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Sexta-feira, 1 de Agosto de 1997

II Série-B — Número 30

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.°« 1195 a 1291/VII (2.*)-AC e n.« 114 a 119/vn (2.*)-AL):

N.° 1195/VII (2.*)-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Governo sobre o Prémio Nacional de

Turismo Ramalho Ortigão............................................... 148-(6)

N.« 1196 e 1197/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre, respectivamente, o relatório da Comissão Interministerial para a Área do Audiovisual

e a distribuição e exibição de filmes portugueses........... 148-(6)

N.° 1198/VTI (2.')-AC — Do Deputado Aires de Carvalho (PS) ao Ministério da Saúde sobre o posto médico de

Coina................................................................................... 148-(6)

N.° 1199/VÍI (2.")-AC — Do Deputado José Reis (PS) ao Ministério do Ambiente sobre a ocupação de um terreno para lixeira municipal em Vale das Praias, no município

de Aljezur.......................................................................... 148-(7)

N." 12CO/VII (2.')-AC — Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros sobre a utilização por forças militares portuguesas no âmbito da NATO de equipamentos militares produzidos na Indonésia........................................... 148-(7)

N.° 1201/VII (2.")-AC —Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a falta de cumprimento da promessa feita pelo Governo de atribuir apoios aos agricultores do distrito de Vila Real vítimas das condições

climatéricas ocorridas em Janeiro de 1997...................... 148-(8)

N.«I202 e l203/VJJ(2.-")-AC —Do Deputado Mendes 0 Bota (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, os novos postos e novas instalações para a GNR no concelho de Loulé e os falsos furtos declarados por turistas.................................'.......................... l48-(8)

N.° 1204/VII (2.")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a retroactividade a 1 de Janeiro de 1988 do início da produção de efeitos relativamente à reestruturação e revalorização das carreiras técnica da Direcção-Geral do Orçamento e técnica superior e técnica das Direcções-Gerais da Junta do Crédito Público e do Tesouro.................................................. 148-(8)

N.° 1205/VI1 (2.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre as prestações regularizadas pelos clubes de futebol ao fisco ao abrigo

do plano Mateus................................................................ 148-(9)

N.° 1206/VII (2*)-AC — Do Deputado Falcão e Cunha (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a autorização à AB-Airline para operar na rota Londres-Lisboa utilizando

pilotos com mais de 60anos de idade........................... 148-(9)

N.° 1207/V1I (2.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego

sobre as auditorias ao DAFSE e ao IEFP....................... I48-(9)

N.° 1208/VI1 (2.")-AC —Do Deputado Arlindo Oliveira (PS) ao Ministério das Finanças e ao Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira sobre a actuação do novo director de finanças desta Região Autónoma 148-(10)' N.° I209/VH (2.')-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministro Adjunto sobre os apoios financeiros concedidos pelo Projecto VIDA. durante o ano de 1996 e o 1° semestre de 1997, a instituições ou colectividades do distrito de Viana do Castelo para combate à droga .... 148-(I0) N.° I2I0/VII(2.*)-AC — Dos Deputados Jorge Roque Cunha e Luís Nobre (PSD) ao Ministério da /Saúde sobre a construção da extensão do Centro de Saúde de Oeiras em Paço de Arcos................................................. 148-(//)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

N° 12U/VIl(2.')-AC —Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Govemo sobre a degradação dos serviços prestados pela TAP nos transportes aéreos entre o

continente e a Região Autónoma dos Açores................. 148-(11)

N.° 1212/V11 (2.')-AC —Dos Deputados Manuel Alves de Oliveira e Mário Albuquerque (PSD) ao Ministério da Educação sobre a não inclusão no anexo ao Despacho n.°243/ME/96 do curso de estudos superiores especializados em Arte, Arqueologia e Restauro ministrado na Escola Superior de Tecnologia de' Tomar........................... 148-(11)

N.° 1213/VII(2,S)-AC— Do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a situação em que se encontra o cidadão Joaquim Jesus Ribeiro........................................................... 148-(I2)

N.° I2I4/VII (2.°)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério dó Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o acesso para norte ao IP 3 no futuro nó com o IC 7, no concelho de Penacova I48-(12) N.° 1215/VII (2.°)-AC — Dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado da Juventude sobre a Cooperativa de Habitação dos Estudantes da Universidade de Coimbra 148-(12) N.° 1216/VII (2.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Instituto Nacional de Administração pedindo o

envio de uma publicação.................................................. 148-(13)

N." 1217/VII (2")-AC — Do mesmo Deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre a declaração de utilidade pública de uma associação....................................... I48-(13)

N.° 1218/VII (2.")-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente sobre as multas a suinicultores do

concelho da Batalha.......................................................... I48-(13)

N.° 1219/VI1 (2.')-AC — Do mesmo Deputado aos mesmos Ministérios e ao Governo sobre a exploração de uma pedreira a céu aberto em Reguengo Fetal, na Batalha... 148-(13) N.° 1220/VII (2.')-AC —Dos Deputados Rodeia Machado e Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre a morosidade na decisão do concurso de acesso à

categoria de assessor......................................................... 148-(14)

N°122I/V1I(2.'')-AC —Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a desarborização da mata da Base do Alfeite, em Almada 148-(14) N.° 1222/V11 (2.")-AC — Do Deputado Barbosa de Oliveira (PSD) ao Ministério da Economia sobre a admissão de

pilotos na TAP.................................................................. I48-(I4)

N.° 1223/V1I (2.')-AC — Do Deputado Antão Ramos (PS) à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações sobre o funcionamento do posto dos CTT de Baguim do

Monte, em Rio Tinto........................................................ 148-(15)

N.° 1224/VII (2.°)-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a contagem de tempo do serviço militar (Decreto

Regulamentar n." 17/81).................................................... 148(15)

N.° 1225/VJf (2.')-AC — Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao mesmo Ministério sobre as cooperativas de solidariedade social............................................................... 148-(15)

N.° 1226/V11 (2.*)-AC — Dos Deputados Macário Correia e Amândio de Oliveira (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a localização do aterro sanitário intermunicipal de

Lanhoso-Pedralva.................................:>............................ 148-(I6)

N.° I227/VII(2.')-AC — Do Deputado Costa Pereira e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os prejuízos existentes na agricultura do distrito de Vila Real resultantes da instabilidade de tempo no I." semestre de 1997.................. I48-(16)

N.° 1228/VU (2.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre os conselhos cinegéticos municipais.................................................................... 148-(I6)

N.° 1229/VII (2.*)-AC — Do Deputado Rodeia Machado

(PCP) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças sobre os trabalhadores e aposentados dos CTT — Correios de Portugal. S. A.......................................................................... )48-(l6)

N.' 1230/VW (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a cedência

de um autocarro do IEFP a um Deputado do PS........... I48-(17)

N.° 1231/VII (2.")-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a reposição e reflorestação da carreira de tiro de Vale de Estarás.............................................................................. 148-0 7)

N.° 1232/VII (2.*)-AC — Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério das Finanças pedindo o envio de documentação.................................................................................... 148-(17)

N.« 1233 a 1236/VI1(2.*)-AC —Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente, da Economia e da Saúde, sobre a poluição

industrial em Santa Maria da Feira.................................. 148-08)

N.° I237/VII(2.')-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Governo sobre a Convenção Europeia

sobre Infracções Visando Bens Culturais........................ 148-(19)

N.° 1238/VII(2.")-AC —Do Deputado Arlindo Oliveira (PS) ao Primeiro-Ministro sobre a viagem do Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira a alguns

países da América Central e do Sul................................ 148-(19)

N° 1239/VII (2*)-AC — Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Govemo sobre o inquietante aumento dos

assaltos a casas na Região Autónoma dos Açores......... 148-(20)

N.° 1240/VII (2.°)-AC — Dos Deputados Macário Correia e Mendes Bota (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a pavimentação da estrada Mealha (Tavira)-Corte João

Marques (Loulé)................................................................ I48-(20)

N.° I241/VII(2.°)-AC—Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o processo de anexação

n.°519-DGF (São Pedro de Solis, Mértola)................... 148-Í20)

N.° 1242/V11(2.")-AC —Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal do Porto sobre a construção do pavilhão gimnodesportivo na Escola EB 2/3 Nicolau Nasoni..................... I48-(21)

N.° 1243/VH (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a alteração da sinalização específica «casas de turismo de habitação».............................. I48-Í21)

N.° 1244/VI1 (2*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e à Direcção-Geral do Turismo sobre o atraso na publicação e distribuição das guias oficiais

de turismo.......................................................................... 148-(21)

N.° 1245/V1I (2.°)-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Pediá-

• tricô de Coimbra............................................................... I48-(2!)

N.° 1246/VII (2.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre a inexistência de médico em Vila Ruiva e em Albergaria dos Fusos, no

concelho de Cuba.............................................................. I48-Í21)

N.° 1247/VII(2.,)-AC—Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção de um nó de acesso ã auto-estrada n.° 4 (A 4) na zona da Livração 148-(22) N.° 1248/VII (2.")-AC —Do Deputado Macário Correia (PSD) ao mesmo Ministério e aos Ministérios da Economia e do Ambiente sobre a marina de Tavira............... 148-(22)

N.° 1249/VII (2.')-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação da agricultura no Alto

Tâmega.............................................................................. 148-(23)

N.° 1250/VII (2.*)-AC — Do mesmo Deputado e do Deputado José Calçada (PCP) ao mesmo Ministério sobre

as quebras na produção de vinho.................................... 148-(23)

N.° 1251/VII (2.')-AC — Do'Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente sobre a directiva quadro da União Europeia sobre a política da água 148-(23) N.° I252/VII(2.')-AC —Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e ao Ministério das Finanças sobre o vinho do Porto apreendido em Espanha............................. 148-(23)

N.° 1253/VI1 (2.')-AC — Do mesmo Deputado, ao Ministério da Administração Interna solicitando o envio de

publicações........................................................................ !48-(24)

N.° I254/VII(2.')-AC —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério das Finanças acerca da tributação sobre o reembolso de contribuições para o 2° pilar da

segurança social — Suíça.................................................. 148-(24)

N.° 1255/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre a fiscalização de lares lucrativos................................................ 148-(24)

N.° 1256/Vll (2.*)-AC — Do Deputado Carlos Duane (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os relatórios da Inspecção-Geral da Administração dó Território relativos à Câmara Municipal de Vila do Conde..........................

48-(24)

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1 DE AGOSTO DE 1997

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N.° I257/V1I (2.°)-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Peseis sobre a brucelose (pequenos ruminantes) no distrito de Viana do Castelo.......................... l48-(25)

N ° I258/V1I (2°)-AC — Do mesmo Deputado e dos Deputados Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD) ao Ministério da Educação sobre o quadro de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo ... 148-C25) N." 1259/VU(2.*)-AC —Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao mesmo Ministério sobre a construção da escola EB 2, 3 de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Caia 148-(25) N.™ 1260 e 1261/VII (2.")-AC —Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e à Câmara Municipal da Lousã, sobre as salmonelas na praia fluvial de Serpins, na Lousã 148-(26) N.° I262/VI1 (2.")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a sua lei orgânica..................................................................................... 148 (26)

N.° 1263/Vlt(2.°)-AC —Da mesma Deputada ao Ministério da Defesa Nacional sobre o processo instaurado ao

primeiro-sargento Augusto Tomás.................................. l48-(26)

N.° 1264/VII (2 °)-AC — Da mesma Deputada ao Governo solicitando o envio de publicação.............................. 148-(26)

N.<* 1265 e 1266/VII (2.*)-AC — Do Deputado Cruz Oliveira (PSD) ao Ministério da Economia sobre, respectivamente, o abastecimento de gás natural no distrito de Bragança e as razões que presidiram à indicação do Dr. Vítor Alves como representante da Secretaria de Estado do Turismo nas eleições para a Comissão Regional de Turismo do Nordeste Transmontano.................... 148-(27)

N.° 1267/VII (2 °)-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude sobre o funcionamento do Gabinete de Serviço Cívico e Objecção de Consciência........................................................... 148-(27)

N.° 1268/VII (2,°)-AC— Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a situação na Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa............... 148-(27)

N ° 1269/VII (2.°)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre os deficientes militares

. não abrangidos pelas normas de protecção..................... 148-(28)

N.<* 1270 e 127 l/VH (Z')-AC — Do mesmo Deputado ao

Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o Hospital Distrital de. Santiago do Cacém e os recursos humanos na rede de cuidados primários de saúde da unidade de

saúde do Litoral Alentejano............................................. 148-(28)

N.™ 1272 e 1273/VI1 (2.")-AC — Do mesmo Deputado e do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, a lixeira de Laundos, na Póvoa de Vafzim. e o saneamento básico e tratamento de águas residuais no concelho da Póvoa de Varzim ... 148-(28) N.° 1274/VII (2.')-AC — Do mesmo Deputado Bernardino Soares (PCP) aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sqbre a preservação dos campos em Masseiras, na Póvoa de Varzim 148-(29) N.° I275/VI1 (2.")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho , (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a decisão da Comissão Europeia sobre o aval à EPAC............................................... 148-(29)

N.° 1276WII (2.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o PEDIZA e PROrALENTEJO 148-(29) N° 1277/VII (2.°)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre as centrais nu- .

cleares espanholas............................................................ 148-(30)

N.° 1278/VI1 (2.')-AC — Dos Deputados Maria José Nogueira Pinto e Ferreira Ramos (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a situação em que se encontra o Hospital

Amato Lusitano de Castelo Branco................................. l48-(30)

N.° 1279/Vlt (2.°)-AC — Do Deputado Albino Costa (PS) ao Instituto Geográfico e Cadastral sobre a definição dos limites geográficos entre as freguesias de Ardegüo e Regadas/Instituto Geográfico e Cadastral............................ 148:(30)

N.° 1280/V1I (2.")-AC — Do Deputado Aires de Carvalho (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre as novas instalações para a Associação dos Bombeiros Voluntários do Barreiro (Corpo de Salvação Pública)........ l48-(30)

N.° 1281/V1I (2.")-AC — Dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD) à Secretaria de Estado da Indústria e Energia sobre os centros de distribuição da Guarda e Seia da CENEL — Electricidade do Centro................ 148-(31)

N.° 1282/VII (2.*)-AC — Do Deputado Cruz Oliveira (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os prejuízos resultantes para a agricultura de Trás-os-Montes após a trovoada de 23

de Julho............................................................................. 148-(32)

N.° 1283/VII (2.")-AC — Dos Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP) ao Ministério da Saúde sobre

o Centro de Saúde de Tarouca........................................ 148-(32)

N.° 1284/V11 (2*)-AC — Dos mesmos Deputados ao Ministério da Cultura sobre a recuperação do Mosteiro de

Salzedas............................................................................. 148-(32)

N.° 1285/VII (2.')-AC — Dos Deputados Odete Santos e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a aplicação aos guardas da GNR das normas inconstitucionais do seu estatuto relativas as penas de prisão disciplinar e de prisão disciplinar agravada ... 148-(32) N.° 1286/VII (2")-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a queima

de resíduos industriais em cimenteiras............................ 148-(33)

N.« 1287 a 1289/VII (2.')-AC — Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia sobre a questão ambiental no projecto da SONAE

para a TORRALTA —Tróia........................................... l48-(33)

N.° 1290/V1I (2.")-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Ministério da Economia sobre as medidas tomadas recentemente pela administração do IAPMEI... 148-(34) N.° I29I/VII (2.*)-AC—Do Deputado Nuno Abecasís (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Juventude sobre a realização em Portugal da 1." Conferência Mundial dos

Ministros da Juventude..................................................... 148-(34)

N.° U4/VI1(2.')-AL —Do Deputado José Reis (PS) à Câmara Municipal de Alzejur sobre a ocupação de um terreno para lixeira municipal em Vale das Paias, neste

município........................................................................... 148-(34)

N." 115/VII (2.')-AL — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Camara Municipal de Santa Maria da Feira sobre a poluição industriai desta região................... 148-(34)

N.° 116/VII (2.')-AL — V. Requerimento n.° 1242/VII (2°)-AC.

N.° 117/VII (2.')-AL — V. Requerimentos n.<" 1260 e I26I/VII (2")-AC.

N.° 118/VII (2.')-AL — Do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP) à Câmara Municipal da Amadora sobre as

obras públicas a realizar na freguesia da Venteira, na

Amadora............................................................................ 148-(35)

N.° 119/VI1(2.*)-AL — Do Deputado Galvão Lucas (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sátão sobre as instalações do seu jardim infantil............................................ l48-(35)

Respostas a requerimentos [n.x 568, 771, 999 e 1229/VTI (!.')-AC e n.°» 52, 111, 128, 157, 233, 364, 371, 378, 453, 564, 568, 629, 636, 712, 753, 767, 783, 790, 799, 802, 809, 821, 859, 861, 862, 883, 886, 887, 890, 891, 892, 893, 894, 896, 909, 910,911, 914, 921, 922, 924, 931, 932, 934, 936, 946, 947, 948, 955, 956, 957, 958, 961, 962, 967, 970, 971, 972, 978, 979, 980, 981, 992, 1003, 1004,1007, 1008, 1022, 1023, 1028, 1029, 1047, 1049, 1051, 1054, 1066, 1070 e 1086/VH (2.')-AC e n.<"> 85, 88 a 99, 100, 102, 104, 110 e 113/VTJ (2.')-AL]:

Do Ministério das Finanças ao requerimento n ° 568/VH (l.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o estatuto remuneratório e demais regalias dos gestores

públicos.............................................................................. 148-Í.36)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n° 771/VI1 (I .")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a administração das áreas ribeirinhas não afectas ã actividades portuárias............................................................................... 148-(36)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Instituto da Vinha e do Vinho) ao requerimento n.° 999/VI1 (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as' fraudes na importação e circulação de vinhos................................................................. 148-(36).

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 1229/VII (l.')-AC. do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o apoio ao parque escolar do

distrito de Viana do Castelo............................................ 148-(36)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 52/V11 (2")-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a revalorização das pensões de reforma dos ferroviários da CP reformados antes de 25 de Abril de 1974............................................................................. 148-(37)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n." 1 ll/VII (2.*)-AC. do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a distribuição de verbas aos municípios para transportes escolares.......................................................... 148-(37)

Dà Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças aos requerimentos n,™ 128 e 364/VH (2.")-AC, respectivamente dos Deputados Carlos Zorrinho e Lino de Carvalho (PCP),

sobre as sociedades de desenvolvimento regional .......... 148-(38)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 157/VII (2.°)-AC, do Deputado Victor Moura (PS), sobre os prédios em Manteigas reivindicados pelo Estado................ 148-(39)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 233/V1I (2.')-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre

a carta escolar do concelho de Oliveira de Azeméis..... 148-(39)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 371/V11 (2.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a colaboração entre a União das Misericórdias e o Governo na área das comunidades portuguesas no estrangeiro........................................................ 148-(39)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 378/VII (2.')-AC. da mesma Deputada, sobre as viagens do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas às comunidades................................................. 148-(39)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 568/VII (2.")-AC, do Deputado Antonino Antunes (PSD), sobre a poluição atmosférica provocada por uma unidade fabril instalada na zona industrial de Viana do Castelo............................................ 148-(39)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 629/VII (2.°)-AC, da mesma Deputada, sobre a divulgação da obra do pintor Alberto de Casta), residente no Canadá, em Portugal ................................................................................... !48-(40)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 453/VII (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a demolição de apoios de praia no

Algarve..........'..................................................................... 148-(40)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Direcçüo-Geral das Florestas) ao requerimento n.° 564/VU (2")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a gestão dos baldios no concelho de

Vila Nova de Cerveira...................................................... 148-(40)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 636/VII (2.")-AC. dos Deputados Migue) Macedo e Antonino

Antunes (PSD), sobre as alterações ao registo civil...... l48-(42)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 712/VII (2.')-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a situação da equipa responsável pelo inventário do património cultural móvel e desenvolvimento do projecto ... 148-(42) Da Secretaria de Estado do Ensino Superior (Instituto Politécnico de Leiria) aos requerimentos n.1" 753 e 767/V1I (2.')-AC, respectivamente dos Deputados Bernardino Soares (PCP) e Carlos Duarte (PSD), sobre a situação na Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das

Caldas da Rainha.............................................................. 148-(43)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 783/V1I (2.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a Escola Profissional da Vidigueira l48-(43) Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 790/VH (2 °)-AC. do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a Escola Superior de Tecnologia. Gestão. Arte e Design das Caldas da Rainha...... 148-(44)

Da Secretaria de Estado da' Administração Interna ao requerimento n.° 799/VII (2.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a estrutura para as telecomunicações em Sintra.......... ................................................ 148-(44)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 802/VII (2.*)-AC. do Deputado Carlos Marta (PSD), sobre o financiamento do desporto escolar...................................... 148-(44)

Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento n." 809/VII (2.")-AC. dos Deputados Castro de Almeida, Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre as instalações dos bombeiros voluntários de Pampilhosa da Serra, no concelho da Mealhada 148-(45) Do M\vv\s«o te Presidência ao requerimento n." &1)rvu (2.')-AC. da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a regulamentação da Lei n.° 61/91, de 13 de Agosto.......... I48-(4S)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 859/VII (2.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a forma como foi organizada a preparação das eleiçSes (e a informação dos eleitores) para o Conselho das Comunidades na Venezuela.......... 148-(45)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Direcção-Geral das Florestas) ao requerimento n.° 861/VII (2.')-AC. do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a autorização para a venda de material

lenhoso ardido em 1996 na área baldia do distrito de Vila

Real.................................................................................... l48-(45)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 862/VII (2*)-AC. do Deputado Carlos Pinto (PSD), sobre a situação da Escola do 2." Ciclo de

Pêro da Covilhã, naCovilha............................................ 148-(46)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 883/VII (2.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre

a situação da Têxtil Lopes da Costa............................... 148-(46)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 886/VJI (2.")-AC, do mesmo Deputado, sobre o Centro de Saúde

de Seia.............................................................................. 148-(46)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 887/V11 (2.*)-AC, do mesmo Deputado,

sobre a Escola Secundária de Afonso de Albuquerque,

na Guarda.......................................................................... 148-(47)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 890/VII (2.')-AC, do mesmo Deputado, sobre a acção social escolar do Instituto Politécnico da Guarda 148-(47) Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 891/VI1 (2.')-AC, do mesmo Deputado, sobre o refeitório da Escola Básica dos 2.° e 3.° ciclos

de Santa Clara, na Guarda.............................................. 148-(48)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 892/VII (2 °)-AC. do mesmo Deputado, sobre as novas instalações para o pólo de Seia do Instituto

Politécnico da Guarda....................................................... l48-(48)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 893/VII (2.°)-AC. do mesmo Deputado.

sobre a formação profissional no distrito da Guarda..... 148-(48)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 894/VII (2.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre

a situação na empresa têxtil VODRATEX..................... 148-(48)

Da Secretaria de Estado da Educação c Inovação ao requerimento n.° 896//VI1 (2.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre as eleições associativas na Escola Secundária de

D. Luísa de Gusmão......................................................... 148-(49)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 909/VIt (2")-AC. do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre as candidaturas à medida n.° 5'do

Subprograma INTEGRAR................................................ l48-(49)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 910/VII (2.')-AC, do mesmo Deputado, solicitando a listagem das UNIVA existentes no distrito

de Vila Real em 30 de Abril de 1997............................ I48-Í49)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 91 l/VII (2.°)--AC. do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a verba para a formação profissional — Programa Pessoa 148-(49) Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 914/VI1 (2.°)-AC, do Deputado José Gama (PSD), sobre a extinção da assembleia de voto no Centro Português de Caracas na eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas................................... l48-(50)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 92I/VII (2.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP). sobre a situação da empresa FAMEL, em Águeda........................ 148-(50)

Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração /ntema ao requerimento n.° 922/VI/ (2")-AC, do mesmo Deputado, sobre a conclusão do processo extraordinário de regularização de imigrantes.................... 148-(50)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 924/V11 (2.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre o desassoreamento e despoluição da Pateira de Fermentelos............................................................................ 148-(5I)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 931/VII (2*)-AC, dos Deputados Jorge Roque Cunha e Francisco José Martins (PSD), sobre o

Hospital Clínico das Amoreiras....................................... 148-(51)

Do Ministério da Economiaao requerimento n.° 932/VII (2.°)-AC, do Deputado Amândio de Oliveira e outros, sobre o despedimento colectivo na Grundig. de Braga..... 148-(5I)

Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 934/VII (2.°)-AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as escolas de alumínio da METALIMEX................ 148-(52)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 936/VII (2.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre as medidas destinadas a minorar

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1 DE AGOSTO DE 1997

148-(5)

os prejuízos das inundações ocorridas em Dezembro de

1995 e Janeiro de 1996 em Águeda.............................. 148-(52)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 946/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a proibição da entrada em Portugal de origem porcina provenientes da

Catalunha........................................................................... 148 (52)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 947/VII (2.*)-

AC, do mesmo Deputado, sobre a aposentação de médico pediatra, chefe de serviço hospitalar.......................... 148-(52)

Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento n." 948/VII (2.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a evacuação de sinistrados rodoviários................................................................................. 148-(53)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 955/VII (2.")-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), acerca da situação em que se encontram as empresas Grunig, de

Bragança, é Mirandum, de Miranda do Douro............... 148-(53)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 9567V1I (2.')-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre o funcionamento do pólo de Oliveira de Azeméis do Centro de Formação Profissional da

Indústria de Calçado........................................................ 148 (53)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social aos requerimentos n." 957 e 958/VII (2.')-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre, respectivamente, as medidas de combate à exclusão social e a integração do rendimento mínimo garantido com mais uma prestação no

regime não contributivo da segurança social.................. l48-(54)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 961/VII (2 ")-AC, do Deputado Ruben de Carvalho (PCP), sobre a incineração de lixos tóxicos nos fornos das unidades fabris da C1MPOR e

SECIL................................................................................ 148-(55)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 962/VH (2.*)--AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a situação em que se encontra o Hospital de São Marcos.

em Braga...................................T....................................... 148-(55)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.<* 967. 970 a 972/VII (2.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre, respectivamente, uma informação acerca do papel que na próxima reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas será reservado aos representantes da Assembleia da República, os convites feitos (e a aceitação que mereceram) para essas eleições, as notas explicativas, circulares e comunicados das ONG acerca das mesmas e a estimativa, por país e área consular, do número de portugueses que residem a mais de 50 km de uma das mesas de voto e o número de eleitores que votaram nas instalações dos consulares e em outras........................................................... 148-(55)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 978/V1I (2.°)--AC. do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), acerca do

orçamento e contas,do Serviço.Nacional de Saúde....... 148-(56)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 979/VII (2.°)--AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a situação em que se encontra o Hospital de Amadora-Sin-

1 tra.................................................................................:..... 148-(56)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego aos requerimentos n.<* 980 e 981/VII (2.*)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD) sobre, respectivamente, o número de candidaturas ao regime de incentivos às microempresas relativas ao concelho de Vila Pouca de Aguiar e de entidades deste concelho que se candidataram ao programa de inserção de jovens na vida activa até 31 de Abril de 1997 148-(57) Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento "n.° 992/VIJ (2.°)-AC, do Deputado Jo3o Amaral (PCP), sobre o funcionamento do Serviço Nacional

de Bombeiros................................................................... 148-(57)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.<* 1003 e 1004/VÍI (2.°)-AC, da Deputada Manuela. Aguiar (PSD), sobre, respectivamente; os anúncios divulgados por esta Secretaria de Estado para a eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas e a fiabilidade dos cadernos eleitorais elaborados para as

mesmas.............................................................................. 148-(58)

Do. Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território aos requerimentos n.M 1007 e 1008/VII (2.°j-AC, do Deputado Gavino Paixão (PS), sobre as inspecções as câmaras municipais do distrito de Beja.................................................................................... 148-(59)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1022/VII (2.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as escórias resultantes de incineração de resíduos hospitalares nos Hospitais de São João e Santo António, no

Porto................................................................................... 148-(60)

Da Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimcntar ao requerimento n.° 1023/VII (2.')-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre as pensões de reforma e sobrevivência dos trabalhadores da EPAC......................... 148-(60)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1028/VII (2.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a

restauração hospitalar........................................................ 148-(60)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 1029/VII (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre

a classificação pelo IPPAR da Quinta dos Ingleses...... 148-(61)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1047/VII (2.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre as condições de funcionamento da extensão de saúde de

Cabanas............................................................................. 148-(61)

Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1049/V1I ' (2.*)-AC, do Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP), sobre os montantes e graus de execução dos programas

PEDIP II, PROCOM e SIFIT III..................................... 148-(62)

Do Ministério das Finanças (Direcção-Geral dos Impostos) ao requerimento n.° 1051/Vll (2.°)-AC. do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o cumprimento das obrigações por parte dos clubes de futebol que aderiram

áo plano Mateus............................................................... 148-(62)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1054/VII (2.')-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PCP). sobre

cuidados de saúde............................................................. 148-(63)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente aos requerimentos n.l>s 1066 e 1070/VII (2")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre, respectivamente, a ampola de cobalto do navio-hospital CU Eanes, e a suspeita de caça ilegal de baleias no Atlântico,

junto aos Açores.......................................,....................... 148-(63)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1086/VII (2.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as condições de acesso dos cidadão portadores do VIH

ao exercício de funções públicas..................................... 148-(64)

Da Câmara Municipal de Oeiras ao requerimento n.° 85/ VII (2.°)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a compra da Quinta dos Aciprestes, em Linda-a-Velha ...............................................:...................................... 148-(64)

Da Câmara Municipal de Sesimbra ao requerimento n.° 88/VII (2.')-AL, do Deputado José Reis (PS), sobre o processo de reconversão urbanística neste município... l48-(64) Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira aos requerimentos n K 89 a 99/VII (2*)-AL. do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os planos de pormenor, respectivamente, da zona urbana do Sobralinho, da zona da variante de Alverca/EN 10, da zona de expansão de Vialonga e de Subserra, da Encosta do Bom Retiro, no Bairro da Mata, da Encosta do Monte Gordo, da zona de expansão entre Alverca e Póvoa de Santa Iria, da zona 5, da zona 4, da zona 3, da zona 2, em Vila

Franca de Xira................................................................. l48-(64)

Da Câmara Municipal da Figueira da Foz ao requerimento n.° 100/V11 (2.')-AL, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o aterro sanitário do lugar do Sampaio, no

concelho da Figueira da Foz............................................ 148-(64)

Da Câmara Municipal de Loures ao requerimento n.° 102/ VII (2*)-AL do Deputado Moreira da Silva (PSD), sobre a Quinta das Águas Férreas, em Loures.................. 148-(65)

Dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento n.° 104/VII (2."):AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a ETAR existente neste concelho.................................................................................. l48-(65)

Da Câmara Municipal de Oeiras ao requerimento n.° 110/ VII (2.')-AL, do Deputado 'Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre as rubricas do seu orçamento onde estão previstas as

verbas gastas nas festas deste concelho....................,..... I48-(65)

Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.° 113/ VII (2.")-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a composição do conselho de administração do Mercado Abastecedor do Porto........................................ !48-(66)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Requerimento n.« 1195/VII (2.»)-AC

de 15 de Julho de 1997

Assunto: Prémio Nacional de Turismo Ramalho Ortigão. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Foi criado, em 1989, pelo governo de então e publicado no Diário da República o Prémio Nacional de Turismo Ramalho Ortigão, que consistiria na atribuição de um diploma e de uma recompensa pecuniária de 1000 contos a «pessoa ou entidade» responsável por «livro ou obra impressa, filme ou outro suporte audiovisual de comunicação» que tivesse merecido menção honrosa de mérito turístico ou tivesse sido proposta por um júri.

Decorrido este tempo, nunca esse júri foi constituído nem o prémio alguma vez foi atribuído.

Nestes termos, e ao abrigo das normas constitucionais, e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja esclarecida qual a posição e as orientações do Governo sobre este assunto.

Requerimento n.fi 1196/VII (2.<>)-AC

de 15 de Julho, de 1997

Assunto: Relatório da Comissão Interministerial para a Área

do Audiovisual. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Considerando que terminou o período atribuído à Comissão em epígrafe para elaborar o relatório sobre a situação e a actuação a definir para a área do audiovisual, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cultura me seja facultado

exemplar desse relatório.

Requerimento n.9 1197/VH (2.«)-AC de 15 de Julho de 1997

Assunto: Distribuição e exibição de filmes portugueses. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

Em 10 de Julho do ano transacto entreguei na Mesa desta Assembleia da República um requerimento que por não me ter sido respondido volto a apresentar, transcrevendo-o:

Em artigo recentemente publicado {Público, de 20 de Junho), o cineasta, José Fonseca e Costa denuncia factos que se terão passado relacionados com a distribuição e exibição do filme de que é realizador: Cinco Dias, Cinco Noites.

A comprovarem-se as suas afirmações, estas indiciam uma situação de abuso de posição dominante por parte da firma Lusomundo em infracção à legislação nacional e comunitária vigente, nomeadamente no que concerne à salvaguarda dos legítimos interesses da produção cinematográfica nacional.

Nestes termos, e ao abrigo das normas constitucio-• nais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Cultura me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a posição do Governo, em particular do fPACA, sobre este assunto?

b) Qual a política do Governo, em termos gerais, para evitar abusos de posição dominante e práticas lesivas da concorrência nesta matéria, assegurando o cumprimento da legislação nacional e comunitária?

c) Que medidas tenciona o Governo adoptar para apoiar a distribuição e exibição dos filmes portugueses produzidos, em grande parte, graças a fundos públicos?

Requerimento n.9 1198/VII (2.a)-AC

de 15 de Julho de 1997

Assunto: Posto médico de Coina.

Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).

No próximo mês de Setembro perfazem 20 anos sobre a data em que foi instalado na freguesia de Coina o posto médico.

Este equipamento tem ao seu serviço três funcionários administrativos, dois médicos e um enfermeiro, servindo neste momento cerca de .3000 utentes.

Este equipamento está instalado em propriedade do CATICA — Centro de Apoio à Terceira Idade de Coina e Arredores, que nesta data, e no âmbito do Programa INTEGRAR, está a ser apoiado pelo governo do PS e da nova maioria e vai proceder ao início da construção do centro comunitário do CATICA, úma obra que envolve algumas centenas de milhares de contos.

Assim sendo, e porque quer o centro comunitário do CATICA quer o posto médico são duas realidades de inquestionável e complementar interesse para aquela comunidade, não podem nunca os benefícios de uma prejudicar o universo de utentes de outra, designadamente do posto médico.

No actual momento, a população da freguesia de Coina tem vindo a manifestar elevada preocupação pelo eventual encerramento do posto médico, fruto também de algum pretenso aproveitamento político, decorrente de momentos pré-eleitorais, a que não é indiferente o comunicado recentemente divulgado à população pelo executivo da Junta de Freguesia de Coina.

Junta-se o texto do comunicado divulgado à população pela Junta de Freguesia de Coina, sobre o posto médico:

Informamos toda a população da freguesia e utentes que o posto médico de Coina irá ser demolido em virtude de naquele lugar se ir iniciar a construção de instalações do CATICA, entidade proprietária. Neste momento, em Coina não existem instalações alternativas com condições, pelo que corremos o risco de o ver transferido para o Centro de Saúde da Quinta da Lomba.

Esta autarquia, apanhada de surpresa, inteirou-se do problema, sensibilizando as autoridades responsáveis em reuniões efectuadas, assim como no envio de carta à Ministra da Saúde para a resolução deste grave problema que a todos vai afectar.

Embora este assunto não seja da nossa responsabilidade, mas sim do Ministério da Saúde e seus representantes locais, queremos dizer que estamos do vosso lado e que daremos todo o apoio para que o posto médico não seja transferido.

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1 DE AGOSTO DE 1997

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O posto médico foi uma conquista do 25 de Abril, e não gostaríamos de o ver retirado, correndo o risco de nunca mais voltar.

De todo o desenvolvimento deste processo daremos informações à população.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

Que medidas irão ser tomadas pelo Ministério da Saúde no sentido de resolver esta questão, já que a transferência dos serviços do posto médico de Coina para o Centro de Saúde da Quinta da Lomba, com o consequente e substancial aumento do universo de utentes deste último, e bem assim da dificuldade de transporte e deslocação por todos reconhecida, se mostra inaceitável?

Requerimento n.º 1199/VII (2.«)-AC de 8 de Julho de 1997

Assunto: Ocupação de um terreno para lixeira municipal em

Vale das Praias, no município de Aljezur. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Pela titular de um terreno sito em Vale das Praias, no município de Aljezur, tomei conhecimento de que a Câmara Municipal de Aljezur se encontra a utilizar o referido terreno para aí depositar entulhos, utilizando-o concretamente como lixeira municipal.

Invoca para tal a existência de uma autorização concedida pelo Sr. Fernando Marreiros para que a Câmara Municipal utilizasse esse local, desconhecendo-se qual o prazo da mesma.

Sucede, porém, que esse senhor faleceu, constituindo-se seus co-pToprietários sua esposa e filhos.

Sem que os mesmos alguma vez tenham tido conhecimento concreto da existência de qualquer autorização ou doação feita pelo falecido;

Estando em causa a utilização de um terreno particular para aí abrigar uma lixeira municipal, com os inconvenientes daí advenientes para a segurança pública e pela restrição ao livre exercício do direito de propriedade consagrado constitucionalmente;

Para cabal esclarecimento da situação e porque estamos perante um conflito de interesses que envolve a salvaguarda de direitos legitimamente protegidos de particulares e, bem assim, de interesses difusos:

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente a informação seguinte:

Tem o Ministério do Ambiente conhecimento da existência da referida lixeira municipal?

Se sim, se sabe em que termos é que a mesma se encontra a funcionar, ou seja, encontrar-se-á esta lixeira abrangida pelo disposto no Decreto-Lei'n.° 310/95, de 20 de Novembro, que veio estabelecer as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos?

Uma vez que a mesma se encontra situada em terrenos que, tudo indica, não serão da titularidade da Câmara Municipal de Aljezur, o que pretende o . Ministério fazer para resolver esta situação, que, para além de lesar direitos de particulares, poderá ser susceptível de constituir um dano público pelos graves inconvenientes ambientais, sociais e económicos que poderá envolver?

Requerimento n.s 1200/VII (2.a)-AC

de 15 de Julho de 1997

Assunto: Utilização por forças militares portuguesas no âmbito da NATO de equipamentos militares produzidos na Indonésia.

Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

O drama vivido diariamente pelos Timorenses é cada vez mais uma questão nacional e, acima de tudo, matéria de relevância internacional.

A reafirmação do direito inalienável do povo de Timor Leste à autodeterminação e independência, bem como da legitimidade da sua luta para alcançar tal direito, exige do povo e das instituições portuguesas uma atitude de permanente fiscalização e solidariedade.

Não basta> exigirmos o cumprimento pela Indonésia das resoluções múltiplas da Organização das Nações Unidas e das deliberações tomadas genericamente pela comunidade internacional. Deverá Portugal cumprir igualmente com exigências morais e históricas.

Eis a justificação deste requerimento:

De acordo com informações constantes numa publicação da Comissão para os Direitos do Povo Maubere, a empresa têxtil indonésia PT Sritex ganhou um contrato, de 10,87 milhões de dólares, para fabricar meio milhão de uniformes militares para a NATO, numa l.° fase, para equipar o exército alemão. Portugal é membro da Organização do Tratado do Atlântico Norte, com responsabilidades estratégicas e políticas crescentes.

E, porque esta empresa PT Sritex foi já a primeira organização empresarial indonésia a estabelecer contactos comerciais com o nosso país, ao abrigo dos protocolos com a Associação Amizade Portugal-Indonésia, contrariando assim um exigível embargo económico aos produtos indonésios com base em imperativos ético-morais, será relevante um controlo efectivo de potenciais violações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros me sejam prestadas as seguintes informações:

1) A confirmar-se a veracidade das informações supramencionadas, poderão esses equipamentos militares, essencialmente fardamento, ao abrigo dos compromissos assumidos por Portugal no seio da NATO, vir a ser utilizados pelas forças militares portuguesas?

2) O que pretende fazer o Governo Português, conjuntamente com os nossos responsáveis e representantes militares na NATO, para evitar a confirmação de taí situação, no respeito pelos direitos humanos do povo timorense?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Requerimento n.º 1201/VII (2.6)-AC de 15 de Julho de 1997

Assunto: Falta de cumprimento da promessa feita pelo Governo de atribuir apoios aos agricultores do distrito de Vila Real vítimas das condições climatéricas ocorridas em Janeiro de 1997.

Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Nos primeiros dias do mês de Janeiro de 1997 o distrito de Vila Real foi atingido por severas-condições climatéricas, com a queda de fortes nevões, que provocaram prejuízos elevados na região, sobretudo nos empresários que se dedicam à hortofruticultura.

Ainda no mês de Janeiro de 1997 foi prometido pelo Governo que rapidamente iriam ser tomadas medidas tendo em vista permitir a esses empresários que rapidamente retomassem as suas actividades e, assim, pudessem minorar os prejuízos causados pelas condições climatéricas já referidas.

Apesar da promessa do Governo, passaram já sete meses e até ao momento o Governo não atribuiu ainda qualquer subsídio aos empresários que foram vítimas das condições climatéricas que atingiram o distrito em Janeiro de 1997.

Esta situação está a agravar ainda mais a já tão difícil vida dos referidos empresários, estando alguns deles a caminhar rapidamente para a «falência» caso as medidas prometidas pelo Governo não sejam rapidamente tomadas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

1) Quando começam a ser atribuídos os apoios financeiros directos (fundos perdidos) ou o acesso a crédito bonificado resultantes do plafond (350 000 contos) que o Governo criou?

2) Quem é responsável pelo atraso da aplicação das medidas, prometidas pelo Governo, bem como as consequências negativas que esse atraso está a provocar nos empresários da região afectados pela queda de fortes nevões em Janeiro de 1997?

Requerimento n.º 1202/VII (2.»)-AC de 7 de Julho de 1997

Assunto: Novos postos e novas instalações para a GNR no

concelho de Loulé. 

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Em 14 de Junho passado tive oportunidade, na qualidade de parlamentar, de visitar todos os postos da GNR situados na área de jurisdição dó Destacamento Territorial de Loulé. Da minha opinião favorável sobre o que vi, li e ouvi dei conta no livro de visitas, bem como em resolução apresentada na Assembleia Municipal de Loulé, e que, a seu tempo, chegará a quem de direito.

Existem, no entanto, algumas lacunas que urge colmatar urgentemente, para que esta força militarizada de segurança possa continuar a dar resposta eficaz às quase duas dezenas de milhares de solicitações que, só no concelho de Loulé, chegam às suas unidades.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Administração Interna uma resposta às seguintes questões:

1) Para quando a construção de novos postos da GNR em Alte e no Ameixoal e de novas instalações para os postos já existentes em Almancil e Quarteira?

2) Para quando o reforço de efectivos humanos e meios logísticos auto para os postos da GNR, na área do Destacamento Territorial de Loulé, de que esta força necessita para continuar a cumprir a sua missão?

Requerimento n.º 1203/VII (2.ª)-AC

de 7 de Julho de 1997

Assunto: Falsos furtos declarados por turistas. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Existindo fortes suspeitas de que uma percentagem significativa das queixas de furto de objectos e equipamentos pessoais, designadamente máquinas fotográficas e câmaras de vídeo, apresentadas por turistas estrangeiros nos postos da GNR não corresponde a delitos reais, antes constituindo um mero expediente para obter das autoridades portuguesas uma declaração de apresentação de queixa, que, uma vez apresentada à companhia seguradora respectiva no país de origem, será eventualmente suficiente para obter uma indemnização pecuniária, tirando vantagem de algumas subtilezas de linguagem e tradução;

Considerando que, a confirmar-se a veracidade destas suspeitas, se estará a inflaccionar uma imagem negativa de Portugal que, felizmente, em matéria de índices de criminalidade fica muito abaixo dos restantes países europeus:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, ao Ministério da Administração Interna uma resposta às seguintes questões:

1) Está consciente do problema atrás relatado?

2) Já realizou, ou mandou realizar, alguma investigação que de maneira mais profunda permita aferir qual a consequência que têm as declarações de apresentação de queixa emitidas pelos postos da GNR?

3) A confirmarem-se as suspeitas apontadas, que medidas pensa tomar para evitar este tipo de situações que, entre outros inconvenientes, contribuem ainda mais para sobrecarregar as forças da ordem, na busca de larápios inexistentes em processos de roubo fictícios?

Requerimento n. 1204/VII (2.a)-AC de 10 de Julho de 1997

Assunto: Retroactividade a 1 de Janeiro de 1988 do início da produção de efeitos, relativamente à reestruturação e revalorização das carreiras técnica da Direcção-Geral do Orçamento e técnica superior e técnica das Direcções--Gcrais da Junta de Crédito Público e do Tesouro.

Apresentado por: Deputado Lino Carvalho (PCP).

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Funcionários pertencentes à carreira técnica da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e técnica e técnica superior da Junta do Crédito Público e da Direcção-Geral do Tesouro, carreiras de regime especial, reestruturadas com base no disposto no artigo 2.°, n.° 5, do Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho, e segundo os princípios e normas vertidas, respectivamente, no Decreto-Lei n.° 413/89, de 30 de Novembro, Decreto-Lei n.° 193/90, de 9 de Junho, e Decreto-Lei n.° 167/91, de 9 de Maio, não tiveram acesso aos efeitos remuneratórios emergentes das reclassificações e das revalorizações das carreiras, reportados a 1 de Janeiro de 1988.

Com efeito, as carreiras técnica superior e técnica de regime geral foram reestruturadas e revalorizadas pelo Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho.

Com base no artigo 2.°, n.° 5, do mesmo diploma, também as carreiras de regime especial com categorias equivalentes às previstas nas carreiras técnica superior e técnica de regime geral que possuíssem estrutura idêntica à fixada no Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, poderiam ser reestruturadas, mediante decreto-lei, devendo obedecer aos princípios consignados no Decreto-Lei n.° 265/88 e integrar as necessárias adaptações.

O artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 265/88, no tocante às reclassificações e revalorizações nele estabelecidas, produz efeitos desde Janeiro de 1988.

Publicado em 28 de Julho de 1988, com início de vigência no dia 29 de Julho de 1988, por força da citada disposição, reportou os seus efeitos a 1 de Janeiro do mesmo ano.

Assim foi entendido noutros casos, nomeadamente nos casos das categorias de contador-verificador e contador-verificador-adjunto do Tribunal de Contas, resultando este entendimento na aprovação do Decreto-Lei n.° 9/96, de 14 de Fevereiro. '

O mesmo princípio de fazer retroagir o início de produção de efeitos a 1 de Janeiro de 1988 foi respeitado em sede do Decreto-Lei n.° 402/88, de 9 de Novembro, que revaloriza a carreira de inspecção da Inspecção-Geral das Finanças do Decreto-Lei n.° 54/89, de 22 de Fevereiro, relativo ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, do Decreto-Lei n.° 60/89, de 23 de Fevereiro, que reestrutura a carreira de inspecção do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Decreto-Lei n.° 159/ 89, de 12 de Maio, referente à Inspecção-Geral de Jogos, do Decreto-Lei n.° 185/89, de 2 de Junho, que revaloriza a carreira de inspector do património cultural, do Decreto-Lei n.° 303/89, de 4 de Setembro, que promove a reestruturação e revalorização da carreira de inspecção da Inspecção-Geral da Segurança Social e Decreto-Lei n.° 131/90, de 20 de Abril, que reestrutura as carreiras específicas do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Outros exemplos poderiam ser dados, pelo que, por respeito pelo princípio da igualdade, entendemos que também no caso dos funcionários pertencentes à carreira técnica da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e técnica e técnica superior da Junta do Crédito Público e da Direcção-Geral do Tesouro se deverá fazer retroagir a 1 de Janeiro de 1988 o início da produÇão de efeitos relativamente à reestruturação e revalorização das suas carreiras.

Assim, ao abrigo do disposto ha alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças esclarecimento acerca das medidas que pensa tomar para repor a situação de igualdade.

Requerimento n.B 1205/VII (2.e)-AC de 11 de Junho de 1997

Assunto: Prestações regularizadas pelos clubes de futebol

ao fisco ao abrigo do plano Mateus. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

De acordo com notícias veiculadas ontem e hoje nos órgãos de comunicação social, existem dúvidas relativamente ao pagamento pontual das dívidas dos clubes de futebol ao fisco e à segurança social.

No dia 11 de Junho passado, em requerimento" ao Ministério das Finanças, solicitámos informação ao Govemo sobre o grau de cumprimento pelos clubes de futebol do chamado «plano Mateus».

Considerando que existem membros do Governo que integram órgãos de clubes de futebol abrangidos pela lei Mateus, e que existe uma absoluta necessidade de assegurar total transparência entre o Estado e os clubes de futebol, bem como a igualdade de todos os contribuintes perante a lei, solicitamos ao Ministério das Finanças que nos informe sobre as datas de pagamento das prestações regularizadas das dívidas pagas até ao dia 11 de Junho de 1997 e quais os atrasos, se é que existem, que nessa data se verificaram.

Requerimento n.» 1206/VII (2.a)-AC de 14 de Julho de 1997

Assunto: Autorização à AB-Airline para operar na rota Londres-Lisboa, utilizando pilotos com mais de 60 anos de idade.

Apresentado por: Deputado Falcão e Cunha (PSD).

Tomei conhecimento de que por despacho da Direcção-Geral de Aviação Civil foi autorizada a AB-Airline a operar, na rota Londres-Lisboa, utilizando co-pilotos com mais de 60 anos de idade.

Esta decisão, a confirmar-se, viola o Decreto Regulamentar n.° 46/77, aliás publicado no seguimento de recomendações da ICAO, e que é válido para qualquer transporte aéreo que utilize o espaço aéreo português.

A decisão referida terá sido já impugnada pela APPLA — Associação dos Pilotos Portugueses da Linha Aérea.

A confirmar-se esta situação estaremos face a um atropelo da lei vigente com eventuais consequências para a segurança de voos no referido espaço.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que explicite as razões que terão levado ao procedimento referido e as medidas que irá tomar para repor a legalidade.

Requerimento n.9 1207/VU (2.fl)-AC de 16 de Julho de 1997

Assunto: Auditorias ao DAFSE e ao Ü£FP. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Tivemos conhecimento de que o Tribunal de Contas teria efectuado'auditorias ao Departamento para os Assuntos do

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Fundo Social Europeu e ao Instituto do Emprego e Formação Profissional no período de 1986 a 1996.

Porque se trata de dois departamentos públicos de importância vital em matéria de emprego e formação profissional, e por se entender que os mesmos revestem seguramente indicações relevantes sobre a política nestes domínios, vimos requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o envio dos relatórios relativos a estas auditorias, nomeadamente o relatório n.° 1/97 no âmbito do processo n.° 8/97, julgados pela 2° Secção do Tribunal de Contas.

Requerimento n.º 1208/VII (2.a)-AC

de 15 de Julho de 1997

Assunto: Actuação do novo director de finanças da Região

Autónoma da Madeira. Apresentado por: Deputado Arlindo Oliveira (PS).

Há hoje, nos serviços dependentes da Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira, um clima de generalizado mal-estar que se tem vindo a instalar, desde que iniciou funções o actual director, Dr. Carlos Brazão. São muitas as queixas e reclamações por parte dos funcionários, que, cada vez com mais frequência, se têm visto confrontados com decisões que, aos mais diversos níveis, os têm prejudicado e configuram atitudes persecutórias sempre reprováveis, mas incompreensíveis face a um quadro de pessoal que, ao longo de muitos anos, tem, com seriedade, sabido defender o bom nome dos serviços e os interesses do Estado, tantas, vezes à custa do seu voluntarismo no ultrapassar de dificuldades várias que a Administração Pública sempre revela e particularmente sentidas na Região Autónoma da Madeira.

Expectantes, os funcionários esperavam do novo director uma atitude arejada, responsável e séria que permitisse, no quadro do funcionamento dos serviços de finanças, o encontrar de soluções inovadoras para melhorar a eficácia dos serviços, numa perspectiva do co-responsabilização e respeito entre todos os funcionários e entre estes e. os cidadãos.

Não é compreensível nem aceitável que:

1) Funcionários com muitos anos de serviço, provas . dadas e alguns deles com funções de chefia, tenham visto baixar as notas das suas classificações de serviço de forma acentuada, ferindo-os no seu trio profissional, desincentivando-os, quando as avaliações devem ser feitas numa perspectiva estimuladora;

2) Um chefe de divisão se não tenha visto reconduzido nessas funções pelo actual director, sem que para isso, alegadamente, haja razões objectivas que o justifiquem, pelo contrário, indiciando algum favorecimento na base de amizades pessoais;

3) Um licenciado com a categoria de assessor principal e com funções de coordenador do centro de recolha dt dados venha sido substituído por uma liquidadora tributária, por despacho do director de finanças, cuja cópia se anexa ao presente requerimento {ü).

No mínimo caricato, o despacho citado coloca o assessor principal a substituir nas suas ausências e impedimentos a liquidadora tributária;

4) Existe um subdirector de finanças em quem não foram delegadas competências como a prática normal determinaria e sobre quem, pelo facto de ser um funcionário deslocado da Região Autónoma dos Açores, o director alegadamente terá, em despacho; apelidado de «turista», uma postura inaceitável sob todos os pontos de vista e violadora, a ser verdadeira, do espírito e da letra da Constituição da República.

Estes e muitos outros casos ilustram um conjunto de procedimentos intoleráveis em democracia e numa administração pública que se pretende eficiente, transparente e eficaz.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e ao Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira as seguintes informações:

1) São ou não de conhecimento dos responsáveis governativos requeridos as informações constantes no presente requerimento?

2) Em caso afirmativo, quais os procedimentos'que tencionam adoptar tendentes à clarificação de toda a situação existente?

3) Em caso negativo, como pensa o Governo fazer a avaliação que se impõe face ao quadro descrito?

4) Quais as medidas tranquilizadoras com que podem • contar os funcionários indispensáveis para o bom

funcionamento de tão importante sector da Administração Pública?

(a) O referido documento foi entregue as autoridades competenles. %

Requerimento n.B 1209/Vll (2.B)-AC de 16 de Julho de 1997

Assunto: Apoios financeiros concedidos pelo Projecto VIDA, durante o ano de 1996 e o I." semestre de 1997, a instituições ou colectividades do distrito de Viana do Castelo para o combate à droga.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

É relevante a participação de muitas instituições e colectividades no combate à droga, promovendo encontros, debates, trabalhos, ou intervindo a outros títulos, de molde a formar e informar a sociedade em geral e os jovens em particular para os perigos que o «mundo da droga» representa.

No sentido de conhecer quais as instituições e colectividades que nesse âmbito actuam no distrito de Viana do Castelo, o Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministro Adjunto as seguintes infprmações:

1) Quais as instituições e colectividades do distrito de Viana do Castelo que colaboraram com o Projecto VIDA, durante o ano de 1996 e o 1.° trimestre de 1997?

2) Que apoios financeiros foram distribuídos por essas entidades durante o mesmo período?

3) Que actividades foram desenvolvidas?

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Requerimento n.B 12107VII (2.a)-AC

de 16 de Julho de 1997

Assunto: Continuação da extensão do Centro de Saúde de

Oeiras em Paço de Arcos. Apresentado por: Deputados Jorge Roque Cunha e Luís

Nobre (PSD).

Em resposta ao meu requerimento n.° 856, sobre os centros de saúde do concelho de Oeiras, o Ministério da Saúde respondeu-me a 23 de Junho (vossa/referência n.° 5671).

Nessa resposta parece evidente que o Ministério da Saúde, em relação à construção de extensões de centros de saúde no concelho de Oeiras, está muito longe de responder às necessidades sentidas pelas populações e de responder à degradação das instalações das extensões do Dafundo, Barcarena, Paço de Arcos e Porto Salvo.

Assim, sobre as prioridades estabelecidas pela Administração Regional de Saúde, parece ser omissa a construção da extensão do Centro de Saúde de Oeiras em Paço de Arcos com terreno disponível, cedido pela Câmara Municipal de Oeiras há mais de dois anos, e inscrição em PIDDAC/1997, e não se vislumbram sinais para o início da obra.

A disponibilidade da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Oeiras para colaborar com a administração central na cedência de terrenos e outros apoios para a melhoria da qualidade de vida no concelho tem sido total, mesmo quando a responsabilidade da sua solução competente à administração central, como se tem demonstrado nas áreas de educação, segurança, saúde e segurança social.

Por outro lado, parece ser um pouco estranho que se solicite à autarquia a disponibilidade de um terreno para a construção da extensão de Queijas, quando não se sabe a sua dimensão, a sua área de intervenção e que tipo de serviços disponibilizará aos seus utentes, bem como o respectivo programa funcional e financeiro.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Para quando está prevista o início da construção da extensão do Centro de Saúde de Oeiras em Paço de Arcos, que já tem terreno disponível e inscrição de uma verba em PLDDAC?

2) Quais as diligências formais da Administração Regional de Saúde de Lisboa para concretizar, junto da autarquia, o pedido de terreno para a construção do centro de saúde?

3) Quanto tempo após a cedência de terreno, que o executivo camarário no seu todo tem mostrado disponibilidade para Queijas, o Ministério da Saúde se compromete a iniciar a construção do Centro de Saúde de Queijas e a pô-lo ao dispor das populações?

4) Para quando o início das obras de recuperação do Centro de Saúde do Dafundo, que na resposta ao requerimento é reconhecida a sua degradação pela Administração Regional de Saúde de Lisboa?

Requerimento n.e 1211/VII (2.B)-AC de 16 de Julho de 1997

Assunto: Degradação dos serviços prestados pela TAP nos transportes aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

A empresa'pública TAP, concessionária dos transportes aéreos entre o território continental da República e a Região Autónoma dos Açores, tem deixado degradar, nas últimas semanas, aquele serviço público, em termos que justamente impõem, das populações prejudicadas, o exercício do seu direito à indignação.

Os voos previstos nos horários, divulgados após aprovação governamental, têm sido objecto de cancelamentos, alterações e fusões, sem aviso prévio, nem respeito pelos interesses legítimos dos passageiros confirmados.

Para os Açores têm, alguns dias, saído voos marcados para o meio da tarde já perto da meia-noite, com chegada às ilhas a altas horas da madrugada e regresso a Lisboa na manhã seguinte. O serviço diurno é, assim, transformado em serviço nocturno, com prejuízo do bem-estar dos passageiros.

Além disso, o serviço de bordo está cada vez pior, mantendo-se, por exemplo, os mesmos menus de refeições há anos sem fim, o que os torna intragáveis para os passageiros frequentes, que são muitos, por absoluta impossibilidade de alternativa. Por outro lado, o tocar na campainha, mesmo com insistência, para chamar os assistentes de bordo não tem garantia de resposta, conforme tem sido verificado directamente.

Releva, portanto, de autêntico cinismo manter, nos «discursos» de despedida aos passageiros, tão mal tratados, o voto de os tornar a ver de novo em breve nas linhas da TAP, quando não lhes resta outro remédio ...

Uma gestão de tal modo desastrada está a transformar-se num verdadeiro ataque ao desenvolvimento turístico da Região Autónoma dos Açores, que da TAP está recebendo tratamento como se fosse uma região do Terceiro Mundo.

Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo o seguinte:

a) Está o Governo a par do descalabro do cumprimento dos horários da TAP para a Região Autónoma dos Açores nas últimas semanas?

b) Autoriza ou aprova o Governo os comportamentos da TAP acima referidos e criticados?

c) Recebeu o Governo qualquer protesto sobre a matéria oriundo das autoridades regionais açorianas?

d) Manifestou-se, porventura, o Ministro da República, nesta matéria, em defesa dos interesses dos açorianos, como tem afirmado ser seu encargo, preocupação e prática?

é) Está o Governo disposto a tomar providências enérgicas para, no exercício dos seus poderes tutelares, garantir a normalização dos voos da TAP previstos no horário de Verão para os Açores, bem como melhorar o serviço neles prestado?

Requerimento n.° 1212/VII (2.°)-AC de 10 de Julho de 1997

Assunto: Não inclusão no anexo ao despacho n.° 243/ME/ 96 do curso de estudos superiores especializados em Arte, Arqueologia e Restauro ministrado na Escola Superior de Tecnologia de Tomar.

Apresentado por: Deputados Manuel Alves de Oliveira e Mário Albuquerque (PSD).

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Pela Portaria n.° 34/91, de 15 de Janeiro, foi alterada a regulamentação do curso de estudos superiores especializados em Arte, Arqueologia e Restauro ministrado na Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Santarém.

Nos termos do n.° 7 do artigo 13." da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, «os cursos de estudos superiores especializados do ensino politécnico que formem um conjunto coerente com um curso de bacharelato precedente podem conduzir à obtenção de licenciatura».

O artigo 55.° do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.° I39-A/90, de 28 de Abril, estabelece que a aquisição de licenciatura ou diploma de estudos superiores especializados por docentes integrados na carreira determina uma mudança de escalão correspondente àquele em que o docente se encontraria caso tivesse ingressado com esse grau académico ou diploma.

No entanto, na regulamentação estabelecida no Despacho n.° 243/ME/96, publicado no Diário da República, 2.' série, de 31 de Dezembro de 1996, não é considerado o curso de estudos superiores especializados em Arte, Arqueologia e Restauro da Escola Superior de Tecnologia de Tomar.

O Despacho n.° 42/ME/97, publicado no Diário da República, 2." série, de 1 de Abril de 1997, dá nova redacção ao Despacho n.° 243/ME/96, criando um grupo de trabalho para acompanhar a sua aplicação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima referidos requerem ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Quais as razões que levaram à não inclusão no anexo ao Despacho n.° 243/ME/96 do curso de estudos superiores especializados ministrado na Escola Superior de Tecnologia de Tomar?

2) Há vontade política em considerar este curso para os efeitos do artigo 55." do Estatuto da Carreira Docente?

3) A ser verdadeira a interrogação anterior, quando ocorrerá a alteração do despacho?

Requerimento n.fi 1213/Vll (2.a)-AC

de 8 de Julho de 1997

Assunto: Situação em que se encontra o cidadão Joaquim Jesus Ribeiro.

Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (CDS--PP).

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular, vem requerer à Secretaria de Estado da Segurança Social informações sobre uma situação que, pelos dados relatados, parece configurar o desrespeito por direitos subjectivos do cidadão Joaquim Jesus Ribeiro.

Conforme a exposição que recebemos do referido cidadão, foi atribuída uma pensão de reforma, em 1977, cujo valor foi calculado com base numa classificação errada da sua carreira profissional.

Não conformado com a decisão, o Sr. Joaquim Jesus Ribeiro requereu a reapreciação da sua classificação, que obteve deferimento, conforme documento em anexo, em 1981 (a).

Todavia, passando a receber a reforma com base na nova classificação, nunca recebeu os retroactivos devidos, entre 1977 e 1981, pelo erro imputado à Administração.

Pelo exposto, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, informação sobre a situação exposta.

(a) O referido documento foi entregue às autoridades competentes.

Requerimento n.s 1214/VII (2.B)-AC de 15 de Julho de 1997

Assunto: Acesso para norte ao IP 3 no futuro nó com o

IC 7, no concelho de Penacova. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Como é do conhecimento geral, largas centenas de populares do concelho de Penacova efectuaram um corte'de estrada na zona do nó do BP 3 com o IC 7, no Alto das Lamas, em protesto contra a eliminação do acesso local ao IP 3 para norte, no novo traçado do futuro nó com o IC 7. Como é também conhecido, a acção de um camionista decidido a furar o bloqueio provocou a morte, por atropelamento, de dois dos manifestantes.

Na base dos protestos das populações está o facto de, segundo o traçado projectado pela JAE para o futuro nó de ligação do IC 7 ao IP 3, ser eliminado o acesso para norte ao IP 3, afectando cerca de 23 localidades, como Coiço, Vale do Carvalho, Carvalhais, Gondolim, Boas Eiras, Vale de Ana Justa, Carvalho, Vale Gonçalo, afectando também a barragem do Coiço, bem como os acessos a Mortágua, Luso e Buçaco.

Importa referir que este corte de estrada só se efectuou dada a ausência de resposta por parte do MEPAT, da JAE, do Governo Civil de Coimbra e da Câmara de Penacova às diversas diligências efectuadas pelas populações junto destas entidades, alertando para as graves implicações do acesso projectado.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que esclareça a sua posição acerca das preocupações manifestadas pela população da zona norte do concelho de Penacova em relação ao nó de acesso entre o IP 3 e o IC 7, bem como sobre a sua disponibilidade para repensar o nó que se encontra projectado, por forma a garantir o acesso para norte a essas populações.

Requerimento n.9 1215/VII (2.a)-AC de 15 de Julho de 1997

Assunto: Cooperaüva de Habitação dos Estudantes da Universidade de Coimbra.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP).

O alojamento dos estudantes do ensino superior que se encontram deslocados do seu local de residência é uma questão que suscita grande preocupação. Dada a ausência de residências com capacidade de oferta suficiente e conhecidas as dificuldades gerais existentes ao nível do acesso

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dos jovens à habitação (agravadas, neste caso, pelo facto de se tratar de segunda habitação é a título temporário), o que se verifica é que, nas localidades de maior concentração de estudantes deslocados, vêem-se estes obrigados a recorrer a quartos não legalizados, muitas vezes a preços exorbitantes e sem condições dignas de habitabilidade.

Coimbra é um caso sintomático desta realidade. De entre 3987 candidatos a lugares em residências, apenas 698 obtiveram colocação. Quanto às repúblicas, apenas abrangem 400 estudantes e em condições muitas vezes insuficientes.

Foi com o objectivo de ajudar a resolver este problema que se criou a Cooperativa de Habitação dos Estudantes da Universidade de Coimbra, que se encontra provisoriamente instalada nos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra. Esta Cooperativa tem como objectivo a futura aquisição e remodelação de imóveis através de crédito bancário, amortizando os empréstímos com as mensalidades dos cooperantes residentes, que, terminando o curso, perdem o direito à habitação.

Acontece que, não tendo a Cooperativa património próprio, não lhe é concedido crédito bancário a juros comportáveis para as suas finalidades. Por outro lado, também não dispõe de apoio da parte do INH, que só financia durante o período de construção, o que não é o caso.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, tendo em conta as finalidades sociais da CHEUC e de outras cooperativas semelhantes que possam ser constituídas, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado da Juventude que nos informem se não encara o Governo a possibilidade de criar um regime jurídico que permita apoiar especialmente as iniciativas juvenis que, como a CHEUC, se proponham, de forma inovadora, facilitar aos estudantes deslocados o acesso à habitação.

Requerimento n.9 1216/VII (2.fi)-AC de 16 de Julho de 1997

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Instituto Nacional de Administração o envio da seguinte publicação:

Integração Europeia, Regionalização Administrativa e Reforma do Estado Nacional, de António Covas, e publicado pelo Instituto Nacional de Administração,

Requerimento n.2 1217/VII (2.a)-AC

de 16 de Julho de 1997

Assunto: Declaração de utilidade pública de uma associação. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da

Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da Repú-

blica, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros informação sobre o processo de concessão de declaração de utilidade pública da associação Centro Recreativo de Alcanadas, no concelho da Batalha, designadamente as razões que estiveram na base daquela declaração.

Requerimento n.fi 1218/VII (2.a)-AC

de 16 de Julho de 1997

Assunto: Multas a suinicultores do concelho da Batalha. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

No concelho da Batalha têm vindo a ser aplicadas pesadas multas a agricultores detentores de pocilgas de pequena e média dimensão por agentes públicos do Ministério do Ambiente.

Conhecendo-se as razões de ordem ambiental e sanitária que obrigam à existência de infra-estruturas anexas ou integradas nas explorações de suinicultura, tem sido prática que a reestruturação dessas explorações ou instalação dessas infra-estruturas seja feita com apoios do Estado e intervenção das associações de agricultores, autarquias e serviços do Ministério da Agricultura, no quadro de planos de harmonização das condições de exploração com as exigências sanitárias e ambientais, planos que assegurem um processo e um tempo de transição e que permitam a compatibilidade da viabilização económica das explorações agrícolas com as responsabilidades e exigências públicas na matéria.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente que me informem sobre:

1) Número e volume das coimas aplicadas pelo Ministério do Ambiente no concelho da Batalha e em outros concelhos do País;

2) Projectos e medidas ensejados para responder à situação e valor das ajudas previstas para atender às dificuldades financeiras dos suinicultores.

Requerimento n.9 1219/VII (2.9)-AC de 15 de Julho de 1997

Assunto: Exploração de uma pedreira a céu aberto em

Reguengo do Fetal, na Batalha. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Num dos baldios da freguesia de Reguengo do Fetal, do concelho da Batalha, é explorada uma pedreira a céu aberto que, segundo informações locais, é propriedade de Armando Fetal dos Anjos.

Nesse baldio, ao que se sabe, não foi constituída, nos termos legais, a assembleia de compartes, nem esta elegeu qualquer conselho directivo. Também a Junta de Freguesia não accionou um processo para a titularidade de gestão do baldio ou exerce de qualquer forma essa gestão.

Nestas circunstâncias, cabe, nos termos da anterior e da presente Lei dos Baldios, uma tutela sobre a utilização e

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gestão desse espaço baldio ao Ministério da Agricultura, por intermédio da Direcção-Geral das Florestas, à semelhança do que acontece em inúmeros baldios do Pais.

Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea I) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e ao Governo as seguintes informações e esclarecimentos dos Ministérios a quem cabem competências específicas na matéria:

1) Tem o Ministério da Agricultura conhecimento da existência da referida pedreira? Alguma vez foi dada autorização para que tal exploração fosse feita? Se sim, em que condições é que o contrato de concessão de exploração foi feito e quais as entidades que foram ouvidas? Se não, por que razões não actua a Direcção-Geral das Florestas, pondo cobro ao uso ilegítimo da terra baldia e à apropriação total de rendimentos que deveriam ser da freguesia ou, caso não houvesse essa reclamação, do próprio Estado?

2) Tem o Governo conhecimento da existência da referida pedreira? Alguma vez foi autorizada legalmente tal exploração? Se o foi, pergunta-se se tal autorização não exigia a demonstração da propriedade ou da concessão do uso, pelos seus legítimos proprietários, do espaço onde se localiza a pedreira? Que avaliação de impacte ambiental existe sobre os efeitos da referida exploração?

3) Tem o Ministério do Ambiente conhecimento dos problemas ambientais decorrentes da referida pedreira? Que iniciativas tomou ou pretende tomar de avaliação dos impactes ambientais da exploração?

Requerimento n.s 12207VII (2.S)-AC de 16 de Julho de 1997

Assunto: Morosidade na decisão do concurso de acesso à

categoria de assessor. Apresentado por: Deputados Rodeia Machado e Luísa

Mesquita (PCP).

Foi enviada ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição da funcionária Maria Teresa Santa Cruz Lopes, técnica superior principal dos quadros do Ministério da Educação, dando conta da morosidade havida no concurso para a categoria de assessor, em manifesto prejuízo para os opositores ao referido concurso de que a funcionária em causa faz parte.

Dos procedimentos administrativos tem sido dado conta aos funcionários, só que se estranha que em 2 de Abril de 3997, em resposta a unia exposição, a Secretaria-Geral do Ministério tenha informado que os prazos estabelecidos nos Decretos-Leis n.os 498/88 e 214/95 são meramente orientadores, e que o prazo do concurso ainda não tenha terminado, por ter havido recurso do acto que homologou

a classificação ftraA.

A referida funcionária enviou exposições ao Ministério e Provedor de Justiça, para esclarecimento da matéria, que se juntam para melhor esclarecimento (a).

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da Repú-

blica, requeremos ao Ministério da Educação que nos informe:

Se foram devidamente operados todos os procedimentos administrativos em relação aos concursos na Administração Pública?

O porquê da morosidade no processo, cuja abertura foi feita em Maio de 1995 e a lista de classificação final foi publicada em 15 de Março de 1996?

Se houve erros nos procedimentos e, neste caso, a quem cabe a responsabilidade pela indemnização aos lesados, de acordo com o artigo 13." do Código do Procedimento Administrativo?

(a) A referida documentação foi entregue às entidades competentes.

Requerimento n.fi 1221/VII (2.8)-AC de 16 de Julho de 1997

Assunto: Desarborização da mata da Base do Alfeite, em Almada.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

De acordo com denúncias feitas ao Partido Ecologista Os Verdes, temos informação de que na sequência de uma ordem de limpeza da mata da Base do Alfeite concretizou--se o corte de árvores numa extensa área da referida mata.

Esse corte de árvores não era esperado, nem tão-pouco foi justificado, e gerou um profundo descontentamento, nomeadamente entre os militares.

Consta que o Chefe do Estado-Maior da Armada abriu um inquérito sobre a referida desarborização.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a seguinte informação: •

1) De quem emanou a ordem para a limpeza da mata? De quem emanou a ordem para a desarborização da mata?

2) Que espécies de árvores foram abatidas?

3) Que medidas se tomaram assim que houve o corte de árvores?

4) Que investigações foram feitas e qual o resultado das mesmas? O que é que se vai fazer relativamente a esta questão?

Requerimento n.B 1222/VH (2.8)-AC de 16 de Julho de 1997

Assunto: Admissão de pilotos na TAP.

Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição (anexo) (a) do cidadão António Banazol, através da qual vem manifestar o seu profundo descontentamento face à política de recrutamento de pilotos seguida pela actual

administração da TAP.

De acordo com o exponente, a TAP não reconhece aos pilotos que se encontram em situação de desemprego de longa duração, e que têm vindo a receber bolsas de formação profissional, que os torna aptos a pilotar aviões da Transportadora Aérea Portuguesa, a condição de candidatos

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privilegiados nos recrutamentos que estão presentemente a decorrer.

Tendo em conta que se afiguram legítimas as preocupações do exponente, tanto mais que o Instituto do Emprego e Formação Profissional tem investido recursos financeiros com vista a formar os pilotos que se encontram em situação de desemprego de longa duração, venho, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Economia a informação seguinte:

a) Na sua política de recrutamento tem ou não a TAP em consideração os pilotos que se encontram em situação de desemprego de longa duração e vêm recebendo bolsa de formação do IEFP, sendo até algumas dessas acções ministradas pelo próprio Centro de Formação Operacional daquela empresa?

b) Pensa o Governo adoptar algumas medidas no sentido da integração profissional dos pilotos que se encontram em situação de desemprego de longa duração?

(a) A referida documentação foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.« 1223/VII (2.")-AC

de 17 de Julho de 1997

Assunto: Funcionamento do posto dos CTT de Baguim do

Monte, em Rio Tinto. Apresentado por: Deputado Fernando Antão Ramos (PS).

Durante a sessão do dia 3 de Junho de 1996, apresentei na Mesa da Assembleia da República um requerimento dirigido a S. Ex.* a Sr.° Secretária de Estado dos Transportes e Comunicações, requerimento esse publicado no Diário da Assembleia da República, 2.° série-B, n.° 32, suplemento, de 20 de Julho seguinte, sob o n.° 1074ATJ (l.a)-AC, e no qual eram pedidas várias informações sobre o funcionamento do mencionado posto dos CTT.

. Acontece que até ao momento não foi dada qualquer resposta ao então requerido.

Nestes termos, e ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, venho requerer à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações se digne habilitar-me com as informações pedidas no referido requerimento n.° 1074/VJ3.

Requerimento n.B 1224/VII (2.a)-AC de 17 de Julho de 1997

Assunto: Contagem de tempo de serviço militar (Decreto

Regulamentar n.° 17/81). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

O Sr. José Miguel Alves Dantas Couceiro, residente no lugar do Brejo, lote 3, rés-do-chão, direito, Abelheira, Viana do Castelo, solicitou, em Março de 1995, aos serviços da CRSS Norte, Serviço Sub-Regional de Viana do Castelo, que lhe fosse contado como equivalente à entrada de contribuições o período de prestação do serviço militar (de 20 de Outubro de 1970 a 16 de Outubro de 1973), o que vem a ser deferido em Maio de 1995.

Posteriormente, remete aos mesmos serviços documento passado pelo Arquivo Geral do Exército com o objectivo de aumentar para 100 % aquele tempo de serviço.

Este pedido foi indeferido pelos serviços competentes, com o fundamento de que aquele regime é apenas aplicado aos beneficiários abrangidos pela CGA.

Porque tal situação parece violar o princípio «da igualdade de tratamento e da equidade», o Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social as seguintes informações:

a) Reconhece o MSSS que, no caso exposto, as disposições legais foram correctamente aplicáveis?

b) Assim sendo, vai o Governo tomar alguma iniciativa no sentido de proceder às alterações legislativas necessárias, de modo a dar tratamento igual a situações iguais, reconhecendo a justeza da reclamação em causa? ••>

Requerimento n.fl 1225/VII (2.fl)-AC

de 17 de Julho de 1997

Assunto: Cooperativas de solidariedade social. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

O Código Cooperativo —Lei n." 51/96, de 7 de Setembro— aplica-se «às cooperativas de todos os graus e às organizações afins cuja legislação especial para ele expressamente remete» (artigo 1°), e quando no artigo 4." se estabelecem os ramos do sector cooperativo, refere o da «solidariedade social», a par de outros, nomeadamente os da habitação e construção, serviços e ensino.

O Governo, através da proposta de lei n.° 70/VTJ, pretende estender às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social.

Quando da discussão na Assembleia da República (4 de Abril de 1997) da referida proposta de lei, o Sr. Secretário de Estado da Inserção Social, e na sequência de um pedido de esclarecimento, referiu que estava a funcionar um grupo de trabalho constituído pelo INSCOOP e pela Direcção-Geral de Acção Social, no sentido de ser definido o estatuto das cooperativas de solidariedade social.

A proposta de lei que o Governo apresentou refere que são cooperativas de solidariedade social, e portanto equiparadas a IPSS, todas as que exerçam funções ou prossigam objectivos idênticos aos que estão definidos para as IPSS de acordo com os seus estatutos.

Não estando em causa o reconhecimento das CERCI, que já prosseguem objectivos previstos nos estatutos das IPSS e porque subsistem dúvidas, solicito, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ser informada:

1) A que conclusão já chegou o grupo de trabalho anteriormente referido?

2) O que vai qualificar uma cooperativa de solidariedade social: os seus objectivos ou a sua constituição?

3) Pelo princípio da reversibilidade, vão ser aplicados às IPSS os benefícios das cooperativas?

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Requerimento n.s 1226/VII (2.*)-AC de 17 de Julho de 1997 .

Assunto: Localização do aterro sanitário intermunicipal de

Lanhoso-Pedralva. Apresentado por: Deputados Macário Correia e Amândio

de Oliveira (PSD).

Através de documentação que nos foi presente pela Associação de Defesa do Ambiente de Terras de Lanhoso, observa-se que o aterro acima referido se localiza em terrenos contra-indicados para este tipo de equipamentos.

A presença do lençol freático que abastece populações próximas, a reserva ecológica que é posta em causa e outras razões objectivas aconselhavam a não efectuar ali aquele investimento.

Normalmente, o Ministério do Ambiente deveria, em tempo oportuno, ter actuado em defesa dos valores naturais e em conformidade cqm os pareceres técnicos existentes, dando os conselhos adequados às câmaras municipais envolvidas na B RA VAL.

Nestas circunstâncias, perante a gravidade da situação, impõe-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério do Ambiente os seguintes esclarecimentos:

a) Por que abdicaram as entidades públicas do Ministério do Ambiente (Direcção Regional e Instituto dos Resíduos) da defesa dos valores naturais ameaçados?

b) Por que razão o Ministério do Ambiente não ajudou as câmaras municipais a encontrarem uma localização tecnicamente mais adequada?

Requerimento n.8 1227/VII (2.a)-AC de 17 de Julho de 1997

Assunto: Prejuízos existentes na agricultura do distrito de Vila Real resultantes da instabilidade do tempo no 1." semestre de 1997.

Apresentado por. Deputados Costa Pereira e outro (PSD).

A instabilidade do tempo no 1." semestre de 1997 provocou no distrito de Vila Real graves prejuízos nas produções agrícolas de batata, vinho e fruta.

Esses prejuízos têm como consequência a quebra de rendimentos e ou a perca do sustento dos agricultores, levando a que se viva neste momento uma situação dramática ha região.

Face a esta situação, nos termos-constitucionais e regimentais em vigor, solicita-se ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que informe:

1) Se os serviços do Ministério já fizeram o levantamento e a contabilização desses prejuízos.

2) Que medidas vai tomar o Governo no sentido de minorar os prejuízos causados pelo mau tempo ocorrido na região no 1." semestre de 1997.

Requerimento n.9 1226WII (2.B)-AC

de 16 de Julho de 1997

Assunto: Conselhos cinegéticos municipais. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Tem vindo a ser publicada na 2." série do Diário da República a criação de conselhos cinegéticos municipais.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe sobre:

1) Os conselhos cinegéticos municipais já criados;

2) Como e por quem foram designados os representantes dos agricultores.

Requerimento n.9 1229/VII (2.a)-AC

de 17 de Julho de 1997

Assunto: Trabalhadores e aposentados dos CTT — Correios

de Portugal, S. A.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Os trabalhadores e aposentados dos CTT — Correios de Portugal, S. A., enviaram ao Grupo Parlamentar do PCP, através das suas estruturas representativas, uma exposição sobre pensões cujas matérias têm o seguinte teor:

O Decreto-Lei n.° 49 368, de 1 de Janeiro de 1970, ao criar a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT), manteve aos seus trabalhadores, provenientes da função pública, os direitos que nela detinham, nomeadamente o regime de aposentação dos funcionários públicos;

O fundo de pensões previsto naquele decreto-lei não só não foi criado pelos CTT, E. P., até 1988, como estes também não aprovisionaram para o efeito, preferindo canalizar esses valores, nomeadamente, como investimento do desenvolvimento do seu sector de telecomunicações (o que era da única e exclusiva responsabilidade do Estado, detentor da totalidade do capital da empresa);

Em 14 de Maio de 1992, aquando da transformação dos CTT, E. P., em CTT, S. A., o fundo de pensões dos CTT era deficitário em 253 milhões de contos e foi fechado aos trabalhadores admitidos depois dessa data;

Quando em 15 de Dezembro de 1992 o Decreto-Lei n.° 277/92 cindiu os CTT, S. A., e criou a TELECOM, dos 253 milhões de contos do défice 152 foram afectos aos CTT — Correios e 101 à TELECOM;

Da venda da TELECOM nada reverteu para o fundo de pensões dos CTT — Correios (empresa já tendenciosamente deficitária e que a liberalização colocará em situação ainda pior) enquanto eram canalizados 80 milhões de contos para o fundo de aposentações da TELECOM;

Hoje o défice do fundo de pensões dos CTT — Correios atinge os 185 milhões de cohtos;

Recentemente, vieram a público nos jornais declarações atribuídas à Secretária de Estado, Dr.° Leonor Coutinho, em que esta declina a responsabilidade do Estado na cobertura do défice e imputa aos CTT — Correios a resolução do problema.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da Repú-

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blica, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças que me informe:

1) Atendendo que é o único detentor do capital da empresa e único responsável pela situação criada, assume ou não o Estado Português, através do Governo da República, a cobertura do défice e fundo de pensões dos CTT— Correios?

2) Assumindo essa responsabilidade, como pensa o Estado Português, através do Governo da República, resolver efectivamente o problema?

2.1) Repor, como é sua obrigação, os valores em falta ou fazer regressar os trabalhadores dos CTT — Correios à Caixa Geral de Aposentações, como também está previsto no Decreto-Lei n.° 49 368, de 1 de Janeiro de 1970?

2.2) Negando essa responsabilidade, assume o Estado Português, através do Govemo da República, expoliar os trabalhadores dos CTT — Correios de um direito que tem há mais de 25 anos?

Requerimento n.a 1230/VII (2.B)-AC de 17 de Julho de 1997

Assunto: Cedência de um autocarro do D3FP a um Deputado do PS.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Tomei conhecimento, através da comunicação social, que o Instituto do Emprego e Formação Profissional cedeu um autocarro para uma operação de marketing do Deputado Gavino Paixão, eleito pelo PS no círculo eleitoral de Beja.

Na notícia referida afirma-se que procedeu ao pagamento de horas extraordinárias ao motorista e todas as despesas terão decorrido por sua conta.

Li, mas não acreditei que uma viatura, propriedade do Estado, que deverá estar ao serviço da entidade que serve e eventualmente ao serviço da comunidade, possa ser cedida, embora que temporariamente, para umá promoção pessoal e que mais grave* se torna se for utilizada para a promoção pessoal de um deputado.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe:

a) Se foi efectivamente cedido o autocarro ao Sr. Deputado Gavino Paixão?

b) Em caso afirmativo, que critérios foram seguidos para a cedência?

c) Para que efeitos?

Requerimento n.s 1231/VII (2.a)-AC

de 27 de Junho de 1997

Assunto: Reposição e reflorestação da carreira de tiro de Vale de Estacas.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A 21 de Junho de 1996, em resposta à pergunta formulada por Os Verdes na sessão plenária da Assembleia da República, o Governo assumiu, pela voz do Sr. Secretário de Estado que:

«O projecto de ampliação da carreira de tiro militar de Vale de Estacas está cancelado não havendo qualquer intenção de ampliar ou sequer de reconstituir a carreira de tiro naquele local» (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 85);

«O Exército tem um plano de reflorestação da área, dispondo já, de resto, de verbas cativas no seu orçamento pelo que se espera que a reflorestação se

• inicie ainda este ano» (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 85).

Passado exactamente um ano sobre estas declarações do Sr. Secretário de Estado, tudo continua na mesma. A carreira de tiro de Vale de Estacas continua a ser uma ferida aberta na paisagem scalabitana, um factor de entupimento das valetas das estradas circundantes em consequência da erosão. E se alguma vegetação existe nas terras deslocadas e não repostas é fruto da capacidade de regeneração da natureza e não de um plano de reflorestação.

Considerando que não se compreende a razão do arrastamento desta situação, até porque, segundo o Sr. Secretário de Estado, o Exército tinha uma verba cativa (em 1996) para a reposição e reflorestação do local;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a seguinte informação:

Qual a razão da paralisia que se verifica na reposição do monte e do não cumprimento dos prazos assumidos?

Para quando o início da reposição e reflorestação do monte?

Com que espécie ou espécies arbóreas está previsto reflorestar o monte?

Requerimento n.s 1232/VII (2.a)-AC de 17 de Julho de 1997

Assunto: Pedido de documentação. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Relação quantitativa dos educadores de infância e' professores dos ensinos básico, secundário e superior a receber presentemente pensão de aposentação através da Caixa Geral de Aposentações, discrimi^ nados pelo respectivo ano de aposentação;

2) Valores globais e, se possível, individuais das diversas pensões, de acordo com cada ano de aposentação;

3) Montante global a despender actualmente pela Caixa Geral de Aposentações com as pensões destes professores e educadores.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Requerimento n.9 1233/VII (2.a)-AC de 18 de Julho de 1997

Assunto: Poluição industrial em Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Há longos anos que a população residente no lugar de Santo Estêvão, Arrifana, Santa Maria da Feira, protesta contra a deficiente qualidade ambiental que a rodeia, provocada pela instalação de duas fábricas de aproveitamento de subprodutos cárneos — Rogério Leal & Filhos, L.03, e Luís Leal & Filhos, L.da

Estas indústrias são responsáveis por cheiros nauseabundos e insuportáveis, que se infiltram nas habitações, e por barulhos ensurdecedores vinte e quatro horas por dia. -Uma das indústrias (Rogério Leal & Filhos, L.^), com o crescimento das suas instalações, encontra-se já a menos de 50 m das habitações próximas.

Os moradores têm vindo sucessivamente a apresentar as suas queixas e preocupações legítimas junto de vários organismos governamentais, dos órgãos autárquicos e da delegação regional de saúde. Porém, não foi dada ainda uma resposta e muito menos foram tomadas medidas que satisfaçam os anseios e direitos da população. Muito pelo contrário, a fábrica de maiores dimensões O^ogério Leal & Filhos, L.03) recebeu em Setembro último licença definitiva de laboração e a Luís Leal & Filhos, L.da, recebeu em Fevereiro deste ano licença provisória de laboração por 180 dias.

Convém referir que esta última não tem equipamento nem licença de descarga de efluentes, e, por isso, ao ser autorizada a laboração, pressupõe-se que a entidade coordenadora permite descargas ilegais de efluentes, que se efectuam no ribeiro mais próximo— uma verdadeira licença para poluir.

As actuais condições de laboração, equipamento e instalações destas unidades industriais constitui um verdadeiro flagelo, uma nódoa negra na região, um atentado à saúde pública, à qualidade de vida das populações e também à qualidade ambiental.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a seguinte informação:

1) Tem esse Ministério conhecimento da situação acima descrita?

2) Que critérios concretos estiveram na base dos referidos licenciamentos?

3) Que fiscalização é feita a estas unidades industri-. ais e com que frequência?

4) Que medidas pensa esse Ministério tomar para garantir a qualidade de vida das populações, que é um direito dos cidadãos, e a qualidade ambiental da região?

Requerimento n.fi 1234/VII (2.a)-AC de 18 de Julho de 1997

Assunto: Poluição industrial em Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Há \ongos anos que a população residente no lugar de Santo Estêvão, Arrifana, Santa Maria da Feira, protesta contra a deficiente qualidade ambiental que a rodeia, provocada pela instalação de suas fábricas de aproveitamento de

subprodutos cárneos — Rogério Leal & Filhos, L.^, e Luís Leal & Filhos, L.*1

Estas indústrias são responsáveis por cheiros nauseabundos e insuportáveis, que se infiltram nas habitações, e por barulhos ensurdecedores vinte e quatro horas por dia. Uma das indústrias (Rogério Leal & Filhos, L/13), com o crescimento das suas instalações, encontra-se já a menos de 50 m das habitações próximas.

Os moradores têm vindo sucessivamente a apresentar as suas queixas e preocupações legítimas junto de vários organismos governamentais, dos órgãos autárquicos e da delegação regional de saúde. Porém, não foi dada ainda uma resposta e muito menos foram tomadas medidas que satisfaçam os anseios e direitos da população. Muito pelo contrário, a fábrica de maiores dimensões (Rogério Leal & Filhos, L.**3) recebeu em Setembro último licença definitiva de laboração e a Luís Leal & Filhos, L.03, recebeu em Fevereiro deste ano licença provisória de laboração por 180 dias.

Convém referir que esta última não tem equipamento nem licença de descarga de efluentes, e, por isso, ao ser autorizada a laboração, pressupõe-se que a entidade coordenadora permite descargas ilegais de efluentes, que se efectuam no ribeiro mais próximo — uma verdadeira licença para poluir.

As actuais condições de laboração, equipamento e instalações destas unidades industriais constitui um verdadeiro flagelo, uma nódoa negra na região, um atentado à saúde pública, à qualidade de vida das populações e também à qualidade ambiental.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

1) Tem esse Ministério conhecimento da situação acima descrita?

2) Que fiscalização é feita a estas unidades industriais e com que-frequência?

3) Que medidas pensa esse Ministério tomar para garantir a qualidade de vida das populações, que é um direito dos cidadãos, e a qualidade ambiental da região?

Requerimento n.a 1235/VII (2.B)-AC de 18 de Julho de 1997

Assunto: Poluição industrial em Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Há longos anos que a população residente no lugar de Santo Estêvão, Arrifana, Santa Maria da Feira, protesta contra a deficiente qualidade ambiental que a rodeia, provocada pela instalação de duas fábricas de aproveitamento de subprodutos cárneos — Rogério Leal & Filhos, L.03, e Luís Leal & Filhos, L.*3

Estas indústrias são responsáveis por cheiros nauseabundos e insuportáveis, que se infiltram nas habitações, e por barulhos ensurdecedores vinte e quatro horas por dia. Uma das indústrias (Rogério Leal & Filhos, L.*13), com o crescimento das suas instalações, encontra-se já a menos de 50 m das habitações próximas.

Os moradores têm vindo sucessivamente a apresentar as suas queixas e preocupações legítimas junto de vários organismos governamentais, dos órgãos autárquicos e da delegação regional de saúde. Porém, não foi dada ainda uma resposta e muito menos foram tomadas medidas que satisfaçam os anseios e direitos da população. Muito pelo contrário, a

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fábrica de maiores dimensões (Rogério Leal & Filhos, L.^) recebeu em Setembro último licença definitiva de laboração . e a Luís Leal & Filhos, L.da, recebeu em Fevereiro deste ano licença provisória de laboração por 180 dias.

Convém referir que esta última não tem equipamento nem licença de descarga de efluentes, e, por isso, ao ser autorizada a laboração, pressupõe-se que a entidade coordenadora permite descargas ilegais de efluentes, que se efectuam no ribeiro mais próximo — uma verdadeira licença para poluir.

As actuais condições de laboração, equipamento e instalações destas unidades industriais constitui um verdadeiro flagelo, uma nódoa negra na região, um atentado à saúde pública, à qualidade de vida das populações e também à qualidade ambiental.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Economia a seguinte informação:

1) Tem esse Ministério conhecimento da situação acima descrita?'

2) Que critérios concretos estiveram na base dos referidos licenciamentos?

3) Que fiscalização é feita a estas unidades industriais e com que frequência? •

4) Que medidas pensa esse Ministério tomar para garantir a qualidade de vida das populações, que é um direito dos cidadãos, e a qualidade ambiental da região?-

Requerimento n.2 1236/VH (2.e)-AC de 18 de Julho de 1997

Assunto: Poluição industrial em Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Há longos anos que a população residente no lugar'de Santo Estêvão, Arrifana, Santa Maria da Feira, protesta contra a deficiente qualidade ambiental que a rodeia, provocada pela instalação de duas fábricas de aproveitamento de subprodutos cárneos — Rogério Leal & Filhos, L.03, e Luís Leal & Filhos, L.*3

Estas indústrias são responsáveis por cheiros nauseabundos e insuportáveis, que se infiltram nas habitações, e por barulhos ensurdecedores vinte e quatro horas por dia. Uma das indústrias (Rogério Leal & Filhos, L.*1), com o crescimento das suas instalações, encontra-se já a menos de 50 m das habitações próximas.

Os moradores têm vindo sucessivamente a apresentar as suas queixas e preocupações legítimas junto de vários organismos governamentais, dos órgãos autárquicos e da delegação regional de saúde. Porém, não foi dada ainda uma resposta e muito menos foram tomadas medidas que satisfaçam òs anseios e direitos da população. Muito pelo contrário, a fábrica de maiores dimensões (Rogério Leal & Filhos, L.da) recebeu em Setembro último licença definitiva de laboração e a Luís Leal & Filhos, L.00, recebeu em Fevereiro deste ano licença provisória de laboração por 180 dias.

Convém referir que esta última não tem equipamento nem licença de descarga de efluentes, e, por isso, ao ser autorizada a laboração, pressupõe-se que a entidade coordenadora permite descargas ilegais de efluentes, que se efectuam* no ribeiro mais próximo — uma verdadeira licença para poluir.

As actuais condições de laboração, equipamento e instalações destas unidades industriais constitui um verdadeiro

flagelo, uma nódoa negra na região, um atentado à saúde pública, à qualidade de vida das populações e também à qualidade ambiental. 4

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

1) Tem esse Ministério conhecimento da situação acima descrita?

2) Que fiscalização é feita a estas unidades industriais e com que frequência?

3) Que medidas pensa esse Ministério tomar para garantir a qualidade de vida das populações, que é um direito dos cidadãos, e a qualidade ambiental da região?

Requerimento n.2 1237/VII (2.8)-AC de 22 de Julho, de 1997

Assunto: Convenção Europeia sobre Infracções Visando Bens Culturais.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS)<

A Convenção em epígrafe foi assinada por Portugal, em • Delfos, em 23 de Junho de 1985, mas ainda não foi ratificada

Esta Convenção, pela matéria que nela é tratada, complementa, entre outras, a Convenção para a Protecção do Património Arqueológico, assinada por Portugal, em Malta, em 1992, e que finalmente se encontra para ratificação nesta Assembleia da República.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Governo me sejam esclarecidas as razões da não ratificação pelo Estado Português da Convenção em epígrafe, não obstante os 12 anos decorridos sobre a sua assinatura.

Requerimento n.2 1238/VII (2.a)-AC de 22 de Julho de 1997

Assunto: Viagem do Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira a alguns países da América Central e do Sul.

Apresentado pot: Deputado Arlindo Oliveira ÍPS).

O presidente da comissão política nacional do PSD, Marcelo Rebelo de Sousa, questionou o Primeiro-MMMS&£> e o Governo da República sobre a constituição da comitiva e custos da viagem que neste momento cumprem em países da América Latina, nomeadamente o Brasil e a Argentina.

Compreendemos á atitude austera do presidente do PSD. Quem, pelo menos aparentemente, é candidato a primeiro-ministro deve ter rebates de consciência deste tipo. Fica-lhe bem. Não pode é, sob o nosso ponto de vista, enfermar tal postura de estrabismo político manifesto.

O Presidente do Governo Regional da Madeira, vice-presidente da comissão política nacional do PSD, terminou sexta-feira passada, dia 18 do corrente mês de Julho, uma viagem de três semanas a alguns países da América Central e do Sul, nomeadamente a Venezuela, o Panamá, a República Dominicana, etc, com uma comitiva de cerca de 40 pessoas. Sendo certo: que o Governo Regional não tem

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qualquer competência constitucional e legal em matéria de política externa, tal viagem configura flagrante «turismo político»' o que, em bom rigor, não é o caso da visita do Primeiro-Ministro de Portugal ora em curso.

Aparentemente, pelo menos, o presidente do PSD, Marcelo Rebelo de Sousa, é condescendente com a actividade turística do Presidente do Governo Regional da Madeira, do seu partido, e «castigador» em relação às obrigações, que ele próprio conhece, do Estado Português.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Primeiro-Ministro se ¡digne obter junto das entidades responsáveis os esclarecimentos seguintes:

1) Qual o custo total da viagem efectuada pelo Presidente do Governo Regional, durante três semanas, aos países citados e a outros de que a comunicação social faz eco;

2) Qual o enquadramento político-constitucional da referida visita;

3) Qual a posição do Ministério dos Negócios Estrangeiros face à visita do Presidente do Governo Regional, de acordo com as superiores orientações desse Ministério em matéria de política externa.

Requerimento n.8 1239/VII (2.8)-AC de 22 de Julho de 1997

Assunto: Inquietante aumento dos assaltos a casas na Região Autónoma-dos Açores. Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

São cada vez mais frequentes, atingindo mesmo já números inquietantes, os assaltos a casas na Região Autónoma dos Açores, em especial nos centros populacionais de maior dimensão, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo.

Na fase mais recente, os assaltos dão-se em plena luz do dia, a benefício de em muitas famílias trabalharem ambos os cônjuges. Mas mesmo com gente em casa ou na vizinhança, a audácia dos ladrões não se detérrt — o que vem pôr em evidência que a razão principal da crise é a falta de patrulhamento ■ policial.

Na Terceira, è na cidade de Angra do Heroísmo, tem havido assaltos deste tipo até em ruas próximas das múltiplas instalações aí ocupadas pelo Ministro da República, que assim revela para o efeito total ineficácia.

Com efeito, desde que as autoridades regionais legítimas foram afastadas da articulação com as forças policiais, passando tal domínio a ser reservado ao Ministro da República, a intranquilidade tem vindo a crescer, de mão dada com a criminalidade.

Por outro lado, mesmo quando chamadas a intervir, por apelo dos particulares lesados, nem sempre a actuação das forças policiais se tem mostrado pronta e eficiente — o que deve ser relacionado com a desmoralização que a falta de empenho do Governo da República na defesa democrática da autoridade do Estado tem vindo por aí a semear, com efeitos especialmente danosos nas nostes po\\cia\s.

Assim, os Deputados do PSD, eleitos pela Região Autónoma dos Açores, requerem ao Governo os seguintes elementos:

1) Está o Governo a par do inquietante aumento dos assaltos a casas à luz do dia, em cidades açorianas?

2) Recebeu o Governo algum alerta sobre a matéria por parte de entidades regionais?

3) Em caso afirmativo, requeremos cópia, em tripli-. cado, dos respectivos ofícios, faxes ou e-mail.

4) Elaborou o Ministro da República algum relatório, informação ou parecer, classificado ou não, acerca' da ordem e tranquilidade pública na Região Autónoma dos Açores?

5) Que medidas têm sido propostas, quanto a esta delicada matéria, pelo Ministro da República?

6) Em caso afirmativo, requeremos cópia dos documentos correspondentes.

7) Tenciona o Governo tomar providências para a resolução dos problemas aqui mencionados? Quais e quando?

Requerimento n.8 124QYVII (2.fi)-AC de 22 de Julho de 1997

Assunto: Pavimentação da estrada Mealha (Tavira)-Corte

João Marques (Loulé). Apresentado por: Deputado Macário Correia e Mendes Bota

(PSD).

Está em curso a pavimentação do troço Vale João Farto--Mealha, através do projecto financiado; pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e por fundos europeus, com a comparticipação da Câmara Municipal de Tavira, com ligação à EN 124 junto à aldeia de Cachopo, Tavira.

No entanto, a não pavimentação da ligação Mealha-Corte João Marques causaria sérias dificuldades às populações que desejam uma ligação completa pela serra de Caldeirão entre Ameixial (EN 2) e a EN 397 para Tavira.

Tratando-se de uma pequena extensão de cerca de 4 km, com a qual ficará assegurada a continuidade das ligações rodoviárias pavimentadas nesta importante área serrana de Loulé e de Tavira, poderá no contexto da obra em curso ser ainda ponderada a sua conclusão.

Nestas circunstâncias, face ao disposto nas leis e no Regimento, solicitamos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, informações acerca das diligências em curso para que consiga o objectivo referido.

Requerimento n.8 1241/VII (2.e)-AC

de 22 de Julho de 1997

Assunto: Processo de anexação n.° 519-DGF (São Pedro de

Solis, Mértola). Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O Clube de Caçadores de Amaro Gonçalves (Luz de Tavira) pretende ampliar a sua zona de caça conforme acima referido. No entanto, o último despacho conhecido do Sr. Secretário de Estado da Agricultura fazia depender o deferimento do parecer do conselho cinegético municipal.

Tem-se informação das dificuldades existentes quanto à constituição daquele conselho c não se vislumbra para quando o seu desbloqueamento.

Face aos poderes que o artigo 79." do Decreto-Lei n.° 136/96 concede ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas poderá o caso ser ponderado.

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Nestas circunstâncias, face ao disposto nas leis e no Regimento, solicito ao Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas uma informação precisa acerca da evolução deste caso e da decisão final que sobre ele recaiu ou vai recair.

Requerimentos n.os 1242/VH (2.fi)-AC e 116/VII (2.a)-AL

de 29 de Julho de 1997

Assunto: Construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola EB 2/3 Nicolau Nasoni. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleito pelo círculo do Porto, alertado pela Associação de Pais da Escola EB 2/3 Nicolau Nasoni pelo facto de o pavilhão gimnodesportivo ainda não ter sido construído, não obstante o adiantado estado de todo o processo, como se demonstra pelo dossier anexo, vem pelo seguinte meio solicitar esclarecimento junto do Ministério da Educação e do presidente da Câmara Municipal do Porto, quanto à razão pela qual ainda não foi dada ordem de construção do pavilhão gimnodesportivo na Escola EB 2/3 Nicolau Nasoni (a).

(a) A documentação foi entregue ao Deputado.

Requerimento n.B 1243/VII (2.B)-AC de 21 de Julho de 1997

Assunto: Alteração da sinalização específica «casas de turismo de habitação». Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, eleito pelo círculo do Porto, no decurso das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 169/ 97, de 4 de Julho, vem saber da disponibilidade do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para alterar as disposições que, junto da Junta Autónoma de Estradas, impedem a sinalização específica com o devido nome das casas de turismo de habitação.

Na verdade, e em conformidade com a legislação em vigor, as placas sinalizam «Turismo de habitação» ao invés de poderem ter inscritos os dizeres «Turismo de habitação casa X».

Requerimento n.8 1244/VII (2.a)-AC de 21 de Julho de 1997

Assunto: Atraso na publicação e distribuição dos guias oficiais de turismo. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, eleito pelo círculo do Porto, vem'por este meio requerer ao Ministério da Economia e à Direc-ção-Geral do Turismo se digne'esclarecer quanto ao atraso com que foram publicados e distribuídos os Guias Oficiais

de Turismo 1997, bem como relativamente às medidas a tomar pela Direcção-Geral do Turismo por forma a assegurar que a situação se não repita no futuro.

Requerimento n.fi 1245WII (2.9)-AC

de 22 de julho de 1997

Assunto: Hospital Pediátrico de Coimbra. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Hospital Pediátrico de Coimbra funciona actualmente numas instalações extremamente exíguas para o cumprimento das suas funções. Sendo reconhecida a qualidade do serviço prestado por esta unidade hospitalar, é também unânime o reconhecimento de que importa reformular urgentemente a capacidade das instalações em que este Hospital funciona. Na situação actual o Hospital Pediátrico não só não está em condições de se adaptar aos padrões internacionalmente reconhecidos, segundo os quais a pediatria implica a prestação de cuidados médicos a jovens até aos 18 anos, como se encontra obrigado a funcionar em condições de instala-; ções que são extremamente penosas para as crianças utentes, para quem as acompanha e para os próprios profissionais.

Desde há vários anos que existe um projecto de ampliação das instalações do Hospital Pediátrico de Coimbra, contemplado inclusivamente em PIDDAC. Acontece que, apesar de não ter havido qualquer recusa formal da execução desse projecto, a verdade é que e?sa execução tem sido sucessivamente protelada, sem que sejam dadas explicações satisfatórias para esse facto.

Mais recentemente, surgiu a perspectiva de um novo hospital pediátrico a construir de raiz, em terrenos que a DGIES estaria em vias de adquirir, mas que implicariam uma alteração do PDM de Coimbra. Tal solução implicaria ainda forçosamente uma intervenção de emergência nas actuais instalações, dada a maior demora na Concretização do projecto definitivo.

Seja qual for a opção a tomar pelo Governo, importa que uma decisão seja efectivamente tomada, comunicada aos interessados e posta em prática, de modo a pôr fim à situação de incerteza existente quanto ao futuro do Hospita) Pediátrico de Coimbra.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição c da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe sobre a sua opção quanto à ampliação das instalações do Hospital de Coimbra: concretamente, se tenciona dar execução ao projecto existente de ampliação das actuais instalações ou se tenciona empreender a construção de um novo hospital. Caso a opção do Governo seja esta última, se está prevista a concretização de um plano de emergência que permita melhorar as actuais condições de atendimento.

Requerimento n.2 1246/VU (2.a)-AC

de 22 de Julho de 1997

Assunto: Inexistência de médico em Vila Ruiva e em Albergaria dos Fusos, no concelho de Cuba. Apresentado por:. Deputada Heloísa Apolónia (Os Vctócs).

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A Junta de Freguesia de Vila Ruiva remeteu ao Grupo Parlamentar de Os Verdes um abaixo-assinado, entregue pela população da freguesia de Vila Ruiva e do lugar de Albergaria dos Fusos, no qual se dá conta da inexistência de médico de forma regular, respectivamente há três meses e há cinco anos.

Significa isto que a população destas duas localidades nesta freguesia não tem assegurada a assistência médica, e que lhe é negado o direito à saúde, conforme está consagrado na Consütuição da República Portuguesa.

Sendo que esta situação se tem mostrado insustentável para estes cidadãos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

1.) Por que razão está a população de Vila Ruiva e de Albergaria dos-Fusos privada de assistência médica regular há tanto tempo?

2) Que medidas está esse Ministério a tomar no sentido de regularizar esta situação e de garantir o direito efectivo à saúde aos cidadãos daquelas localidades?

Requerimento n.fl 1247/VII (2.a)-AC de 23 de Julho de 1997

Assunto: Construção de um nó de acesso à auto-estrada

n.° 4 (A 4), na zona da Livração. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

As populações, através dos seus legíümos representantes, os presidentes das Juntas de Freguesia de Toutosa, Banho e Carvalhosa, Constance e Santo Isidoro, do concelho de Marco de Canavezes, e Vila Caiz, Louredo e Fregim, do concelho de Amarante, reivindicam, sem sucesso, desde há quatro anos, a construção de um acesso directo à auto-estrada n.° 4 (A 4), no lugar de Coura, na zona da Livração. E fazem-no porque as populações destas freguesias, que representam cerca de 15 000 habitantes, têm de percorrer vários quilómetros por estradas em estado muito deficiente para poderem entrar e sair da auto-estrada.

Os autarcas em causa referem que, no antigo projecto de ViSíção por via rápida, entre Penafiel e Amarante, estava previsto um nó de acesso na zona da Livração. A transformação do perfil desta via de comunicação, de via rápida para auto-estrada, fez cair esse nó de acesso na Livração, o que muito prejudica as referidas populações locais.

Convém a este propósito ainda salientar que num percurso de lO.km da referida auto-estrada, desde Baltar, no concelho de Paredes, até à cidade de Penafiel, existem quatro nós de acesso e nos restantes 15 km até Amarante o mesmo não se verifica.

Por isso, considero injusta esta situação ou discriminação e, consequentemente, entendo perfeitamente legítima a reivindicação das populações locais, de verem construído um nó de acesso à auto-estrada n.° 4 (A 4) na zona da Livração.

Assim, ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações.

1) Considera ou não o Governo, justa e pertinente, a reivindicação das populações locais, através dos presidentes das juntas de freguesia, como seus legítimos representantes, de exigirem a construção de

um nó de acesso à auto-estrada n.° 4 (A 4) na zona da Livração?

2) Vai ou não o Governo satisfazer essa reivindicação . mandando construir o referido nó de acesso à A 4?

3) E para quando prevê o Governo a construção do desejado nó de acesso?

Requerimento n.« 1248/VII (2.B)-AC de 23 de Julho de 1997

Assunto: Marina de Tavira.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Em meados dos anos 80 foi presente à Administração Pública e ao Governo um projecto para alegadamente ser construída uma marina em Tavira em área de salinas e sapais da ria Formosa junto a Quatro Águas.

Várias direcções gerais e membros de sucessivos governos apreciaram essa intenção, nunca lhe dando qualquer aprovação definitiva, na medida em que ela violava:

O Plano de Ordenamento do Parque Natural; O Plano Regional de Ordenamento do Território; Legislação diversa sobre protecção das aves, das zonas húmidas e do litoral.

Entretanto, foi consagrada nos planos atrás mencionados a possibilidade de ser construído um porto de recreio em local próximo, entre o arraial Ferreira Neto e o Forte do Rato.

Tal obra, legalmente possível, sem qualquer incompatibilidade ecológica ou urbanística, foi prometida pela actual Câmara Municipal como «a executar até 1997», mas nada foi feito entretanto.

Os proprietários do terreno das Quatro Águas, segundo referem, querem aproveitar a campanha eleitoral para as autárquicas deste ano para que se fale da sua intenção, intervindo no debate' político locai.

Entretanto, a vaga possibilidade que existia de o projecto ter alguma apreciação fundava-se no célebre despacho conjunto de 20 de Junho de 1994, o qual tem sido reiteradamente posto em causa pelo actual Governo, nomeadamente através do Primeiro-Ministro (entrevista ao Expresso Revista, em 1996), do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (a propósito do caso Tróia, em 5 de Julho de 1997) do Secretário de Estado dos Recursos Naturais (a propósito de projectos semelhantes no Algarve, em 10 de Julho de 1997).

Nestes termos, o Governo, à luz das leis e dos princípios consagrados nas políticas de ambiente, de urbanismo e de protecção do litoral, tem negado, como os anteriores igualmente fizeram, a destruição de uma importante zona húmida da ria Formosa.

Na mesma zona (na margem oposta do Giíão, em Santa Luzia e em Cabanas) é possível legalmente o dobro das embarcações, dos postos de trabalho e das camas hoteleiras necessárias, conforme os planos prevêem.

No entanto, porque infelizmente em campanhas eleitorais surgem personalidades capazes de por conveniência -e oportunismos deturparem completamente a verdade das coisas, convém que o Governo esclareça objectivamente o que pensa sobre este caso concreto, tanto mais que desde há meses que o assunto lhe foi colocado de novo oficialmente pelos promotores.

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Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro aos Ministérios da Economia, do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações urgentes, precisas e concretas acerca das suas posições face à intenção de implantar uma marina e urbanizar esta área de salinas é sapais da ria Formosa legalmente protegida.

A não existência de uma resposta por parte do Governo fomenta a especulação, a mentira e o boato, o que é contrário ao que desejam algumas entidades locais por razões de verdade, transparência e honestidade.

Requerimento n.8 1249/VII (2.â)-AC de 23 de Julho de 1997

Assunto: A situação da agricultura no Alto Tâmega. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Os agricultores do Alto Tâmega manifestaram recentemente profundas preocupações com as produções de batata, vinho, cereais e fruta, resultantes das perturbações climatéricas anormais para a época.

2 — Queixando-se que o seguro agrícola se mantém «fora do alcance da maioria dos agricultores», reclamam apoios financeiros excepcionais para poderem fazer face ao que intitulam ser já uma situação de «calamidade agrícola».

3 — Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me esclareça:

a) Que avaliação está a ser feita dos prejuízos sofridos pelos agricultores do Alto Tâmega?

b) Que medidas de apoio estão a ser encaradas pelo Governo?

Requerimento n.8 1250/VII (2.8)-AC de 27 de Julho de 1997

Assunto: Quebras na produção de vinho. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e José Calçada (PCP).

1 — Em resultado das anormais condições climatéricas, a produção vitícola deste ano sofrerá, seguramente, grandes perdas em relação à média das últimas campanhas e às expectativas iniciais desta campanha.

2 — No Douro, as previsões das quebras de produção apontam para volumes da ordem dos 50 %; no Dão, os dados disponíveis fazem estimar perdas de cerca de 40 %; ha Bairrada, 10%; no Alentejo, a diminuição previsível dos valores de produção atinge valores na ordem dos 40 % em 'relação à campanha de 1996.

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 1) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Que previsões tem o Governo para a quebra de produção de vinho nas diversas regiões vitícolas do País;

b) Que medidas pensa tomar o Governo para garantir a regulação do mercado e para compensar os produtores vitivinícolas pela quebra anormal e inesperada de rendimento?

Requerimento n.8 1251/VII (2.B)-AC de 23 de Julho de 1997

Assunto: Directiva quadro da União Europeia sobre a política da água. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A União Europeia está a preparar uma directiva quadro sobre a gestão da água; de acordo com informações vindas a público, essa directiva implicará que «a água passará a ter preços reais», o que, de acordo com o director-geral de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente, terá repercussões profundas no preço da água para a agricultura.

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, que me informem o seguinte:

d) Tem o Governo acompanhado a elaboração da directiva quadro da União Europeia sobre a política da água?

b) Que estudos estão feitos sobre as consequências dessa proposta de. directiva para o preço da água e, em particular, para a agricultura?

c) Que medidas pensa o Governo adoptar para salvaguardar os interesses e os rendimentos dos agricultores e um custo da água que não inviabilize a actividade agrícola baseada em culturas regadas?

Requerimento n.8 1252/VII (2.fl)-AC de 23 de Julho de 1997

Assunto: Vinho do Porto ilegal apreendido em Espanha. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A comunicação social (A Capital, de 19 de Julho de 1997) relatou que «agentes da unidade fiscal da Guarda-Civil de Ciudad Rodrigo apreenderam 24 480) de vinho do Porto que iam ser introduzidos ilegalmente em Espanha através da fronteira portuguesa, a que se somaram outras apreensões posteriormente tudo num total de 47 000 contos.

O vinho em causa foi apreendido em camiões de matrícula portuguesa, perto da fronteira nacional. A apreensão noticiada suscita profundas preocupações, designadamente quanto ao controlo que está a ser feito em Portugal, designadamente pelo Instituto do Vinho do Porto e da Direcção-Geral das Alfândegas, em relação a um produto cuja genuinidade, qualidade e legalidade comercial cumpre salvaguardar a todo o custo. -

Nos termos do disposto na alínea d} .do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvi-

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mento Rural e das Pescas e das Finanças, que me informem o seguinte:

a) Se têm conhecimento destas apreensões e de outras recentemente realizadas também em Espanha

• e em França? Quais as razões das apreensões? Quem foi o exportador?

b) Como se justifica que em Portugal o Instituto do Vinho do Porto e a Direcção-Geral das Alfândegas não estejam a intervir junto dos exportadores responsáveis pelas ilegalidades praticadas?

c) Que medidas está o Governo a adoptar para evitar a multiplicação de exportação ilegal de vinho do Porto (seja a granel, seja como vinho de mesa — para, assim, fugir a imposto especial sobre o consumo —, seja por outros meios), que só prejudica os produtores e a região duriense?

Requerimento n.º 1253/VII (2.a)-AC de 23 de Julho de 1997

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes publicações:

a) «Manual Diplomático — Direito Diplomático, Prática Diplomática», de José Calvet de Magalhães, publicado na série A da Biblioteca Diplomática.

b) Estudo efectuado pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o fluxo migratório português nos últimos anos.

Requerimento n.° 1254/VII (2.a)-AC de 23 de Julho de 1997

Assunto: Tributação sobre o reembolso de contribuições para

o 2." pilar da segurança social — Suíça. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Os emigrantes portugueses na Suíça, que descontaram para o 1? pilar da segurança social, denominado «Prenoyance Professionnelle» ou «LPP», estão agora a ser compensados desses descontos, através de reembolso de contribuições pela segurança social suíça, sendo por isso taxados através do sistema fiscal desse país.

Ao abrigo dos acordos estabelecidos entre Portugal e a Suíça, podem os referidos emigrantes requerer neste último país a restituição dos impostos que incidem sobre os reembolsos em capital, desde que os mesmos tenham pago o imposto em Portugal.

Acontece, porém, que a carga, fiscal em Portugal é bastante mais elevada, já que' são considerados rendimentos do

trabalho dependente e, por conseguinte, considerados de uma só vez, ou seja, pela totalidade do reembolso, o que faz que os emigrantes não paguem os impostos no seu país de origem (Portugal) e prefiram fazê-lo na Suíça, pelo que o País perde este imposto.

Sobre esta matéria o presidente da Junta de Freguesia de Entradas, no concelho de Castro Verde, fez uma exposição ao Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos, e obteve como resposto que não há tributação dupla.

Ora, não é essa e não foi essa a pergunta efectuada.

O que preocupa os emigrantes é se o reembolso em capital dos descontos efectuados para o 2° pilar da segurança social — Suíça, não pode ser taxado de forma diferente da que actualmente é feita, ou seja, como trabalho dependente.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe o seguinte:

a) Se os reembolsos em capital dos descontos para o 2.° pilar da segurança social — Suíça são ou não considerados para efeitos de imposto, em Portugal, como verbas de seguro social obrigatório?

b) Se, na medida em que o reembolso é feito de uma só vez, pode ser redistribuído aos anos a que respeita, dado que ele foi taxado como tal pela autoridade fiscal suíça?

Requerimento n.« 1255/VII (2.a)-AC de 23 de Julho de 1997

Assunto: Fiscalização de lares lucrativos. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Têm sido enviadas ao Grupo Parlamentar do PCP, em várias oportunidades, reclamações concretas acerca do deficiente funcionamento dos lares de terceira idade de carácter lucrativo e da ausência-ou insuficiência de fiscalização dos mesmos por parte da segurança social.

Nestes termos, foi-nos enviada recentemente uma exposição onde são acentuadas estas questões, com particular incidência sobre dois lares lucrativos, cuja cópia se envia para melhor conhecimento (a).

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que me informe:

• a) Em que medida é que está a ser feita a fiscalização dos lares lucrativos? b) Existem equipas de fiscalização pluridisciplinares, constituídas a nível de centro regional?

(a) A referida documentação foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.s 1256/VII (2.fi)-AC

de 24 de Julho de 1997

Assunto: Relatórios da Inspecção-Geral da Administração do Território relativos à Câmara Municipal de Vila do Conde. Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD).

Em face das noücias recentemente vindas a público na imprensa que dão conta do risco existente de perda do mandato do vereador com o pelouro do Desporto da Cama-

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ra Municipal de Vila do Conde, na sequência de uma análise da Inspecção-Geral da Administração do Território (1GAT), requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me sejam facultados os dossiers integrais, bem como as respectivas certidões das notificações, relatórios e recomendações, relativos à supramencionada actividade da IGAT sobre a Câmara Municipal de Vila do Conde.

Requerimento n.º 1257/VII (2.a)-AC de 24 de Julho de 1997

Assunto: Brucelose (pequenos ruminantes) no distrito de

Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

O problema da sanidade animal é uma preocupação de qualquer responsável do sector agrícola e que deve merecer a maior atenção.

Por outro lado, a existência de populações bovinas e caprinas constitui uma base de sustentação de povoamentos em zonas rurais do interior do Alto Minho que, doutro modo, mais expostas estariam a um movimento de desertificação.

A existência destes rebanhos é factor de preservação do meio ambiente e de defesa contra os incêndios.

Assim, impõe-se que os rebanhos de ovinos e caprinos sejam defendidos dos ataques de doenças e se promova uma permanente vigilância, mantendo o respectivo cadastro devidamente actualizado.

Dado que o Governo acaba de atribuir uma verba de 25 milhões de contos para a sanidade animal:

O Deputado do PSD, Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Qual é o efectivo registado nos respectivos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da existência de ovinos e caprinos no distrito de Viana do Castelo?,

2) Que avaliação é feita quanto à existência de brucelose nos efectivos de bovinos e caprinos no distrito de Viana do Castelo?

3) Qual a intervenção que tem sido efectuada pelos serviços regionais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no controlo' da sanidade dos rebanhos de ovinos e caprinos no distrito de Viana do Castelo, particularmente na sua zona de encosta?

4) Da verba de 25 milhões de contos atribuídos à sanidade animal, qual o montante que caberá à Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho?

Que tipo de acções vão ser desenvolvidas?

Requerimento n.2 1258/VII (2.fl)-AC de 24 de Julho de 1997

Assunto: Quadro de pessoal não docente' do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

Em Julho de 1995 tomou posse o conselho directivo do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (TPVC).

Com a entrada em funções dos órgãos próprios do IPVC e dos órgãos directivos das respectivas escolas superiores que compõem aquele Instituto Politécnico, a vida académica entrou em plena normalidade.

Porque o respectivo quadro de pessoal não docente não foi ainda aprovado, nem publicado, os Deputados do PSD abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Que motivos impediram, até ao momento, a não aprovação e respectiva publicação do quadro de pessoal não docente do IPVC?

2) :

a) Conhece o Ministério da Educação as dificuldades que se colocam ao bom desempenho do IPVC e das suas escolas superiores pela não aprovação do quadro de pessoal não docente?

b) Quando se prevê que tal lacuna venha a ser sanada?

Requerimento n.a 1259/VII (2.a)-AC

de 24 de Julho de 1997

Assunto: Construção da Escola EB 2, 3 de Serzedo, no

concelho de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A freguesia de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, tem 6480 eleitores e cerca de 11 000 habitantes.

Nesta freguesia existe, entre outras, uma grave lacuna, resultante da falta de uma escola básica dos 2." e 3.° ciclos, que sirva a população escolar de Serzedo, que se vê obrigada a deslocar-se vários quilómetros para frequentar as Escolas Preparatórias e Secundárias dos Carvalhos, Arcozelo e Valadares.

A população de Serzedo há muito deseja a instalação de uma escola EB 2, 3 na sua freguesia em edifício próprio, para servir condignamente a sua população escolar, que é, neste momento, de mais de 1000 alunos.

A Junta de Freguesia de Serzedo, como legítima representante dos interesses e aspirações da população local, já indicou, oportunamente à Direcção Regional de Educação do Porto, através da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, dois terrenos para serem analisados e escolhido um deles para a construção da referida escola.

No Orçamento do Estado/PIDDAC para 1997, na desagregação de alguns projectos do mapa xi, está inscrita uma verba de 6000 contos para a escola EB 2,3 de Serzedo, que é, como é óbvio, manifestamente insuficiente para a sua construção. Impõe-se que no Orçamento do Estado, designadamente no PIDDAC para 1998, venha a ser inscrita uma dotação financeira suficiente para a construção da escola em causa.

Além disso, a futura escola EB 2,3 de Serzedo poderá também servir a popu/ação escolar destes dois cícíos de ensino da vizinha freguesia de Gulpilhares, enquanto esta não dispõe também de uma escola própria para o efeito.

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. Torna-se, por isso, imperioso e urgente a construção da escola EB 2,3 de Serzedo, para que os alunos desta freguesia a possam frequentar nas melhores condições pedagógicas, com vista à sua formação educativa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) O Governo considera ou não urgente a construção da escola EB 2,3 de Serzedo para melhor servir a sua população escolar e eventualmente de outra freguesia vizinha?

2) O Governo vai ou não inscrever na proposta de lei do Orçamento do Estado/PBDDAC para 1998 uma dotação financeira suficiente para a construção da escola EB 2,3 de Serzedo?

3) Para quando se prevê o início da construção e a entrada em funcionamento da escola EB 2,3 de Serzedo?

Requerimentos n.os 1260 é 1261/VII (2.a)-AC e 117/VII (2.9)-AL

de 24 de Julho de 1997

Assunto: Salmonelas na praia fluvial de Serpins, na Lousã. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

É conhecida a situação das praias fluviais em Portugal, nomeadamente no que respeita à precária qualidade e segurança.

Segundo informação tomada pública, na praia fluvial de Serpins, rio Ceia, frequentada por um número considerável de banhistas e que serve o parque de campismo daquela freguesia do concelho da Lousã, existem salmonelas, o que coloca em perigo a saúde pública e ameaça os utentes daquela praia.

A existência de salmonelas foi detectada nas últimas análises efectuadas e as autoridades sanitárias recomendaram a tomada de medidas urgentes, que passariam, nomeadamente, pela abertura de comportas e pela limpeza da praia, e foi mandado afixar no centro de saúde o resultado das últimas análises efectuadas.

Regista-se que a análise do início do mês de Junho deu resultado positivo relativamente à existência de salmonelas, o que significa que durante um considerável período (cerca de dois meses) houve banhistas que frequentaram a praia nestas condições, sem que estivessem informados e esclarecidos sobre esta situação.

Entretanto, temos informação que já se registaram vários casos de atendimento urgente de crianças por salmonelas no Hospital' da Lousã.

Assim, e porque estamos perante um caso de ameaça à saúde pública e é preciso agir urgentemente, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e à Câmara Municipal da Lousã as seguintes informações urgentes:

1) Quando tiveram conhecimento da situação acima descrita?

2) Com que frequência são feitas análises na referida praia fluvial?

3) Qual o resultado das análises feitas desde o mês de Maio?

4) Que medidas foram tomadas para a resolução da situação, nomeadamente limpeza da praia e esclarecimento efectivo a todos os utentes daquela praia fluvial?

Requerimento n.9 1262/VII (2.B)-AC de 23 de Julho de 1997

Assunto:- Lei orgânica.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio, com carácter de urgência, da nova Lei Orgânica desse Ministério, já aprovada.

Requerimento n.e 1263/VII <2.fi)-AC de 24 de Julho de 1997

Assunto: Processo disciplinar instaurado ao primeiro-sargento

Augusto Tomás. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o primeiro-sargento Augusto Tomás, membro da assembleia geral da Associação Nacional de Sargentos e coordenador permanente de ramo — Força Aérea (CPR-FA), está a ser objecto de um processo disciplinar que ocorre na BA6, Montijo;

Sendo a razão evocada para a instauração deste processo «a prática de actividades sindicais e acções que constituem factor de instabilidade entre os sargentos da unidade»;

Ora, sabido que o único acto público praticado pelo sargento em causa foi a distribuição, entre os associados da ANS, na BA6 de um esboço de proposta de «caderno de aspirações», para favorecer a participação desses associados na feitura da referida proposta, acção essa igualmente desenvolvida noutras unidades e regiões por outras dezenas e dezenas de associados;

Conhecido até o facto de o acto acima relatado ter previamente sido comunicado ao chefe da classe da sua unidade, o que é, aliás, prática corrente em situações análogas;

E não havendo outras razões que justifiquem esta atitude autoritária da hierarquia militar, que não o teimoso apego a um RDM e uma Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA) (artigo 31.°) manifestamente obsoletos e de duvidosa constitucionalidade, a que a acusação instaurada faz alusão:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte:

Que conhecimento è posição tem esse Ministério acerca deste lamentável processo disciplinar?

Acaso entende o Governo que ele é compatível com a estabilidade das Forças Armadas e constitui um bom contributo para a sua modernização e vivência democrática?

Requerimento n.9 1264/VII (2.a)-AC

de 22 de Julho de 1997

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:

Envio do relatório O Progresso das Nações 1997, editado pelo Fundo das Nações para a Infância da UNICEF.

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Requerimento n.9 1265/VII (2.8)-AC de 25 de Julho de 1997

Assunto: Abastecimento de gás natural no distrito de Bragança.

Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

O distrito de Bragança não aparece como beneficiário da rede de gás natural.

O Secretário de Estado da Energia produziu declarações evasivas sobre o abastecimento de gás natural a Bragança e Vila Rea), não se sabendo objectiva e claramente se estes dois distritos vão ou não ser dotados do referido abastecimento de gás natural.

Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Economia o esclarecimento sobre:

1) Vai ou não ter o distrito de Bragança rede de gás natural?

2) Em caso negativo, quais as razões para tal decisão?

3) Em caso positivo, quando se pretende iniciar as obras, qual o seu prazo de duração e para quando se prevê a sua conclusão?

Requerimento n.9 1266/VII (2.S)-AC

de 25 de Julho de 1997

Assunto: Razões que presidiram à indicação do Dr. Vítor Alves como representante da Secretaria de Estado do Turismo nas eleições para a Comissão Regional de Turismo do Nordeste Transmontano.

Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

A Comissão Regional de Turismo do Nordeste Transmontano realizou eleições há cerca de uma semana.

A Secretaria de Estado do Turismo, tendo direito a voto, nomeou como seu representante o Dr. Vítor'Alves, que, exercendo funções para o Estado' fora do distrito de Bragança, é presidente da secção do Partido Socialista em Bragança.

Ao abrigo das disposições regimentais, venho solicitar ao Ministério da Economia que me informe sobre quais os critérios que presidiram à indicação do Dr. Vítor Alves como representante da Secretaria de Estado do Turismo?

Requerimento n.9 1267/VII (2.B)-AC de 25 de Julho de 1997

Assunto: Funcionamento do Gabinete de Serviço Cívico e

Objecção de Consciência. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O Gabinete do Serviço Cívico e Objecção de Consciência é responsável por diversas matérias ligadas à objecção de consciência e ao correspondente serviço cívico.

A informação é um factor fundamental nesta matéria e deve ser suficiente para permitir que todos os jovens portugueses possam optar em consciência e devidamente informados. .

De 1995 para 1996 aumentou para mais do dobro o número de objectores e candidatos a serviço cívico, sem que se observe o correspondente reforço dos meios do Gabinete.

Quanto à possibilidade de se optar pelo serviço civil no estrangeiro, ela não está regulamentada, criando, assim, sérios obstáculos ao exercício deste direito fora de Portugal.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude que me informe:

Do número de objectores de consciência e da sua evolução;

Dos meios do Gabinete respectivo e das acções de informação existentes;

Para quando se prevê a regulamentação do serviço cívico no estrangeiro.

Requerimento n.9 1268/VII (2.a)-AC de 23 de Julho de 1997

Assunto: Situação na Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa atravessa um período de grande instabilidade e de graves problemas, em especial de âmbito pedagógico.

Os 1800 alunos da Faculdade de Arquitectura estão sujeitos a uma grande instabilidade na frequência do curso, que afecta também os docentes e funcionários que naquela instituição desenvolvem a sua actividade profissional.

Neste ano lectivo verificou-se um grande atraso no início das aulas, causado pela falta de professores, que acabou por ser colmatada por uma solução precária.

Em consequência deste atraso foi determinado o prolongamento arbitrário das aulas até Setembro, retirando-se o direito à época de recurso, e, no caso dos alunos do 5.° ano, até Janeiro de 1998 (!).

Quanto à avaliação verifica-se uma situação de completo desrespeito por alunos e docentes, que, com seriedade, desenvolvem o seu trabalho, nomeadamente com a instituição de processos arbitrários e antipedagógicos de avaliação, ignorando a avaliação contínua e o trabalho desenvolvido durante todo o ano.

Situações como esta têm contribuído, a par de outros factores, para afastar bons docentes da escola e diminuir a qualidade do curso. Para além disto, verifica-se a ausêx\cvà de um programa de curso e, consequentemente, de programas das diversas cadeiras. São frequentes as alterações curriculares. Assim sendo, fica obviamente prejudicada a existência de critérios de avaliação uniformes.

Quanto aos estágios, que fazem parte do currícuto do curso, a Faculdade deixou de garantir locais de estágio para os alunos, o que os deixa sujeitos às mais diversas arbitrariedades e à possibilidade de não conseguirem encontrar estágio, não podendo assim completar o curso.

Nos termos, e ao abrigo do disposto na alínea d] do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assem-

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Meia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe:

Da situação pedagógica da Faculdade de Arquitectura

da Universidade Nova de Lisboa; Da situação da colocação de docentes na referida

Faculdade;

Da existência ou não de programas de curso e de cadeiras;

Da garantia de frequência de estágios pelos alunos; Da intervenção da tutela nesta situação já ocorrida ou prevista.

Requerimento n.° 1269/VII (2.e)-AC de 25 de Julho de 1997

Assunto: Deficientes militares não abrangidos pelas normas de protecção.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Apesar de na generalidade estarem cobertas por protecção social as situações de deficiência adquirida durante o exercício da função militar ou como consequência deste exercício, existem ainda situações em que essa protecção não existe.

Trata-se de situações em que o nexo de ligação é mais ténue e que levam a que alguns cidadãos continuem a não ver os seus direitos satisfeitos. São situações em que, por exemplo, os acidentes que motivaram as incapacidades ocorreram "em situações de deslocação para o cumprimento de obrigações militares.

Há nesta situação cidadãos há mais de 20 anos, que apenas recebem o pré e que não descontam para a segurança social.

Assim, requeiro, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Defesa Nacional que me informe das medidas que pretende adoptar para resolver esta situação.

Requerimento n.9 1270/VII (2.fl)-AC de 25 de Julho de 1997

Assunto: Hospital Distrital de Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A unidade de saúde do Litoral Alentejano, cuja unidade hospitalar de referência é o Hospital Distrital de Santiago do Cacém, abrange toda a área da sub-região do Litoral Alentejano e uma população de mais de 100 000 habitantes.

Se a isto juntarmos o facto de os hospitais mais próximas serem o de Setúbal e o de Beja, respectivamente a 100 km e 90 km dé distância e a mais de quarenta e cindo minutos de viagem, ficamos com um quadro bastante claro da importância desta unidade hospitalar para a região e para a garantia da acessibilidade mínima por parte das populações.

Daí que assuma importância fundamental o reforço das condições deste Hospital, da sua capacidade técnica e especialmente dos seus recursos humanos.' Importante é também o alargamento e a manutenção das valências deste Hospital, nomeadamente no que diz respeito à maternidade.

Deste modo, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe das condições existentes e das perspectivas de desenvolvimento desta situação, bem como da garantia

do acesso das populações cm causa aos cuidados de saúde a que têm direito.

Requerimento n.9 1271/VII (2.a)-AC

de 25 de Julho de 1997

Assunto: Recursos humanos na rede de cuidados primários

de saúde da unidade de saúde do Litoral Alentejano. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A situação dos centros de saúde da unidade de saúde do Litoral Alentejano apresenta uma grande carência ao nível dos recursos humanos, que agrava a precariedade generalizada já existente. O preenchimento do quadro de profissionais tem conhecido consecutivos decréscimos, com as lógicas consequências no atendimento das populações.

Em 1994 a unidade de saúde do Litoral Alentejano carecia do preenchimento de 27 lugares de clínica geral (em 85 previstos) e de quatro lugares de saúde pública (num total de nove previstos), significando isto uma falta de 31,8 % e 44,4 % respectivamente. Quanto aos enfermeiros, faltam 35 em 104 lugares previstos, ou seja, uma carência de 33,7 %.

As carências registadas nesta altura mantêm-se repercu-tindo-se largamente na acessibilidade da população aos cuidados de saúde. Trata-se de uma região com grandes dificuldades de comunicação e com situações de preocupante isolamento.

Se tomarmos como exemplo o concelho de Santiago do Cacém, verificamos que na maioria das freguesias e lugares a situação é a de encerramento dos postos de atendimento ou, quando isso não acontece, normalmente por empenhamento e intervenção das autarquias, apenas há médico uma ou duas vezes por semana e em alguns casos de 15 em 15 dias.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe das medidas tomadas ou a tomar para fazer face a esta situação grave e que exige actuação urgente.

Requerimento n.9 1272/VII (2.a)-AC de 25 de Julho de 1997

Assunto: Lixeira de Laundos, na Póvoa de Varzim. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Desde há vários anos que todo o concelho da Póvoa de Varzim envia os seus resíduos sólidos para a lixeira de Laundos sem qualquer tratamento. São também frequentes as queimadas de lixos, agravando ainda mais a degradação ambiental e a completa descaracterização da zona referida.

Ao atentado ambiental junta-se o perigo para a saúde-pública que resulta de a lixeira ser constantemente frequen-

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tada por pessoas, incluindo crianças, dado que a lixeira não se encontra completamente vedada.

A situação mantém-se sem alteração, denunciado uma inércia completamente injustificada das entidades responsáveis e que urge modificar.

Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Ambiente que nos informe das medidas a tomar para a urgente resolução deste deste problema.

Requerimento n.fi 1273/Vll (2.a)-AC

de 25 de Julho de 1997

Assunto: Saneamento básico e tratamento de águas residuais

no concelho da Póvoa de Varzim. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e José

Calçada (PCP).

Em parte substantial do concelho da Póvoa de Varzim continua a não haver saneamento básico na maioria das habitações, sendo, por outro lado, o tratamento das águas residuais largamente insuficiente.

Caso gritante de tais insuficiências é o ribeiro de A Vero-Mar, que na prática funciona como um esgoto a céu aberto, que atravessa toda a povoação e acaba por desaguar na praia. De resto, o mesmo acontece nalguns pontos da própria cidade da Póvoa de Varzim, o que pode levar a problemas de saúde pública e a consequências nefastas para o turismo.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea [) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Ambiente que nos informe da taxa de saneamento no referido concelho e dos níveis de tratamento das águas residuais, bem como das medidas previstas para enfrentar esta situação.

Requer/mento n.9 1274/VII (2.B)-AC de 25 de Julho de 1997

Assunto: Preservação dos campos em Masseira, na Póvoa de Varzim.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Os campos em Masseira são um elemento importante da estrutura económica daquela região, mas também um riquíssimo património natural e cultural que urge preservar. Trata-se da aplicação de um método de cultivo único e com grandes e ancestrais tradições.

Os campos em Masseira, implantados em zona arenosa e contígua às dunas, têm também um papel ambiental, já que, para além de impedirem a erosão, numa área muito sensível, não utilizam quaisquer fertilizantes ou pesticidas.

Se tivermos igualmente em conta que a produtividade destas culturas é bastante elevada, menos se compreende que não sejam tomadas as medidas necessárias para a preservação deste património.

Nos últimos anos temos assistido à perda desta tradição, quer pela substituição das referidas culturas por estufas quer devido à pressão da extracção de areias na zona.

Deste modo impõe-se uma protecção mais abrangente do que estarem estas áreas incluídas na REN e na RAN, ou pelo menos uma fiscalização mais rigorosa. Até pela riqueza cultural desta práticas agrícolas, a protecção deste património é um imperativo.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informem das medidas previstas para preservação dos campos de Masseira e da fiscalização entretanto exercida sobre o respeito das normas decorrentes da inserção desta área na REN e na RAN.

Requerimento n.fi 1275/VII (2.9)-AC

de 24 de Julho de 1997

Assunto: Decisão da Comissão Europeia sobre o aval à EPAC.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

A Comissão Europeia, por decisão de 30 de Abril de 1997, obriga Portugal a suspender imediatamente a concessão da garantia de Estado em favor da EPAC no valor de 30 milhões de contos.

Esta decisão, que configura uma clara ingerência nos assuntos internos de um Estado membro, causará —a ser aplicada sem alternativas— enormes dificuldades para a viabilização da EPAC.

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me informe:

a) Como avalia o Governo a decisão da Comissão Europeia e se pensa recorrerdela para as instâncias competentes?

b) Que alternativas pensa o Governo adoptar para encontrar uma solução alternativa que defenda a EPAC e que garanta o pagamento das dívidas da SILOPOR, que é, no fundo, a razão do aval?

c) Que futuro defende o Governo para a EPAC?

Requerimento n.º 1276/VII (2.a)-AC de 24 de Julho de 1997

Assunto: PEDIZA e PRO-ALENTEJO.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a disponibilização dos seguintes textos c respectivas fichas financeiras:

PEDIZA — Programa Operacional Específico de Desenvolvimento integrado da Zona do Aíqueva; PRO-ALENTEJO — Programa Integrado de Desenvolvimento do Alentejo.

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Requerimento n.º 1277/VII (2.a)-AC

de 23 de Julho de 1997

Assunto: Centrais nucleares espanholas.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Ministério do Ambiente o seguinte:

Dados que esse Ministério detém relaüvos ao funcionamento das centrais nucleares espanholas;

Informação sobre a regularidade com que o controlo de poluição é feito e envio dos últimos dados disponíveis.

Requerimento n.º 1278/VII (2.a)-AC

de 23 de Julho de 1997

Assunto: Situação em que se encontra o Hospital Amato Lusitano na satisfação das necessidades dos cidadãos de Castelo Branco.

Apresentado por: Deputados Maria José Nogueira Pinto e Ferreira Ramos (CDS-PP).

Considerando a importância assumida pelo Hospital Amato Lusitano na satisfação das necessidades dos cidadãos de Castelo Branco;

Considerando que são públicos e notórios os problemas com que se debate esta importantíssima instituição hospitalar, que vão desde o mau funcionamento das caldeiras ao não funcionamento da incineradora, do funcionamento deficiente das condutas de água ao não funcionamento dos elevadores, da impossibilidade de candidatura a programas de apoio comunitário em virtude de não estarem saldadas as dívidas à segurança social à situação inaceitável em que se encontram 47 enfermeiros, da falta de médicos em geral à de especialistas em particular;

Considerando que a excusa reiterada da Sr.° Ministra em visitar o Hospital Amato Lusitano por moüvos que desconhecemos e, apesar das solicitações que lhe foram feitas nesse sentido, não poder nem dever obstar quer ao conhecimento aprofundado quer à tomada das decisões à resolução de todos estes problemas;

Considerando que ao exposto acresce o facto de se ter demitido recentemente o Dr. João Castelo Branco da Silveira, até à data presidente do conselho de administração do Hospital Amato Lusitano:

Pode o Ministério da Saúde responder?

1) Como pensa V. Ex." solucionar os graves problemas que afectam o Hospital Amato Lusitano, problemas estes que se reflectem inevitavelmente, quer no bem-estar das populações quer na satisfação das suas necessidades ao nível da prestação efectiva

de cuidados de saúde;

2) Se e quando pretende deslocar-se às instalações do Hospital Amato Lusitano, podendo deste modo aquilatar no local das dificuldades desta prestigiada instituição e otrtiossim das de todos quantos dela usufruem e nela trabalham, dando todos os dias o melhor de si mesmo e,m benefício dos outros.

Requerimento n.fi 1279/VII (2.6)-AC

« de 24 de Julho de 1997

Assunto: Definição dos limites geográficos entre as freguesias de Ardegão.e Regadas/Instituto Geográfico e Cadastral.

Apresentado por: Deputado Albino Costa (PS).

Existem algumas dúvidas quanto à definição dos limites geográficos entre as freguesias de Ardegão e Regadas, do concelho de Fafe.

Sabendo que o Instituto Geográfico e Cadastral tem efectuado um trabalho exaustivo e pormenorizado na definição dos limites geográficos das freguesias que compõem o concelho de Fafe, nomeadamente porque se foi verificando ao longo do tempo uma acentuada erosão dos limites primitivos, que causaram alguns1 vazios administrativos ou pontos territoriais de disputa mais ou menos acesa, assim, de forma a esclarecer as dúvidas que legitimamente se colocam na definição do limite entre as duas freguesias acima aludidas, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais previstas, requerer âo Instituto Geográfico e Cadastral que, através do fornecimento das cartas topográficas referentes a estas duas freguesias, possa esclarecer-me e aos órgãos autárquicos interessados sobre a real definição dos limites geográficos aí consubstanciados.

Requerimento n.9 1280/VJI (2.a)-AC de 29 de Julho de 1997

Assunto: Novas instalações para a Associação dos Bombeiros Voluntários do Barreiro (Corpo de Salvação Pública). Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).

1 — A Associação dos Bombeiros Voluntários do Barreiro (Corpo de Salvação Pública) comemorou, no passado dia 22 de Junho, 66 anos de existência.

2 — Encontra-se ao serviço de uma população estimada em 90000 habitantes e conta hoje com cerca de 10 000 sócios.

3 — As actuais instalações são provisórias desde a fundação e encontram-se situadas no Barreiro antigo, sem vias de escoamento rápido.

4 — Desde 1980 que a Associação tem vindo a diligenciar a construção de um quartel adequado:

a) Realizou já projectos para um quartel situado na zona da Recosta, o que veio a ser abandonado, quando o governo central e a autarquia inviabilizaram o terreno por efeito da construção do terminal rodo-ferro-fluvial;

b) Mais tarde, a Câmara Municipal do Barreiro atribuiu-lhes um terreno na zona da Verderena em consequência do que foi elaborado novo projecto, o qual foi inviabilizado por não obedecer à tipificação posteriormente estabelecida, conforme determinado no despacho do MAI de 29 de Setembro de 1993 {Diário da República n.° 274, de 23 de Novembro de 1993);

c) Em 1995 e no cumprimento da tipificação estipulada procedeu-se à elaboração de novo projecto.

5 _Em 19 de Março de 1996 foi entregue à CCRLVT candidatura do novo quartel—programa base — para efei-

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to de PIDDAC (Subprograma I), ao abrigo e nos termos do Despacho n.° 40/MPAT/95, sem que até ao momento se conheça qualquer decisão.

6 — Com um terreno já atribuído pela Câmara Municipal do Barreiro, com área de 7565 m2, bem como localização aprovada pelo Serviço Nacional de Bombeiros, tipificação estipulada pelo SNB (upo), com o compromisso da Câmara Municipal do Barreiro numa comparticipação em 30 000 contos (em dois anos) e ainda com disponibilidades próprias na ordem dos 20 000 contos.

7 — A construção do novo quartel só está dependente de decisão governamental, já que a Câmara Municipal do Barreiro em 24 de Julho de 1997 procedeu ao deferimento do projecto de arquitectura, através do requerimento n.° 8054, de 15 de Abril de 1997, tendo nessa data referido o seguinte:

a) A necessidade de apresentação no prazo de 180 dias, conforme minuta existente na Divisão de Licenciamento e Fiscalização dos respectivos projectos de especialidade em triplicado, nos termos do artigo 15.°, n.° 4\ do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 250/94, de 15 de Outubro, e de acordo com o n.° 3.° da Portaria n.° 115-B/94, de 15 de Dezembro;

b) A necessidade de relativamente aos projectos das redes prediais de águas e saneamento se observar com atenção o disposto no Decreto-Lei n.° 23/95, de 23 de Agosto;

c) E ainda informado que os projectos de especialidade referentes às redes de telefone e de electricidade seriam objecto de parecer prévio, respectivamente por parte da TELECOM e da EDP, no prazo de 30 dias após a sua recepção.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

a) Qual o ponto da situação relativamente à construção do novo quartel da Associação dos Bombeiros Voluntários do Barreiro (corpo de salvação pública)?

b) Pensa o Ministério da Administração Interna, e com base nas disponibilidades financeiras enunciadas pela câmara municipal e nos recursos próprios da Associação, propor para o PfDDAC/98 verba para a referida construção?

A pretendida construção do novo quartel da Associação dos Bombeiros Voluntário do- Barreiro irá colmatar uma grande lacuna existente no movimento social e humanitário do concelho do Barreiro.

Requerimento n.fi 1281/VII (2.a)-AC

de 25 de Julho de 1997

Assunto: Centros de distribuição da Guarda e Seia da

CENEL — Electricidade do Centro. Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro

(PSD),

\ —Notícias recentemente publicadas alertaram-nos para a possibilidade de extinção dos centros de distribuição da

CENEL — Electricidade do Centro localizadas nas cidades da Guarda e Seia, tendo como base o processo de reestruturação que a empresa está a implementar, concentrando

os respectivos serviços noutra localidade.

Em sua substituição ficariam na Guarda e Seia simples postos de atendimento.

2 — Este processo seria faseado, começando por esvaziar serviços afectos aos centros c extinguir departamentos, o que levaria, obviamente, a curto prazo à:

Desclassificação dos centros de distribuição e consequente redução de efectivos (reformas, dispensa de trabalhadores ...);

Transferência de trabalhadores para outros locais.

3 — Conhecedores de que está em curso um processo de reestruturação da empresa, tais notícias deixam-nos preocupados e perplexos, considerando até que o distrito da Guarda, além de ser um dos maiores produtores de energia hidroeléctrica do País, é também o que, neste sector, tem mais potencialidades, uma vez que aqui nascem e atravessam o distrito os maiores rios de percurso totalmente nacional (Côa, Mondego e Zêzere).

4 — Distrito dos mais pobres do País, onde é ainda muito expressiva a economia de subsistência, a extinção destes centros, com cerca de 372 trabalhadores (muitos dos quais, repetimos, seriam dispensados ou transferidos), seria mais um rude golpe no seu desenvolvimento e um contributo mais para acentuar, a desertificação.

5 — Se não questionamos a necessidade de reestruturação da empresa, fundamental, tendo em consideração o processo de privatização que está a ser implementado, não podemos deixar de repudiar, a acontecer, que o distrito da Guarda seja uma vez mais o sacrificado.

6 — Em face do exposto, vimos ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Indústria e Energia as seguintes informações:

6.1 —Centro de distribuição da Guarda:

Está previsto ou não o esvaziamento de serviços e departamentos e consequente desclassificação deste centro, transformando-o em unidade com as características de simples posto de atendimento?

Em qualquer dos casos (previsto ou não), prevê-se uma redução do número de trabalhadores?

Caso afirmativo, quantos e escalonamento ao longo dos anos (até ano 2002)?

6.2 — Centro de distribuição de Seia: .

Está previsto ou não o esvaziamento de serviços e departamentos e consequente desclassificação deste centro, transformando-o em unidade com as características de simples posto de atendimento?

Em qualquer dos casos (manutenção do centro ou transformação em posto de atendimento), prevê-se ou não uma redução dq número de trabalhadores?

Caso afirmativo, quantos e escalonamento ao longo dos anos (até ano 2002)?

6.3 — Que nos seja enviado documento síntese do plano estratégico.

7 — Aproveitamos para sensibilizar e apelar ao Governo

no sentido de que, neste processo de reestruturação da empresa, os centros da Guarda e de Seia e, consequentemente, o distrito não sejam os sacrificados.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Requerimento n.8 1282/VII (2.B)-AC

de 29 de Julho de 1997

Assunto: Prejuízos resultantes para a agricultura de Trás-os-

-Montes após a trovoada de 23 de Julho. Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

No passado dia 23 do corrente mês a província de Trás-os-Montes foi atingida por uma fortíssima trovoada.

No distrito de Bragança o concelho mais atingido foi o de Mirandela, tendo sido também atingidos os concelhos de Vinhais e de Macedo de Cavaleiros.

Os estragos e prejuízos nas culturas e produções agrícolas aconteceram um pouco por todo o distrito, mas essencialmente e com enormes prejuízos para os agricultores dos concelhos de Mirandela, Vinhais e Macedo de Cavaleiros.

Os prejuízos causados quer pela trovoada e outras intempéries, nomeadamente a geada, foram já avaliados em cerca de 5 milhões de contos pela Direcção Regional de Agricultura.

Considerando toda a problemática que envolve o sector agro-pecuário de toda a Região Norte, especialmente do distrito de Bragança, vimos solicitar, ao abrigo do regimento em vigor, que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nos informe:

Que medidas foram tomadas para avaliação imediata do montante dos prejuízos?

Quais as ajudas previstas para acorrer e solucionar os casos das explorações agrícolas mais atingidas e cuja viabilidade económica ficou em perigo?

Que tipo de ajudas estão previstas para disponibilizar a todos os agricultores de forma a minimizar os prejuízos com a destruição das colheitas?

Quando se prevê o início da concessão dos apoios financeiros aos agricultores prejudicados?

Requerimento n.c 1283/VII (2.ª)-AC

de 25 de Julho de 1997

Assunto: Centro de Saúde de Tarouca. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP).

O Centro de Saúde de Tarouca serve toda a população do concelho de Tarouca, bem como algumas povoações dos concelhos vizinhos de Lamego, Castro Daire, Armamar e Moimenta da Beira.

Tendo instalações recentes, nem por isso deixam de sentir carências a outros níveis, com reflexos na prestação de. cuidados de saúde.

Ao nível dos recursos humanos, os quadros estão por preencher. De oito médicos previstos só estão colocados seis, de oito enfermeiros estão colocados seis, em cinco auxiliares, dois e, em sete administrativos, quatro.

Por outro lado, faltam especialidades importantes, dada a natureza da população, como a estomatología ou a fisioterapia.

Deste modo, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde que nos informe:

Das previsões de preenchimento completo dos quadros do Centro de Saúde;

Da eventual criação de especialidades no Centro de Saúde, nomeadamente fisioterapia e estomatologia e outras.

Requerimento n.fi 12847VII (2.a)-AC

de 29 de Julho de 1997

Assunto: Recuperação do Mosteiro de Salzedas. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP).

A recuperação do Mosteiro de Salzedas é plenamente justificada pela riqueza histórica e cultural do mesmo. É, por outro lado, urgente e inadiável para que seja possível evitar uma ainda maior degradação daquele património.

Estando as obras para já, aparentemente, confinadas ao telhado, importa saber da extensão prevista das mesmas e dos seus prazos de execução.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Cultura que nos informe das obras previstas para o Mosteiro de Salzedas, bem como dos seus prazos e das verbas disponíveis para o efeito.

Requerimento n.° 1285/VII (2.B)-AC

de 29 de Julho de 1997

Assunto: Aplicação aos guardas da GNR das normas inconstitucionais do seu estatuto relativas às penas de prisão disciplinar e de pena de prisão disciplinar agravada.

Apresentado por: Deputados Odete Santos e Rodeia Machado (PCP).

O Supremo Tribunal Administrativo, através de acórdão da 1.° Subsecção da 1." Secção, proferido no recurso n.° 38 915, declarou inconstitucionais as normas do artigo 92.°, n.° 11, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicada, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 231/93, de 26 de Junho, e do artigo 5." do Estatuto Militar da Guarda, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 265/93, de 31 de Julho, na parte em que tornam aplicáveis aos «militares da Guarda» não pertencentes aos quadros das Forças Armadas as penas de prisão disciplinar e de prisão disciplinar agravada, previstas no Regulamento de Disciplina Militar.

De facto, tal como se diz no referido acórdão, «da regra de que ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança, o artigo 27°, n.° 3, alínea c), da Constituição da República Portuguesa apenas exceptua a prisão disciplinar imposta a militares das Forças Armadas».

Assim, de acordo com o que se diz no referido acórdão, a aplicação de penas de prisão disciplinar e de prisão disciplinar agravada não tem qualquer base legal, sendo tal aplicação lesiva do núcleo essencial de um direito fundamental.— o direito à liberdade.

Não obstante isto, aquelas penas continuam a ser aplicadas aos profissionais da Guarda Nacional Republicana.

Recentemente ainda a Associação dos Profissionais da Guarda denunciou mais uma violação do citado artigo 27." da Constituição da República, na aplicação ao cabo José

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Américo das Neves Silva, em serviço no posto da GNR de Albufeira da Brigada Territorial n.° 3, da pena de 12 dias de prisão disciplinar agravada

E inadmissível a continuação da situação, que se reveste

de particular gravidade, quer na insistência de aplicação aos profissionais da GNR que não integram os quadros das Forças Armadas das normas que só a estes se devem aplicar, quer na manutenção de um regime com soluções intoleráveis, como, por exemplo, a de impor o cumprimento da pena, ainda que haja recurso. A cautela, e não vá dar-se o caso de o recurso obter provimento, cumpre-se a pena ...

Intolerável e inadmissível tudo isto, por manifestamente lesivo dos direitos fundamentais!

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

1) Quando pensa o Governo propor um novo estatuto para os profissionais da Guarda, por forma a garantir o respeito pelos direitos fundamentais daqueles profissionais; ou, pelo menos;

2) Quando pensa o Governo fazer cumprir a Constituição da República na aplicação dos diplomas que hoje definem o estatuto dos profissionais da Guarda?

Requerimento n.s 1286/VII (2.a)-AC de 29 de Julho de 1997

Assunto: Queima de resíduos industriais em cimenteiras. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Considerando a falta de esclarecimento das populações e também dos seus representantes na Assembleia da República relativamente à estratégia de valorização, tratamento e eliminação de resíduos industriais em Portugal;

Considerando que a comunicação social tem publicado aqui e ali notícias sobre decisões do Governo e tomadas de medidas não muito claras:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Quais as características dos resíduos industriais (solicita-se informação detalhada e não geral) que se produzem em Portugal? Quais os níveis de toxicidade desses lixos e que quantidade se produz nos diferentes distritos?

2) Que estratégia adoptou o governo PS para a redução, reutilização e reciclagem deste tipo de resíduos? Que incentivos para a redução da toxicidade, para a opção por indústrias mais limpas e utilização na produção de materiais recicláveis? Que estratégia existe para a valorização destes resíduos? Quais os resíduos que podem sofrer outro tipo de tratamento que não o da incineração?

3) O anunciado «projecto» de localização de aterro para resíduos industriais no concelho de Castelo Branco está definitivamente posto de lado?

4) Porquê a escolha, à partida, das quatro cimenteiras anunciadas na comunicação social (Parque Natural da Arrábida, Setúbal; Alhandra, Lisboa; Souselas,

Coimbra; Maceira-Lis, Leiria)? Que critérios estiveram na base desta opção?

5) Responsáveis do Ministério do Ambiente afirmam regularmente que não é necessário escolher o melhor local, mas apenas os locais possíveis. Ora, considera esse Ministério que áreas protegidas e zonas de grande concentração populacional são locais possíveis para queimar resíduos perigosos?

6) Está em preparação o plano sectorial de gestão de resíduos industriais? Quando se prevê a sua conclusão?

Requerimentos n.os 1287, 1288 e 1289/VII (2.S)-AC

de 22 de Julho de 1997

Assunto: A questão ambiental no projecto da SONAE para

a TORRALTA — Tróia. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A propósito do acordo estabelecido entre o Governo e a SONAE para recuperação da TORRALTA — Tróia, evidenciaram-se algumas preocupações na sociedade civil, provocadas, nomeadamente, pela não divulgação em pormenor do projecto, por declarações proferidas por responsáveis do Governo e também por declarações públicas preocupantes de representantes da SONAE, designadamente no que respeita à valorização ambiental da zona em questão.

Essas preocupações recaem em grande medida sobre a preservação de alguns ecossistemas frágeis e fundamentais para a reprodução de espécies, sobre a preservação de valores culturais importantes (relembra-se que em resposta a requerimento enviado por nós ao Ministério da Cultura foi-nos informado que a preservação das ruínas romanas de Tróia estava dependente do acordo, que o Governo estabelecesse com a SONAE) e também sobre o projecto turístico para Tróia — o anúncio da conversão de camas turísticas em camas de segunda residência, para além da possível criação de turismo de elite, poderá significar o aumento grande do número das camas existentes.

Significa isto que se poderá abrir um grave precedente, de violação do PROTALI, invocando-se o regime de excepção previsto neste plano, com base em empreendimentos de interesse público.

Os Verdes têm permanentemente contestado- a utilização dos regimes de excepção, que sempre se traduziram em abusos para completo desrespeito aos planos de ordenamento e que colocam em causa a existência destes instrumentos de planeamento e desenvolvimento.

Considerando que é necessário um esclarecimento urgente sobre o que está previsto para Tróia, sobre o que se vai passar concretamente, designadamente em termos de projecto turístico e de valorização do património natural e cultural:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia as seguintes informações:

1) O governo PS vai utilizar o regime de excepção previsto no PROTALI em Tróia, abrindo um grave precedente e cometendo graves atentados na região?

2) Envio de documentação útil para conhecer em pormenor todo o projecto e acção a desenvolver;

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3) Que acções em concreto estão previstas para valorização do património natural e cultura existente na zona?

Requerimento n.2 12907VII (2.S)-AC de 28 de Julho de 1997

Assunto: Medidas tomadas recentemente pela administração do IAJPMEI.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Segundo informações chegadas por via oficiosa ao- Partido Popular, a actual administração do IAPMEI estaria a tomar uma série de medidas cujo esclarecimento solicitamos ao Ministério da Economia:

1) E ou não verdade que se verifica um aumento salarial de mais de 600 000 contos anuais, devido ao facto de ter sido aumentado o número de directores de 7 para 11,5 dos quais entraram para o Instituto após Janeiro de 1996, tendo o vencimento dos directores sido nivelado pelo director melhor remunerado?

2) É ou não verdade que foram nomeados mais de uma dezena de novos coordenadores de departamento, alguns deles jovens com formação superior recente e sem experiência profissional, em departamentos criados de novo?

3) É ou não verdade que foi atribuído aos directores um empréstimo, com eventual cobrança de juros, no valor de 3600 contos para compra, em nome pessoal, de uma viatura automóvel?

4) E ou não verdade que foi decidida a substituição dos automóveis de iuxo que actualmente são usados pelos administradores, dado que os actuais (três Audi 100 e dois Rover 620) estão a completar três anos de utilização?

5) É ou não verdade que alguns administradores alugam ocasionalmente carros de luxo ao fim-de-semana, quando não existe qualquer razão oficial para o fazerem?

Requerimento n.8 1291/VII (2.9)-AC de 28 de Julho de 1997

Assumo: Realização em Portugal da l.° Conferência Mundial dos Ministros da Juventude. Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).

O Deputado do Partido Popular Nuno Krus Abecasis, eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, tendo tomado conhecimento pela imprensa da realização em Portugal da l.a Conferência Mundial dos Ministros da Juventude, entre os dias 8 e 12 de Outubro do próximo ano, e de que para ela seriam convidados os 185 países membros* das Nações Unidas, vem solicitar à Secretaria de Estado da Juventude que lhe confirme a veracidade desta notícia, nomeadamente para saber se entre eles também sé conta a Indonésia e, caso assim seja, requer que lhe seja dada justificação, suficiente e convincente, para tal cedência por parte do Governo Português em questão de tal melindre e ao invés de todas as orientações até hoje adoptadas.

Requerimento n.a 114/VII (2.B)-AL de 8 de Julho de 1997

Assunto: Ocupação de um terreno para lixeira municipal em

Vale das Paias, no município de Aljezur. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Pela titular de um terreno sito em Vale das Paias, no município de Aljezur, tomei conhecimento de que Câmara Municipal de Aljezur se encontra a utilizar o referido terreno para aí depositar entulhos, utilizando-o concretamente como lixeira municipal.

E invoca para tal a existência de uma autorização concedida por Fernando Marreiros para que a Câmara Municipal utilizasse esse local, desconhecendo-se qual o prazo da mesma.

Sucede, porém que esse senhor faleceu, constituindo-se seus co-proprietários suas esposa e filhos, sem que os mesmos alguma vez tenham tido conhecimento concreto da existência de qualquer autorização ou doação feita pelo falecido.

Não obstante, foi ainda solicitado à Câmara Municipal que exibisse ou emitisse cópia da referida autorização que diz lhe ter sido concedida, sem que a Câmara Municipal alguma vez tenha vindo a fazer prova oü a exibir documento nesse sentido e comprovativo da sua legítima utilização de um terreno privado.

Assim sendo, e porque tal autorização, mesmo datando de há bastante tempo, teria de ter sido aprovada em reunião camarária;

E porque está em causa a utilização de um terreno particular para aí abrigar um lixeira municipal, com os inconvenientes daí advenientes para a segurança pública e pela restrição ao livre exercício do direito de propriedade consagrado constitucionalmente;

E, porquanto a existir uma autorização a mesma, salvo prova em contrário, apenas deveria ter como objecüvo a servidão de passagem para que a Câmara Municipal pudesse proceder ao transporte, para terrenos contíguos ao terreno em apreço, dos resíduos a depositar na referida lixeira;

Para cabal esclarecimento da situação e porque estamos perante um conflito de interesses que envolve a salvaguarda de direitos legitimamente protegidos de particulares:

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Aljezur as informações seguintes:

Existe ou não um documento particular ou autenticado que lhe permite utilizar o terreno sito em Vale das Paias, actualmente da propriedade dos herdeiros de Fernando Marreiros?

Se existe, qual o prazo da autorização e em que data foi aprovado em reunião camarária?

E constitui ou não essa autorização uma servidão de passagem?

Se assim é, e porque os proprietários não podem utilizar o terreno, porque é que a Câmara Municipal não procede à aquisição do referido terreno, de forma a compensar os particulares dos danos decorrentes desta situação?

Requerimento n.2 115A/II (2.s)-AL de 18 de Julho de 1997

Assunto: Poluição industrial em Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

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Há longos anos que a população residente no lugar de Santo Estêvão, Arrifana, Santa Maria da Feira, protesta contra a deficiente qualidade ambiental que a rodeia, provocada pela instalação de duas fábricas de aproveitamento de subprodutos cárneos — Rogério Leal & Filhos, L.^, e Luís Leal & Filhos, L.da

Estas indústrias são responsáveis por cheiros nauseabundos e insuportáveis, que se infiltram dentro das habitações, e por barulhos ensurdecedores vinte e quatro horas por dia. Uma das indústrias (Rogério Leal & Filhos, L.^), com o crescimento das suas instalações, encontra-se já a menos de 50 m das habitações próximas.

Os moradores têm vindo sucessivamente a apresentar as suas queixas e preocupações legítimas junto de vários organismos governamentais, dos órgãos autárquicos, da delegação regional de saúde. Porém, não foi prestada ainda uma resposta e muito menos foram tomadas medidas que satisfaçam os anseios e direitos da população. Muito pelo contrário, a fábrica de maiores dimensões (Rogério Leal & Filhos, L.da) recebeu em Setembro último licença definitiva de laboração e a Luís Leal & Filhos, L.da, recebeu em Fevereiro deste ano licença provisória de laboração por 180 dias.

Convém referir que esta última não tem equipamento nem licença de descarga de efluentes, e, por isso, ao ser autorizada a laboração, pressupõe-se que a entidade coordenadora permite descargas ilegais de efluentes, que se efectuam no ribeiro mais próximo — uma verdadeira licença para poluir.

As actuais condições de laboração, equipamento e instalações destas unidades industriais constituem um verdadeiro flagelo, uma nódoa negra na região e um atentado à saúde pública, à qualidade de vida das populações e também à qualidade ambiental.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira as seguintes informações:

1) Que critérios concretos estiveram na base dos referidos licenciamentos?

2) Que fiscalização é feita a estas unidades industriais e com que frequência?

3) Que medidas pensa a Câmara Municipal tomar para garantir a qualidade de vida das populações, que é um direito dos cidadãos, e a qualidade ambiental da região?

Requerimento n.s 118/VII (2.fi)-AL de 28 de Julho de 1997

Assunto: Obras públicas a realizar na freguesia da Venteira, na Amadora.

Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP).

O Grupo Parlamentar do Partido Popular, através do Deputado Ismael Pimentel, teve conhecimento que brevemente se irão realizar obras que interferirão no normal funcionamento da Avenida de Elias Garcia, nomeadamente na parte central da Amadora, freguesia da Venteira.

Sendo a referida zona previligiada em número de lojas comerciais, bem como em passagem de viaturas e peões, acredito e recomendo que deverá a Câmara Municipal da Amadora acautelar a facilidade e a segurança do trânsito de peões, bem como assegurar a facilidade de acesso dos mesmos aos diversos estabelecimentos comerciais.

Entendo ainda como preocupação dominante que deverá a Câmara Municipal da Amadora, no âmbito das possibilidades práticas, previligiar as condições de acesso a todos os estabelecimentos e áreas comerciais, bem como criar condições para que as inevitáveis cargas e descargas inerentes a esta actividade possam ser efectuadas.

Como última preocupação deverá, em meu entender, a Câmara Municipal da Amadora assegurar e criar alternativas, tanto no acesso como no estacionamento das viaturas dos moradores desta zona.

Pelos naturais e já referidos transtornos que sempre causam este tipo de situações, e porque é frequente a excessiva demora na conclusão das obras públicas, venho assim requerer à Câmara Municipal da Amadora se digne dar-me as seguintes informações:

1) Para que data está previsto o início das referidas obras?

2) Qual o tempo previsto para a execução das mesmas?

Requerimento n.s 119/VII (2.e)-AL de 28 de Julho de 1997

Assunto: Instalações do Jardim Infantil de Sátão. Apresentado por: Deputado Galvão Lucas (CDS-PP).

Considerando que as instalações do Jardim Infantil de Sátão têm um carácter provisório desde há 14 anos e que as condições das instalações actuais, bem como das anteriores, não são compatíveis com as. necessidades que um estabelecimento de educação pré-escolar carece;

Considerando o abaixo-assinado subscrito pelos pais das crianças dos 3 aos 5 anos que frequentam o Jardim Infantil de Sátão, onde reafirmam a necessidade de se construir um novo jardim infantil com as condições de segurança e qualidade indispensáveis;

Considerando os regimes de financiamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar existentes, nomeadamente os previstos nos artigos 19.° a 28.° do Decreto-Lei n.° 147/ 97, de 11 de Junho, em que se prevê a um financiamento a fundo perdido 25 % a 100% do valor do custo total da obra;

Considerando que o concelho de Sátão se poderá classificar como uma zona muito carenciada na oferta de educação pré-escolar, logo prioritário no apoio financeiro a ser concedido pelo Estado, e que os municípios estão incluídos nas entidades beneficiárias de apoio financeiro:

Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Popular, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem requerer à Câmara Municipal de Sátão os seguintes esclarecimentos:

1) Está prevista a construção de um novo estabelecimento de educação pré-escolar para o concelho de Sátão?

2) Em caso afirmativo, reúne este as condições indispensáveis para as características desta infra-estrutura, nomeadamente as exigidas pelos pais das crianças em abaixo-assinado?

3) Para onde se prevê que este novo jardim infantil venha a ser construído?

4) Para quando se prevê a conclusão do referido estabelecimento de educação pré-escolar?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°568/VII (l.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o estatuto remuneratório e demais regalias dos gestores públicos.

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.°, para conhecimento do Sr. Deputado, o despacho n.° 1065/97 (2.* série) do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que responde ao solicitado.(a).

. (n) O referido documento foi entregue ao Deputado.

14 de Julho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°771/VII (2.°)-AC, do Deputado Luís- Sá (PCP), sobre a administração das áreas ribeirinhas não afectas a actividades portuárias.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.°2747, dessa Secretaria de Estado, de 3 de Maio do ano transacto, envio a V. Ex.° um exemplar do Livro Branco sobre a Política Marítimo-Portuária Rumo ao Século XXI, documento que consubstancia as orientações para uma nova política marítimo-portuária, e cuja apresentação pública teve lugar no passado dia 7 (a).

(o) O documento foi entregue ao Deputado.

22 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°999/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre fraudes na importação e circulação de vinhos.

A) Se confirma a descoberta e apreensão de vinhos argentinos e chilenos?

Não foi detectado nos controlos realizados pelo IVV qualquer entrada ilegal de vinho de origem argentina ou chilena.

Faz-se, contudo, notar que houve importações legais de. vinhos argentinos e chilenos. Vinho argentino: Importação — Janeiro de 1996. Volume —29 729 hl.

Este vinho destinou-se a oito armazenistas nacionais,

tendo, posteriormente, sido transaccionado entre armazenistas antes de ter sido introduzido no retalho.

Este vinho foi objecto de controlo, visando quer a sua qualidade quer os volumes transaccionados:

a) No momento da entrada no País; è) No comércio entre armazenistas; c) Na venda a retalho.

Nesta fase foi verificada a rotulagem dos vinhos engarrafados a fim de constatar da aposição da menção «vinho proveniente da Argentina», visando, desta forma, o esclarecimento do consumidor quanto à origem do vinho.

Assim, foram efectuados aproximadamente 58 controlos nas diferentes fases do circuito comercial do vinho.

Vinho chileno:

Importação — Maio de 1996. Volume — 11 400 garrafas.

Este vinho foi importado já engarrafado e rotulado, visando a sua introdução no circuito retalhista.

Foi objecto de controlo analítico e apreciação da rotulagem aquando da entrada no País, não tendo sido detectada qualquer irregularidade.

B) Que outras importações ilegais de vinho foram detectadas?

1 — Como atrás referido, não foi detectada por este Instituto qualquer entrada ilegal de vinho proveniente da Argentina ou do Chile, nem tão-pouco lhe foi comunicada qualquer ocorrência neste sentido pelas entidades nacionais, designadamente Direcção-Geral das Alfândegas, brigadas fiscais ou Inspecção-Geral das Actividades Económicas; também a nível comunitário nada nos foi comunicado pelas instâncias de contacto e de controlo, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.° 2048/89.

2 — UCLAF—Unidade de Coordenação da Luta Antifraude.

Este serviço comunitário, face às notícias da imprensa portuguesa, questionou o IVV, em Abril de 1996, se este tinha conhecimento de entradas ilegais de vinho argentino no País.

Deu igualmente conhecimento de que estavam a decorrer em Espanha inquéritos por ela supervisionados, visando a entrada de vinho argentino naquele país, não tendo, àquela data, chegado ainda a qualquer conclusão.

Ficou acordada a colaboração deste organismo com aquela unidade de controlo comunitário caso fosse detectado, em resultado desses inquéritos, qualquer transporte com destino a Portugal.

Desconhecendo à data qual a conclusão dos inquéritos realizados em Espanha, não foi pedida qualquer colaboração pela UCLAF ao IVV; informalmente, foi-nos dado conhecimento não ter sido detectado qualquer indício de trânsito irregular com destino ao nosso país.

4 de Julho de 1997. — O Director de Serviços, Simões de Matos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1229/VJJ(1.!')-AC> do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o apoio ao parque escolar do distrito de Viana do Castelo.

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1 DE AGOSTO DE 1997

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Na sequência do oficio do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre o assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.° as informações que sobre o mesmo estão dispon/veis nesta Secretaria de Estado:

Escola C + S do Monte de Ola — incluida, pelo Despacho n.° 19/SEAE/97, de 2 de Abril, no Programa Especial de Execução de Escolas dos Ensinos Básico e Secundário, estando previsto o arranque da construção durante.o ano em curso;

Escola EB 2,3 de Freixo, Ponte de Lima — incluida, pelo Despacho n.° 19/SEAE/97, de 2 de Abril, no Programa Especial de Execução de Escolas dos Ensinos Básico e. Secundário, estando previsto o arranque da construção durante o ano em curso;

Escola C + S de Lanheses — pavilhão da Casa do Povo, cujas obras terão o apoio da Cámara Municipal, cabendo à Escola o pagamento de taxa de utilização;

Escola Secundária de Monserrate e Escola Preparatória do Dr. Pedro Barbosa — Pavilhão Desportivo de Monserrate, cabendo às escolas o pagamento de taxa de utilização;

Escola C + S de Viana do Castelo (Abelheira) — infra-estruturas a construir logo que possível;

Escola C + S de Darque — infra-estruturas a construir logo que possível.

(a) Os documentos que acompanhavam a resposta foram entregues ao Deputado.

25 de Julho de 1997. —A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 52/VII (2.")-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a revalorização das pensões de reforma dos ferroviários da CP reformados antes de 25 de Abril de 1974.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — A concessão das pensões dos trabalhadores ferroviários inscritos nas caixas constituídas antes de 1 de Julho de 1955 rege-se pelos regulamentos especiais daquelas mesmas caixas, por força do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto--Lei n.° 103/70, de 14 de Março.

2 — Do cotejo dos diferentes regulamentos especiais constata-se que em qualquer deles o cálculo inicial da pensão é mais favorável do que o regime geral da segurança social.

3 — Na verdade, nestes regimes o valor da pensão tanto pode ser o último vencimento do activo.como o salário médio dos últimos 36 meses, actualizado, nunca podendo, contudo, ultrapassar os 100 % do vencimento médio.

4 — A maioria dos regulamentos atrás referidos não prevê, contudo, a actualização das pensões.

5 — Porém, todas as pensões têm sido actualizadas de acordo com o disposto na primeira parte do artigo 28.° do regulamento de 1 de Janeiro de 1927 da Caixa de Pensões de Reformas, na interpretação que lhe foi dada pelo Decre-to-Lei n.°49 514, de 31 de Dezembro de 1969.

6 — Nos termos daquele diploma, a actualização das pensões corresponde ao valor médio do aumento dos vencimentos dos trabalhadores ferroviários no activo, consagrado nos instrumentos dè regulamentação colectiva, na parte que se destina a fazer face ao aumento do custo de vida.

7 — Desde 1 de Janeiro de 1975 as pensões dos ferroviários dos regimes especiais tiveram as seguintes actualizações:

1 de Janeiro de 1975 — 25 % nos termos do acordo — publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 22, de 15 de Junho;

1 de Janeiro de 1976— 12% — não publicado;

20 de Agosto de 1977 — 15 % — publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1série;

1978 — não houve actualização;

1 de Maio de 1979—19,5 % —Boletim do Trabalho e Emprego, 1." série, n.° 31;

1 de Setembro de 1980 — 21 % — Boletim do Trabalho e Emprego, 1série, n.° 3, de 22 de Janeiro de 1981;

1981 —não houve acordo;

1 de Janeiro de 1982 — 21,79 % — Boletim do Trabalho e Emprego, 1." série;

1 de Fevereiro de 1983 — 20% — não publicado;

1 de Fevereiro de. 1984—18,4% — não publicado;

1 de Fevereiro de 1985 — 22,4.% — Boletim do Trabalho e Emprego, 1.' série;

1 de Fevereiro de 1986— 17 % — não publicado;

1 de Fevereiro de 1987 — 11,8 % — não publicado;

1 de Fevereiro de 1988 — 7,2 % — não publicado;

1 de Fevereiro de 1989 — 8,7 % — não publicado;

1 de .Fevereiro de 1990— 12,3 % — Boletim do Trabalho e Emprego, 1." série, n.° 35, de 22 de Setembro de 1990;

1 de Fevereiro de 1991 — 13,6% — não publicado; 1 de Fevereiro de 1992— 10,75% — não publicado; 1 de Fevereiro de 1993 — 5 % — não publicado; 1 de Fevereiro de 1994 — 2,5% — não publicado; 1 de Fevereiro de 1995 — 4,5 % — não publicado;

I de Fevereiro de 1996 — 4,5 % — não publicado;

II de Fevereiro de 1997 — 3,5 % — não publicado.

8 — Relativamente à revalorização das pensões concedidas em data anterior a 1974, informa-se V. Ex.a de que 'no ano de 1978, mas com efeitos reportados a 1 de Maio de 1974, as pensões dos ferroviários sujeitos aos regimes especiais de valor inferior a 7400$ foram revalorizadas em quantia certa, determinada em função de escalões de pensões.

9 — Quanto a uma nova revalorização das pensões degradadas dos pensionistas sujeitos aos regimes especiais dos ferroviários foi mandado proceder aos necessários estudos, que se afigura deverem estar em fase de conclusão.

(Sem data.) — A Chefe de Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 111/VJJ(2.S)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a distribuição de verbas aos municípios para transportes escolares.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Na sequência do ofício do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." de que o Ministério da Educação'e a Associação Nacional de Municípios celebraram um acordo de colaboração relativo aos transportes escolares, que previa uma compensação aos municípios pelo acréscimo dos encargos financeiros, decorrentes do transporte dos alunos dos 7.°, 8." e 9.° anos, já que a escolaridade obrigatória é de nove anos.

Para esse efeito, e nos termos da Lei n.° 10-B/96, de 23 de Março, os municípios passaram a ser subsidiados a 100 %, por verbas inscritas no Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o que representa um montante total de 1,7 milhões de contos, suplementar ao FEF. A respectiva distribuição pelas autarquias consta da Portaria n.° 160/97, de 10 de Março.

30 de Julho de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS

Assunto: Resposta aos requerimentos n.** 128 e 364/VTJ (2.°)--AC, respectivamente dos Deputados Carlos Zorrinho (PS) e Lino de Carvalho (PCP), sobre as sociedades de desenvolvimento regional.

• I — Introdução

1 — Através do requerimento n.° 364/VII (2.")-AC, o Sr. Deputado Lino de Carvalho solicitou informação deste Ministério quanto à avaliação que o Governo faz sobre o quadro jurídico das sociedades de desenvolvimento regional (SDR) e dos objectivos e actividades destas. De igual modo pergunta se é intenção do Governo modificar o estatuto legal das SDR e, em caso afirmativo, quais as modificações que pensa introduzir.

2 — Na sequência deste requerimento e de requerimento anáiogo do Sr. Deputado Carlos Zorrinho [requerimento

n.° 128/VII (2.")-AC], foram solicitados elemento.s ao Banco

de Portugal.

II — Enquadramento legal

3 — A figura jurídica das SDR foi criada pelo Decreto--Lei n."499/80, de 20 de Outubro, com o intuito de introduzir no espectro das entidades financeiras um tipo especialmente apto para «contribuir para a revitalização económica das regiões». O Decreto-Lei n.° 97/88, de 22 de Março, atribuiu às SDR benefícios fiscais, nomeadamente a isenção de impostos incidentes sobre os rendimentos e sobre as mais-valias durante o ano da sua constituição e nos sete anos seguintes, bem como a isenção do imposto do selo. Face às transformações entretanto ocorridas no sistema financeiro nacional, norteadas nomeadamente pelo incremento da liberalização, da concorrência e da abertura à iniciativa privada da actividade bancária, foi reformulado o quadro jurídico das SDR (Decreto-Lei n.° 25/91, de 11 de Janeiro), aproximando o seu estatuto do das sociedades de capital de risco. Com a entrada em vigor do regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, o regime jurídico das SDR foi adaptado peto Decreto-Lei n.° 247/94, de 7 de

Outubro.

4 — O regime jurídico das SDR, nos termos introduzidos pelo Decreto-Lei n.° 25/91, definiu que as SDR, «no prazo de três anos contados a partir da data da sua constituição, deverão ter um mínimo equivalente a 75 % dos fundos próprios- aplicado em participações de capital social e obrigações convertíveis em prazo não superior a um ano» (artigo 7.°, n.° 3). Posteriormente — Decreto-Lei n.° 247/94 — este limite foi reduzido para 60 %.

III — Evolução das SDR existentes

5 —Actualmente existem três SDR: a SODERA — Sociedade de Desenvolvimento Regional do Alentejo, S. A., criada sete anos depois da criação da figura jurídica (Portaria n." 559-A/87, de 6 de Julho); a SOSET —Sociedade de Desenvolvimento Regional da Península de Setúbal, S. A. (Portaria n.° 947/91, de 18 de Setembro), e a FTNANTEJO — Sociedade de Desenvolvimento Regional do Ribatejo, S. A. (Portaria n.° 136/92, de 6 de Abril), esta última participada actualmente, de forma maioritária, pelo Banco Mello de Investimentos.

6 — Segundo os elementos fornecidos pelo Banco de Portugal, os activos das três sociedades no seu total atingem o valor de 2,5 milhões de contos. Apurou-se ainda que, no entender do banco central, nenhuma das sociedades merece preocupação em termos prudenciáis; todavia, a SODERA e a SOSET não têm conseguido dar cumprimento ao rácio de aplicações mínimas em capital de risco a que se refere o n.°4.

IV — Propostas de actuação

7 — Os responsáveis pela SODERA e pela SOSET foram já recebidos pelo Banco de Portugal, tendo-se comprometido a enviar por escrito a esta entidade as condições que consideram necessárias para o bom funcionamento das SDR. O Banco de Portugal comprometeu-se a de imediato dar conhecimento dessas sugestões a esta Secretaria de Estado.

8 — Somos de parecer que se deve aguardar pelas propostas concretas das sociedades visadas. Em todo o caso, somos também de parecer que:

o) O regime jurídico das SDR é globalmente equilibrado face à panóplia das instituições financeiras reguladas pelo regime geral das instituições financeiras e face ao regime das sociedades de capital de risco;

b) Não deve ser equacionada de per si a redução do limite de aplicações mínimas em capital de risco atendendo que: i) tal limite já foi reduzido uma vez; ii a sua nova redução desvirtua o carácter de capital de risco das SDR; iii) o período de adaptação — três anos — estabelecido parece-nos perfeitamente ajustado ao perfil de prazos típico do mercado financeiro nacional;

c) Será de excluir a hipótese de facultar às SDR o alargamento das modalidades de captação de recursos alheios para além dos actualmente disponíveis, designadamente no sentido da captação de depósitos em termos análogos aos previstos no enquadramento jurídico originário — esta seria uma solução anacrônica face à realidade actual do sistema financeiro nacional.

4 de Julho de 1997. — (Sem assinatura.)

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1 DE AGOSTO DE 1997

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 157/VJI (2.°)-AC, do

Deputado Victor Moura (PS), sobre os prédios em Manteigas reivindicados pelo Estado.

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.° a informação n.° 66/97 da Direcção-Geral dos Impostos, bem como o ofício n.°4677 (processo n.° 12/2)

da Direcção-Geral do Património, que respondeu ao solicitado (a).

Lisboa, 11 de Julho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

(a) A documemaçüo referida consta do processo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 233/VH (2.°)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a carta escolar do concelho de Oliveira de Azeméis.

Em referência ao ofício n.° 6268/SEAP/96, de 29 de Novembro de 1996, informo V. Ex.° de que o nosso ofício n.°5029, de 14 de Maio de 1997, que responde ao requerimento n.°625, também responde ao requerimento n.°233, por se tratar do mesmo assunto.

30 de Junho de 1997. — A Chefe de Gabinete, Maria José Rau.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 371/VU (2.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a colaboração entre a União das Misericórdias e o Governo na área das comunidades portuguesas no estrangeiro.

Em resposta ao requerimento indicado em epígrafe envia-se à Sr.a Deputada o protocolo de cooperação, o relatório relativo a 1996 e o projecto de actividades para 1997, que se encontra em execução (a).

(Sem data e sem assinatura.)

(a) Os referidos documentos foram entregues à Deputada.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 378/VII (2.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as viagens do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas às comunidades.

Em resposta ao requerimento n.° 378/VII (2.*)-AC, da Sr." Deputada Manuela Aguiar, e remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 63/SEAP/97 do passado dia 14 de Janeiro de 1997, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.° cópia de uma informação do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (a).

(Sem data.) — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ile-i gível.)

(o) A documentação referida foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 568/VTJ (2.a)-AC, do Deputado Antonino Antunes (PSD), sobre a poluição atmosférica provocada por uma unidade fabril instalada na zona industrial de Viana do Castelo.

Tomei conhecimento, com muito interesse, das suas perguntas referentes à emissão de gases poluentes pela unidade fabril OPTEC — Componentes Eléctricos, L.d3

Perguntas

a) Se está disposto a permitir que continue a arrastar-se a descrita situação perante a passividade dos serviços dependentes do seu Ministério e, designadamente, da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte.

b) Ou se se propõe finalmente enfrentá-la e, com a urgência que se impõe e demonstrando a eficácia que ainda se não viu, eliminar o denunciado estado de coisas.

c) Neste caso, que medidas concretas se propõe tomar e com que calendário.

Resposta

No âmbito do processo de licenciamento da referida unidade fabril a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte indicou, expressamente, no seu parecer o valor limite de emissão dos compostos orgânicos voláteis (COV) que deveria ser respeitado, de acordo com as disposições da Portaria n.° 286/93, de 12 de Maio.

Assim, na sequência das reclamações apresentadas, a DRARN-Norte fixou, através da DRIEN (entidade coorde-. nadora do licenciamento), um prazo de 60 dias para que a empresa, através dos resultados das medidas de autocontrolo nas chaminés de exaustão de gases, demonstrasse que o valor em COV era inferior ao valor limite que havia sido imposto.

Pela leitura do relatório que a empresa OPTEC enviou em 19 de Fevereiro do corrente ano respeitante aos efluentes gasosos de 28 chaminés constata-se que:

As concentrações em COV dos gases emitidos por 4 chaminés são inferiores ao valor limite de 50 mg/m3;

As concentrações em COV dos gases emitidos em 24 chaminés são superiores ao valor limite de 50 mg/ m3, com um valor máximo de \144,9 mg/m3.

Nestes termos, a DRARN-Norte instaurou um processo de contra-ordenação à empresa OPTEC e elaborou a decisão, que fixa a coima a aplicar em 800 000$.

(Data ilegível.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 629/VTI (2.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a divulgação em

Portugal da obra do pintor Alberto de Castro, residente

no Canadá.

No seguimento do nosso ofício n.°2263, de 7 de Abril de 1997, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar V. Ex.° de que a obra deste autor tem características ingénuas e desenvolve-se em torno da temática infantil, dentro dos parâmetros da vida do Canadá.

O Instituto de Arte Contemporânea não considera a possibilidade de adquirir obras deste autor, uma vez que os parâmetros artísticos que orientam esta obra não se enquadram no âmbito e programa de aquisições daquele Instituto.

16 de Julho de 1997.— O Chefe de Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 453/VD. (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a demolição de apoios de praia no Algarve.

Em resposta ao requerimento n.° 453/VJJ (2.a)-AC, relativo à demolição de apoios de praia no Algarve, compete-me informá-lo do seguinte: -

1 — No âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) referente ao troço Burgau-Vilamoura, actualmente em fase de preparação de inquérito público, desenvolveram-se todos os esforços com vista à procura de soluções equilibradas que, tendo sempre presente a necessidade de acautelar e defender os valores ambientais em presença, bem como a requalificação dos apoios de praia e e

2 — A legislação em vigor não prevê quaisquer medidas compensatórias ou alternativas para os casos em que o POOC prevê a remoção de estruturas existentes. Os termos em que se procederá aos concursos públicos a que haverá lugar para a atribuição das licenças referentes a novos apoios de praia previstos no POOC poderão, no entanto, minimizar alguns dos problemas e conflitos que, a este nível, eventualmente venham a verificar-se.

3 — No caso dos apoios de praia de Quarteira, cuja jnanutenção conflituava com a realização das obras da marginal e cujos licenciamentos não se encontravam regularizados, nomeadamente em face das competências legalmente atribuídas às câmaras municipais, não foram adoptadas pela DRARN-Algarve quaisquer medidas com vista a assegurar a continuação da actividade dos. anteriores.

25" de Junho de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,

DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 564/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a gestão dos

baldios no concelho de Vila Nova de Cerveira.

Relativamente ao teor das questões colocadas através do requerimento supramencionado (enviado a coberto do vosso ofício n.°806, de 20 de Fevereiro de 1997), o qual se prende com situações denunciadas pela Associação de Defesa da Floresta do Alto Minho (às quais é relativo o vosso ofício n.°248, de 15 de Janeiro de 1997), situações estas subordinadas ao tema «Mudança da gestão das florestas de Vila Nova de Cerveira», cumpre-nos informar V. Ex.° do seguinte:

1 —No concelho de Vila Nova de Cerveira existem 15 juntas de freguesia, das quais 13 subscrevem o documento apresentado pela Associação de Defesa da Floresta do Alto Minho.

2 — Os terrenos baldios do concelho de Vila Nova de Cerveira que estão submetidos a regime florestal integram o perímetro florestal de Vieira e Monte Crasto, o qual foi submetido àquela servidão pública florestal através do Decreto de 12 de Maio de 1944, publicado no Diário do Governo, 2." série, de 17 de Maio de 1944.

3 — Com a publicação do Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de Janeiro, e subsequentes diplomas complementares, foi regulada a forma de devolução, aos compartes, dó uso e fruição dos respectivos terrenos baldios, os quais até essa data e por força da submissão a regime florestal eram geridos exclusiva e directamente pelos serviços florestais, constituindo todas essas áreas baldias os denominados «perímetros florestais».

4 — Regulava, assim, aquele diploma, actualmente revogado pela Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro, o modo e a forma como os compartes se deveriam organizar a fim de lhes ser devolvido o uso e fruição dos respectivos baldios, elegendo, para isso, os seus órgãos representativos. Em caso de ausência de tal organização, os serviços florestais, enquanto entidade gestora de tal património florestal, tinham nas juntas de freguesia respectivas os interlocutores directos que representavam os compartes.

Igualmente, por deliberação das assembleias de compartes, poderiam as respectivas juntas de freguesia representar os compartes perante o Estado/serviços florestais.

5 — Retomando o caso concreto do concelho de Vila Nova de Cerveira, onde existem, como já foi referido, 15 juntas de freguesia, constata-se que, quanto à devolução aos compartes do uso e fruição dos baldios, 10 unidades de baldio escolheram ser as juntas de freguesia respectivas os seus representantes, 2 unidades de baldio elegeram os seus órgãos representativos e em 2 unidades de baldio estes não foram devolvidos ao uso e fruição dos seus compartes.

Uma unidade de baldio não está submetida a regime florestal, ou seja, não integra o Perímetro Florestal de Vieira e Monte Crasto.

6 — Quanto à modalidade de gestão, todas elas dizem respeito ao regime de associação entre os compartes e o Estado, conforme o disposto na alínea b) do artigo 9." do Decreto-Lei n.° 39/76, pelo que, por força do artigo 37.° da Lei n.° 68/93, se mantém tal regime.

7 — Esta administração em regime de associação entre os compartes (e seus representantes) e o Estado/serviços

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florestais mantém-se até que seja deliberado pela assembleia de compartes que seja considerado findo aquele regime, salvaguardados que sejam pelo menos 20 anos contados a partir da data da notificação — artigos 10.°, 22.", 23." e 37."

da Lei dos Baldíos.

Passando agora às questões colocadas pela Associação de Defesa da Floresta do Alto Minho, concretamente as constantes do n.° 4.° da exposição, cumpre-nos referir:

8 — Os terrenos baldios submetidos a regime florestal — que integram o Perímetro Florestal de Vieira e Monte Crasto — que fazem parte do .concelho de Vila Nova de Cerveira têm uma área de cerca de 5210 ha, dos quais 4486 ha se encontram arborizados.

9 — Estes terrenos baldios, sob gestão da ex-Zona Florestal do Vale do Minho, da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro é Minho, incluem-se numa vasta área de cerca de 28 000 ha, também de terrenos baldios.

10 — Aqueles baldios estão divididos em 146 talhões, onde existem as infra-estruturas a saber:

Cerca de 113 km de caminhos florestais; Cerca de 61 km de arrifes; Cerca de 20 km de aceiros; Dez pontos de água.

11 — Estas áreas têm sido, por diversas vezes, percorridas por incêndios florestais.

12 — Em termos do ordenamento florestal foi elaborado, em 1983, o plano de cortes culturais e implementada a rede viária e divisional, tendo sido desenvolvidos esforços no sentido de serem efectuadas intervenções a nível de:

Arranjo manual de caminhos, com cortes de mato nas plataformas e bermas, arranjo de valetas e desentupimento de aquedutos ao longo de 50 km;

Corte e queima de matos em cerca de li ha;

Limpeza de dois pontos de água.

13 — No ano de 1995, e ao abrigo das candidaturas no âmbito da CNEFF (Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais), foram reparados mecanicamente 5,8 km de caminhos e construídos dois embalses. Os trabalhos previstos para 1996 não foram executados, uma vez que as obras da auto-estrada Braga-Tuy não o permitiram.

14 — Ainda no âmbito da CNEFF foram constituídas quatro brigadas, compostas por 20 trabalhadores, que realizaram acções de prevenção contra os incêndios florestais — concretamente cortes de mato nas bermas dos caminhos das freguesias de Covas, Mentrestido, Gondar, Candemil, Nogueira e Gondarém.

15 — Para o ano de 1997, e também no âmbito das candidaturas da CNEFF, está prevista a realização dos seguintes trabalhos:

Dois pontos de água; 7,6 km de caminhos; Limpeza de matos em 20 ha.

16 — Quanto à exploração florestal dos recursos dos baldios, foram efectuados os seguintes autos de marca:

Cortes culturais relativos à época de 1994-1995 — ainda não comercializados, excepto o correspondente a uma folha de campo da área na Junta de Freguesia de Covas;

Cortes finais relativos à época de 1994-1995 — ainda

não comercializados:

Cortes extraordinários — material lenhoso queimado em 1995 e 1996, dos quais:

1995 — comercializados oito lotes, dos quais três estão extraídos, três a cone e dois por cortar;

1996 — foram efectuados os autos de marca, mas o material lenhoso não foi ainda comercializado.

17 — Quanto às medidas de prevenção contra incêndios florestais, foram efectuados os trabalhos de corte de matos junto a caminhos, conforme descrição feita no n.° 14 da presente informação.

Relativamente às medidas de detecção de incêndios florestais, existe no concelho de Vila Nova de Cerveira um posto de vigia, um quartel de brigada onde estão sediados 17 auxiliares agrícolas e respectiva viatura própria, bem como dois carros pesados para transporte de água. É efectuada vigilância motorizada diurna diariamente e nocturna duas e três vezes por semana.

18 — Quanto ao fomento aquícola nas águas interiores, foram efectuados repovoamentos piscícolas nos ribeiros de France, de São Gonçalo, de Campos, regato da Cunha, ribeira de Separdos e ribeiro de Mós.

Quanto à actividade cinegética, existe no concelho de Vila Nova de Cerveira uma reserva integral de caça, sendo a restante área do concelho terreno livre.

Acerca das questões colocadas no requerimento n.°564/ VII (2.")-AC, do Deputado Roleira Marinho, e particularizando aquelas que ainda não foram abordadas anteriormente, cumpre-nos informar:

19 — Relativamente à caducidade dos acordos de cooperação das comunidades dos baldios/serviços florestais, ou seja, que seja considerado findo o regime de associação entre os compartes (ou seus representantes) e o Estado, a Lei n.° 68/93 prevê que tal facto venha a acontecer, desde que salvaguardado, e sempre, um prazo não inferior a 20 anos, contado a partir da data da necessária notificação — artigo 37.° da Lei dos Baldios.

Até à data não foi a Direcção-Geral das Florestas notificada de tais deliberações da assembleia de compartes.

20 — Quanto ao facto de passar a ser a Associação de Defesa da Floresta do Alto Minho a assumir a gestão dos baldios do concelho de Vila Nova de Cerveira, substituindo os respectivos compartes e seus órgãos representativos, a Lei n.° 68/93 não o prevê, pelo que tal substituição não tem suporte legal.

21 —Pese embora as denúncias efectuadas pela Associação dé Defesa da Floresta do Alto Minho, e conforme c explanado ao longo da presente informação, a actuação dos serviços florestais tem procurado sempre, quer no passado quer no presente, de forma continuada e de acordo com os meios humanos, técnicos e financeiros disponíveis, salvaguardar os direitos e os interesses dos compartes detentores do uso e fruição dos terrenos baldios.

Contudo, reconhecemos que a gestão por parte dos serviços florestais não tem sido desejável, pelo que a criação da empresa pública florestal certamente irá proporcionar meios, quer técnicos quer financeiros, que originarão uma gestão mais optimizada de todas as potencialidades dos recursos florestais dos terrenos baldios.

16 de Junho de 1997. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 636/VTJ (2.")-AC, dos Deputados Miguel Macedo e Antonino Antunes (PSD), sobre as alterações ao registo civil.

Em resposta às questões suscitadas no requerimento indicado em epígrafe, cumpre informar o seguinte:

1 — Obviamente que o Governo ponderou o impacte aludido na primeira questão e tem como seguro que da atribuição da competência em causa não decorrerá significativo aumento de serviço para qualquer das 324 conservatórias do registo civil existentes no País, até porque tais conservatórias, nomeadamente as das localidades dó interior, já funcionavam como intermediárias para a obtenção de certidões e organização dos processos de transcrição de casamentos é óbitos ocorridos no estrangeiro, pelo que igualmente é de pressupor estarem estas conservatórias devidamente preparadas e apetrechadas para o efeito.

Mas ainda que qualquer anomalia possa eventualmente vir a ser detectada no funcionamento dos serviços, será facilmente ultrapassada com o reajustamento do quadro de pessoal.

De qualquer modo, quem, comprovadamente, não conseguia fazer face ao excessivo movimento ocorrido em período de férias dos emigrantes era a Conservatória dos Registos Centrais, cujo quadro, dado o elevado número de funcionários já existente, torna inviável, designadamente em termos de produtividade, o alargamento.

Aliás, a medida adoptada insere-se no objectivo -de desconcentração de competências constante do Programa do Governo, nomeadamente quanto à área da justiça, no n.° 1.3, que respeita à política de registos e do notariado.

2 — Relativamente à 2.° questão, a Comissão Internacional âo Estado Civil (CIEC) não formulou qualquer recomendação quanto à adopção de um modelo de naturalidade comum a todos os países que a integrem.

Pelo contrário, na nota explicativa anexa à recomendação relativa à harmonização dos assentos de registo civil, adoptada pela Assembleia Geral de Lisboa em 10 de Setembro de 1987, é esclarecido que «pertence à regulamentação interna de cada Estado definir o que entende por 'lugar do nascimento'», sendo mesmo citada a diversidade de conceitos existente: lugar onde o nascimento ocorreu; lugar de residência dos país; lugar da naturalidade destes (v. Conventions et Recommandations — 1956/1987, Comission Internationale de L'Etat Civil, Secretariat General, Strasbourg 1988, p. 352).

Por outro lado, o sistema introduzido em 1982, a que se regressou, visa precisamente evitar o mau exemplo para os cidadãos apontado pelos signatários do requerimento: o sistema imposto pelo Código do Registo Civil de 1995 é que, como é notório, induzia à falsa indicação do local do nascimento.

3 — No que concerne à 3.° questão, a obrigatoriedade da interpelação apontada continua a justificar-se pela natureza pública da celebração do casamento (cf. artigos 1615." do

" Código Civil e 155.°,. n.° 1, do Código do Registo Civil), pois, ainda que a celebração ocorra com a presença apenas do conservador e dos nubentes, a porta da sala deverá manter-se aberta, permitindo o acesso a qualquer pessoa, nomeadamente no momento em que é feita a interpelação.

E no tocante às testemunhas, a possibilidade da sua presença manteve-se como facultativa «em respeito por costumes arreigados em parte considerável da população» (preâmbulo do Decreto-Lei n.° 36/97, de 31 de Janeiro) — e estes costumes são no sentido de intervirem duas testemunhas nos casamentos civis e quatro nos católicos.

4 — Para obviar a eventual acumulação de serviço nos dias úteis imediatos aos fins-de-semana e feriados resultante da atribuição às autoridades policiais da competência para a passagem de guias de enterramento, a lei passou a estipular que a declaração dos óbitos em causa seja prestada no prazo de quarenta e oito horas após o momento «[...] em que for recebida a cópia ou o duplicado da guia de enterramento emitida por autoridade policial» (cf. actual redacção do n.° 2 do artigo 192.° do Código do Registo Civil).

E permite-se também que o registo de óbito possa ser declarado em conservatória intermediária, ou seja, em conservatória que esteja menos sobrecarregada de serviço (cf. a eliminação do disposto no n.° 2 do artigo 64.° do Código do Registo Civil, na versão primitiva).

1 de Julho de 1997. — A Adjunta, Laura Ramires.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: _ Resposta ao requerimento n.° 712/VÜ (2.a)-AC, do Deputado^ Manuel Frexes (PSD), sobre a situação da equipa responsável pelo inventário do património cultural móvel e desenvolvimento do projecto.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

A estrutura de projecto Inventário do Património Cultural foi criada pelo Despacho Normativo n.° 17/97, de 4 de Abril. Logo a 22 de Abril tomou posse a coordenadora do projecto, Dr.° Natália Correia Guedes, que iniciou a sua actividade imediatamente. Para o efeito, e pela primeira vez, foi atribuído um apoio financeiro no montante de 1 milhão de contos.

De imediato, iniciou o trabalho de diagnóstico da situação, resultante da actividade da extinta Comissão para o Inventário do Património Cultural Móvel. Para tal, realizaram-se reuniões com os responsáveis pelos institutos do Ministério da Cultura, que fazem parte integrante da estrutura de projecto, com o intuito de preparar uma reunião global, na qual será definido o plano de actividades com carácter sistemático, tendo em conta as prioridades nacionais e organizando um plano de execução, de acordo com os ditames estabelecidos no despacho normativo citado.

Relativamente aos inventariantes e no que cabe às responsabilidades desta estrutura de projecto, apenas se pode salientar que a contratação dos inventariantes se fará ao

abrigo do n.° 2 do artigo 3.° e dos n.os 1 e 2 do artigo 5.°

do referido despacho normativo.

30 de Junho de 19997. — Pelo Chefe do Gabinete, {Assinatura ilegível.)

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Instituto Politécnico de Leiria

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 753/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação na Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha.

Em resposta ao ofício n.° 2551, de 4 do corrente, bem como às questões colocadas no requerimento anexo, informo V. Ex.° do seguinte:

1 — A Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha (ESTGAD) encontra-se em fase de instalação, cabendo ao director da mesma Escola, nomeado pelo Sr. Secretário de Estado, assegurar o respectivo funcionamento, dentro das normas legais em vigor, e no sentido de providenciar para que a fase de instalação termine dentre do prazo legalmente estabelecido.

2 — Aguarda-se despacho de descongelamento por parte do Governo, sem o qual não é possível resolver o problema do pessoal do Instituto Politécnico de Leiria e das suas escolas superiores, uma vez que apenas dispõe de 42 % do pessoal a que tem direito.

3 — A sobrelotação de salas resulta de a escola propor um número de alunos superior ao que as salas comportam, situação com que o presidente do.IPL nunca concordou.

4 — Prevê-se que o edifício da ESTGAD seja concluído dentro dos prazos contratuais.

5 — A proposta de contratação do corpo docente é da inteira responsabilidade do conselho cientifico da Escola e é aprovada pelo Instituto Politécnico de Leiria desde que cumpra as disposições legais aplicáveis.

8 de Julho de 1997. — O Presidente, António Ferreira Pereira de Melo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Instituto Politécnico de Leiria

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 767/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Carlos Duane (PSD), sobre a Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha.

Em resposta ao ofício n.° 2549, de 4 do corrente, bem como às questões colocadas no requerimento anexo, informo V. Ex.a do seguinte:

1 —Legalmente não está prevista a admissão de auxiliares de acção educativa no ensino superior.

2 — A biblioteca da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha (ESTGAD) já está a funcionar.

A abertura e funcionamento da biblioteca da ESTGAD compete à direcção da Escola em virtude da sua autonomia administrativa.

3 — A nomeação de um professor a título definitivo depende, cumulativamente, do desempenho de funções-durante determinado tempo e de informação de serviço relevante por um júri e votada pelo conselho cientifico da Escola,

motivo por que. não é possível prever antecipadamente a conjunção de tal situação.

4 — Aguarda-se a conclusão do edifício dentro do prazo contratual.

8 de Julho de 1997. — O Presidente, António Ferreira Pereira de Melo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Departamento do Ensino Secundário

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 783/VII (2.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a Escola Profissional da Vidigueira.

Dirigiu o Sr. Deputado Rodeia Machado, pelo requerimento n.° 783/VII (2.°)-AC, um pedido de informação ao Governo, através do Ministério da Educação, relativo aos seguintes assuntos:

a) Forma de financiamento futuro do subsistema de ensino profissional;

b) Forma de financiamento das turmas que agora se iniciam no Quadro Comunitário de Apoio II (1997--1998), sendo certo que p horizonte temporal deste não vai financiar a totalidade.

Para que seja cabalmente esclarecido o Sr. Deputado relativamente aos assuntos acima indicados, cumpre emitir a seguinte informação:

1 — Está em fase final de negociação, para posterior aprovação em Conselho de Ministros, um projecto de diploma legal que alterará o actual regime jurídico e de financiamento aplicável ao ensino profissional ministrado em escolas profissionais.

Este projecto de diploma prevê a continuidade do ensino profissional nas escolas profissionais, independentemente da existência ou não de fundos comunitários, actuais ou futuros, apontando-se, embora, para um enquadramento jurídico e financeiro diferente do sistema vigente.

De referir que na formulação do projecto de diploma foram chamadas a participar as associações representativas das escolas profissionais (ANESPO e APEPA), que contribuíram com as suas opiniões e sugestões para o encontro das melhores respostas aos problemas que se foram colocando ao longo da negociação.

2 — Quanto à segunda questão levantada pelo Sc. Deputado, como decorre do já referido no n.° l,o projecto prevê a continuidade dos apoios financeiros concedidos pelo ME às escolas profissionais, com recurso ou não aos fundos do PRODEP ou de outro programa comunitário que venha a ser criado. Isto é, o ME utilizará, até à data em que o possa fazer, todos os fundos comunitários colocados à disposição do País para o ensino profissional através do PRODEP.

Por outro lado, uma vez que o referido projecto não faz depender a existência de financiamento às escolas profissionais da possibilidade de dispor de fundos comunitários, após o encerramento do QCA n, os apoios a conceder terão, naturalmente, um enquadramento diferente, nos moldes e condições previstos no futuro diploma legal.

Assim, em conclusão, as turmas que se iniciam no ano

lectivo de 1997-1998, no período de formação que decor-

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rerá após 1999. têm financiamento assegurado até à sua conclusão, nos termos dó diploma legal que irá ser aprovado.

É quanto nos cumpre informar.

1 de Julho de 1997. — O Coordenador do NAP, António Marques.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Instituto Politécnico de Leiria

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 790/VJJ (2.")-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS/PP), sobre a Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha.

Em resposta ao requerimento que acompanhava o ofício n.° 2550, de 4 do corrente, informo V. Ex." do seguinte:

1 — Prevê-se que o novo edifício da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha fique concluído no próximo mês de Julho.

2 — Ainda não estão adjudicados os arranjos exteriores.

2 de Julho de 1997. — O Presidente, António Ferreira Pereira de Melo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 799/VJJ (2.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a estrutura para as telecomunicações em Sintra.

Em resposta ao requerimento em referência, incumbe-me S. Ex* o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

A construção da nova Divisão da PSP de Sintra, inscrita no PEDDAC do MAJ/97, resolve em definitivo a situação.

Entretanto, está a ser estudada, entre as partes envolvidas, uma solução provisória para o problema.

2 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 802/VII (2.")-AC, do Deputado Carlos Marta'(PSD), sobre o financiamento do desporto escolar.

Em referência ao ofício n.° 1314/SEAP/97, de 5 de Abril, transmito a V. Ex.° a informação prestada sobre o assunto pela Secretaria de Estado da Educação e Inovação:

1 —De acordo com os dados disponíveis no Gabinete Coordenador do Desporto Escolar (GCDE), as verbas provenientes das Apostas Vrv&uas (Totoloto) destinadas ao uSSe.w^Nvroauto das actividades do Desporto Escolar — re-

cebidas através do ex-Fundo de Fomento do Desporto Q7FD), ex-Instituto Nacional de Fomento do Desporto (INFD), ex-

Instituto do Desporto (LNDESP) e do actual Instituto Nacional do Desporto (IND) — foram as seguintes, nos últimos e no corrente ano lectivo:

Ano Icei

0) Verbo destinada &s actividades e ao pagamento de um sutisfdio aos professores responsáveis por grupo&fequipas.

07) A verba para o desporto exohr deveria corresponder, no mínimo, a 15 © das receitas próprias que o Instituto Nacional de Fomento do Desporto recebia ao abrigo da legislação aplicável H reportiçSo da receita* líquida das Apostas Mútuas — alínea b) do artigo 16." do Decreto-Lei n.*95/9l. de 26 de Fevereiro, revogada pelo Decreto-Lei n" 165/96. de 5 de Setembro.

(ni) Verba destinada às actividades, que nüo incluí o pagamento de qualquer subsídio aos professores, considerando que estes tem as horas para as actividades do desporto escolar no asspectivo horário curricular.

2 — Conforme referimos no ponto anterior, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 165/96, de 5 de Setembro (Gabinete Coordenador do Desporto Escolar), a verba para o Desporto Escolar deveria corresponder, no mínimo, a 15 % das receitas próprias que o INDESP recebia ao abrigo da legislação aplicável à repartição da receita líquida das Apostas Mútuas — alínea b) do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 95/91, de 26 de Fevereiro.

3 — Deste modo, tal percentagem deveria corresponder, no mínimo, no ano económico de 1995, a 633 000 contos e, no ano económico de 1996, a 675 000 contos.

4 — As dívidas e compromissos assumidos pelo desporto escolar (Gabinete Coordenador do Desporto Escolar, direcções regionais de educação e escolas) estão, neste momento, estimadas em 300 milhões de escudos.

5 — Uma das causas deste problema deve-se à publicação só em Setembro do despacho conjunto previsto na alínea b) do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 165/96, de 5 de Setembro (criação do Gabinete Coordenador do Desporto Escolar) e, igualmente, referido no n.°2 do artigo 16." do Decreto-Lei n.° 62/97, de 26 de Março (Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto).

6 — O despacho conjunto referido no ponto anterior foi assinado em 20 de Março de 1997 — Despacho Conjunto n.° 44/ME/MA/97 — e foi publicado no Diário da República um 10 de Abril de 1997.

7 —O Despacho Conjunto n.° 44/ME/MA/97, de 20 de Março, prevê um subsídio no montante de 320 milhões de escudos, colocados à ordem do Gabinete Coordenador do Desporto Escolar pelo Instituto Nacional do Desporto (IND), em quatro prestações de 80 milhões de escudos cada.

8 — O orçamento global do desporto escolar para o ano de 1997 é de 600 milhões de escudos — conforme o estipulado no orçamento do Ministério da Educação (cap. 01, div. 21, subdiv. 99 — Despesas com compensação em receita— Com transição de saldos).

9 — Por informação do Sr. Ministro da Educação, a solução encontrada pelo Governo passa por uma forma de financiamento autónoma e regular do desporto escolar, isto é, que o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar seja uma das entidades beneficiárias das receitas globais do

Totoloto.

10 — A informação referida no ponto anterior — que foi anunciada publicamente — foi muito bem recebida na opi-

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nião pública e, em particular, nas escolas, onde a situação financeira tem sido e é muito problemática. Esta medida é, provavelmente, a solução ideal para um problema com quase 20 anos de existência.

3 de Julho de 1997. — A Chefe de Gabinete, Maria José Rau.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 809/VTJ (2.")-AC, dos Deputados Castro de Almeida, Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre as instalações dos bombeiros voluntários de Pampilhosa da Serra, no concelho da Mealhada.

Em resposta ao requerimento em referência, incumbe-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex." de quanto segue:

A construção de quartéis de bombeiros é comparticipada pelo Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) através do PIDDAC.

O SNB comparticipa a aquisição de equipamentos e promove a formação.

Por regra, o SNB atribui um subsídio no valor de 3000 contos por ocasião da inauguração de quartel. Este subsídio foi atribuído em 10 de Abril de 1997, tendo a transferência para a Associação dos Bombeiros Voluntários da Pampilhosa já sido processada.

9 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 821/VTJ. (2.")-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a regulamentação da Lei n.° 61/91, de 13 de Agosto.

1 — As medidas constantes do Plano Global para a Igualdade de Oportunidades, aprovadas através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 49/97, de 24 de Março, foram adoptadas depois de se consultar a secção das ONG do Conselho Consultivo da CIDM, a secção interministerial desse Conselho, bem como especialistas nas questões da igualdade e direitos das mulheres.

2 — O Plano Global para a Igualdade de Oportunidades visa, como o próprio nome indica, traçar as linhas gerais quanto à intenção expressamente afirmada no Programa do XE Governo Constitucional de fomentar a promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Não visa, por isso, regulamentar qualquer «lei da Assembleia da República, mas antes delinear as linhas mestras de acção quanto a um problema. Aliás, ressalta da leitura da resolução em causa que o objectivo não foi o de criar regras precisas e concretas acerca da matéria, mas antes enunciar as formas de combater o problema em causa.

Naturalmente que o Programa aprovado coincide, em determinados aspectos, com os objectivos da Lei n.° 61/91,

nem se conceberia o contrário, uma vez que, enquanto essa disposição legislativa vigorar, o Govemo deve-lhe obediência no âmbito da sua actuação.

8 de Julho de 1997. — O Chefe de Gabinete, Jorge Dias.

Nota. — A documentação que acompanhava a resposta foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 859/VJJ (2.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a forma como foi organizada a preparação das eleições (e a informação dos eleitores) para o Conselho das Comunidades na Venezuela.

Com referência ao requerimento indicado em epígrafe, informa-se a Sr." Deputada de que:

a) No que se refere à área abrangida pela jurisdição do Consulado-Geral em Caracas, nenhuma das duas listas que concorreram às eleições de 27 de Abril para o CCP solicitou à comissão eleitoral que organizasse mesas de voto fora de Caracas. Igualmente nenhuma ONG sediada fora de Caracas solicitou a abertura de mesas de voto.

b) No que se refere à área abrangida pela jurisdição do Consulado-Geral em Valência, não houve desdobramento para mais assembleias de voto, nomeadamente na Casa Portuguesa Estado Arágua, exclusivamente porque os representantes das únicas listas concorrentes não pretenderam concretizar a proposta de desdobramento que primeiramente os próprios tinham formulado.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 861/VJJ (2.°)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a autorização para a venda de material lenhoso ardido em 1996 na área baldia do distrito de Vila Real.

Relativamente ao teor das questões colocadas através do requerimento supramencionado (enviado a coberto do vosso ofício n.° 1851, de 5 de Maio de 1997), o qual se prende com a venda de material lenhoso queimado no distrito de Vila Real, cumpre-nos informar V. Ex." do seguinte:

1 — Com o objectivo de ser iniciado o processo de comercialização do material lenhoso queimado no distrito de Vila Real, foram realizados os autos de marca extraordinários nos Perímetros Florestais de Santa Comba, São Domingos e Escarão, Chaves, Serra da Nogueira, Leomil, Barroso, Serra da Padrela, Penedono e Alvão.

2 — O material lenhoso queimado a ser vendido foi dividido em 74 lotes de arvoredo, prevendo-se para tal a realização de quatro hastas públicas.

3 — Uma vez que a estimativa globaJ do vaior do material lenhoso queimado a comercializar através de concur-

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so público atingia, para uma das hastas públicas, montantes cuja autorização era da competência de V. Ex.°, foi o assunto submetido a superior decisão, pelo que, através do competente despacho exarado em 20 de Março de 1997, V. Ex.a se dignou autorizar a abertura do respectivo concurso público.

4 — Consequentemente, realizaram-se as sessões públicas de venda, a saber:

Dia 16 de Junho próximo passado — comercializados 39 lotes, provenientes do Perímetro Florestal do Alvão;

Dia 18 de Junho próximo passado — comercializados 10lotes,.provenientes do Perímetro Florestal de Penedono;

Dia 20 de Junho próximo passado — comercializados 16 lotes, provenientes dos Perímetros Florestais do Barroso, Serra da Padrela e Chaves; '

Dia 24 de Junho próximo passado — comercializados 9 lotes, provenientes dos Perímetros Florestais de Santa Comba, São Domingos e Escarão, Chaves, Serra da Nogueira e Leomil.

5 — Nesta data aguarda a Direcção-Geral das Florestas o resultado das sessões públicas de comercialização do material lenhoso queimado, após o que será possível proceder a uma análise comparativa entre a estimativa global do valor do material lenhoso sujeito a concurso público de venda e o valor real atingido durante as hastas públicas.

É o que sobre o assunto cumpre levar ao superior conhecimento de V. Ex.°

Lisboa, 24 de Junho de 1997. — O Director-Geral, Alvaro Branco Vasco.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 862/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Carlos Pinto (PSD), sobre a situação da Escola do 2.° Ciclo de Pêro da Covilhã, na Covilhã.

Na sequência do ofício n.° 1570/SEAP/97, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar que o alargamento da referida Escola ao 3.° ciclo do ensino básico está previsto para o próximo ano lectivo.

27 de Julho de 1997! — A Chefe'do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 883/VII (2.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação da

Têxtil Lopes da Costa.

Em referência ao ofício n.° 1740/SEAP/97, de 29 de Abril, sobre a viabilização da empresa Têxtil Lopes da Costa, junto enviamos os seguintes comentários:

A Resolução do Conselho de Ministros n.° 100/96 aprovou o quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil.

Nesse âmbito, foi criado o Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE), estrutura interministerial à qual compete, nomeadamente, assegurar a promoção, desenvolvimento e gestão do referido quadro de acção.

A empresa solicitou apoio junto do GACRE com vista à sua eventual recuperação. Nesse âmbito estão a ser feitas diligências no sentido de ser encontrado um banco que aceite liderar o projecto de consolidação financeira e reestruturação empresarial.

Por outro lado, informa-se ter dado entrada recentemente (Maio do corrente ano) no Tribunal Judicial de Gouveia um processo de recuperação de empresas, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 132/93, de 23 de Abril.

3 de Julho de 1997.— O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 886/VH (2.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o Centro de Saúde de Seia.

Em resposta ao assunto apresentado no requerimento em epígrafe remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1737, de 29 de Abril de 1997, cumpre-me transmitir a V. Ex.* a seguinte informação prestada pela Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região de Saúde de Seia:

O concelho de Seia dispõe para a prestação de cuidados de saúde à população de um centro de saúde e de 19 extensões de saúde, dispersas por todo o concelho, conforme tabela que a seguir se insere:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

No que diz respeito ao horário de funcionamento do Centro de Saúde, cumpre esclarecer que o mesmo funciona das 9 às 18 horas, e não apenas durante meio dia, como é referenciado no requerimento.

Na verdade, o horário de funcionamento do Centro de Saúde de Seia — sede e extensões — adapta-se ao solicitado pelos utentes aos médicos assistentes para que os cuidados primários de saúde funcionem preferencialmente das 9 às 13 horas, devido às dificuldades encontradas pelos utentes nos transportes públicos (a maioria funciona das 8 às 13 horas), e deixando as valências de saúde materna, infantil,

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planeamento familiar, HTA e diabetes para depois das 14 horas, situação que motivou que o horário de cada médico fosse adaptado às conveniências gerais.

Não obstante a informação dada aos utentes, há ainda assim utentes que vão de madrugada para obter consulta, embora se reconheça que com a maioria dos médicos os seus utentes apenas se apresentam à consulta após terem chegado os transportes públicos, ou no início das consultas.

Sendo cerca de 30000 o total de utentes do Centro de Saúde e tendo presentes os dados de 1996, em que o número total de consultas de adultos foi da ordem das 72 906, o número de consultas de saúde infantil foi de 7239, de planeamento familiar foi de 1204 e de saúde materna de 2662, obtém-se um rácio de 6,1 % de consultas por utente. Tendo em consideração aquele indicador, a existência de listas de espera parece ser antes devida a um consumismo exagerado dos utentes, a que não será alheio efectivamente o acréscimo de utentes na faixa etária superior aos 65 anos de idade e os cuidados de vigilância nos grupos de risco (hipertensão, prevenção de doenças neoplásicas, doenças cardiovasculares, diabetes, saúde infantil, saúde materna, planeamento familiar) requerendo, por isso, quer mais tempo de consulta quer maior número de consultas.

Naqueles serviços de saúde exercem funções 21 médicos, os quais asseguram também o serviço de urgência do Hospital de Seia, situação que vem decorrendo desde há cerca de seis anos.

Os serviços administrativos estão a funcionar com pessoal específico do Centro de Saúde, alguns dos quais com contrato a termo certo, situações que serão oportunamente regularizadas no âmbito das medidas de política em curso.

Acresce, por fim, esclarecer V. Ex.° que a existência de listas de espera constitui preocupação dos serviços, estando a ser estudadas as melhores formas de superar a actual situação.

7 de Julho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 887/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a Escola Secundária de Afonso de Albuquerque, na Guarda.

Na sequência do ofício n.° 1736/SEAP/97, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transmitir as informações que sobre o mesmo nos foram remetidas pela Direcção Regional de Educação do Centro:

Em Maio de 1995 foram detectados indícios de consumo de droga por um grupo restrito de alunos da Escola Secundária de Afonso de Albuquerque, na Guarda. De imediato se deu início a uma acção concertada entre' representantes do Programa de Programação e Educação para a Saúde, do Projecto VIDA; do conselho directivo da Escola, do Gabinete de Segurança deste Ministério, da psicóloga da Escola, da presidente da Associação de Pais e de um técnico do SPTT de Coimbra, tendo em vista um trabalho coordenado e contínuo de prevenção da toxicodependência.

Daqui resultaram reuniões do conselho directivo com os alunos suspeitos de consumo, do técnico psicólogo do SPTT com os pais, acções de formação sobre drogas para profes-

sores e funcionários, com a participação da Polícia Judiciária, e ainda o lançamento do Projecto Viva a Escola, que teve início no ano lectivo de 1995-1996 e que tem vindo a trabalhar na prevenção primária, com o apoio da Escola Superior de Enfermagem da Guarda, e aberto à participação da comunidade educativa. O operador do PPES tem procurado alargar este projecto ao maior número de alunos possível. Embora o suposto tráfico não tenha sido provado, a Escola tem vindo a ser alvo de um reforço de vigilância por parte das forças policiais.

30 de Junho dé 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 890/VII (2.a)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a acção social escolar do Instituto Politécnico da Guarda.

1 — Residências

O IPG dispõe actualmente de três residências com uma capacidade de 287 camas, estando em fase de projecto e com verbas inscritas no PIDDAC uma quarta residência com 84 camas. Nas residências existentes estão alojados r23 estudantes que não são bolseiros (43 % da capacidade), o que aponta para uma situação de cobertura relativa das necessidades de alojamento mais favorável do que a global, em que a percentagem de estudantes não bolseiros alojados é de 14 % da capacidade. O plano de construção de residências, que implicará um esforço financeiro considerável, baseia-se em critérios de equidade, priorizando as instituições com maiores carências de alojamento (nomeadamente aquelas em que a capacidade existente não é ainda suficiente para alojar os estudantes bolseiros deslocados).

2 — Cantinas

O IPG dispõe de duas cantinas com 432 lugares sentados e de dois snack-bars com 118 lugares sentados, ou seja, de 550 lugares sentados para 3000 alunos, o que represento uma boa cobertura relativa, dado que com três turnos é possível servir refeições nas cantinas a cerca de 43 % dos alunos, além da possibilidade de recurso aos snack-bars. A gestão das unidades de alimentação é da competência do Instituto.

3 — Bolsas de estudo

A tabela de bolsas de estudo, em função das capitações do agregado familiar, é de aplicação universal e o direito a bolsa de estudo é inegável, não sendo aplicáveis restrições orçamentais; assim, sempre que justificado, as dotações inicialmente atribuídas são reforçadas de modo a assegurar os recursos financeiros necessários.

Os Despachos n.os 209/97 e 210/97, publicados no Diário da República, 2° série, de 9 de Maio de J997, irão aumentar, para 1997-1998, a capitação corrigida máxima do agregado familiar que concede o direito a bolsa de estudo, assim como os montantes das bolsas de estudo, introduzindo um sistema contínuo de atribuição de bolsas de estudo (o sistema em vigor introduzia injustiças relativas ao con-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

duzir a grandes diferenças no valor da bolsa para pequenas diferenças no valor da capitação). Prevê-se que no próximo ano os encargos com bolsas de estudo aumentem de 2 a 3 milhões de contos.

10 de Julho de 1997. — (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 891 ATI (2.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o refeitório da Escola Básica dos 2.° e 3." Ciclos de Santa Clara, na Guarda.

Na sequência do ofício do Gabinete do Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex.° as informações que sobre o mesmo nos foram remetidas pela Direcção Regional de Educação do Centro:

A Escola EB 2,3 de Santa Clara funciona num edifício muito antigo que tem vindo a sofrer obras de beneficiação e conservação a nível de cobertura e de adaptação/ reconversão de salas existentes a salas específicas e que não reúne as condições adequadas para os 2.° e 3.° ciclos do ensino básico.

0 Despacho n.° 88/SEAE/96 contempla a construção na cidade da Guarda de uma nova escola EB 2,3 com a capacidade de 24 turmas, cuja entrada em funcionamento está prevista para o ano lectivo de 199.8-1999, permitindo a total adaptação e reconversão da Escola de Santa Clara em função dos níveis de ensino a que se destinar. Nessa reconversão serão tidas em conta instalações desportivas descobertas e cozinha/refeitório.

1 de Julho de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 892/VII (2.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as novas instalações para o pólo de Seia do Instituto Politécnico da Guarda.

1 —Pela Portaria n.° 456/91, de 28 de Maio, foi concedida a primeira autorização de ministração em Seia de cursos do Instituto Politécnico da Guarda (JPG), sendo referido no preâmbulo a adopção de «modelo institucional flexível».

2 — Foi apresentado recentemente um programa preliminar de novas instalações, elaborado pela Câmara Municipal de Seia (CMS) e pelo IPG, para 600 alunos. O protocolo de cooperação entre as duas entidades refere que a CMS disponibiliza o terreno para a construção das novas instalações e suporta os custos da sua construção.

3 — Foi solicitada ao IPG uma proposta fundamentada quanto ao desenvolvimento perspectivado para Seia, a qual serwâ da base a uma tomada de decisão.

8 de Julho de 1997.— (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 893/VU (2.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a formação profissional no distrito da Guarda.

Em resposta ao ofício n.° 1730, de 29 de Abril último, sobre o requerimento acima identificado, incumbe-me a Sr.° Ministra para a Qualificação e o Emprego de informar o seguinte:

a) As acções de formação profissional organizadas pelos centros de formação do distrito da Guarda —o Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda e o Centro de Emprego e Formação Profissional de Seia — são divulgadas através da rede de centros de emprego, das unidades de inserção na vida activa e dos órgãos de comunicação social regionais e locais, mas também junto das escolas, pelos serviços de orientação profissional, e ainda individualmente junto das pessoas inscritas nos centros de emprego.

b) Os formandos recebem atempadamente as bolsas de formação a que têm direito.

c) Os centros estão sempre disponíveis, para organizar e apoiar actividades extraformação ou paralelas dos seus formandos, com vista à promoção da sua formação integral e da sua inserção no mercado de emprego.

Sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 894/VII (2.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação na empresa têxtil VODRATEX.

Encaminhando para este Gabinete o vosso ofício n.° 1729/ SEAP/97, de 29 de Abril, encarrega-me S. Ex.1 o Secretário de Estado da Segurança Social de, no sentido de satisfazer o requerido pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, prestar a V. Ex.° a seguinte informação:

A empresa J. Fernandes F. Simões & Filhos, S. A., vulgarmente designada por VODRATEX, deve à segurança social contribuições de Dezembro de 1985 a Junho de 1996 no montante de 1 191 307 contos, cujos juros vencidos ascendem a 1 467 228 contos.

No passado, celebrou com a segurança social, em finais de 1995, no âmbito de acção especial de recuperação, um acordo de regularização, que previa a amortização da dívida em 10 anos, com um período de carência nos dois primeiros anos, sem juros vencidos e com uma taxa anual de juro vincendo de 7,959 %, o qual foi rescindindo, por falta de pagamento das contribuições correntes.

A empresa em questão carece de medidas de consolidação financeira e reestruturação empresarial, a implementar no âmbito do quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil, mediante apresentação do respectivo projecto ao Gabinete de Coordenação para a

Recuperação de Empresas.

Sem data. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

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1 DE AGOSTO DE 1997

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 896/VII (2.a)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as eleições associativas na Escola Secundária de D. Luísa de Gusmão.

Na sequência do nosso ofício n.° 3464, de 20 de Junho de 1997, encarrega-me S. Ex.a a Secretária de Estado da Educação e Inovação de remeter a V. Ex." o ofício n°20067-DSTP, de 26 de Junho de 1997 (e anexo), da Direcção Regional de Educação de Lisboa, acerca do assunto em epígrafe (a).

3 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Santos, ç

(d) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 909/VII (2.a)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre as candidaturas à medida n.° 5 do Subprograma INTEGRAR.

Relativamente ao ofício de V. Ex.° n.° 1833, de 8 de Maio próximo passado, sobre o assunto em epígrafe, informo que pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 32/96, de 29 de Maio, foi transferida a responsabilidade do Subprograma Integrar para o Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Dado que a medida n.° 5, «Infra-estruturas e equipamentos», se encontrava praticamente paralisada, iniciou-se uma ampla campanha de divulgação e foi aberto um período de candidaturas de 1 de Outubro de 1996 até 23 de Janeiro de 1997.

O número de candidaturas entradas (764) excedeu todas as previsões, registando-se no Centro Regional de Segurança Social do Norte 135.

Estas candidaturas foram submetidas a uma pré-análise pelos centros regionais, entregues na estrutura de apoio técnico da Intervenção Operacional Integrar, onde, depois de uma criteriosa análise e selecção, serão submetidas à aprovação da unidade de gestão, processo em curso.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°910/Vü (2.°)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), solicitando a listagem das UNIVA existentes no distrito de Vila Real em 30 de Abri) de 1997.

Em resposta ao ofício n.° 1834, de 7 de Maio, sobre o requerimento acima referido, tenho a honra de informar

V. Ex." que no distrito de Vila Real existem quatro UNTVA em resultado da cooperação dos serviços locais de emprego com as seguintes entidades: Câmara Municipal de Alijó, NERVIR, Associação de Apoio a Crianças Jovens e Idosos

de Barqueiros e Instituto da Juventude.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira

da Silva

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°911/VII (2.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a verba para a formação profissional — Programa Pessoa.

Em resposta ao ofício n.° 1835/SEAP/97, de 7 de Maio, sobre o requerimento acima identificado, tenho a honra de informar o seguinte, ressalvando que os dados referidos dizem respeito a candidaturas inseridas em planos de formação, encontrando-se as não inseridas em planos ainda em fase de análise:

a) A resposta às questões postas nas alíneas a) e b) do requerimento encontram-se, respectivamente, nos quadros i e ii, em anexo.

b) Foram aprovados 245 planos de formação para 1997, com a seguinte distribuição regional: Norte, 88; Centro, 41; Lisboa e Vale do Tejo, 100; Alentejo, 10, e Algarve, 6.

c) Encontram-se abrangidas 37 204 pessoas, sendo 2241 jovens à procura do primeiro emprego, 1329 desempregados de longa duração e 1372 jovens licenciados e bacharéis.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

. ANEXO

Programa Formação Profissional e Emprego.— Programa Pessoa

(dotações para o ano de 1997)

QUADRO I

(Em contos)

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Nota. — Não estão inscritos montantes destinados a promotores externos nas medidas 2110. 2130 e 22)0. uma vez que o IEFP é o único promotor.

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°914/VH (2.11)-AC, do Deputado José Gama (PSD), sobre a extinção da assembleia de voto no Centro Português de Caracas na eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Informa-se o Sr. Deputado que, segundo comunicação da Embaixada cm Caracas, a comissão eleitoral de Caracas, composta pelo representante do Consulado-Geral e por representantes das listas concorrentes, deliberou que haveria duas mesas de voto no Consulado em Caracas, sem desdobramento no Centro Português de Caracas, por não ter sido possível obter o compromisso escrito das duas listas concorrentes sobre a anuência ao processo que haveria de prevenir a existência de eventuais fraudes eleitorais.

Com efeito, a lista A considerou poder assumir esse compromisso, enquanto a lista B não pretendeu fazê-lo..

(Sem assinatura e sem data.)

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°921/VTI (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação da empresa FAMEL, em Agueda.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1845/SEAP/97, de 7 de Maio de 1997, sobre a viabilização da empresa FAMEL, junto enviamos os seguintes comentários:

A Resolução do Conselho de Ministros n.° 100/96 aprovou o quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil.

Nesse âmbito, foi criado o Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE), estrutura

interministerial à qual compete, nomeadamente, assegurar a

promoção, desenvolvimento e gestão do referido quadro de

acção.

Tem aquele Gabinete desenvolvido os melhores esforços no sentido de ajudar a encontrar uma solução para a FAMEL, que passará pela dinamização do projecto de fabricação do sector eléctrico e pela negociação de parcerias estratégias com vista à eventual recuperação da mesma.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 922/VTJ (2.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a conclusão do processo extraordinário de regularização de imigrantes.

Em referência ao ofício n.° 1846/SEAP/97, de 7 de Maio de 1997, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de junto enviar a V. Ex.° um mapa contendo os elementos mencionados no n.° 1.° do requerimento.

Quanto ao número de processos deferidos, o mesmo corresponde, neste momento, ao número de processos admitidos enviados à Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária, constante do mesmo mapa. No que respeita a indeferimentos, existem cerca de meia centena de processos em que foi efectuada proposta de indeferimento pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, estando a decorrer os prazos legais para efeitos de notificações, apresentação de contra-alegações e posterior remessa para a Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária, pelo que não existem processos indeferidos até à presente data.

Por último, no tocante à conclusão do processo de regularização extraordinária, e excluindo uma bolsa de processos que aguardam a realização de diligências instrutórias ou contacto corri os respectivos requerentes —tarefa que se tem vindo a revelar bastante difícil, face às inúmeras moradas incorrectas e fictícias apresentadas —, a CNRE adianta como data possível, face ao número de processos instruídos actualmente por semana, o final do mês de Setembro ou princípio de Outubro.

E tudo quanto tenho a informar V. Ex." sobre o assunto.

25 de Julho de 1997. — A Chefe do Gabinete, Clarinda Mendes de Sousa.

ANEXO

Regularização extraordinária de imigrantes clandestinos (Lei n.« 17/96, de 24 de Maio)

Tratamento de processos admitidos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Tratamento de processos não admitidos

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 924/VII (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o desassoreamento e despoluição da. Pateira de Fermentelos.

Em resposta ao requerimento n.c 924/VII (2.°)-AC relativo aos projectos de desassoreamento e despoluição da Pateira de Fermentelos, cumpre-me informá-lo do seguinte:

1 — Encontra-se elaborado o projecto de desassoreamento da 2." fase da Pateira, sujeito, no entanto, a pequenos acertos nalgumas das plantas, de acordo com sujestões feitas pelo INAG.

2 — No dia 2 de Junho foi assinado o contrato de qualificação ambiental da bacia de Certima e da Pateira de Fermentelos entre o ministério do Ambiente e a Associação de Municípios da Bairrada, que permitirá a construção dé infra-estruturas de despoluição, tendo em vista a recuperação do rio e a retirada de grande parte da poluição orgânica que é descarregada na Pateira. O contrato assinado prevê que as obras desta 1 .* fase fiquem concluídas até Dezembro de 1998.

25 de Junho de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 931/VII (2.°)-AC, dos Deputados Jorge Rosa Cunha e Francisco José Martins (PSD), sobre o Hospital Clínico das Amoreiras.

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 1880/SEAP/97, de 14 de Maio próximo passado, informo V. Ex.3 que, acerca do assunto, vieram os serviços competentes do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho

(IDICT) referir o seguinte:

1 — A pedido dos representantes dos trabalhadores do Hospital Clínico das Amoreiras, os serviços das relações profissionais do IDICT convocaram para uma reunião, no passado dia 28 de Maio, a gerência daquele Hospital que esteve presente e informou, nomeadamente, que a manutenção dos postos de trabalho e a continuação do funcionamento da empresa dependeriam das negociações que estavam em curso com algumas unidades hospitalares.

Atendendo a que, em concreto, não foram apresentadas soluções para ultrapassar os graves problemas com que a empresa se debate, foram marcadas ainda mais duas reuniões, às quais só compareceram os representantes dos trabalhadores.

Nestas circunstâncias, dada a impossibilidade de encontrar qualquer solução negociada para a situação em apreço, por falta de comparência reiterada de uma das partes, foi o processo remetido à Inspecçâo-Geral do Trabalho (IGT).

2 — Na sequência de visita inspectiva efectuada ao Hospital em causa, apurou-se que o regime de redução dos períodos normais de trabalho que a empresa pretende aplicar, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro (lay-off), viola o disposto nos seus artigos 14.", 15.° e 16."

Nesta conformidade, face às irregularidades detectadas, procedeu a IGT ao levantamento de um auto de notícia (contravenção) e notificou a empresa, nos termos do artigo 17.°, n.° 1, do citado diploma, para pôr termo à aplicação do regime em causa relativamente à totalidade dos trabalhadores.

Sem data. da Silva

A Chefe do Gabinete, Fernanda Moreira

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 932/VII (2.a)-AC, do Deputado Amândio Oliveira e outros (PSD), sobre o despedimento colectivo na Grundig, de Braga.

Encarrega-me o Sr. Ministro da Economia de prestar a requerida informação que se segue, dando satisfação ao Requerimento n.° 932/VTJ (2.3)-AC.

O Governo manteve-se em permanente contacto com as partes envolvidas, a saber a comissão de trabalhadores da Grundig e a sua administração, bem como com o Governo Civil e a presidência da Câmara, e promoveu todo o diálogo possível para minimizar os custos sociais do despedimento colectivo efectuado pela Grundig.

À administração da Grundig competia respeitar a /ei portuguesa e os procedimentos decorreram com o Ministério para a Qualificação e o Emprego.

No decorrer da preparação do despedimento colectivo, esgotaram-se da parte da administração, incluindo a actuação atenta do Ministério para a Qualificação e o Emprego, todas as possibilidades de fazer inverter o curso da decisão da Grundig, ditada esta por imperativos sobretudo decorrentes das responsabilidades internacionais da sua indúsuta.

O Ministério da Economia, em particular, actuou para manter um diálogo com investidores alemães interessados num investimento que poderá vir a estabelecer-se num pra-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

zo razoavelmente interessante e que poderá repor os níveis de emprego perdidos agora. Incentivos de ordem financeira, fiscal e apoios à formação e requalificação do respectivo pessoal no quadro desse possível investimento foram considerados. No entanto, compete às empresas livremente estabelecerem-se, e não a este Ministério proporcionar mais de um quadro favorável para o mesmo investimento.

(Sem data)..— O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 934/VH (2.*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as escórias de alumínio da METALLMEX.

Respondendo ao seu requerimento n.° 934/VTJ (2.°)-AC, relativo às escórias de alumínio da METALIMEX, gostaria de lhe transmitir o seguinte:

1,° O transporte das escórias realiza-se por via rodoviária até ao cais da EUROMINAS, em Setúbal, sendo posteriormente feito o carregamento para um navio com destino à Alemanha, de acordo com as prescrições específicas para transporte de resíduos classificados na classe de mercadorias perigosas 4.3.

2.° A remoção e transporte das escórias é permanentemente auditado pela empresa Bureau Veritas, conforme exigido pelo Acordo Luso-Suíço aprovado pelo Decreto n.° 39/ 95, de 18 de Novembro.

3.° Até ao momento as análises realizadas às escórias revelam que os teores de toxicidade estão muito abaixo dos limites máximos admitidos pela unidade industrial alemã SEGL, sendo bastante remota a hipótese de um lote de escórias apresentar níveis mais elevados.

4.° Nos termos do acordo celebrado, a empresa Bureau Veritas, no final das operações de remoção, irá realizar uma avaliação da contaminação do solo, e caso essa avaliação «[...] prove que. o solo do local de depósito contém — como única consequência do depósito das escórias de alumínio — uma taxa de poluentes que ultrapasse os níveis recomendados para a descontaminação dos solos de zonas comerciais/industriais pelos critérios canadianos ('Critérios provisórios canadianos de qualidade ambiental para os locais contaminados' — relatório CCME-EPC, CS34, Setembro de 1991), as duas partes decidirão sobre as adequadas medidas de saneamento a tomar».

5.° Tendo em conta o disposto no contrato com a empresa SEGL, prevê-se que as operações de remoção das escórias terminem em Dezembro próximo.

Sem data. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria Costa Guimarães Ferreira.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 936/VTJ (2.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre as medidas destinadas a minorar os prejuízos das inundações ocorridas em "Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996 em Águeda.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 1888, de 14 de Maio próximo passado, sobre o assunto em epígTafe, o Centro Regional de Segurança Social da Região^ do Centro transmitiu a informação que transcrevo seguidamente:

Relativamente aos prejuízos decorrentes das condições climatéricas adversas ocorridas na região de Agueda nos meses de Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996, não foi solicitado nenhum apoio no Serviço Local de Águeda, na área da acção social.

Os agregados familiares e pessoas singulares afectadas foram canalisados pela Câmara Municipal de Águeda, num total de 57 casos, para o Serviço Nacional de Protecção Civil, tendo 25 recebido parecer favorável.

Durante o período em que ocorreram as cheias, a técnica que, representa o Serviço na Comissão de Protecção Civil de Águeda não foi contactada para qualquer efeito.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, António Luis Landeira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 946/VH (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a proibição da entrada em Portugal de produtos de origem porcina provenientes da Catalunha.

Dando satisfação ao requerimento n.° 946/VTJ (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de remeter a V. Ex." cópia das mensagens n." 1045/ 97 e 1046/97, de 18 de Abril, dirigidas, respectivamente, à DG/VI e a todos os Estados membros, na sequência de informações chegadas, no dia 18 de Abril de 1997, dos Serviços Veterinários de Espanha (a).

Naquela data, foram enviadas mensagens aos serviços regionais de agricultura, associações do sector e autoridades informando que, na mesma data, se interditaram, temporariamente, as trocas de animais, carnes e produtos de suíno com origem na Catalunha.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 947/VTJ (2.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a aposentação de um médico pediatra chefe de serviço hospitalar.

Relativamente à solicitação constante do requerimento em epígrafe, veiculado peio ofício n.° 1986, de 20 de Maio de 1997, junto remeto a V. Ex." cópia da resolução do Tribunal de Contas que recusou o visto ao diploma de provimento do ex-médico do Hospital Distrital de Évora e, bem assim,

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1 DE AGOSTO DE 1997

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a informação prestada por aquele Hospital, a fim de melhor elucidar acerca das questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (a).

Conforme consta do processo, a situação a que se alude no requerimento em epígrafe foi em tempo objecto de análise exaustiva por parte dos serviços, tendo em atenção que o médico em causa era já aposentado como. médico de 1.* classe do quadro do ultramar à data em que foi autorizada a sua admissão como médico especialista de pediatria.

Assim, e uma vez que se manteve a situação descrita quanto à falta de autorização prevista no artigo 78.° do Estatuto da Aposentação que àquela data se encontrava em vigor, ficou inviabilizada a transição para o lugar de assistente hospitalar, e, consequentemente a não possibilidade de vir a ser provido no lugar de chefe de serviço, cujo concurso foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 206, de 6 de Setembro de 1988.

14 de Julho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) A documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 948/VTI (2.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a evacuação de sinistrados rodoviários.

Em resposta ao requerimento em referência, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

Constitui uma grande preocupação do Governo dotar os corpos de bombeiros dos meios para acorrer a situações de emergência. É assim que, em 1996, o investimento em equipamento por parte do Serviço Nacional de Bombeiros atingiu uma execução orçamental superior em 37,5 % ao previsto, alcançando 2 200 000 contos.

O plano para 1997, aprovado sem registar votos contra nos conselhos regionais e por unanimidade no Conselho Superior de Bombeiros, prevê um investimento dá mesma ordem de grandeza.

Por outro lado, pela primeira vez no País, na área da administração interna, se procede à contratação de dois helicópteros destinados a operações de socorro, operacionais vinte e quatro horas/vinte e quatro horas e ao longo de todo o ano.

Relativamente ao tráfego rodoviário, está em análise, nos serviços competentes da EXPO 98, o estudo de acessibilidade ao local da Exposição. A análise inclui previsões de tráfego, quer se trate de transporte privado quer público.

O projecto de controlo e informação do tráfego rodoviário (CIRPOR), a implementar até Maio de 1998, abrange as principais vias da área metropolitana de Lisboa e envolverá sistemas de controlo de velocidades, gestão de incidentes, sinalização variável e informação ao condutor.

O projecto, coordenado pela Junta Autónoma de Estradas, tem a participação da DGV e da EXPO 98, entre outras entidades.

11 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 955/VTJ (2.")-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), acerca da situação em que se encontram as empresas Grunig, de Bragança, e Mirandum, de Miranda do Douro.

Encarrega-me o Sr. Ministro da Economia de prestar a requerida informação, dando satisfação ao requerimento n.° 955/Vn (2.*)-AC.

A Grunig, de Bragança, encontra-se em estado de falência, tendo sido nomeado o administrador da massa falida. Corre um processo em tribunal.

A Mirandum, de Miranda do Douro, verá prosseguir as negociações para o seu trespasse por uma empresa têxtil de Vila Nova de Famalicão em Agosto e Setembro próximos. Existem indicações que a empresa diligencia para honrar os compromissos dos salários em atraso e indemnizações àqueles que rescindiram e, bem assim, os salários em atraso dos que permanecem na empresa.

Os mecanismos postos à disposição dos agentes económicos, sejam os trabalhadores sejam os empresários, para facilitar e promover o emprego e a criação de empresas estão consagrados pela Administração e são de acesso universal. A reestruturação do tecido produtivo é, porém, um processo complexo que os agentes económicos desenvolvem. Ao Estado compete promover um contexto favorável às empresas, mas não pode substituir-se às mesmas na resolução de situações deste tipo fora dos mecanismos já existentes.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 956/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre o funcionamento do pólo de Oliveira de Azeméis do Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado.

Em resposta ao ofício n.° 1971, de 20 de Maio último, e ao requerimento acima referido,- sobre o pólo de Oliveira de Azeméis do Centro de Formação Profissional da Indústria do Calçado, tenho a honra de informar V. Ex.' que a crescente falta de inscrições de candidatos daquele concelho tem impedido a abertura da maioria dos cursos programados, os quais podem realizar-se na sede do Centro, a 10 km de distância.

Aquele pólo de formação, cujas instalações são cedidas pela Câmara Municipal, manter-se-á em funcionamento para as profissões do sector do calçado por mais um ano, período julgado suficiente para estudar mais profundamente o mercado de emprego local e encontrar perspectivas mais diversificadas de acções de formação que melhor interessem quer a procura quer a oferta de emprego.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva

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MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 957/VH (2.°)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre as medidas de combate à exclusão social.

Em resposta ao ofício de V. Ex.* n.° 1972, de 20 de Maio próximo passado, junto envio listagem dos projectos-piloto (distrito de Braga) do rendimento mínimo garantido, assim como respectivos níveis de execução, acordos de inserção e causas de indeferimento de processos (íj).

Informo ainda que se encontram em desenvolvimento no distrito de Braga os seguintes projectos de luta contra a pobreza:

«Inovar Amares» — concelho de Amares; «Vencer barreiras» — concelho de Vila Verde; «Educação para o desenvolvimento» — concelho de Guimarães;

«Projecto de concelho integrado no concelho de Esposende» — concelho de Esposende; • «Novos rumos» — Concelho de Vila Nova de Famalicão;

«Inserção dos grupos especiais da cidade de Braga» — concelho de Braga;

«Crianças da rua» — concelho de Braga;

«Projecto de desenvolvimento integrado de Cabeceiras de Basto» — concelho de Cabeceiras de Basto.

Sem data.— O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira

(a) Os referidos documentos foram entregues à Deputada.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 958/VTJ (2.°)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a integração do rendimento mínimo garantido como mais uma prestação no regime não contributivo da segurança social.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 1973, de 20 de Maio próximo passado, transcrevo seguidamente a informação prestada pela Comissão Nacional do Rendimento Mínimo Garantido relativa às. prestações apresentadas através do requerimento em epígrafe:

l) Para quando e como se prevê a integração do rendimento mínimo garantido como mais uma prestação no regime não contributivo da segurança social?

A Lei n.° 19-A/96, de 29 de Junho, determina a entraria em vigor no dia de Julho de \997 de todos os artigos, à excepção daqueles que entraram em vigor a 1 de Julho de 1996. Assim, a partir de 1 de Julho de 1997, o rendimento mínimo garantido está em vigor, instituindo uma prestação do regime não contributivo de segurança social e um programa de inserção;

2) Como se articula o rendimento mínimo garantido com o Projecto Nacional de Luta contra a Pobreza, já que aquele é uma medida de combate à exclusão?

Trata-se aqui de duas medidas de política social de natureza diversa e de destinatários não necessariamente coincidentes.

O rendimento mínimo garantido, constituindo-se como um direito de todos os cidadãos que comprovem viver em situação de extrema carência económica, deixa, a partir de 1 de Julho, de estar ligado a uma lógica de projectos fruto de iniciativas locais, ao contrário do que sucede com os projectos de luta contra a pobreza.

No entanto, e porque se integram ambas as medidas num objectivo comum de combate à exclusão, os pontos de contacto e de potenciação mútua são imensos.

Sendo que o rendimento mínimo garantido se desenvolve numa dupla via de prestação pecuniária e programa de inserção para os beneficiários, o conjunto de recursos de que dispõem os projectos de luta contra a pobreza constitui-se como mais um instrumento a ser tido em conta localmente pelas ' entidades que compõem as comissões locais de acompanhamento, na definição dos seus programas de inserção. Assim, os programas de luta contra a pobreza são, na óptica do rendimento mínimo garantido, recursos potenciais para o desenvolvimento de inserção social dos beneficiários;

3) Qual o investimento necessário (humano e material) para a aplicação nacional do rendimento mínimo garantido?

O investimento necessário desenvolve-se por três grandes zonas de concentração:

a) Prestações pecuniárias;

b) Apoio administrativo às comissões locais de acompanhamento;

c) Programas de inserção. Neste caso, os recursos necessários são de dois tipos: apoio directo aos programas e beneficiários e reforço técnico para acompanhamento dos indivíduos e famílias.

Neste quadro, e para o ano de 1997, há uma dotação orçamental de 25,3 milhões de contos, englobando as diferentes áreas de intervenção referidas.

Houve igualmente um reforço temporário da área da acção social dos centros regionais de segurança social que foram autorizados a contratar recursos, nos termos do despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social publicado no Diário da República 2.* série, n.° 251, de 29 de Outubro de 1996, e Despacho n.° 7/97 da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social.

De notar ainda que para além destes recursos próprios do programa do rendimento mínimo garantido, constituem-se ainda como recursos de investimento disponíveis os específicos de cada uma das entidades parceiras ao nível local.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 961 ATI (2.°)-AC, do Deputado Ruben de Carvalho (PCP), sobre a incineração de lixos tóxicos nos fornos das unidades fabris da CIMPOR e SECIL.

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento contido no requerimento n.° 961/VII (2.")-AC, sobre o assunto relativo à incineração de resíduos industriais em unidades cimenteiras.

Assim, passando a responder às questões colocadas, começo por esclarecer que está em marcha, com efeito, um projecto de eliminação de resíduos industriais em unidades cimenteiras, projecto que se enquadra na estratégia aprovada pelo Governo para a gestão de resíduos industriais, que foi publicada no Diário da República, no passado dia 25 de Junho, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/97.

Além deste diploma legal, junto em anexo uma cópia do memorando de entendimento estabelecido, para o efeito, entre o Ministério do Ambiente e o sector cimenteiro nacional (a).

Esta decisão apoiou-se na análise comparativa efectuada entre a solução anteriormente prevista (incinerador autónomo, a instalar em Estarreja) e a «co-incineração» em unidades cimenteiras. A vantagem da segunda altemaüva tornou-se evidente, quer do ponto de vista ambiental quer do ponto de vista económico, tendo em conta, por um lado, a inventariação recentemente efectuada dos resíduos industriais perigosos e, por outro, a eficiência ambiental — comprovada a nível internacional — da tecnologia de combustão de resíduos em fomos de cimento, o custo mais baixo desta solução e o consequente acréscimo de adesão expectável a este sistema por parte dos industriais.

A implementação do sistema passa agora pela selecção das unidades cimenteiras a uülizar para a eliminação dos resíduos e pela realização dos respectivos processos de avaliação de impacte ambiental, no âmbito dos quais todos os parceiros sociais e os cidadãos em geral terão oportunidade de se pronunciar.

Sem data. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 962ATJ (2.*)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a situação em que se encontra o Hospital de São Marcos, em Braga.

Em referência ao ofício n.° 2052, de 22 de Maio de 1997, e na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte, cumpre-me transmitir a V. Ex.° o seguinte:

O novo quadro de pessoal do Hospital de São Marcos encontra-se em fase final de apreciação, prevendo-se que a sua aprovação ocorra a curto prazo.

Mais se leva ao conhecimento a V. Ex.° que está já em curso a elaboração do programa e a aprovação do terreno

destinado ao novo hospital, pelo que se prevê que a abertura de concurso para a adjudicação do projecto possa ainda vir a ser efectuada no corrente ano.

Relativamente às obras do edifício que contempla o novo bloco operatório, importa anotar que as mesmas estão já em fase de arranque, tendo a Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde efectuado a respectiva adjudicação.

9 de Julho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 967/VJJ (2.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), pedindo uma informação acerca do papel que na próxima reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas será reservado aos representantes da Assembleia da República.

Os considerandos do requerimento indicado em epígrafe, da Sr.° Deputada, fundamentam-se em informação pouco rigorosa, porque jamais o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas fez qualquer ameaça aos Srs. Deputados, o que, para além da deselegância inerente, violaria o quadro da harmonia e relação de dependência institucional do Governo face ao Parlamento. Quanto ao papel reservado aos Srs. Deputados no Conselho da Comunidades Portuguesas, tal depende da decisão desse órgão, soberano na sua organização.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 970/VJJ (2.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os convites feitos (e a aceitação que mereceram) para a eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Para uma resposta precisa e adequada ao requerimento indicado em epígrafe, solicita-se da Sr.a Deputada a referência às fontes e contexto das citações feitas.

Quanto à alegada recusa, sublinha-se não ter havido qualquer proposta formal para as acções conjuntas referidas. Acresce, todavia, que, de modo algum, o Governo pretenderia condicionar a livre actuação dos parlamentares na divulgação de uma lei votada na Assembleia da República.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto. -Resposta ao requerimento n.° 971/VII (2.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as notas

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

explicativas, circulares e comunicados de ONG sobre as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Para a divulgação do Conselho das Comunidades Portuguesas foi elaborado o texto de apoio que se junta e com base no qual diversa informação — notas explicativas, comunicados, circulares, panfletos—, foi produzida e distribuída pelos consulados.

Anexam-se exemplares desta informação (a).

(Sem data e sem assinatura.)

(a) A referida documentação foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

. Assunto: Resposta ao requerimento n.° 972/VTJ. (2.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a estimativa, por país e área consular, do número de portugueses que residem a mais de 50 km de uma das mesas de voto para a eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas e o número de eleitores que votarem nas instalações dos consulados e em outras.

Com referência ao requerimento indicado em epígrafe, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas lamenta, mas, em face da exiguidade do acervo de dados existente à data da sua tomada de posse, ainda não foi possível situar geográfica e demograficamente todos os portugueses não residentes, com o detalhe que a Sr.° Deputada pretende

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 978/VJJ. (2.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), acerca do orçamento e contas do Serviço Nacional de Saúde.

Relativamente ao pedido formulado por V. Ex." através do ofício supracitado, junto se anexam os elementos fornecidos pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF) sobre o assunto —relatório do orçamento e contas do SNS de 1993 —, bem como fotocópia do documento «SNS — Receitas e despesas de 1994-1995», que se encontra em fase de encadernação (a).

Quanto ao ano de 1996, só muito resumida e pontualmente é possível fornecer alguns dados provisórios, uma vez que o IGBF não fez a apresentação provisória deste tipo de documento, atento ao prazo de apresentação de contas e à multiplicidade dos elementos envolvidos.

10 de Julho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 979/VTJ (2.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a situação em que se encontra o Hospital de Amadora-Sintra.

. Com referência ao assunto exposto no requerimento em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.° a informação em anexo, relativa aos cuidados de saúde' no concelho de Sintra, a qual foi, em tempo, enviada à Câmara Municipal de Sintra e a todas as juntas de freguesia daquele concelho.

9 de Julho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

ANEXO

Cuidados de saúde no concelho de Sintra Informação

A melhoria do acesso aos cuidados de saúde e a resolução do problema das urgências têm sido preocupação central da política de saúde. A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) tem, em sequência, dado particular atenção a este aspecto na sua área de influência. Em Sintra está em curso, desde Março deste ano, uma iniciativa de reorganização dos serviços de saúde. Esta iniciativa tem decorrido em ambiente de diálogo entre os seis centros de saúde do concelho, o Hospital Fernando Fonseca, o INEM, a Santa Casada Misericórdia de Sintra e a Câmara Municipal de Sintra.

No sentido de bem esclarecer os cidadãos, designadamente os moradores em Sintra e os utentes dos seus centros de saúde, entendeu a ARSLVT clarificar as seguintes questões:

1) Os seis centros de saúde de Sintra estão a reorganizar-se internamente para melhorar o atendimento aos utentes da sua área, nomeadamente em horários pós-laborais;

2) Cada centro de saúde garantirá o atendimento das situações de doença ou situação aguda («urgências») entre as 8 e as 24 horas, encaminhando as verdadeiras urgências para o hospital mais apropriado;

3) A reestruturação do SAP e dos CATUS deve adequar-se às especificidades de cada local e ter em conta os objectivos expressos nos n.os 1) e 2);

4) O LNEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) instalará em Sintra um posto fixo com ambulância devidamente equipada para o transporte imediato dos doentes com situações de urgência ou de emergência;

5) A unidade de internamento do Centro de Saúde de Sintra (antigo hospital da Misericórdia) continuará em funcionamento com apoio médico e radiológico vinte e quatro horas por dia;

6) Foi já adjudicado o projecto de arquitectura para o novo Centro de Saúde de Sintra, estando a conclusão da obra prevista para o 2.° semestre de 1999,

7) As instalações do antigo hospital serão devolvidas à Santa Casa da Misericórdia, sugerindo-se que, em colaboração com os restantes parceiros sociais

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

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(saúde, segurança social e entidades locais), nelas se mantenham cuidados continuados a pessoas acamadas que não necessitem de cuidados hospitalares diferenciados nem possam estar na sua própria casa.

É no diálogo a nivel local e na melhor utilização dos recursos disponíveis que deve assentar a tão urgente e necessária melhoria do Serviço Nacional de Saúde, que a todos interessa e por que todos pugnamos.

Lisboa, 30 de Maio de 1997. — O Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 980/VU (2.°)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre o número de candidatos ao regime de incentivos às micro-empresas relativas ao concelho de Vila Pouca de Aguiar.

Em resposta ao ofício n.° 2124/SEAP/97, sobre o requerimento acima identificado, incumbe-me a Ministra para a Qualificação e o Emprego de informar que entraram no Centro de Emprego de Chaves nove candidaturas ao RIME (Regime de Incentivos às Micro-Empresas), tendo sido aprovadas, até ao fim de Junho, três, que envolveram um montante financeiro de 43 932 814$.

10 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva,

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 981/VH (2.°)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre o número de entidades do concelho de Vila Pouca de Aguiar que se candidataram ao Programa de Inserção de Jovens na Vida Activa até 31 de Abril de 1997.

Em resposta ao ofício n.° 2123/SEAP/97, sobre o requerimento acima identificado, incumbe-me a Ministra para a Qualificação e o Emprego de informar que na altura referida pelo Sr. Deputado não existia no âmbito IEFP o programa referenciado, existindo, como é óbvio, outras medh das de política de apoio ao emprego de jovens.

10 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 992/VJJ (2.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o funcionamento do Serviço Nacional de Bombeiros.

Em resposta ao requerimento em referência, incumbe-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

A acção do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) e o seu relacionamento com os corpos de bombeiros são exercidos de acordo com as atribuições e os objectivos que lhe estão cometidos pela respectiva lei orgânica, designadamente:

1 — Apoio do SNB à vertente de sinistros rodoviários:

1.1 — É comparticipada a aquisição de viaturas auto-salvamento e de equipamentos específicos para desencarceramento;

É também comparticipada a aquisição de ambulâncias de emergência contemplando corpos de bombeiros não incluídos na malha do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM);

O plano de 1997 prevê a comparticipação de 14 viaturas auto-salvamento e 67 ambulâncias, sendo que estas constituem uma segunda entrega nos últimos quatro anos. É intenção do SNB reduzir a entrega deste equipamento a um intervalo máximo de cinco a seis anos;

1.2 — No domínio da formação, foram ministrados durante os anos de 1995-1196 810 cursos de socorrismo da Cruz Vermelha Portuguesa (CVP) a cerca de 7110 elementos dos corpos de bombeiros, no âmbito do protocolo celebrado entre o SNB, o INEM e a CVP;

Prevê-se ainda que durante o corrente ano se inicie a formação de elementos dos corpos de bombeiros com currículo específico do curso da Escola Nacional de Bombeiros para tripulantes de ambulância, homologado pelo INEM;

Em 1996, foram efectuados, no âmbito da Escola Nacional de Bombeiros, dois cursos e uma reciclagem para monitores de salvamento/desencarceramento e 60 cursos, ao longo do País, de salvamento/desencarceramento;

2 — Apoio à manutenção e renovação de material, em consequência de grande desgaste no combate aos incêndios, socorro a sinistros e intervenção na área da saúde. — Apoio anual, sistematizado, em comparticipações destinadas a repor o equipamento danificado ou destruído no combate aos incêndios florestais, que, nos últimos quatro anos, se situou na média anual de 360 000 contos;

Apoio a outras situações que, casuisticamente, o justifiquem, mediante proposta apresentada pela estrutura operacional do Serviço (manutenção ou reposição de equipamento e, excepcionalmente, consumíveis);

Comparticipação na aquisição de viaturas para substituição de outro equipamento, tendo em conta as necessidades, as verbas orçamentadas e a inclusão em plano anual;

3 — Apoio às acções de socorro, com matérias perigosas. — As acções de socorro perante situações com matérias perigosas, tendo em conta a especificidade e a complexidade dos riscos a enfrentar, envolvem desde há alguns anos no nosso país a intervenção conjunta de diversas entidades, designadamente o SNPC, o SNB, os corpos de bombeiros e também as próprias entidades privadas.

Todavia, e tendo em conta o acréscimo deste risco em Portugal, estão a ser tomadas medidas neste domínio pelo SNB, designadamente:

a) Frequência de cursos específicos em França e Inglaterra, por elementos de corpos de bombeiros profissionais;

b) Efectivação de 4 cursos anuais sobre matérias perigosas na Escola Nacional de Bombeiros, 1 curso sobre gases combustíveis e 36 cursos de combate a incêndios.industriais;

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c) Aquisição de três viaturas especiais para intervenção em acidentes com matérias perigosas, uma das quais se encontra presentemente na Escola Nacional de Bombeiros para formação;

4 — Fluxos de subsídios atribuídos pelo SNB. — O SNB transfere anualmente para as associações humanitárias e câmaras municipais verbas que se destinam a subsidiar o funcionamento dos respectivos corpos de bombeiros

8 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1003/VII (2.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os anúncios divulgados pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a edição do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Sobre o requerimento indicado em epígrafe, informa-se a Sr.a Deputada que:

Em matéria de divulgação do Conselho das Comunidades Portuguesas, o Governo teve presente o artigo 23.° da lei n.° 48/96, de 4 de Setembro, nos termos do qual a divulgação «incumbe particularmente às organizações ou estruturas não governamentais das comunidades portuguesas, qualquer que seja a sua natureza e o respectivo estatuto jurídico».

Nãó houve quaisquer anúncios pagos para divulgação do processo eleitoral para p CCP.

Elaborarem-se press realease de esclarecimento, que foram divulgados pelos órgãos de comunicação social das comunidades, segundo critérios jornalísticos da responsabilidades dos próprios.

Em função da realidade local, as embaixadas e consulados de Portugal procederam à divulgação possível, com base nos elementos de informação de que dispunham e, designadamente, no texto de apoio que se junta (a).

De um modo geral, a informação foi comunicada pelos postos em reuniões com a comunidade, através de afixação da legislação e do texto de apoio, em alguns casos adaptado.

Os postos que publicam boletins informativos também incluíram neles informação sobre p CCP.

Em áreas consulares em que a comunidade portuguesa tem dimensão mais reduzida foi a informação enviada pelo correio.

Exemplos de divulgação gratuita, expressamente mencionada pelos postos:

Guiné-Bissau. — Rádio e televisão locais.

As associações portuguesas existentes desde o início colaboram largamente na divulgação, promovendo, designadamente, debates nas suas instalações.

Buenos Aires. — Foram elaboradas notas explicativas para os órgãos de comunicação social ligados aos portugueses e tiveram lugar intervenções directas em encontros com as ONG.

Conferência àe imprensa no Consulado-Geral coto os órgãos de comunicação social de língua portuguesa. Anúncio gratuito com o calendário do processo eleitoral.

Gamberra. — O texto de apoio foi facultado a todos os interessados, para o que se contou com a ajuda de elementos da comunidade portuguesa.

Igualmente o texto foi facultado ao programa de rádio em língua portuguesa que emite localmente uma vez por semana.

Verificou-se boa colaboração dos jorriais portugueses publicados na Austrália, nomeadamente Portugal Notícias e Português na Austrália.

Sidney. — Conferência de imprensa no Consulado-Geral com os órgãos de comunicação social de língua portuguesa.

Anúncio com o calendário do processo eleitoral.

Cuba. — Publicação de anúncio no jornal Granma, órgão diário da imprensa escrita com cobertura nacional.

São Tomé. — Mensagens difundidas pela televisão local e rádio, apoio na divulgação também por parte do Centro Cultural Português e TAP-Air Portugal.

Cabo. — Anúncios nos dois maiores jornais da cidade.

Joanesburgo. — Entrevistas concedidas pelo cônsul-geral à TV portuguesa, à Rádio Cidade e ao correspondente da LUSA.

O Século de Joanesburgo publicou editorial e entrevistas aos candidatos.

Rio de Janeiro. — A imprensa das comunidades portuguesas fez-se largamente eco do Conselho designadamente os jornais Mundo Português e Portugal em Foco.

São Salvador. — Programas de televisão de esclarecimento e divulgação nas redes Globo e Bandeirantes, na TV Educativa e na TV CNT-Aratu.

Boston. — Entrevistas em programas de rádio.

Comunicados e avisos enviados a todos os programas de rádio e TV em língua portuguesa.

São Francisco. — Texto explicativo enviado à comunicação social local.

New Bedford. — Entrevistas a jornais de língua portuguesa da região, bem como a canal de televisão local.

Providence. — O mesmo que em New Bedford.

O jornal comunitário Portuguese Times publicou ininterruptamente durante um mês extensos artigos relativos ao CCP e praticamente todas as semanas dedicou peças ao Conselho.

Estrasburgo. — Circulares às rádios da área de jurisdição do Consulado-Geral.

Lião. — O cônsul-geral enviou uma cassette gravada com mensagem aos órgãos de comunicação social de língua portuguesa.

Múltiplas deslocações a rádios locais.

Toulouse. — Enviadas circulares às rádios.

Lille.—Enviada informação à rádio portuguesa local.

Nogent-sur-Marne.—Enviada informação aos meios de comunicação social e intervenção na rádio.

Reims. — Toda a informação enviada às associações foi--o também à rádio de expressão portuguesa Voz de Portugal.

Tours. — A imprensa escrita diária publicou comunicado do Consulado. A Rádio Antena Portuguesa de Tours. e a Rádio Resonaonce de Bourges difundiram informação sobre o acto eleitoral, apelando ao voto dos nacionais no dia 27 de Abril.

Londres. — Esclarecimentos prestados a diversos órgãos de comunicação social, designadamente LUSA, Jornal Lusitano, RDP, Internacional, RTP-i — Vida Nova.

Quanto a publicidade paga, à semelhança do que já acontecera no ano transacto, apenas a COREPE fez uma campanha de apelo ao recenseamento eleitoral, de cujos termos e âmbito foi oportunamente informada a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros da Assembleia da República.

(Sem data e sem assinatura.)

(a) 0 documento referido foi entregue à Deputada.

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1004ATJ (2.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a fiabilidade dos cadernos eleitorais elaborados para a eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Com referência ao requerimento indicado em epígrafe, a actualização das inscrições consulares, como refere a Sr.° Deputada requerente, foi feita através de uma «maratona de trabalho de tantos e tão dedicados funcionários consulares», porque as bases de dados existentes nos consulados, transitadas do antecedente, estavam manifestamente obsoletas, não informatizadas e insuficientemente organizadas.

O cruzamente rigoroso de dados para aferir da eventual existência de inscrições repetidas só poderá ser feito quando estiver globalmente concretizado o processo de informatização em curso.e iniciado pelo actual governo. Acresce referir que no recente processo eleitoral para o CCP não foram detectadas anomalias relacionadas com eventual duplicação de votos.

Pretende-se, assim, que a actualização das inscrições consulares seja permanente e dinâmica, com vista a conseguir aperfeiçoar-se ainda mais o sistema, em ordem a poder-se quantificar com maior precisão o número de portugueses residentes no estrangeiro.

(Sem data e sem assinatura.)

ANEXO

Relação das acções inspectlvas realizadas no distrito de Beja de Outubro de 1995 a Maio de 1997

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1007ATI (2.')-AC, do Deputado Gavino Paixão (PS), sobre as inspecções às câmaras municipais do distrito de Beja.

Relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado António Gavino Paixão, através do requerimento mencionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2359/97, dessa Secretaria de Estado, datado de 5 de Junho último, envio a V. Ex." os elementos pretendidos, respectivamente:

Relação das acções inspectivas realizadas no distrito de Beja no período compreendido entre Outubro de 1995 e Maio de 1997;

Cópia dos relatórios das respectivas acções inspectivas respeitantes às autarquias de Castro Verde, Ferreira do Alentejo, Odemira e Ourique (a).

8 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) O documento referido foi entregue ao Deputado.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1008/VTI (2.°)-AC, do Deputado Gavino Paixão (PS), sobre as inspecções às câmaras municipais do distrito de Beja.

Relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado António Gavino Paixão, através do requerimento mencionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2360/97, dessa Secretaria de Estado, datado de 5 de Junho último, envio a V. Ex.a os elementos pretendidos, respectivamente:

Relação das acções inspectivas realizadas no distrito de Beja no período compreendido entre Outubro de 1993 e Outubro de 1997;

Cópia dos relatórios das respectivas acções inspectivas respeitantes às autarquias de Almodôvar, Alvito, Cuba, Mértola, Odemira, Serpa e Vidigueira (a).

8 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) O documento referido foi entregue ao Deputado.

ANEXO

Relação das acções'inspectivas realizadas no distrito de Beja de Outubro de 1993 a Outubro de 1995

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 60

148-(60)

II SÉRIE-B — NÚMERO 30

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1022/VII (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (OS Verdes), sobre as escórias resultantes de incineração de resíduos hospitalares nos Hospitais de São João e de Santo António, no Porto.

Relativamente às questões contidas no requerimento supracitado, remetido a este Gabinete através do ofício n.°2251, de 5 de Junho de 1997, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.° a seguinte informação, colhida junto do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH):

Segundo informação veiculada pela entidade que tem a seu cargo o tratamento de resíduos na central do Hospital de São João, as escórias não estão a ser misturadas e tratadas «como os demais lixos domésticos ao serem remetidos em conjunto para a Central de Ermesinde», como se refere no requerimento em epígrafe.

O regime legal em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.° 310/95, de 20 de Novembro, não contempla qualquer disposição que classifique as escórias como resíduos industriais.

Por outro lado, as análises efectuadas, que se juntam em anexo (a), demonstraram que as escórias e cinzas são resíduos não perigosos, conclusão esta que veio também a ser reiterada aquando das análises realizadas a solicitação do Hospital de Santo António relativamente às cinzas e escórias do equipamento ali instalado.

Mais importa observar que, sobre esta questão, também a Direcção-Geral do Ambiente se pronunciou no sentido da não perigosidade deste tipo de resíduos, informação que é coincidente com a legislação europeia que equipara estes resíduos a resíduos sólidos urbanos.

Não obstante os esforços desenvolvidos junto da LIPOR, não foi possível até agora concretizar esta solução de tratar estes resíduos com os demais resíduos sólidos urbanos.

Mais cumpre firisaj que o SUCH tem negociado com a

RESIN, operador privado, o armazenamento das escórias em contentores. Trata-se, com efeito, de uma solução que, segundo referem, para além de onerosa, é perfeitamente dispensável face aos resultados das análises.

Nesta conformidade, e para a hipótese de o problema não ser resolvido através da LIPOR, ter-se-á de recorrer a outra entidade —pública ou privada—, que disponha de aterro apropriado.

\4 de Jtrlho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) A documentação constante do processo foi entregue ã Deputada.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLV/MENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR

gabinete do secretário de estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1023/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre as pensões de reforma e sobrevivência dos trabalhadores da EPAC.

No requerimento identificado em epígrafe, vem o Sr. Deputado Barbosa Oliveira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solicitar que o Ministro da Agricultura,

do Desenvolvimento Rural e das Pescas informe sobre «qual a viabilidade e ou possibilidade de transferir para a Caixa Geral de Aposentações os encargos com as pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores da EPAC». Sobre este assunto cumpre informar:

1 — A EPAC, enquanto empresa pública (cuja actividade se iniciou em 1 de Dezembro de 1977, foi sucessora do Instituto dos Cereais, que era um organismo resultante da fusão, entre 1972 e 1975, de diversos organismos de coordenação económica e corporativos de constituição obrigatória, extintos em 1974.

2 — O regime jurídico dos trabalhadores do Instituto dos Cereais era o do contrato individual de trabalho, estando abrangidos, quanto à previdência, pela caixa de previdência respectiva e, quanto à reforma, pela Caixa Nacional de Pensões. Não estavam, pois, submetidos ao regime de pessoal da função pública, ainda que, para efeitos de remuneração, os seus vencimentos fossem fixados por referência às «letras» da função pública.

3 — O despacho ministerial de 16 de Junho de 1975, que os subscritores da exposição anexa ao requerimento em apreço invocam, nunca teve qualquer aplicação ao Instituto dos Cereais nem dele resultou a extensão do regime da função pública aos seus trabalhadores. Por seu lado, quando foi publicado o Decreto-Lei n.° 141/79, de 22 de Maio, que determinava que o pessoal dos organismos de coordenação económica passava a ficar obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentações, já não teve aplicação aos trabalhadores do Instituto dos Cereais por este estar extinto e ter sido criada, em 1 de Dezembro de 1977, a EPAC, empresa pública cujos estatutos mantinham o regime de direito privado relativamente ao pessoal que ali foi integrado oriundo do Instituto dos Cereais.

4 — O argumento que os subscritores da exposição pretendem extrair relacionado com a contagem, para efeitos de anuidades, do tempo de serviço prestado ao Estado por estes, nos casos em que lai se verificou, decorreu de regras de

contagem de tempo já vigentes no Instituto dos Cereais, bem como do respeito pelos princípios dá igualdade e direitos adquiridos.

Também, no que se refere ao cálculo das indemnizações nas rescisões dos contratos por mútuo acordo, a contagem do tempo de serviço público para fixação das indemnizações decorreu apenas da livre negociação entre as partes.

5 — Portanto, ao contrário do que sucedeu com muitos outros organismos de coordenação económica, o Instituto dos Cereais transitou para uma empresa pública, e não para um organismo público.

6 — De qualquer modo, é entendimento deste Ministério que cabe ao Ministério das Finanças, como entidade tutelar da Caixa Geral de Aposentações, bem como ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, como entidade que tutela o Centro Nacional de Pensões, a decisão sobre a questão colocada.

Lisboa, 11 de Julho de 1997. — A Adjunta, Manuela Rodrigues.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1028/VU (2.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a restauração hospitalar.

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1 DE AGOSTO DE 1997

148-(61)

Na sequência do ofício n.° 2286, de 11 de Junho de 1997, em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.a, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), o seguinte:

O regime fiscal aplicável ao SUCH é o que se encontra consagrado para as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.

Por outro lado, cumpre salientar que, não havendo «diferença material ou juridicamente relevante entre a auto-saüsfação de necessidades através (directamente) de meios próprios ou a satisfação dessas mesmas necessidades de funcionamento através de meios (da organização de meios) postos em comum, para uso exclusivo dos associados» — cf. parecer n.° 1/95, da PGR, de 9 de Março—, não há qualquer razão para afirmar que a actuação do SUCH atente contra as regras da concorrência. De outro modo, teria de concluir-se que essas regras seriam violadas quando os seus associados satisfazem as suas necessidades através de meios próprios.

Lisboa, 14 de Julho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA CULTURA ' GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1029/VII (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a classificação pelo IPPAR da Quinta dos Ingleses.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

1 — O PDM de Cascais foi ratificado em Conselho de Ministros, através da Resolução n.° 96/97, publicada no Diário da República, 1." série-B, n.° 139, de 19 de Junho de 1997.

2 — Relativamente à Quinta dos Ingleses (Quinta Nova, ou de Santo António), o PDM de Cascais contempla-a (PDM, secção in, artigo 45.°, n.° 2.3.), caracterizando-a da seguinte forma como «espaço de desenvolvimento estratégico»:

Espaço de reestruturação urbanística de Carcavelos Sul — constitui uma área territorial limitada a nascente pela variante de articulação da AE 5 com a estrada marginal, a norte pelo caminho de ferro, a sul pela Estrada Marginal e a poente pela Avenida de Jorge V.

A reestruturação urbanística visa o estabelecimento do interface modal rodo-ferroviário de Carcavelos, o parque de material circulante dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., o estabelecimento de um parque urbano de dimensão relevante e estruturador e a valorização e a preservação do conjunto edificado da Quinta dos Ingleses e configura um empreendimento multiuso.

Os parâmetros urbanísticos serão os que vierem a ser estabelecidos no plano de pormenor que desenvolva as opções de ordenamento, garantindo-se, designadamente, a manutenção de faixas livres dè construção, na frente da Estrada Marginal de, pelo menos, 50 m, a salvaguarda das áreas condicionadas, respeitando as determinações dos capítulos it, v e vi deste Regula-

mento, e a carta de condicionantes do PDM, e compreenderá as determinações que vierem a ser estabelecidas pelo IPPAR.

Este ponto do PDM vincula as diversas entidades envolvidas na gestão do território entendido como Carcavelos Sul.

3 — No que respeita concretamente à classificação pelo IPPAR da Quinta dos Ingleses, informa-se:

a) O processo de classificação da Quinta dos Ingleses (Quinta Nova, ou Quinta de Santo António), em Carcavelos, foi aberto após requerimento de um grupo de cidadãos de Cascais (1989). O mesmo segue o seu curso, encontrando--se em estudo a zona especial de protecção do imóvel. Prevê-se que a conclusão do processo de classificação ocorra em finais de 1997, atendendo à complexa tramitação do mesmo e, designadamente, aos prazos de notificação e audição. Cumpre esclarecer que, enquanto decorre o processo, é já efectiva uma «servidão administrativa» configurada numa zona de protecção de 50 m a partir dos limites do imóvel.

b) Nesta conformidade, em processo distinto, decorre a apreciação por parte do IPPAR do Plano de Pormenor da Quinta Nova (dos Ingleses, ou de Santo António), presente ao IPPAR em 23 de Janeiro de 1996.

c) Constatando-se que o mesmo requeria maior definição (designadamente nos aspectos respeitantes aos artigos 10.°, 11.°, 12." e 13.° do Decreto-Lei n.° 69/90), foram solicitados à Câmara Municipal de Cascais os elementos necessários para suprir tais carências em ofício enviado em 1 de Fevereiro de 1996. Decorre neste momento troca de correspondência entre o IPPAJR e Câmara Municipal de Cascais.

d) O plano de pormenor em causa, após apreciação e parecer das diversas entidades, deverá ser objecto de registo.

e) As obras detectadas situam-se na zona prevista para o estabelecimento do interface rodo-ferroviário de Carcavelos Sul e encontram-se em análise no processo respectivo. O estabelecimento do interface está consagrado no PDM.

f) Sem prejuízo do acima exposto e avaliada a situação, não poderemos concluir, por ora, qualquer ligação entre os arruamentos em causa e eventuais loteamentos ou urbanizações, concreta ou informalmente propostos.

1 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1047/VÜ (2.°)-AC, dq Deputado Macário Correia (PSD), sobre as condições de funcionamento da extensão de saúde de Cabanas.

Com referência ao requerimento acima indicado e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 2395, de 18 de Junho de 1997, cumpre-me transmitir a V. Ex.\ na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Algarve, os elementos seguintes:

A extensão de saúde de Cabanas abrange uma população de cerca de 1000 utentes, a qual se situa a menos de 2 km de outra extensão de saúde.

Segundo aquela Administração Regional de Saúde, irá ser apresentada proposta para tnchsão no PIDDAC 98 de construção de raiz de uma extensão de saúde na perspectiva da nova freguesia de Cabanas (Tavira).

Página 62

148-(62)

II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Mais informo V. Ex.* que neste momento se efectuam dois períodos de consultas por semana na referida extensão de saúde.

16 de Julho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1049/VTJ.(2.*)-AC, do Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP), sobre os montantes e graus de execução dos programas PEDIP D, PROCOM e SrPIT JJJ.

Na sequência do pedido apresentado no requerimento acima mencionado, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.° que de acordo com informação do Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional os elementos pretendidos foram solicitados à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.

Logo que nos seja prestada a referida informação, será de imediato transmitida a V. Ex.*

2 de Julho de 1997. — A Chefe do Gabinete, Isabel Patrício.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS

direcção de serviços de justiça tributária

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1051 ATI (2.°)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o cumprimento das obrigações por parte dos clubes de futebol que

. aderiram ao plano Mateus.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP, em requerimento subscrito pelo Sr. Deputado em epígrafe, vem requerer ao Ministério das Finanças que informe sobre o grau de cumprimento das respectivas obrigações por parte dos clubes de futebol que aderiram ao chamado «Plano Mateus», tendo em consideração que vai entrar em vigor o novo regime das sociedades desportivas, bem como a oportunidade de avaliação do «grau de eficácia do processo de regularização das dívidas dos clubes de futebol ao fisco e segurança social» (sic). . .

Como questão prévia cumpre salientar que a adesão ao Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto, dos clubes de futebol, e respectiva tramitação, se processou e processa, em termos genéricos, de modo idêntico à adesão de qualquer outro contribuinte, como não poderia deixar de ser, visto que o diploma em apreço não discrimina qualquer regime específico em função de determinado sector institucional ou económico.

A única particularidade prende-se com a opção assumida pelos clubes que requereram o pagamento mediante a aplicação das verbas futuras do Totobola, em que se encontra "pendente o processo de concurso público com prévia qua-\tfcft$A encontrar uma entidade que proceda ao estudo e avaliação do volume das referidas verbas.

Estarão nesta situação 33 clubes, incluindo 18 clubes da

I Divisão e dos II Divisão de Honra, cujo deferimento dos pedidos está pendente da avaliação das referidas receitas, pois que, sem que se concretize a mesma, é impossível definir um plano de pagamentos em concreto.

No que se refere aos restantes clubes, a adesão ao pagamento prestacional normal nas modalidades permitidas pelo Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto, processou-se normalmente em similitude com os restantes contribuintes aderentes, tendo em consideração, no que se refere à entidade decisora para a concessão dos pagamentos prestacionais, os níveis de competência definidos no Despacho n.° 20/96-XJJJ, de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2° série, de 8 de Outubro de 1996.

Aderiram ao regime normal prestacional à volta de 70 clubes, nos quais se incluem 5 clubes da I Divisão e 8 da

II Divisão de Honra, sendo os restantes disuibuídos pela II Divisão B, m Divisão e campeonatos regionais, de forma equitativa.

Os pedidos já foram todos apreciados e o regime prestacional definido e comunicado aos contribuintes existindo, no entanto, 15 clubes em que, embora já tivesse sido deferido o pedido e comunicado o deferimento ao contribuinte, o plano prestacional ainda se encontra em elaboração nas repartições competentes não se tendo ainda vencido o pagamento de qualquer prestação.

Tratam-se de processos despachados recentemente, que, no entanto, não incluem qualquer dos principais devedores.

Pode assim concluir-se que todos os pedidos em que era requerido o pagamento no regime prestacional normal, isto é, sem consideração das verbas do Totobola, já se encontram decididos.

No que se refere ao eventual incumprimento dos pagamentos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto, na presente data não se detecta a existência de situações de incumprimento, a não ser num caso pontual da li Divisão, cuja dívida, aliás, é pouco significativa (cerca de 3000 contos).

Isto não quer dizer que os mesmos não venham a verificar-se no futuro, mas tão-somente que o prazo decorrido desde o início dos pagamentos prestacionais ainda é escasso para que se configurem situações de incumprimento que extravasem do simples atraso na entrega de uma prestação cuja relevação está directamente prevista no artigo 5.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto.

Cumpre salientar que o controlo das situações de incumprimento pela administração fiscal está previsto e perfeitamente delineado ao pormenor pelo Despacho n.° 18/ 97-XJJJ, de 14 de Março, de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no qual se prevêem as situações e vários graus de incumprimento que poderão levar à exclusão definitiva da aplicação do regime e consequentes benefícios do Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto.

A detecção e controlo das situações de incumprimento passará, no essencial, pelas repartições de finanças da área dos clubes onde se efectuarão os pagamentos, através de uma aplicação informática elaborada em colaboração com a DIGITA e já instalada nos serviços, permitindo brevemente o apuramento automático das situações irregulares que venham a verificar-se e que não seriam possíveis de detectar com a celeridade devida pelo modo manual, atendendo ao elevado volume de adesões verificado ao Decreto-Lei n.° 124/96.

Página 63

1 DE AGOSTO DE 1997

148-(63)

Face ao exposto, e saJvo, melhor entendimento, parecem-nos ser estes os termos em que se poderá elaborar a resposta ao Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP Dr. Jorge Ferreira.

A consideração superior.

Direcção de Serviços de Justiça Tributária, 17 de Julho de 1997. — O Técnico Tributário, José M. M. Cunha.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1054/VTI (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre cuidados de saúde.

Na sequência do ofício n.° 2444, de 18 de Junho de 1997, e em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre transmitir a V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde, o seguinte:

1 — A questão das eventuais barreiras linguísticas que se possam interpor na relação entre o profissional de saúde (uma yez que esta matéria não se reporta exclusivamente aos médicos) e o doente, constitui neste momento objecto de um estudo que decorre no âmbito do Ministério da Saúde, atento ao facto de se considerar que o conhecimento adequado da língua constitui um factor relevante na qualidade dos cuidados prestados pelos profissionais de saúde.

Admite-se, como resultado deste estudo, a concretização de medidas destinadas a avaliar o nível de compreensão por parte de cidadãos estrangeiros que pretendam exercer a profissão no nosso país.

2 — Encontra-se em face de auscultação das organizações sindicais, um anteprojecto de decreto-lei que prolonga o vínculo dos médicos que tenham concluído com aproveitamento o internato complementar correspondente a uma das especialidades em que se verifiquem comprovadas carências no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Esta medida proporcionaria a estes internos a manutenção do seu vínculo laboral até que eventualmente possam ser integrados por concurso de provimento.

3 — Junto se remetem, conforme solicitação feita no requerimento em apreço, os estudos disponíveis elaborados no Departamento de Recursos Humanos da Saúde, tendo em vista a determinação das necessidades previsionais, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, de médicos de clínica geral, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica (a).

4 — No que se refere às medidas a tomar para dar resposta às carências de profissionais apuradas, cumpre frizar que as mesmas não dependem apenas do Ministério da Saúde, já que passam também pelo número de alunos que anualmente têm acesso ao ensino superior, bem como pelo número de admissões de pessoal anualmente descongeladas pelos membros do Governo competentes.

17 de Julho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário

Correia de Aguiar.

(a) Os documentos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1066/VTJ (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a ampola de cobalto do navio existente do navio-hospital Gt7 Eanes.

Em resposta ao seu requerimento n.° 1066/Vn (2.°)-AC, de 6 de Junho de 1997, sobre a ampola de cobalto existente no navio-hospital Gil Eanes, cumpre-me informar o seguinte:

Na sequência de uma informação sobre a eventual existência de uma fonte radioactiva a bordo do navio Gil Eanes, deslocou-se ali em 7 de Fevereiro de 1996, após autorização prévia do tribunal, uma equipa técnica da Direcção-Geral do Ambiente.

Verificou-se então que se tratava de um equipamento de raios X obsoleto e, apesar de não resultar qualquer risco para a saúde das pessoas a presença daqueie equipamento, desde que não utilizado, a ampola de raios X foi retirada, por razões de protecção e segurança, encontrando-se a mesma depositada no Departamento de Protecção e Segurança Radiológica.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1070/VTJ (2.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a suspeita de caça ilegal de baleias no Atlântico, junto aos Açores.

c- o

Foi com muito interesse que tomei conhecimento das suas perguntas relativas ao aparecimento de baleias mortas no Atlântico, constantes do requerimento 1070/VTi (2.°)-AC, de 16 de Junho de 1997, que passo a responder.

Perguntas:

Que medidas tomou o Governo para averiguar das razões que explicam os factos relatados pelos iatistas?

A que análises se procedeu já dos cetácios mortos e a que^conclusões eventualmente se chegou?

Que meios reforçados de fiscalização na ZEE dos Açores foram disponibilizados pelo Governo, na sequência destes relatos?

Resposta. — Tive conhecimento do lamentável aparecimento de baleias mortas no oceano Atlântico através dos órgãos de comunicação social e em que, diga-se de passagem, não era muito claro que tal tivesse acontecido na área da ZEE dos Açores.

Embora encare com muito interesse tudo o que se relaciona com a sobrevivência dos grandes mamíferos, tomo a liberdade de sugerir à Sr." Deputada que, no sentido de obter informações mais detalhadas e de forma mais célere, se dirija directamente ao Gabinete de S. Ex." o Presidente do Governo Regional dos Açores.

17 de Julho de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1086/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as condições de acesso dos cidadãos portadores de VIH ao exercício de funções públicas.

Na seqüência do ofício n.° 2495, de 24 de Junho de 1997, e em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° que o parecer da Procuradoria-Geral da República foi já homologado e publicado no Diário da República, 2." série, n.° 96, de 24 de Abril de 1997, conforme fotocópia que se anexa (a).

Mais informo V. Ex.° que este Ministério não tem conhecimento de casos de rejeição na admissão à função pública de pessoas portadoras do VLH.

10 de Julho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) O documento referido foi entregue ao Deputado.

a forma de reconversão e as responsabilidades a que ambos ficaram obrigados. Assim, periodicamente são fornecidos à autarquia balancetes mensais, trimestrais e anuais, que são objecto de análise. Ficou ainda definido em protocolo que a comissão se obriga a executar, sob fiscalização dos serviços municipais, todas as infra-estruturas da AUGI (arruamentos, esgotos, etc), conforme projectos entregues, com a excepção de toda a rede eléctrica, distribuição e captação de água.

A elaboração do protocolo foi participada pelas forças políticas representadas no executivo camarário.

Em relação à eleição da comissão administrativa, conforme o Decreto-Lei n.° 91/95, a mesma foi bastante participada e contou também com a presença do presidente da Junta de Freguesia da Quinta do Conde, não tendo sofrido quaisquer contestações por parte do comproprietário e das forças políticas representadas nos órgãos autárquicos.

8 de Agosto de 1997. — Por delegação do Presidente da Câmara, o Adjunto, Paulo Cipriano.

CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 85/VTJ (2.1,)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a compra da Quinta dos Aciprestes, em Linda-a-Velha.

Reportando-me ao solicitado através do ofício acima referenciado, levo a conhecimento de V. Ex." que esta Câmara, na sua reunião ordinária realizada no dia 9 de Abril passado, deliberou encetar negociações com vista à aquisição da Quinta dos Aciprestes, nos termos e metodologia da fotocópia anexa (a).

As restantes questões colocadas no requerimento a que se pretende responder não são passíveis de esclarecimento nesta altura, uma vez que, em conformidade com o deliberado, ainda não foram iniciadas as acções então previstas, não existindo qualquer comissão de avaliação.

Aproveito para referir que, em audição parlamentar, foram já prestados todos os esclarecimentos na altura considerados necessários e relativos ao assunto.

25 de Julho de 1997. — O Presidente da Câmara, Isaltino Afonso Morais.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE SESIMBRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 88/VIJ (2.°)-AL, do Deputado José Reis (PS), sobre o processo de reconversão urbanística no município de Sesimbra.

Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Reis junto ao ofício n.° 4280, de. 27 de Maio de 1997, sou a informar que, conforme referido no Decreto-Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro, os órgãos de administração dos prédios integrados nas AUGI são a assembleia de comproprietários e a comissão de administração, conforme artigo 8.°, n.° 2.

A assembleia compete eleger, destituir e aprovar os orçamentos apresentados pela comissão administrativa.

É de referir a existência de um protocolo entre a Câmara Municipal e a comissão administrativa, em que é definida

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA

DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.m 89 a 99/VII (2.a)--AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os planos de pormenor respectivamente, da zona urbana do Sobralinho da zona da variante de Alverca/ EN 10 da zona de expansão de Vialonga e de Subserra, da encosta do Bom Retiro, no Bairro da Mata, da encosta do Monte Gordo, da zona de expansão entre Alverca e Póvoa de Santa Iria da zona 5, da zona 4, da zona 3 e da zona 2, em Vila Franca de Xira.

Acusamos a recepção do vosso ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, o qual mereceu a nossa melhor atenção.

Informo que, relativamente ao exposto nos requerimentos que mereceram a numeração 89, 90, 91, 92, 93, 95, 96, 97, 98 e 99, encontram-se'todos em fase preliminar e em análise técnica, sem qualquer deliberação autárquica, não podendo, como é óbvio, ser fornecido qualquer exemplar, por se tratar de documentos internos. *

Quanto ao requerimento com o n.° 94, esclarecemos que ainda não é um plano eficaz, tendo sido remetido à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo para análise, homologação e publicação.

31 de Julho de 1997. — Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Artur Bértolo da Silva Peixe.

CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FÕZ

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 10CWII (2.°)-AL, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o aterro sanitário do lugar do Sampaio, no concelho da Figueira da Foz.

Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 4431, de 4 de Junho de 1997, solicitando elementos sobre o aterro sanitário do lugar de Sampaio, no concelho da Figueira da Foz, conforme referido pelo Deputado António Filipe, junto se envia o

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1 DE AGOSTO DE 1997

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documento que nos foi presente pela ERSUC — Resíduos Sólidos do Centro S. A., responsável pelo empreendimento (a).

1 de Agosto de 1997. — O Vereador, em exercício de funções delegadas, Manuel Simões Mota.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 102/VTJ (2.a)-AL, do Deputado Moreira da Silva (PSD), sobre a Quinta das Águas Férreas, em Loures.

Pelo presente, e por despacho do Sr. Presidente, relativamente ao assunto em epígrafe, somos a remeter um quadro de registo das utilizações verificadas no equipamento em causa, desde 1992 até 1996, inclusive o qual comprova o crescente grau de conhecimento e de procura daquele equipamento e a efectiva utilização que tem tido nas suas várias valências — reuniões, visitas, convívios, estada de grupos, etc. (a).

Não existindo uma tabela de tarifas aprovada, ó equipamento tem sido usufruído gratuitamente, privilegiando-se, nas respectivas marcações, grupos de crianças e jovens (particularmente para a designada «Pousada» — o corpo mais recente do equipamento) e idosos.

Juntamos também o quadro normativo que tem norteado a gestão da utilização daquele equipamento (a).

17 de Julho de 1997. — O Chefe da Presidência, José Alexandre.

(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE VILA FRANCA DE XIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 104/VII (2.")-AL, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a ETAR existente no concelho de Vila Franca de Xira.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4725, de 17 de Junho de 1997, e na sequência do requerimento n.° 104/VJJ (2.*)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, cumpre-nos informar:

1 — O projecto em causa foi objecto de um estudo de incidências ambientais, onde foi caracterizado:

O empreendimento;

A situação geral de referência:

Orografía; Hidrogeotecnia;

Climatologia; ,

Natureza e aptidão dos solos;

Qualidade da água;

Utilização da água;

Flora e fauna;

Sismicidade;

Demografia e actividades económicas;

Paisagem;

Património;

Identificação e avaliação dos impactes ambientais potencialmente relevantes do solo:

Associados à fase de construção; Associados à fase de exploração;

Definição de medidas mitigadoras dos impactes ambientais negativos:

Natureza de construção; Na fase de exploração.

2 — O projecto foi objecto de um estudo económico-fi-nanceiro, em que foi caracterizado:

O empreendimento;

As variáveis e pressupostos definidos:

Macroeconómicos; Fiscais;

Taxa de custo de oportunidade; Custo de investimento; Custo de exploração; Receitas;

A análise económica e financeira.

3 — Os projectos atrás referidos foram elaborados pelo Gabinete Projectista Procesl, autor do projecto de execução da ETAR.

4 — Mais se informa que o projecto mereceu aprovação da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo em 6 de Setembro de 1996.

15 de Julho de 1997. — O Presidente do Conselho de Administração, Artur Bértolo da Silva Peixe.

CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 110/VH (2.°)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre as rubricas do orçamento da Câmara Municipal de Oeiras onde estão previstas as verbas das festas deste concelho.

De posse de mais um ofício emanado da secretária-geral desse órgão de soberania, n.° 4891, datado de 25 de Junho passado, a requerimento do candidato a vereador pelo Partido Popular a esta autarquia, passo a expor:

As festas do concelho propriamente ditas orçaram em 59 132 088$ —os restantes 941 000$ (aproximadamente), invocados em várias notícias na imprensa, reportam-se ao conjunto de obras inauguradas naquele período, nomeadamente os 60 fogos de habitação social entregues a famílias carenciadas na Quinta da Politeira.

Em qualquer das notícias que o requerente apensa está claramente explicado o «mistério do milhão de contos», que tanto fascina o candidato, e uma segunda leitura, porventura menos apressada (das notícias e do orçamento e plano de actividades da Câmara Municipal de Oeiras), prontamente o elucidará.

Estou certo de que V. Ex.° não deixará de traduzir junto de quem de direito que o respeito que nos deve merecer o órgão de soberania a Assembleia da República não pode ser beliscado por quem revela notórias dificuldades em desenvolver campanha eleitoral no terreno e limites que lhes são próprios.

22 de Julho de 1997. — O Presidente da Câmara, Isaltino Afonso de Morais.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 113/VH (2.°)-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a composição do conselho de administração do Mercado Abastecedor do Porto.

Recebemos o ofício n.° 4932, através do qual, na sequência do requerimento n.° I13ATJ (2.°)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, solicita as diligências necessárias à emissão da pretendida resposta.

A Câmara Municipal do Porto é accionista dá sociedade comercial por acções referida no requerimento, onde apenas detém 25,5 % do capital social, pelo que não pode deixar de estranhar que seja instada a informar sobre a composição do conselho de administração de uma sociedade privada em que a Câmara é minoritária.

Ainda assim, segundo informação recolhida daquela sociedade, informamos que os órgãos sociais para o quadriénio de 1997-2000 têm a composição que se descreve em anexo.

21 de Julho de 1997. —O Chefe do Gabinete, Carlos Morais Gaio.

anexo

Membros dos órgãos sociais do Mercado Abastecedor do Porto, S. A. (1997-2000)

Mesa da assembleia geral

Presidente — Gustavo Rodrigues Pimenta. Vice-presidente — Telmo Martingo de Oliveira Pato.

Secretários:

António Morais Oliveira. António João Branco Loureiro.

Conselho fiscal

Presidente — José Bento Gonçalves.

Vogal — Rodrigo Vieira de Oliveira.

ROC efectivo — António Monteiro Magalhães, em representação de António Magalhães & Carlos Santos, SROC.

Vogal suplente — Manuel Vieira da Silva. ROC suplente — Adélio de Oliveira Macedo.

Conselho de administração

Presidente — Luiz Jorge de Oliveira Dias. Vogais:

Albino Gonçalves Mesquita. Alfredo da Silva Teixeira. António Aurélio Barroso Carvalho. Duarte Cunha Ferreira. José Amândio Carvalho Monteiro. José Augusto Lambertine de Sousa. José Joaquim Torres Loureiro. Paula de Carvalho Oliveira.

Comissão de vencimentos

Presidente — Manuel Duarte Baganha. Vogais:

Francisco João Bernardino da Silva. José Neves Gouveia.

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