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Sábado, 28 de Junho de 1997
II Série-B — Número 27
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
DIVISÃO DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA E PARLAMENTAR
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Votos (n.~ 71/VI1 c 72/VII):
N° 71/VII — De congratulação pelo reconhecimento no Tratado da União Europeia da especificidade das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira como regiões
ultraperiféricas (apresentado pelo PSD e PS).................. I32-(36J
N.° 72/V); — De protesto contra a actuação da Indonésia e de pesar pela morte do comandante timorense David Alex (apresentado pelo Presidente da AR)..................... 132-(36)
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132-(36)
II SÉRIE-B — NÚMERO 27
VOTO N.º 71/VII
DE CONGRATULAÇÃO PELO RECONHECIMENTO NO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA DA ESPECIFICIDADE DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA COMO REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS.
O Conselho Europeu aprovou ontem, em Amsterdão, uma nova redacção para o artigo 227.°, n.° 2, do Tratado da União Europeia, na qual se reconhece, com reforçado vigor jurídico, a especificidade das regiões europeias ultraperiféricas, nomeadamente as Regiões Autónomas portuguesas dos Açores e da Madeira.
A modificação agora aprovada vai ao encontro de justas reivindicações das populações insulares, assumidas, desde há vários anos, pelos respectivos órgãos de governo próprio democrático.
Abre-se assim um novo capítulo na cooperação europeia, que ajudará certamente a cumprir os objectivos constitucionais de desenvolvimento harmónico do conjunto do nosso país.
A Assembleia da República — na qual várias vezes a questão foi suscitada, tal como aliás nas Assembleias Legislativas Regionais e até no Parlamento Europeu — congratula-se com este sucesso alcançado pelo Governo Português e pelas demais entidades que se empenharam na obtenção deste resultado.
Lisboa e Sala das Sessões, 18 de Junho de 1997. — Mota Amaral (PSD) — Reis Leite (PSD) — Medeiros Ferreira (PS) — Guilherme Silva (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Teixeira Dias (PS) — Arlindo Oliveira (PS) — Lalando Gonçalves (PSD).
VOTO N.e 72/VII
DE PROTESTO CONTRA A ACTUAÇÃO DA INDONÉSIA E DE PESAR PELA MORTE DO COMANDANTE TIMORENSE DAVID ALEX.
A Assembleia da República, na sua reunião de 26 de Junho de 1997, aprovou o seguinte voto de protesto e pesar:
Foi assassinado pelas forças militares da Indonésia, que com escândalo universal ocupam o território de Timor, o comandante David Alex, no decurso de mais um acto de genocídio, desta vez pontual. Quando pode, a Indonésia mata por' atacado.
Morreu um herói timorense por amor da liberdade e da autodeterminação do seu povo.
Quando um herói é assassinado, o seu exemplo multiplica--se em novos actos de heroísmo. A Indonésia fez assim um mau investimento.
Convicta de que a morte do herói não mata, antes reforça, o heroísmo do povo de Timor, a Assembleia da República curva-se respeitosamente perante a memória do heróico comandante David Alex, protesta contra a ignominiosa actuação da Indonésia, seus governantes e militares no território mártir de Timor, exprime o seu pesar e reafirma a sua determinação de continuar a lutar pela autodeterminação do povo de Timor.
Palácio de São Bento, 26 de Junho de 1997. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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