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Sábado, 4 de Outubro de 1997
II Série-B — Número 32
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997
SUMÁRIO
Votos (n.°* 79/VII a 82/VII):
N.° 79/VII — De regozijo pela eleição de um cidadão brasileiro para presidente da Aliança Cooperativa Internacional (apresentado pelo PS)................................................... I52
N." 80/VII — De saudação pela passagem do Dia Mundial
do Idoso (apresentado pelo PCP)....................................... 152
N.° 81/VII — De protesto relativamente ao massacre ocorrido em Benthala em 23 de Setembro e pela sucessiva violação aos direitos humanos na Argélia (apresentado pelo
PS, PSD, CDS-PP. PCP e os Verdes)............................... (52
N.° 82/VII — De congratulação pela assinatura do Tratado
de Amsterdão (apresentado pelo PSD).............................. 153
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II SÉRIE-B — NÚMERO 32
VOTO N.º 79/VII
OE REGOZIJO PELA ELEIÇÃO DE UM CIDADÃO BRASILEIRO PARA PRESIDENTE DA ALIANÇA COOPERATIVA INTERNACIONAL.
A Assembleia da República manifesta o seu regozijo pela recente eleição do cooperativista brasileiro Roberto Rodrigues para presidente da Aliança Cooperativa Internacional, sublinhando a homenagem que daí resulta para os cooperativistas do país irmão, bem como o justo reconhecimento do mérito de um tão destacado cooperador.
Não pode também deixar de fazer votos para que desta eleição resulte um estímulo decisivo para a pujança e o protagonismo da Organização Cooperativista dos Povos de Língua Portuguesa, constituída em Lisboa em Julho passado.
A Assembleia da República de Portugal, ao congratular-se com o facto de ter sido eleito um cidadão brasileiro para a presidência da mais antiga organização não governamental de âmbito mundial hoje existente, a qual congrega em torno dos seus objectivos cerca de 778 milhões de cooperadores, reafirma o seu empenhamento na cooperação com os outros países que falam a língua portuguesa e a necessidade de um crescente protagonismo comum.
Deste modo, este voto dá testemunho público do nosso natural regozijo pela eleição referida, saúda o novo presidente da Aliança Cooperativa Internacional e homenageia, por seu intermédio, os cooperativistas de todo o mundo.
Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 1997.— Os Deputados do PS: Rui Namorado — Francisco Assis — José Junqueiro — Paulo Neves.
VOTO N.9 80/VII
DE SAUDAÇÃO PELA PASSAGEM DO DIA MUNDIAL DO IDOSO
São hoje mais de 15 milhões os idosos portugueses abrangidos pelo regime das pensões de velhice, constituindo uma faixa cada vez mais importante da população. Durante toda a sua vida contribuíram para o desenvolvimento e o progresso da nossa sociedade, tantas vezes em condições difíceis.
Apesar disso, é entre os idosos que encontramos grande parte das situações sociais mais degradadas. A falta de condições de habitação, as dificuldades no acesso à saúde, o isolamento e a solidão por falta de estruturas de convívio e participação e, sobretudo, as baixíssimas pensões que aufere a maioria dos reformados são causas directas da situação de pobreza que atinge os idosos portugueses, que continuam em grande número a receber pensões mínimas, de valores tão diminutos que os atiram,
em cada vez maior número, para a exclusão social e para uma vida abaixo dos limiares de pobreza. Sublinhe-se que 88 % das pensões de velhice não ultrapassam a pensão mínima (30 100$).
Na data em que se comemora o Dia Mundial do Idoso, a Assembleia da República:
Saúda todos os idosos portugueses, manifestando-lhes a sua mais viva solidariedade;
Reitera a necessidade de se melhorarem rapidamente as pensões de reforma, nomeadamente as mais degradadas;
Reafirma a urgência de se eliminarem os obstáculos que os idosos enfrentam no acesso aos cuidados médicos e medicamentosos, designadamente pela redução dos respectivos custos;
Salienta a importância de uma política de verdadeira inserção social, no âmbito do acesso à cultura, ao desporto, ao lazer e ao convívio, para que se aproveite a energia e a, riqueza dos idosos;
Encarrega o seu Presidente de transmitir este voto ao Governo e às organizações representativas dos reformados, pensionistas e idosos.
Assembleia da República, 1 de Outubro de 1997.— Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — Lino de Carvalho — Octávio Teixeira.
VOTO N.9 81/VII
DE PROTESTO RELATIVAMENTE AO MASSACRE OCORRIDO EM BENTHALA EM 23 DE SETEMBRO E PELA SUCESSIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NA ARGÉLIA.
A Assembleia da República regista com bastante apreensão as recentes notícias que têm sido veiculadas na comunicação social nacional e estrangeira sobre o mais recente massacre perpetrado em Benthala por terroristas nos arredores de Argel e que terá feito entre 180 e 200 mortos na madrugada de 23 de Setembro de 1997.
As vítimas deste ataque injustificável foram essencialmente mulheres e crianças, as quais foram alvo dos mais selváticos actos de barbárie (isto é, mulheres grávidas esventradas, raparigas jovens raptadas, bebés alvo de decapitação, homens degolados e queimados vivos).
É impossível ficar passivo e apático face ao espectáculo de terror e carnificina e de violação sistemática dos direitos humanos que se tem produzido na Argélia nestes últimos meses.
Desde Julho de 1997 que ocorreram neste país sucessivos massacres, que já vitimaram largas centenas de pessoas, sendo os mais devastadores os seguintes:
O massacre de 7 de Julho de 1997 provocou a morte de 51 civis;
O massacre de 27 de Julho provocou a morte de 70 civis;
O massacre de 2 de Agosto provocou a morte de 80 civis;
O massacre de 5 de Agosto provocou a morte de 100 civis;
O massacre de 26 de Agosto provocou a morte de
64 civis e o rapto de 15 jovens; O massacre de 31 de Agosto provocou a morte de
98 pessoas e ferimentos em 120 civis, sobretudo
mulheres e crianças; O massacre de 6 de Setembro provocou a morte de
60 civis.
O direito à vida é o primeiro dos direitos fundamentais, que significa, primeiro e acima de tudo, o direito de não ser morto, de não ser privado da vida. É nestes moldes que o direito à vida aparece protegido e inscrito na
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Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
Em comunicado de 22 de Setembro de 1997 a Amnistia Internacional condenou os massacres ocorridos nas últimas semanas, que já vitimaram mais de 500 pessoas, e exortou os governos dos países da Europa Ocidental a garantirem que os requerentes de asilo argelinos que estejam em risco iminente não sejam devolvidos aos seus países de origem.
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados expressou recentemente a sua preocupação quanto ao regresso forçado dos requerentes de asilo argelinos, muitos dos quais se encontram carecidos de protecção internacional enquanto refugiados.
O objectivo último da protecção internacional é o de garantir aos refugiados «os direitos e liberdades fundamentais» que um Estado normalmente assegura aos seus cidadãos.
No entanto, esta Organização tem constatado que não existe um nível de conhecimento suficiente relativamente ao perfil sócio-político desse país e, consequentemente, aos atropelos aos mais elementares direitos humanos de que os civis argelinos têm sido alvo.
Estamos perante uma situação que respeita à protecção dos direitos humanos, pelo que não podemos assistir passivos a estes sucessivos massacres, onde já perderam a vida centenas de civis, na sua grande maioria mulheres e crianças.
O desafio dos direitos humanos e cívicos é, hoje em dia, nas nossas sociedades, o de caminhar para uma civilização de pessoas que respeite integralmente os direitos humanos.
Assembleia da República, 26 de Setembro de 1997. — Os Deputados: Rosa Albernaz (PS) — Miguel Ginestal (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — José Reis (PS) — Francisco Assis (PS) —Alberto Martins (PS) — Osvaldo Castro (PS)—Arnaldo Homem Rebelo (PS)—Agostinho Moleiro (PS) — Carlos Luís (PS) — Paulo Neves (PS) — Maria do Carmo Sequeira (PS) — Victor Moura (PS) — Marques Júnior (PS) — Ricardo Castanheira (PS) — Nelson Baltazar (PS) — Barbosa de Oliveira (PS) — Fernanda Costa (PS) — Mota Amaral (PSD) — Maria José
Nogueira Pinto (CDS-PP) — José Junqueiro (PS)— Jorge Valente (PS) — Afonso Candal (PS) — Sónia Fertuzi-nhos (PS) — Helena Roseta (PS) — Cláudio Monteiro (PS) — Maria do Rosário Carneiro (PS) — Natalina Moura (PS) — Martim Gracias (PS) — Isabel Castro (Os Verdes)— Manuel Varges (PS) — António Filipe (PCP) (e mais quatro assinaturas ilegíveis).
VOTO N.º 82/VII
DE CONGRATULAÇÃO PELA ASSINATURA DO TRATADO DE AMSTERDÃO
E assinado hoje o Tratado de Amsterdão, o qual aprova a revisão do Tratado" da União Europeia e promove o aprofundamento do processo de integração europeia.
Trata-se de um facto com significado para a União e para Portugal, que, como tal, deve ser devidamente realçado e enaltecido.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD propõe o seguinte:
1 —A Assembleia da República exprime a sua congratulação pela assinatura, hoje ocorrida, do Tratado de Amsterdão, o qual aprova a revisão do Tratado da União Europeia e constitui mais um passo no aprofundamento do processo de integração europeia.
2 — A Assembleia da República reafirma o seu propósito de desencadear, logo que a Constituição revista entre em vigor, o processo legal conducente à realização do referendo nacional que permita, de forma clara e vinculativa, a consulta aos Portugueses com vista à ratificação do Tratado hoje assinado.
Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 1997.— Os Deputados do PSD: Duarte Pacheco — Carlos Coelho —Miguel Relvas — Luís Marques Guedes — Lucília Ferra — Carlos Encarnação — Antonino Antunes — Roleira Marinho — Fernanda Mota Pinto.
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