4 DE OUTUBRO DE 1997

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Requerimento n.º 1339/VII (2.a)-AC

de 19 de Setembro de 1997

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio da proposta do Plano Regional de Ordenamento do Território do Centro Litoral, elaborado pela Comissão de Coordenação da Região do Centro.

Requerimento n.B 1340/VII (2.a)-AC de 23 de Setembro de 1997

Assunto: Privatização da QUTMIGAL — Química de Portugal, S. A.

Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).

A Resolução do Conselho de Ministros n.° 144-A/97, publicada no Diário da República, 1." série (suplemento), de 29 de Agosto de 1997, designou o concorrente vencedor do concurso de privatização da QUIMIGAL — Química de Portugal, S. A.

Tal concurso de privatização decorreu com base num caderno de encargos que, para além do preço oferecido, e privilegiava como critérios de adjudicação a formulação de uma estratégia ampla e de um conjunto de orientações que abrangia o regime de pessoal, a responsabilidade existente e os direitos adquiridos.

Explicita a resolução do Conselho de Ministros acima referida que tais critérios foram observados e considerados decisivos pelo júri na formulação da sua conclusão.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças o seguinte:

a) Relatório final completo do júri do processo de privatização da QUTMIGAL, S. A.;

b) As propostas recebidas de ambos os concorrentes.

Requerimento n.fi 1341/VII (2.a)-AC de 22 de Setembro de 1997

Assunto: Concessão do reconhecimento de utilidade pública à Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP).

O Deputado Ismael Pimentel, do Grupo Parlamentar do Partido Popular, teve conhecimento do despacho do Ministério da Educação exarado na proposta do Departamento do Ensino Superior para a concessão do reconhecimento de utilidade pública à Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, designação proposta pela COFAC — Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., para substituir a de ISMAG — Instituto Superior de Matemática e Gestão, Instituto autorizado pela portaria n.° 808/89, de. 12 de Setembro, e tem dúvidas e entende politicamente pouco

fundamentado o teor do referido despacho pelas seguintes razoes:

1 — A proposta do Departamento do Ensino Superior

fundamenta-se em critérios científicos, pedagógicos, económicos, financeiros e de política geral à luz dos quais só há razões para autorizar a Universidade Lusófona, tanto mais que se trata de um estabelecimento universitário de uma cooperativa sem fins lucrativos e que, segundo o Instituto António Sérgio, é a maior cooperativa de ensino superior em Portugal.

2 — Diz o despacho do Ministério da Educação que, além de «falta de oportunidade», não estão reunidas «as condições mínimas», mas não explicita o que se deve entender por elas, tanto mais que o Departamento do Ensino Superior diz exactamente o contrário e o Ministério da Educação nada ordena àquele Departamento para complemento do processo.

Nestes termos, e considerando as decisões tomadas pelo Ministério da Educação em casos semelhantes, requer:

a) O que entende o Ministério por «falta de oportunidade» e em que se fundamenta tal decisão?

b) O que é preciso fazer para que seja ultrapassada essa eventual «falta de oportunidade»?

c) Que «condições mínimas» faltam reunir para despachar favoravelmente a citada proposta do Departamento do Ensino Superior?

Tendo em consideração que um novo ano lectivo está próximo de iniciar-se, solicito ao Ministério uma resposta que tenha em conta as legítimas aspirações das famílias, dos alunos e dos professores, antes de se esgotar o prazo regulamentar para obter uma resposta.

Requerimento n.B 1342/VII (2.B)-AC de 11 de Setembro de 1997

Assunto: Mosteiro de São João de Tarouca. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP).

O Mosteiro de São João de Tarouca, de inestimável valor histórico e patrimonial, é visitado por dezenas de milhares de pessoas por ano. Não obstante o inegável interesse por este monumento, ele continua votado ao abandono e esquecimento por parte das entidades responsáveis.

O Sr. Engenheiro António Guterres, hoje Primeiro-Ministro, visitou por duas vezes o referido Mosteiro, tendo inscrito as suas mensagens no livro de honra.

Em 16 de Abril de 1994 escreveu o engenheiro António Guterres no referido livro:

Esta é uma pérola maior do nosso património cultural e um símbolo da nossa identidade. Em tudo quanto de mim depender não me conformarei com este abandono, indigno da nossa história e da nossa cultura.

No mesmo dia, o Deputado Eurico Figueiredo, acompanhando a visita escreveu também:

Quando o António Guterres for, o que espero paia breve, Primeiro-Ministro de Portugal, não esquecerei de lhe lembrar o que hoje aqui escreveu.