4 DE OUTUBRO DE 1997

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Sem quaisquer comentários ou diligências adicionais — que, dada a particular gravidade da situação exposta, só me serão eventualmente permitidas após a recepção e análise do solicitado precisamente através deste meu requerimento —, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, me seja enviado com carácter de urgência, via Ministério para a Qualificação e o Emprego, informação sobre o estado em que se encontra a auditoria ao CICCOPN desencadeado pelo IEFP por suspeita de corrupção da directora, Dr.* Manuela Ferreira de Lemos (v. documentação em anexo) (a).

(o) A documentação constante do processo foi entregue a entidade competente.

Requerimento n.8 1351/VII (2.B)-AC de 25 de Setembro de 1997

Assunto: Resíduos hospitalares do Hospital de Santo António, no Porto.

Apresentado por: Deputados Paulo Mendo e Jorge Roque Cunha (PSD).

Tem vindo a ser tomada pública (v. g., Jornal de Notícias, de 30 de Agosto de 1997, p. 9) a situação dramática e insustentável em que se encontram os responsáveis pela gestão do Hospital de Santo António, no Porto, em virtude de as escórias decorrentes da incineração dos resíduos produzidos naquela unidade hospitalar continuarem, ainda e já há mais de um ano, a ter de ser armazenadas no pátio desta unidade de saúde. Tudo — segundo ainda o que é denunciado através da imprensa— alegadamente por os organismos do Ministério do Ambiente incumbidos da emissão dos actos administrativos indispensáveis para que esses resíduos (já inertes) possam ser depositados nos comuns aterros sanitários municipais os ainda não haverem promovido, nem editado, deixando o Hospital de Santo António, sob pena de violação da lei, na impossibilidade de se desfazer das aludidas escórias.

Acresce que, não obstante se encontre expressamente estatuída na lei — através do artigo 6.°, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto-Lei n.° 239/97, de 9 de Setembro — a responsabilidade das unidades de saúde pelo destino final dos seus resíduos hospitalares, o Ministério da Saúde —certamente conhecedor desta situação — nada promoveu, ao que se sabe, até ao momento presente e enquanto unidade tutelar dos hospitais, qualquer iniciativa no sentido de um possível desbloqueamento desta situação.

Neste contexto, requeremos aos Ministérios do Ambiente e da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação integral sobre os motivos de tão significativo arraso e inércia por parte dos respectivos serviços legalmente incumbidos quer da emissão das necessárias autorizações quer da superintendência das unidades de saúde.

Requerimento n.9 1352/VII (2.a)-AC

de 23 de Setembro de 1997

Assunto: Baixa taxa de execução, no corrente ano, do Fundo de Coesão.

Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

Face às notícias vindas a público relativamente à baixa taxa de execução no corrente ano do Fundo de Coesão, e atendendo à proposta alemã apresentada no último ECOFIN, de 13 do corrente mês, relativa à possível exclusão do Fundo de Coesão dos países aderentes à 3.° fase da UEM, e embora tendo em conta as posições da Comissária Wulf-Mathies e do Governo Português, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos.

1) Montante da quota atribuída a Portugal de 1993 a 1996, a preços correntes, e previsão até 1999 (a preços de 1997);

2) Ponto de situação dos diferentes projectos aprovados, ao abrigo do instrumento financeiro de coesão e do Fundo de Coesão, quer no domínio dos transportes quer no do ambiente;

3) Compromissos aprovados por domínios e sua calendarização;

4) Lista de projectos remetidos à Comissão e que aguardam aprovação.

Requerimento n.9 1353/VII (2.a)-AC

de 26 de Setembro de 1997

Assunto: Execução do OCA JJ.

Apresentado por: Deputados Francisco Torres e Vieira de Castro (PSD).

Notícias vindas a público recentemente, referem que a execução do QCA II no corrente ano atingiu —em 15 de Agosto — 33 %, prevendo o Governo que no final do ano a execução global atinja 96 %. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis vimos solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Ponto de situação actualizado sobre a execução do QCA II (incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão), por eixos/programas e fundos, destrinçando:

a) Compromisso programado para o período de 1994-1996 e 1997;

b) Total das transferências no período de 1994--1996 e 1997;

c) Despesa pública programada no período de 1994-1996 e 1997;

d) Despesa pública executada no período de 1994-1996 e 1995;

2) Informação pormenorizada relativamente à execução do programa «Apoio ao investimento autárquico» constante do eixo n.° 4, «Fortalecer a base económica regional», do QCA n.

Requerimento n.° 1354/VII (2.a)-AC de 15 de Setembro de 1997

Assunto: Novo Hospital Distrital de Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto e outros (CDS-PP).