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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça informação sobre o número de cidadãos brasileiros que gozem em Portugal do estatuto de igualdade

de direitos políticos, ao abrigo do Tratado de Igualdade de Direitos e Deveres entre portugueses e brasileiros.

Requerimento n.» 1337/VII (2.»)-AC de 17 de Setembro de 1997

Assunto: Consulado de Marselha.

Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

No âmbito das minhas funções tive a oportunidade de visitar a área consular de Marselha.

Dos contactos efectuados junto do Consulado e dos dirigentes de associações portuguesas, pude constatar bastantes deficiências no apoio aos Portugueses residentes naquela área consular, cuja área geográfica e ambiente social apresenta particularidades que, por si só, ajudam a complicar a situação.

Assim, estão incluídas na zona de influência do Consulado de Marselha zonas de grandes contrastes sociais, como sejam a própria área de Marselha (com gravíssimos problemas sociais e económicos), Nice e ainda a Córsega, entre outras.

As queixas sobre a falta de apoio são uma constante e os responsáveis do Consulado reconhecem que, em virtude de o pessoa] de que dispõem ser escasso, não lhes é possível ir mais além do que estar abertos ao público num só dos períodos do dia, ou de manhã ou de tarde. É insustentavel-mente curto.

Esta situação acarreta grandes problemas, que assumem especial relevância para os milhares de portugueses que residem na Córsega, pois se não forem atendidos no dia em que se deslocam agravam as suas despesas.

Uma deslocação para tratar de um simples documento acarreta despesas na ordem de mais de uma centena de contos (passagens aéreas, dormidas e dias de trabalho perdidos).

Em tempos houve presenças consulares que se revelavam muito úteis, mas há bastante'tempo que deixaram de se fazer, tornando a situação dos portugueses residentes na Córsega perfeitamente ao abandono, com as dificuldades acrescidas dc quem vive numa ilha que, ainda por cima, tem problemas políticos e sociais muito particulares, como todos sabemos.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades. Portuguesas os seguintes esclarecimentos:

1) Está o Governo ao corrente das dificuldades que se registam no Consulado de Marselha, bem como, das queixas dos portugueses residentes naquela área no que concerne à falta de apoio?

2) Para quando as visitas regulares de pessoal consular à Córsega no sentido de localmente apoiar os portugueses e, assim, evitar o abandono a que estão votados?

Requerimento n.» 1338/Vll (2.fi)-AC

de 18 de Setembro de 1997

Assunto: Execução orçamental do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A 4 de Setembro e 31 de Dezembro de 1996 e a 27 de Maio de 1997, solicitei ao Ministério da Saúde, através de requerimentos, o envio de dados referentes à execução do Orçamento do Estado. As respostas ou não têm vindo ou vêm com respostas muito parciais.

Nas discussões dos Orçamentos do Estado para 1996 e para 1997 e dos dois orçamentos suplementares, para o Grupo Parlamentar do PSD as questões do subfinanciamento do sistema de saúde, da «cosmética» orçamental, da

suborçamentação, do empolamento das receitas próprias, têm sido objecto de constantes chamadas de atenção; na altura o Governo acusou o PSD de alarmismo e justificava tudo com a «pesada herança».

Esta solicitação de dados foi igualmente feita nas reuniões da Comissão Parlamentar de Saúde com a Sr." Ministra da Saúde.

Essa insistência é devida à circunstancia de o Ministério da Saúde ser parco em informação e de os dados que vão surgindo serem de molde a ultrapassar as previsões mais pessimistas, tendo, inclusivamente, o Governo já assumido a necessidade da apresentação de um orçamento suplementar para o Serviço Nacional de Saúde neste final de ano de 1997.

A baixa execução do PIDDAC de 1997, a fraca cobrança de receitas próprias e o crescer das dívidas dos hospitais são indicações claras da delicadeza da situação e deitam por terra os compromissos e o Programa do Governo da criação de um plano plurianual.

A exiguidade dos meios financeiros postos à disposição do Ministério da Saúde e a baixa capacidade em concretizá--los fazem-nos encarar com algum distanciamento os repetidos anúncios de medidas, de construção de hospitais e outras estruturas de saúde, agora que se aproximam as eleições autárquicas.

A acreditar nas posições públicas do Ministério das Finanças, podemos afirmar que o investimento público na área de saúde vai ser em 1998 muito inferior ao aprovado a título indicativo no Orçamento do Estado para 1998.

Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito de novo ao Ministério da Saúde as informações disponíveis sobre os seguintes assuntos:

1) Qual a execução discriminada, obra a obra, prevista no PIDDAC de 1996 e de 1997 no Ministério da Saúde?

2) Qual é a dívida actual do Ministério da Saúde?

3) Qual é a dívida actual do Ministério da Saúde para com as associações de prestadores dos cuidados de saúde, bombeiros, APIFARMA, farmácias e restantes fornecedores e respectivos prazos de pagamento?

4) Qual o montante, discriminado por instituições, de receitas próprias cobradas pelo Serviço Nacional de Saúde em 1995, 1996 e 1997?

Finalmente, solicitava, mais uma vez, o envio dos dados disponíveis das despesas com medicamentos de 1995, 1996 e 1997, por administrações regionais de saúde, discriminadas entre a prescrição do SNS e dos médicos em profissão liberal.

Volto a recordar que esses dados foram anunciados na Sessão Plenária de 18 de Dezembro de 1996 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, José Alberto Marques.