Junho de 1997, um relatório do Grupo de Avaliação do Ensino e dos Processos de Formação das Forças e Serviços de Segurança.

Dada a relevância que esse estudo pode ter para a actividade legislativa, venho requerer ao Ministério da Administração Interna que um exemplar do mesmo me seja enviado.

Requerimento n.s 1063/VII (2.a)-AC de 17 de Junho de 1997

Assunto: Indústria de extracção mineira nas Pirites Alentejanas, situação dos trabalhadores daquela empresa, bem como do mercado de trabalho no Alentejo.

Apresentado por: Deputados Artur Penedos, Gavino Paixão e Agostinho Moleiro (PS).

Em recente audiência concedida aos representantes dos trabalhadores que ainda se encontram ligados às pirites alentejanas registámos um conjunto de preocupações que, cremos, carecem de esclarecimento por parte do Ministério da Economia.

Das referidas preocupações destaca-se a maior taxa de desemprego, por região, que se verifica em Portugal e as grandes preocupações das organizações dos trabalhadores não só em relação ao presente mas também ao futuro, uma vez que temem uma desertificação a todos os níveis caso se concretizem os seus receios — ausência de mercado de trabalho e consequente êxodo das populações.

Dizem, aliás, que quando aceitarem o congelamento dos salários nas Pirites Alentejanas o fizeram com a convicção de que esta atitude poderia contribuir decisivamente para a manutenção dos postos de trabalho, já que o projecto do anterior governo e os compromissos assumidos pelo actual conduziam à reabertura da mina e à criação de mais postos de trabalho, através da fixação e ou instalação da PAPELACO em Aljustrel.

. Com o decorrer do tempo, não vislumbrando a conclusão das promessas, que referem terem sido produzidas pelo Sr. Ministro da Economia, designadamente na intenção de manter a minoria em funcionamento mesmo que isso significasse alguns prejuízos que pensam, não existirão, uma vez que o valor do dólar se encontra muito acima dos valores tidos em consideração para a elaboração do estudo de viabilidade da empresa, avolumam-se as suas preocupações.

Face ao exposto, e com o objectivo de levar aos cidadãos que vivem cheios de dúvidas relativamente ao seu futuro, requeremos ao Ministério da Economia, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, se digne informar--nos do seguinte:

a) Qual a data previsível de reabertura definitiva da mina?

b) Qual a data previsível de instalação da PAPELACO e da consequente criação de mais postos de trabalho?

c) Que outras medidas pensa o Ministério da Economia adoptar para responder às preocupações das populações alentejanas?

Requerimento n.9 1064/VH (2.fi)-AC

de 12 de Junho de 1997

Assunto: Estatuto da Aposentação.

Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição, apresentada pela cidadã angolana Catarina de Sena Octávio Belo Pereira, portadora de bilhete de identidade de cidadão estrangeiro n.° 16185608, residente em Lisboa, através da qual vem solicitar a intervenção deste Grupo Parlamentar no sentido de ser concedida, a si e ao seu marido, pensão de aposentação da Caixa Geral de Aposentações.

Refere a exponente a seguinte matéria factual:

1) A exponente exerceu a sua actividade profissional na Administração Pública, em Angola, sob a Administração Portuguesa, entre 1960 e 1975;

2) O marido da exponente, Dino Osvaldo Pereira, cidadão angolano, iniciou a sua actividade profissional em 1958, na Câmara Municipal de Angola, tendo efectuado os respectivos descontos sobre os vencimentos;

3) Por terem exercido funções na Administração Pública por mais de cinco anos. requereram em 1981 à Caixa Geral de Aposentações a concessão das respectivas pensões de aposentação;

4) A Caixa Geral de Aposentações indeferiu ambos os requerimentos de concessão da pensão, procedendo ao respectivo arquivamento, fundamentando tal decisão no facto dos requerentes não possuírem a nacionalidade portuguesa.

Tendo em conta que os factos descritos pela exponente, a corresponderem à verdade, configuram uma situação de. manifesta injustiça social, venho, nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Administração Pública a informação seguinte:

a) Quais as razões que levam a Caixa Geral de Aposentações a excluir do direito à pensão de aposentação cidadãos que foram funcionários da Administração Portuguesa e que nessa qualidade procederam aos respectivos descontos legais;

b) Que providências pretende o Governo adoptar, no sentido de salvaguardar os direitos dos cidadãos que se encontram nesta situação.

Requerimento n.9 1065/VII (2.a)-AC de 11 de Junho de 1997

Assunto: Classificação do navío-hospital Gil Eanes.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

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Considerando que o navio-hospital Gil Eanes, durante mais de duas décadas associado a acções de apoio e humanitárias do nosso país à frota bacalhoeira, se encontra em risco de ser desmantelado;

Conhecido o óbvio interesse deste barco que, de modo singular, é símbolo de uma época cuja memória importaria para Portugal preservar;

Mas: sendo manifesto que o seu recheio constitui igualmente um interessante património de importância salvaguardar;

E não se compreendendo os critérios que estão na origem das diferentes decisões que norteiam a recuperação deste tipo de património:

Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo o seguinte:

Admite ou não o Governo encontrar soluções que viabilizem a preservação do navio-hospital Gil Eanes a impedir o seu desmantelamento peio sucateiro que é actualmente seu proprietário?

Caso afirmativo, quais as vias propostas, designadamente equaciona-se ou não a hipótese da sua classificação pelo IPPAR?

Na negativa, solicito ao Governo me esclareça quais os princípios orientadores desta tomada de decisão, e dos c»itérios em geral para a recuperação deste tipo de património.

Requerimento n.fi 1066/VII (2.fi)-AC de 6 de Junho de 1997

Assunto: Navio-hospital Gil Eanes e sua ampola de cobalto.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando dados chegados ao nosso poder segundo os quáis o navio-hospital Gil Eanes, que neste momento se encontra em Alhos Vedros, ainda tem em seu poder uma ampola de cobalto de raios X instalada no seu interior numa área anexa ao hospital aí existente;

Sendo óbvio o risco para a segurança, a saúde pública e o ambiente que tal material nesse local representa;

Agravado este facto pela intenção manifestado pelo actual proprietário do navio — uma empresa sucateira — de proceder ao seu desmantelamento;

E dado termos conhecimento de que o Governo já foi notificado desta gravíssima situação em Dezembro de 1995 (através de carta recebida em 7 de Dezembro na Presidência do Conselho de Ministros), sem aparentemente ter tomado nenhumas precauções:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo o seguinte:

Que medidas tomou o Governo, e quando, para verificar os factos de que foi notificado em Dezembro de 1995?

A que conclusões chegou?

Caso tenha confirmado esta informação, que acções desencadeou para retirar a ampola de cobalto em causa, localizada no interior do navio ou que razões explicam a não tomada de medidas até hoje nesse sentido?

Requerimento n.B 1067/Vll (2.a)-AC de 11 de Junho de 1997

Assunto: Utilização de sistemas de vídeo na vigilância de cidadãos.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tem repetidamente a imprensa veiculado notícias, segundo as quais o recurso a câmaras de vídeo em determinados locais estaria a ser feito a pretexto de razões de segurança.

Sendo, para além de muito discutível a eficácia do recurso a tais meios, pela falência em geral nos propósitos atingidos, sobretudo inquietante é o facto de estes mecanismos se revelarem facilmente factores de limitação, e mesmo violação grosseira, de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos deste modo observados, de todo inaceitáveis num Estado de direito democrático.

Assim, e sendo particularmente grave a denúncia pública feita num programa de televisão que demonstrava que nalguns sectores de actividade, nomeadamente em unidades hoteleiras, a pretexto de razões de segurança, se estariam a sujeitar cidadãos à vigilância por câmaras de vídeo ocultas;

Agravado este facto pela vigilância em causa, do total desconhecimento dos cidadãos assim observados, ocorrer num espaço privado (o quarto), o que acentua a escandalosa violação dos direitos destes cidadãos, a devassa da sua privacidade e a ilegalidade contra si, assim cometida;

E dado desconhecer-se, até ao momento, que medidas terá esse Ministério já tomado para averiguar estes preocupantes factos que são do domínio público:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Justiça o seguinte:

Que acções desencadeou, e quando, o Governo, designadamente através desse Ministério, para investigar os factos relatados?

Que dimensão tem este problema e que medidas adoptou ou se propõe o Governo fazer adoptar para impedir que ele se possa manter impunemente?

Garantiu já esse Ministério a total recolha de material vídeo deste modo captado, de forma a não permitir o seu uso perverso pelos que dele são ilegalmente detentores e para salvaguardar os direitos dos cidadãos assim vigiados?

Agradeço uma informação detalhada sobre a investigação feita, os locais fiscalizados e o material vídeo recuperado ou cuja destruição já se providenciou.

Requerimento n.º 1068/VII (2.a)-AC de 16 de Junho de 1997

Assunto: Aquisição aos Estados Unidos de mísseis antiaéreos no valor de 15 milhões de contos. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo chegado ao conhecimento público a decisão do Governo em proceder à compra aos Estados Unidos da América de mísseis para defesa antiaérea, no montante de 15 milhões de contos;

Resultando desta decisão que o Decreto-Lei n.° 55/95, que determina a obrigação de abertura de um concurso

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público sempre que estão em causa aquisições pelo Estado de montante superior a 20 000 contos, não vai ser cumprido, e se fará uso da excepção que o mesmo diploma prevê, a pretexto do excepcional interesse que ao material se atribui;

Causando obviamente essa decisão, a que o Sr. Ministro da Defesa Nacional terá dado o seu acordo, estranheza e

prejuízo sério para a indústria nacional do sector e os que nela trabalham;

Mas sendo sobretudo fundamental conhecer as súbitas e certamente graves razões de segurança e de excepcional interesse estratégico nacional que justificam que os contribuintes portugueses tenham de ser co-financiadores de um sistema de segurança antiaéreo — traduzido na compra de mísseis —, que dificilmente se compreende como essencial para o País, muito menos com o carácter de excepcionalidade que se lhe atribui:

Requeiro, nos termos regionais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

Razões que explicam do ponto de vista do interesse dos Portugueses que o Estado despenda 15 milhões de contos na compra de mísseis antiaéreos?

Que interesse estratégico nacional explica esta compra e o carácter de excepcional interesse que a este material se atribui, de modo a justificar até a sua dispensa de concurso público e compra directa aos Estados Unidos da América?

Requerimento n.9 1069/VII (2.fi)-AC de 11 de Junho de 1997

Assunto: Integração de crianças deficientes no ensino regular. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que no âmbito da reestruturação em curso no centro regional de segurança social (zona Norte) se está a proceder ao envio de crianças deficientes, hoje em estabelecimentos de ensino especial, para o ensino regular;

Sendo evidente que a integração de crianças portadoras de deficiências no regime normal de ensino não é em si mesma negativa nem contestável, desde que as escolas de destino em que estas crianças vão ser acolhidas garantam não só condições físicas próprias para receber estas crianças mas adequados meios humanos (em número e com preparação técnicu específica) capazes de assegurar a sua eficaz e humanizada integração nessas escolas;

Mais: havendo ajustamentos que decorrem desta nova filosofia de integração (não só de pessoal técnico e das características destes estabelecimentos de ensino), e que

implicam a obrigatoriedade de equacionar igualmente o próprio horário completo destas crianças e a questão do seu transporte, aspectos aparentemente não ponderados nesta reestruturação;

E conhecida a justificada preocupação dos pais das crianças em causa, que têm sido mantidos à margem deste processo, e cuja opinião sobre o mesmo não foi até agora auscultada:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação o seguinte:

Que medidas já tomou esse Ministério para garantir que o processo em curso não vai pôr em causa

os direitos das crianças deficientes e irá garantir a sua adequada integração no ensino regular?

Como estão a ser analisadas as questões que decorrem desta integração, nomeadamente ao nível da adaptação do espaço físico escolar e da preparação do pessoal docente?

Que soluções se prevê adoptar para resolver o regime de horário escolar destas crianças e as suas condições de transporte?

Que razões explicam o não envolvimento até agora dos encarregados de educação nesta tomada de decisão, e que vai o Governo fazer para corrigir esta situação e assegurar a sua indispensável participação no processo.

Requerimento n.s 1070/VII (2.a)-AC de 16 de Junho de 1997

Assunto: Suspeita de caça ilegal de baleias no Atlântico,

junto aos Açores. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando múltiplos relatos de tripulações de iates, chegados aos Açores, que afirmam ter visto baleias mortas ou presas a bóias, naquilo que se admite poderem ser tentativas para a sua captura ilegal;

Dado que a caça à baleia se encontra proibida desde a última moratória aprovada em 1986, no âmbito da IWC, precisamente como forma de prevenir a extinção destes cetáceos;

Sabido que as entidades competentes, quer a nível internacional, quer no plano nacional e regional, já estão devidamente notificadas sobre estes factos;

Conhecido que recentemente já ocorreram, embora em situações aparentemente diversas mortes de cetáceos nos mares açorianos, sem que nunca o Governo sobre a sua causa tivesse cabalmente dado explicações e concluído os estudos feitos;

Mais: constatando-se a necessidade de garantir adequados meios de fiscalização na extensa zona económica exclusiva dos Açores (hoje manifestamente escassos), que favoreçam uma correcta prevenção destes factos e a preservação destas espécies:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que medidas tomou o Governo para averiguar das razões que explicam os factos relatados pelos iatistas?

A que análises se procedeu já dos cetáceos mortos e a que conclusões eventualmente se chegou?!

Que meios reforçados de fiscalização na ZEE dos Açores foram disponibilizados peio Governo ria sequência destes relatos? \

Requerimento n.» 1071/V1I (2.B)-AC

de 18 de Junho de 1997

Assunto: Situação dos pescadores da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado Carlos Beja (PS).

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A situação das pescas, nomeadamente dos pescadores das zonas da Figueira da Foz e Matosinhos, tem vindo a

revelar-se verdadeiramente catastrófica. Dê facto, os primeiros meses de pesca do ano de 1997 tem revelado uma acentuada diminuição das capturas, daí decorrendo situações verdadeiramente dramáticas para as famílias daqueles que vivem da actividade piscatória, nomeadamente pesca artesanal e do cerco. Esta diminuição de capturas é mais acentuada na zona compreendida entre os paralelos de São Pedro de Muel e Matosinhos.

O governo do Partido Socialista, no exercício do seu mandato, já deu provas mais do que suficientes, através de acções concretas, nó sentido de dar aos pescadores portugueses melhores condições sociais e salariais, bem como uma gestão mais criteriosa dos recursos piscícolas.

De facto, a regulamentação de trabalho a bordo, a regulamentação da pesca de meixoeira, a implementação da política de defesos, o apoio à arte da xávega, etc, eis alguns exemplos da actividade governativa do governo Socialista, na área das pescas.

Entendemos que é dever de um governo que tem no cerne das suas preocupações as questões sociais e o combate à situação de pobreza ou de falta de recursos.

Assim, o Deputado Carlos Beja, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, entende solicitar às Secretarias de Estado das Pescas e da Segurança Social o seguinte:

1) A deslocação imediata para a área compreendida entre São Pedro de Muel e Matosinhos do navio de investigação dos recursos piscícolas a fim de se diagnosticar a situação e verificar com rigor científico a real condição dos stocks de pesca nessa zona;

2) Face à gravidade da situação, solicita-se um estudo urgente por parte da Secretaria de Estado da Segurança Social da situação dos pescadores, nomeadamente da área do concelho da Figueira da Foz (Leirosa, Costa de Lavos, Cova Gala, Figueira da Foz, Buarcos, Quiaios, etc.) e das medidas que urgentemente devem ser tomadas com vista a implementar acções de apoio e de solidariedade social aos pescadores e seus familiares.

Requerimento n.« 1072/VII (2.a)-AC de 18 de Junho de 1997

Assunto: Número de baixas existente no concelho de Vila Pouca de Aguiar desde Março de 1996 a Maio de 1997.

Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais Çflft \V£or, solicito ao Ministério (ia Solidariedade e Segurança Social que me informe:

Qual o número de beneficiários da segurança social com baixas atribuídas por cada médico, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, por mês, desde Março de 1996 a Maio de 1997.

Requerimento n.fl 1073/VII (2.a)-AC de 18 de Junho de 1997

Assunto: Envio da publicação Região Centro — Fichas Concelhias.

Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD). Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio da publicação Região Centro — Fichas Concelhias, editada pela CCRN.

Requerimento n.9 1074/VII (2.fl)-AC de 18 de Junho de 1997

Assunto: Envio da publicação Região Norte — Fichas Concelhias.

Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio da publicação Região Norte — Fichas Concelhias, editada pela CCRN.

Requerimento n.8 1075/VII (2.a)-AC de 18 de Junho de 1997

Assunto: Direitos e regalias dos trabalhadores dos CTT. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Os trabalhadores dos CTT subscritores da Caixa Geral de Aposentações beneficiaram de um sistema privativo/ exclusivo de saúde e segurança social gratuito.

A legislação que operou as mudanças para empresa e desta para sociedade anónima garantiu aos trabalhadores a manutenção daquele sistema, quer quanto aos direitos quer quanto ao regime jurídico aplicável.

A empresa, entretanto, introduziu um desconto de 1,5 % no vencimento dos trabalhadores, elaborando um novo regulamento das obras sociais.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as bases legais para os descontos efectuadas desde Janeiro de 1997, na sequência daquela decisão;

2) Relativamente ao novo regulamento do IOS, se ele é fruto de «um acordo informal, que não se impõe com carácter obrigatório aos trabalhadores, sejam ou não associados dos ORT» — ofício n.° 3088 da DRH dos CTT ao SINDQUADROS — como tal se articula com o estipulado no artigo 10." do citado regulamento, nomeadamente com a redução temporária ou suspensão definitiva das comparticipações, especificamente as que se referem a abono de família, que tem relevância constitucional;

3) O que acontecerá aos beneficiários do regime do IOS que não adiram ao novo regulamento, quer afirmando-se concreta e materialmente nesse sentido, quer nada expressando.

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Requerimento n.º 1076/VII (2.fl)-AC de 12 de Junho de 1997

Assunto: Banana algarvia.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Num mercado aberto em grande mutação internacional o sector agrícola algarvio, se quiser sobreviver, terá de encontrar rapidamente complementos à citricultura, desenvolvendo produtos a preços competitivos e de qualidade acrescida.

Estão neste caso os frutos subtropicais, e especificamente a banana, que se afigura já hoje como uma alternativa rentável e de futuro, com uma dinâmica associativa já criada, capaz de mobilizar os jovens para a sua produção, e, por tudo isto, a merecer financiamentos públicos e incentivos regionais.

O Algarve dispõe de condições edafoclimáticas propícias à cultura da banana, pelo que a área de produção tem vindo a aumentar progressivamente. Foi criada em 1991 a APROBAL (Associação dos Produtores de Bananas do Algarve), que assegura o escoamento da produção dos seus associados.

Por outro lado, só o Algarve, que consome anualmente mais de 4000 t de banana, regista uma procura crescente pelo produto algarvio, cuja qualidade é excelente.

O grande estrangulamento reside, até agora, no elevado custo do investimento inicial em estufas, as quais, dada a altura atingida pelas cumeeiras (no mínimo 6m), mereciam um forte apoio e incentivo por parte do Estado.

Nestas circunstâncias, e ao abrigo das disposições regimentais, constitucionais e legais, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas resposta às seguintes questões:

1) Que acções e que apoios foram dados ao sector da bananicultura no Algarve até à presente data?

2) Será viável a criação de um plano operacional enquadrado na medida n.° 2 do PAMAF para apoio ao desenvolvimento da cultura da banana no Algarve, e ao incentivo ao aparecimento de jovens agricultores neste sector?

Requerimento n.2 1077/VII (2.a)-AC

de 16 de Junho de 1997

Assunto: Conclusões das vistorias efectuadas aos parques

aquáticos do Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, requeiro à Secretaria de Estado do Desporto as conclusões das vistorias efectuadas aos parques aquáticos do Algarve, no âmbito da verificação das condições técnicas de funcionamento.

Requerimento n.fi 1078/VII (2.fl)-AC

de 18 de Junho de 1997

Assunto: Cidadãos portugueses por naturalização. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna que me envie os elementos disponíveis quanto ao número de cidadãos que adquiriam nacionalidade portuguesa por naturalização e respectiva distribuição por nacionalidades de origem.

Requerimento n.fi 1079/VII (2.B)-AC

de 18 de Junho de 1997

Assunto: Cidadãos estrangeiros recenseados em I997. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo I59.° da Constituição e da alínea /) do n.° l do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que envie os elementos disponíveis quanto ao número de cidadãos estrangeiros que se recensearam em 1997 e respectiva distribuição por nacionalidades e por concelhos de recenseamento.

Requerimento n.s 1080/VII (2.5)-AC de 18 de Junho de 1997

Assunto: Estrada de ligação Prior Velho-Bairro de Santo António.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tendo sido assumidos compromissos pela Junta Autónoma de Estradas para a construção da estrada de ligação Prior Velho-Bairro de Santo António, no sentido de estar concluída em Março de 1997;

Tendo em conta as obras de construção da CRIL e da nova ponte sobre o Tejo, mais se sente a necessidade de se abrir esta nova via de comunicação, de importância vital para a circulação da população de toda a zona oriental do concelho de Loures;

Os prejuízos que todos os dias milhares de pessoas sofrem nos movimentos pendulares de e para Lisboa exigem rápida resposta para o problema.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que me informe da situação em que se encontra a construção da estrada de ligação Prior Velho-Bairro de Santo António, bem como dos prazos para a conclusão deste projecto.

Requerimento n.8 1081/VII (2.8)-AC de 18 de Junho de 1997

Assunto: Espaço Agora.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O Espaço Agora organizado pela Associação Académica de Lisboa, contou, para a sua criação e para o seu funcio-

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namento, com a cedência de um espaço físico pela Administração do Porto de Lisboa e com diversos e avultados apoios de diversas entidades.

0 Espaço Agora oferece vários serviços de utilidade

para os estudantes que o frequentam e que deles têm necessidade.

Neste momento o Espaço Agora está em vias de ser desalojado do imóvel que ocupa, sem que se vislumbre para já solução alternativa.

Assim, nos lermos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação e à Administração do Porto de Lisboa que me informem das alternativas previstas para a solução deste problema.

Requerimento n.º 1082/VII (2.a)-AC de 18 de Junho de 1997

Assunto: Situação curricular da Escola C+S do Pintor José

de Brito e de outras escolas. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tem denunciado a Associação de Estudantes da Escola C+S do Pintor José de Brito uma situação que existe na escola que frequentam e que provavelmente existirá noutras escolas do País.

Trata-se do facto de alguns alunos, que não frequentaram no 3.° ciclo uma segunda língua estrangeira a acrescer àquela que iniciaram no 2.° ciclo, terem de frequentar uma segunda língua estrangeira no ensino secundário.

Assim, os alunos foram obrigados a abandonar no 10.° e 11.° anos de escolaridade a Língua Estrangeira I que frequentaram desde o 2.° ciclo, para iniciarem o estudo da Língua Estrangeira II. que deviam ter frequentado anteriormente.

No 12.° ano a frequência desta Língua Estrangeira II implicará que não frequentem uma outra disciplina, nalguns casos com prejuízo de uma formação importante até para o acesso ao ensino superior.

Estas medidas implicam também uma maior carga horária e um esforço financeiro redobrado para as famílias e para os estudantes.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe:

Da dimensão desta situação a nível nacional; Das causas e responsabilidades para que tenha acontecido;

Das medidas previstas para a resolução desta questão.

Requerimento n.9 1083/Vll (2.fi)-AC de 18 de Junho de 1997

Assunto: Bolsas de estudo no ensino superior privado. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O Orçamento do Estado para 1997 previa, na área da educação, cerca de 3 milhões de contos para bolsas de estudo destinadas aos alunos do ensino superior privado.

Sendo estes recursos obviamente insuficientes para todas

as necessidades, e não havendo nenhum avanço na responsabilização das instituições de ensino pela acção social escolar dos seus alunos, mais se justifica a necessidade de estes recursos serem rapidamente postos ao dispor dos seus destinatários — os alunos do ensino superior privado.

Tendo vindo a público notícias de atrasos na entrega das bolsas de estudo a estes estudantes, apesar de o Ministério da Educação já ter disponibilizado as verbas, estamos perante uma situação que, a ser verdadeira, é inaceitável.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe:

Do método de distribuição das verbas a atribuir como

bolsas de estudo; Da participação das instituições do ensino privado

nesta distribuição; Da eventual existência de atrasos na entrega das

bolsas aos estudantes; Das razões desses atrasos e das medidas tomadas

pelo Ministério para resolver os mesmos.

Requerimento n.s 1084/VII (2.fl)-AC

de 18 de Junho de 1997

Assunto: Relatórios produzidos sobre a situação no INSA/

Ricardo Jorge. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tendo em conta a necessidade de uma melhor análise e avaliação da situação na instituição acima referida, solicito, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Saúde que me sejam enviados os estudos realizados sobre a eventual existência de doenças profissionais, nomeadamente os estudos do professor Carlos Romão e da Direcção-Geral de Saúde.

Requerimento n.9 1085/VII (2.a)-AC

de 18 de Junho de 1997

Assunto: Situação do Hospital Clínico das Amoreiras. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O Hospital Clínico das Amoreiras tem mantido ao longo dos anos uma relação com o Serviço Nacional de Saúde, funcionando, nomeadamente, como unidade convencionada de apoio aos Hospitais Civis de Lisboa.

Recentes alterações na gestão e na direcção clínica desta unidade hospitalar terão levado a uma suspensão desta relação.

A alteração do quadro de funcionamento do Hospital Clínico das Amoreiras terá consequências na viabilidade desta entidade e, infelizmente, na garantia dos direitos dos trabalhadores e manutenção dos seus postos de trabalho.

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Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe da avaliação que faz da situação no Hospital Clínico das Amoreiras e das perspectivas de futuro no relacionamento com esta entidade.

Requerimento n.9 1086/VII (2.B)-AC

de 18 de Junho de 1997

Assunto: Sobre as condições de acesso dos cidadãos portadores de VIH ao exercício de funções públicas. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

De entre as diversas exigências para o acesso ao exercício de funções públicas consta a robustez física e psíquica dos candidatos. A correcta interpretação desta exigência é fundamental para que não haja discriminações ilegítimas fundadas naquele requisito.

Em relação aos portadores de VIH, esta situação assume especial importância, sendo necessário excluir qualquer possibilidade de discriminação, ainda mais por parte das entidades públicas.

Emitiu a Procuradoria-Geral da República um parecer, pedido pelo Ministério da Saúde, que versa com matéria conexa com esta questão.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

Da homologação ou não homologação pelo Ministério da Saúde do parecer da Procuradoria--Geral da República;

Do procedimento levado a cabo actualmente em relação à admissão de portadores de VIH no exercício de funções públicas.

Requerimento n.9 1087/VII (2.fl)-AC

de 17 de Junho de 1997

Assunto: Hospital do Patrocínio, em Évora. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —A comunicação social noticiou que o Sr. Ministro e a Sr." Ministra da Saúde se deslocaram a Évora para receber as chaves do Hospital do' Patrocínio como acto simbólico da reintegração desta unidade de saúde nos serviços públicos de saúde com a sua futura articulação com o Hospital do Espírito Santo — Évora.

2 — De acordo com essas mesmas notícias, o Governo terá desenvolvido, para o efeito, negociações com o anterior titular da gestão do Hospital do Patrocínio, a Santa Casa da Misericórdia de Évora, traduzida no pagamento, àquela instituição, de compensações financeiras e outras contrapartidas.

3 — Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da Repú-

blica, requeiro ao Ministério da Saúde òs seguintes esclarecimentos:

a) Para quando está prevista a efectiva entrada em funcionamento do Hospital do Patrocínio articulado com o Hospital do Espírito Santo — Évora?

b) Que compensações foram pagas à Santa Casa da Misericórdia de Évora? Qual o valor, e para que fim, dos subsídios disponibilizados? Qual o valor da renda anual que o Estado assumiu pagar à Misericórdia pela utilização dos terrenos públicos onde se encontra instalado a parte antiga do Hospital do Espírito Santo — Évora? Qual o fundamento legal para o pagamento desta renda?

c) Assume o Governo a necessidade de um novo hospital, de valia regional, como solução estrutural de futuro para a prestação de cuidados de saúde à população de Évora e do Alentejo? Para quando está previsto o arranque do projecto?

d) Mais solicito o fornecimento do protocolo assinado com a Santa Casa da Misericórdia de Évora.

Requerimento n.9 1088/VII (2.S)-AC

de 18 de Junho de 1997

Assunto: Relatórios de avaliação do PEDIP. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo I59.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia o fornecimento do relatório de execução do PEDIP com respectiva avaliação (em disquete).

Requerimento n.9 1089/VII (2.a)-AC

de 18 de Junho de 1997

Assunto: Relação dos pedidos de financiamento para construção de embarcações. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A Associação dos Armadores da Pesca Artesanal do Barlavento Algarvio tem pendentes vários projectqs de financiamento para construção de embarcações dos seus associados, cuja aprovação está há muito por decidir.

Tais projectos estão, nalguns casos, há mais de dois anos à espera de aprovação, designadamente no IFADAP.

Barcos há, como o Mar Abençoado, cuja aprovação terá já sido anunciada mas, entretanto, mantém-se bloqueado no IFADAP.

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

a) Quantos e quais os projectos para construção

b) Quais as razões dos atrasos existentes na aprovação de novas embarcações?

c) Quando pensa o Governo desbloquear os processos de aprovação que estão pendentes?

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Requerimento n.a 1090/VII (2.a)-AC de 18 de Junho de 1997

Assunto: Recenseamento dos recursos humanos da Administração Pública. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Foi anunciado mais um recenseamento dos recursos humanos da Administração Pública e têm-se verificado alusões a atrasos às previsões iniciais.

Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros/Secretaria de Estado da Administração Pública informação sobre:

a) A avaliação da situação de partida; rb) A avaliação da situação actual e das perspectivas existentes nesta matéria.

Requerimento n.9 1091/VII (2.a)-AC de 17 de Junho de 1997

Assunto: Estratégia de combate à infecção pelo HTV em Portugal.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o combate à infecção pelo HTV é hoje, a nível internacional, uma questão prioritária de saúde pública, que exige a adopção de estratégias nacionais fortemente apostadas nesse objectivo;

Assumindo esta responsabilidade particular importância .num pais como o nosso, o único dentro da União Europeia que não só não conseguiu estabilizar ao longo destes anos a doença, mas aquele em que se verifica, ao contrário, que a incidência de infecção não pára de crescer;

Coincidindo este preocupante facto com a escandalosa revelação feita no passado mês de Maio. que permite concluir que a Comissão Nacional de Luta contra a Sida tem desperdiçado as escassas verbas que tem ao seu dispor, vvã.0 tendo feito uso de cerca de 1,15 milhões de contos só nos últimos dois anos, o que, aliás, confirma fortes críticas, das ONG;

Sendo manifesta a necessidade, pelo exposto, de o Governo tomar uma posição clara sobre este gravíssimo problema — o que até agora, não aconteceu — definindo políticas integradas, orientações precisas, estabelecendo prioridades de intervenção, meios financeiros e critérios objectivos para pautar a sua aplicação, bem como mecanismos transparentes para avaliar do rigor da sua aplicação:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde o seguinte:

Que posição entende o Governo dever tomar face à incapacidade demonstrada pela Comissão Nacional de Luta Contra a Sida de cumprir os objectivos para os quais foi criada: prevenção e combate à sida?

Que explicações (que decerto o Governo de imediato pediu) lhe foram dadas pelos actuais responsáveis da Comissão para esta escandalosa situação?

Como se entende a não existência desde 1995 de um Programa Nacional de Combate à Sida e o

total desconhecimento do balanço do único lançado (1994-1995); Para quando a definição de um programa governamental, de âmbito nacional, que articule diferentes intervenções sectoriais e meios disponíveis, orientado para a informação, prevenção e redução de riscos?

Que campanha nacional, nesta perspectiva, de esclarecimento orientada em especial para os jovens, adolescentes e população ém geral marginalizados e desfavorecidos social e economicamente?

Que campanha de informação e educação sobre comportamentos de risco e sua redução, designadamente na utilização de drogas e nas relações sexuais, está previsto lançar e quando?

Que medidas pensadas para aumentar a distribuição de. preservativos e kits (hoje manifestamente escassa) em universos específicos (em particular junto dos trabalhadores imigrantes, prisões e escolas)?

Que recursos vão ser efectuados para melhor quantificar o universo de doentes, conhecer os seus problemas e nessa perspectiva melhorar o seu acesso a meios de diagnóstico, análise e comparticipação de medicamentos que garantam condições eficazes de utilização dos serviços e tratamentos adequados?

Que medidas com outros ministérios estão a ser equacionadas para apoio social e luta contra a discriminação?

Que critérios norteiam a atribuição das verbas pelo Governo (através da CNLS ou outras vias) às ONG?

Que regras definidas para candidaturas de ONG?

Que associações foram contempladas pelo Governo (através da CNLS) para apoio a que projectos específicos, quais as verbas atribuídas a cada uma delas, e qual o ponto da situação de cada um desses projectos apoiados (se concluído ou a decorrer, e qual o seu balanço)?

Que projectos estão neste momento lançados ou vão sê-lo, quais os valores que envolvem, o seu âmbito, calendário de execução, entidades responsáveis pela sua concretização e normas definidas para candidaturas no seu acesso (no que às ONG respeitam)?

Agradeço das últimas questões formuladas o envio de informação detalhada.

Requerimentos n.e 1092 e 1093/VII (2.9)-AC en.ai09/V» (2.a)-AL

dé 18 de Junho de 1997

Assunto: Projecto de ampliação de pedreiras no concelho de Loulé.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Após a leitura do estudo de impacte ambiental (resumo não técnico) da ampliação das pedreiras n.1* 4078 e 4504, exploradas respectivamente pelas empresas ECOB e MJP, S. A., no local de Matos da Picota, freguesia de São Sebastião, concelho de Loulé, distrito de Faro, é visível o

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conjunto de contradições, omissões e falta de clareza do referido estudo de impacte ambiental (EIA).

Após a leitura dos comentários e sugestões de habitantes da Picota, resultantes da consulta pública do EIA, são visíveis as preocupações e a contestação destes cidadãos ao projecto em questão.

Referem os moradores que nas imediações do local de exploração das pedreiras existe um número significativo de habitações e uma escola primária, sendo que a habitação mais próxima se encontra a 100 m. No EIA afirma-se que a habitação mais próxima se encontra a 400 m, referindo, ainda, que as pedreiras se exploram naquele local desde os anos 60, e que algumas habitações são mais recentes, pelo que as pessoas quando decidiram construir ali casa já sabiam o que iam encontrar. Esquece-se o EIA de referir que as pessoas não sabiam que um dia seria projectada a ampliação das pedreiras, e que por esse motivo tinham de sofrer as consequências dessa exploração durante mais 25 anos!

Mas até os moradores que residem a 2 km das pedreiras se queixam regularmente, e disso já deram conta às entidades competentes, desde há muitos anos atrás, dos efeitos daquela indústria: o ruído permanente e intenso, as explorações, as fendas nas casas, as poeiras, a permanente circulação de camiões que tem degradado completamente a estrada nacional n.° 270, a qual não tem sido sujeita a manutenção regular. à

O EIA refere que em redor das pedreiras os pomares estão abandonados, os solos estão degradados, que é baixa a capacidade agrícola, mas o EIA esquece-se de referir porque é que isso acontece! A isso os moradores dão resposta — é que devido à actividade das pedreiras, o solo nas imediações é «encharcado» de pó, e a degradação das árvores e dos campos foi intensa, devido às pedreiras.

O EIA refere ainda que a população que habita em redor das pedreiras está envelhecida, dando este facto como mais uma justificação para a ampliação das pedreiras. A população nega esta afirmação, e por acaso (?!) até existe uma escola primária a funcionar plenamente! Mas mesmo que a realidade fosse a que o EIA apresenta, é muito grave que se apresente este motivo como justificação para o avançar do projecto, como se a lógica fosse que os idosos não têm direito à qualidade de vida, que podem bem suportar os efeitos das pedreiras, e que se fosse população mais jovem então sim haveria problema!

O problema do EIA é que, como o de muitos outros EIA, para além das omissões, dos raciocínios supreenden-temente maus, das contradições, parte de um pressuposto incorrecto; o que está estragado, estragado ficará, e portanto não há problema em estragar mais um bocadinho. Por isso refere que a paisagem já está degradada, que já existem emissões de poeiras, que o ruído perturbador já existe. A qualidade de vida das pessoas não é pressuposto para um projecto desta natureza de acordo com este EIA, quando deveria ser o principal pressuposto! Estamos perante um EIA conformista, que vem tentar justificar decisões já tomadas, e não vem cumprir as suas funções que seria dar as bases reais para uma tomada de decisão.

O EIA nem tão-pouco dá certezas nalgumas matérias, o que, desde logo, demonstra que não foi feito com rigor. Veja-se, por exemplo, quando afirma que «julga-se que as povoações mais próximas não serão significativamente afectadas pela emissão de poeiras», que «não parecem ocorrer na área de estudo espécies raras ou ameaçadas». Sem certezas! Mas não dá a resposta que deveria dar à pergunta óbvia: com a expansão das pedreiras em que

medida serão afectadas algumas espécies como mochos, ouriços, raposas?

Depois, o EIA vem afirmar que os impactes originados pelo projecto em análise são potencialmente negativos e temporários. Registe-se que esta noção de temporários também é curiosa, uma vez que se refere à fase de duração da exploração, que são 25 anos!

Creio que não será necessário exemplificar mais para

demonstrar as contradições e omissões patentes no referido EIA e que legitimam mais as preocupações e contestações da população.

Para além de tudo o que ficou referido, registe-se que a degradação paisagística provocada pela exploração das pedreiras é intensa e não são aplicados planos de recuperação paisagística o que leva à maior degradação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Economia e do Ambiente e à Câmara Municipal de Loulé a seguinte informação:

1) Face à contestação dos moradores e às chamadas de atenção que têm sido feitas relativamente às incongruências, inverdades e omissões do EIA, e à denúncia, que também este requerimento pretende ser, considera que a ampliação das pedreiras em questão deve mesmo avançar com base naquele estudo?

2) Que alternativas foram estudadas à ampliação das pedreiras?

3) Que resposta vai ser dada aos moradores nas imediações das pedreiras, que, a avançar o projecto de ampliação, terão de continuar a sofrer todas as consequências durante mais 25 anos?

Requerimento n.a 1094/VII (2.a)-AC de 19 de Junho de 1997

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente que me sejam fornecidas as seguintes publicações:

1) Estratégia Nacional da Conservação;

2) Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal.

Requerimento n.8 1095/V1I (2.fl)-AC de 19 de Junho de 1997

Assunto: Pavilhões desportivos nas escolas preparatórias

e secundárias do distrito de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Em 25 de Julho de 1996 dirigi um requerimento ao Sr. Ministro da Educação, solicitando informações sobre pavilhões desportivos em falta no apoio ao parque escolar do distrito de Viana do Castelo, sem que até ao momento tivesse recebido qualquer resposta.

Considerando que a prática da educação física 4. condição indispensável para o desenvolvimento e formação dos alunos;

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Considerando que (em havido por parte das câmaras municipais a maior disponibilidade para estabelecerem contratos-programas com o Governo, de modo a suprirem as carências em cada um dos respectivos concelhos, o

Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, reapresenta ao Ministério da Educação as seguinte questões:

1) Quais os compromissos que foram assumidos pelo

governo anterior para instalação de infra-estruturas cobertas e descobertas para a prática da educação física e do desporto escolar, no distrito de Viana do Castelo, que ainda não foram concretizadas?

2) Quais são as escolas (preparatórias, secundárias e preparatórias e secundárias) do distrito de Viana do Castelo que não dispõem de pavilhões para a prática da educação física e do desporto escolar?

3) Quais são os investimentos previstos a curto prazo para suprir as carências existentes?

4) Qual o planeamento estabelecido para, definitivamente, ficarem satisfeitas as necessidades que se verificam no parque escolar do distrito de Viana do Castelo, no que se refere às infra-estruturas desportivas?

Requerimento n.fi 1096/VII (2.a)-AC de 19 de Junho de 1997

Assunto: Obras do Hospital de Vila Verde. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Entre o Ministério da Saúde e a Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde foi assinado, em 1995, um protocolo no valor de 40 000 contos para conservação do Hospital de Vila Verde, pertença daquela Misericórdia.

As obras necessárias e consideradas indispensáveis para satisfazer as necessidades de saúde da população servida por aquela unidade, e que é superior à população do concelho, exigem investimentos mais avultados.

A Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde terá, pela sua natureza e pelos investimentos significativos que tem feito na área da segurança social, dificuldade de, em tempo útil, suportar a totalidade daquele montante orçado em cerca de 200 000 contos.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde me informe:

1) Perspectiva o Ministério incluir as obras de beneficiação, remodelação e conservação do Hospital de Vila Verde no PIDDAC de 1998?

2) Qual o montante previsto?

Requerimento n.fi 1097/VII (2.a)-AC de 18 de Junho de 1997

Assunto: Hospital Distrital da Guarda (concentração dos serviços).

Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Alvaro Amaro (PSD).

1 — Os serviços hospitalares da Guarda encontram-se dispersos por dois edifícios, localizados um no centro e outro num dos extremos da cidade.

2 — Este facto, além dos perigos resulianies da deslocação de ambulâncias, agravado pelas condições climatéricas, é obstáculo permanente à racionalização e optimização dos meios humanos, técnicos e financeiros existentes.

3 — Por isso é imperioso e urgente que se proceda à concentração dos serviços de molde a proporcionar uma inquestionável melhoria na qualidade do serviço hospitalar.

4 — Embora polémica, a decisão de ampliação do Hospital Distrital da Guarda estamos certos de que, se for implementado o programa da anterior gestão, será possível dispor de instalações e serviços com dimensão e qualidade equivalente à de outros distritos.

5 — Para que isso aconteça torna-se necessário implementar e cumprir o programa previsto que se deveria desenvolver em três fases:

l." fase: construção, equipamento e entrada em funcionamento de um novo pavilhão (está construído, mas não entrou ainda um funcionamento);

2." fase: reconstrução e ampliação, com mais um piso superior, do edifício Sousa Martins;

3." fase: concentração dos serviços.

6 — Entretanto tinha sido nomeada uma comissão encarregue da elaboração e aprovação do plano director hospitalar indispensável ao arranque e desenvolvimento da 2.°, e consequentemente, da 3." fases.

7 — Considerando que, embora com atrasos, está concluída há cerca de um ano a construção do novo pavilhão, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Saúde o seguinte:

7.1 —Para quando se prevê a entrada em funcionamento do novo pavilhão (estava previsto para 1996)?

7.2 — Está o Ministério sensibilizado para avançar com a implementação das outras fases? Caso afirmativo:

Que diligências já foram feitas com vista à elaboração do plano director hospitalar e ponto da situação;

Que calendarização considerando o desenvolvimento das três fases.

Requerimento n.fi 1098/VII (2.a)-AC de 19 de Junho de 1997

Assunto: Apoio à cultura popular e tradicional. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha è outros (PSD).

Os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Aveiro em várias ocasiões têm chamado à atenção sobre a falta de apoio que a administração central tem dado à cultura popular e tradicional.

A 29 de Maio de 1996 solicitámos aos Ministérios das Finanças e da Cultura que avaliassem a possibilidade de tornar mais justa a fiscalidade que incide sobre a compra dos instrumentos musicais.

No Orçamento do Estado, propusemos uma verba simbólica de 500 000 contos para a actividade desenvolvida

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em prole da juventude e da sociedade em geral, que mereceu os votos contrários do PS e do PP.

A 22 de Novembro, na sessão de perguntas ao Governo, à solicitação ao Ministro da Cultura de informações sobre os apoios previstos para a cultura popular, a resposta foi negativa...

A realidade vivida em muitos pontos do País de manifestações de cultura popular e o que representa para as comunidades, em particular da juventude, obriga a que a imaginação funcione para encontrar outros financiamentos

Essa importância foi, aliás, reconhecida muito recentemente pelo Sr. Presidente da República, aquando da celebração do Dia de Portugal em Chaves e, de uma vez por todas, tem de se ultrapassar alguns preconceitos, que infelizmente atravessam todos os partidos políticos, de natureza elitista, na forma de encarar a cultura popular.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD acima identificados solicitam ao Ministério da Cultura as seguintes informações:

1) Quais os apoios previstos para as instituições que promovem a cultura popular, designadamente bandas de música, ranchos folclóricos e outras associações culturais e recreativas?

2) Qual a possibilidade de se encontrar junto das verbas do JOKER ou nos programas da Secretaria de Estado da Juventude de alguns meios para o apoio de actividades de tempos livres de instituições de cultura popular?

Requerimento n.8 1099/VII (2.B)-AC

de 19 de Junho de 1997

Assunto: Pagamento de impostos dos clubes nos últimos 12 meses.

Apresentado por: Deputado-Pedro Baptista (PS).

Tendo em conta notícias vindas a público em diversos órgãos de comunicação social, referindo que vários clubes de futebol das competições profissionais de futebol estão a pagar os impostos e as contribuições para a segurança social ao contrário de outros;

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças se digne informar-me sobre:

Discriminação do pagamento ou não pagamento dos clubes das competições de futebol de natureza profissional (1.* Divisão e 2." Divisão de Honra) dos impostos e das contribuições para a segurança social nos últimos 12 meses.

Requerimento n.8 1100/VH (2.a)-AC de 19 de Junho de 1997

Assunto: Defesa da manutenção da delegação do Porto da

Junta de Crédito Público. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A nova Lei Orgânica do Ministério das Finanças, publicada em 3 de Setembro pelo Dccreto-Lei n.° 158/96, de-

termina, no seu artigo*33.°, a extinção até ao próximo dia 30 de Junho do ano corrente da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público, sendo esta Junta substituída pelo Instituto de Gestão do Crédito Público que o mesmo decreto-lei cria.

O diploma é omisso quanto à delegação na cidade do Porto da Junta do Crédito Público, mas os trabalhadores que nela laboram trouxeram recentemente a público o seu receio de, com tal mudança, a delegação vir a ser encerrada.

A concretizar-se o receio, a cidade do Porto sofreria mais uma perda, saindo lesados numerosos aforradores que preferem os serviços de qualidade e de rapidez daquela delegação aos das estações dos correios. Estima-se que diariamente a delegação atende entre 350 a 500 pessoas e movimenta por ano valores na ordem de 40 milhões de contos.

A delegação do Porto da Junta de Crédito Público foi criada há 115 anos, na sequência de acções nesse sentido de muitos cidadãos do Norte e, em especial, das forças vivas da cidade. Seria muito mau que a indiferença de agora fosse responsável por uma medida prejudicial não só aos munícipes mas a muitos outros cidadãos da região.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe, com carácter de urgência, sobre:

Que medidas tenciona tomar no sentido da inequívoca manutenção no Porto da delegação da Junta de Crédito Público/Instituto de Gestão do Crédito Público.

Requerimento n.9 1101/VII (2.a)-AC

de 18 de Junho de 1997

Assunto: Barragem do Lucefecit, em Alandroal. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Um conjunto de agricultores beneficiários utilizadores do perímetro de rega da barragem do Lucefecit, no concelho de Alandroal, tem vindo a protestar contra a utilização ilícita de caudais por parte de outros agricultores que, por coincidência, são também membros dos órgãos sociais da Associação de Beneficiários do Perímetro de Rega do Lucefecit.

2 — Em resumo a situação em causa é a seguinte:

a) O empreendimento do Lucefecit beneficia 1140 ha, dos quais 225 ha por gravidade e 915 ha por rega de aspersão;

b) A rega de aspersão é feita a partir de duas estações de bombagem.

O problema existente afecta principalmente a segunda estação de bombagem (E-2), que beneficia uma área de 128 ha;

c) Na área beneficiada pela estação E-2 um dos agricultores rega, aparentemente, uma área de cerca de 50 ha fora do perímetro de rega bem como utilizará, para regar 97 ha de milho, 383 mehora, quando a dotação atribuída não permite uma utilização superior a 162 mVhora.

Esta utilização da água, com um volume superior à capacidade do sistema de rega, estará na

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origem de falta de água ou, melhor, de falta de pressão para os restantes agricultores beneficiários do sistema;

d) Colocado perante esta questão, o director-geral da DGHERA afirma que a falta de pressão resulta de falta de capacidade dos equipamentos, para os quais seria necessária uma pressão entre 6,3 kg/m2 e 7,7 kg/m2.

Contudo, verificado no local, constata-se que canhões com 5 b são suficientes para a pressão . necessária à rega;

e) Agricultores reclamantes afirmam que os serviços da DGHERA, por razões não demonstradas tecnicamente, não intervêm para repor a legalidade na gestão do perímetro de rega, sendo até que, segundo eles próprios, existe pelo menos um outro grande proprietário, fora do perímetro de rega, que utiliza água directamente do curso de água que abastece a barragem.

3 — Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.°. 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Governo conhecimento das questões expostas?

b) A confirmar-se o exposto, por que razão o Minis.-tério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através dos serviços competentes, não intervém de forma independente de modo a assegurar uma utilização de água conforme o projecto?

c)Qual a taxa de aproveitamento efectivo do perímetro de rega do Lucefecit?

Mais solicito que me seja fornecida a «memória descritiva» do projecto da rede de rega do aproveitamento do Lucefecit.

Requerimento n.8 1102/VII (2.B)-AC

de 18 de Junho de 1997

Assunto: Directiva n.° 97/67/CE sobre o acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade. ------

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —A Directiva n.° 97/67/CE, do Conselho, de 15 de Outubro (JO, n.°L 272/36. de 25 de Outubro de 1996), prevê a liberalização do handling nos aeroportos com efeitos a partir de l de Janeiro de 1998, tendo os Governos o prazo de um ano para a transpor para as ordens jurídicas internas de cada Estado. -

2 — Estranhamente a directiva que afirma que «os Estados membros devem tomar as medidas necessárias para

garantir aos' prestadores de serviços de assistência em escala o livre acesso ao mercado da prestação de serviços de assistência em escala a terceiros» quer impedir que entre esses prestadores se encontrem as actuais entidades gestoras dos aeroportos ou companhias aéreas com actividade relevante nesses mesmos aeroportos. Estranha concepção de mercado.

3 — Esta directiva, a concretizar-se sem mais, porá, no • caso concreto de Portugal, graves problemas às empresas TAP e à ANA. Só no primeiro caso, a TAP, calcula-se em cerca de 2800 os trabalhadores a prestar serviço de assistência em terra, dos quais cerca de dois terços estão empregues na assistência a outras companhias.

A directiva poria, assim, em causa o emprego desse vasto número de trabalhadores e, em termos de receitas, seguramente que teria reflexos na situação financeira da TAP.

4 — Ora, a própria directiva abre a possibilidade dos Estados membros solicitarem a derrogação das obrigações impostas até 31 de Dezembro de 2002, designadamente quando num aeroporto existam «condicionalismos específicos de espaço ou de capacidade disponíveis», o que é manifestamente o caso dos aeroportos portugueses, designadamente de Lisboa e de Faro.

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do' Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

á) Pensa o Governo reabrir, na Comunidade, a discussão da Directiva n.° 97/67/CE, tendo em conta, designadamente, que estabelece um sistema de desigualdade de condições entre os vários operadores existentes na área?

b) É intensão do Governo utilizar a derrogação prevista no n.° 3 do artigo 6.° da directiva, tendo em conta, designadamente, os fundamentos previstos no n.° 1 do artigo 9.°?

c) Que medidas prevê o Governo para garantir o emprego e os direitos adquiridos dos trabalhadores que hoje laboram na assistência em escala e a segurança de aeroportos e aviões?

Requerimento n.fi 1103/VII (2.fi)-AC de 18 de Junho de 1997

Assunto: QCA II.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.°da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me sejam fornecidos os relatórios e mapas de execução financeira e distribuição por regiões, por eixos e programas do QCA II (em disquete).

Requerimento n.a 1104/VII (2.fl)-AC de 19 de Junho de 1997

Assunto: Reposição de pensão mínima. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Chegou ao meu conhecimento um facto totalmente insólito: a um beneficiário da pensão social é exigido, pelo

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Centro Regional de Segurança Social da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a reposição, no prazo de 30 dias, do montante de 139 800$.

Tal exigência radicará no facto de esse pensionista ter recebido esse montante em «excesso» ao longo de mais de 60 meses (entre Fevereiro de 1992 e Março de 1997).

Um «excesso» de cerca de 2000$, por mês! O pensionista só teria direito à pensão de 19 250$!

Porquê esse «excesso»? Porque o cônjuge desse pensionista aufere uma reforma de 31 500$ mensais!

Não questiono, agora, a pobreza desta pensão e desta reforma.

O que questiono é que a segurança social não tenha a mínima sensibilidade para exigir, a um casal de idosos, com o um rendimento bruto mensal de 50 000$, a reposição repentina e imediata de 139 800$!

O que me parece materialmente impossível de satisfazer e humanamente não passível de ser exigido.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que me informe das medidas e decisões que entenda tomar para impedir que se concretize esta exigência, desumana, da segurança social.

Requerimento n.9 104/VII (2.e)-AL

de 11 de Junho de 1997

Assunto: ETAR de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi recentemente tornado público que a candidatura da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) de Vila Franca de Xira às verbas do Fundo de Coesão, havia sido aceite pelas competentes instâncias da UE, aguardando-se, a partir daqui, a decisão final sobre a mesma.

Neste contexto, vem o Deputado acima identificado requerer à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação integral sobre:

1) Se o projecto em causa foi objecto de análise num estudo de impacte ambiental;

2) Se o projecto em causa foi objecto de uma análise de custos/benefícios;

3) Em caso de resposta afirmativa à questão que antecede, quais os critérios científicos que foram utilizados na elaboração dessa análise.

Requerimento n.9 105/VII (2.a)-AL de 12 de Junho de 1997

Assunto: Montante total da dívida da Câmara Municipal de Gondomar.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, vem solicitar, pelo seguinte meio. qual o momame total da dí-

vida e suas principais componentes da Câmara Municipal de Gondomar, incluindo uma pormenorizada discriminação dos respectivos credores.

Em virtude da resposta ao requerimento n.° 47/VII, de 30 de Janeiro de 1997, na qual V. Ex.a agradecia informações quanto ao destino das informações solicitadas, aparentemente como condição prévia do fornecimento das mesmas informações, enviamos em anexo carta do Ex.m"Sr. Presidente da Assembleia da República.

ANEXO

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, 4420 Gondomar:

Sr. Presidente: •

Em 30 de Janeiro de 1997, o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP Sílvio Rui Cervan dirigiu a V. Ex.°, por intermédio da Mesa desta Assembleia, um requerimento em que solicitava informação sobre «qual o montante total da dívida, e suas principais componentes, da Câmara Municipal a que V. Ex.a, preside, incluindo uma pormenorizada discriminação dos respectivos credores».

Por interpelação à Mesa na sessão plenária de hoje, o mesmo Sr. Deputado informou a Assembleia de que V. Ex.°, relativamente ao mesmo requerimento, pediu para ser informado de «qual destino das informações solicitadas», aparentemente como condição prévia do fornecimento das mesmas informações.

Simultaneamente, o mesmo Sr. Deputado requereu ao Presidente da Assembleia que tomasse as medidas que o caso requer.

A isso venho. E venho para lembrar a V. Ex.° que, ao solicitar a referida informação, aquele Sr. Deputado exerceu um «poden>, mais, portanto, do que um «direito», que lhe é reconhecido pelo artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e pelo artigo5.°, n.° í, alínea/), do Regimento desta Assembleia.

E reconhecida sem dependência de qualquer condição ou formalidade prévia. Aquele «poder» é reconhecido aos Deputados com garantia de obtenção dos elementos e informações solicitados.

Mais: é o Deputado, e só ele, quem ajuíza, nos termos das referidas disposições, sobre a utilidade dos mesmos elementos e informações, para o exercício do seu mandato.

Creio, assim, que V. Ex.° julgou erradamente poder condicionar o exercício daquele «poden> à obtenção de esclarecimentos prévios, o que não se verifica.

Estou certo de que, corrigida essa pressuposição, V. Ex1 não levantará qualquer objecção ao cumprimento do seu dever constitucional e regimental de fornecer ào Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan os elementos e as informações por ele oportunamente requeridos.

Aceite, Sr. Presidente os meus melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 4 de Abril de 1997.— O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Requerimento n.fi 106/VH (2.S)-AL

de 12 de Junho de 1997

Assunto: Estacionamento tarifado na Avenida de D. Afonso

Henriques, em Almada. Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).

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Fomos informados por um grupo numeroso de munícipes de Almada de que na Avenida de D. Afonso Henriques dessa cidade havia sido construída uma zona àe estacionamento tarifado em condições injustas e gravemente penosas para os residentes.

Na realidade, e ao contrário da prática que tem vindo a ser seguida pela generalidade dos municípios em que o sistema foi implantado, foram nessa Avenida marcadas algumas zonas para residentes, aliás, com um número de lugares insuficiente, mas, pior do que isso, sem qualquer controlo eficaz para que o seu uso seja feito, efectivamente, por quem reside na zona. Sucede pois, e inevitavelmente, que essas zonas são de facto usadas por não residentes, que não sofrem qualquer incómodo por isso, enquanto os residentes são multados todos os dias por estacionarem às portas de suas casas.

Este problema tem, porém, uma solução fácil, eficaz e justa, se se adoptar a solução já seguida pela generalidade de outros municípios, que consiste em a Câmara Municipal entregar um cartão de residente a quem provar sê-lo, de facto, e considerar que a exibição de tal cartão tem o mesmo valor dõ talão de pagamento de estacionamento qualquer que seja o lugar que a viatura ocupa.

Nestas condições, e verificada a situação injusta que persiste, requeiro à Câmara Municipal de Almada que me diga que medidas entende adoptar, tão rapidamente quanto possível, para pôr fim à actual situação, penalizante para os cidadãos residentes.

Com os melhores cumprimentos, fico a aguardar as informações agora solicitadas.

Requerimento n.8 107/VII (2.fl)-AL

de 11 de Junho de 1997

Assunto: Sistema de vigilância em local público. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo sido tomada pública a intenção desse município de equacionar a instalação de câmaras de vídeo em espaços públicos, com o propósito de limitar actos de vandalismo na cidade;

Sendo, aliás, ciclicamente ventiladas hipóteses semelhantes por diversas entidades, com idênticos propósitos;

Conhecida, contudo, a pouca eficácia destes sistemas revelada nos países que por eles optaram;

É sabido, sobretudo, como esta forma de vigilância que hoje constitui uma. manifesta violação de direitos fundamentais dos cidadãos face à Constituição da República Portuguesa, se pode facilmente transformar, de modo perverso, num meio de domesticação, controlo social e invasão da privacidade dos cidadãos;

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Lisboa o seguinte:

Entende ou não o município que, face aos perigos que tal proposta poderia implicar, a deve desde já abandonar.

Requerimento n.« 108/VU <2.B)-AL de 18 de Junho de 1997

Assunto: Montante gasto nas campanhas publicitárias para

as festas do concelho de Oeiras. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

As festas do concelho de Oeiras têm sido também promovidas através de uma amplíssima campanha publicitária na televisão.

Requere-se que a Câmara Municipal de Oeiras informe

o Partido Popular sobre os montantes totais gastos na referida campanha.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13I/VII (2.°)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a conclusão da inspecção realizada de Maio a Outubro de 1995 à Câmara Municipal do Seixal.

Processo n.° 111.013/95/IAL.

Assunto: Inspecção sectorial ao município do Seixal.

1 — Recebi, para despacho, no meu Gabinete o relatório n.° 15/IAL/96 da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) relativo ao assunto em epígrafe (a).

2 — Tendo analisado, atentamente, o mencionado relatório, concordo com as suas conclusões apresentadas no ponto 3 (de fl. 3 a fl. 6), com as propostas de encaminhamento constantes do ponto 4 (a fl. 6), bem como com os pareceres do Sr. Inspeclor-Geral de Finanças e do Sr. Subinspector-Geral.

3 — Conforme proposto, encaminhe-se as peças do relatório n.° 15/IAL/96 da IGF às entidades competentes em razão da matéria, incluindo a síntese final para todas elas, nos seguintes termos:

3.1 —Ao Tribunal de Contas, o constante de fl. 1 a fl. 26 do capítulo «Resultados das verificações», tendo especialmente em conta o exposto nos itens 2.2.1 a 2.2.8, 2.2.10, 2.3.1, 2.3.2, 2.3.5, 2.3.7 e 2.3.15, bem como o constante de fl. 1 a fl. 281 dos documentos de suporte;

3.2 — À Câmara Municipal do Seixal, o exposto de fl. 1 a fl. 26 do capítulo «Resultado das verificações»;

3.3 — A Assembleia Municipal do município do Seixal, o exposto de fl. 1 a fl. 26 do capítulo «Resultado das verificações», bem como o constante de fl. 1 a fl. 281 dos documentos de suporte.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 1997. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.

(a) O relatório consta do processo e foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 217/VII (2.°)-AC, do Deputado Miguel Ginestal (PS), sobre a situação do pedido de fiscalização financeira e administrativa à Junta de Freguesia de Vila da Ponte relativamente aos mandatos de 1986 a 1993 (processo n.° 115.041/94/TAL).

Relativamente ao assunto em epígrafe, depois de efectuado, pela Direcção-Geral de Finanças, uma análise

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técnico-jurídica dos factos apresentados, concluiu-se que os mesmos não relevavam em sede tutelar administrativa, não se justificando a realização de qualquer diligência adicional, por parte da Inspecção-Geral de Finanças.

Lisboa, 12 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 412/VTI (2.*)-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre a entrada em vigor da reforma do Código de Processo Civil.

Por determinação do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, junto envio nota elaborada neste Gabinete para satisfação do requerido.

À matéria do requerimento fora já dada resposta verbal na sessão plenária da Assembleia da República de 24 de Janeiro do corrente ano, a questões de igual conteúdo formuladas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, razão pela qual apenas nesta data segue resposta por escrito.

Lisboa, 12 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Fernando Pereira Batista.

ANEXO Nota

Na perspectiva mais ampla do aumento exponencial de processos entrados nos tribunais e, concretamente, das novas exigências pela entrada em vigor, no dia 1 de Janeiro, da reforma do Código de Processo Civil operada pelos Decretos-Leis n.'" 329:A/95, de 12 dé Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, o Governo, pelo Ministério da Justiça, obteve, no ano transacto, o descongelamento excepcional de 250 estagiários para as categorias de ingresso nas carreiras de oficiais de justiça, a que acresce o descongelamento excepcional de mais 500 estagiários efectuado pelo Despacho conjunto n.° 10/97, in Diário da República. 2." série, de 16 de Maio de 1997.

Durante todo o ano de 1996, por iniciativa do Centro de Estudos Judiciários, ou por associação do Centro a outras entidades, efectuaram-se 14 seminários e colóquios, em Águeda, Barreiro, Braga, Coimbra, Évora, Faro. Funchal, Lisboa (3), Porto (3) e Viseu, em que intervieram, entre outros, os membros das comissões de reforma.

No que concerne à preparação dos oficiais de justiça, o Ministério, pelo Centro de Formação de Oficiais de Justiça, levou a efeito acções de formação que envolveram 4611 funcionários, em Abrantes, Angra do Heroísmo, Beja, Braga, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Funchal, Guarda, Lamego, Lisboa, Loures, Matosinhos, Mirandela, Oeiras, Ponta Delgada, Portalegre, Portimão, Porto, Santa Maria da Feira, Santarém, Santigo do Cacém, Setúbal, Sintra, Torres Vedras, Viana do Castelo, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Gaia e Vila Real.

A reforma do Processo Civil foi o tema mais relevante do curso para secretários judiciais, do mesmo modo que

a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários fez distribuir pelos funcionários textos de apoio elaborados no Centro de Estudos Judiciários.

Por seu turno, o Conselho de-Oficiais de Justiça efectuou inspecções às secretarias judiciais acentuando a vertente pedagógica, na antevisão da entada em vigor da reforma, enquanto se estabeleceu no Centro de Formação

de Oficiais de Justiça uma «linha verde» para esclarecer

as dúvidas que naturalmente surgiriam.

Até 31 de Dezembro de 1995 todos os tribunais foram dotados com material para gravação da prova, com-pletando-se com a aquisição de 79 equipamentos, que importaram em 27 000 contos as aquisições efectuadas ao tempo do anterior governo.

Foram ainda adquiridos 10 equipamentos para acudir a emergências colocados nas sedes dos distritos judiciais (4 em Lisboa e 2 no Porto, Coimbra e Évora).

Prepararam-se, no Centro de Formação de Oficiais de Justiça, 59 funcionários para se habilitarem a dar formação aos seus colegas no âmbito da gravação.

Vai estabelecer-se um plano gradual de substituição do material que começara a ser adquirido em 1991, por se revelar de má qualidade e obsoleto. Não houvera, ao tempo, o cuidado elementar de o desencaixotar e de proceder à sua experimentação.

Enfim, colmatou-se a lacuna consistente na inadequação do Código das Custas Judiciais, conseguindo-se que, em simultâneo com os diplomas acima referidos, entrasse em vigor um novo Código das Custas Judiciais.

Lisboa, 11 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Fernando Pereira Batista.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 617/VÜ (2.8)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o IVA — Turismo para os municípios e regiões de turismo.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 810/SEAP/97, de 26 de Fevereiro, cumpre-me informar que, após diligências levadas a efeito pela Secretaria de Estado do Comércio e Turismo, foram obtidas cópias de documentos que possibilitam responder ao requerido, ainda que apenas de uma forma parcial, dadas as dificuldades reveladas aquando da efectiva pesquisa documental.

Na realidade tornou-se necessária a pesquisa por diversos arquivos, dado que antes de 1995 o procedimento não era o mesmo do que de então para cá se tem concretizado.

Assim, antes de 1995, a legislação que sustentava a distribuição do IVA—Turismo aos municípios e órgãos locais e regionais de turismo era a Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 35/87, de 21 de Janeiro, o qual vinha estabelecer as regras re/at/vamente ao que é considerado como actividade turística, bem como as formas de apuramento e pagamento dos montantes provenientes das receitas do IVA proveniente da tributação das actividades turísticas.

Deste modo, e no que concerne aos anos anteriores a. 1995, apenas existem listagens informáticas elaboradas nos serviços do IVA, constantes dos dossiers em arquivo, e

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que foram enviadas ao então Secretário de Estado do Turismo, em 4 de Agosto de 1994, por fax do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Deve ainda referindo-se que o Ministério das Finanças, através dos serviços competentes, será, no Governo, o Ministério mais competente e abalizado para a obtenção de uma mais completa informação sobre o requerido.

A partir de 1995, e com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para esse ano (Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro), foi estipulada uma nova forma de distribuição, a qual seria consagrada a posteriori através de despacho conjunto a ser assinado pelos membros do Governo das pastas das finanças, do planeamento e administração do território e do comércio e turismo.

Daí resultou o Despacho conjunto A-59/95-XII, publicado no Diário da República, 2° série, n.° 205, suplemento, de 5 de Setembro de 1995.

Em 1996, e com base na Lei do Orçamento do Estado (Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março) foi aprovado e publicado o Despacho conjunto A-210/96-XID, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2° série, n.° 297, suplemento, de 24 de Dezembro de 1996, assinado pelos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças, da Administração Local e Ordenamento do Território e. do Comércio e Turismo.

Sem data — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

Anexo: cópias de um telefax contendo as folhas de pagamento emitidas pela DGCI/1VA. relativas a:

Importâncias distribuídas às regiões de turismo em 1992, 1993 e 1994;

Importâncias distribuídas às comissões municipais de turismo em 1993 e 1994;

Importâncias distribuídas as juntas de turismo em 1993 e 1994;

Importancias distribuidas is câmara.1; municipais integradas em

regiões de turismo etn 1993 e 1994 (19 páginas); Importâncias distribuídas às câmaras municipais onde se integram

as juntas de turismo em 1993 e 1994; Cópia do mapa-resumo com os totais de 1993 e .1994; Cópia do Decreto-Lei n.° 35/87, de 21 de Janeiro; Cópia do Despacho conjunto A-59/95-XIII, publicado no Diário

da República. 2.' série, n.° 205, suplemento, de 5 de Setembro

de 1995;

Cópia do Despacho conjunto A-2I0/96-XII1, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República. 2.' série, n.° 297, suplemento, de 24 de Dezembro de 19%.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GEBAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO

Direcção de Serviços dos Impostos sobre os Óleos Minerais e os Veículos Automóveis

DIVISÃO OO IMPOSTO SOBRE OS ÓLEOS MINERAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 635/VII (2.°)-AC, do Deputado Lalanda Gonçalves e outros (PSD), sobre as propostas apresentadas pelo Governo da Região Autónoma dos Açores em matéria de fiscalidade modulada e específica para a Região.

\ — Portugal, relativamente à Região Autónoma dos Açores, foi contemplado na Directiva n.° 92/82/CEE, de 19 de Outubro, com a possibilidade de praticar taxas do

imposto especial sobre o consumo dos produtos petrolíferos (designado em Portugal por ISP) inferiores às taxas míni-

mas comunitárias mas somente no justo montante do sobrecusto de transporte devido à insularidade e à dispersão.

2 — A filosofia subjacente a esta derrogação pretende

que os Açores não sejam prejudicados por se situarem em local afastado do centro da União Europeia assegurando-se, assim, esta especificidade relativamente ao respeito das taxas mínimas comunitárias.

As ilhas gregas e os territórios franceses do ultramar beneficiam do mesmo tipo de disposição, notando-se que, quer a Comissão quer o Conselho, pretenderam definir com precisão das derrogações em causa.

3 — Os Açores, no que se refere às gasolinas, sempre praticaram taxas do ISP muito superiores às taxas mínimas comunitárias, constituindo a disposição derrogatória uma reserva para eventuais situações de crise no mercado petrolífero internacional.

4 — Quanto ao gasóleo, a disposição derrogatória nunca foi suficiente, pois, os anteriores governos regionais sempre praticaram taxas do ISP (depois de acrescidas dos sobrecustos de transporte) inferiores aos mínimos comunitários. Contudo, numa primeira fase o incumprimento era pouco significativo e, como o Governo Regional de então pretendia elevar o preço máximo de venda ao público (PMVP) do gasóleo para valores idênticos aos da Madeira/ continente, não foi solicitada ao Conselho da União uma segunda derrogação.

5 — Dado o facto de o PMVP do gasóleo nos Açores não ultapassar os 77$ por litro, sendo igual ao PMVP do gasóleo agrícola no continente (77$ por litro), o actual governo regional — que herdou o problema do Governo Regional anterior — terá de decidir se pretende implantar o gasóleo agrícola na Região (que poderá ter um PMVP idêntico ao actual) e aumentar significativamente o PMVP do gasóleo para os outros usos (viaturas privadas), ou

se pretende manter a tradicional política de preços e taxas.

Se não pretender actualizar as taxas/preços o Governo Regional deverá solicitar ao Governo da República o início de um processo junto do Conselho da União Europeia no sentido da obtenção de uma segunda derrogação para o produto. A negociação no Conselho antevê-se difícil, pois não há antecedentes nem para as ilhas gregas nem para os territórios franceses do ultramar.

Por outro lado, serão menores as receitas do ISP que a Região cobrará, o que coloca o problema das fontes de financiamento.

6 — No que se refere ao fuelóleo, por motivos técnicos, nos Açores o produto é vendido misturado com alguma percentagem de gasóleo. Esta situação não tem um enquadramento comunitário típico, podendo ser aplicada ao produto a taxa zero do ISP.

7 — Relativamente à proposta de directiva sobre a tributação dos produtos energéticos, que integra o dossier da «Taxa C02-Energia», regista-se que o documento referenciado por: Com (97) 30. final, só foi aprovado no ECOFIN de 17 de Março de 1997, tendo sido recebido recentemente pelos serviços. Assim, enquanto as Regiões procedem a uma análise profunda da matéria (que no caso dos Açores, para além do gasóleo, envolve a electricidade e o GPL) nas negociações em Bruxelas Portugal deverá colocar uma reserva.

Lisboa, 22 de Abril de 1997. — O Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA DIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO E DA CONCORRÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 646/VII (2.')-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra a Escola Básica de Bocage.

Por despacho de 18 de Março do chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo, foi solicitada a esta Direcção-Geral uma informação quanto ao conteúdo do requerimento n.° 646/VD. (2.")-AC, apresentado ao Sr. Presidente da Assembleia da República pelo Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).

Porque em nosso entender, dada a natureza da matéria envolvida, o assunto objecto deste requerimento é essencialmente do âmbito do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, apenas nos pronunciaremos no que tem a ver com a instalação de grandes superfícies comerciais, de acordo com o previstp na legislação em vigor, isto. é, Decreto-Lei n.° 258/92, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 83/ 95, de 26 de Abril.

Com efeito, segundo esta legislação, até ao presente não foi dado qualquer parecer, nem, portanto, esteve em causa qualquer ratificação, para Setúbal, do pedido de instalação de uma grande superfície comercial. Apenas haverá a referir ter presentemente dado entrada nesta Direcção-Geral um pedido de instalação de uma unidade grossista, da Recheio Distribuição, L.&J, que corresponde ao aproveitamento de um espaço/armazém directamente ligado ao estabelecimento AKI, que ali se encontra em funcionamento desde 1994. Este pedido, que já obteve uma deliberação favorável dada pelo Câmara Municipal de Setúbal, não se localiza junto ao bairro do liceu.

Junto a este bairro, e de acordo com a informação que esta Direcção-Geral conseguiu obter, está perspectivada uma unidade mas com a insígnia LIDL, cuja área de venda desconhecemos, mas que tudo indica, dada a dimensão normal destes estabelecimentos (menos de 2000 m2), não é suficiente para passar a ficar submetida à tramitação da legislação acima referida, pelo que dispensa o parecer a etrutir por parte desta Direcção-Geral.

A consideração superior.

24 de Março de 1997. — O Director de Serviços, José Flores Ribeiro.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 654/VTI (2.°)-AC, da Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD), sobre a execução do QCA, das iniciativas comunitárias e do Fundo de Coesão em 1996 e a aplicação do Fundo EEE.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 855/97, dessa Secretaria de Estado, datado de 5 de Março último, junto envio a V. Ex.° os elementos respeitantes a:

1) Ponto de situação da execução do QCA II a 31 de Dezembro de 1996 — quadros de compromisso, transferências e despesa pública (a).

2) Ponto de situação sobre a aplicação do Fundo EEE {d).

3) Cópia das decisões comunitárias de aprovação dos programas operacionais/iniciativas emitidas em 1996 e 1997 (a).

No que concerne ao Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, importa referir que, de acordo com a decisão da Comissão Europeja Portugal é beneficiário de 21 % da dotação global do Mecanismo EEE, ou seja, 105 milhões de ecus (cerca de 62 milhões de contos) de empréstimos bonificados a conceder pelo BEI.

Subsídios — 21 milhões de contos:

Comprometidos— 10 milhões de contos:

Programa de Reabilitação Urbana — 5 milhões de contos;

Estação da Alameda 2 do ML — 5 milhões de contos;

Reserva— II milhões de contos.

Neste momento, encontra-se a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional a preparar o dossier de candidatura do projecto do túnel rodoviário de travessia da Praça do Comércio, em Lisboa, para apresentação ao BEI para absorção de uma parte do montante ainda em reserva.

Empréstimos — 62 milhões de contos:

Aprovados:

Estação da Alameda 2 do ML — 25 milhões de contos;

Programa de Reabilitação Urbana (incluindo 11 intervenções) — 2,5 milhões de contos;

Incineradora da LIPOR— 10 milhões de contos;

Incineradora da VALORSUL— 10 milhões de contos;

CLC, logística de combustíveis — 5 milhões de contos.

Reserva — 9,5 milhões de contos.

4 de Junho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

{a) Os referidos documentos foram entregues à Deputada.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 668/VII (2.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a insegurança no distrito de Aveiro.

1 —Conforme solicitado, e no que respeita à Po/ícia Judiciária, comunica-se que, durante o corrente ano, a Inspecção de Aveiro irá investir o montante de 1 880 000$ do PIDDAC em obras de conservação, mobiliário e equipamento.

2 —No q'ue se refere aos efectivos, o seu número é, actualmente, de 63 funcionários, prevendo-se que, a curto

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prazo, seja dotado de mais agentes de investigação, em resultado de um concurso em fase final de desenvolvimento.

3 — Juntam-se, em anexo, os dados referentes à criminalidade nos anos de 1995 e 1996 na área de Aveiro (a).

Lisboa, 4 de Junho de 1997. — 0 Assessor, Domingos Tristão.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 699/VII (2.°)-AC. dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre a reestruturação do Regimento de Infantaria n.° 13.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional, em resposta ao documento em epígrafe, de informar que o Regimento de Infantaria n.° 13, em Vila Real, tem uma posição consolidada no dispositivo do Exército, pelo que não é intenção do Governo encerrá-lo ou desactivá-lo a curto prazo.

Mais se informa que a referida unidade territorial mantém presentemente os seus encargos operacionais, bem como a responsabilização pelo levantamento, por mobilização, de subunidades para a Brigada Ligeira de Intervenção (BLI).

4 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Arnaldo Cruz.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 715/VTI (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a falência do empreendimento turístico das Açoteias.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 952/SEAP/97, de 10 de Março de 1997, cumpre-me informar que em relação ao empreendimento turístico conhecido por «Aldeia das Açoteias» há a informar que:

1 — Na sequência das deliberações tomadas em assembleia geral de credores da Touring Club de Portugal de 9 de Maio de 1996, onde o Estado representava cerca de 86% do global dos créditos, i. e.. 2,6 em 3 milhões de contos, bem como da respectiva homologação judicial, foi encetado o processo tentativo de a alienação dos créditos públicos, com transformação subsequente em capital social, sob condições de obrigatoriedade, entre outras, de realização de investimentos para revitalização do empreendimento, continuidade de exploração e manutenção dos postos de trabalho, com vínculo contratual à data da venda dos créditos por parte do novo investidor.

Entretanto, a gestão da empresa ficou confiada a um administrador judicial e ao órgão comissão de fiscalização formada pelos respresentantes dos credores eleitos.

2 — Após um período de levantamento rigoroso sobre a situação patrimonial e de exploração da empresa, foi aplicado o procedimento por negociação para alienação, nos termos do artigo 10." do Decreto-lei n.° 124/96, de 10 de Agosto, dos créditos detidos pelo Estado e pela segurança social.

O anúncio relativo ao procedimento urgente por negociação para alienação de créditos foi enviado para publicação na 3a série do Diário da República no dia 13 de Dezembro de 1996.

3 — Dentro do prazo legal foi apresentada uma única candidatura da EVA — Sociedade Hoteleira, S. A., a qual foi admitida pela comissão de negociação por preencher todos os requisitos constantes dos termos de participação.

Em consequência, a Sociedade foi convidada a apresentar proposta de aquisição dos créditos públicos com observância do disposto no caderno de encargos e tendo-lhe sido facultada a respectiva nota informativa sobre a situação da Empresa Touring Club, S. A., devidamente elaborada pelos consultores do administrador judicial, Price Waterhouse, devidamente aprovada pelas comisões de fiscalização de empresa e de negociação dos créditos públicos.

4 — O concorrente desenvolveu todos os esforços para, perante os elementos contidos nos instrumentos referidos, construir uma proposta de interesse para ambas as partes e para a viabilização da empresa.

Para tal congregaram-se também os esforços:

Da Câmara Municipal de Albufeira, no sentido de dirimir as questões relacionadas com o PDM: com a participação na recuperação, construção e gestão das infra-estruturas e acessibilidades, continuidade de fornecimento de água e electricidade e negociação de planos de reembolso alargados das dívidas ao município decorrentes destes fornecimentos, apoio jurídico para a impugnação de lotes indevidamente alienados pela anterior administração.

Da Direcção-Geral de Turismo no respeitante ao adiamento da suspensão da licença de utilização, posta em causa pela fiscalização efectuada, até que o novo promotor regularizasse as anomalias detectadas;

Do fundo de turismo, através de empréstimo concedido no valor de 65 000 contos, que permitiu a regularização e pagamento de salários até 28 de Fevereiro de 1997 e a contratação dos consultores do administrador judicial (Price Waterhouse), bem como a disponibilidade para o estudo da concessão de apoios financeiros ao investimento futuro no quadro do SIFIT ou de financiamentos directos;

Do INFT, que promoveu acções de formação, no sentido da preparação da melhoria dos serviços a prestar pelo pessoal do quadro da empresa;

Do Gabinete do Secretário de Estado do Comércio e Turismo, acompanhando todas as diligências no âmbito da sua esfera de competências, uma vez que a revitalização e viabilização dos empreendimentos que fazem parte do activo da empresa se insere na estratégia preconizada para a dinamização do sector.

5 — Apesar de todos os esforços desenvolvidos, a EVA — Sociedade Hoteleira, S. A., manifestou em 5 de Fevereiro de 1997, por carta endereçada à comissão de negociação não estar em condições de apresentar proposta

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de aquisição dos créditos do Estado nas condições exigidas no concurso.

As razões que fundamentam esta decisão são:

Não poder viabilizar a recuperação da Touring, S. A„ e dos empreendimentos turísticos onde a empresa detém uma pequena parte das fracções que os constituem;

Que a recuperação e viabilização destes empreeendimentos só seria possível com a participação dos proprietários que em conjunto detêm mais de 85 % das fracções, os quais manifestam fortes reservas quanto às propostas apresentadas pela única empresa candidata.

6 — Em face da desistência do único candidato, a comissão de negociação viu-se forçada a encerrar o processo e a considerar deserto o concurso, tendo elaborado o respectivo relatório nos termos do n.° 3 do artigo 90." do Decreto-lei n.° 55/95, de 29 de Março.

7 — Em função dos interesses dos trabalhadores, com cujo sindicato se manteve um diálogo aberto e informações transparentes, e em função do reposicionamento da assembleia de proprietários que veio a manifestar abertura para discussão com outros possíveis candidatos, foram ainda desenvolvidos esforços até meados de Abril para, por contactos individualizados, se encontrar algum investidor interessado na aquisição referida.

Não tendo sido bem sucedida esta nova iniciativa, dado que não foi possível obter nenhuma resposta favorável, o processo correu os seus trâmites normais, tendo sido enviado para publicação no Diário da República o relatório da comissão de negociação, devidamente homologado pelos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e das Finaças, dos Asssuntos Fiscais, do Comércio e Turismo e da Segurança Social.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0738/VII (2.°)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e José Calçada (PCP), sobre os financiamentos à empresa Riopele.

Em referência ao ofício de V. Ex.' n.° 1093/SEAP/97, de 17 de Março, cumpre-me informar que a fim de procurar assegurar a sua competividade a prazo a empresa Fábrica Têxtil Riopele, S. A., apresentou, no âmbito do IMIT — inicitativa para a modernização da indústria têxtil, um projecto de investimento de 13,8 milhões de contos, escalonado de 1995 a 1999, com intervenções nas diversas áreas funcionais da empresa: tecnologia, desenvolvimento (novos produtos), ambiente, internacionalização, formação profissional, etc.

As condicionantes impostas à aprovação de tal projecto de 8 de Novembro de 1996, que a seguir se referem, revelam bem a preocupação do Ministério da Economia quanto aos aspectos sociais citados no requerimento em epígrafe

e satisfazem os pedidos formulados nas alíneas a) e c) do requerimento em causa.

Os apoios aprovados — 2978 milhares de contos, dos quais 822 a fundo perdido e o restante a título reembolsável — além de ficarem dependentes, nos lermos legais, do parecer positivo da Comissão Europeia, foram condicionados à inversão da evolução fortemente negativa dos postos de trabalho desde 1992, comprometendo-se a empresa a assegurar um nível de 2100 postos de trabalho no ano cruzeiro (1999), obrigação que consta dos compromissos contratuais.

Para além disso, e uma vez que pelo acompanhamento directo da empresa se constatava que a solução preconizada

para o problema originado pelo incêndio na designada «Fiação C» não contemplava a totalidade dos efectivos, o IAPMEI negociou com a Riopele um compromisso adicional de criação de 50 novos postos de trabalho, relativamente ao volume de emprego contratual, número praticamente igual ao dos trabalhadores que não aceitaram a declaração, por parte da empresa, da caducidade dos seus contratos de trabalho.

Finalmente, e em resposta à alínea b) do requerimento, anexa-se quadro com os incentivos aprovados e pagos à Riopele no âmbito do QCA I e QCA II (anexo).

Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

ANEXO Apoios concedidos

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MINISTÉRIO DAS FÍNANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 739/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o canceia-mento de empréstimos do Banco Mundial para o PDRITM de Trás-os-Montes.

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.° o ofício n.° 21.100/99, do IFADAP, que responde ao solicitado (anexo).

4 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

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ANEXO

INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS

Sobre o assunto acima mencionado, temos a referir que:

1 — Pelo Despacho n.° 77/89-XI, de 5 de Maio, do Ministério das Finanças, foram aprovadas as condições gerais de um empéstimo de 90 milhões de dólares a

contrair pela República Portuguesa junto do BIRD (Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento), destinado a financiar o Projecto Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM).

2 — 0 Decreto-Lei n.° 439-C/89, de 23 de Dezembro, afectou uma parcela desse empréstimo, no montante de 35 milhões de dólares, ao financiamento de projectos de investimento, especialmente dirigidos ao desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes, no sector da reestruturação da vinha e das agro-indústrias.

3 — Ainda nos termos do Decreto-Lei n.° 439-C/89, a verba referida seria administrada pelo IFADP, por conta e em representação do Estado. O IFADAP foi mandatado para conceder empréstimos às caixas de crédito agrícola mútuo e outras instituições de crédito, visando projectos de investimento.

4 — A taxa nominal a praticar pelas instituições de crédito no âmbito desta linha de crédito, apesar de preferencial, mostrou-se pouco apelativa para os agentes económicos.

Efectivamente pela sua natureza, os investimentos a financiar são de rentabilidade diferida no tempo, e com elevado risco associado.

Recorde-se que a taxa de juro contratual era fixada a partir da taxa de desconto do Banco de Portugal em cada momento em vigor, acrescida de 3,5 pontos percentuais, à qual era deduzida uma bonificação de 1.5 pontos percentuais.

5 — Coincidiu a disponiblização desta linha de crédito aos interessados com período de conjuntura desfavorável para a vitivinicultura regional. Conforme é público, o sector atravessou uma grave crise, com depreciação dos preços, perda de credibilidade das organizações representativas e incerteza generalizada quanto ao próprio futuro do sector enquanto actividade económica.

Em consequência, e não se encontrando consolidadas as expectativas dos potenciais beneficiários da linha, houve

retracção dos investidores, não sendo apresentados projectos de investimento na quantidade desejável.

Ficou assim por utilizar parte da verba disponível, por desinteresse dos agricultores da região.

6 —O Despacho n.° 77/89-XI, do Sr. Ministro das Finanças, estabelecia, a par de outras condições do empréstimo junto do BIRD, que a taxa de juro seria fixada semestralmente pelo banco, havendo ainda uma comissão de imobilização de 0,75 % ao ano sobre o montante não desembolsado.

7 — A não utilização do empréstimo acarretava pois para a República Portuguesa custos, os quais mereceram obviamente ponderação.

Assim, foi decidido pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro proceder ao cancelamento da linha de crédito em 18 de Abril de 1994, conforme o Despacho n.° 357/97-Xn, cujo teor a seguir se transcreve:

Dado o tempo já decorrido e tendo em conta a orientação estabelecida hoje com o Sr. Ministro das Finanças, proceder ao cancelamento da linha de crédito.

18 de Abril de 1994. — Francisco Esteves de Carvalho.

21 de Maio de 1997. —O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 769/VII (2.°)-AC, dos Deputados Manuel Monteiro e Galvão Lucas (CDS--PP), pedindo informações sobre o número de funcionários do Ministério das Finanças.

Em resposta ao requerimento acima referenciado, em que era' solicitada indicação do número de funcionários em serviço no Ministério das Finanças e respeciva distribuição pelos serviços, junto se remete mapa donde constam tais elementos, acompanhados das necessárias observações (anexo).

6 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Adalberto Casais Ribeiro.

ANEXO

Número de funcionários do Ministério das Finanças, por serviços

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Prestação de serviços.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1302, de 26 de Março de 1997, sobre o requerimento acima mencionado, cumpre-nos informar o seguinte:

O balanço social do Ministério, relativo a 1996, constitui a única fonte possível de recolha da informação em referência. Contudo, em virtude deste estudo estar ainda em elaboração, e não nos ser possível fornecer um exemplar do mesmo, anexa-se um mapa com os dados disponíveis no momento (anexo).

Mais se informa que logo que o balanço social deste Ministério (1996) esteja completo será o mesmo remetido à Assembleia da República.

Sem data. — O Chefe do Gabinete. P-edro Ribeiro.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 770/VII (2.*)-AC, dos Deputados Manuel Monteiro, Ferreira Ramos, Galvão Lucas, Nuno Correia da Silva e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), sobre o número de funcionários do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

ANEXO

Efectivos de pessoal não vinculado, segundo o contrato de trabalho, por organismo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E NOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 813/VII (2.°)-AC, do Deputado Sérgio Sousa Pinto e outros (PS), sobre

0 esclarecimento relativo a uma iniciativa de carácter religioso promovida pelo conselho directivo de uma escola de ensino oficial.

Em resposta ao solicitado no ofício n.° 3915 desse Gabinete, de 16 de Abril de 1997, encarrega-me S. Ex.* a Secretária de Estado da Educação e Inovação de informar V. Ex.a de que em face dos elementos fornecidos pela Direcção Regional de Educação do Norte, relativos ao assunto em epígrafe, se têm por pertinentes os esclarecimentos que seguem:

1 — Através de um docente da Escola Secundária de Fafe a DREN tomou conhecimento de que o respectivo presidente do conselho directivo fez afixar na sala dos professores uma informação em que impunha que os docentes escrevessem no livro de ponto destinado ao registo do conteúdo das actividades lectivas «Comunhão pascal/actividades de complemento curricular».

2 — Contactado pela DREN o conselho directivo, entendeu este não se ter verificado constrangimento à participação e que estavam previstas actividades alternativas para os alunos e professores que não pretendessem participar na celebração da comunhão pascal.

3 — A DREN considerou que os documentos remetidos pelo conselho directivo não eram suficientemente esclarecedores da situação, pelo que solicitou elementos adicionais, os quais permitiram constatar terem stdo promovidos outros actos confessionais no recinto escolar, nomeadamente confissões, o que envolveu a alteração do funcionamento normal do estabelecimento de ensino.

4 — Perante tais factos, indiciadores da eventualidade de ter sido posta em causa a laicidade do ensino público, por despacho do Sr. Director Regional de Educação do Norte de J5 de Maio de 1997, foi instaurado o competente processo de averiguações.

5 — Atento o exposto, se conclui que só a conclusão do processo de averiguações que, no momento, corre na Inspecção-Geral da Educação poderá habilitar actuação em conformidade.

4 de /unho de 1997. — O Chefe do Gabinete, João tantos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 839/VH (2.a)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), solicitando o envio do estudo da Comissão Europeia sobre a economia portuguesa.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 1442/SEAP/97, de 10 de Abril, junto envio, conforme solicitado, o documento sob o título «A situação económica e financeira de Portugal na transição para a União Económica e Monetária» (a).

28 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete. João Correia Neves.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 846/VH (2.°)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação do Hospital de Chaves.

Com referência ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado acima identificado, remetido a este Gabinete

através do ofício n.° 1449, de 10 de Abril de 1997, cumpre informar V. Ex.0, na sequência dos eselarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte, o seguinte:

Neste momento estão a decorrer obras de beneficiação nas instalações do Hospital de Chaves. O 5.° piso está a ser reparado com impermeabilização da placa e restauro das paredes e tectos.

Também no respeitante à instalação de ar refrigerado, aguarda-se pela apresentação de propostas de orçamento, com vista à sua instalação.

Mais se leva ao conhecimento de V. Ex.°, que estão a decorrer os trâmites legais para aquisição de um aparelho de tomografia axial computorizada (TAC).

No tocante a pessoal especializado, nomeadamente médicos, cumpre esclarecer que os concursos internos que têm sido abertos para preenchimentos de lugares vagos do quadro de pessoal do Hospital de Chaves têm ficado por sistema desertos. Diligencia-se, porém, no sentido de poder ultrapassar aquelas dificuldades de preenchimento.

4 de Junho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 856/VII (2,0)-AC, dos Deputados Ferreira Ramos e Armelim Amaral (CDS-PP), sobre os direitos dos dadores benévolos de sangue do distrito de Aveiro.

Em resposta ao solicitado no ofício n.° 1496, de 15 de Abril de 1997, e relativamente às questões colocadas pelos Srs. Deputados, cumpre-me transmitir a V. Ex.°, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, o seguinte:

A matéria em causa foi em tempo objecto de análise por parte da Direcção-Geral da Saúde, cujo parecer se leva ao conhecimento de V. Ex.a tendo em vista um mais correcto esclarecimento sobre o assunto (anexo).

Conforme é dado observar, encontrava-se àquela data em vigor o despacho ministerial de 2 de Março de 1994, nos termos do qual o direito de isenção do pagamento de taxas moderadoras por parte dos dadores benévolos de sangue era reconhecido apenas aos possuidores de cartão nacional de dador, no qual constasse, pelo menos, a menção de duas dádivas durante o período de 365 dias imediatamente anterior à data do acto em relação ao qual fosse requerida a isenção.

Este entendimento foi transmitido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Aveiro, mediante ofício da Administração Regional de Saúde do Centro de 18 de Março de 1996," no sentido de serem cumpridas as respectivas determinações.

Posteriormente, por despacho ministerial de 30 de Janeiro de 1997, veio a ser também reconhecido o direito à isenção de pagamento de taxas moderadoras aos dadores que se encontrem impedidos de dar sangue por razões clínicas devidamente justificadas ou por terem atingido o /imite de idade compatível com a dádiva. Esta determinação foi transmitida à Administração Regional de Saúde do Centro, e dada a conhecer de imediato à Coordenação Sub-Regional de Saúde de Aveiro.

Mais informo V. Ex.° que. de acordo com os esclarecimentos colhidos junto da Administração Regional de Saúde do Centro, foram tomadas por parte do coordenador sub-regional de saúde de Aveiro as medidas correctas em termos de divulgação através de ofício circular por todos os centros de saúde daquela Sub-Região, pelo que a questão suscitada no requerimento se crê estará ultrapassada.

4 de Junho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

ANEXO

Em resposta ao ofício dessa Administração Regional de Saúde n.°557, de 24 de Janeiro de 1996, sobre o assunto referenciado em epígrafe, comunico a V. Ex.°, que o despacho ministerial de 2 de Março de 1994, dado a conhecer às regiões de saúde pela circular informativa desta Direcção-Geral n.° 18/DPCSI, de 10 de Maio de 1994, teve por objectivo rectificar as instruções anteriormente transmitidas pela circular normativa n.° 17/DGSM, de 30 de Setembro de 1993, e pela circular informativa da extinta DGCSP n.° 12/DO, de 20 de Outubro de 1992,

esta última transcrevendo orientações por determinação do então Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Saúde.

Assim, em conformidade com o mencionado despacho, o direito de isenção do pagamento de taxas moderadoras, na situação prevista na alínea m) do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-lei n.° 54/92, de 11 de Abril, é reconhecido apenas aos possuidores de cartão nacional de dador, do qual conste pelo menos a menção de duas dádivas durante o período de 365 dias imediatamente anterior à data do acto em relação ao qual seja posta a questão de isenção.

O Subdirector-Geral, João Manuel Nabais.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°858/VII (2.a)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a Escola Preparatória de Vilar de Andorinho, no concelho de Vila Nova de Gaia.

Em referência ao ofício n.°4103. de 22 de Abril de 1997, processo n.° 03/97.134, cumpre-me prestar a V. Ex.° a seguinte informação acerca da Escola Preparatória de Vilar de Andorinha, após ter sido ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte:

1 — O estabelecimento de ensino supramencionado vem funcionando, desde a sua criação, em instalações pré-fabri-cadas de madeira. Trata-se de instalações que requerem uma manutenção periódica, que tem sido levada a cabo na medida das possibilidades financeiras existentes.

No presente ano foi já disponibilizada uma verba de 3400 contos para atender a questões de segurança, rede de saneamento, coberturas e instalações sanitárias.

2 — Por não ser tecnicamente aconselhável prorrogar por mais tempo as intervenções de conservação destas instalações, foi proposta superiormente a inscrição orçamental relativa à construção das novas instalações da Escola que irão substituir as existentes.

Esta decisão esteve na sequência do diálogo já estabelecido com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, para a obtenção de uma parcela de terreno, a anexar ao existente, de forma a possibilitar o lançamento faseado das novas instalações.

Nesta data foram enviadas à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia duas propostas de solução.

3 — Desde que seja conseguida a referida parcela, prevê-se a possibilidade de lançamento da obra até 31 de Dezembro de 1997 para garantir a 1° fase da obra concluída até Setembro de 1998. Este faseamento da construção resulta do facto de se ter de garantir o funcionamento permanente das instalações escolares.

9 de Junho de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°863/VU (2.°)-AC, do Deputado Rolem Marinho (PSD), sobre helicópteros/ ambulâncias.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Na sequência do oficio n.° 1571, de 21 de Abril de 1997, e em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre--me levar ao conhecimento de V. Ex.\ de acordo com os

esclarecimentos prestados pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), os elementos seguintes:

1 —O INEM abriu um concurso público que está a

decorrer os trâmites legais para a aquisição de serviços de transporte de doentes em helicóptero. Não está previsto proceder à aquisição de qualquer helicóptero, mas apenas a prestação de serviços como se referiu.

2 — De acordo com o plano previsto, um helicóptero ficará sediado em Lisboa e o outro no Porto.

3 — O helicóptero que ficará sediado no Porto, dentro da sua área de actuação, abrangerá o distrito de Viana do Castelo.

4 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 875/VJJ (2.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o Programa Especial de Realojamento.

Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.° 1631, de 28 de Abril de 1997, e para resposta ao requerimento n.° 875/VII (2.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), junto envio fotocópia do quadro anexo do IGAPHE — Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.

6 de Junho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento t da Administração do Território, João Cravinho.

ANEXO

PER — Decreto-Lei n.» 163/93, de 7 de Maio

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°879/VU (2.°)-AC, dos Deputados Barbosa de Melo, João Rui de Almeida

e outros (PSD e PS), sobre o encerramento da Casa

Alemã, em Coimbra.

Com referência ao ofício de V. Ex." n.° 1744/SEAP/97, que acompanha o requerimento n.°879/VII (2.°)-AC, dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), João Carlos Silva (PS), João Rui de Almeida (PS), Ricardo Castanheira (PS). Barbosa de Melo (PSD) e Fernanda Mota Pinto (PSD), acerca do assunto supramencionado, tenho a honra de transmitir que, de acordo com uma comunicação da Embaixada da República Federal da Alemanha em Lisboa, datada de 20 de Maio passado, e no seguimento da visita a Lisboa do Ministro alemão dos Negócios Estrangeiros Klaus Kinkel e do pedido de S. Ex." o Ministro Jaime Gama para que o Governo Federal reavaliasse a decisão, o Instituto está a estudar a maneira de manter em funcionamento a oferta de cursos de língua e programas alemães em Coimbra.

No que se refere às actividades no âmbito dos cursos de língua em Coimbra, o Goethe-Institut tenciona fundar uma associação responsável, que integre os docentes actuais; prevê-se que aqueles ofereçam cursos de língua, segundo o elevado padrão de qualidade do Goethe-Institut.

O director do Instituto Alemão de Lisboa dará continuidade ao programa de reciclagem de professores, até à data realizado pelo Instituto de Coimbra, e receberá verbas que ficarão exclusivamente reservadas para o Instituto de Coimbra, no intuito de dar prosseguimento às actividades programadas, na medida do possível, com os actuais parceiros e, em particular, para preservar a cooperação com a Universidade de Coimbra. Tenciona o Instituto colocar a tónica em matérias jurídicas e sócio-políticas, tal como já aconteceu no passado.

12 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Miguet Almeida Fernandes.

. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 882/VII (2.°)-AC, do Deputado Galvão Lucas (CDS-PP), sobre a criação de uma Inspecção da Polícia Judiciária em Viseu.

1 — Como já foi várias vezes anunciado, é intenção do Governo criar, de facto, a Inspecção da Polícia Judiciária em Viseu. Foi isso que manifestaram SS. Ex-."5 o Primeiro-Ministro e o Ministro da Justiça em deslocação do Governo a Viseu. Mas nessa altura foi também dito que essa instalação começaria por um núcleo instalador.

2 — E é isso, de facto, que o Governo tem vindo a fazer: a criar um núcleo instalador, primeiro passo de uma futura inspecção de Viseu.

Para esse efeito existem já instalações arrendadas que estão agora a ser equipadas, com mobiliário, com pessoas, para que possa, enfim, abrir a porta e servir o público.

Já está, mesmo, escolhido um funcionário para assegurar o funcionamento permanente do serviço.

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Neste sentido, prevê-se que em Setembro ou Outubro o núcleo possa começar a funcionar.

3 — No entanto, não pode deixar de reafirmar-se que a definição da metodologia para a concretização deste desiderato é da competência do Governo e, particularmente, de S. Ex.° o Ministro da Justiça.

E que questões decisivas como esta, do combate à criminalidade e da segurança das populações, não podem

correr ao sabor de interesses partidários.

Antes devem ser orientadas, sem esquecer as expectativas das populações, tomando em conta dados objectivos sobre a criminalidade, nomeadamente a respectiva tipicidade, e principalmente sem descuidar uma boa gestão dos dinheiros públicos.

4 — Não se duvida, porém, exista ou não inspecção ou núcleo instalador, que a Polícia Judiciária dará sempre o seu melhor esforço na resolução de todas as situações, que caibam na sua esfera de competências, surgidas na região de Viseu.

Lisboa, 3 de Junho de 1997. — O Assessor, Domingos Tristão.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-AUMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.o907/VÜ. (2.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as instalações da EPAC no distrito de Viana do Castelo.

Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 1849/SEAP/97, de 8 do corrente mês, dirigido ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sobre o assunto referenciado em epígrafe, a seguir se transcreve a informação prestada pela EPAC — Empresa para Agroalimentação e Cereais, S. A.:

1 — As únicas instalações existentes no distrito de Viana do Castelo situam-se na Rua do Capitão Gaspar de Castro, na cidade de Viana do Castelo.

2 — As instalações referidas encontram-se em funcionamento.

3 — A EPAC tem, em diversas zonas do país, instalações inactivas e outras que se prevê venham a ser desactivadas. Nestes casos, o objectivo é a venda e os serviços da empresa acolhem propostas de compra dos interessados.

4 — A utilização de instalações desactivadas tem sido facultada em casos esporádicos e por curtos períodos a órgãos autárquicos, quanto têm sido solicitados e o tipo de finalidade de utilização são considerados atendíveis. Ultimamente, várias autarquias têm adquirido à EPAC prédios porque se interessavam.

27 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Cortes Simões.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°92(WII (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio da publicação As PME Industriais em Números.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1814/SEAP/97, de 7 de Maio, junto se envia a publicação solicitada com o título As PME Industriais em Números.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 945/VJJ (2.°)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a acção inspectiva à Câmara Municipal de Manteigas.

Relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, informo V. Ex." que o inquérito do município de Manteigas foi concluído em 15 de Abril de 1997, tendo o respectivo relatório sido submetido à consideração do Sr. Ministro das Finanças, que sobre o mesmo determinou o seu encaminhamento para a Assembleia e Câmara Municipais de Manteigas, Procurador-Geral da República, Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) e Direcção de Finanças da Guarda.

Lisboa, 4 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1063/VTI (2.°)-AC, dos Deputados Artur Penedos, Gavino Paixão e Agostinho Moleiro (PS), de 17 de Junho de 1997, sobre a indústria de extracção mineira nas Pirites Alentejanas, a situação dos trabalhadores daquela empresa, bem como do mercado de trabalho no Alentejo.

a) A reabertura definitiva da mina e o timing desta dependem, como é óbvio, e tal como foi, desde sempre, afirmado pela tutela, das conclusões dos estudos geológicos e de prospecção que estão a ser desenvolvidos, com vista ao apuramento da quantidade e teor do minério disponível e a posterior determinação dos custos e proveitos da sua transformação e de exploração desta empresa, que terá necessariamente, em qualquer dos cenários de investimento a desenvolver no âmbito do projecto de reestruturação, de passar por um processo de emagrecimento da sua estrutura, com vista à sua viabilização e renovação do seu potencial competitivo.

b) A inauguração da nova fábrica da PAPELACO está aprazada para meados de Dezembro do presente ano, altura em que se desenvolverá o processo de selecção e recrutamento de pessoal. Esta fábrica irá empregar ao longo do ano de 1998, 75 pessoas, sendo que, até meados de 1999, o número de postos de trabalho deverá aumentar para "lífò. Este processo de recrutamento tem por base um longo processo de formação profissional e reciclagem, que tem o seu início ainda no presente mês. Com efeito, no dia 23 de Junho de 1997, começam a ser levadas a cabo as acções de formação para jovens à procura do primeiro emprego. No dia 14 de Julho de 1997. dá-se início à formaqão caca

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reciclagem de trabalhadores oriundos das Pirites Alentejanas, para o grupo dos técnicos industriais. Em 25 de Agosto de 1997, começa a formação para reciclagem de trabalhadores vindos das Pirites Alentejanas, para o grupo

dos técnicos administrativos. Estas acções vão ser conduzidas até ao início de Dezembro do presente ano, altura em que começa a selecção e posterior recrutamento dos trabalhadores que irão integrar a nova fábrica do grupo PAPELACO, em Aljustrel.

c) O Ministério da Economia desenvolveu e prosseguirá uma intervenção que permita, a prazo, numa lógica de promoção, nomeadamente da diversificação da actividade económica no Alentejo e. em particular, em Aljustrel, uma exploração sustentável das riquezas geológico-minerais, ao mesmo tempo que promove a criação de actividades industriais que tirem partido da qualificação dos recursos humanos que se foram formando ao longo de gerações, sem esquecer as potencialidades turísticas que o património histórico permite e exige.

O Ministério da Economia, consequentemente, desenvolverá todas as medidas que, visando a diversificação da actividade económica no Alentejo e, em particular, em Aljustrel, e socorrendo-se dos sistemas de incentivos que tem ao seu dispor, em articulação com outros ministérios (incentivos à criação de postos de trabalho, programa de incentivos para a criação de microempresas, PEDIP, SíHl, entre outros programas de apoio), promovam e encorajem investimentos estruturantes em actividades com forte incorporação de valor acrescentado e intensivas em tecnologia e inovação, que criem novos factores competitivos no tecido empresarial desta região, dos quais o apresentado pelo grupo PAPELACO é um exemplo, o turismo, tirando partido do património histórico, rural, ambiental, gastronómico e cultural da região, podendo envolver, entre outras

coisas, a valorização da sua componente museológica, e a valorização tecnológica da lavaria-piloto existente nas Pirites Alentejanas.

Junta-se em anexo as propostas de acção para a restruturação económica do concelho de Aljustrel, desencadeadas pela estrutura que o Ministério da Economia criou (a Comissão para a Reestruturação, Inovação e Alternativas no Conselho de Aljustrel — CRIA) com o propósito de apoiar o desenvolvimento económico deste concelho.

Lisboa, 18 de Junho de 1997.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMADA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO URBANÍSTICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 75/VH (2.")-AL, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a construção de infra-estruturas na urbanização Quintinhas-Pinheirinho.

Relativamente ao vosso ofício n.° 4666, de 22 de Abril de 1997. temos a informar o seguinte:

A zona das Quintinhas-Pinheirinho constitui uma das maiores áreas urbanas de génese ilegal do concelho.

À semelhança de muitas dezenas de outros casos neste concelho, e noutros em que o fenómeno da urbanização e construção clandestinas assumiram particular expressão, a infra-estruturação destas áreas é assegurada pelos proprietários ou comproprietários através dos seus representantes.

Na ausência de legislação específica sobre o assunto, a condução destes processos tem sido assegurada por comissões ou associações de proprietários que, com o apoio da CMA, se substituem ao loteador clandestino na condução

dos processos administrativos c das obras de urbanização.

A operacionalidade e capacidade de recolha das comparticipações, por parte destas associações/comissões, têm constituído alguns dos maiores obstáculos à regularização destas áreas.

Esta matéria foi, finalmente, abordada na Lei n.° 91/95, posteriormente ao início da maior parte dos processos de reconversão deste concelho.

Será de salientar que este processo, objecto de um acordo celebrado em 1993, de que se junta cópia em anexo (a) serviu de exemplo para evidenciar alguns destes aspectos a contemplar na lei, quando a Câmara Municipal de Almada foi ouvida pela comissão parlamentar responsável por este diploma, tendo ainda sido uma das áreas visitadas pela referida comissão.

0 aspecto mais contestado por alguns proprietários tem a ver com a cláusula 11.° do acordo acima referido. Esta cláusula é seguida na generalidade dos processos de reconversão de loteamentos clandestinos e resulta da grande dificuldade que as comissões/associações de proprietários têm em ligar com os proprietários de lotes que, apenas querendo beneficiar das infra-estruturas, não estão dispostos a comparticipar nos custos do processo.

Relativamente às normas internas de funcionamento das comissões/associações de proprietários, e seu relacionamento com aqueles que representam, não dispõe a Câmara Municipal de Almada de meios ou legitimidade para exercer qualquer actividade fiscalizadora.

É o que se nos oferece informar sobre o vosso pedido de esclarecimento, ficando desde já à vossa disposição para

ulteriores informações que VV. Ex.as entendam por

necessárias.

1 de Junho de 1997. — O Director do Departamento de Administração Urbanística. José António Veríssimo Paulo.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 79/VII (2.°)-AL, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre a valorização do terreno rústico,' sito no Linho, inscrito na matriz cadastral da freguesia de Oeiras, concelho de Oeiras, sob o n." 158, secção 3314.

Relativamente ao requerimento supra-identificado apresentado pela Sr.° Deputada Elisa Damião, cumpre esclarecer cronologicamente todos os procedimentos adoptados por esta edilidade no sentido de ser adquirido o controvertido terreno.

Em 6 de Fevereiro de 1986, uma vez que estava a ser ponderada a hipótese de a Câmara vir a construir as suas oficinas em zona onde se situa o controvertido terreno, foi, em ofício subscrito pelo signatário, notificado a Sr. Francisco Henrique de Oliveira da intenção da Câmara em adquirir o artigo 158, com 20 400 m\ de que seria proprietário, onde eram solicitados esclarecimentos quanto 'às condições para uma eventual alienação.

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Em resposta àquele ofício, veio o Sr. António Leitão de Oliveira a responder, afirmando estar «interessado na venda [...] pelo preço de 500$/m2 [...] do terreno inscrito em nome do meu falecido pai» (Francisco Henrique de Oliveira).

Foi, desde logo. patente que o Sr. António de Oliveira sempre se assumiu como único titular do citado artigo 158, por alegadamente ter sucedido ao seu pai, em nome de quem se mantinha o mesmo registado.

No seguimento de parecer da Comissão Municipal de Avaliações veio a ser deliberado em 29 de Abril de 1987 a aquisição de todos os terrenos destinados ao aumento da capacidade do aterro sanitário e à instalação das oficinas por 250$/m2, situação que veio a permitir a transmissão formal da generalidade dos terrenos para a esfera jurídica da Câmara.

Consciente que não havia sido obtida a regularização apenas do artigo 158, a Câmara, em 10 de Agosto de 1989, insiste de novo junto do Sr. António Henrique de Oliveira, recordando-lhe a intenção de a Câmara em adquirir o terreno de que seria titular.

Importa esclarecer que nunca aquele ofício mereceu por parte do proprietário qualquer resposta, o que, articulado com o facto notório de que o terreno se encontrava já ocupado e uma vez que nunca houve qualquer gesto de oposição à mesma, e sendo aquela meramente temporária, fez transparecer a ideia que o silêncio de quem se arrogava de proprietário, equivaleria a consentimento.

No que concerne à autorização de ocupação de 1480 m2 do controvertido terreno, que, recorda-se tem uma área de 20 400 m2, por parte da GDP — Gás de Portugal, tal denota a boa-fé com que esta Câmara sempre se moveu neste processo, pois se assim não fosse certamente que não subscreveria, como fez, um protocolo de cedência temporária de terrenos, incluindo a área referida àquela entidade.

Em qualquer caso, importa esclarecer que imediatamente após ter a Câmara tomado conhecimento da participação que veio a determinar o requerimento sub judice da Sr.a Deputada Elisa Damião, de imediato se convocou o reclamante, o qual reuniu com o signatário no passado dia 26 de Maio.

Logo na referida reunião com o Sr. José Vicente Costa Pina foi por esta Câmara expressa a sua surpresa pelo facto de aquele ter recorrido à Assembleia da República, expondo uma reclamação, sem que previamente tivesse dirigido qualquer requerimento ou exposição à Câmara dando conta das suas preocupações.

Na mesma reunião referiu o reclamante ser herdeiros entre muitos outros (cerca de 20), do originário proprietário e que o Sr. António H. Oliveira, que se arrogava proprietário de todo o terreno, não representaria mais do que um terço do mesmo, factos que a Câmara desconhecia e não poderia conhecer.

Tanto quanto nos foi igualmente transmitido, não terão sido ainda realizadas as necessárias habilitações de herdeiros, razão pela qual ficará a Câmara a aguardar a identificação dos herdeiros para que a situação possa vir a ser definitiva e formalmente regularizada, como sempre foi a intenção desta Câmara.

Parece, assim, ter ficado materialmente demonstrada a boa-fé da Câmara Municipal de Oeiras em todo este processo, mormente pelo facto de não estarem ainda os herdeiros do terreno em condições de o negociar ou exercer sobre o mesmo qualquer tipo de intervenção, uma vez que não obtiveram ainda qualquer título que legitime aquela.

Não pode, finalmente, esta edilidade deixar de estranhar que órgãos de soberania, como é o caso da Assembleia da República, sem prejuízo de toda a legitimidade que lhe assiste, se deixarem envolver em situações de mero oportunismo circunstancial, dando cobertura a pretensões de particulares que mais não procuram do que beneficiar da proximidade do acto eleitoral para as autarquias locais para obterem uma mais-valia desse facto, através da resolução de quaisquer diferendos pendentes com aquelas, como é o caso subjacente, em que a Sr. 0 Deputada Elisa Damião vem, porque candidata a presidente da Câmara de Oeiras pelo Partido Socialista, fazer o que nunca fez ao longo dos muitos anos que leva como Deputada à Assembleia da República.

Com efeito, não terá sido inocente o recurso dos reclamantes à Assembleia da República, sem que antes tivessem sequer procurado resolver a questão vertente com a Câmara, através dos instrumentos postos à sua disposição para a sua efectivação formal, facto tanto mais notório quanto é certo que os mesmos, em consequência de não terem ainda resolvido o problema sucessório, não estão em condições de formalizar com a Câmara qualquer acordo.

19 de Junho de 1997. — O Presidente da Câmara, Jsaltino Afonso Morais.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIARIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

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