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Sábado, 4 de Outubro de 1997

Il Série-B — Número 32

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.« 1322 a 1354/Vn (2.')-AC e 121 a 124/ VII (2.')-ALJ:

N.° 1322/VII (2.°)-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha e outro (PSD) ao Ministério da Saúde pedindo uma informação acerca das acusações feitas aos profissionais de saúde por parte de um ex-delegado de informação médica do Laboratório Bayer................................................... 154-(6)

N.° 1323/V1I (2.")-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério da Educação solicitando um esclarecimento sobre se o montante pago a título de propinas reverterá ou não a favor das universidades.............. 154-(6)

N.° 1324/V1I (2.°)-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna pedindo o envio de documentação............................................ 154-(6)

N.° 1325/V1I (2.")-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a falta de registo dos movimentos de emigrantes portugueses por pane dos

consulados de Portugal..................................................... 154-(6)

N.° 1326/VTI (2.")-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o encerramento do

núcleo laboratorial do IVV de Santarém......................... 154-(6)

N.° 1327/VII (2.*)-AC —Do Deputado Carlos Beja (PS) ao Ministério da Economia sobre o investimento na nova

linha de papel na SOPORCEL, na Figueira da Foz....... 154-(7)

N° I328/VII(2.,)-AC —Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção da nova Igreja Paroquial de Santo Ovídio, no concelho de Vila

Nova de Gaia.................................................................... 154(7)

N." 1329/V1I (2.*)-AC — Dos Deputados Bernard/no Soares e José Calçada (PCP) ao Miriistério da Cultura sobre a recuperação do Mosteiro de São João de Tarouca...... 154-(8)

N.° 1330/VII (2.°)-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os enfermeiros em

funções no Hospital de Castelo Branco........................... I54-(8)

N.<* 1331 e 1332/VII(2.')-AC—Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Educação sobre as medicinas não convencionais 154-(8) N.° 1333/VII (2.°)-AC —Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as obras de expansão do porto de

Viana do Castelo............................................................... 154-Í9)

N.° 1334/VII(2.*)-AC —Da Deputada Manuela Feneira Leite (PSD) ao mesmo Ministério sobre a lista e montantes de todas as reprogramações do QCA II..................... 154-(9)

N.° 1335/V1I (2.")-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a actualização do recenseamento levado a cabo no estrangeiro, em 1997, país por país.......................................... \54-(9)

N.° 1336/vn (2.')-AC — Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e ao Ministério da Justiça sobre o número de cidadãos brasileiros que gozam em Portugal do estatuto

de igualdade de direitos políticos..................................... I54-(9)

N.° 1337/VH (2.*)-AC — Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o consulado de Marselha......................... 154-(10).

N.° 1338/Vn(2.")-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a sua execução orçamental 154-00) N.° 1339/VII(2.*)-AC —Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pedindo o envio de

documentação..................................................................... 154-f]))

N.° 1340/Vir(2')-AC — Do Deputado Aires de Carvalho (PS) ao Ministério das Finanças sobre a privatização da QUIMIGAJL — Química de Portugal, S. A..................... 15HWI

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II SÉRIE-B — NUMERO 32

N.° 1341/VH(2.")-AC — Do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a concessão do reconhecimento de utilidade pública à Universidade

Lusófona de Humanidades e Tecnologias....................... 154-(11)

N.° 1342/VII(2.')-AC — Dos Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre

o Mosteiro de São João de Tarouca................................ I54-(1I)

N.° 1343/VII (2.")-AC — Dos Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a dívida dos Bombeiros Voluntários

de Tarouca......................................................................... 154-<12)

N.° 1344/VII (2.')-AC — Dos Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre o antigo posto da polícia de viação e trânsito em Sacavém..................................................................................... 154(12)

N.° 1345/VII (2.°)-AC — Da Deputada Heloísa Apolônia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a estrada •

romana do Viso, em Setúbal........................................... 154-(12)

N.° 13467VII(2.")-AC —Do Deputado Fernando Jesus (PS) ao Ministério da Saúde sobre a extensão de saúde

de Santa Marinha do Zêzere, Baião................................. I54-(13)

N.° 1347/V1I (2.')-AC — Dos Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a construção

do novo lagar de azeite de Nelas.................................... 154-(13)

N.° 1348/VII(2.')-AC —Dos Deputados Manuel Moreira e José Barradas (PSD) às Secretarias de Estado do Desporto e da Administração Local e do Ordenamento do Território sobre a .construção do complexo desportivo do Futebol Clube de Avintes, no concelho de Vila Nova de

Gaia.................................................................................... 154-(13)

N.° 1349/VII (2.")-AC — Do Deputado Aires de Carvalho (PS) aos Ministérios da Saúde e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as instalações do Grupo de Doadores de Sangue do Concelho

do Barreiro......................................................................... 154-(14)

N.° 1350/vn (2.")-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a

auditoria ao CICCOPN feita pelo IEFP.......................... !54-(14)

N.° 1351/ViJ(2.')-AC-— Dos Deputados Paulo Mendo e Jorge Roque Cunha (PSD) aos Ministérios do Ambiente e da Saúde sobre os resíduos hospitalares do Hospital de

Santo António, no Porto................................................... I54-(15)

N.° 1352/V11 (2.")-AC — Do Deputado Francisco Torres (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a baixa taxa de

execução, no corrente ano, do Fundo de Coesão........... I54-(15)

N.° 1353/VII (2.°)-AC — Dos Deputados Francisco Torres e Vieira de Castro (PSD) ao mesmo Ministério sobre

a execução do QCAII...................................................... 154-(15)

N.° 1354/Vn (2.°)-AC — Da Deputada Maria José Nogueira Pinto e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre

o novo Hospital Distrital de Santa Maria da Feira......... 154-(I5)

N.° 121/V1I (2.°)-AL — Dos Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP) à Câmara Municipal de Tarouca sobre as instalações sanitárias nos edifícios históricos

do concelho de Tarouca................................................... 154-(16)

N.° 122/VII (2.")-AL—- Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) ã Câmara Municipal de Arganil sobre a aplicação do Programa das Aldeias Históricas de Portugal — Piódão 154-(16) N.° 123/Vir(2.°)-AL —Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) a Câmara Municipal de Setúbal sobre a estrada romana do Viso, em Setúbal .................................. 154-(I7)

N.° I24/VII (2.")-AL — Do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) à Camara Municipal da Figueira da Foz sobre as condições de funcionamento do Bar Marujo, sito nesta localidade................................................................ 154-(I7)

Respostas a requerimentos [n.« 1365/VIi (l.')-AC, 405, 497, S09, 535, 559, 638, 700, 776, 812, 825, 853, 894, 931, 941,950,965,973,985,996,1009,1012,1013, 1021, 1026, 1027, 1032, 1035 a 1044, 1046, 1053, 1055, 1056, 1061, 1071, 1076, 1084, 1085, 1089, 1092, 1096, 1097, 1099, 1105, 1107, 1108, 1110, 1113, 1117 a 1120, 1125, 1127, 1130, 1135 a 1137, 1140, 1141, 1144, 1151, 1152, 1154, M\ a 116%, 1171,1175,1180,1186,1191 a 1193,1196 a 1198, 1202 a 1204, 1208, 1215, 1217, 1219, 1221, 1224, 1227, 1228, 1241, 1244 a 1246, 1249, 1250, 12S3, 1262, 1264, 1269, 1275, 1298, 1307, 1311 e 1313/VTJ (2.")-AC, 19, 107 e 119/VII (2.")-AL e 3/VTI (2.")-RA):

Do Ministério da Economia ao requerimento n." 1365/ VU(l.°)-AC doJ>putado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a situação laboral no Centro Vidreiro Norte Portugal, S. A. t54-(/7)

Do Ministério da Administração Interna no requerimento n.°405/VII(2.ll)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o recrutamento de novos agentes na PSP 154-(I7) Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 497/ VII (2.°)-AC, do Deputado Adriano Azevedo (PSD), sobre a correcção, alargamento e pavimentação da EN227 154-(18) Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.° 509/VII (2.")-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra

o Convento e a igreja dos Capuchos, em Leiria............ 154-(18)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.°535/ VII (2.°)-AC, do Deputado SOvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a situação em que se encontram os professores

orientadores pedagógicos da Telescola............................ 154-(18)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 559/VII (2.')--AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre as conclusões do trabalho desenvolvido em conformidade com o Despacho n.° 18-A/96 do Sr. Ministro da Cultura (político para o sector da fotografia)....................................... 154-(19)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 638/VU (2.a)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a ampliação da Escola Secundária de Soares dos Reis. na cidade do Porto, e o alargamento

do seu quadro de funcionários......................................... 154-(24)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 700/VI1 (2.')-AC. dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre a exclusão da licenciatura em Engenharia Electrónica, ramo de Electrónica, Instrumentação e Computação, pela UTAD, como habilitação própria para a docência do grupo 39 (Informática)............................................................ 154-Í24)

Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento n.°776/VlI(2.,1)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a exclusão do concelho de Vila Pouca de Aguiar das localizações prioritárias do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE)................................................. I54-(25)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 812/VII(2.°)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a fortaleza de São Miguel, na Nazaré..... 154-(25)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior (Departamento do Ensino Superior) ao requerimento n.° 825/VII (2.°)--AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as instalações da Escola Superior de Tecnologia e Gestão

(IPB), Pólo de Mirandela................................................. 154-(25)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 853/V1I (2.a)-AC. do Deputado Antão Ramos (PS), sobre o Posto de Rio Tinto, em Gondomar, da Guarda

Nacional Republicaria........................................................ 154-(26)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 894/ Vil (2.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação na empresa têxtil VODRATEX............... 154-(26)

Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.M 931 e I085/VII(2.S)-AC, dos Deputados Jorge Roque Cunha e Francisco José Martins (PSD) e Bernardino Soares (PCP),

sobre o Hospital Clínico das Amoreiras.......................... 154-(26)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 941/VII (2.")-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre as descargas para o rio Carreiro de águas residuais escorrentes do Bairro da Fontela, em Gondomar l54-(27) Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 950/ VII (2.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre

o acesso de peões a praia Verde..................................... 154-(27)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra dq Ambiente ao requerimento n.° 965/VII (2.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a responsabilidade do Ministério do Ambiente na área dos resíduos hospitalares 154-(27) Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 973AW (2.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o número de eleitores que votaram nas instalações dos consulados e em outras nas eleições

para o Conselho das Comunidades Portuguesas............. 154-(28)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 985/VII (2 °)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre o emparcelamento agrícola na povoação de Carrapatas, concelho de Macedo

de Cavaleiros, distrito de Bragança................................. 154-(28)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 9967VI! (2.")-AC. do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o complemento de reforma de Belmiro Henriques Pinho, a corgo do QUIMtpAL — Química de Portugal, S. A......................................................................... 154-(28)

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4 DE OUTUBRO DE 1997

154-(3)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 1009/ VII (2°)-AC. do Deputado Artur Sousa Lopes (PS) e outros (PS e PSD), sobre a Associação Teatro Construção,

em Joane, Vila Nova de Famalicão................................ 154-(30)

Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.° I012/VI1 (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a regulamentação do Estatuto da

Polícia Marítima................................................................ 154-Ç30)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 1013/Víl (2.")-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), pedindo o envio de informações sobre a eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas ................................................................................. 154-(30)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n° 1021/VII (2 °)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as escórias resultantes de incineração de resíduos hospitalares nos Hospitais de

São JoSo e Santo António, no Porto............................... 154(31)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 1026/V1I (2.')-AC, do

Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre os prejuízos nas colheitas agrícolas no distrito de Viana do Castelo em

resultado das anormais condições climatéricas............... 154-(31)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 1027/ Vil (2.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre

a queda de granizo no concelho de Avis....................... 154-(3I)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 1032/ VII (2 *)-AC, do Deputado Moreira da Silva (PSD), sobre

a protecção do património municipal.............................. 154-(31)

Do Ministério da Economia ao requerimento n." 1035/ VII (2.')-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a

situação nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo..... I54-(32)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1036/VIl (2.°)--AC. da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o serviço prestado pela EDP no distrito de Santarém.............. 154-(32)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 1037/V11 (2.')-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a poluição das praias da Costa

da Caparica, provocada por crude................................... 154-(32)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 1038/ VII (2.')-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes),

sobre a estrada romana do Viso. em Setúbal................. 154-(33)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 1039/VII (2°)-AC, das Deputadas Natalina Moura e Celeste Correia (PS), sobre as crianças ciganas de Grijó em situação difícil................................... I54-(33)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 1040/V11 (2.°)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a abertura do ano escolar de 1997-1998, entrada em funcionamento de novas unidades no parque escolar, ampliações e substituições de estabelecimentos de ensino......................................................... l54-(33)

Da Secretaria de Estado da Educação c Inovação (Gabinete de Avaliação Educacional) ao requerimento n.° 1041/ VII (2.°)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a realização dos exames nacionais do 12.° ano de escolaridade.................................................................................... 154-(33)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 1042/VII (2.°)-AC, do mesmo Deputado, sobre a situação da Escola Básica 2,3 de Rio Maior e a

actuação do Ministério da Educação neste caso ............ 154-(34)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n." 1043/ Vli (2.°)-AC, do Deputado Pedro Pinto (PSD), sobre a

distribuição e exibição cinematográfica........................... 154-(35)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 1044/ Vit (2.')-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre o

novo plano estratégico da EDP para Bragança.............. 154-(37)

Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 1046/VII (2.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os prejuízos para os pescadores por descarga incorrecta de lamas de dragagens e por não realização

de desassoreamento nos locais mais necessários............ 154-(37)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1053/Vll (2.°)--AC, dos Deputados Fernando Serrasqueiro, Maria do Carmo Sequeira e Carlos Lavrador (PS), acerca do Hospital Amato Lusitano, em Castelo Branco...................... 154-(37)

Do Ministério da Economia ao requerimento n." 1055/ VII (2")-AC, dos Deputados Moreira da Silva c Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o Mercado Abastecedor da

Região de Lisboa.............................................................. 154-(38)

Do Secretario de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° I056/V1I (2.*)-AC, do Deputado

Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre as candidaturas ao Fundo de Coesão para infra-estruturas de saneamento

básico na área metropolitana de Lisboa.......................... 154-(38)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 1061/ VII (2.,)-AC, da Deputada Helena Santo (CDS-PP). sobre a falta de energia eléctrica no concelho de Constância.

distrito de Santarém.......................................................... 154-(40)

Da Secretaria de Estado das Pescas e do Ministério àa Solidariedade e Segurança 'Social ao requerimento n.° 1071/VII (2.')-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre a situação dos pescadores da Figueira da Foz......... 154-(40)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural aq requerimento n.° 1076/VII (2.')-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a banana algarvia 154-(40) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° I084/V1I (2.°)--AC, do mesmo Deputado, sobre os relatórios produzidos acerca da situação do Instituto Nacional de Saúde

Dr. Ricardo Jorge.............................................................. 154-(41)

Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° I089/VII(2.*)-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a relação de pedidos de financiamento para

construção de embarcações .............................................. 154-(41)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 1092/ VII (2.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o projecto de ampliação de pedreiras no concelho

de Loulé............................................................................. 154-(42)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1096/Vlt(2*)--AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre as

obras do Hospital de Vila Verde..................................... 154-(42)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." I097/V1I (2.")--AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre o Hospital Distrital da Guarda (concentração dos serviços)............................................................... l54-(42)

Do Ministério das Finanças (Direcção-Gcral dos Impostos) ao requerimento n.° 1099/VII (2.')-AC, do Deputado Pedro Batista (PS), sobre o pagamento de impostos dos

clubes nos últimos 12 meses ........................................... 154-(43)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1105/ VII (2.*)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a inclusão dos símbolos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores nos livros e CD-ROMS que estão a ser preparados pelo

Governo............................................................................. 154-(44)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação (Gabinete de Avaliação Educacional) ao requerimento n.° 1107/ VII (2.")-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP). sobre

os exames do 12." ano de Português B.......................... 154-(44)

Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.° 1108/V1I (2.")-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a contagem de tempo de serviço aos funcionários públicos portugueses que permaneceram em Angola apó% a independência, ao serviço do Governo de Angola, na expectativa de verem a sua situação regulada por acordo

de cooperação técnica....................................................... 154-(48)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 1110/ VII (2.')-AC, do Deputado José Cabeças (PS), sobre o

Centro de Negócios de Lagares da Beira....................... l54-(48)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1113/VH (2.*)--AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP). sobre a falta

de um médico em Faro do Alentejo............................... l54-(48)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1117/VII (2.°)--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre os

hospitais na área metropolitana de Lisboa/norte............. I54-Í48)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 1118/ VII (2.')-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre os achados arqueológicos encontrados nas obras da

empresa Frigideiras do Cantinho, em Braga................... 154-(49)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar) ao requerimento n.° 1119/V1I (2,')-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), sobre o relatório de

execução financeira do PIDDAC deste Ministério......... 154-(49)

Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° II20/VII (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a Portaria n.° 281-D/97, de 30 de Abril (armadores de Cabanas/Tavira que desenvolvem a sua actividade maioritariamente com a arte de redes óe tresmalho)................................................................................ 154-(49)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1125/VIt (2.')-AC, da Deputada EJisa Damião (PS), sobre o desenvolvimento de estruturas de saúde no concelho de Oeiras................................................................................. l54-(50)

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154-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Do Ministério da Defesa Nacional aos requerimentos n.m 1127 e U30/VII (2.*)-AC, do Deputado Artur Penedos (PS), sobre a destruição dos arquivos do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares............. 154-(50)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 1135/VI)--AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre o despedimento de trabalhadores no Parque

Arqueológico de Foz Côa................................................ 154-(51)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 1136/VT1 (2.*)-AC. do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a lista de novos caçadores do distrito de Vila Real desde Janeiro de 1995

até Junho de 1997............................................................. 154-(51)

Da Secretaria de Estado da Justiça ao requerimento

n.° 1 137/VII (2*)-AC. do Deputado Miguel Macedo

(PSD), sobre as condenações administrativas e judiciais

por infracções ao Código da Estrada.............................. 154-(51)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 1140/VII (2.')-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a extinção da Telescola em Vila

Verde de Ficalho............................................................... 154-(52)

Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 114I/V1I (2.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre

o centro de dia de Vila Verde de Ficalho...................... 154-(52)

Da Secretaria de Estado do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 1144/V1I (2.*)-AC, do Deputado Lino de

Carvalho (PCP), sobre a actividade de feirante.............. !54-(52)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 1151/VII (2.°)--AC. do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação dos serviços de hemodiálise no Hospital Distrital de Chaves...................................................................................... 154-(54)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 1152/VII (2.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a situação dos professores aposentados do 1 0 ciclo do ensino básico com o diploma de Estudos Superiores de Educação.......................... 154-(54)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 1154/VI1 (2.°)-AC, do mesmo Deputado, sobre

o subsídio de casamento................................................... 154-(54)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.M 1161 a 1168/VII (2.')-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre a divulgação do CCP

junto das comunidades portuguesas................................. 154-(54)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 1171/VII (2.*)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a estação de tratamento de águas

residuais da Ribeira de Frades, em Coimbra Sul........... ' 54-(54)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° II75/VI1 (2.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os resultados das eleições para

o Conselho das Comunidades Portuguesas..................... 154-(55)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 1180/ Vil (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP). sobre

o Mercado Abastecedor da Região de Lisboa................ I54-(S5)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 11867VI1 (2.')-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre a localização de uma ordenha mecânica dentro da povoação de

Caçarelhos, no concelho de Vimioso.............................. 154-(56)

Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.w 1191, 1192 e I2467VII (2.")-AC. respectivamente dos Deputados Rodeia Machado (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre, respectivamente, a falta de um médico em Albergaria dos Fusos e Vila Ruiva e na povoação de Albernoa 154-(56) Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 1193/VII (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a inclusão da ria do Alvor na Rede

Natura 2000....................................................................... 154-(57)

Do Ministério da Cultura aos requerimentos n.» 1196 e 1197/V1I (2 °)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre, respectivamente, o relatório da Comissão Interministerial para a Área do Áudio-Visual

e a distribuição e exibição de filmes portugueses.......... 154-(57)

Do NliwsAério da Saúde ao cequerimento n.° 1198/ VII (2.*)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre

o posto médico de Coina............... .................................. 154-(59)

Do Ministério da Administração Interna aos requerimentos n.» 1202 e 1203/VII (2.°)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre, respectivamente, os novos postos e novas instalações para a GNR no concelho de Loulé e os falsos furtos declarados por turistas........................... 154-(59)

Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.° 1204/VII (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a retroactividade a 1 de Janeiro de 1988 do inicio da produção de efeitos, relativamente à reestruturação e revalorização das carreiras técnicas da Direcção-Geral do Orçamento, técnica superior e técnica das Direcções Gerais da Junta de Crédito Público e do Tesouro .................................................................................. 154-(59)

Do Ministério das Finanças aos requerimentos n.05 1208/ VII (2.°)-AC e 3/VII 2.'-RA, do Deputado Arlindo Oliveira (PS), sobre a actuação do novo director de finanças desta Região Autónoma............................................. 154-(60)

Do Ministro Adjunto ao requerimento n.° I2I5/VII (2.*)--AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares

(PCP), sobre a cooperativa de habitação dos estudantes

da Universidade de Coimbra............................................ 154-(60)

Do Ministro da Presidência ao requerimento n.° 1217/ VII (2,°)-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a declaração de utilidade pública de uma associação 154-(60) Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Direcção-Geral das Florestas) ao requerimento n.° 1219/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a exploração de uma pedreira a céu

aberto em Reguengo do Fetal, na Batalha...................... 154-(61)

Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1221/VII (2.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a desarborização da mata da

Base do Alfeite, em Almada............................................ 154-(61)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n° 1224/VII (2,)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a contagem de tempo do serviço militar (Decreto Regulamentar n.° 17/81).............................. 154-(62)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 1227/VI1 (2.')-AC, do Deputado Costa Pereira e outros (PSD), sobre os prejuízos existentes na agricultura do distrito de Vila Real resultantes da instabilidade de tempo no 1° semestre de

1997 ......:............................................................................ 154-Í62)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 1228/ VII (2,°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os concelhos cinegéticos municipais......................... 154-(62)

Da mesma Secretaria de Estado ao requermento n.° 1241/ VII (2.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o processo de anexação n.°519-DGF (São Pedro de Solis, Mértola)....................................................................... 154-(63)

Da Secretaria de Estado do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 1244/VI1 (2.')-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). sobre o atraso na publicação e distribuição das guias oficiais de turismo............................... 154-(63)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1245/ VII (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre

o Hospital Pediátrico de Coimbra................................... 154-(63)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° I249/V1I (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação da

agricultura no Alto Tâmega............................................. 154-(64)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Instituto da Vinha e do Vinho) ao requerimento n.° 1250/VII (2°)-AC, do mesmo Deputado e do Deputado José Calçada (PCP), sobre as quebras na

produção de vinhos........................................................... 154-(64)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1253/VII (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho

(PCP), solicitando o envio de publicações..................... l54-(64)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 1262/VII (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a Lei Orgânica do

Ministério do Ambiente................................................... 154-(64)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1264/VII (2.*)-AC, da mesma Deputada, solicitando o

envio de publicação.......................................................... ' 54-(65)

Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.° I269/V11 (2.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os deficientes militares não abrangidos pelas normas de protecção..................................... i54-(65)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 1275/VII (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a decisão da Comissão Europeia sobre o aval à EPAC................. 154-(65)

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154-(5)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1298/ VII (2.")-AC, do Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP). sobre o processo de remodelação do Hospital da Misericórdia de Vila Verde........................................................ 154-(65)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 1307/VII (2.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a ALGAR, S. A. — titulo da disponibilização de terrenos afectos a lixeira e

a aterro sanitário............................................................... 154-(66)

Da Secretaria de Estado da Agricultura è do Desenvolvimento Rural ao requerimento n." 1311/VII (2*)-AC, da Deputada Helena Santo (CDS-PP), sobre o risco de contaminação da peste suína em Portugal............................ l54-(66)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1313/ VII (2.')-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), pedindo o envio de um documento................................. 154-(66)

\_

Da Assembleia Municipal dc Vila Nova de Famalicão ao requerimento n.° 19/VII (2.')-AL, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradas

com portagens no distrito de Braga................................ 154-(67)

Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 107/ VII (2.')-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o sistema de vigilância em local público................. 154-(67)

Da Câmara Municipal de Sátão ao requerimento n.° 119/ VII (2.")-AL, do Deputado Galvão Lucas (CDS-PP), sobre as instalações do seu jardim-infantil......................... 154-(67)

Rectificação:

Ao requerimento n.° 1294/VII, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série^B, suplemento ao n.°31, de 5 de Setembro dc 1997................................... 154-(67)

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154-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Requerimento n.9 1322/VII (2.fi)-AC de 10 de Setembro de 1997

Assunto: Pedido de informação acerca das acusações feitas aos profissionais de saúde por parte de um ex-delegado de informação médica do Laboratório Bayer.

Apresentado por: Jorge Roque Cunha e outro (PSD).

O País tomou recentemente conhecimento, através da comunicação social, de graves acusações produzidas por um ex-delegado de informação médica de um laboratório de fabrico de medicamentos* segundo as quais, em troca da prescrição de medicamentos, médicos portugueses auferiam créditos em agências de viagens.

Tais acusações são susceptíveis de lançar sobre a classe médica, em geral, e os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, em particular, uma carga absolutamente negativa, com a agravante de a tendência ser, desde logo, para a generalização, envolvendo a todos numa suspeição de tamanha gravidade.

Tudo isto porque das duas uma:

Ou as acusações são falsas e, então quem denunciou abusivamente deve ser devidamente punido;

Ou as acusações têm fundamento e, então, há que punir quem prevaricou, por forma a que não se instale a ilegítima tentação da generalização a toda a classe médica, classe essa que exerce uma função social de indiscutível mérito e importância.

Entretanto, vieram igualmente a público notícias segundo as quais o Ministério da Saúde determinou a abertura de um inquérito ao assunto, esperando-se, naturalmente, que tal decisão tenha sequência e dela sejam retiradas conclusões.

Nestes termos, e cumprindo as suas obrigações políticas e constitucionais, os Deputados subscritores requerem ao Ministério da Saúde o seguinte:

1) Informação imediata e detalhada acerca das acusações feitas aos profissionais de saúde por parte do ex-delegado de informação médica do Laboratório Bayer;

2) Informação imediata acerca das diligências já realizadas, ou em curso de realização, por parte do Ministério da Saúde, tendo em vista o apuramento da verdade que existe relativamente às acusações feitas;

3) O acesso às conclusões, preliminares e finais, do inquérito mandado efectuar e às subsequentes decisões tomadas.

O PSD considera igualmente que o Ministério da Saúde deverá imprimir a maior celeridade à investigação desta matéria, tanto mais que um vago clima de suspeição não aproveita a nada nem a ninguém.

Requerimento n.fi 1323/VII (2.S)-AC de 3 de Setembro de 1997

Assumo: Pedido de esclarecimento sobre se o montante pago a título de propinas reverterá ou não a favor das universidades.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular eleito pelo círculo do Porto, tendo em

conta notícias vindas a público na imprensa, nomeadamente no Diário Económico, de 2 de Setembro, vem por este meio requerer ao Ministério da Educação se digne esclarecer se o montante pago a título de propinas reverterá a favor das universidades, ao invés de contribuir para o aumento da qualidade de ensino, conforme promessa por o Ministério anunciada.

Requerimento n.9 1324/VII (2.S)-AC

de 8 de Setembro de 1997

Assunto: Pedido de documentação.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

O Grupo Parlamentar do Partido Popular vem solicitar ao Ministério da Administração Interna se digne enviar cópia do relatório elaborado pela GNR respeitante à sua esfera de actuação relativamente ao l.° semestre do ano de 1997.

Requerimento n.9 1325/VII (2.a)-AC

de 8 de Setembro de 1997

Assunto: Falta de registo dos movimentos de emigrantes

portugueses por parte dos consulados de Portugal. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

O Partido Popular tomou conhecimento, por via oficiosa, de que haveria uma série de casos em que os consulados de Portugal no estrangeiro não teriam registado os movimentos de emigrantes portugueses. Assim, haveria inúmeras situações de mudança de domicílio por parte dos emigrantes, nomeadamente devido ao seu regresso a Portugal, que não teriam sido registadas, e, consequentemente, não seriam eliminados os seus nomes das listas consulares.

Pelo que se solicita ao Ministério dos Negócios Estrangeiros se digne esclarecer se tal informação é correcta, bem como quais são os critérios a que obedece o registo (e cancelamento de registo) de cidadãos portugueses nos

consulados.

Requerimento n.ff 1326/VII (2.8)-AC de 10 de Setembro de 1997

Assunto: Encerramento do núcleo laboratorial do IW de Santarém.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Desempenhando a vitivinicultura um papel determinante na actividade agrícola ribatejana;

Sendo este sector considerado, não só pelos próprios produtores como ainda pela generalidade das forças vivas da região (associações de agricultores, adegas cooperativas, autarquias, regiões de turismo, etc), como fundamental para o desenvolvimento desta região;

Tendo os produtores e suas respectivas associações demonstrado dinamismo e criatividade para enfrentar as dificuldades com que o sector se tem confrontado, em particular desde a entrada de Portugal para a Comunidade Europeia, investindo na modernização, no melhoramento da qualidade, na imagem e promoção dos vinhos da região — investimento, aliás partilhado por outras entidades, tais como as autarquias e regiões de turismo;

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4 DE OUTUBRO DE 1997

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Tendo os produtores vindo ao longo dos anos a queixar-se dos elevados custos de produção, que criam uma situação de desigualdade face aos seus concorrentes europeus, e a reclamar mais apoio efectivo e prático do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a seguinte informação:

1) Qual a razão que levou esse Ministério, através do Instituto da Vinha e do Vinho, a encerrar o núcleo laboratorial de Santarém, único núcleo existente actualmente nesta vasta região vitivinícola, que abrange os concelhos de Santarém, Almeirim, Cartaxo, Rio Maior, Coruche, Chamusca e Salvaterra de Magos?

2) Não considera o Ministério estar a prejudicar estes produtores e a economia regional ao levar os mesmos a terem de se deslocar cerca de 80 km para recorrerem aos serviços do laboratório do IVV do Catujal?

3) Teve o Ministério em conta os custos acrescidos que daí advêm para os produtores?

4) Teve o Ministério em conta os inúmeros serviços que o dito laboratório prestava aos produtores da região?

5) Não serão as declarações de apoio à agricultura propagandeadas pelo Governo e descentralização contraditórias com o encerramento de mais um serviço público nesta região de grande produção vinícola?

6) Que situação laboral foi assegurada aos trabalhadores do respectivo Instituto, tendo em conta os seus direitos e interesses?

Requerimento n.9 1327/VII (2.B)-AC de 16 de Setembro de 1997

Assunto: Investimento na nova linha de papel na SOPORCEL,

na Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado Carlos Beja (PS).

A SOPORCEL é uma unidade industrial situada no concelho da Figueira da Foz, cuja importância e impacte na economia local, regional e nacional é por todos reconhecida e deve ser devidamente assinalada.

No desenvolvimento do seu plano estratégico, a SOPORCEL preparou, em devido tempo, a aquisição e montagem de uma nova linha de papel que, como é do conhecimento público, determinará um importantíssimo acréscimo de mais-valia do produto florestal, com evidentes reflexos positivos na economia portuguesa.

Entendeu o Governo, no âmbito das suas competências, estudar e equacionar a problemática da produção de pasta e do papel em Portugal, nomeadamente nas empresas com participação directa ou indirecta do Estado, numa perspectiva de estratégia global para o sector.

Sobre esta matéria pronunciaram-se em devido tempo diversas entidades, entre as quais a Assembleia Municipal da Figueira da Foz.

Entendemos que urge tomar decisões sobre esta matéria em tempo útil, não permitindo que o protelamento das decisões venha a prejudicar os interesses público e privado em causa.

Entendemos como correcta a proposta governamental de articular o referido investimento na SOPORCEL com o esforço de concertação estratégico que certamente outras participações do Estado no sector obrigam.

Entendemos também como correcta a necessidade de se avançar sem mais delongas para o programado investimento na linha de papel da SOPORCEL na Figueira da Foz, cujos efeitos directos ou indirectos, seja no mercado de trabalho local seja na economia local regional e nacional, serão a todos os títulos, assinaláveis.

Aos cerca de 200 novos postos de trabalho directos que tal investimento traduz dever-se-ão juntar os muitos postos de trabalho indirectos, bem assim como os efeitos dinamizadores da economia da Figueira da Foz, tão causticado do ponto de vista do investimento público em anos anteriores.

Este novo investimento não pode nem deve ser dissociado do enorme esforço financeiro que está a ser levado a cabo no porto comercial da Figueira da Foz e no novo projecto multimodal e cuja tradução material não só já é visível como se aproxima da sua velocidade de cruzeiro, quando estão praticamente terminadas as obras do terminal de granéis e se irão iniciar as dragagens da nova acessibilidade marítima, cujo concurso já foi despachado favoravelmente pelo Governo e está para publicação no Diário da República. Assinale-se que a dragagem da nova acessibilidade marítima representa a movimentação de 1 100 000 m3 de dragados, o que a torna na maior movimentação deste tipo desde sempre efectuada no porto da Figueira da Foz.

Um canal de acesso ao porto comercial à cota - 7, viabilizando a entrada e saída da Figueira da Foz de navios de maior calado, poderá, estamos certos, viabilizar novos investimentos de Estado nesta área compaginados com o investimento na nova linha de papel da SOPORCEL, nomeadamente no que se refere à exportação contentorizada de matéria-prima.

Porque entendemos que a sustentabilidade de uma economia local e regional com a importância da Figueira da Foz deve ser encarada pelo Governo de uma forma concertada;

Porque entendemos que urge decidir acertadamente no que se refere ao programado investimento na linha de papel da SOPORCEL, protegendo os legítimos interesses e anseios do concelho da Figueira da Foz e da sua população;

Porque entendemos que este deve ser o momento da decisão e estamos convictos de que ela será favorável aos legítimos interesses do concelho da Figueira da Foz;

O Deputado Carlos Beja, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, entende solicitar ao Ministério da Economia:

1) Qual o ponto de situação da análise estratégica sobre o sector papeleiro em Portugal, nomeadamente nó que se refere às participações do Estado nesta área?

2) Em que momento se prevê o anúncio e arranque da construção da nova linha de papel da SOPORCEL a instalar na Figueira da Foz?

Requerimento n.° 1328/VII (2.a)-AC

de 15 de Setembro de 1997

Assunto: Construção da nova Igreja Paroquial de Santo

Ovídio, no concelho de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

A paróquia de Santo Ovídio, no concelho de Vila Nova de Gaia, foi criada em 1 de Janeiro de 1964, com uma população de cerca de 25 000 habitantes. Não dispõe ainda de uma igreja paroquial para o efeito, existindo apenas uma capela com uma capacidade de 130 lugares sentados, quando os fiéis presentes às celebrações dominicais são em média de 2300.

A paróquia de Santo Ovídio, para além da actividade religiosa e pastoral que desenvolve, dedica-se ainda à actividade social de apoio à comunidade local, dado que tem em funcionamento um jardim-de-infância e infantário e o ATL.

A paróquia de Santo Ovídio tem como objectivo há muitos anos construir a sua própria igreja paroquial, tendo sido lançada em 1995 a primeira pedra com esse objectivo.

A Comissão Fabriqueira da Paróquia de Santo Ovídio apresentou em 1996 duas candidaturas na Comissão de Coordenação da Região do Norte, assim referenciadas: NOR — 000/R1V96 — Igreja paroquial de Santo Ovídio e NOR — 002/RL/96 — Auditório do complexo paroquial de Santo Ovídio.

A paróquia de Santo Ovídio tem promovido campanhas de angariações de fundos para a construção deste equipamento religioso e conta ainda com a promessa de apoio financeiro da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Mas esta obra só será implementada em pleno com o apoio financeiro urgente do Estado.

Foi nesse sentido que, aquando da discussão e votação na Assembleia da República da proposta do Orçamento do Estado e do PIDDAC para 1997, tive a oportunidade de apresentar uma proposta em nome do PSD de inclusão desta obra no PIDDAC com uma primeira tranche financeira para 1997 de 25 000 contos, surgindo uma segunda proposta idêntica apresentada pelo Partido Popular, tendo sido as duas aprovadas em conjunto por unanimidade.

Verificamos, contudo, depois na publicação no Diário da República do PIDDAC aprovado pela Assembleia da República, que estão lá inscritos os 25 000 contos para o ano de 1997, mas sem qualquer outra previsão ou programação financeira para os anos subsequentes, como se impõe, dado que a obra de construção deste equipamento religioso tem custos avultados, que exigem outras tranches financeiras.

Assim, aò obrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) O Governo está ou não disponível para apoiar financeiramente e de forma condigna a construção da nova igreja de Santo Ovídio?

2) Considera ou não o Governo que a verba de 25 000 contos inscrita no PIDDAC para 1997, com o objectivo de apoiar a construção da nova igreja de Santo Ovídio, é apenas uma primeira tranche financeira do financiamento global a atribuir por parte do Estado?

3) O Governo vai ou não inscrever na proposta a apresentar à Assembleia da República do Orçamento do Estado e PIDDAC para 1998 e na sua programação financeira para os anos seguintes outras verbas para um apoio condigno e que penrúta a implementação em pleno e em tempo útil deste importante equipamento religioso?

Requerimento n.9 1329/Vll (2.B)-AC de 11 de Setembro de 1997

Assunto: Recuperação do Mosteiro de São João de Tarouca.

Apresentado por: Deputados Benardino Soares e José Calçada (PCP).

A recuperação do Mosteiro de São Jção de Tarouca é uma urgência inadiável, tendo em conta a riqueza do património monumental e artístico do referido Mosteiro.

A necessidade de intervenção dos vários edifícios e nos terrenos circundantes é evidente, sob pena de se degradar de forma irreversível todo o conjunto.

No que diz respeito, em concreto, à reconstrução da torre sineira, constata-se que depois de uma fase inicial têm estado parados os trabalhos. Em relação aos outros edifícios, nunca chegaram a começar.

Deste modo, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Cultura que nos informe:

Da razão do lento ou nulo andamento dos trabalhos

de restauro e valorização; Dos prazos e do plano de recuperação, bem como das

verbas adstritas a esta matéria; Da situação da compra dos terrenos da cerca monástica.

Requerimento n.9 1330/VII (2.S)-AC de 11 de Setembro de 1997

Assunto: Enfermeiros em funções no Hospital de Castelo Branco.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Um grupo de 50 enfermeiros a exercer funções no Hospital de Castelo Branco participou num concurso de ingresso de grau i.

O referido concurso, aberto em Outubro de 1992, sofreu diversas vicissitudes, sendo, que, entretanto, os referidos enfermeiros exerceram funções no Hospital.

Em resultado de todo este processo e do anterior exercício profissional com vínculo precário, os enfermeiros em causa ficaram prejudicados em diversos aspectos, nomeadamente na contagem do tempo de serviço.

Deste modo, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe das medidas previstas para fazer face a este problema.

Requerimento n.9 1331/VU (2.a)-AC de 10 de Setembro de 1997

Assunto: Medicinas não convencionais. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes). '

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4 DE OUTUBRO DE 1997

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

Que investimento se tem feito e que acções se têm tomado em Portugal sobre métodos terapêuticos não convencionais?

Requerimento n.9 1332/VII (2.f)-AC de 10 de Setembro de 1997

Assunto: Medicinas não convencionais.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A Escola Superior das Ciências Naturais e Homeopáticas solicitou audiência ao Grupo Parlamentar de Os Verdes, onde informou do requerimento dirigido ao Ministério da Educação, em 1995, que solicitava a aprovação do Curso de Ensino Técnico-Científico de Medicina Tradicional Naturo-lógica.

Esse Ministério informou em Dezembro de 1995 que remetia o processo para a Secretaria de Estado do Ensino Superior para apreciação e encaminhamento.

Ocorre que até à data nada mais foi transmitido aos requerentes. O Grupo Parlamentar de Os Verdes entendeu utilizar a forma de requerimento de modo a dar sequência à audiência solicitada ao nosso Grupo Parlamentar, considerando até que esta Escola já está a ministrar cursos a estudantes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Em que estado se encontra a avaliação do pedido feito em requerimento a esse Ministério pela Escola Superior das Ciências Naturais e Homeopáticas para aprovação do referido curso?

Que cursos existem em Portugal no âmbito das medicinas não convencionais e em que instituições?

Requerimento n.fi 1333/VII (2.fi)-AC

de 18 de Setembro de 1997

Assunto: Obras de expansão do porto de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Tendo a Junta Autónoma dos Portos do Norte um projecto de expansão do porto de Viana do Castelo, bem como de obras para criação de novas acessibilidades ao mesmo na margem esquerda do rio Lima;

Estando as actuais instalações do porto comercial longe de estar plenamente aproveitadas, como se pode, aliás, confirmar no relatório de gerência de 1996 da autoria da Junta Autónoma dos Portos do Norte nomeadamente que o porto de Viana apresentou em 1996 um movimento de 203 navios de comércio, não atingindo, portanto 1 navio por dia; algum equipamento do porto apresenta o tempo ridículo de três horas anuais de funcionamento; o relatório também demonstra claramente que não é na actividade portuária que o porto vai buscar a maior fatia das suas receitas, mas sim em actividades paralelas tais como a extracção de areias;

Sendo que as obras em questão estão projectadas para uma zona de grande sensibilidade ecológica e iriam ter consequências devastadoras em termos paisagísticos, em termos de equilíbrio ecológico desta zona estuarina, com a destruição completa da zona de sapal, e em termos da relação dos Darquenses com o rio:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

1) Quais as razões que sustentam este projecto?

2) Em que estudos económicos se baseia a opção de expansão? E esses estudos tiveram em conta o subaproveitamento das actuais instalações do porto?

3) Teve a Junta Autónoma dos Portos do Norte em conta, ao realizar este projecto, os impactes ambientais e sociais do mesmo sobre o rio e a zona estuarina e para a população ribeirinha?

4) Qual a área exacta da jurisdição do porto de Viana do castelo?

5) Qual a quantidade de areia extraída nestes últimos cinco anos?

Requerimento n.9 1334/VII (2.a)-AC

de 22 de Setembro de 1997

Assunto: Lista e montantes de todas as reprogramações do QCA n.

Apresentado por: Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD).

Perante as sucessivas notícias sobre a reprogramação do QCA JJ, em particular a publicada hoje (22 de Setembro) no Diário Económico, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe, com a máxima urgência, sobre a lista e montantes de todas as reprogramações do QCA II propostas pelo Governo, bem como das respectivas datas de aprovações/decisões pela Comissão.

Requerimento n.B 1335/VII (2.fl)-AC de 18 de Setembro de 1997

Assunto: Actualização do recenseamento levado a cabo no

estrangeiro, em 1997, país por país. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informação sobre os números da actualização do recenseamento levado a cabo no estrangeiro em 1997, país por país.

Requerimento n.a 1336WII (2.8)-AC de 18 de Setembro de 1997

Assunto: Número de cidadãos brasileiros que gozam em Portugal do estatuto de igualdade de direitos públicos.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça informação sobre o número de cidadãos brasileiros que gozem em Portugal do estatuto de igualdade

de direitos políticos, ao abrigo do Tratado de Igualdade de Direitos e Deveres entre portugueses e brasileiros.

Requerimento n.» 1337/VII (2.»)-AC de 17 de Setembro de 1997

Assunto: Consulado de Marselha.

Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

No âmbito das minhas funções tive a oportunidade de visitar a área consular de Marselha.

Dos contactos efectuados junto do Consulado e dos dirigentes de associações portuguesas, pude constatar bastantes deficiências no apoio aos Portugueses residentes naquela área consular, cuja área geográfica e ambiente social apresenta particularidades que, por si só, ajudam a complicar a situação.

Assim, estão incluídas na zona de influência do Consulado de Marselha zonas de grandes contrastes sociais, como sejam a própria área de Marselha (com gravíssimos problemas sociais e económicos), Nice e ainda a Córsega, entre outras.

As queixas sobre a falta de apoio são uma constante e os responsáveis do Consulado reconhecem que, em virtude de o pessoa] de que dispõem ser escasso, não lhes é possível ir mais além do que estar abertos ao público num só dos períodos do dia, ou de manhã ou de tarde. É insustentavel-mente curto.

Esta situação acarreta grandes problemas, que assumem especial relevância para os milhares de portugueses que residem na Córsega, pois se não forem atendidos no dia em que se deslocam agravam as suas despesas.

Uma deslocação para tratar de um simples documento acarreta despesas na ordem de mais de uma centena de contos (passagens aéreas, dormidas e dias de trabalho perdidos).

Em tempos houve presenças consulares que se revelavam muito úteis, mas há bastante'tempo que deixaram de se fazer, tornando a situação dos portugueses residentes na Córsega perfeitamente ao abandono, com as dificuldades acrescidas dc quem vive numa ilha que, ainda por cima, tem problemas políticos e sociais muito particulares, como todos sabemos.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades. Portuguesas os seguintes esclarecimentos:

1) Está o Governo ao corrente das dificuldades que se registam no Consulado de Marselha, bem como, das queixas dos portugueses residentes naquela área no que concerne à falta de apoio?

2) Para quando as visitas regulares de pessoal consular à Córsega no sentido de localmente apoiar os portugueses e, assim, evitar o abandono a que estão votados?

Requerimento n.» 1338/Vll (2.fi)-AC

de 18 de Setembro de 1997

Assunto: Execução orçamental do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A 4 de Setembro e 31 de Dezembro de 1996 e a 27 de Maio de 1997, solicitei ao Ministério da Saúde, através de requerimentos, o envio de dados referentes à execução do Orçamento do Estado. As respostas ou não têm vindo ou vêm com respostas muito parciais.

Nas discussões dos Orçamentos do Estado para 1996 e para 1997 e dos dois orçamentos suplementares, para o Grupo Parlamentar do PSD as questões do subfinanciamento do sistema de saúde, da «cosmética» orçamental, da

suborçamentação, do empolamento das receitas próprias, têm sido objecto de constantes chamadas de atenção; na altura o Governo acusou o PSD de alarmismo e justificava tudo com a «pesada herança».

Esta solicitação de dados foi igualmente feita nas reuniões da Comissão Parlamentar de Saúde com a Sr." Ministra da Saúde.

Essa insistência é devida à circunstancia de o Ministério da Saúde ser parco em informação e de os dados que vão surgindo serem de molde a ultrapassar as previsões mais pessimistas, tendo, inclusivamente, o Governo já assumido a necessidade da apresentação de um orçamento suplementar para o Serviço Nacional de Saúde neste final de ano de 1997.

A baixa execução do PIDDAC de 1997, a fraca cobrança de receitas próprias e o crescer das dívidas dos hospitais são indicações claras da delicadeza da situação e deitam por terra os compromissos e o Programa do Governo da criação de um plano plurianual.

A exiguidade dos meios financeiros postos à disposição do Ministério da Saúde e a baixa capacidade em concretizá--los fazem-nos encarar com algum distanciamento os repetidos anúncios de medidas, de construção de hospitais e outras estruturas de saúde, agora que se aproximam as eleições autárquicas.

A acreditar nas posições públicas do Ministério das Finanças, podemos afirmar que o investimento público na área de saúde vai ser em 1998 muito inferior ao aprovado a título indicativo no Orçamento do Estado para 1998.

Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito de novo ao Ministério da Saúde as informações disponíveis sobre os seguintes assuntos:

1) Qual a execução discriminada, obra a obra, prevista no PIDDAC de 1996 e de 1997 no Ministério da Saúde?

2) Qual é a dívida actual do Ministério da Saúde?

3) Qual é a dívida actual do Ministério da Saúde para com as associações de prestadores dos cuidados de saúde, bombeiros, APIFARMA, farmácias e restantes fornecedores e respectivos prazos de pagamento?

4) Qual o montante, discriminado por instituições, de receitas próprias cobradas pelo Serviço Nacional de Saúde em 1995, 1996 e 1997?

Finalmente, solicitava, mais uma vez, o envio dos dados disponíveis das despesas com medicamentos de 1995, 1996 e 1997, por administrações regionais de saúde, discriminadas entre a prescrição do SNS e dos médicos em profissão liberal.

Volto a recordar que esses dados foram anunciados na Sessão Plenária de 18 de Dezembro de 1996 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, José Alberto Marques.

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Requerimento n.º 1339/VII (2.a)-AC

de 19 de Setembro de 1997

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio da proposta do Plano Regional de Ordenamento do Território do Centro Litoral, elaborado pela Comissão de Coordenação da Região do Centro.

Requerimento n.B 1340/VII (2.a)-AC de 23 de Setembro de 1997

Assunto: Privatização da QUTMIGAL — Química de Portugal, S. A.

Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).

A Resolução do Conselho de Ministros n.° 144-A/97, publicada no Diário da República, 1." série (suplemento), de 29 de Agosto de 1997, designou o concorrente vencedor do concurso de privatização da QUIMIGAL — Química de Portugal, S. A.

Tal concurso de privatização decorreu com base num caderno de encargos que, para além do preço oferecido, e privilegiava como critérios de adjudicação a formulação de uma estratégia ampla e de um conjunto de orientações que abrangia o regime de pessoal, a responsabilidade existente e os direitos adquiridos.

Explicita a resolução do Conselho de Ministros acima referida que tais critérios foram observados e considerados decisivos pelo júri na formulação da sua conclusão.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças o seguinte:

a) Relatório final completo do júri do processo de privatização da QUTMIGAL, S. A.;

b) As propostas recebidas de ambos os concorrentes.

Requerimento n.fi 1341/VII (2.a)-AC de 22 de Setembro de 1997

Assunto: Concessão do reconhecimento de utilidade pública à Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP).

O Deputado Ismael Pimentel, do Grupo Parlamentar do Partido Popular, teve conhecimento do despacho do Ministério da Educação exarado na proposta do Departamento do Ensino Superior para a concessão do reconhecimento de utilidade pública à Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, designação proposta pela COFAC — Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., para substituir a de ISMAG — Instituto Superior de Matemática e Gestão, Instituto autorizado pela portaria n.° 808/89, de. 12 de Setembro, e tem dúvidas e entende politicamente pouco

fundamentado o teor do referido despacho pelas seguintes razoes:

1 — A proposta do Departamento do Ensino Superior

fundamenta-se em critérios científicos, pedagógicos, económicos, financeiros e de política geral à luz dos quais só há razões para autorizar a Universidade Lusófona, tanto mais que se trata de um estabelecimento universitário de uma cooperativa sem fins lucrativos e que, segundo o Instituto António Sérgio, é a maior cooperativa de ensino superior em Portugal.

2 — Diz o despacho do Ministério da Educação que, além de «falta de oportunidade», não estão reunidas «as condições mínimas», mas não explicita o que se deve entender por elas, tanto mais que o Departamento do Ensino Superior diz exactamente o contrário e o Ministério da Educação nada ordena àquele Departamento para complemento do processo.

Nestes termos, e considerando as decisões tomadas pelo Ministério da Educação em casos semelhantes, requer:

a) O que entende o Ministério por «falta de oportunidade» e em que se fundamenta tal decisão?

b) O que é preciso fazer para que seja ultrapassada essa eventual «falta de oportunidade»?

c) Que «condições mínimas» faltam reunir para despachar favoravelmente a citada proposta do Departamento do Ensino Superior?

Tendo em consideração que um novo ano lectivo está próximo de iniciar-se, solicito ao Ministério uma resposta que tenha em conta as legítimas aspirações das famílias, dos alunos e dos professores, antes de se esgotar o prazo regulamentar para obter uma resposta.

Requerimento n.B 1342/VII (2.B)-AC de 11 de Setembro de 1997

Assunto: Mosteiro de São João de Tarouca. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP).

O Mosteiro de São João de Tarouca, de inestimável valor histórico e patrimonial, é visitado por dezenas de milhares de pessoas por ano. Não obstante o inegável interesse por este monumento, ele continua votado ao abandono e esquecimento por parte das entidades responsáveis.

O Sr. Engenheiro António Guterres, hoje Primeiro-Ministro, visitou por duas vezes o referido Mosteiro, tendo inscrito as suas mensagens no livro de honra.

Em 16 de Abril de 1994 escreveu o engenheiro António Guterres no referido livro:

Esta é uma pérola maior do nosso património cultural e um símbolo da nossa identidade. Em tudo quanto de mim depender não me conformarei com este abandono, indigno da nossa história e da nossa cultura.

No mesmo dia, o Deputado Eurico Figueiredo, acompanhando a visita escreveu também:

Quando o António Guterres for, o que espero paia breve, Primeiro-Ministro de Portugal, não esquecerei de lhe lembrar o que hoje aqui escreveu.

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Novamente de visita ao Mosteiro, em 22 de Maio de 1995, o engenheiro António Guterres reafirmou o seu compromisso:

Mantenho o que aqui escrevi sobre esta maravilha esquecida.

Cumprida a profecia do Deputado Eurico de Figueiredo, não se verificou o necessário investimento e empenho na recuperação e preservação do Mosteiro de São João de Tarouca.

Deste modo, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Sr. Primeiro-Ministro que nos informe:

Da razão de não terem sido tomadas pelo Governo as medidas prometidas para a recuperação do Mosteiro de São João de Tarouca;

Das diligências eventualmente feitas pelo Deputado Eurico de Figueiredo em relação a esta questão.

Requerimento n.9 1343/VII (2.a)-AC de 11 de Setembro de 1997

Assunto: Dívida dos Bombeiros Voluntários de Tarouca. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e Rodeia Machado (PCP).

A construção do quartel/sede dos bombeiros voluntários de Tarouca, estando inicialmente orçada em cerca de 52 000 contos, acabou por custar, por diversas circunstâncias, 96 000 contos.

Feito o pagamento possível, ficaram em dívida cerca de 43 000 contos, que nos anos seguintes foram reduzidos para 24 000 contos.

Desde 1991 têm vindo a acumular-se juros de mora, ascendendo agora a dívida a mais de 70 000 contos.

Contactado o Serviço Nacional de Bombeiros, foi esta Associação informada de que não poderia recorrer à comparticipação de 50 % da dívida, prevista no Decreto-Lei n.° 252/96, supostamente porque este se destinaria apenas a dívidas à banca.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Administração Interna que nos responda às seguintes questões:

O Decreto-Lei n.° 252/96 destina-se apenas a dívidas à banca?

Se assim é, que soluções existem para dívidas com o mesmo fim mas diferentes credores?

Que intervenção prevê o Ministério fazer no caso dos bombeiros voluntários de Tarouca?

Requerimento n.fi 1344/VII (2.fi)-AC

de 11 de Setembro de 1997

Assunto: Antigo posto da Polícia de Viação e Trânsito em

Sacavém.

Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP).

Desde 1992 a Junta de Freguesia de Sacavém tem vindo a inquirir a administração central sobre a possibilidade de cedência do posto da Polícia de Viação e Trânsito na Praça da República, em Sacavém, desde há anos abandonado, para recuperação e utilização para fins públicos por parte da mesma autarquia.

Após vários anos de ausência de resposta, em Janeiro último, a Direcção-Geral do Património do Estado oficiou a Junta de Freguesia de Sacavém, propondo-lhe o pagamento de 2 150000$ em troca de cedência do referido posto, que seria depois recuperado e aplicado a fins de utilidade pública por aquela autarquia.

Desde modo, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Administração Interna que nos informe:

Do período em que o posto da antiga Polícia de Viação e Trânsito esteve inactivo e sem qualquer manutenção ou conservação;

Da existência de qualquer previsão de utilização do referido posto;

Da justificação para a exigência de uma contrapartida de 2 150 000$ a uma autarquia que se propôs recuperar o imóvel e conferir-lhe utilidade pública.

o

Requerimento n.9 1345/VH (2.fl)-AC de 23 de Setembro de 1997

Assunto: Estrada romana do Viso, em Setúbal. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Em resposta a requerimento dirigido ao Governo pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre o assunto em epígrafe, o Ministério da Cultura vem referir que, «por limitações financeiras, não tem sido possível realizar trabalhos de manutenção da via antiga do Viso» e que «o sítio entrou em rápida degradação: acumularam-se lixos domésticos na zona sul da calçada, a vegetação desenvolveu-se no restante troço e os painéis encontram-se muito deteriorados».

Mais informou o Ministério da Cultura que «não existe qualquer acção para conservação e valorização daquele património, já que é um assunto que está sob a jurisdição do Instituto da Conservação da Natureza/Parque Natural da Arrábida, que tem competências próprias nesta matéria».

Com estas graves acusações por parte do Ministério da Cultura de desresponsabilização das entidades competentes para a manutenção da estrada romana do Viso, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:

1) Por que razão o Parque Natural da Arrábida limitou financeiramente os trabalhos de manutenção da estrada romana do Viso, ao ponto de inibir que esses trabalhos se realizassem?

2) Tem o Ministério do Ambiente consciência do valor histórico-cultural daquele património? Por que o deixa ao abandono, permitindo a sua degradação?

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Requerimento n.º 1346/VII (2.a)-AC de 25 de Setembro de 1997

Assunto: Extensão de saúde de Santa Marinha do Zêzere, Baião.

Apresentado por: Deputado Fernando Jesus (PS).

Como é do conhecimento geral, o concelho mais periférico do distrito do Porto, Baião, com uma população de 23 000 habitantes, enfrenta um grave problema por resolver no domínio da saúde, traduzido na falta de médicos, enfermeiros e outro pessoal administrativo, bem como na insuficiente rede de equipamentos, designadamente ao nível de centros de saúde.

Este problema arrasta-se há já alguns anos, com prejuízo objectivo da população, cada vez majs envelhecida e carenciada.

O caso específico da extensão de saúde de Santa Marinha do Zêzere apresenta-se particularmente preocupante. Presta os cuidados primários a uma população superior a 6000 habitantes, dispersos por seis freguesias: Santa Marinha, Tresouras, Viariz, Valadares, São Tomé de Covelas, Loivos da Ribeira e Gestaçô (estas duas parcialmente), onde trabalham apenas dois médicos, quando deveriam trabalhar cinco!

O centro de saúde está instalado provisoriamente nas instalações da Casa do Povo, existindo já um terreno para a construção de raiz de instalações próprias, com verbas inscritas em PIDDAC 97 para o efeito.

Porém, a obra ainda não arrancou.

Os doentes, na esperança de obterem uma consulta que não conseguem, deslocam-se com frequência à sede do concelho de Baião, procurando obter aqui a assistência médica que lhes é negada no posto de saúde da sua residência. Para o efeito estão sujeitos a percorrer uma distância de 15 km. Em alternativa recorrem também, com frequência, ao concelho vizinho de Amarante, percorrendo neste caso cerca de 40 km.

Para agravar ainda mais a situação, a direcção do Centro de Saúde de Baião encontra-se demissionária há já alguns meses.

Esta situação é do conhecimento da Administração Regional de Saúde do Norte, que tarda em solucionar o problema.

Reportagens da imprensa, rádio e televisão têm alertado sistematicamente as entidades oficiais e a opinião pública em geral para esta situação, como aconteceu numa reportagem da TVI e numa notícia publicada no Jornal de Notícias, datada de 22 de Setembro de 1997.

Como cidadão nascido nesta localidade, quero manifestar a minha total solidariedade para com a população, que encontra as maiores dificuldades no acesso a um direito fundamental como é a saúde.

Na qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitora) do Porto, tenho o dever e a obrigação de tudo fazer de modo a contribuir para a resolução deste grave problema.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe com a urgência que o assunto exige o seguinte:

1) Data prevista para a colocação do pessoal médico na extensão de saúde de Santa Marinha do Zêzere;

2) Quando é que a Administração Regional de Saúde do Norte pode assegurar o início da construção das instalações desta unidade de saúde;

3) Para quando a nomeação da nova direcção do Centro de Saúde de Baião.

Requerimento n.B 1347/VII (2.a)-AC de 24 de Setembro de 1997

Assunto: Construção do novo lagar de azeite de Nelas. Apresentado por: Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS).

Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu vêm, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, requerer os seguintes esclarecimentos:

A Associação de Olivicultores de Nelas há muito vem reivindicando a construção de um novo lagar de azeite.

Conjuntamente com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nelas, Dr. José Lopes Correia, têm-se desenvolvido diversos contactos junto da tutela, através dos quais foi possível perceber a boa receptividade por parte do Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, Dr. Cardoso Leal, na medida em que a produção de azeite é uma das prioridades agrícolas deste Governo.

De acordo com as informações que foi possível recolher, o projecto, que se encontra no IFADAP, estará de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor e, nesse seguimento, está a autarquia e a Associação de Olivicultores a aguardar a aprovação a breve prazo do respectivo financiamento, cuja verba total ascende a 161 000 contos.

Trata-se de um investimento vital para os olivicultores de Nelas, por forma a poderem rendibilizar uma produção que não é só tradicional na região como o é no País.

Nesse sentido, os Deputados do Partido Socialista, subscrevem a justa candidatura da Associação de Olivicultores de Nelas e as diligências do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nelas, aguardando a aprovação do financiamerAto pretendido por forma a possibilitar a concretização rápida de uma infra-estrutura de enorme importância para o concelho de Nelas.

Requerimento n.a 1348/V» (2.S)-AC de 25 de Setembro de 1997

Assunto: Construção do complexo desportivo do Futebol Clube de Avintes, no concelho de Vila Nova de Gaia.

Apresentado por: Deputados Manuel Moreira e José Barradas (PSD).

O Futebol Clube de Avintes, sediado na freguesia e vila de Avintes, no concelho de Vila Nova de Gaia, foi fundado em 23 de Julho de 1923.

Este Clube está sediado numa freguesia de grande prestígio e tradição cultural e associativa, que está a assinalar actualmente os seus 1100 anos e tem cerca de 20000 habitantes.

O Futebol Clube de Avintes dispõe actualmente de 1500 associados e dedica-se à prática do futebol com oito equipas, distribuídas pelas escolas, infantis, iniciados, juvenis, juniores, seniores e veteranos, movimentando mais de 200 atletas.

Em face de as suas instalações desportivas serem muito exíguas e degradadas, decidiram constituir, já vai fazer 25 anos, uma comissão pró-estádio, para construir o novo

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complexo desportivo do Futebol Clube de Avintes, para uma resposta mais positiva ao desenvolvimento da actividade desportiva na freguesia e vila de Avintes e, em particular, às aspirações da sua juventude.

Para concretizar esse objectivo, o Futebol Clube de Avintes dispõe de um amplo terreno oferecido pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, há muitos anos, e tem promovido campanhas de angariação de fundos, tendo conseguido arrecadar 50 000 contos.

Elaboraram um projecto para a construção do complexo desportivo do Futebol Clube de Avintes, o qual já mereceu parecer favorável do Instituo do Desporto e é do conhecimento do Secretário de Estado do Desporto.

O projecto global do futuro complexo desportivo do Futebol Clube de Avintes prevê a construção de três campos de futebol, dos quais um relvado, rodeado por bancadas com 5000 lugares sentados, restantes instalações complementares e sede do Clube, enquanto os outros dois campos são para formação. Estão também previstos outros equipamentos desportivos, nomeadamente courts de ténis e piscina coberta.

Com base nas verbas que angariaram junto dos associados do Clube e da população em geral de Avintes, têm já em curso as obras de definição das plataformas dos dois campos de jogos, onde já investiram cerca de 35 000 contos nos trabalhos de movimento de terras e preparação do campo principal com terreno estabilizado, para que este equipamento possa ser já utilizado nesta época desportiva.

O Futebol Clube de Avintes apresentou uma candidatura através da Comissão de Coordenação da Região do Norte com o objectivo de vir a ser comparticipada financeiramente pelo Orçamento do Estado/PIDDAC, designadamente a execução do equipamento complementar no campo de jogos principal, constituído por uma bancada, balneários e outros serviços do Clube, nomeadamente os destinados à formação, estimado em 160 000 contos, sendo a execução do relvado do campo principal da responsabilidade dos dirigentes do Clube, cujos custos atingem os 32 000 contos.

Este projecto vai continuar a ter o apoio activo dos associados do Clube e da população local, bem como irá, estamos certos, ter também o apoio financeiro da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e da Junta de Freguesia de Avintes. Mas para que a sua execução plena se verifique precisa do indispensável apoio financeiro do Estado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados requerem às Secretarias de Estado do Desporto e da Administração Local e do Ordenamento do Território as seguintes informações:

1) O Governo está disponível para financiar a construção deste importante complexo desportivo do Futebol Clube de Avintes, de acordo com a candidatura oportunamente apresentada?

2) A inclusão do financiamento da referida candidatura, indispensável à execução plena do projecto de construção do complexo desportivo do Futebol Clube de Avintes, vai ou não ocorrer, como seria desejável, já no Orçamento do Estado/PIDDAC para 1998?

Requerimento n.a 1349/VH (2.fl)-AC de 25 de Setembro de 1997

Assunto: Instalações do Grupo de Doadores de Sangue do

ConceWiO do Barreiro. Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).

1 — O Grupo de Doadores de Sangue do Concelho do Barreiro tem a sua localização no Barreiro, na zona antiga da cidade, concretamente na Avenida de Bento Gonçalves, 102-104, 2830 Barreiro.

2 — Esta associação foi criada em Junho de 1973, portanto conta já hoje com 23 anos de existência, facto que atesta bem a sua maturidade.

3 — A referida associação conta hoje com 1252 sócios e tem como seu objectivo social a protecção de vidas humanas, por meio de doação desinteressada de sangue a feridos e doentes, seja qual for a nacionalidade, raça, credo político ou religioso do necessitado.

4 — A existência há 23 anos desta associação, instalada num imóvel bastante antigo, na zona velha da cidade, dificulta o exercício da actividade e toma imperativo a sua remodelação, através de um conjunto de obras, para as quais a referida associação não dispõe de meios financeiros suficientes para lhes fazer face.

5 — Neste contexto o Grupo de Doadores de Sangue do Concelho do Barreiro tem vindo a efectuar um sem-número de diligências com vista à obtenção dos meios necessários para a recuperação de instalações, onde se desenvolve uma actividade social de inquestionável sentido humanitário, reconhecida por toda a comunidade, como, aliás, é patente em diversas declarações de todas as oito juntas de freguesias do concelho do Barreiro, do Hospital Distrital do Barreiro e do próprio Instituto Português de Sangue.

6 — Foi no seguimento de todos estes esforços que a Câmara Municipal do Barreiro, aprovou, por unanimidade, em 10 de Janeiro de 1996, o projecto de arquitectura para a sede do Grupo de Doadores de Sangue do Barreiro.

7 — Desta decisão tomou o Grupo de Doadores de Sangue do Barreiro conhecimento, em 19 de Janeiro de 1996, através do ofício n.° 542 da Câmara Municipal do Barreiro.

8 — Após a compilação de toda a documentação necessária, o Grupo de Doadores de Sangue do Concelho do Barreiro formalizou, em 20 de Dezembro de 1996, a candidatura perante a CCRLVT ao Subprograma 1 — 1." fase, estimada num custo total de 26 250 contos, sendo 12 500 financiados pela administração local e 13 750 de autofinan-ciamento.

9 — Após este acto formal e de um sem-número de diligências feitas, sem quaisquer resultados práticos, não existe mais informação dada ao Grupo de Doadores de Sangue do Barreiro.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Saúde e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

a) Qual o ponto da situação relativamente à candidatura denominada «Instalações do Grupo de Doadores de Sangue do Concelho do Barreiro», apresentada à CCRLVT em 20 de Dezembro de 1996?

b) Pensa-se ou não propor para o PIDDAC 98 a verba de 12 500 contos para a construção de renovação das instalações do Grupo de Doadores de Sangue do Concelho do Barreiro?

Requerimento n.B 1350/VII (2.8)-AC

de 26 de Setembro de 1997

Assunto: Auditoria ao CICCOPN feita pelo IEFP. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

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Sem quaisquer comentários ou diligências adicionais — que, dada a particular gravidade da situação exposta, só me serão eventualmente permitidas após a recepção e análise do solicitado precisamente através deste meu requerimento —, requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, me seja enviado com carácter de urgência, via Ministério para a Qualificação e o Emprego, informação sobre o estado em que se encontra a auditoria ao CICCOPN desencadeado pelo IEFP por suspeita de corrupção da directora, Dr.* Manuela Ferreira de Lemos (v. documentação em anexo) (a).

(o) A documentação constante do processo foi entregue a entidade competente.

Requerimento n.8 1351/VII (2.B)-AC de 25 de Setembro de 1997

Assunto: Resíduos hospitalares do Hospital de Santo António, no Porto.

Apresentado por: Deputados Paulo Mendo e Jorge Roque Cunha (PSD).

Tem vindo a ser tomada pública (v. g., Jornal de Notícias, de 30 de Agosto de 1997, p. 9) a situação dramática e insustentável em que se encontram os responsáveis pela gestão do Hospital de Santo António, no Porto, em virtude de as escórias decorrentes da incineração dos resíduos produzidos naquela unidade hospitalar continuarem, ainda e já há mais de um ano, a ter de ser armazenadas no pátio desta unidade de saúde. Tudo — segundo ainda o que é denunciado através da imprensa— alegadamente por os organismos do Ministério do Ambiente incumbidos da emissão dos actos administrativos indispensáveis para que esses resíduos (já inertes) possam ser depositados nos comuns aterros sanitários municipais os ainda não haverem promovido, nem editado, deixando o Hospital de Santo António, sob pena de violação da lei, na impossibilidade de se desfazer das aludidas escórias.

Acresce que, não obstante se encontre expressamente estatuída na lei — através do artigo 6.°, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto-Lei n.° 239/97, de 9 de Setembro — a responsabilidade das unidades de saúde pelo destino final dos seus resíduos hospitalares, o Ministério da Saúde —certamente conhecedor desta situação — nada promoveu, ao que se sabe, até ao momento presente e enquanto unidade tutelar dos hospitais, qualquer iniciativa no sentido de um possível desbloqueamento desta situação.

Neste contexto, requeremos aos Ministérios do Ambiente e da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação integral sobre os motivos de tão significativo arraso e inércia por parte dos respectivos serviços legalmente incumbidos quer da emissão das necessárias autorizações quer da superintendência das unidades de saúde.

Requerimento n.9 1352/VII (2.a)-AC

de 23 de Setembro de 1997

Assunto: Baixa taxa de execução, no corrente ano, do Fundo de Coesão.

Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

Face às notícias vindas a público relativamente à baixa taxa de execução no corrente ano do Fundo de Coesão, e atendendo à proposta alemã apresentada no último ECOFIN, de 13 do corrente mês, relativa à possível exclusão do Fundo de Coesão dos países aderentes à 3.° fase da UEM, e embora tendo em conta as posições da Comissária Wulf-Mathies e do Governo Português, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos.

1) Montante da quota atribuída a Portugal de 1993 a 1996, a preços correntes, e previsão até 1999 (a preços de 1997);

2) Ponto de situação dos diferentes projectos aprovados, ao abrigo do instrumento financeiro de coesão e do Fundo de Coesão, quer no domínio dos transportes quer no do ambiente;

3) Compromissos aprovados por domínios e sua calendarização;

4) Lista de projectos remetidos à Comissão e que aguardam aprovação.

Requerimento n.9 1353/VII (2.a)-AC

de 26 de Setembro de 1997

Assunto: Execução do OCA JJ.

Apresentado por: Deputados Francisco Torres e Vieira de Castro (PSD).

Notícias vindas a público recentemente, referem que a execução do QCA II no corrente ano atingiu —em 15 de Agosto — 33 %, prevendo o Governo que no final do ano a execução global atinja 96 %. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis vimos solicitar ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Ponto de situação actualizado sobre a execução do QCA II (incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão), por eixos/programas e fundos, destrinçando:

a) Compromisso programado para o período de 1994-1996 e 1997;

b) Total das transferências no período de 1994--1996 e 1997;

c) Despesa pública programada no período de 1994-1996 e 1997;

d) Despesa pública executada no período de 1994-1996 e 1995;

2) Informação pormenorizada relativamente à execução do programa «Apoio ao investimento autárquico» constante do eixo n.° 4, «Fortalecer a base económica regional», do QCA n.

Requerimento n.° 1354/VII (2.a)-AC de 15 de Setembro de 1997

Assunto: Novo Hospital Distrital de Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto e outros (CDS-PP).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

A implementação do novo Hospital Distrital de Santa Maria da Feira é um factor relevante no desenvolvimento da prestação de serviços de saúde no distrito de Aveiro, em particular no norte do distrito.

Mais: o carácter inovador dessa estrutura, nomeadamente ao nível da sua gestão, o seu equipamento actualizado e a capacidade de valência múltiplas prenunciam um aumento da qualidade de vida dos Aveirenses.

Entende-se, no entanto, que a definição de políticas estruturantes não pode estar ao abrigo de qualquer «segredo» ou, no mínimo, da falta de informação.

Hoje, como já é público, pressentem-se e verificam-se as consequências danosas dessa incapacidade de informar e esclarecer o quadro em que se perspectiva a rede de saúde no distrito de Aveiro.

Os deputados do CDS-PP, em recente deslocação ao distrito de Aveiro, nomeadamente aos concelhos de Ovar e Oliveira de Azeméis, tiveram oportunidade auscultar os receios e as dúvidas que atingem as populações, o corpo de funcionários e o corpo clínico de outros hospitais em relação à articulação dos equipamentos de saúde sediados nessa área.

Assim, os deputados do Partido Popular vêm, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

Qual a articulação prevista entre o novo Hospital Distrital de Santa Maria da Feira e os hospitais distritais existentes ao norte do distrito de Aveiro;

Em concreto, qual será o futuro do Hospital Distrital de Ovar (sendo certo que a especulação acerca de uma diminuição da sua relevância ou, no limite, o seu encerramento, está a causar sérias preocupações e angústia quer na população vareira quer aos profissionais de saúde)?

Requerimento n.9 121/VII (2.B)-AL de 11 de Setembro de 1997

Assunto: Instalações sanitárias nos edifícios históricos do

concelho de Tarouca. Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e José

Calçada (PCP).

Verifica-se a inexistência em vários edifícios históricos e de interesse turístico do concelho de Tarouca de instalações sanitárias. Sendo alguns destes locais visitados por milhares de pessoas, assume especial gravidade esta situação.

De resto, a Assembleia Municipal de Tarouca deliberou já no sentido de se dotarem os monumentos com os equipamentos sanitários.

No entanto, monumentos como o Mosteiro de São João de Tarouca continuam a receber dezenas de milhares de visitantes por ano, que não podem utilizar instalações sanitárias.

Deste modo, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea O do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos à Câmara Municipal de Tarouca que nos informe sobre as medidas que pretende tomar para resolver esta carência.

Requerimento n.9 122/VII (2.fi)-AL de 18 de Setembro de 1997

Assunto: Aplicação do Programa das Aldeias Históricas de

Portugal — PIÓDÃO. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

O Piódão, localizado na serra do Açor, no concelho de Arganil, distrito de Coimbra, província da Beira Litoral, é uma aldeia classificada como imóvel de interesse público.

A sua característica mais notória é a disposição em anfiteatro, com a ribeira e a montanha como elementos topográficos que sobressaem. O traçado antigo, irregular, das suas ruas estreitas e tortuosas, o largo, os recantos que, por vezes inesperadamente, se abrem sobre a ribeira, a aldeia ou a montanha, constituem uma estrutura que se forjou ao longo de séculos pela intervenção do homem sobre meio natural e por este condicionado na busca constante de melhores condições de instalação do seu habitat.

Com o objectivo claro da valorização, no contexto regional e nacional, de aglomerados de valor patrimonial e interesse histórico cultural, no caso concreto do Piódão, o Governo Português, através da Comissão de Coordenação da Região do Centro, instituiu, iniciativas de incidência regional e local para promoção do potencial de desenvolvimento regional (Subprograma n.° 1, medida n.° 3).

Esta poderá ser uma forma de inverter ou estancar tendências que, há várias décadas, se vêm desenhando no interior da Região do Centro. Importa, portando, valorizar recursos existentes e potencialidades intrínsecas,' no sentido de os incorporar na mobilização de um processo inovador para relançar o desenvolvimento e estimular a competitividade desta parcela do território nacional.

O concelho de Arganil, dada a sua particular interioridade, debate-se com problemas e carências várias, exigindo de todos os agentes económicos, sociais, culturais e, em particular, políticos uma actuação eficaz e equilibrada.

A aldeia histórica do Piódão é, indubitavelmente, um pólo turístico fundamental a preservar e a dinamizar.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pela Câmara Municipal de Arganil sejam prestadas as seguintes informações:

1) No âmbito da promoção do potencial de desenvolvimento regional, Sub-programa n.° 1, medida n.°3, qual o índice de recuperação e adaptação de habitação, edifícios públicos e monumentos atingido, até ao momento, na aldeia do Piódão?

2) Quais as iniciativas e respectiva natureza apoiadas pala Câmara Municipal de Arganil que contribuíram para a modernização do tecido sócio-econó-mico e promoção turística da supramencionada aldeia?

3) Qual a fase, neste, momento, de instalação da nova pousada, com presumível enquadramento na rede ENATUR? O modelo arquitectónico projectado integra-se no meio circundante? De que forma esse investimento proporcionará a criação de riquezas acrescidas, respeitando a matriz cultural daquela população e dignificando as actividades tradicionais?

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Requerimento n.a 123/VII (2.a)-AL

de 23 de Setembro de 1997

Assumo: Estrada romana do Viso, em Setúbal. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Em resposta a requerimento dirigido ao Governo pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes sobre o assunto em epígrafe, vem o Ministério da Cultura referir que a via anüga do Viso «entrou em rápida degradação: acumularam-se lixos domésticos na zona sul da calçada, a vegetação desenvolveu-se no restante troço e os painéis encontram-se muito deteriorados».

Mais informou o Ministério da Cultura «que foi já alertada, sem resultados práticos, a Câmara Municipal de Setúbal para a necessidade de remoção dos lixos domésticos acumulados sobre a calçada».

Por último, refere o Ministério da Cultura que «não existe qualquer acção para a conservação e valorização daquele património».

Com estes elementos transmitidos pelo Governo, através do Ministério da Cultura, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Setúbal a seguinte informação:

1) Por que razão a Câmara Municipal de Setúbal não deu ouvidos aos alertas que lhe foram feitos para a necessidade de remoção dos lixos domésticos acumulados sobre a calçada, lixos esses que aceleram a degradação da via do Viso?

2) A Câmara Municipal de Setúbal já fez alguma diligência junto do Ministério da Cultura ou junto da direcção do Parque Natural da Arrábida no sentido de pressionar para a conservação e valorização da estrada romana do Viso? Se não, por que razão nunca o fez? Se sim, que respostas obteve?

Requerimento n.8124A/U (2.B)-AL de 25 de Setembro de 1997

Assunto: Condições de funcionamento do Bar Marujo, na

Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

Considerando que:

a) Um numeroso grupo de munícipes da Figueira da Foz residentes na Rua do Dr. Calado se tem insurgido contra o funcionamento de um estabelecimento de hotelaria situado naquela artéria;

b) As referidas posições têm origem no incómodo que lhes é provocado pelo referido estabelecimento;

c) Aqueles incómodos derivam do eventual incumprimento das normas legais e das posturas municipais por parte do Bar Marujo;

d) As câmaras municipais já dispõem de meios para fiscalizar este tipo de estabelecimentos e aplicar as devidas sanções administrativas em caso de incumprimento;

e) A Câmara Municipal da Figueira da Foz tem, por certo, conhecimento do conflito que opõe um grupo de munícipes ao referido estabelecimento:

requer-se:

l) Tem a Câmara Municipal exercido acções fiscalizadoras daquele estabelecimento hoteleiro, no que

respeita ao horário de funcionamento, ao cumprimento das normas técnicas de insonorização e de respeito pelo nível de ruído?

2) Quais os resultados das referidas acções fiscalizadoras?

3) Já aplicou a Câmara Municipal qualquer sanção administrativa ao referido estabelecimento?

4) Se sim, qual?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1365/VJJ (l.°)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a situação laboral no Centro Vidreiro Norte Portugal, S. A.

No seguimento do ofício n.° 5333/SEAP/96, de 7 de Outubro de 1996, informamos que a empresa Centro Vidreiro Norte Portugal, S. A., apresentou uma candidatura à medida n.?3.1 do PEDJP, «Diagnósticos e auditorias empresariais», não tendo a mesma sido aceite pelo facto de a referida empresa ter dívidas ao IAPMEI, não estando desse modo preenchidas as respectivas condições de acesso.

Este facto não impede (e ao que julgamos saber parece ser essa a intenção da empresa) que seja apresentada uma candidatura à medida n.° 3.3 do PEDIP, «Inovação e internacionalização das estruturas empresariais», desde que entretanto a situação das dívidas tenha sido regularizada.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 405/VH (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o recrutamento de novos agentes na PSP.

Em resposta ao requerimento n.° 405/VTI (2.°)-AC e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, informo o seguinte:

1 — A entrada de novos agentes femininos na PSP entre 1985 e 1995 verificou a seguinte evolução:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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A quebra verificada a partir de 1989 deve-se, sobretudo, ao facto de as provas físicas de admissão ao curso de formação de guardas serem iguais para os homens e para as mulheres, o que tem motivado uma elevada taxa de eliminação nos candidatos do sexo feminino.

Através dos Despachos n.os 12 e 13, de 10 de Fevereiro de 1997, publicados no Diário da República, n.° 79, de, 4 do corrente mês, foram aprovadas pelo Ministro da Administração Interna as provas físicas a efectuar pelos candidatos aos cursos de formação de guardas da PSP, prevendo-se com esta nova regulamentação uma menor taxa de eliminações entre os candidatos do sexo feminino.

2 — As admissões ao curso de formação de oficiais de polícia sofreram o seguinte desenvolvimento:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

É tudo quanto de momento me cumpre informar sobre o assunto.

12 de Junho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 497/VTJ. (2.°)-(AC), do Deputado Adriano Azevedo (PSD), sobre a correcção, alargamento e pavimentação da EN 227.

Relativamente ao vosso ofício n.° 395/SEAP/97, de 3 de Fevereiro, referente ao assunto mencionado em epígrafe, informa-se o seguinte:

1 — O novo plano rodoviário nacional (PRN 2000), em fase de aprovação, prevê que o troço da EN 227 entre o limite dos distritos Aveiro/Viseu e o entroncamento com a EN 333-3 (Covelo de Valadares) seja classificado como estrada regional e que o troço deste entroncamento e São Pedro do Sul seja desclassificado.

2 — O pavimento da EN 227 na área do distrito de Viseu encontra-se degradado, necessitando de uma reabilitação.

No ano de 1996 a Direcção de Estradas de Viseu promoveu, com verbas da dotação de conservação corrente, a beneficiação do pavimento da referida estrada nacional entre Sâo Pedro do Sul e o Parque Industrial, numa extensão de 4600 m.

Durante o ano corrente a Direcção de Estradas de Viseu

vai prosseguir a beneficiação do pavimento da EN 227 desde

o referido Parque Industrial de Sâo Pedro do Sul até

Vilarinho, numa extensão de 16 000 m, com verbas do plano de emergência 1996-1997.

3 — Concluída essa obra de beneficiação do pavimento da EN 227, procurará a Direcção de Estradas de Viseu promover a entrega às respectivas câmaras municipais do troço a integrar na rede municipal.

31 de Julho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 509/VJJ (2.°)-(AC), do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra o Convento e a igreja dos Capuchos, em Leiria.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Defesa Nacional, em resposta ao solicitado no requerimento supra--identificado, de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O Ministério da Defesa Nacional não tem em desenvolvimento qualquer projecto para a recuperação/ reconversão do PM 4/Leiria— Convento dos Capuchos.

2 — A Câmara Municipal de Leiria manifestou interesse no referido prédio militar, ficando, após audiência concedida por S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leiria, em Outubro de 1996, de formalizar a respectiva proposta.

3 — Em aditamento, esclarece-se ainda que a alienação deste imóvel apenas poderá concretizar-se após a entrada em vigor do decreto-lei que procede à sua desafectação do domínio público, cuja publicação se aguarda.

8 de Agosto de 1997.— Pelo Chefe do Gabinete, Ana Cristina Bicho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 535/VII (2.")-(AC), do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a situação em que se encontram os professores orientadores pedagógicos da Telescola.

Em referência ao ofíco n.° 2763/SEAP/97, de 14 de Julho, informo V. Ex.a que a comunicação de 9 de Setembro de 1996 foi enviada ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, e não ao Sr. Ministro da Educação.

Tendo o Gabinete do Primeiro-Ministro dado conhecimento da referida comunicação ao Sr. Ministro da Educação em 1 de Outubro de 1996, em 11 de Novembro de 1996 foi enviada à Delegação Nacional dos Professores Orientadores Pedagógicos da Telescola/CPTV/EBM o ofício de que se anexa cópia.

O projecto da lei orgânica da Inspecçâo-Geral de Educação está ainda em estudo e discussão.

25 de Agosto de 1997.— Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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ANEXO

Reportando-me ao assunto mencionado em epígrafe, versado na carta dirigida por V. Ex." em 9 de Setembro de 1996 a S. Ex." o Primeiro-Ministro, informa-se de que foi já ulümado um projecto de lei orgânica da Inspecção-Geral de Educação, onde, dando expressão à vontade política do Ministério da Educação de providenciar uma solução para a questão suscitada, ficou previsto dispositivo que permitirá ir ao encontro das pretensões formuladas por essa delegação.

11 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 559/VTJ (2.a)-(AC), do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre as conclusões do trabalho desenvolvido em conformidade com o Despacho n.° 18-A/96 do Sr. Ministro da Cultura (política para o sector da fotografia).

Em resposta ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de enviar as conclusões do trabalho desenvolvido em conformidade com o Despacho n.° 18-A/96.

5 de Maio de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

Relatório do grupo de trabalho para estudo da acção/ intervenção do Centro Português de Fotografia

Ponto prévio

As conclusões do grupo de trabalho que constituem este relatório não foram, todas elas, subscritas por unanimidade dos elementos do grupo. Considera-se, no entanto, que as propostas aqui apresentadas foram, na generalidade das intenções, defendidas por todos os elementos do grupo de trabalho. Os pontos mais difíceis de assentar em propostas comuns foram o item 1.3 do ponto 1 (articulação dos arquivos/património com o CPF) e o ponto 9 do capítulo de formação, pelo que assim devem ser interpretadas as suas formulações.

O grupo de trabalho muniu-se de toda a documentação indispensável para o estudo em causa, mas teve em conta igualmente o recurso à experiência pessoal de todos os seus elementos para avaliar das carências, recursos^ necessidades e interesses na específica intervenção de um centro de fotografia.

A pedagogia adoptada incluiu a análise das potencialidades e limites do actual Arquivo Nacional de Fotografia, para determinação do eventual aproveitamento, implementação ou ultrapassagem de experiências já produzidas por este organismo.

Propostas de acção/intervenção do CPF

Tendo-se partido da consideração de oito pontos para reflexão, conducentes a propostas de intervenção, acabar-se-

-ia por acrescentar um nono ponto, ficando sistematizadas as propostas como segue:

1 — Arquivos/património;

2 — Apoio à produção contemporânea;

3 — Políticas de exposição;

4 — Políticas editoriais;

5 — Redes de informação;

6 — Políticas de atribuição de subsídios;

7 — Circulação;

8 — Investigação;

9 — Formação.

Desenvolvimento das propostas

1 — Arquivos/património

Esta proposta subdivide-se em três itens: 1.1—Política geral relativamente ao património fotográfico;

1.2 — Funcionamento dos arquivos nacionais;

1.3 — Articulação com o Centro Português de Fotografia. 1.1 —Política geral relativamente ao património fotográfico:

O património fotográfico português pode classificar-se em três sectores: o Arquivo Nacional de Fotografia, directamente dependente, do Ministério da Cultura/IPM; um grande número de arquivos pertencentes á outros ministérios e outros organismos/instituições do Estado e, finalmente, arquivos privados (de empresas e outras instituições).

No caso de outros ministérios e instituições do Estado, o espólio da Biblioteca Nacional—Torre do Tombo, que possui dos maiores espólios do país, o da Cinemateca Nacional, Direcção-Geral de Comunicação Social (Arquivos do Século e SNI), direcções regionais dos monumentos nacionais, Ministério das Obras Públicas e Comunicações, Ministério do Ambiente (ligado ao Instituto da Água), Ministérios do Exército, da Marinha, da Força Aérea, do Mar, Gabinete dos Trabalhos Geodésicos, autarquias, vários espólios ligados aos arquivos históricos e bibliotecas (no caso das bibliotecas, é particularmente preocupante o problema dos expurgos, embora exista já hoje em dia um alerta para o caso dos livros com fotografias, mas esta situação ainda se mantém como perigo potencial), arquivos distritais, PSP, grandes empresas do Estado (RDP, RTP, por exemplo), fundações (Fundação das Comunicações, por exemplo), instituições ligadas ao ensino (IST, por exemplo), serviços prisionais, Direcção-Geral dos Portos (Lisboa e Douro e Leixões) e institutos (TVP, por exemplo).

Há também importantes espólios ligados à Igreja (caso do Santuário de Fátima) e às misericórdias.

Quanto aos espólios privados, é mais difícil identificá-los detalhadamente; muitos pertencem a fundações, associações ou sociedades (um bom exemplo é o da Sociedade Portuguesa de Geografia) ou a grandes empresas, algumas das quais já foram públicas (quando privatizadas, em alguns casos, as verbas habituais para tratamento do arquivo foram canceladas).

A posição do Estado deveria ser a de dar apoio ao tratamento destes arquivos, podendo-se recorrer, quanto fal for possível, ao mecenato privado.

No entanto, a política geral a definir cabe ao Ministério, uma vez que não é possível constituírem-se equipas para acorrer a todas as necessidades.

Sendo assim, entende-se que o Estado deveria organizar e subsidiar, antes de mais, a formação de técnicos dentro das instituições onde os arquivos existem e que tenham um

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projecto próprio, para atender a casos gerais não graves, e subsidiar equipas técnicas para se deslocarem às instituições que possuam espólios em risco grave.

Em toda a Europa, de resto, os técnicos de conservação e restauro são deficitários e o Estado tem de ter quadros suficientes para avançar com o tratamento dos seus próprios espólios; só depois poderá responder às solicitações dos privados. É preciso não esquecer que as verbas do Orçamento de Estado ligadas a conservação e restauro são muito baixas, pelo que é difícil atender às suas próprias necessidades.

Há, de facto, uma necessidade de aprofundamento na formação e de compreender que sem técnicos não se podem fixar arquivos.

Uma proposta de intervenção pode sintetizar-se em quatro vectores:

1.° Formação;

2.° Reunião, contacto e troca de experiências entre os

implicados no sector de conservação; 3.° Dinamização e publicidade do sector de materiais

e equipamentos de conservação; 4.° Publicação e divulgação de bibliografia (o que se

articula com o projecto de edição e jornal do Centro

Português de Fotografia).

Falta essencialmente formação; quase todas as colecções existentes têm os seus técnicos, mas na maior parte sem formação específica para o trabalho que têm de fazer; daí que o mais urgente seja proporcionar-lhes essa formação. Considera-se que, dado o carácter recente destas preocupações, que há para fazer é tanto que o necessário não são tratamentos muito complicados, mas o básico da estabilização e conservação (ambiente controlado, organização elementar, etc.), pelo que se defende a criação de cursos de formação elementar para instituições públicas e privadas.

• O Arquivo Nacional de Fotografia não deve encarregar-se senão dos cerca de 3,5 milhões de espécies que tem a seu cargo e não pode dispersar-se dessa tarefa. O seu papel, para além disso, deve ser apenas de formação e coordenação, dando-se-)he os meios necessários para o desenvolvimento dessas funções.

É importante fomentar o encontro e a circulação de informação entre as pessoas que se dedicam ao trabalho de conservação, pela organização de encontros periódicos regulares, acções de formação, etc., como as que a Associação dos Bibliotecários é Arquivistas, em colaboração com o Arquivo Nacional de Fotografia, organizava, há algum tempo, todos os anos, para responsáveis dos sectores de conservação e mesmo para os funcionários que directamente trabalham com os espólios (normalmente participavam duas pessoas de cada instituição). Existiram também, de três em três anos, cursos de técnicos para progressão na carreira, na área dos arquivos em geral e também dos arquivos foto-. gráficos. Considera-se que estas iniciativas devem ser incentivadas, em ligações interinstitucionais. Há, além disso,

cursos de conservação e restauro, em geral, que têm cadeiras de fotografia, como é o caso da Escola Superior de Conservação e Restauro.

No presente momento, começa a existir, mesmo que pontualmente, uma consciência da necessidade de intervenção neste sector, portanto é o momento mais adequado para um maior incentivo e apoio, nomeadamente na área da publicação, do fomento de encontros entre responsáveis de conservação, de acções que proporcionem um maior acesso a materiais de conservação no mercado nacional, da

divulgação de normas de estabilização, conservação e catalogação e ainda da organização de cursos de formação.

Importante será a organização de pequenos seminários, que, ainda que não permitam avançar muito, provocam em geral, pelo menos, o despoletar de um interesse mais fundo.

Pensa-se que é fundamental divulgar a ideia de que as tarefas básicas de estabilização e conservação de colecções não são altamente especializadas e dispendiosas, evitando assim desistências precoces e a entrega de colecções a instâncias superiores. O importante será, pois, atingir, para já, o primeiro nível —arrumar, estabilizar, organizar, permitir usos —, nos próprios locais onde as colecções existem, ou seja, progredir por etapas, dado que, de imediato, a maioria das colecções necessitam de acções de preservação elementares.

1.2 — Funcionamento dos arquivos do Estado:

Dado que, na sua maioria, estes arquivos se encontram inactivos, para os activar pensa-se que será necessário:

a) Acelarar o processo de estabilização — conservação — restauro (sempre que indispensável);

b) Obter apoios e subsídios para reprodução, com plano de prioridades e faseada, de acordo com o levantamento de processos e estados de conservação (acorrendo obviamente primeiro às espécies em risco, como reprodução de salvação), enten-dendo-se que esta reprodução é em muitos casos o limiar do uso;

c) Em simultâneo, e articuladamente, promover a divulgação das colecções (que dá inclusive força à instituição para reivindicar mais meios). Esta divulgação poderá, entre outras, recorrer a estratégias como publicação de álbuns, exposições, etc., e dar respostas aos investigadores.

É fundamental estabelecer critérios de admissão das espécies nos arquivos (visto que, muitas vezes, as pessoas doam fotografias que não ousam destruir mas também não querem guardar, muitas das quais não têm valor que justifique a conservação e contribuem para uma sobrecarga prejudicial aos arquivos).

Muito embora a questão seja difícil, é um facto que as pessoas que boje têm por tarefa conservar têm de tomar por vezes a decisão de seleccionar e encaminhar, como condição do próprio guardar, mesmo com o risco de errar e sabendo que esse erro pode ser irremediável. Considerando que a fotografia é essencialmente interdisciplinar e que os usos dos arquivos fotográficos são difíceis, de limitar, sugere-se que o cruzamento de critérios (fotográficos, documentais, históricos, sócio-antropológicos, etc.) deve presidir a estas decisões de conservar ou não.

1.3 — Articulação com o Centro Português de Fotografia:

1.3.1 —Sendo, na generalidade, assente que o Centro Português de Fotografia é um organismo coordenador e orientador da política fotográfica nacional, não foi possível acordar na necessidade de se retirarem competências centralizadoras ao Arquivo Nacional de Fotografia no campo da conservação das colecções fotográficas e do inventário de outros objectos de colecções museológicas, que são efectuadas pelos mesmos técnicos de laboratório. E, no entanto, opinião maioritária que estes serviços devem ser desvinculados.

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1.3.2 — Critérios de aquisição de espólios pelo Centro Português de Fotografia:

1) A verba disponível para aquisição de fotografia histórica deverá ser equilibrada com a da aquisição de fotografia contemporânea;

2) As aquisições de fotografia portuguesa deverão ser sempre preponderantes sobre as de fotografia internacional;

3) O critério fulcral deverá ser sempre o da qualidade, não devendo nenhuma das vertentes fotográficas estar excluída da possibilidade de compra, nomeadamente:

O documento histórico importante (o que inclui o campo do fotojornalismo);

O documento estético (o que inclui também a relação com as artes plásticas);

O documento de mentalidade (o que inclui também a fotografia de amador);

O documento «utilitário» (o que inclui também a fotografia de publicidade ou outra realizada com objectivos meramente «profissionais»).

Há vantagem de cruzar este ponto com a intenção manifesta de dar continuidade à Colecção Nacional de Fotografia e de apoiar a produção contemporânea, nomeadamente aliando a política de compras com a de encomendas ou contrapartida de processos de patrocínio e ou outros subsídios em vários campos.

Considerou-se que será de repensar o sistema de existência de uma comissão de compras ou de um responsável com pareceres mais vinculativos.

2 — Apoio à produção contemporânea

Neste ponto distinguiram-se dois aspectos do apoio à produção fotográfica contemporânea:

As encomendas directas do Estado; Apoio a projectos apresentados.

O apoio por encomenda de trabalho, que assim coloca o Estado como cliente, explorando uma relação privilegiada que a fotografia tem com o real que lhe permite reportar fenómenos sociais e realidades múltiplas sob perspectivas ou olhares de autor, é o primeiro caso a considerar. Seria, neste caso, de garantir que os trabalhos encomendados não tivessem aplicação comercial, mediante acordos múltiplos cuja formulação se deverá prever. Esta modalidade de apoio permitiria, por outro lado, realizar uma mudança não só administrativa mas também de atitude da parte do Estado.

É necessário que se considere líquido que fotografar é um acto criativo e que as distinções rígidas entre fotografia como arte e não arte — ou mesmo a dicotomia «documento ou obra de arte» — não são gratificantes e não aproveitam a ninguém, especialmente aos fotógrafos, recusando adoptar conceitos que vêm de outros campos de criação, nomeadamente das artes plásticas.

Qualquer intervenção deve ter uma abertura para projectos de fotógrafos, sendo útil que o Estado venha a fazer encomendas, mas que o artista sinta sempre que não tem imposições de nenhuma ordem.

A orientação estética é absolutamente livre; aliás, hoje em dia esse controlo não faz sentido nem sequer no campo da publicidade. O simples facto de um encomendador se

dirigir a um criador já é assumir esse pressuposto de liberdade estética e interessa assumir a larga multiplicidade das aplicações da fotografia.

No caso do apoio a projectos apresentados, considerou--se, em primeiro lugar, que os projectos podem ser apresentados por proponentes fotógrafos ou não, desde que, em si, o projecto seja fotográfico e considerado de valor efectivo no campo da fotografia (caso de projectos que possam emergir do campo científico, por exemplo).

Parece útil aconselhar que o processo de pedido de apoio seja constituído por determinados elementos essenciais à sua apreciação, se bem que não se rejeite um processo constituído de forma diversa. Tais elementos são:

Descrição do projecto; Currículo do(s) proponente(s); Orçamento e programa (incluindo calendarização); Peças ilustrativas do trabalho em curso (quando as haja);

Definição da forma de apresentação ou aplicações do trabalho (publicação, exposição, investigação, outras);

Contrapartidas para o Estado;

(A entrevista surge aqui como pedagogia fundamental no processo).

Quanto à questão de quem decide dos apoios a atribuir, considerou-se que a delegação de poder numa comissão deve transferir para esta o poder de decisão, sem restrições. A comissão deve incluir um elemento no Centro Português de Fotografia, sem direito de veto, e dois elementos cuja competência no campo do assunto a avaliar seja reconhecida. Assim, quem tem o poder delega numa equipa, com um representante do Ministério da Cultura e com um período de funções determinado; esta equipa deve ter a possibilidade de criar um corpo consultivo para projectos cuja especificidade o justifique. Todos os pareceres deverão ser escritos e as decisões sem apelo.

O apoio por avalização de projectos sugere a promoção de contactos com outras instituições ou agentes culturais, emitindo credenciais, etc.

Considerou-se também a possibilidade de outro tipo de encomendas, a saber, uma encomenda por autor (o Estado encomenda um portfolio de fotografias a um autor cuja importância é reconhecida e que interessa que faça parte, da colecção, por exemplo) ou de encomenda temática, mas abrindo um período de recepção de propostas de vários autores antes de atribuir o trabalho.

Pensa-se que é fundamental que o Centro Português de Fotografia esteja atento a todas as solicitações e a todas as articulações possíveis (formas de produção de associações, escolas, casas da cultura, centros de juventude, instituições várias que estejam a desenvolver projectos que envolvam a fotografia).

Considerou-se muito interessante, funcional e inovador que o Centro Português de Fotografia possua meios que lhe permitam fornecer uma espécie de apoio ambulatório a escolas ou outras instituições (conforme mencionado acima), sob a forma de pequenas intervenções, workshops ou similares.

No quadro deste tema de apoio à produção especificamente nas escolas, levanta-se o problema do encadeamento do ensino secundário e via profissional com o ensino superior, já que a criação de um curso tecnológico de fotografia a nível ào ensino secundário não foi ainda acompanhada pela criação de um único departamento de

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fotografia em qualquer universidade do Estado, situação que, na Europa, parece acontecer apenas em Portugal e na Grécia. O Ministério da Educação criou, assim, determinadas expectativas nos alunos do ensino secundário, que depois não têm qualquer possibilidade de concretização. Seria, por isso, importantíssimo que houvesse uma recomendação do Ministério da Cultura neste sentido.

3 — Políticas de exposição

0 ponto «Políticas de exposição» é subdividido nos seguintes aspectos:

1 — Produção. — O CPF deve privilegiar os projectos que encomendou ou comprou, fazendo acompanhar as exposições, sempre, do respectivo catálogo.

2 — Apoio. — Na sua actividade de apoio a produções de outros agentes, o Centro Português de Fotografia poderá:

á) Apoiar a produção:

Uma boa parte deste esforço deverá ser dedicada ao apoio a primeiras produções (independentemente da idade do produtor) com prioridade a autores portugueses;

Um interesse muito especial deverá também ser dedicado a projectos de publicitação de autores históricos, neste caso com prioridade absoluta a autores portugueses;

b) Apoiar os projectos de exibição: neste caso, parece não ser de excluir as hipóteses de apoios a projectos que envolvam autores ou temas internacionais, muito embora possa ser preferível que a produção de fotógrafos estrangeiros a apoiar envolva a realidade portuguesa.

3 — Critérios de concessão dos apoios. — Os critérios de avaliação de projectos para concessão de apoios deverão atender ao autor (nomeadamente por avaliação do currículo), bem como ao projecto específico. Prevendo-se que, uma vez publicitadas estas políticas de apoio, o Centro Português de Fotografia virá a receber inúmeras solicitações, e dada a extrema carência e dificuldade que até hoje se tem registado, haverá que proceder com extremo cuidado na avaliação da credibilidade dos autores e dos projectos.

A concessão de apoios deverá ainda tomar em linha de conta as contrapartidas que deles possam advir, contrapartidas que vão desde a publicitação do apoio, doação de provas (número de provas a negociar, caso a caso), disponibilização da exposição para itinerâncias, conferência, visita guiada ou encontro do autor com o público, etc.

Os procedimentos de organização dos processos de apoio, bem como os da sua avaliação e aprovação, devem, em linhas gerais, seguir os trâmites indicados atrás, no caso dos pedidos de apoio a projectos de produção.

O Centro Português de Fotografia deverá, em cada ano, definir e publicitar períodos para apresentação de projectos e sua avaliação, de forma a simplificar o seu funcionamento.

4 — Espaços de exposição. — 0 Centro Português de Fotografia deverá ter um espaço próprio com exposições regulares, como forma de atrair e fixar públicos e de dar a conhecer o seu próprio acervo, as colecções de Estado e ou outras que estão à sua guarda ou me sejam propostas.

Deve estabelecer protocolos com um grande número de

instituições (nomeadamente museus, fundações, etc), por todo o País, protocolos mediante os quais estas instituições se comprometam a mostrar fotografia com uma periodicidade e com contrapartidas a definir caso a caso. Dado que parece ser um ponto geral de intenção do Estado o descentralizar de todas as actividades, chama-se a atenção para o facto de que nenhum médium é mais próprio para promover esta descentralização do que a fotografia. Assim, o grupo entendeu que se deve dar absoluta prioridade a este processo de acordos múltiplos com um número muito alargado de instituições.

5 —Apoios logísticos. — O Centro Português de Fotografia deverá possuir equipamento próprio de exposição para emprestar ou alugar no quadro de projectos de exposição que apoie ou dos acordos indicados no n.° 4.

Tal equipamento deve incluir: caixotes de transporte de molduras, em tamanhos estandardizados, molduras, equipamento de iluminação. Igualmente importante é a possibilidade de o Centro Português de Fotografia poder prestar apoio técnico de montagem, nomeadamente no caso de agentes que não costumam incluir na sua programação exposições de fotografia ou de novos produtores. A situação ideal seria o Centro Português de Fotografia ter uma viatura para o apoio a exposições.

4 — Políticas editoriais

A proposta para as políticas editoriais aponta para as seguintes conclusões:

1 — O Centro Português de Fotografia deverá ter um órgão de divulgação da sua actividade, que funcione como meio de comunicação sobre a fotografia nacional e internacional, veículo de divulgação de actividades de investigação, de produção, crítica, informação bibliográfica, agenda de acontecimentos (nacionais e internacionais, através de uma rede de correspondentes), etc, órgão que deverá suprir a extrema carência que neste campo sempre existiu em Portugal.

Considerou-se ponderado iniciar a experiência com a fórmula «jornal», por razões financeiras, por razões de uso e por razões de organização do trabalho (carência de textos, exigências de impressão, etc.)

Considerou-se ainda que este jornal deveria começar por ser bimensal, observando-se a evolução da experiência, quer em termos de periodicidade, quer em termos de fórmula (revista/jornal).

2 — Deverá iniciar-se a publicação de uma colecção de livros, de autores ou temas portugueses, prevendo-se ainda o caso de autores que, sendo estrangeiros de nacionalidade, têm uma obra portuguesa (casos como os de Benoliel, Rochini, Biel, etc). Pensou-se que deveriam editar-se três títulos por ano, pelo menos de início, em versão bilingue. Caso o encargo financeiro com esta colecção, neste ritmo de produção, não seja comportável, admite-se que possam ser levados a cabo em colaboração com uma editora ou em regime de co-produção, aparecendo sempre como edição do Centro Português de Fotografia.

Deverá haver um absoluto equilíbrio entre os números dedicados a temas/autores antigos e contemporâneos.

O arranjo gráfico deve ser muito cuidado, com formato sempre igual, identificativo da colecção, muito embora a concepção de cada número particular possa ser adequada ao seu conteúdo específico. Neste sentido, deverá ser encomendado um.estudo gráfico a um especialista.

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3 — Finalmente, considerou-se que o Centro Português de Fotografia deverá ter a preocupação de editar catálogos de todas as exposições/produções de sua directa responsabilidade. No caso dos catálogos, não deverá haver obrigatoriedade de formato ou modelo gráfico.

5 — Redes de informação

Considerou-se que uma das funções fundamentais do futuro Centro Português de Fotografia deverá ser a de organizar e manter actualizado um sistema de circulação de informação, mediante a constituição de bases de dados abrangendo campos vários, a saber:

1) Fotógrafos: endereço, biografia, bibliografia;

2) Museus: endereços, horários, colecções, publicações, outros;

3) Escolas: endereços, cursos, ementas, propinas, pré-requisitos, graus, nomes dos professores, outros;

4) Associações: endereços, objectivos, actividades, condições de participação, instalações e equipamentos (relacionados com as actividades propostas), outros;

5) Colecções/arquivos: endereços, teor da colecção/ arquivo, condições de consulta (chamou-se a atenção para as dificuldades decorrentes do carácter privado de certas colecções importantes, salientando-se que, neste caso, a informação só será consultável pelo público se o proprietário o desejar);

6) Concursos: organizadores, objectivos, datas, prémios, endereços;

7) Bolsas de estudo/trabalho e outros apoios disponíveis: entidades, natureza, datas, condições de pedido, endereços;

8) Agências fotográficas/bancos de imagem: endereços, especializações, condições de acesso da oferta e da procura (fornecimento e compra);

9) Jornais e revistas: endereços, periodicidade, preço, condições de assinatura, especializações. (Nota — Serão incluídas todas as publicações diárias ou não diárias que incluam regularmente espaços dedicados à fotografia);

10) Agências de modelos: endereços, especializações, condições de acesso da oferta e da procura;

11) Críticos/investigadores: endereço dos locais de trabalho (não privados), trabalhos desenvolvidos;

12) Bibliografia: título, editor, data, preço, locais de consulta e venda. (Nota. —Bibliografia especializada);

13) Contactos internacionais: endereços, actividades;

14) Agenda: actividades de interesse para a fotografia a nível nacional e internacional.

Chama-se a atenção para a importância de levar a cabo um primeiro levantamento para a fase de constituição das bases de dados e do estabelecimento de acordos de informação com as várias entidades, de forma a possibilitar uma actualização permanente dos dados.

Considera-se também muito importante que o Centro Português de Fotografia possua uma pequena biblioteca de consulta local, incluindo a assinatura das revistas internacionais mais importantes, e ainda um serviço de fotocópias.

Ainda com objectivos de informação — marcadamente pedagógica—, o Centro Português de Fotografia poderá

organizar e fazer circular — em escolas ou outras instituições de acesso de grande número de jovens — uma exposição (ou várias pequenas exposições) sobre aspectos básicos da técnica e da história da fotografia.

A mesma experiência deverá intentar-se no que diz respeito a diaporamas e ou CD-ROM sobre história da fotografia, técnica e história das técnicas fotográficas. Nestes casos, o trabalho deve ser encomendado ou, o que parece mais viável e económico, deverá negociar-se a tradução de material deste tipo já existente.

Finalmente, considerou-se da maior importância estabelecer a ligação do Centro Português de Fotografia à Internet.

6 — Políticas de atribuição de subsídios

Nas suas linhas gerais, pode dizer-se que este ponto remete para os pontos 2.3 e 4 (a saber: apoio à produção contemporânea, políticas de exposições e políticas editoriais).

Considerou-se que o Centro Português de Fotografia poderá atribuir bolsas, fundamentalmente com dois objectivos: desenvolvimento de projectos (bolsas de manutenção) e estudo (em Portugal ou no estrangeiro, não se atribuindo, em princípio, bolsas no estrangeiro para níveis que existam em Portugal).

Podem também candidatar-se a subsídios projectos de conservação, que devem ser concedidos sempre que o espólio em questão seja considerado de interesse público, mediante parecer de especialistas. No caso deste tipo de subsídios, deverão ser negociadas, caso a caso, contrapartidas para o Estado.

Na atribuição dos subsídios deve ser dada uma particular atenção a apoios a cursos de formação para formadores.

7 — Circulação: estratégias de divulgação e promoção da fotografia no plano nacional e internacional

a) O princípio geral a informar a actuação do Centro Português de Fotografia neste campo é o de que o que deve circular é o que é de melhor qualidade, independentemente de ser ou não produção do próprio Centro.

b) Criação de prémios anuais para distinção de: melhor exposição, melhor publicação (catálogo, livro, trabalho de investigação, etc), melhor portfolio, melhor trabalho de investigação não publicado. Esta iniciativa não deverá revestir necessariamente a forma de concurso, o que exige, da parte dos responsáveis do Centro Português de Fotografia uma atenção particular a todas as produções realizadas durante o ano no campo da fotografia (atenção igualmente repartida por todas as áreas de manifestação da produção fotográfica), a fim de proporcionar a quem tenha que atribuir o prémio (entendendo-se que deverá ser uma comissão constituída para o efeito) os dados necessários e suficientes para que se possa pronunciar.

c) Considera-se imprescindível a ligação do Centro Português de Fotografia à Internet.

d) As propostas respeitando à circulação nacional são remetidas para o ponto de políticas de exposição, chaman-do-se a atenção para a importância de uma eficiente articulação de calendários e actividades e para a necessidade de uma preocupação particular na ligação às autarquias e suas iniciativas próprias no sentido de fornecer apoio e ou materiais (nomeadamente exposições). Em síntese, o que se pretenderia é que o Centro Português de Fotografia funcionasse, por um lado, como curatorial assislance e,

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por outro, como intermediário capaz de estabelecer todos os contactos necessários à boa circulação dos trabalhos.

e) Sob o ponto de vista dos contactos internacionais, pensa-se que o fundamental é estabelecer uma ligação com o Gabinete de Relações Internacionais do Ministério da Cultura, de forma a facilitar os processos.

Os circuitos de circulação internacional deverão privilegiar respostas a núcleos de portugueses espalhados pelo mundo.

f) Considerou-se igualmente importante apoiar a circulação de pessoas, quer no quadro da política de exposições quer de congressos, conferências, feiras, etc. Neste caso, pedir-se-ão sempre relatórios das actividades realizadas.

g) Pensa-se que é de procurar estabelecer, desde início, contactos internacionais visando intercâmbios e relações regulares com instituições congéneres, como, por exemplo, é o caso da Casa Europeia da Fotografia.

h) Será ainda desejável convidar e rentabilizar a presença de especialistas internacionais do campo da fotografia que, em Portugal, participem em encontros, conferências, simpósios, workshops, etc.

8 — Investigação

Considerou-se que, dadas as carências existentes, este é um ponto a incentivar particularmente, nas suas várias componentes:

a) Histórica e teórica: sensibilização de instituições de ensino no sentido de serem abordados nos curricula de estudos temas ligados à fotografia. Em muitos casos, estas questões são mencionadas — levemente — nos programas de ensino, a nível secundário, e não tratadas pelos professores. A maioria das cadeiras de História de Arte em estabelecimentos de ensino superior ignora a área da fotografia e do cinema. É de incentivar também o trabalho de investigação nas áreas de sociologia, semiologia, antropologia;

b) Técnica e estética: é de apoiar a criação experimental ligada a processos experimentais, nomeadamente na área das novas tecnologias, e também a criação ligada a processos históricos.

O Centro Português de Fotografia poderá tentar funcionar como mediador na negociação de patrocínios, designadamente com as grandes empresas do sector, facilitar informação e credenciais úteis ao desenvolvimento dos trabalhos e, bem assim, procurar estabelecer protocolos de colaboração com instituições em que haja manipulação de tecnologias de vanguarda de interesse para o desenvolvimento da investigação fotográfica.

Não deverá também ser esquecido o incentivo à investigação no campo da conservação e restauro.

9 — Formação

Foi considerado que o Centro Português de Fotografia deve apoiar formação de tipo específico, nomeadamente formação de formadores, para acções de multiplicação da formação, apoio a conferências e colóquios, acções para grupos ou situações pontuais — como é o caso das temáticas ligadas a técnicas especiais ou a conservação— e promover apoio ambulatório e biblioteca.

Não se chegou a nenhuma conclusão unânime sobre a necessidade, ou não, de recomendar a promoção de cursos de continuidade, do ensino básico ao superior.

Conclusão

O grupo de trabalho julgou necessário que ficasse acentuado, em conclusão, que o futuro Centro Português de Fotografia deverá ter uma estrutura muito flexível, fundamentalmente de mediação, mas uma estrutura pequena, de forma a não pesarem, em termos orçamentais, os gastos de manutenção, pessoal, etc. Estes gastos deverão, de facto, ser uma parte ínfima da verba total a atribuir ao Centro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EOUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 638/VTJ (2.")-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a ampliação da Escola Secundária de Soares dos Reis, na cidade do Porto, e o alargamento do seu quadro de funcionários.

Em. referência ao ofício n.° 2409, de 11 de Março de 1997, processo n.° 08/97 134, cumpre-me prestar a V. Ex." a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte, sobre as instalações da Escola Secundária de Soares dos Reis, no Porto:

Este estabelecimento de ensino está dimensionado para 30 turmas e funcionou no ano lectivo de 1996-1997 com 30 turmas. Ocorreu durante a época transacta um reajustamento de currículos que obrigou o conselho directivo a improvisar a «criação» de um espaço de aulas no topo de um corredor para evitar a reformulação dos horários já elaborados. Tal situação não irá ocorrer no próximo ano lectivo.

Apesar da especificidade dos currículos leccionados nesta Escola, a Direcção Regional de Educação do Norte não tem intenção de proceder à ampliação das suas instalações por não dispor de terreno, já insuficiente para logradouro escolar, nem ser pertinente do ponto de vista arquitectónico alterar a volumetria do edifício.

12 de Agosto de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO OA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 700/VTJ. (2.°)-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre a exclusão da licenciatura em Engenharia Electrónica, ramo de Electrónica, Instrumentação e Computação, pela UTAD, como habilitação própria para a docência do grupo 39 (Informática).

Encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 2657,

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de 18 de Março de 1997, sobre o assunto em epígrafe, e de informar V. Ex.^ do seguinte:

1 —A Portaria n.° 92/97, de 6 de Fevereiro, que define o elenco de habilitações próprias para a docência do grupo disciplinar de informática, foi elaborada de acordo com critérios oportunamente definidos pelo Departamento do Ensino Secundário, na sequência de um amplo processo de auscultação de entidades directa ou indirectamente relacionadas com a problemática das habilitações para a docência, designadamente o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos e associações sindicais de professores.

2 — A não inclusão da licenciatura referida deve-se ao facto de a mesma não corresponder integralmente aos requisitos definidos, podendo, contudo, a solicitação da respectiva instituição de ensino superior, vir a ser analisada nos termos e para os efeitos constantes do Despacho Normativo n.° 7/97, de 7 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.° 15/97, de 31 de Março.

13 de Agosto de 1997. — Pelo Chefe de Gabinete, o Adjunto, Jorge Lemos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 776/VU (2.")-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a exclusão do concelho de Vila Pouca de Aguiar das localizações prioritárias do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE).

Encarrega-me S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado da Juventude de, em resposta ao requerimento assinalado em epígrafe, e remetido ao Gabinete de S. Ex." o Sr. Ministro da Economia, informar o seguinte:

1 —A Portaria n.° 159-A/97, de 5 de Março, considera não só como localizações prioritárias os concelhos que constam do anexo àquela portaria (n.° 6), mas igualmente as localizações prioritárias que vierem a ser definidas como tal no âmbito do RIME ou do SIR.

2 — Pelo Despacho n.° 26797, de 15 de Abril, de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o concelho de Vila Pouca de Aguiar é, assim, considerado, para efeitos de aplicação do SAJE, como localização prioritária.

18 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Seguro Sanches.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 812/VII (2.°)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a Fortaleza de São Miguel, na Nazaré.

Relativamente ao assunto em título, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — A Fortaleza de São Miguel, na Nazaré, regressou à posse do Estado por expropriação de 3 de Abril de 1902

e encontra-se classificada como património de interesse público pelo Decreto n.° 95/78, de 12 de Abril.

2 — No imóvel em apreço encontra-se instalado um farol de aproximação cujas condições de operacionalidade têm sido garantidas pela Direcção de Faróis, que não tem prevista qualquer intervenção a curto ou médio prazo, no âmbito do. programa de remodelação e automatização da Sede de sinalização marítima.

3 — A Fortaleza faz parte de um conjunto de instalações localizadas na Nazaré, que a Marinha considera como bastante necessitadas de obras, embora, até ao momento, não tenha sido possível cabimentar verbas para o efeito.

4 — A muralha da Fortaleza apresenta alguma degradação, quer interior quer exterior. Nalguns pontos a desagregação dos materiais fruto da erosão marítima, embora de efeito lento, provoca danos que se tornam facilmente visíveis.

5 — É intenção do Ministério da Defesa Nacional, através da Marinha, proceder à recuperação da Fortaleza, no seu todo, estando a ser levadas a efeito diligências necessárias à obtenção de fontes de financiamento.

18 de Agosto de 1997.— O Chefe do Gabinete, Arnaldo Cruz.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Departamento do Ensino Superior

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 825/VII (2.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as instalações da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (IPB), pólo de Mirandela.

1 — Relativamente aos pedidos de informação referentes ao requerimento em epígrafe, esclarece-se que o NRHFF não prevê a curto prazo investimentos para edifícios da ESTG em Mirandela.

2 — De resto, no planeamento apresentado pelo Instituto Politécnico de Bragança nunca nos foi presente qualquer programa preliminar, nem projecto de execução para a construção de novos espaços.

3 — Não é conhecida a aquisição ou cedência de terrenos para a ESTG em Mirandela.

4 — Dada a escassa informação existente no DESUP, foram pedidos esclarecimentos adicionais ao IPB, o qual nos enviou um memorandum muito sucinto, constante neste dossier (a).

5 — No que toca ao investimento para acção social, há pedidos por parte dos serviços de acção social para a construção de uma residência e cantina. Contudo, ainda não foi tomada decisão final sobre este assunto, dado se desconhecer o programa preliminar. Está, entretanto, planeado um investimento na ordem dos 255 800. contos em 1999 para esse fim.

6 — Apresentam-se em anexo as fichas relativas ao investimento previsto para o IP Bragança em 1998 e anos seguintes, para a actividade de ensino e de acção social (a).

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7 — Finalmente, lamenta-se o atraso na prestação desta informação, que resultou de um lapso deste núcleo.

4 de Agosto de 1997. — A Coordenadora do Núcleo de Recursos Humanos, Físicos e Financeiros, Maria Luísa Machado Cerdeira.

(a) A documentação constante do processo foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 853/VII (2.a)-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre o posto de Rio Tinto, em Gondomar, da Guarda Nacional Republicana.'

Em resposta ao requerimento n.° 853/VJJ (2.°)-AC, do Deputado Antão Ramos, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, informo o seguinte:

Dentro do espírito do progressivo ajustamento do dispositivo das forças de segurança, o posto territorial de Rio Tinto será um dos postos a subsumir na área metropolitana do Porto por uma esquadra da PSP.

Nestas circunstâncias, considera-se que não se justifica investirem-se verbas com a ampliação/remodelação das actuais instalações do posto da GNR.

Não obstante, enquanto tal transferência não se realiza, e.com o objectivo de aumentar a segurança da população, a GNR procedeu a um reforço do efectivo.

O lançamento da esquadra da PSP de Rio Tinto está previsto no PIDDAC/1997, estando em fase de conclusão o respectivo projecto.

Para esse efeito, foi em Maio de 1997 celebrado um protocolo entre este Ministério, representado pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, e a Câmara Municipal de Gondomar que contempla a aquisição pelo MAI do edifício a remodelar, cabendo à Câmara Municipal a cedência do terreno onde este se encontra, bem como do terreno circundante.

Prevê-se que o início das obras possa ter lugar ainda no corrente ano.

A possibilidade de criação e instalação de uma esquadra na vila de Fânzeres está a ser considerada, não existindo de momento decisão sobre o assunto.

30 de Julho de 1997.— O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 894/VII (2.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação na empresa têxtil VODRATEX.

Em referência ao ofício n." 1728/SEAP/97, de 27 de Abril de 1997, sobre a viabilização da empresa têxtil VODRATEX, junto enviamos os seguintes comentários.

Encontra-se a referida empresa em processo de recuperação ao abrigo do Decreto-lei n.° 132/93, tendo sido a gestão controlada o meio de recuperação aprovado em assembleia de credores.

Por outro lado, a empresa solicitou apoio junto do Gabinete de Coordenação para Recuperação de Empresas (GACRE), não tendo ainda sido encontrado um banco líder para a concretização do projecto de consolidação financeira e reestruturação empresarial.

No final do período de gestão controlada, caberá ao juiz dar por encerrado o processo judicial.

Sendo o Estado o maior credor da referida empresa, tem este Ministério vindo a acompanhar este processo, desenvolvendo os melhores esforços no sentido de assegurar uma solução que permita obter resultados satisfatórios para todas as partes envolvidas.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

° MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 931 e 1085/VU (2.")-AC, respectivamente dos Deputados Jorge Roque Cunha e Francisco José Martins (PSD) e Bernardino Soares (PCP), sobre o Hospital Clínico das Amoreiras.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a acima indicado, cumpre-me informar na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, o seguinte:

O Hospital Clínico das Amoreiras é uma unidade privada de saúde com internamento que, desde há 10 anos, tem vindo a receber doentes para continuidade de cuidados, oriundos dos Hospitais Civis de Lisboa, principalmente do Hospital de São José.

Este processo de articulação pressupunha, desde há longo tempo, a abertura de um concurso público, nos termos legais aplicáveis, o qual foi sendo realizado periodicamente, tendo o último decorrido em fins de 1996, para a prestação de cuidados em 1997.

Foi precisamente nesse concurso para a prestação de serviços para o ano de 1997 que a candidatura do Hospital Clínico das Amoreiras foi excluída por uma questão processual, o que conduziu à suspensão da colaboração que esta clínica privada vinha dando ao Hospital de São José.

Convirá também referir que aos conselhos de administração dos hospitais compete assegurar uma maior rentabilidade das unidades de internamento dos hospitais públicos, o que implica a necessidade de esgotar a capacidade de resposta existente dentro do grupo dos Hospitais Civis de Lisboa.

Acresce que, com a entrada em funcionamento do Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca, o grupo hospitalar deixou de sentir, na actual conjuntura, a necessidade de envio de doentes para o exterior.

29 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, Máiio Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 941/VT.I (2.a)-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre as descargas

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para o rio Carreiro de águas residuais escorrentes do Bairro da Fontela, em Gondomar.

Em resposta ao requerimento n.° 941/V1I (2.°)-AC, relativo a descargas para o rio Carreiro de águas residuais escorrentes do Bairro da Fontela, em Gondomar, compete-me informá-lo do seguinte:

1 — As águas residuais urbanas do Bairro da Fontela deveriam estar a ser tratadas pela estação de tratamento de águas residuais (ETAR) existente nas proximidades do referido bairro.

2 — Sucede que, como se confirmou em vistoria efectuada pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte, a ETAR não se encontra a funcionar em condições satisfatórias.

3 — O problema deverá ser ultrapassado com a adjudicação da prestação de serviços de exploração da ETAR, que se prevê para breve (decorre já a análise das propostas apresentadas ao concurso oportunamente lançado pela Câmara Municipal de Gondomar).

7 de Agosto de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DO ALGARVE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 950/VII (2.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o acesso de peões à praia Verde.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se V. Ex.° que não se enquadram nas competências desta Direcção Regional as acções de fiscalização relativas ao cumprimento das condições estabelecidas no alvará do loteamento em apreço, inserido em «zonas de ocupação turística» do Plano Director Municipal de Castro Marim plenamente eficaz, pelo que as questões suscitadas no requerimento em epígrafe, a este nível, deverão ser esclarecidas pela Câmara Municipal (n.os 1 e 3).

Quanto ao acesso à praia e aos «direitos adquiridos pelos concessionários» dos apoios de praia e utentes, informa-se o seguinte:

As licenças de utilização de parcelas públicas do domínio hídrico emitidas pela entidade à época competente para o efeito (Direcção-Geral dos Portos) aos proprietários dos apoios de praia e equipamentos existentes na praia em questão foram concedidas a título precário, sem prejuízo de direitos de terceiros, renováveis a pedido dos interessados e se ao Estado conviesse, e com a condição expressa de que poderiam ser anuladas ou alteradas as suas cláusulas sempre que razões de interesse público assim o exigissem, sem que os respectivos titulares tivessem direito a qualquer indemnização. Não podemos, pois, aqui falar em «direitos adquiridos», com «carácter duradouro», de utilização de terrenos dominiais.

Por outro lado, o livre acesso às águas do mar e ao longo delas é um direito de todos os cidadãos em geral, não contemplando as licenças concedidas, que têm apenas por objecto a utilização privativa de uma determinada área do DPH, quaisquer direitos individualizados de acesso e

ou de estacionamento no espaço dominial (e, por impossibilidade legal, também fora dele).

Apesar de a totalidade dos terrenos contíguos à praia serem privados (incluindo uma parte da margem das águas do mar), esta Direcção Regional, através da sua actuação no âmbito das competências que lhe são atribuídas por lei, assegurou esse direito geral de acesso às águas e da passagem ao longo das águas (cf. artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 468/71, de 5 de Novembro), acesso pedonal a partir dos limites da duna, já que, por força do Decreto-Lei n.° 218/ 95, de 26 de Agosto, está interdita a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas e falésias, salvo, no que ao caso concreto respeita, para efeitos de cargas e descargas relacionadas com a exploração dos apoios de praia, nos termos do n.° 2 do artigo 1.° do citado diploma. Os acessos à praia encontram-se, pois, garantidos e permitem o acesso por veículos motorizados até ao limite da duna.

As acções levadas a efeito no local, nomeadamente ao nível dos acessos à praia e da recuperação da zona dunar, foram devidamente licenciadas por esta Direcção Regional, atento o interesse público de tais acções, ainda que tivessem implicado a eliminação do estacionamento que anteriormente se fazia sobre a duna, com a consequente destruição dos relevos dunares e com impactes negativos sobre os sistemas naturais.

Quanto ao estacionamento de veículos fora da praia e dunas (onde, como se referiu, é proibido), tratando-se de terrenos privados não cabe nos poderes desta Direcção Regional obrigar os respectivos proprietários a tolerar a sua utilização (para além da servidão legal de passagem, que está garantida). Só após a entrega das infra-estruturas do loteamento aprovado é que competirá à Câmara Municipal de Castro Marim assegurar a utilização colectiva dos estacionamentos previstos no respectivo alvará.

7 de Agosto de 1997. — Pela Directora Regional, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°965/VII (2.")-AC, d». Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a responsabilidade do Ministério do Ambiente na área dos resíduos hospitalares.

Recebi o seu pedido de esclarecimento sobre a responsabilidade do Ministério do Ambiente na área dos resíduos hospitalares, contido no requerimento n." 965/ Vn (2.")-AC.

Assim, passando a responder às questões colocadas, esclarece-se, em primeiro lugar, que as competências do Ministério do Ambiente nesta matéria estão fixadas nos seguintes diplomas:

Portaria n.° 174/97, de 10 de Março, na qual são estabelecidas as regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos hospitalares, bem como o regime de autorização da realização de operações de gestão de resíduos hospitalares por entidades responsáveis pela exploração das referidas unidades ou equipamentos',

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Portaria n.° 178/97, de 11 de Março, que aprova o modelo de mapa de resíduos hospitalares;

Decreto-Lei n.° 310/95, de 20 de Novembro, relativo à gestão de resíduos, o qual será revogado por um novo decreto-lei, em vias de publicação no Diário da República.

De entre as competências do Ministério do Ambiente no âmbito deste tipo de resíduos destacam-se a de lhe caber emitir parecer vinculativo sobre os pedidos de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos hospitalares, as acções de inspecção e fiscalização e, de acordo com o novo decreto-lei em vias de publicação, a elaboração, em parceria com o Ministério da Saúde, do plano estratégico sectorial para os resíduos hospitalares.

Obviamente, não teria sentido ser o Ministério do Ambiente a enviar ou a indicar quais os relatórios que possui e cuja elaboração compete ao Ministério da Saúde, por maioria de razão quando esses documentos são simultaneamente pedidos àquele Ministério.

É óbvia também a preocupação com que o Ministério do Ambiente encara a situação actual quanto aos resíduos hospitalares, aguardando-se, por parte do Ministério da Saúde, o desenvolvimento de todo o processo de qualificação das unidades de tratamento e eliminação de resíduos, com a prévia definição das necessárias prioridades.

(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 973/VTJ (2.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o número de eleitores que votaram nas instalações dos consulados e em outras nas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Em referência ao requerimento indicado em epígrafe, enviam-se, em anexo, os elementos solicitados pela Sr.* Deputada — mapa dos resultados das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas, 1997, número de votantes de mesas de voto por círculo eleitoral, por área consular e por local de votação (consulados ou ONG) e média de votantes por círculo eleitoral, por área consular e por local de votação (consulados ou ONG) (a).

(Sem data e sem assinatura).

(a) O documento foi entregue à Deputada.

. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO E Df\S PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 985/VTJ (2.a)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre o emparcelamento

agrícola na povoação de Carrapatas, concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de informar que o projecto de emparcelamento de Carrapatas, sendo uma iniciativa de particulares, está a ser elaborado sob responsabilidade da Fundação de Agricultura de Trás-os-Montes e Alto Douro (FATA).

No entanto, está a ser recolhida informação que permita uma resposta ao requerimento em epígrafe o mais completa e urgente.

(Sem data.) — Pelo Chefe do Gabinete, Francisco Ferro.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°996/VTI (2.°)-AC,'do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o complemento de reforma de Belmiro Henriques Pinho, a cargo da QUTMIGAL — Química de Portugal, S. A.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.° o seguinte:

De acordo com os elementos constantes do processo, a questão colocada refere-se à reclamação apresentada por um trabalhador da QUIMIGAL — Química de Portugal, S. A., reformado em data não indicada, que tem vindo a receber uma pensão complementar de reforma a cargo da mesma sociedade e devida por força do acordo de empresa.

Alega que, desde 1992, a QUIMIGAL tem vindo a procurar o acordo do reclamante no sentido de proceder à remição daquela prestação complementar, «insinuando» que a privatização da empresa conduzirá à adopção de tal medida.

Acresce que, quer em 1994 quer no corrente ano, a empresa não procedeu à actualização do montante da pensão complementar, actualização essa a que, alegadamente, se encontra vinculada pelo acordo de empresa.

Apreciado o assunto, e não obstante se desconheça o acordo de empresa é data em que o mesmo foi celebrado em que inclua a alegada cláusula contratual, cumpre informar o seguinte:

O artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 519-CI/79, de 29 de Dezembro, dispõe, nomeadamente:

1 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem:

e) Estabelecer e regular benefícios complementares dos assegurados pelo sistema de segurança social, salvo, se ao abrigo e nos termos da legislação relativa aos regimes profissionais complementares de segurança social ou equivalentes, bem como aqueles em que a responsabilidade pela sua atribuição tenha sido transferida para instituições seguradoras.

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2 — A restrição contida na alínea é) do número anterior não afecta a subsistencia dos beneficios complementares anteriormente fixados por convenção colectiva, os quais se terão por reconhecidos, no mesmo âmbito, pelas convenções subsequentes, mas em termos de contrato individual de trabalho.

As normas acima indicadas afigura-se terem como efeito:

A proibição, sob pena de nulidade (Acórdão da Relação do Porto de 4 de Maio de 1992, Boletim do Trabalho e Emprego, 2." série, n.os 7-8-9/93, p. 890), de cláusulas contidas em instrumentos de regulamentação colectiva que concedam benefícios complementares de segurança social não institucionalizados e, como tal, obrigatoriamente geridos por entidades jurídicas distintas das empresas;

A referida proibição não se aplica às pensões complementares de reforma instituidas por instrumentos de regulamentação colectiva em data anterior à entrada em vigor daquele normativo (Acórdão da Relação de Lisboa de 31 de Janeiro de 1990, Colectânea de Jurisprudencia, 1990, n.° 203, e Boletim do Trabalho e Emprego, 2.a série, n.°s 1-2-3, p. 315).

Ora, de acordo com os elementos disponíveis, referindo o requerimento que o trabalhador reclamante prestou 36 anos de serviço naquela empresa e passado à situação de reformado em data anterior a 1992, é de admitir que o complemento de pensão constasse de acordo colectivo de trabalho em data anterior ao normativo acima indicado e, como tal, salvaguardada a sua validade pelo n.° 2 do artigo 6.°

Não foi também transferida para uma seguradora — como prevê a alínea e) do n.° 1 do citado artigo 6.° — a gestão do regime complementar, já que é referido que a responsabilidade continua a ser da empresa.

Parece não ter sido igualmente instituído um fundo de pensões, cuja primeira regulamentação, aliás, apenas teve lugar através do Decreto-Lei n.° 323/85, de 6 de Agosto, isto é, cinco anos após a publicação do supracitado decreto--lei.

Perante os elementos disponíveis tratar-se-á de um esquema complementar irregular, isto é, gerido pela entidade empregadora, financiado por eventuais reservas contabilísticas (book reservas) ou de acordo com as disponibilidades financeiras da empresa à data da passagem pontual de cada trabalhador à situação de pensionista (pay--as-you-go).

Acresce que, certamente, se dará o caso, o mais vulgar, de ser a entidade empregadora a única contribuinte do esquema complementar, pelo que o não enquadramento do referido esquema complementar no regime jurídico nacional dos regimes profissionais complementares arrasta a situação em apreço para campo do cumprimento ou não de cláusula negociada entre as partes, com a singularidade de já se ter extinta a relação laboral com a passagem do trabalhador à situação de reformado.

Nesta ordem de ideias já não se poderá considerar competente para intervir administrativamente no processo em causa o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, extinta que se encontra a relação laboral.

Não será também competente para obrigar o cumprimento do exigido pelo reclamante o Instituto de Seguros de Portugal confirmada que seja a presunção de que o referido esquema complementar não consubstancia um fundo de pensões, uma vez que é gerido pela entidade empregadora.

Afasta-se também o esquema em questão do regime jurídico dos regimes profissionais complementares, previsto nos artigos 62.° a 65.° da Lei da Segurança Social, aprovado pela Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 255/89, de 6 de Junho, e concretamente da competência da Secretaria de Estado da Segurança Social, que só teria de intervir se tivesse sido instituído um regime complementar nos termos daqueles normativos e o mesmo fosse gerido por uma associação mutualista ou por uma fundação de segurança social complementar.

O caso em apreço atesta a fragilidade dos esquemas complementares geridos pela entidade empregadora, quer a mesma se encontre vinculada por contratação colectiva quer por contrato individual de trabalho.

Assim, e face à não distinção entre o património da empresa e o do regime complementar, a situação financeira daquela e, no caso concreto, as condições em que a mesma virá a ser privatizada, poderão condicionar a continuação do pagamento actualizado de pensões complementares.

Acresce que, mesmo se se tratasse de um regime complementar legalmente instituído, isto é, que fosse gerido por entidade jurídica distinta da empresa contribuinte em que o sistema de capitalização é por lei imposto, mas ao que se sabe nunca praticado, este regime de financiamento também apresenta o risco inerente às regras de funcionamento do mercado de capitais, conjugado com as medidas de política fiscal que, neste domínio, têm vindo a ser adaptadas, para além, naturalmente, dos efeitos da própria evolução económica da empresa.

Na verdade, a capacidade financeira da entidade gestora tem como limite o capital acumulado para o fim em causa.

Cabe referir que a questão em apreço não se confina ao nosso país, já que os restantes Estados membros da União Europeia se confrontam com o mesmo problema, adoptando-se já, em linguagem comunitária, os termos «suplementary pensions schemes» ou «regimes complé-mentaire de pensión» e «approuved supplementary pensión scheme» ou «regime complémentaire de pensión agréé», para distinguir, respectivamente, os regimes complementares «irregulares» e os regimes complementares institucionalizados ou com base legal.

De salientar que tal distinção se tornou indispensável, nomeadamente, no projecto de directiva que visa consagrar o direito à manutenção da pensão complementar dos trabalhadores que usem do direito à livre circulação nos países da União Europeia, face à existência generalizada de situações como a que é objecto da presente informação.

Idêntica questão se coloca quanto à Directiva n.° 77/187/ CEE e à sua proposta de alteração, relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores aos regimes complementares em caso de transferência de empresa, e na qual se enquadra uma das preocupações do reclamante atenta a futura privatização da QUIMIGAL.

Refira-se, por último, que as maiores dificuldades havidas na discussão dos normativos comunitários acima indicados entroncam na dificuldade — quer da Comissão quer dos Estados membros — em definir o que se considera «direito adquirido» à pensão complementar, e,

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mais acentuadamente, nos casos em que, como no em

apreço, aquela prestação é devida por livre negociação contratual.

5 de Setembro de 1997. — Pela Chefe do Gabinete, Mateus Teixeira

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1009/VU. (2.')-AC, do Deputado Artur Sousa Lopes (PS) e outros (PS e PSD), sobre a Associação de Teatro Construção em Joane, Vila Nova de Famalicão.

Relativamente ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Nos últimos 10 anos, e que se saiba, a Associação de Teatro Construção não recebeu dos Serviços Centrais deste Ministério, ou da anterior Secretaria de Estado da Cultura, qualquer subsídio, excepto o apoio em 1997 ao Festival de Teatro, no valor de 1500 contos (750 contos pelo orçamento do D?AE e 750 contos pela Direcção Regional da Cultura do Norte).

2 — Estão evidentemente excluídos os apoios recebidos da Delegação Regional da Cultura do Norte.

3 — Relativamente ao espaço do Centro Cultural, o apoio a conceder pela antiga DGESP teria de ser articulado com o financiamento da DGOT, tendo este facto sido comunicado à Associação, que, todavia, não deu qualquer seguimento ao processo.

4 — A Associação tem vindo a insistir, há já vários anos, na sua qualificação como companhia profissional, o que sempre foi recusado.

5 — Com efeito, faltava-lhe, para atingir este objectivo, a qualificação de uma direcção artística credível e reconhecida.

6 — Acresce que o nível de formação específica e geral dos seus elementos é baixa, havendo apenas um com o !2."ano de escolaridade, diversos com o 9." ano, um outro com o 2.° ano (antigo preparatório) e um com a 4* classe.

7 — Todos eles frequentaram inúmeros cursos de natureza teatral. Trata-se de cursos de fins-de-semana, próprios para amadores, normalmente ministrados por profissionais, e que abundam em Portugal.

8 — A Associação tem a seu favor o facto de trabalhar na zona do Vale do Ave e de manter para a infância uma actividade bastante regular.

9 — Depois de diversos encontros no D?AE, apresentaram-se ao 2.° Concurso para Projectos Pontuais e informaram que a direcção artística passaria a ser assegurada por Isabel Alves, profissional, do Porto, reconhecida e credível.

10 — Mantinham-se todavia, alguns dos factores negativos apresentados, facto que terão de amadurecer, e resolvendo minimamente estes problemas e apresentando estão a sua candidatura para os concursos de 1998, constituindo, peto menos, um pequeno número de profissionais com formação reconhecida em termos escolares ou de práticas não amadoras.

(Sem datã.) — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1012/VTI (2.")-(AC), do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a regularização do estatuto da Polícia Marítima.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar V. Ex." que foram já elaborados os seguintes projectos de diploma visando regulamentar o Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 248/95, de 21 de Setembro, que foram presentes à Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima:

Projecto relativo à alteração da Lei n.° 5/95, de 21

de Fevereiro; Projecto relativo ao regime de exercício de direitos

do pessoal da PM e respectiva lei de autorização

legislativa;

Projecto de portaria que visa a emissão do bilhete de identidade e da carteira de identificação policial do pessoal da PM;

Projecto de proposta de lei de autorização legislativa ao Governo para que aprove o regulamento disciplinar do pessoal da PM;

Projecto de decreto-lei que visa aprovar o regime remuneratório do pessoal da PM;

Projecto de portaria que regulamenta as condições de utilização dos transportes colectivos pelo pessoal da PM.

Mais informo V. Ex." que se encontram em fase final de elaboração os seguintes projectos de diplomas regulamentadores daquele Estatuto:

Projecto de diploma que define os princípios gerais

de ingresso e acesso na carreira da PM; Regulamento de Admissão e Frequência do Curso de

Promoção a Subchefe (pessoal da PM); Projecto de diploma que regula o processo de

avaliação individual de desempenho do pessoal da

PM;

Regulamento de Uniformes.

19 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Barra.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1013/VTJ (2.")-(AC), do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), pedindo o envio de informações sobre a eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Em referência ao requerimento indicado em epígrafe, enviam-se, em anexo, ao Sr. Deputado os elementos solicitados, isto é, o aviso n.° 2394/97 (2." série), publicado no Diário da República, 2." série, n.° 145, contendo os resultados eleitorais, um mapa contendo o número de votantes por número de mesas de voto e a média de votantes, por mesa, por círculo eleitoral e por área consular, bem como sete pastas contendo as actas elaboradas pejas 319

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mesas eleitorais, que constituíram os locais de voto para a eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas em 24 de Abril de 1997 (a).

(Sem data e sem assinatura.)

(a) A documentação constante do processo foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1021/VTI (2.°)-(AC), da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre as escórias resultantes da incineração de resíduos hospitalares nos Hospitais de São João e Santo António, no Porto.

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo às escórias resultantes da incineração de resíduos hospitalares dos Hospitais de São João e Santo António (Porto), contido no requerimento n.° 1021/VII (2.")-AC.

Passando a responder às suas questões, podemos informar que já foi efectuada a caracterização das escórias, baseada em análises laboratoriais, que não indiciam a existência de componentes que possam conferir a estes resíduos a classificação de perigosos, pelo que a eliminação poderá ser efectuada em aterro de resíduos urbanos.

A solução deste problema, no tocante ao destino a dar aos resíduos bem como em relação às condições de armazenagem, é, naturalmente, da responsabilidade dos referidos estabelecimentos hospitalares, pelo que a resposta às restantes questões do seu requerimento será dada certamente pelo Ministério da Saúde, a quem sabemos que o seu requerimento foi igualmente enviado.

Pela sua parte, o Ministério do Ambiente manter-se-á atento à evolução deste assunto.

4 de Setembro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1026ATJ (2.")-(AC), do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre os prejuízos nas colheitas agrícolas no distrito de Viana do Castelo, em resultado das anormais condições climatéricas.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2284/SEAP/97, de 11 de Junho de 1997, relativo ao assunto em epígrafe, junto envio a nota informativa com as medidas de apoio adoptadas pelo Governo (a).

(Sem data.) — Pelo Chefe do Gabinete, Francisco Ferro.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1027ATI (2.°)-(AC), do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a queda de granizo no concelho de Avis.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2285/SEAP/97, de 11 de Junho de 1996, relativo ao assunto em epígrafe, junto envio a nota informativa com as medidas de apoio adoptadas pelo Governo (a).

(Sem data.) — Pelo Chefe do Gabinete, Francisco Ferro.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1032ATJ (2.°)-(AC), do Deputado Moreira da Silva (PSD), sobre a protecção do património municipal.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar, após análise de dados em arquivo, o seguinte:

Em 1992 técnicos do Departamento de Arqueologia deslocaram-se ao local da anta depois de ter sido noticiado que o monumento sofrera um atentado, de certo modo intencional, que lhe destruíra um esteio. Verificaram que a zona envolvente estava completamente degradada, para além de se situar no interior de um bairro clandestino, com várias moradias em construção e junto de um campo de bola, improvisado.

Embora classificado como monumento nacional pelos Decretos n.os 33 587, de 27 de Março de 1944, e 37 450, de 16 de Junho de 1949, o terreno onde se situa foi loteado para construção, não tendo sido respeitada a área de 50 m de protecção.

Foi proposto por alguns moradores que defendem a preservação do monumento um projecto que previa a criação de um espaço ajardinado no qual ele se integrasse.

O parecer dos técnicos do Instituto Português do Património Arquitectónico (IIPA) que averiguaram os factos atrás descritos foi de que realmente a melhor maneira de salvaguardar o monumento seria o arranjo paisagístico do local, integrando-o numa zona verde, fazer o seu levantamento topográfico, efectuar pesquisa arqueológica e procurar sensibilizar a população. Esta acção poderia ter o apoio técnico do Departamento de Arqueologia de então, que disponibilizaria técnicos para o efeito. Este parecer foi dado a conhecer à Câmara. Refira-se que o então conservador do Museu Municipal de Loures já anteriormente manifestara idêntica intenção. No entanto, estas propostas não tiveram seguimento.

Mais se informa que em )D de Mho òe 1997, deslocaram-se junto da anta dois técnicos do Instituto Português

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

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de Arqueologia (IPA), acompanhados por uma arqueólogo da Câmara Municipal de Loures, tendo constatado:

O terreno onde se situa a anta continua a servir de campo de bola ocasional. Toda a área envolvente da anta está coberta por intenso matagal que mal a deixa descortinar. O seu interior está cheio de silvas e outros objectos para ali atirados;

A garotagem, com cartões, utiliza um dos esteios como escorrega, o que em breve provocará a sua queda e poderá acarretar consequências físicas graves;

O terreno em causa encontra-se rodeado por uma rede mas com uma larga abertura que facilita o acesso ao seu interior;

Presentemente, foi apresentado ao IPA, por parte de um arqueólogo da Câmara, um pedido de investigação e valorização dos monumentos megalíticos do concelho de Loures.

14 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1035/VTI (2.°)-(AC), do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação nos estaleiros navais de Viana do Castelo.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 2344/SEAP/97, de 16 de Junho de 1997, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Para além das dificuldades originadas pela necessidade de ajustamento estrutural dos ENVC à conjuntura mundial pós-crise petrolífera de 1973, encontrou este governo um grave problema relacionado com a distorção de capitais reflectido no balanço de 31 de Dezembro de 1996, devido aos prejuízos acumulados desde 1992, para os quais concorrem significativamente os custos inerentes ao incumprimento por parte da Federação da Rússia.

A este problema respondeu o Governo com medidas claras e inequívocas de apoio governamental ao seu funcionamento, como se comprova pelo Despacho n.° 64/97--XJU, de 7 de Fevereiro de 1997, de S Ex." o Ministro das Finanças.

2 — Na sequência da citada medida de apoio, o Governo, através das Secretarias de Estado da Indústria e Energia e das Finanças, está a analisar a proposta de reestruturação de capital e funcionamento da empresa, em termos da estratégia para fazer face às actuais condições do mercado. -----

3 — Um dos vectores dessa estratégia é a possibilidade e conveniência de os ENVC contribuírem de forma relevante no reequipamento das unidades navais da Armada.

O apoio inequívoco deste Governo aos ENVC, conjugado com o esforço de gestão que tem vindo a ser feito e que continuará no futuro, conduzirá a uma melhoria na competitividade da empresa no mercado internacional, com a viabilidade económica a médio prazo.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1036/VTJ. (2.°)-(AC), da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre o serviço prestado pela EDP no distrito de Santarém.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 2345/SEAP/97, de 16 de Junho de 1997, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

As perturbações registadas durante o passado mês de Maio no funcionamento das redes eléctricas no concelho de Constância foram motivadas pela anormal ocorrência de condições meteorológicas extremamente adversas.

De acordo com um programa prestabelecido, a EDP está a desenvolver um conjunto de acções para a melhoria dos serviços prestados no distrito de Santarém, prevendo-se a obtenção de resultados sensíveis até ao final do ano em curso.

Em alternativa aos postos de atendimento tradicionais, a EDP tem vindo a recorrer a novas formas de comunicações com o público, incluindo linhas telefónicas gratuitas e formas de pagamento mais cómodas.

Qualquer caso pontual de atraso na execução dos investimentos solicitados pelas autarquias deverá ser objecto de análise individual.

As relações das empresas de distribuição com as autarquias, no domínio do fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão, são regulados por contratos de concessão celebrados em conformidade com a legislação em vigor — modelo anexo à Portaria n.° 148/84, de 15 de Março.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, João Correia

Neves.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1037/VTI (2.°)-(AC), da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a poluição das praias da Costa da Caparica, provocada por crude.

Em resposta ao requerimento n.° 1037/VII (2.")-AC, relativo a poluição por crude nas praias da Costa da Caparica, compete-me informá-la do seguinte:

1 — O Ministério do Ambiente teve conhecimento, em 1 de Julho deste ano, do aparecimento de manchas de crude nas praias da Costa da Caparica, Fonte da Telha e lagoa de Albufeira. Esta informação foi fornecida à Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo pela Capitania do Porto de Lisboa, através da Delegação Marítima da Fonte da Telha.

2 — De acordo com a Polícia Marítima, não foi possível identificar a embarcação ou embarcações causadora(s) do derramamento de crude.

3 — A Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo, em colaboração com as Câmaras Municipais de Almada e Sesimbra e a Polícia Marítima, procederam à limpeza das praias e ao ensacamento dos produtos recolhidos.

4 — Os produtos recolhidos, cerca de 15 t, foram transportados pela firma SCORECO para a unidade cimenteira

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CIMPOR Cabo Mondego, onde foram submetidos a tratamento, em 3 de Julho próximo passado.

Os encargos foram integralmente suportados pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo e tiveram o acompanhamento da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, aquando do tratamento na unidade cimenteira.

1 de Setembro de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1038/VH (2.'')-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a estrada romana do Viso, em Setúbal.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

A solicitação do Parque Natural da Arrábida, procedeu o Museu de Arqueologia e Etnologia do distrito de Setúbal, durante alguns anos, à recuperação e manutenção da via antiga do Viso, contando, para o efeito, com financiamento daquela instituição. Assim, realizaram-se limpezas periódicas, editou-se desdobrável e colocaram-se painéis explicativos no local.

Ultimamente, por limitações financeiras, não tem sido possível realizar os trabalhos de manutenção supracitados. O sítio entrou em rápida degradação: acumularam-se lixos domésticos na zona sul da calçada, a vegetação desenvolveu-se no restante troço e os painéis encontram-se muito deteriorados..

Mais se informa que foi já alertada, sem resultados práticos, a Câmara Municipal de Setúbal para a necessidade de remoção dos lixos domésticos acumulados sobre a calçada. Contactámos, igualmente, o Parque Natural da Arrábida, disponibilizando o nosso apoio técnico para os trabalhos de limpeza, eventual restauro e reposição dos painéis informativos. Aguardamos resposta daquela instituição.

Por último, refira-se que não existe qualquer acção para a conservação e valorização daquele património, já que é um assunto que está sob a jurisdição do Instituto da Conservação da Natureza/P. N. Arrábida, que tem competências próprias nesta matéria.

14 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1039/VII (2.°)-AC, das Deputadas Natalina Moura e Celeste Correia (PS), sobre as crianças ciganas de Grijó em situação difícil.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Solidariedade e Segurança Social de, respondendo ao requerimento acima identificado e de acordo com a informação recebida do

Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte, informar o seguinte:

1 — O Serviço Sub-Regional do Porto, através do Serviço de Acção Social de Vila Nova de Gaia, tem vindo a intervir desde "Junho do corrente junto da comunidade cigana de Murraceses, Grijó, integrado numa equipa multidisciplinar, enquanto membro efectivo da Comissão de Protecção de Menores de Vila Nova de Gaia.

2 — No âmbito específico da segurança social foram já desenvolvidas as seguintes acções:

Estudo e análise da situação sócio-económica dos agregados familiares que compõem a comunidade;

Atribuição de subsídios eventuais para subsistência;

Orientação e apoio a nível de registos de nascimento de crianças e obtenção de documentação diversa;

Orientação e apoio a nível do processo de acesso ao rendimento mínimo garantido;

Colaboração com os serviços de saúde na sensibilização e alerta para a problemática da inalação dos vapores de gasolina;

Colaboração no acompanhamento e condução dos menores para a realização de exames médicos;

Colaboração na distribuição de géneros alimentícios, roupa e brinquedos.

3 — Encontrando-se o acompanhamento dos menores em sede da Comissão de Protecção de Menores de Vila Nova de Gaia, entendem os técnicos e os serviços locais responsáveis que não é oportuno facultar elementos sobre os processos individuais dos menores, com o que concordamos.

11 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1040/VTI (2.°)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre a abertura do ano escolar de 1997-1998, entrada em funcionamento de novas unidades no parque escolar, ampliações e substituições de estabelecimentos de ensino.

Em referência ao ofício n.° 2388/SEAP/97, de 18 de Junho de 1997, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada n.° 6454, de 25 de Junho de 1997, processo n.° 03/07.134, cumpre-me remeter a V. Ex." o dossier respeitante ao ano escolar de 1997-1998, Dados Globais de Referência, para resposta ao requerimento supramencionado.

8 de Agosto de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

gabinete oe avaliação eoucacional

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1041 /VJJ (2.")-AC,

do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a realização dos exames nacionais do 12.° ano de escolaridade.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

O requerimento citado em epígrafe solicita informação sobre:

As medidas e procedimentos adoptados pelo Ministério da Educação no sentido» de garantir a desejada eficácia no processo de realização dos exames nacionais do 12." ano de escolaridade, nomeadamente no que respeita ao envio de informações às escolas, à elaboração de provas tipo e à gestão dos programas correspondentes a cada uma das disciplinas.

Cumpre-me informar que o GAVE, criado pelo Despacho n.° 56B/SEEI/96, em 10 de Outubro, procedeu ao envio a todas as escolas do ensino secundário da seguinte informação relativa aos exames:

Informações-exame —94 informações-exame correspondentes às provas dos novos planos curriculares, via de ensino e antigos cursos complementares. Cada uma destas informações, enviadas no início de Janeiro de 1997, incluiu objectivos e conteúdos a avaliar, estrutura e cotação da prova, tipos de questões, material a utilizar e duração da prova;

Provas modelo — 50 provas modelo, e respectivos critérios de correcção, correspondentes aos exames dos novos planos curriculares. Estas provas foram enviadas em Fevereiro de 1997 e funcionaram como protótipo dos testes correspondentes;

Foram atendidos cerca de 300 pedidos de esclarecimento por escrito de várias escolas, correspondentes a dúvidas sobre as provas;

Foram, no total, elaboradas 654 provas de exame e outros tantos critérios de correcção.

- A organização do processo de elaboração das provas e dos correspondentes critérios de correcção teve em vista, cinco objectivos:

1) Garantir que as provas avaliassem, de facto, o objecto de avaliação em causa — as orientações de gestão dos programas e os programas;

2) Garantir a sua correcção científica;

3) Acautelar a sua adequação pedagógica, embora aqui com sérias limitações, dada a inexistência de bases de informação sobre o que se passa nas escolas do ensino secundário — nível de dificuldade das perguntas em face dos alunos nelas existentes, abordagens específicas dos conteúdos, etc;

4) Acautelar a correcção da formulação das questões do ponto de vista da avaliação;

5) Garantir a sua correcta formulação linguística e, em particular, a sua correcção ortográfica.

O processo de elaboração das provas e dos respectivos critérios de correcção envolveu a colaboração de perto de 300 pessoas, a diversos níveis. Uma vez completa a estrutura de coordenação dos vários domínios (correspondentes a 17 áreas de conteúdo e mais 1, a de avaliação), estrutura básica do GAVE, passou-se então a:

1) Constituição das equipas de autores de provas — dois por prova;

2) Constituição das equipas de consultores das provas dos novos planos curriculares (vertente peda-

gógica e vertente científica, autores dos programas e ou das orientações de gestão dos programas);

3) Constituição das equipas de auditores — dois por prova, para os novos planos curriculares e via de ensino, 1 por prova para os cursos complementares;

4) Constituição das equipas de revisores linguísticos (línguas portuguesa, inglesa, alemã e francesa);

5) Constituição da equipa de revisão final para todas as provas;

6) Ficou igualmente garantida a fotocomposição e a revisão gráfica das provas.

A produção das informações-exame foi precedida de uma discussão sobre o objecto de avaliação (OGP/programa), organizada pelo coordenador de cada domínio, e envolvendo as equipas de autores e consultores do GAVE. Desta discussão saíram a formulação da matriz de referência das provas e, posteriormente, as informações-exame. Nalguns casos, houve já, nesta fase, a participação dos coordenadores de avaliação.

Com base nas matrizes de referência foram construídas as provas modelo. Elas foram em primeira linha apreciadas pelos coordenadores de avaliação. Uma vez concluídas, elas foram remetidas a dois auditores, que sobre elas apresentaram um relatório crítico, tendo por base uma grelha de avaliação por nós elaborada.

Os coordenadores de cada domínio, em conjunto com os autores das provas, produziam então as alterações que o coordenador julgava serem pertinentes.

Esta versão da prova seguia depois para a revisão linguística, e regressava de novo ao coordenador, para transformação a este nível.

A equipa de revisão final analisava as provas e, finalmente, estas eram vistas por um revisor gráfico.

As provas modelo seguiram então para o Conselho Nacional de Exames do Ensino Secundário (CNEES). Os pareceres que nos foram remetidos foram apreciados pelos diversos coordenadores, sendo que algumas das sugestões foram integradas na versão final das provas modelo.

No caso das provas de exame, o ciclo foi idêntico, sendo que não passaram pelo CNEES.

4 de Agosto de 1997. — A Directora, Glória Ramalho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1042/VII (2.")-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a situação da Escola Básica 2,3 de Rio Maior e a actuação do Ministério da Educação neste caso.

Em referência ao ofício n.° 2390/SEAP/97, de 18 de Junho de 1997, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada n.°6458, processo n.° 03/97.134, cumpre-me comunicar a V. Ex.\ depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa, que se encontra

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em desenvolvimento na Inspecção-Geral da Educação um processo disciplinar aos elementos do conselho directivo da Escola EB 2,3 de Rio Maior.

Em virtude de terem sido suspensas as actividades do CD foi nomeada uma comissão de gestão, pois a Escola não podia ter um- vazio de gestão.

Entretanto o citado estabelecimento de ensino foi transformado em EB 1,2,3, tendo sido nomeada, no decorrer do mês de Julho, a respectiva comissão instaladora.

7 de Agosto de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa

Gaspar.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1043/VII (2.*)-AC, do Deputado Pedro Pinto (PSD), sobre a distribuição e exibição cinematográfica.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, relativamente ao requerimento em epígrafe, informar o seguinte:

I — Relativamente à questão suscitada no n.° 1 do requerimento, apresenta-se um quadro da evolução das distribuidoras entre 1970 e 1977:

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1 — A partir dos fins dos anos 60, o número de salas começou a diminuir devido, sobretudo, à influência da televisão.

2 — Com o 25 de Abril de 1974 a situação inverteu-se em consequência da abolição da censura, verificando-se mesmo em 1975 um record absoluto de espectadores.

3 — A partir de 1978, acompanhando a crise cinematográfica de toda a Europa Ocidental, e ainda devido à novidade dos aparelhos de vídeo, à explosão do parque automóvel e ao aparecimento de novos centros de diversão, o encerramento das salas, sobretudo do interior do País e da periferia e bairros das grandes cidades, foi contínuo e chegou a atirigir níveis preocupantes.

4 — A década de 90 tem-se caracterizado pelo aumento do número de ecrãs como efeito da abertura de vários cinemas multiplex e pelo esforço de algumas autarquias do País interior que têm construído novas salas de raiz ou remodelado os seus velhos cineteatros. Actualmente são cerca de 26 as câmaras municipais que possuem salas com valência cinematográfica.

5 — De realçar ainda a política de apoio financeiro do D?ACA que em muito tem contribuído para a melhoria que hoje se verifica no nosso parque de salas de cinema.

Ill — No que concerne às questões levantadas sobre FJJmes Lusomundo, S. A., apresentamos os seguintes

elementos:

Distribuição

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A extraordinariamente alta quota de mercado de Filmes Lusomundo, que nada tem a ver com a percentagem de filmes estreados, é conseguida nomeadamente através de:

1) Representação da maior parte das majors americanas (detentoras de quase todos os grandes êxitos

comerciais), cuja concentração num único distribuidor não tem paralelo no resto da Europa;

2) Importação de grande número de cópias com a consequente ocupação de vários ecrãs em simultâneo;

3) Política comercial de tie-in com a maioria dos cinemas independentes;

4) Recusa em certos casos de aluguer de filmes aos seus concorrentes, sobretudo em localidades com apenas duas ou três salas em que uma delas é explorada ou programada por ela própria;

5) Impossibilidade prática de alguns cinemas poderem'sobreviver sem os seus filmes;

6) Joint venture no domínio da exibição com a outra grande major Columbia-Warner.

Exibição

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1 — Como se pode verificar pelo quadro acima, os cinemas que Filmes Lusomundo explora ou apenas programa não atingem, nem de perto nem de longe, os números mencionados no requerimento. Admitimos, contudo, que a ocupação de ecrãs com filmes da Lusomundo possa atingir uma alarmante quota de 70 %. E é através desta ocupação de ecrãs que Filmes Lusomundo acaba por

dominar o mercado cinematográfico.

2 — As salas da Lusomundo são de dois tipos: multissalas principalmente nas grandes aglomerações, como Lisboa, Gaia e Cascais, e salas clássicas, nas outras localidades.

3 — A quota de salas de estreia em Lisboa que já atinge os 43,4 % será bem mais alta após a inauguração das do Centro Comercial Colombo.

IV — 1 — Desta .situação, e, sobretudo, das eventuais atitudes de abuso de poder dominante de Filmes Lusomundo, temos conhecimento que em 1993 foi apresentada uma queixa à Direcção-Geral de Concorrência e Preços pelo então secretário nacional do Áudio-Visual, António Pedro de Vasconcelos, desconhecendo-se qual terá sido o desenvolvimento do processo.

2 — Por último, refira-se que foi já transmitida a situação a S. Ex.° o Ministro da Economia com a finalidade de ser submetido o seu estudo à Direcção-Geral da Concorrência.

Também o projecto da lei do cinema, que se encontra em fase de conclusão, prevê medidas quanto a este assunto, a qual será oportunamente tornada pública quando da sua apresentação para discussão pública.

(Sem data). — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 10447VII (2.°)-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre o novo plano estratégico da EDP para Bragança.

Em referência ao ofício de V. Ex. n.° 2392/SEAP/97, de 18 de Junho de 1997, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

A actual estrutura organizacional da actividade de distribuição de energia eléctrica foi estudada no final dos anos 70, implementada ao longo da década de 80 —à medida que iam sendo concretizadas as operações de integração na EDP das entidades de âmbito municipal que então actuavam na distribuição — e enferma, portanto, de todas as limitações resultantes do seu carácter histórico, encontrando-se hoje desajustada face às condições actuais e às evoluções entretanto verificadas no sector eléctrico e no País.

A EDP está a analisar as alterações a efectuar à estrutura organizacional, de modo a torná-la mais eficiente, mas ainda é prematuro falar de qualquer situação concreta reladva a transferências de locais de trabalho.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1046/VTJ (2.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os prejuízos para os pescadores por descarga incorrecta de lamas de dragagens e por não realização do desassoreamento nos locais mais necessários.

Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado sobre os prejuízos causados aos pescadores por descarga incorrecta de lamas de dragagens e por não realização do desassoreamento nos locais mais necessários perpetuando-se o pagamento desses prejuízos no âmbito das causas biológicas previstas no PROPESCA, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de informar o seguinte:

A descrita factualidade não se enquadra nas previsões normativas da Portaria n.° 577/94, de 12 de Julho, sobre o regime de apoio ao ajustamento do esforço de pesca no âmbito do PROPESCA e, mais especificamente, no âmbito de causas biológicas.

Se, por um lado, eventualmente provocou a diminuição dos resultados da pesca — o que se estranha, pois, até hoje, ninguém se manifestou nesse sentido —, e não a «cessação temporária de actividade de pesca», tal como prevê o regime do PROPESCA, por outro os factos que caucionam a referida cessação temporária devem ser «não previsíveis e não repetitivos, resultantes, nomeadamente, de causas biológicas», o que não se vislumbra no caso em apreço.

No que concerne «às lamas daí retiradas, altamente poluídas com detritos orgânicos, materiais de oficinas e outros», a responsabilidade caberá ao autor dessas descargas, o qual responderá, nos termos da lei, pelos prejuízos causados ao ambiente e a terceiros, a verificarem-se os factos ilícitos da sua conduta.

De qualquer modo, carecendo este Gabinete de competência para ajuizar dos factos descritos, parece-nos ser de sugerir ao Sr. Deputado que os denuncie junto das entidades competentes para análise e eventual procedimento.

Por último, no que respeita ao factos constantes dos n.os 1 a 3 do requerimento do Sr. Deputado, tratando-se de questões da responsabilidade de outros organismos, mormente da Direcção-Geral de Portos, ainda que a Direc-ção-Geral do Ambiente e Recursos Naturais e o Parque Natural da Ria Formosa possam também pronunciar-se sobre o assunto, devem os mesmos ser encaminhados prioritariamente para aquelas entidades.

8 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ferraz.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1053/VÜ (2.")-AC, dos Deputados Fernando Serrasqueiro, Maria do Carmo Sequeira e Carlos Lavrador (PS), acerca do Hospital Amato Lusitano, em Castelo Branco.

Em resposta ao requerimento acima referenciado, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.°, na sequência da informação recolhida junto da Administração Regional de Saúde do Centro e da Inspecção-Geral da Saúde, o seguinte:

1 — As reclamações apresentadas junto do Gabinete de Utente são enviadas, periodicamente, aos serviços da Inspecção-Geral da Saúde, sendo que tais elementos constam, desde 1995, do relatório de actividades do Hospital.

No período de 1993-1996, foram registadas 75 reclamações, das quais 26 em 1993, 21 em 1994, 19 em 1995 e 19 em 1996.

O quadro que a seguir se insere mostra a distribuição das reclamações, por tipologias, no periodo em questão:

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2 — Ao longo dos últimos quatro anos, e de acordo com os dados disponíveis, foram instaurados 22 processos de averiguações. Destes processos, 6 foram remetidos, à Inspecção-Geral da Saúde para instauração de procedimento disciplinar, enquanto os restantes 16 tiveram a seguinte orientação:

11 processos arquivados;

1 ainda não atingiu a fase conclusiva;

4 contribuíram para a alteração de normas internas, de que é disso exemplo a alteração ao regulamento dos serviços fúnebres, sendo que em 2 destes houve lugar a repreensão e ressarcidos os prejuízos verificados.

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3 — Mais se informa V. Ex." que nos anos de 1994 a 1997 (até 27 de Agosto), foram apresentadas directamente na Inspecção-Geral da Saúde 25 queixas, que conduziram a abertura de processos de inquérito (6) disciplinares (10) e de esclarecimento (9).

2 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário

Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1055/VII (2.°)-AC, dos Deputados Moreira da Silva e Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o Mercado Abastecedor da Região de Lisboa.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 2445/SEAP/97, de 18 de Junho de 1997, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A conclusão da empreitada de construção do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa está prevista para o último trimestre de 1998, ocorrendo a sua entrada em funcionamento de imediato logo que a estrutura esteja comercialmente operacional.

2 — O Mercado está a ser instalado num terreno de 91 ha, dos quais 61 ha são aproveitáveis para os efeitos pretendidos. O projecto desenvolve-se por diversas fases em função do que será a dinâmica comercial da estrutura e a procura de espaços pelos operadores.

A actual fase de investimentos atingirá um montante global de 21 milhões de contos, englobanda-se nestes valores o custo do terreno, os projectos, a globalidade das obras de movimento, drenagem e contenção de terras, a globalidade das infra-estruturas e as seguintes edificações: um pavilhão de flores, um pavilhão de produtos alimentares de diversa natureza, um pavilhão de pescado, um pavilhão para produtores de frutas e hortícolas, oito pavilhões para grossistas de frutas e hortícolas, um entreposto, a primeira fase de um núcleo administrativo e comercial e a portaria de entrada no Mercado.

3 — As fontes de financiamento previstas para o investimento do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa são:

Os capitais próprios da MARL, S. A.;

O financiamento a fundo perdido concedido ao Mercado Abastecedor da Região de Lisboa no âmbito do PROMAB;

As receitas provenientes da concessão dos espaços aos diversos tipos de operadores e às empresas de serviços que nele se irão instalar.

4 — O Mercado Abastecedor da Região de Lisboa é explorado e gerido por uma sociedade anónima sua proprietária, que se rege pelas normas e procedimentos legais estabelecidos no Código das Sociedades Comerciais e pela demais legislação aplicável.

Está prevista a constituição de uma comissão consultiva no seio da MARL, S. A., agregando representantes dos diferentes tipos de operadores instalados no Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, a qual será chamada a intervir nos aspectos relacionados com a organização e funcionamento do Mercado.

Esta comissão será constituída logo que se conheça definitivamente a globalidade dos operadores que se instalarão

no Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, dado que decorre neste momento o processo de formalização dos respectivos contratos.

Entretanto, e nas diferentes fases do processo — estudo, definição do formato e dimensionamento do Mercado, concepção geral, e condições de comercialização—, a audição dos operadores potencialmente interessados e a

captação dos seus interesses têm estado a ser garantidas através de reuniões que ao longo de todo o processo se

têm efectuado, a diversos títulos, com as diversas associações representativas dos diferentes sectores que estarão presentes no Mercado (frutas e hortícolas, vinhos, carnes, leites, flores, logística, transportadores, distribuidores, etc).

5 — A elaboração e a aprovação dos regulamentos internos serão levadas a efeito em tempo oportuno, no âmbito das competências e do funcionamento normal da sociedade.

Actualmente, porque ainda não se conhece o universo dos operadores e, consequentemente, por não existir quadro para que estes nomeiem os seus representantes da comissão consultiva, a empresa MARL ainda não instituiu regulamentos internos.

6 — Em anexo apresentam-se os relatórios de actividade e contas relativos aos três últimos exercícios da MARL, S. A. (a).

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

(a) Os referidos documentos foram entregues aos Deputados.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1056ATI(2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre as candidaturas ao Fundo de Coesão para infra-estruturas de saneamento básico na área metropolitana de Lisboa.

Tomei conhecimento, com muito interesse, das suas perguntas relativamente às infra-estruturas de saneamento básico na área metropolitana de Lisboa, constantes do requerimento n.° 1056/VII (2.")-AC, de 11 de Junho de 1997, a que seguidamente darei satisfação.

Pergunta 1. — A identificação de todos os projectos de infra-estruturas de saneamento básico na área metropolitana de Lisboa com candidaturas apresentadas, ou em vias de o serem, ao Fundo de Coesão.

Resposta. — A lista dos projectos em causa consta do anexo que se junta.

Pergunta 2. — De entre eles, quais os que dispõem de uma «análise dos custos e dos benefícios», bem como de «elementos que permitam avaliar o eventual impacte ambiental», tal como é determinado pela legislação comunitária aplicável.

Resposta. — Todos os projectos constantes da lista dispõem de uma «análise de custos e benefícios» e estavam acompanhados dos elementos necessários para se poder avaliar o respectivo impacte ambiental, conforme o disposto no Regulamento (CE) n.° 1164/94, do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que instituiu o Fundo de Coesão — n.° 4 do artigo 10.°

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Os elementos exigidos para a avaliação do eventual impacte ambiental variam com a natureza do projecto e as exigências da legislação aplicável. Assim, poderá ser pedida, consoante os casos, uma avaliação de impacte ambiental, um estudo de sensibilidade ambiental ou anexo i, acompanhado de declaração passada pelas autoridades competentes.

Pergunta 3. — No caso de algum desses projectos não disporem das aludidas análises e elementos, quais as

formalidades e respectivos prazos que o Governo preconiza relativamente aos mesmos.

Resposta. — Quando tal situação se verifica, o gestor do Programa Ambiente contacta, de imediato, os promotores do projecto para que os elementos em falta sejam remetidos com urgência.

(Data ilegível.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

ANEXO

Fundo de Coesão — Ambiente Identificação dos projectos para infra-estruturas de saneamento básico na área metropolitana de Lisboa

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Investimento total elegível

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1061ATJ (2.°)-(AC), da Deputada Helena Santo (CDS-PP), sobre a falta de energia eléctrica no concelho de Constância, distrito de Santarém.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 2450/SEAP/97, de 18 de Junho de 1997, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — As perturbações registadas durante o passado mês de Maio no funcionamento das redes eléctricas do concelho de Constância foram motivadas pela anormal ocorrência de condições meteorológicas extremamente adversas.

2 — A EDP está a desenvolver um conjunto de acções para a melhoria dos serviços prestados, prevendo-se a obtenção de resultados sensíveis até ao final do ano em curso; de entre as acções planeadas, são de referir particularmente as seguintes:

Melhoria e expansão do sistema de teleacção instalado no centro de condução de Santarém;

Reforço da estrutura da rede de média tensão;

Remodelação e intervenção selectiva na rede de média tensão.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Jissunto: Resposta ao requerimento n.° 1071/VJJ (2.")-(AC), do Deputado Carlos Beja (PS), sobre a situação dos pescadores da Figueira da Foz.

Em referência ao vosso ofício n.° 2479/SEAP/97, de 24 de Junho de 1997, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de junto enviar para conhecimento os pareceres emitidos pelo Instituto de Investigação das Pescas e do Mar e pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura sobre o requerimento do Se. Deputado Carlos Beja (a).

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Pedro Ferraz.

(a) A documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

"Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1071/VTJ (2.°)-(AC), do Deputado Carlos Beja (PS), sobre a situação dos pescadores da Figueira da Foz.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, em que se questionava a situação social dos pescadores da área do concelho da Figueira da Foz, bem como quais as medidas que foram tomadas com vista a complementar acções de apoio e solidariedade social aos pescadores e seus familiares, informa-se V. Ex.a nos seguintes termos:

t — Durante o mês de Julho a equipa de acção social da Figueira da Foz contactou a Junta de Freguesia de Buarcos, o Centro Paroquial de Solidariedade Social de Buarcos e o pároco de Buarcos no sentido de detectar as situações de carência económica existentes entre os pescadores e suas famílias.

2— Em 11 de Julho de 1997 realizou-se uma reunião na Doca Pesca da Figueira da Foz, em que estiveram presentes, além dos pescadores e representantes do seu sindicato, o requerente, Sr. Deputado Carlos Beja, e representantes do Centro Regional de Segurança Social do Centro. Os participantes foram devidamente informados e esclarecidos relativamente às respostas existentes (regimes, rendimento mínimo garantido, prestações pecuniárias de apoio social desenvolvidas nas IPSS).

3 — No que se refere ao rendimento mínimo garantido, foram ainda prestadas informações detalhadas, nomeadamente, quanto à formalização dos requerimentos, a possibilidade de o sindicato dos pescadores integrar a CLA (comissão local de acompanhamento).

18 de Setembro de 1997.— O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1076/VII (2.°)-(AC), do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a banana algarvia.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de, dando resposta ao requerimento em epígrafe, informar o seguinte:

1 — No sentido da diversificação da base produtiva regional, a Direcção Regional de Agricultura do Algarve, no início da década de 80, introduziu um conjunto de espécies tropicais e subtropicais no Algarve, em que definiu como primeira prioridade as culturas do abacateiro e da anoneira, o que se traduziu na plantação de 180 ha de abacateiros, não tendo tido a anoneira a mesma aceitação por parte dos agricultores.

A bananeira surge como segunda prioridade a experimentar no Algarve. Em consequência, foi dada formação em Espanha (ilhas Canárias) a um técnico na área das tecnologias culturais, o que proporcionou a instalação de ensaios varietais no Centro de Experimentação do Patacão.

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Como conclusão do ensaio resultou a selecção de duas variedades, que foram divulgadas na região.

Posteriormente, devido à necessidade de ter plantas de qualidade disponíveis na região, outro técnico daquela Direcção Regional fez uma formação em Espanha sobre propagação meristemática de bananeira. Com base nesta experiência, a mesma Direcção Regional produziu e forneceu, durante algum tempo, plantas aos agricultores.

Neste momento existem 12 ha de bananeiras no Algarve (em estufa), em 13 explorações, situando-se cerca de dois terços da área nos concelhos de Olhão, Faro e Tavira.

No período entre 1987 e 1997 foram apoiados sete projectos de produtores individuais, dentro do regulamento n.° 797 e medida n.° 2, acção i do PAMAF, beneficiando 5,34 ha, com um investimento de 88 930 000$ e uma comparticipação de 42 113 000$.

Em 1990 surgiu a Associação de Produtores de Banana do Algarve (APROBAL). Esta Associação beneficiou de uma ajuda à constituição e funcionamento, dentro da medida n.° 2 (ex-797), no montante de 2 368 500$.

Em 1993 foi criada a Cooperativa Agrícola de Bananas (CAB), que veio a ser reconhecida, em 1995, como agrupamento de produtores, no âmbito do regulamento n.° 1035/72. Este agrupamento beneficiou de ajudas à constituição e funcionamento, em 1996, no montante de 331 400$, podendo, em função da produção comercializada e das despesas elegíveis, vir a beneficiar de mais ajudas, como prevê o referido regulamento.

Entretanto, a Direcção Regional de Agricultura do Algarve disponibilizou o seu técnico especialista em bananas para apoiar o referido agrupamento de produtores, que se desloca uma vez por semana às explorações para resolver os problemas que surjam.

Em 1996, foi efectuado um estudo de determinação do custo da produção de banana, de que se junta um exemplar (a).

2 — a) A banana é uma cultura que está enquadrada por uma organização comum de mercado específica, estabelecida pelo regulamento n.° 404/93. Neste âmbito, foi atribuída ao Algarve uma quota de 10001, correspondendo a uma área de produção potencial de 25 ha.

Neste momento decorre um painel de discussão da revisão da OCM das bananas na União Europeia, com contornos ainda mal definidos.

b) Para o período de 1994-1999, encontra-se em vigor o Quadro Comunitário de Apoio (QCA II), no qual se enquadra o PAMAF — Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal, que inclui, entre outras, as seguintes medidas:

Medida n.° 2 — «Apoio às explorações agrícolas»; Medida n.° 5 — «Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas».

c) No que se refere à aplicação das disposições referentes à medida n.° 2 e de acordo com as condições definidas na Portaria n.° 980/95, de 16 de Agosto, que estabelece as condições de aplicação do regime de ajudas à melhoria das estruturas agrícolas, não existe qualquer restrição que exclua a cultura da banana do regime de ajudas ao investimento.

Aliás, como se constata do exposto no ponto anterior, esta cultura tem beneficiado dos apoios previstos na referida portaria. De referir ainda que o regime de ajudas atrás citado contempla condições especiais para os jovens agricultores, desde que estes reúnam as condições de elegibilidade.

d) Relativamente à aplicação da medida n.° 5, acção t, do PAMAF, de facto, a banana não consta da lista de produtos enumerados no subsector dos frutos e produtos hortícolas frescos incluído no plano sectorial — Regulamentos CEE n.os 866/90 e 867/90 —, os quais têm por objectivo contribuir para a melhoria das estruturas de transformação e comercialização.

e) Assim, considerando que os investimentos nesta área estão abrangidos pelo regime actual e ainda não se tendo registado alterações significativas das condições que estiveram na base da elaboração do QCA II, não parece oportuno nesta fase equacionar qualquer modificação. De salientar que no decurso de 1998 se irão iniciar os trabalhos de preparação do próximo Quadro Comunitário de Apoio, para o período de 2000 a 2006.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1084/VJJ. (2.°)-(AC), do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os relatórios produzidos acerca da situação do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

Reportando-me ao ofício n.° 2493, de 24 de Junho de 1997, que acompanhou o requerimento em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento do Sr. Deputado, em complemento da informação veiculada através do ofício n.° 1554, de 24 de Fevereiro de 1997, as conclusões do relatório elaborado pela Direcção-Geral da Saúde e, bem assim, do documento preliminar emitido pelo Sr. Prof. Carlos Romão sobre o assunto (a).

Neste momento decorrem ainda estudos atinentes a uma tão correcta quanto possível identificação da eventual origem e natureza dos poluentes, por forma a permitir a resolução da situação detectada e evitar o seu reaparecimento.

Mais se informa V. Ex.a que, de acordo com a informação do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA), todas as recomendações feitas pelas Direcção--Geral da Saúde já estão em curso. Por outro lado, tanto quanto é do conhecimento a morbilidade entre os trabalhadores do INSA, independentemente da causa, continua comparativamente reduzida.

5 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) A documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1089/VQ (2.°)-(AC), do Deputado Lino de Carvalho (FCP), sobre a relação dos pedidos de financiamento para construção de embarcações.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Em resposta ao vosso ofício n.° 2498/SEAP/97, de 24 de Junho de 1997, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado

das Pescas de transmitir o seguinte:

Na presente data encontram-se em análise 127 candidaturas para novas construções de embarcações ao abrigo do PROPESCA, correspondentes a uma taxa de realização de 58% relativamente aos projectos de candidatura entrados no período correspondente.

Muitos dos referidos processos têm tido um certo grau de dificuldade na sua tramitação e tratamento, seja do ponto de vista técnico-administrativo seja do ponto de vista financeiro, motivado por razões de vária ordem, nomeadamente as seguintes, relativas ao candidato:

Apresentação frequentemente incompleta e/ou insuficiente das peças que são exigidas para a formulação da candidatura;

Durante o período de análise, frequentes e repetidos pedidos de modificações técnicas relativamente ao projecto inicialmente apresentado, nomeadamente alteração de equipamentos, alteração das dimensões principais, alteração de estaleiro construtor, alteração de projecto e material do casco (aço, madeira, fibra de vidro) e correspondente alteração de orçamentos e fornecedores e respectivos custos;

Dificuldades no apuramento e demonstração da necessária capacidade financeira do candidato relativamente à realização do projecto financeiro apresentado (capitais próprios).

É evidente que tais indefinições e alterações introduzem entraves ao curso normal dos processos de análise, imobilizando os dossiers, por vezes por um tempo dilatado, e provocando atrasos gerais, mesmo até nos restantes dossiers que se apresentam completos técnico-administrativa e financeiramente.

Acrescentamos que temos actualmente completa a análise técnico-administrativa de 45 processos de novas construções para aprovação em sede de unidade de gestão prevista para o próximo mês de Setembro.

18 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ferraz.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1092/VU (2.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o projecto de ampliação de pedreiras no concelho de Loulé..

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 2501/SEAP/97, de 24 de Junho de 1997, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

Os processos de avaliação do impacte ambiental dos projectos apresentados pelas sociedades ECOB — Empresa de Construções e Britas, LM (exploradora da pedreira n.0 40To, denominada «Britadeira»), e Manuel 3oaquim Pinto, S. A. (exploradora da pedreira n.°4504, denominada «Ladeira dos Matos»), ainda não estão concluídos. De facto, de acordo com os despachos exarados sobre os pareceres das comissões de avaliação, datados, respectivamente, de 5 de Junho e 10 de Julho de 1997, S. Ex.' a Ministra

do Ambiente considerou que os estudos de impacte ambiental apresentavam lacunas e incorrecções, pelo que deveriam ser

reformulados. Estes despachos foram notificados aos exploradores em 17 de Junho e 16 de Julho de 1997, pela Delegação Regional da Economia do Algarve.

A ampliação das pedreiras, que motivou a realização do estudo de impacte ambiental, é justificada pela necessidade de implementar o plano de recuperação paisagística aprovado pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais em 1993. A referida ampliação foi sugerida aos exploradores pelo grupo de acompanhamento das pedreiras

de Loulé, que funcionou em 1990-1991 e que era constituído por representantes da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, da ex-Direcção-Geral de Geologia e Minas e da Câmara Municipal de Loulé, tendo por base que uma correcta recuperação paisagística e a segurança de pessoas e bens passava obrigatoriamente pela ampliação agora proposta.

(Sem data). — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1096/VTI (2.°)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre as obras do Hospital de Vila Verde.

Em referência ao solicitado no ofício n.°2505, de 24 de Junho de 1996, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.*, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte (ARS Norte), o seguinte:

Relativamente à eventual inclusão em PEDDAC da verba proposta pela Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde, no valor aproximado de 200 000 contos, para realização de obras de beneficiação, remodelação e conservação do Hospital de Vila Verde, trata-se de uma questão que tem de ser equacionada no quadro real das necessidades para o referido concelho em matéria de saúde e da gestão dos recursos financeiros disponíveis.

Assim, na sequência dos contactos havidos entre aquela ARS e a instituição, foi acordado que, a curto prazo, os serviços da ARS fariam a análise do custo das obras e iniciariam os trabalhos para elaboração de um protocolo com a determinação dos serviços a adquirir à Santa Casa da Misericórdia na área da saúde.

Nesta conformidade, e tendo presente a data em que se realizou a última reunião (27 de Junho de 1997), não foi possível incluir na proposta inicial do PEDDAC 98 para a região Norte, qualquer verba consignada à referida obra.

2 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1097/VIJ (2.°)-AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD),

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sobre o Hospital Distrital da Guarda (concentração dos serviços).

Na sequência do oficio n.° 2506, de 24 de Junho de 1997, e em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.°, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro os elementos seguintes:

A abertura do novo pavilhão aguarda a instalação do equipamento médico necessário ao seu funcionamento, cujo processo de adjudicação se encontra a decorrer os seus trâmites legais.

Quanto à elaboração do plano director hospitalar, esclarece-se V. Ex." que, tendo havido alterações na composição do conselho de administração do Hospital Distrital da Guarda, cujos elementos integravam o grupo de trabalho nomeado por despacho ministerial de 24 de Março de 1995, foi apresentado pela Administração Regional de Saúde proposta de reformulação do grupo de trabalho, a qual veio a merecer despacho concordante de S. Ex.° o Secretario de Estado da Saúde de 29 de Julho de 1997.

Assim sendo, seguir-se-á o desenvolvimento do processo de elaboração do plano director para as obras de remodelação geral do pavilhão principal do Hospital Distrital da Guarda.

2 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS

Direcção de Serviços de Justiça Tributária

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1099/VII (2.°)-AC, do Deputado Pedro Baptista (PS), sobre o pagamento de impostos dos clubes nos últimos 12 meses.

I— O Ex.^Sr. Deputado Pedro Baptista, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, pelo requerimento em epígrafe, veio solicitar ao Ministério das Finanças informação discriminada «do pagamento ou não pagamento dos clubes das competições de futebol de natureza profissional (I Divisão e II Divisão de Honra), dos impostos e das contribuições para a segurança social nos últimos 12 meses».

Por despacho de 3 de Julho de 1997, do Ex.mo Sr. Director-Geral dos Impostos, foi o expediente remetido à Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso (DSJC), com vista à formulação de parecer sobre a possibilidade legal de satisfação do pedido.

Em face dos aspectos conclusivos do parecer da DSJC (junto ao processo), que apontavam no sentido de não ser possível o fornecimento de tais dados da forma individual requerida, mas apenas globalmente, devido às normas em vigor sobre segredo fiscal, entendidas como igualmente aplicáveis ao caso concreto, emitiu o Ex.mo Sr. Director--Geral dos Impostos parecer concordante em 11 de Julho de 1997, salientando que, por esse motivo, não lhe parecia «possível atender ao pedido de discriminação do pagamento de impostos pelos clubes da I e n Divisão de Honra».

S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 18 de Julho de 1997, emitiu o despacho de concordância com o entendimento referido, instruindo, no entanto, os

serviços no sentido de serem fornecidas estatísticas globais, sem menção dos nomes dos contribuintes.

Dentro destes parâmetros superiormente definidos, ir--se-á de seguida tentar esboçar um projecto de resposta à solicitação do Sr. Deputado Pedro Baptista, de acordo com os dados disponíveis, tendo igualmente em consideração os motivos determinantes da diligência do Sr. Deputado constantes da carta adicional de 9 de Julho de 1997, por si subscrita e remetida a S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, constante do processo (entrada 6662, Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais).

II — O processo de adesão ao Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto. — Importa salientar que a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais dos clubes de futebol tem-se inserido no âmbito mais vasto da actividade fiscalizadora processada em relação ao universo dos contribuintes em geral, quer de carácter empresarial quer individual ou associativo.

A mesma processa-se de acordo com as atribuições legalmente cometidas à administração fiscal, no respeito pelo princípio da igualdade de tratamento entre todos os contribuintes, independentemente do seu recorte institucional e em consonância com o plano de actividades sectorialmente definido e aprovado.

No que aos clubes de futebol se refere — tomando como ponto de referência o universo dos clubes que têm militado na I Divisão e II Divisão de Honra —, através do meritório esforço desenvolvido no terreno pelo serviços da administração fiscal, foi possível detectar imposto em falta de situações de incumprimento acumuladas até meados de 1996 num total que se estimou em cerca de 12 052 000 contos.

Com o surgimento do Decreto-Lei n.° 124/96, de 10 de Agosto, os clubes de futebol profissional (I e II Divisão de Honra), optaram pela adesão ao regime de regularização instituído pelo referido diploma, quer através do pagamento no regime prestacional normal previsto nos seus artigos 4.° e 5.° ou, nos termos do n.° 2 do seu artigo 2.°, e pelo Decreto-Lei n.° 125/96, mediante a dação em pagamento com as verbas a receber do Totobola.

Neste momento decorre, de forma acelerada e prioritária, o processo tendente à avaliação das referidas verbas do Totobola, sendo de frisar que, por imposição legal, haverá sempre prazos e formalidades de cumprimento inquestionável, o que, de alguma forma, condiciona a conclusão do processo com a rapidez que se desejaria, além de que numa primeira fase o concurso ficou deserto, estando actualmente a ser equacionada a adjudicação por ajuste directo.

A totalidade das verbas mencionadas nos pedidos de adesão subscritos pelos clubes do universo considerado alcança o valor de 12 133 000 contos.

Situação tributária referente ao período posterior a 31 de Julho de 1996.—Se bem entendemos a questão formulada pelo Sr. Deputado, parece-nos que a mesma se reportará essencialmente ao grau de cumprimento das obrigações fiscais no período que decorreu após a data supra (sensivelmente um ano).

Assim, no que se refere ao pagamento das prestações pelos clubes que requereram o regime prestacional normal do Decreto-Lei n.° 124/96, até à data (e no universo considerado), não há notícia de situações de incumprimento.

Relativamente aos clubes que requereram o pagamento das dívidas abrangidas peio Decreto-Leí n.° 124/96, mediante a aplicação das verbas do Totobola, neste

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momento ainda não se põe a questão do cumprimento ou incumprimento, pois que o plano de pagamentos apenas ficará definido com a avaliação das referidas receitas.

Questão disünta e ponto fulcral na aplicação e manutenção dos benefícios previstos no Decreto-Lei n.° 124/96 é o de que se mostrem cumpridas as obrigações fiscais que se forem vencendo posteriormente a 31 de Julho de 1996.

É uma condição cujo cumprimento se terá de verificar em relação a todo e qualquer contribuinte aderente ao referido regime de regularização de dívidas, incluindo portanto, os clubes de futebol.

Os procedimentos a serem seguidos pela administração fiscal com vista à fiscalização do cumprimento das referidas obrigações superiormente definidos no Despacho n.° 18/97-XIII, de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Diário da República, 2." série, n.° 84, de 10 de Abril de 1997).

Relativamente aos clubes de futebol da I Divisão e Divisão de Honra, e com referência ao período posterior a 31 de Julho de 1996, os dados apurados permitem concluir que o referido universo de contribuintes procedeu até Junho de 1997, à entrega de 3 207 000 contos de IR e 421 000 contos de IVA.

Considerando o princípio declarativo em vigor no ordenamento fiscal, o que pressupõe que o cumprimento da grande maioria das obrigações fiscais se processa mediante um acto voluntário do contribuinte, de entrega do imposto retido ou liquidado nos cofres do Estado, só fiscalizável a posteriori, é difícil precisar, neste momento, o grau de cumprimento que tais entregas significam reiativamente à totalidade do imposto que será devido no período em apreço.

No entanto, relativamente a situações pontuais de períodos de imposto em falta que sejam detectados, funcionará o sistema de controlo e acompanhamento previsto no supracitado Despacho n.° 18/97-XIII, complementado por acções inspectivas no terreno, se necessário, para a exacta quantificação das eventuais dívidas indiciadas.

Concluindo-se, inequivocamente, que em determinado período existe imposto devido e não entregue nos cofres do Estado relativo a período posterior a 31 de Julho de 1996, além da aplicação das sanções contra-ordenacionais ou criminais que ao caso couberem, será o contribuinte convidado a regularizar a situação, sob pena de os pedidos apresentados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 124/96 serem vMeferidos, caso ainda não tenham sido apreciados (situação, por exemplo, dos clubes de futebol que aderiram com a dação das verbas futuras do Totobola que se encontram pendentes de avaliação), ou então são dados sem efeito os despachos que lhes concediam a hipótese de efectuarem o pagamento em prestações cessando os benefícios previstos no regime instituído pelo Decreto-Lei n.° 124/96 de 10 de Agosto.

Para além das consequências em sede de regularização ao abrigo do citado diploma legal, a manutenção de situações de incumprimento das obrigações posteriores a 31 de Julho de 1997, ocasionará inevitavelmente, como em relação a qualquer contribuinte nas mesmas situações, o prosseguimento normal do processo de cobrança executiva, com todas as implicações daí decorrentes, nomeadamente em sede de constituição de garantias credíveis e de execução eficaz.

Salvo melhor entendimento, parece-nos serem estes os termos em que se poderá elaborar a resposta ao Sr. Deputado Pedro Baptista, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Relativamente às dívidas à segurança social, a entidade na posse dos elementos disponíveis para aferir da situação relativamente ao período e termos em que a questão é formulada será o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

Direcção de Serviços de Jusüça Tributária, 6 de Agosto de 1997. — (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1105/VÜ (2.")-(AC), dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a inclusão dos símbolos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores nos livros e CD-ROMS que estão a ser preparados pelo Governo.

Em relação às várias questões apresentadas no requerimento em assunto, informo:

a) O livro A Bandeira e Hino — Símbolos de Portugal foi objecto de encomenda do Gabinete do Ministro à Editorial do Ministério da Educação. As autoras, convidadas pela Editorial do Ministério da Educação, por ser um tema que diz respeito ao desenvolvimento, nos muito jovens, do sentimento de pertença ao Estado-Nação, não consideraram ser matéria a inserir neste conteúdo específico as pertenças sócio-culturais das Regiões Autónomas.

Não obstante, o CD-ROM correspondente, editado pela Editorial do Ministério da Educação e produzido pelo Fórum Multimedia, por ter informação mais abrangente e de conteúdo histórico-cultural, inclui, como é evidente, os símbolos das Regiões Autónomas, assim como dados informativos sobre as mesmas.

b) O Ministério da Educação não foi advertido sobre esta matéria pela Região Autónoma dos Açores, o que, aliás, não pareceria nem oportuno nem justificável.

c) A Editorial do Ministério da Educação, relativamente à inclusão de informação sobre as Regiões Autónomas, não solicitou apoio às mesmas por ser matéria conhecida e integrada no património de cada português.

d) O Gabinete do Ministro tenciona distribuir o livro em todo o território nacional e o CD-ROM encontrar-se--á disponível para venda a partir de Outubro de 1997.

e) A Editorial do Ministério da Educação informou não ter tido necessidade de pedir parecer ao Ministro da República utilizando matéria legal publicada no Diário da República e que facultou às autoras, assim como o estabelecido na Constituição da República.

8 de Agosto de 1997. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁR/A DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Gabinete de Avaliação Educacional

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1107/VTJ (2.°)-(AC), da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre os exames do 12.° ano de Português B.

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0 requerimento citado em epígrafe identifica três questões:

1 — Como se justifica a construção de uma prova-modelo para todos os alunos que não foi modelo porque se distancia totalmente da prova de exame com que os alunos foram confrontados.

2 — Como se justifica uma prova de Português B que aposta fundamentalmente em objectivos de análise do discurso poético de um dos mais difíceis poetas portugueses e da sua produção. Selecciona-se exactamente a que é considerada mais inacessível, ignorando totalmente o público a que se destinava (alunos de Português B).

3 — Partindo do princípio que ambas as provas (A e B) possuem uma matriz de objectivos-conteúdos, solicito a V. Ex.° um exemplar de cada.

Cumpre-me informar o seguinte:

1 — A prova-modelo é um dispositivo que exemplica a estrutura e as competências envolvidas e não deve nem pode ser tomada como produtora de expectativa em termos de conteúdos. Tal tratamento é sempre contraproducente para os examinandos que devem ser postos perante o facto

de que qualquer conteúdo programático pode ser objecto de avaliação no exame. A estrutura e as competências envolvidas na prova-modelo foram, de facto, respeitadas na prova de exame. Existiu apenas variação nos conteúdos seleccionados.

2 — A obra de Fernando Pessoa incluída no exame vem referida como conteúdo essencial no programa e nas orientações de gestão do programa (OGP) de Português B.

A escolha de obras é muito limitada pela conjunção programa/OGP: dos autores seleccionados nas orientações de gestão do programa de Português B, apenas Fernando Pessoa e heterónimos, Antero de Quental e Cesário Verde não se encontram, no programa, em alternativa com outros. Uma vez que as OGP se assumem como uma orientação não obrigatória, só estes autores são passíveis de ser objecto de avaliação para todos os alunos. Considerou-se que os sonetos de Antero não eram muito adequados ao que se pretendia questionar e que os poemas de Cesário Verde são de uma extensão pouco compatível com o momento do exame.

3 —Junto se anexam cópias das matrizes de referência correspondentes às provas de Português A e B.

5 de Agosto de 1997. — A Directora, Glória Ramalho.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1108/VIJ. (2.°)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a contagem de tempo de serviço aos funcionários públicos portugueses que permaneceram em Angola após a independência, ao serviço do Governo de Angola, na expectativa de verem

' á sua situação regulada por acordo de cooperação técnica.

Em referência ao ofício n.° 2530, de 26 de Junho de 1997, sobre o assunto indicadq em epígrafe, junto envio a V. Ex.° fotocópia do ofício n.° 1266, de 9 de Junho de 1997 (a), da Caixa Geral de Aposentações, e respectivos despachos que sobre ele recaíram, respectivamente de SS. Ex."5 a Secretária de Estado do Orçamento e o Ministro das Finanças, cujo teor se transcreve:

Despacho de S. Ex.B a Secretária de Estado do Orçamento

À consideração de S. Ex.° o Ministro das Finanças com a minha concordância quanto à conclusão do parecer da Caixa Geral de Aposentações.

7 de Julho de 1997. — Manuela Arcanjo.

Despacho de S. Ex.a o Ministro das Finanças

Embora com alguma sensação de injustiça, não me parece possível divergir das conclusões dos pareceres da Sr." Secretária de Estado do Orçamento e da Caixa Geral de Aposentações.

10 de Julho de 1997.—António de Sousa Franco.

30 de Julho de 1997. — O Chefe do Gabinete, Adalberto Casais Ribeiro.

(a) A documentação constituinte do processo foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1110/VTJ (2.°)-AC, do Deputado José Cabeças (PS), sobre o Centro de Negócios de Lagares da Beira.

Em referência ao ofício de V. Ex.* ri.0 2532/SEAP/97, de 26 de Junho de 1997, sobre o assunto em epígrafe, eumpre-me informar que o Centro de Negócios de Lagares da Beira se encontra numa situação económica difícil com bens penhorados pela administração fiscal e pela banca. A actividade da instituição é muito limitada, encontrando-se praticamente paralisada. Os associados denotam um relativo alheamento, não tendo os corpos sociais sido reeleitos, nem qualquer lista se apresentou a eleições, como é devido desde Março de Y>%.

Trata-se de uma iniciativa da ACIBEIRA — Associação da Agricultura, Comércio e Indústria da Beira Serra, que é uma entidade particular. Ao Estado não compete, porém, substituir-se aos privados, tão-só estimular, facilitar e criar o enquadramento à iniciativa privada, pelo que as responsa-

bilidades contraídas terão de ser cabalmente assumidas pelos seus responsáveis.

Nesse papel de facilitador da iniciativa e do desenvolvimento económico o Ministério da Economia apoiará as iniciativas que visem explorar soluções que garantam o efectivo alcance de dinamização económica que um centro de negócios deve cumprir.

(Sem data.) — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1113/VII (2.a)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a falta de um médico em Faro do Alentejo

Em referência ao ofício n.° 2537, de 24 de Junho de 1997, e relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.° que, contactado o conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Alentejo, o mesmo informou que o assunto se encontrava já ultrapassado, dado que o médio colocado em Faro do Alentejo havia retomado as suas funções.

9 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1117/VTI (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre os hospitais na área metropolitana de Lisboa/norte.

Relativamente ao ofício desse Gabinete n.° 2642, de 8 de Julho de 1997, através do qual foi remetido o requerimento acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.*, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, do seguinte:

A rede hospitalar da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo foi, em 1996, objecto de uma reanálise com o fim de proceder a uma mais racional distribuição de recursos hospitalares pela Região, de que resultou o diferimento e ou alteração de planos anteriormente elaborados.

Dessa reanálise concluiu-se pela necessidade de construção de hospitais periféricos, de menor dimensão e mais próximos dos seus potenciais utilizadores.

Neste contexto, e tendo presente as questões suscitadas, passo a informar:

A construção do Hospital de Santiago dè Cacém não foi anunciada, pois é um processo já aprovado pelo anterior governo e, como é óbvio, já tem o respectivo programa funcional aprovado.

O Hospital de Tomar segue o curso anteriormente estabelecido, tendo apenas sofrido um atraso motivado por questões processuais relacionadas com o processo de adjudicação da obra de construção, mas já ultrapassadas. Mais se informa que se encontra em funcionamento a comissão de acompanhamento a quem incumbe o

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acompanhamento da construção e articulação da Unidade de Saúde Ribatejo Norte.

O concurso público para adjudicação das obras de reconstrução da Maternidade de Magalhães Coutinho foi já lançado, estando a decorrer a fase de tramitação processual.

De salientar que a solução proposta em 1996 sofreu uma evolução que é de articular a capacidade de outra maternidade situada próxima daquela e de criar melhores condições que as inicialmente previstas.

As razões para o adiamento da construção do Hospital Todos-os-Santos prendem-se com a reanálise anteriormente referida e ainda com as implicações e impacte que a sua construção terá no actual grupo dos Hospitais Civis de Lisboa.

No que concerne à proposta, nos moldes apresentados, de ampliação do Hospital de São Francisco Xavier, a mesma não está adequada à dimensão e capacidade instalada daquela zona da cidade, onde coexistem dois hospitais que deverão ser complementares. Todavia, prosseguem as remodelações consideradas convenientes face àqueles pressupostos.

Foi dado início à elaboração simultânea dos programas funcionais dos hospitais periféricos, por se considerar deverem obedecer a uma mesma filosofia de concepção, sendo que existe já disponibilidade de terreno para a construção do Hospital de Loures.

Quanto à construção de um hospital periférico na área de Sintra/Cascais, cumpre frisar que há disponibilidade de dois terrenos, em estudo.

Está em curso a análise dos programas funcionais elaborados, tendo em vista a sua compatibilização e articulação com unidades hospitalares do grupo dos Hospitais Civis de Lisboa.

Em matéria de PIDDAC, aguarda-se informação quanto à aprovação pelo órgão competente dos respectivos programas/projectos apresentados.

Quanto à última questão colocada, relacionada com o Hospital de Vila Franca de Xira, cumpre informar que está em curso o estudo dos terrenos disponíveis com dimensão adequada para eventual aquisição. Mais informo V. Ex.° de que o programa funcional está a ser elaborado conjuntamente com os dos outros hospitais periféricos.

5 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento-n.° 1118/VII (2.°)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre os achados arqueológicos encontrados nas obras da empresa Frigideiras do Cantinho, em Braga.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar V. Ex.° do seguinte:

No processo existente no ex-Departamento de Arqueologia do IPPAR e que transitou para o Instituto Português de Arqueologia não constam pedidos de apoio financeiro ao Ministério da Cultura, razão por que não está previsto o apoio que a Sr.° Deputada Filomena Bordalo questiona, nem foi considerada tal possibilidade.

Na altura, o assunto foi tratado directamente pela Universidade do Minho, Unidade de Arqueologia, e pela Câmara Municipal de Braga, Gabinete de Arqueologia Urbana.

É de recordar que, de acordo com a Lei de Bases do Património, Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, é obrigação de todos os cidadãos zelar pelo património. Quando particulares são proprietários de património classificado, o que se julga não ser o caso presente, se os custos de conservação e manutenção forem desproporcionados para as possibilidades financeiras do proprietário, depois de devidamente comprovado, o Estado pode comparticipar nas despesas, no todo ou em parte. Contudo, não parece ser este o enquadramento do património arqueológico existente nas Frigideiras do Cantinho.

21 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DE PLANEAMENTO E POLITICA AGRO-ALIMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1119/VII (2.°)-AC, do Deputado Cervo Duarte (PSD), sobre o relatório de execução financeira do PIDDAC do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Em resposta ao solicitado no "vosso ofício n.° 2972, de 14 de Julho de 1997, junto se envia o quadro relativo à resposta ao requerimento n.° 1119/VII (2.°)-AC, do Grupo Parlamentar do PSD, referente ao PIDDAC 96 (dotação ajustada e execução) por programa (a).

Os valores enviados referem-se exclusivamente à componente nacional, já que no pedido é referido, expressamente, a informação relativa ao PIDDAC.

Quanto à comparticipação comunitária (FEOGA), o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar tem enviado à Comissão Parlamentar de Agricultura da Assembleia da República informação mensal, com valores do ano e valores acumulados de despesa pública, de compromissos e de execução, por medida e por acção.

12 de Setembro de 1997. — O Director, José A. Cabrita.

(a) O referido documento foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1120/VII (2.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a Portaria n.° 281-D/97, de 30 de Abril — armadores de Cabanas/ Tavira que desenvolvem a sua actividade maioritariamente com a arte de redes de tresmalho.

Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de prestar os seguintes esclarecimentos, de acordo com o solicitado pelo Sr. Deputado Mário Correia.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

A Portaria n.° 281 -D/97, de 30 de Abril, estabelece para toda a frota (com excepção do arrasto de crustáceos) um período de interdição da actividade da pesca durante vinte e quatro horas.

É claro que qualquer medida que limite a actividade de pesca efectiva tem sempre um impacte negativo em termos económicos, por isso procurou-se estabelecer uma medida que minimizasse os impactes a este nível e penalizasse, de igual modo, toda a frota que opera no continente.

De facto, a redução efectiva do esforço de pesca, no caso das artes que ficam caladas no mar, a actuar em permanência só pode ser obtida se for estabelecida a interdição da permanência daquelas artes no mar. Na realidade, se as embarcações permanecerem no porto e as artes caladas no mar, não há redução efectiva do esforço de pesca, pois as artes continuam a aprisionar e a matar peixes. Como os peixes aprisionados e mortos começam a degradar-se e a ser alvo dos necrófagos e decompositores, uma parte não é aproveitada. O facto de as embarcações não irem ao mar, ficando, no entanto, a rede calada, origina desperdícios inadmissíveis, numa situação de sobre-exploração de recursos.

Contudo, pretende-se melhorar a aplicação dos normativos legais e possibilitar o controlo efectivo do número e extensão das artes de pesca, que actualmente permanecem ininterruptamente no mar, em quantidades e tamanhos que se julga bastante superiores ao autorizado. Ora, com a obrigatoriedade de levantamento e depósito das artes em terra ao fim-de-semana, possibilita-se um controlo efectivo no porto.

A admitirem-se derrogações, terão de ser contempladas diversas pescarias muito particulares e o exercício de pesca acabará por penalizar mais uns do que outros, ou não constituirá efectivamente uma restrição à pesca.

Admitiu-se apenas a excepção dos covos e alcatruzes por duas ordens de razões:

Em primeiro lugar, seria difícil às embarcações mais pequenas transportarem todos os covos para terra semanalmente, com prejuízo da própria segurança dessas embarcações;

Em segundo lugar, tratando-se de armadilhas de abrigo, as presas permanecem vivas no covo (não há desperdício) e o seu poder de captura é limitado.

O horário previsto —das 18 horas de sábado às 18 horas de domingo— foi desfasado do dia de descanso semanal de vinte e quatro horas, precisamente para permitir que as embarcações saiam para o mar no domingo ao fim da tarde e possam descarregar pescado na segunda-feira.

Para além do exposto, foi com o objectivo de minimizar os efeitos económicos e sociais das medidas que se entendeu ser preferível parar a frota um dia por semana, ao invés de estabelecer uma proibição mais longa para toda a frota, deixando as tripulações sem fonte de rendimentos.

Resta, por último, esclarecer que a pesca de tresmalho, realizada pelos pescadores de Tavira, não captura apenas linguado, daí que a substituição de uma paragem semanal por um mês de defeso para protecção de uma das espécies alvo não seja equivalente, em termos de redução do es-forço 4t pesca.

14 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, Pedro

Ferraz-

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1125/VII (2.°)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre o desenvolvimento de estruturas de saúde no concelho de Oeiras.

Na sequência do ofício n.° 2651, de 8 de Julho de 1997, e em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Sub-Região de Saúde de Lisboa, os elementos seguintes:

As áreas populacionais abrangidas pelo Centro de Saúde de Carnaxide (freguesias de Queijas, Linda-a-Pastora e Carnaxide) têm vindo a ser objecto de análise e aprofundado estudo, prevendo-se a construção de novas extensões de saúde.

De salientar que a extensão de saúde de Lirida-a-Velha foi inaugurada há cerca de dois anos, dispondo os utentes de boas instalações e da qualidade necessária aos serviços de saúde.

Porém, no que diz respeito à extensão de Saúde do Dafundo, esta funciona num edifício bastante degradado, o qual não satisfaz as necessidades dos utentes.

Porque a qualidade e bem-estar dos utentes constitui uma das preocupações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, estão a ser efectuadas diligências junto da Câmara Municipal de Oeiras no sentido de se conseguir obter a colaboração necessária com vista a colmatar as deficiências em termos de instalações.

2 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1127 e 1130/VÜ. (2.°)-AC, do Deputado Artur Penedos (PS), sobre a destruição dos arquivos do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Defesa Nacional de, em resposta aos requerimentos identificados no assunto em epígrafe, informar o seguinte:

O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) é um serviço do Sistema de Informações da República, dependente do Primeiro-Ministro através do Ministro da Defesa Nacional, que se encontra em fase de edificação, pelo que não possui quaisquer arquivos, susceptíveis de sobre eles ser praticada qualquer acção de destruição, como a que vem referida numa das últimas edições da revista Visão e a que alude o requerimento do Sr. Deputado Artur Penedos.

A citada notícia referia, sim, a destruição de arquivos da Divisão de Informações (DINFO), serviço que se encontra em extinção e que está organicamente inserido no Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Tal clarificação consta, aliás, do segundo requerimento em referência pelo qual o Sr. Deputado Artur Penedos recoloca a questão relativamente à DINFO.

Por despacho de 1 de Julho de 1997, o Ministro da Defesa Nacional determinou que o almirante CEMGFA procedesse

ao apuramento dos factos relatados na revista Visão,

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conforme foi divulgado em nota à comunicação social. Na sequência do que foi apurado o seguinte:

Existe uma repartição destacada num edifício da Avenida de Gago Coutinho, que é accionada a partir da sede através de documentos de que ficam sempre cópia nos arquivos centrais, o mesmo se passando com os relatórios que aquela repartição remete para a sede.

Naquelas instalações procedeu-se efectivamente à

destruição de alguma quantidade de papéis acumulados ao

longo dos anos, considerado supérfluo e desnecessário e que, nos termos da legislação em vigor (SEGNAC 1), pode e deve ser destruído.

Tal destruição não põe em causa a «memória» da DINFO que permanece preservada nos seus arquivos centrais. Não foram destruídos quaisquer arquivos da Divisão, nem quaisquer documentos com classificação de segurança superior a confidencial. Mantêm-se intactos todos os registos informáticos existentes nas instalações.

As operações referidas têm sido efectuadas nos termos das normas legais aplicáveis por orientação superior de chefia da DINFO e sôb a atenta vigilância e responsabilidade do almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

22 de Agosto de 1997. Cruz.

- O Chefe do Gabinete, Arnaldo

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1135/VTI (2.°)-AC, dos Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD), sobre o despedimento de trabalhadores no Parque Arqueológico de Foz Côa.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

As informações requeridas acerca dos trabalhadores com contrato de prestação de serviços de segurança ao Parque Arqueológico do Vale do Côa deverão ser solicitados às empresas: Securitas, S. A., com sede na Avenida de 25 de Abril, 23, 2795 Linda-a-Velha, e Empresa de Segurança 2045, com sede na EN 8, Condomínio da Lagoa, rés-do--chão, 2665 Malveira, às quais foi confiada a segurança

do Parque.

De facto, os referidos trabalhadores não possuíam qualquer vínculo laboral com o PAVC.

Mais se informa que é da exclusiva responsabilidade de gestão das duas supracitadas empresas toda a matéria de facto constante do requerimento em referência, pelo que só elas poderão fornecer respostas adequadas.

18 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1136/VII (2.°)-AC, do Deputado Costa Pereira (PSD), sobre a lista de novos caçadores do distrito de Vila Real desde Janeiro de 1995 até Junho de 1997.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de, respondendo ao requerimento em epígrafe, informar o seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1140/VII (2.')-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a extinção da telescola em Vila Verde de Ficalho.

Em referência ao ofício n.°7406, de 15 de Julho de 1997, processo n.° 03/97.134, relativo ao ensino básico mediatizado de Vila Verde de Ficalho, cumpre-me prestar a V. Ex." a seguinte informação, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Alentejo.

Os critérios para reordenamento da rede escolar determinam que se possa extinguir um posto de EBM se se verificar uma das seguintes condições:

a) «Frequência total inferior a 10 alunos no ano escolar precedente»;

b) «Existência de escola em que funcione o 2.° ciclo do ensino básico directo com capacidade de acolhimento dos alunos a distância considerada razoável daquele (considerando-se distância considerável aquela que os alunos demorem menos de trinta minutos a percorrer

Vila Verde de Ficalho está a uma distância de cerca de 10 km da escola básica com 2." ciclo mais próxima— Vila Nova de São Bento—, pelo que o respectivo posto de EBM está em condições de ser extinto. Porém, dado o número de alunos que o frequentaram em 1996-1997 (14 alunos no 5.° ano e 21 no 6.° ano), não foi considerada a proposta da sua extinção.

Acresce ainda que, de acordo com os critérios para reordenamento da rede escolar, «a extinção de um posto de ensino básico mediatizado depende de parecer favorável da Câmara Municipal, a emitir após audição da respectiva Junía de Freguesia».

12 de Agosto de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1141/VII (2.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o centro de dia de Vila Verde de Ficalho.

De acordo com o solicitado por V. Ex.1 no ofício n.° 2668/SEAP/97, de 8 de Julho, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Inserção Social de informar o seguinte:

1 — O Departamento de Acção Social do Serviço Sub--Regional de Beja não tem pendente qualquer informação relativa à pretensão apresentada para a construção de raiz de um centro de dia na freguesia de Vila Verde de Ficalho. Assim, não está previsto qualquer tipo de apoio para tal projecto de raiz.

2 — A Junta de Freguesia de Vila Verde de Ficalho teve em funcionamento durante quase dois anos um centro de convívio para idosos, sob a orientação de uma comissão constituída pela própria presidente da referida Junta e

outros elementos pertencentes, simultáneamente, à direcção

de uma instituição particular de solidariedade social —

Centro Social de São Jorge e Nossa Senhora das Pazes — existente na localidade.

3 — Após diagnóstico social das situações sócio-económicas e familiares dos- idosos, verificou-se que, face às necessidades sentidas, ter-se-ia que encontrar uma resposta diferente.

4 — Em reunião entre a comissão do Centro de Convívio e a direcção do Centro Social de São Jorge e Nossa Senhora das Pazes, conclui-se que a resposta mais adequada aos idosos daquela comunidade seria o centro de dia, no imediato, a longo prazo haveria como objectivos a criação de um serviço de apoio domiciliário e de um lar.

5 — Assim, o centro de convívio passou a funcionar como centro de dia, tendo como suporte jurídico o Centro Social de São Jorge e Nossa Senhora das Pazes, abrangendo 60 idosos de ambos os sexos, com o apoio da Junta de Freguesia.

6 — Dessa decisão das duas instituições foi dado conhecimento ao Serviço Sub-Regional de Beja, a quem foi solicitada a celebração de um acordo de cooperação para centro de dia ainda em 1997. Na impossibilidade de celebrar o pretendido acordo de cooperação no decorrer deste ano, prevê-se que o mesmo seja concretizado a partir de Janeiro de 1998, abrangendo os 60 idosos.

7 — Vai ser atribuído, no próximo mês de Outubro, um subsídio no valor de 3000 contos à instituição que, neste momento, constitui suporte jurídico do centro de dia, o qual irá melhorar as condições do fornecimento de refeições.

8 de Julho de 1997.— O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO E TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1144/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a actividade de feirante.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Comércio' e Turismo de transmitir a V. Ex." o Despacho DE. 1465/97/SECT, exarado sobre a informação n.° 1247, de 5 de Agosto de 1997, da Direcção-Geral do Comércio ç da Concorrência, que a seguir se transcreve:

Concordo. À consideração de S. Ex." o Ministro da Economia como base de resposta.

14 de Agosto de 1997.—Jaime Andrei.

18 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Branco.

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ANEXO

Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência

Relativamente ao requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e tendo em conta as questões nele formuladas, cumpre informar:

1 — A Direcção-Geral do Comércio teve conhecimento pela primeira vez da exposição da comissão instaladora da CNAF — Confederação Nacional de Associação de Feirantes, em Julho do ano transacto, tendo então sido dada resposta à CNAF.

Posteriormente, a CNAF fez chegar a mesma exposição ao Sr. Primeiro-Ministro, que a remeteu ao Sr. Ministro da Economia, e sobre ela também já se pronunciaram, que tenhamos conhecimento, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e a Direcção-Geral da Administração Autárquica.

2 — Passam, seguidamente, a analisar-se os pontos principais do denominado «Caderno reivindicativo dos feirantes», anexo à exposição apresentada:

2.1 —Definição da actividade. — Pretende a CNAF que a noção de «actividade feirante» abranja exclusivamente a actividade económica de comércio a retalho, fundamentando-se na noção de feirante constante do Decreto-Lei n.° 252/86, de 25 de Agosto.

Efectivamente, naquele diploma (como, aliás, no próprio Decretc-Lei n.° 339/85, que define os agentes intervenientes na actividade comercial) só está prevista a situação tradicional das feiras retalhistas em que feirantes vendem mercadorias ao consumidor final.

A realidade económica, porém, ultrapassa muitas vezes as possibilidades teóricas previstas nos textos legais e este foi um caso. No decurso dos últimos 10 anos surgiu um novo tipo de feira, em que trabalham centenas de agentes económicos e movimenta muitos milhares de contos. São locais — geralmente descobertos, muitas vezes os mesmos em que decorrem também feiras retalhistas — em que comerciantes grossistas, que se abastecem directamente nas fábricas (frequentemente restos de colecção e stocks rejeitados para exportação), vendem por grosso as suas mercadorias a outros comerciantes e a feirantes retalhistas.

Foi para tentar dar alguma disciplina a tal actividade que foi publicado o Decreto-Lei n.° 259/95, de 30 de Setembro, que introduz a noção de feira grossista e regula a sua realização.

O Decreto-Lei n.° 259/95 está actualmente a ser revisto, tendo já recebido parecer bastante favorável da ANMP e das associações de feirantes grossistas. Com esta revisão, e indo ao encontro de críticas, nomeadamente da CNAF, pretende-se garantir que estas feiras sejam efectivamente grossistas, às quais não têm, portanto, acesso o público em geral. Para tal, passa a proibir-se a realização no mesmo dia de feiras grossistas e retalhistas e comprometeram-se as câmaras municipais a vedar as feiras e efectuar um controlo rigoroso das entradas, que impeça a entrada do público.

2.2 — Controlo do exercício da actividade. — A CNAF pretende que as associações de feirantes possam «acompanhar o exercício de todas as acções de fiscalização e controlo da actividade», efectuado pelas câmaras municipais e pela IGAE. E referem o controlo indevido de agentes fiscalizadores sobre «alguns feirantes».

A questão suscitada prende-se com abusos no exercício das funções de fiscalização e é, naturalmente, muito complexa. As associações de comerciantes têm um papel importante na denúncia de abusos, mas a solução não

passa, em nosso entender, pela atribuição de competência fiscalizadora às associações dos próprios agentes económicos objecto de fiscalização. Nem se entende como poderia uma associação privada, de inscrição não obrigatória, controlar e fiscalizar o exercício da actividade de todos os agentes económicos, muitos dos quais nem sequer são seus associados.

2.3 — Cartão de feirante. — Pretende a CNAF que o cartão de feirante seja emitido pelas associações de feirantes.

Tal pretensão não se nos afigura aceitável. 0 referido

cartão é o documento que titula a autorização para o exercício do comércio em feiras e mercados descobertos. Os feirantes e ambulantes não vendem nos seus estabelecimentos, vendem na via pública, ou em terrenos públicos. Naturalmente que a utilização por privados de espaços públicos, para fins comerciais, tem de carecer da autorização de uma autoridade pública. No caso português a competência para a organização de feiras e mercados é desde há muito das câmaras municipais (Código Administrativo), tendo sido confirmada por todas as leis de competências das autarquias do regime democrático.

Na legislação sobre comércio não sedentário de outros países que conhecemos, a venda fora dos estabelecimentos está sempre condicionada à autorização de uma entidade pública, por norma as autarquias locais.

Já quanto à existência de um cartão de feirante único, no qual se colocam vinhetas relativas a cada uma das feiras, estamos de acordo que é uma importante medida de desburocratização e facilitação da vida dos agentes económicos, que julgamos ser de introduzir no Decreto--Lei n.° 252/86. No Decreto-Lei n.° 259/95, aplicável às feiras grossistas, este procedimento já foi aligeirado.

2.4 — Início da actividade. — A CNAF pretende ter intervenção na distribuição de lugares disponíveis nas feiras. Por tudo o que se disse, trata-se de matéria da competência das autarquias.

2.5 — Do exercício da actividade. — A CNAF manifesta-se contra a atribuição de lugares vagos nas feiras por leilão (pretendem que seja por antiguidade de inscrição) e pretendem ter contratos de arrendamento dos lugares que ocupam.

Trata-se novamente de matéria da competência das autarquias locais. Efectivamente, as licenças de venda ambulante e de ocupação de lugares em mercados descobertos e feiras de levante são tradicionalmente licenças precárias de ocupação. Tratando-se de locais que, muitas vezes, só temporariamente são afectos ao comércio, dificilmente o seu uso por ser autorizado a título permanente. Registe-se, porém, que, de um modo geral e não obstante o carácter precário das ocupações, as câmaras municipais, quando decidem afectar os locais das feiras a outros usos, realojam normalmente os comerciantes noutros locais, por regra até melhor apetrechados.

2.6 — Aquisição livre de terrenos pelos feirantes para aí organizar feiras. — A afectação do uso dos solos, tal como a construção de edifícios ou a sua utilização, para fins comerciais (ou outros), está sujeita a licenciamento municipal.

2.7 — Discriminação no acesso ao PROCOM. — Efectivamente, no sistema de apoios à modernização do comércio não foram previstos incentivos para ambulantes e feirantes. A prioridade foi dada a comerciantes que invistam na modernização dos seus estabelecimentos.

29 de Julho. — Fátima Fernandes. 

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1151/VII (2.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação dos serviços de hemodiálise no Hospital Distrital de Chaves.

Reportando-me ao ofício n.° 2685, de 9 de Julho de 1997, desse Gabinete, através do qual foi remetido o requerimento acima referenciado, cumpre-me informar V. Ex.° que, contactada a Administração Regional de Saúde do Norte, a mesma forneceu a indicação de que o Hospital Distrital de Chaves foi já dotado de verba para recuperação das listas de espera e aquisição de três monitores para hemodiálise.

4 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1152/VII (2.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS/PP), sobre a situação dos professores aposentados do 1.° ciclo do ensino básico com o diploma de Estudos Superiores de Educação.

Com vista à preparação da resposta a elaborar para o Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Educativa de informar o seguinte:

O artigo 55.° do ECD prevê que a aquisição de licenciatura em domínio directamente relacionado com a docência por docentes integrados na carreira e determina a mudança de escalão para aquele em que o docente se encontraria caso tivesse ingressado na carreira com esse grau.

Este arcigo foi regulamentado pelo Despacho n.° 243/ ME/96, de 31 de Dezembro, o qual produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Embora compreendendo que se sintam goradas algumas expectativas criadas pelo artigo 55.° do ECD, não é possível considerar na legislação em vigor as situações expostas pelo grupo parlamentar requerente, visto que para beneficiar do regime previsto no artigo 55.° é condição necessária, além. de outras, a integração do docente na carreira.

Como se pode constatar, esta condição já não se verifica atendendo a que os docentes já se encontram aposentados e, nos termos do artigo 43." do Estatuto da Aposentação, o regime de aposentação é fixado pela situação existente à data em que se verifica o facto que a determinou.

É tudo quanto cumpre informar.

28 de Agosto de 1997. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1154/VÜ (2.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS/PP), sobre o subsídio de casamento.

Em resposta ao requerimento supracitado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social de informar o seguinte:

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 133-B/97, de 30 de Maio, diploma que introduziu o novo regimento jurídico das prestações familiares, e por força da norma

revogatória constante no artigo 75.°, o subsídio de casa-

mento deixou de fazer parte do esquema das prestações familiares.

Sobre a isenção de emolumentos e custas aos nubentes que pretendem contrair casamento, incluindo-se essa matéria no âmbito de atribuições do Ministério da Justiça, designadamente da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, não compete a este Ministério pronunciar-se a seu respeito quanto ao esclarecimento pretendido.

18 de Agosto de 1997. —A Chefe de Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167 e 1168/VII (2.°)-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre a divulgação do CCP junto das comunidades portuguesas.

Com referência aos requerimentos acima indicados, informa-se o Sr. Deputado que se aguardam os elementos sobre a matéria solicitada às embaixadas junto das quais os conselheiros sociais exercem funções.

(Sem assinatura e sem data).

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1171/VJJ. (2.*)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre a estação de tratamento de águas residuais de Ribeira de Frades, em Coimbra Sul.

Em resposta ao requerimento n.° 1171/VH (2.")-AC, relativo ao financiamento da estação de tratamento de águas residuais de Ribeira de Frades, em Coimbra Sul, permito-me remetê-lo para a leitura do documento que se anexa.

11 de Setembro de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

Acordo de colaboração entre o Program» Operacional do Ambiente e a Câmara Municipal de Coimbra

Com o apoio do Quadro Comunitário de Apoio II abre-se a oportunidade histórica de darmos um decisivo passo na promoção do bem-estar da população:

Na verdade, a melhoria do quadro de vida de cada um prende-se, entre outros aspectos, com a indispensável quali-

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ficação do ambiente urbano, por exemplo dos níveis de atendimento das redes públicas de abastecimento de água e tratamento de águas residuais.

Sabe-se que não haverá melhoria sensível das condições de vida sem que a satisfação de necessidades básicas esteja devidamente cumprida e, neste particular, das condições sanitárias.

Conhecedores dos actuais níveis de cobertura dos sistemas, sabendo das vontades políticas dos dois níveis da Administração e das capacidades técnicas e financeiras disponíveis, será possível, seguramente até final do século, alterar profundamente o sector.

Para tal, torna-se indispensável definir os objectivos que se prosseguem, graduar no tempo e no espaço o esforço de investimento e articular, permanentemente, os diferentes instrumentos de suporte, nomeadamente o Programa Operacional do Ambiente.

Pela assinatura do presente acordo de colaboração pretende-se revalorizar, do ponto de vista político e social, um acto até aqui muitas vezes considerado como uma mera formalidade administrativa, concretamente a atribuição de um apoio financeiro. A sua atribuição é, na realidade, um acto essencialmente político, apenas possível pela convergência das prioridades do Governo com as das autarquias.

Assim, o Ministério do Ambiente, representado pelo gestor do Programa Operacional do Ambiente, e a Câmara Municipal de Coimbra, representada pelo seu presidente, acordam nos seguintes termos de compromisso:

1." A Câmara Municipal de Coimbra afirma que, em conjunto com o Ministério do Ambiente e com o suporte de fundos comunitários, obteve a possibilidade de executar, uma intervenção, a que corresponde um investimento de 498 483 000$, comparticipado em 75 % pelo Programa Operacional do Ambiente e em 25 % pela autarquia, assente na construção da ETAR de Ribeira de Frades, Coimbra Sul, que contribuirá significativamente para a melhoria do quadro das condições ambientais do concelho.

2." O apoio à concretização da infra-estrutura concedido pelo Ministério do Ambiente insere-se nas prioridades de política do Governo e assenta na importância que aquela tem para o aumento dos níveis de atendimento em tratamento de águas residuais urbanas, essencial para que se atinjam os objectivos consignados no Plano de Desenvolvimento Regional para 1994-1999.

A iniciativa municipal resulta do reconhecido esforço que a autarquia vem desenvolvendo no domínio do saneamento básico e na sintonia com os objectivos referidos.

3." No sentido de prosseguir os objectivos nacionais a que antes se fez referência, a Câmara Municipal de Coimbra manterá o seu empenhamento visando dar continuidade a este esforço colectivo, nomeadamente:

a) Assegurando os meios indispensáveis à operação e manutenção da infra-estrutura construída, no caso de optar pela gestão directa;

b) Definindo os direitos e deveres do concessionário e fiscalizando a sua actividade, caso opte pela concessão.

4.° Com a conclusão da obra, a Câmara Municipal de Coimbra pode finalmente comprometer-se a desenvolver todos os esforços para que a descarga da estação de tratamento de águas residuais obedeça aos valores prescritos,

designadamente, nas disposições constantes dos Decretos-Leis n.os 74/90, de 7 de Março, e 46/94, de 22 de Fevereiro.

Coimbra, 8 de Agosto de 1997. — O Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, (Assinatura ilegível.) — Pelo Gestor do Programa Operacional do Ambiente, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1175/VII (2.Q)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os resultados das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Com referência ao assunto acima indicado, envia-se lista dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas, que juntamente com o mapa oficial com os resultados das eleições, foi publicada no Diário da República, 2." série, n.° 145, de 26 de Junho de 1997 (a).

Igualmente se envia a lista de endereços, telefones e fax dos eleitos (a).

Sublinha-se que, nos termos dos artigos 3.°, 6.°, n.° 1, e 15.°, n.° 1, da Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro, os membros do Conselho das Comunidades Portuguesas são única e exclusivamente os 100 que foram eleitos em 27 de Abril de 1997.

Os Srs. Deputados que, assim, não são membros do Conselho, participam nas suas reuniões nos termos dos artigos t5.°, n.°2, alínea c), 16.°, n.°4, 17.°, n.°2, e 19.°, n.° 2, da mesma lei.

(Sem data e sem assinatura.)

(a) A documentação constante do processo foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1180/VJJ (2.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o Mercado Abastecedor da Região de Lisboa.

Em resposta ao solicitado no ofício de V. Ex." n.° 2788/ SEAP/97, de 14 de Julho de 1997, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — No quadro da legislação vigente os promotores da instalação de um novo mercado abastecedor são as entidades que, tendo o objectivo de instalar um mercado abastecedor, se propõem cooperar tendo por fim esta finalidade e se dispõem, em conformidade, a afectar meios financeiros para o efeito.

2 — Neste sentido, o protocolo assinado em 1 de Junho de 1993 entre a SJJMAB, S. A., a Câmara Municipal de Lisboa, a Câmara Municipal de Loures e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa estabelece os compromissos que cada uma destas entidades assume, tendo em vista a

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criação das condições objectivas para a construção e instalação do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa.

3 — Este protocolo foi aprovado por unanimidade nas Assembleias Municipais de Lisboa e Loures.

4 — O protocolo foi posteriormente aprovado e homologado por despacho conjunto dos Ministros do Comércio e Turismo, do Planeamento e da Administração

do Território e da Agricultura, consignado à empresa

MARL, S. A., o estatuto de entidade responsável do novo Mercado Abastecedor.

5 — A Resolução do Conselho de Ministros n.° 16/91 constitui uma iniciativa política e um quadro de orientação para o trabalho da Comissão Interministerial para os Mercados Abastecedores, que veio posteriormente a ter expressão normativa através dos Decretos-Leis n.os 93/93, de 24 de Março, que cria a SIMAB, S. A., e 258/95, que regulamenta a organização e funcionamento dos novos mercados abastecedores e revoga o Decreto-Lei n.° 222/86.

6 — O protocolo assinado em 1 de Junho de 1993, aprovado e homologado pelas tutelas no quadro do Decreto-Lei n.° 222/86, é para todos os efeitos legais, o instrumento a que, ao mesmo título, se refere o Decreto-Lei n.° 258/95.

7 — Todos e quaisquer eventuais direitos deüdos pelos actuais operadores dos mercados abastecedores de Lisboa só podem ser regulados com a entidade actual proprietária destas infra-estruturas e que lhes concedeu o direito de nelas operarem, e nunca pela MARL, S. A., que é uma entidade juridicamente autónoma.

De toda a forma foi consignado no processo de candidatura aos novos lugares do Mercado Abastecedor da Região de Lisboa um direito de preferência aos operadores dos actuais mercados de Lisboa, que garante que não serão preteridos a favor de agentes comerciais que neles não operem.

11 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRÁS-OS-MONTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1186/VIJ. (2.*)-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre a localização de uma ordenha mecânica dentro da povoação de Caçarelhos, no concelho de Vimioso.

Tendo em conta o requerimento supra-referido, a que se reporta o processo n.° 8637, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A sala colectiva de ordenha mecânica (SCOM) de Caçarelhos, iniciou a sua actividade em finais da década de 1980, tendo sido a sua posse transferida em 1989 do IROMA para a União de Cooperaüvas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, U. C. R. L. (AGROS).

2 — A localização da SCOM esteve desde o início da sua actividade desenquadrada dos parâmetros legalmente estabelecidos, tendo em vista o seu licenciamento, facto que se agravou no tempo com o crescimento urbano da aldeia.

3 — Mau grado não terem sido conseguidas as condições necessárias ao licenciamento daquela unidade, foram desencadeadas ao longo do tempo inúmeros esforços no sentido de minorar, para níveis tecnicamente aceitáveis, tendo em vista a protecção da saúde pública, o impacte causado pela presença da SCOM.

4 — De entre as iniciativas tomadas referem-se uma maior frequência e mais eficaz lavagem do local de espera

dos animais, disciplinando o horário de chegada dos bovinos, evitando-se aglomerados desnecessários, sendo impedida a permanência dos mesmos na via pública, nomeadamente pela construção de um muro de limitação do parque de espera.

5 — O problema apresentado, relativamente à SCOM de Caçarelhos, não é infelizmente único, envolvendo uma dupla acuidade, por um lado o inegável interesse público, clamando pela protecção da saúde, por outro, e não menos importante, a frágil capacidade produtiva do sector leiteiro.

A Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes tem estado atenta à problemática, que apesar de tudo é mais gritante relativamente a unidades localizadas em outras aldeias, tendo desencadeado diversos contactos com a União de Cooperativas responsável pelas salas de ordenha no sentido de erradicar este tipo de problemas.

As soluções encontradas nuns casos passam pela transferência da SCOM para unidade de ordenha individual (ao nível das explorações), noutros casos pela construção de uma nova SCOM e noutros casos ainda pelo encerramento das SCOM, até porque tal encerramento vem a coincidir com o abandono da actividade.

No caso concreto da SCOM de Caçarelhos, não é previsível qualquer destas soluções a curto prazo; contudo, uma solução deverá ser encontrada tendo em conta os níveis de qualidade exigíveis à produção de leite.

12 de Setembro de 1997. — Pelo Director Regional, o Subdirector Regional, Domingos A. Fernandes Amaro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.° 1191 e 1246/VII (2.°)-AC, respectivamente dos Deputados Rodeia Machado (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a falta de um médico em Albergaria dos Fusos e Vila Ruiva.

Na sequência do ofício de V. Ex." n.° 2860, de 18 de Julho de 1997, e em resposta aos requerimentos em epígrafe, cumpre esclarecer, após ouvido o conselho de administração da Administração Regional de de Saúde do Alentejo, o seguinte:

As extensões de saúde de Vila Ruiva e Albergaria dos Fusos pertencem ao Centro de Saúde de Cuba, que tem no seu quadro de pessoal cinco lugares de assistente de clínica geral, estando apenas preenchidos três desses lugares. Anualmente têm sido abertos concursos para preenchimento das vagas existentes, os quais, todavia, têm Ficado desertos, por falta de candidatos.

Em Vila Alva e Vila Ruiva, com cerca de 1400 habitantes, havia duas consultas semanais, sendo que em relação aos utentes de Albergaria dos Fusos, com cerca de 270 habitantes, era assegurada uma consulta semanal.

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Actualmente, dos três médicos do Centro de Saúde, apenas um está ao serviço — o director do Centro de Saúde—, uma vez que um está de atestado médico por motivo de doença, enquanto a médica se encontra de licença por maternidade.

Neste contexto, reconhece-se existirem de momento dificuldades em assegurar consultas regulares nas extensões de Vila Ruiva, Albergaria dos Fusos e Vila Alva, cujas populações eram anteriormente assistidas pela médica que neste momento se encontra na situação de licença por maternidade.

Assim, a assistência tem-se vindo a concentrar na sede do concelho, concretamente no serviço de atendimento perinanente do Centro de Saúde de Cuba, onde actualmente trabalham uma médica contratada e dois médicos de outro centro de saúde em horas extraordinárias.

Deste facto foi dada a devida divulgação junto da população, que tem vindo a ser assistida naqueles serviços até que seja possível uma melhor solução para este problema.

9 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1192/VTI (2.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre a falta de um médico na povoação de Albernoa.

Em resposta ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado acima identificado, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 2861, de 18 de Julho de 1997, cumpre-me transmitir a V. Ex." que, contactado o conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Alentejo, o mesmo esclareceu que o Centro de Saúde de Beja já está a assegurar uma consulta semanal à população de Albernoa.

9 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1193/VTI (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a inclusão da ria do Alvor na Rede Natura 2000.

Em resposta ao requerimento n.c 1193/VU (2.")-AC, de 10 de Junho de 1997, relativo à inclusão da ria do Alvor na Rede Natura 2000, cumpre-me informá-la do seguinte:

1 —Desde Maio de 1994 que o Estado Português se encontrava em incumprimento da directiva referenciada. Esta situação colocou o nosso país no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Sobre este assunto esclarece-se que o Governo Português, tal como qualquer outro Estado membro, não integra áreas na Rede Natura 2000: a directiva n.°92/43/CEE

explicita nos seus anexos os critérios de pesquisa, identificação e selecção dos sítios candidatos a integrarem a rede comunitária Rede Natura 2000.

2 — A base de conhecimentos sobre o património natural do nosso país, que se vem consolidando nos últimos anos com o contributo de diversas universidades — particularmente no que diz respeito às exigências da referida directiva —, não é idêntica para todo o território nacional, em função das diferentes metodologias adoptadas para a realização dos trabalhos de campo.

No caso concreto da ria do Alvor existia e ainda subsiste uma falta de dados detalhados que permitam formular e delimitar uma fundamentada proposta de sítio a incluir na lista nacional de sítios a ser sujeita à exigente apreciação da Comissão com vista à sua eventual classificação como sítio de interesse comunitário.

A contingência referida no n.° 1 levou a que — com base no conhecimento coligido que respondesse em pleno aos requisitos impostos pela directiva — o Governo Português avançasse, sem mais delongas, com a lista nacional de sítios (LNS) aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 5 de Junho e que se baseia em estritos critérios técnicos.

Na reunião do Conselho de Ministros de 5 de Junho de 1997 foi aprovada a primeira fase da lista nacional de sítios.

3 — Relativamente à terceira questão, esclarece-se que os critérios a que se deve subordinar a gestão dos sítios serão da estrita competência de cada Estado membro, tal como estabelece a directiva e tal como consigna e estipula o diploma de transposição aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 15 de Maio próximo passado.

4 — Saliente-se que aquela é a primeira fase da lista nacional de sítios. Mantêm-se as expectativas quanto à possibilidade de que na segunda fase —que se estima poder ser apresentada logo após a recepção dos dados de base científica coligidos por instituições independentes de investigação — a ria do Alvor possa vir a figurar a par de outras importantes áreas que entretanto também não foram indicadas na primeira fase.

14 de Agosto de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1196/VU (2.')-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o relatório da Comissão Interministerial para a Área do Áudio-Visual.

Em cumprimento do requerimento em epígrafe, junto envio um exemplar do relatório da Comissão Interministerial para o Áudio-Visual (a).

1 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

(a) O documento referido foi entregue ao Deputado.

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MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1197ATI (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre a distribuição e exibição de filmes portugueses.

Relativamente à questão suscitada nas alíneas a) e b) do requerimento em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Corresponde à verdade o facto de o cineasta José Fonseca e Costa ter endereçada uma carta à presidente da direcção do Instituto Português da Arte Cinematográfica e do Audiovisual (IPACA), datada de 6 de Maio de 1996, onde expunha a situação de exibição relativa ao seu filme Cinco Dias, Cinco Noites, considerando que tal situação configurava uma «evidente manifestação de abuso da posição dominante» por parte da Lusomundo e terminando por solicitar deste Instituto a apresentação de uma queixa junto da Direcção-Geral de Concorrência e Preços.

2 — A par do estudo jurídico qúe os serviços próprios do JPACA começaram a fazer sobre o assunto, logo a presidente da direcção deste Instituto, atenta a relevância que lhe atribuiu, tomou o caso em mãos, propondo-se, perante o cineasta José Fonseca e Costa diligenciar junto da distribuidora Lusomundo e do seu presidente do conselho de administração, tenente-coronel Luís Silva, no sentido de se vir a encontrar uma solução satisfatória ao mesmo.

3 — É, assim, que o cineasta José Fonseca e Costa, por carta de 7 de Maio de 1996 enviada à presidente da direcção deste Instituto, agradece a diligência que esta lhe propôs fazer junto da Lusomundo e que, na opinião daquele «permitiria, porventura, resolver o caso pontual do meu filme mas que não iria, por certo, bulir com o problema de fundo».

4 — Em resultado das diligências feitas pela presidente da direcção daquele Instituto junto da Lusomundo, logo no dia seguinte ao da exposição inicial do cineasta José Fonseca e Costa, o filme Cinco Dias, Cinco Noites, até então só exibido em quatro salas do Grupo Lusomundo (Covilhã, Rinchoa, Évora e Vila Franca de Xira), passou a ser exibido, a partir da quarta semana da estreia, em mais três salas do mesmo Grupo Lusomundo (Faro, Famalicão e Maia).

5 — Pelo exposto, não corresponde à verdade dos factos dizer-se, como no artigo em apreciação, que o IPACA não deu resposta à carta de 6 de Maio de 1996 e não interferiu/ interveio na situação configurada, com o objectivo de assegurar que o filme em causa pudesse chegar aos espectadores.

6 — Desejaria, certamente, o cineasta José Fonseca e Costa, bem como, naturalmente, o IPACA, que o seu filme Cinco Dias, Cinco Noites tivesse sido exibido em mais salas do País, designadamente nalgumas de maior afluência de público detidas pelo Grupo Lusomundo.

7 — Sucede, porém, que a distribuidora do filme em causa, a Atlanta Filmes, obteve a estreia comercial do mesmo, em 25 de Abril de 1996, em 17 salas do País, tendo, para o efeito, recebido apoio financeiro por parte do IPACA no montante de 9 250 000$ (2 500 000$ para a tiragem de cópias e 6 750 000$ para a promoção) e não tendo sido pedido, na altura, a este Instituto que diligenciasse no sentido de obter mais salas de estreia, nomeadamente das pertencentes ao Grupo Lusomundo.

8 — Feita a diligência pela presidente da direcção do JPACA referida no n.° 5 e resolvido, ao menos satisfatoriamente, o caso pontual do filme Cinco Dias, Cinco Noites, permanecia por solucionar o «problema de fundo», qual fosse o de apurar se a recusa do Grupo Lusomundo em estrear ou exibir nas suas salas determinados filmes, designadamente nacionais, configurava (ou não) uma situação de abuso de posição dominante.

9 — Nunca tal questão tinha merecido um estudo, necessariamente sério e aprofundado, por parte dos serviços daquele Instituto. O único trabalho conhecido sobre o assunto é um parecer de 2 de Fevereiro de 1993 do Dr. Nuno Ruiz, solicitado pelo ex-Secretariado Nacional para o Audiovisual, com o objectivo de ver concretizado o enquadramento jurídico susceptível de defender e promover a concorrência no mercado de distribuição e exibição de obras cinematográficas.

10 — Assim, e até pela circunstância de após a realização de tal estudo ter sido revogado o Decreto-Lei n.° 422/83, de 3 de Dezembro (que estabelecia disposições relativas à defesa da concorrência no mercado nacional, sobre os quais o citado parecer incidia), e, em sua substituição, ter sido publicado o Decreto-Lei n.° 371/93, de 29 de Outubro (que estabelece o novo regime geral da defesa e promoção da concorrência), entendeu por bem a direcção do IPACA agendar uma reunião com o Dr. Nuno Ruiz, com vista ao aconselhamento sobre o procedimento a adoptar.

11 — Desta reunião, de todas as ideias e conclusões nela tiradas, destacou-se aquela que concluiu no sentido de não se revelar tempestivo e adequado participar os factos relatados pelo cineasta José Fonseca e Costa à Direcção--Geral de Concorrência e Preços.

12 — Por um lado porque das conversas telefónicas mantidas entre a presidente da direcção do IPACA e o cineasta José Fonseca e Costa foi por este perfilhada a opinião de se tentar evitar, na medida do possível, o recurso a «meios contenciosos», por outro lado, porque a participação à Direcção-Geral de Concorrência e Preços constitui um dever para este Instituto apenas no caso de se entender que os factos são susceptíveis de serem qualificados como práticas restritivas da concorrência.

13 — De todo o modo, importa referir que a Direcção-Geral de Concorrência e Preços toma conhecimento, por qualquer via (incluindo, como é evidente, a exposição/ participação do próprio interessado), de eventuais práticas susceptíveis de serem qualificadas como restritivas da concorrência, não estando, assim, o cineasta José Fonseca e Costa impedido de exercer, por si próprio, esse direito quando (e se) o entender conveniente.

14 — A direcção do IPACA, como atrás se referiu, entendeu não ter então os elementos suficientes para se considerar constituída no dever de participar os factos em causa, estando ciente de não ser necessária a sua iniciativa ou o seu patrocínio para a referida participação à Direcção-Geral de Concorrência e Preços.

15 — Posteriormente, dada a evolução dos acontecimentos e no sentido da clarificação dos factos, entendeu a direcção do IPACA existir oportunidade no sentido de ser solicitado à Direcção-Geral de Concorrência e Preços que se pronunciasse sobre a matéria, confirmando (ou não) a existência de elementos caracterizadores de abuso de posição dominante por parte da Lusomundo, tendo para o efeito elaborado informação apresentada à consideração superior.

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16 — Sobre a informação acima referida, entendeu o Sr. Ministro da Cultura haver matéria para uma análise da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, tendo solicitado ao Sr. Ministro da Economia a melhor atenção para esta matéria.

17—Também o projecto da lei do cinema, que se encontra em fase de conclusão e que oportunamente será tornado público, para discussão, prevê medidas quanto a este assunto.

A resposta à alínea c) do mesmo requerimento depende do seguimento que for dado ao relatório da Comissão Interministerial para o Áudio-Visual e que contém diversas propostas de medidas sobre esta matéria.

16 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1198/VII (2.*)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre o posto médico de Coina.

Em resposta ao ofício n.° 2885, de 22 de Julho de 1997, e relativamente ao requerido pelo Sr. Deputado através do requerimento em epígrafe, cumpre informar V. Ex.' que a Sub-Região de Saúde de Setúbal, em colaboração com a Junta de Freguesia de Coina e o Centro de Apoio à Terceira Idade de Coina e Arredores (GATICA), está a diligenciar no sentido de encontrar local para instalar a extensão de saúde de Coina, por forma a evitar que os utentes tenham de ser transferidos para outra extensão de saúde.

18 de Setembro de 1997. —Pelo Chefe do Gabinete, Ana Maria Andrade Tavares.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1202/VTI (2.*)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre os novos postos e novas instalações para a GNR no concelho de Loulé.

Em resposta ao requerimento n.° 1202/VII (2.")-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Mendes Bota, cumpre-me transmitir o seguinte:

1 — Não está prevista a criação de um posto territorial (PT) da Guarda Nacional Republicana (GNR) em Alter.

2 — A possibilidade de criação de um PT em Ameixial será considerada no âmbito do projecto de reorganização do dispositivo da GNR, presentemente em estudo.

3 — No que toca ao PT de Almancil, foi já desencadeado o processo tendente à construção de um novo quartel.

4 — Não está prevista a construção de novas instalações para o PT de Quarteira; de referir, no entanto, que foi recentemente inaugurado um PT em Vilamoura, situado a 2 km de distância daquele.

5 — Os postos territoriais que pertencem ao Destacamento Territorial de Loulé da GNR têm recebido reforços em meios humanos e logísticos.

15 de Setembro de 1997.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1203/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre os falsos furtos declarados por turistas.

Em resposta ao requerimento n.° 1203/VII (2.°)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Mendes Bota, cumpre-me transmitir o seguinte:

1 — O Ministério da Administração Interna (MAI) tem conhecimento de que algumas das queixas por furto apresentadas por estrangeiros em território nacional, particularmente nas zonas turísticas e durante os períodos de veraneio, têm como única finalidade a obtenção de uma certidão da mesma, em vista do posterior pedido de pagamento de uma indemnização.

2 — Apesar disso, não é legalmente possível às forças de segurança recusar o recebimento de qualquer participação por furto nem a passagem da correspondente certidão (cf. artigo 89.° do Código de Processo Penal e artigo 62.° do Código do Procedimento Administrativo).

3 — Havendo consciência dos aproveitamentos ilícitos que as falsas denúncias podem permitir, foram adoptados modelos de certidões que, pondo em evidência um conjunto de dados relevantes, permitem, através de uma leitura atenta, extrair conclusões acerca da veracidade da

, queixa.

4 — Tanto quanto é do conhecimento do Ministério da Administração Interna, o modo como tais certidões são elaboradas já serviu a entidades a quem foram apresentadas para detectar, sem mais, a falsidade do facto participado.

5 — Finalmente, a conduta em causa é prevista e punida pelo artigo 366.° do Código Penal.

11 de Setembro de 1997.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1204/VH (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a retroactividade a 1 de Janeiro de 1988 do início da produção de efeitos, relativamente à reestruturação e revalorização das carreiras técnicas da Direcção-Geral do Orçamento, técnica superior e técnica das Direcções-Gerais da Junta do Crédito Público e do Tesouro.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me a Sr." Secretária de Estado do Orçamento de informar V. Ex." de que o mesmo foi já objecto de análise por parte desta Secretaria de Estado a pedido do Sr. Provedor de Justiça,

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tendo merecido os despachos de SS. Ex."5 a Secretária de Estado do Orçamento e do Ministro das Finanças, que a seguir se transcrevem:

1 — A presente reivindicação dos peritos contabilistas da Direcção-Geral do Orçamento surge na sequência da publicação do Decreto-Lei n.° 9/96, de 14 de Fevereiro, que, dando corpo à recomendação n.° 94/94 do Sr. Provedor de Justiça, fez retroagir a 1 de Janeiro de 1988 a revalorização da carreira de contador-verificador operada pelo Decreto-Lei n.° 312/89, de 21 de Setembro.

2 — Sem pôr em causa a justiça e a razoabilidade da medida preconizada pela Provedoria de Justiça no ofício n.° 14 820, de 18 de Setembro de 1996, a verdade é que a grande constrição orçamental que caracteriza a actual situação permite duvidar da sua oportunidade e conveniência, sobretudo face aos inevitáveis efeitos de arrastamento que necessariamente implica (cf. ponto n, n.°4, do parecer), quer no âmbito do Ministério das Finanças (v. g. Junta do Crédito Público e Direcção-Geral dos Impostos) quer no âmbito de outros Ministérios, e cuja quantificação se mostra particularmente problemática.

À consideração de S. Ex." o Ministro das Finanças.

16 de Janeiro de 1997. —Manuela Arcanjo.

Parece-me impossível estar a corrigir situações com tão alto grau de retroactividade e, ainda por cima, tão antigas.

No caso do Tribunal de Contas, não havia efeitos sobre o Orçamento do Estado, o número de interessados era muito reduzido e as situações eram específicas, diferentes das de qualquer outra carreira. Mas é claro que há sempre analogias, mais ou menos próximas ou até remotas e, por isso, talvez tenha sido um erro corrigir a situação.

Todavia, sendo esta específica de uma carreira do Tribunal de Contas, não pode servir de precedente para toda uma avalanche de casos análogos, mais ou menos remotamente.

Não pode, pois, atender-se a recomendação.

21 de Janeiro de 1997. —António de Sousa Franco.

Não há, por parte deste Gabinete, mais nada a acrescentar aos referidos despachos.

29 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, Adalberto Casais Ribeiro.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1208/VTJ (2.*)-AC e 3/Vn (2.*)-RA, do Deputado Arlindo Oliveira (PS), sobre a actuação do novo director de finanças da Região Autónoma.

Em referência ao ofício n.° 1059, de 28 de Julho de 1997, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V.Ex.' do seguinte:

Relativamente aos n.os 1 e 2 do supracitado requerimento, os factos comunicados situam-se no âmbito da

competência própria do Sr. Director-Geral dos Impostos, que tomou já as providências necessárias ao esclarecimento das questões suscitadas.

A fim de esclarecer as razões determinadas dos procedimentos postos em causa, decidiu o Sr. Director--Geral dos Impostos que fosse efectuada uma auditoria interna de gestão pelo Gabinete de Auditoria Interna da DGCI.

No que concerne à matéria constante no n.°4 do mesmo requerimento, pode o Sr. Secretário de Estado assegurar que a actuação dos dirigentes da administração fiscal se pautará por preocupações de estrita isenção e imparcialidade, necessárias ao correcto funcionamento dos serviços.

Junto remeto a V. Ex.° a informação de 16 de Setembro de 1997 da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) (a).

Lisboa, 22 de Setembro de 1997.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(ò) O documento foi entregue ao Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1215/VTJ (2.")-AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre a Cooperativa de Habitação dos Estudantes da Universidade de Coimbra.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro Adjunto de transmitir a V. Ex.* a informação recebida do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado da Juventude:

a) Incentivo ao arrendamento jovem (cujo regime resulta do Decreto-Lei n.° 162/92, de 5 de Agosto);

b) Crédito à habitação em regime bonificado, nos termos do Decreto-Lei n.° 328-B/86, de 30 de Setembro.

Informa-se ainda que se encontra em estudo, para eventual aprovação, um conjunto de medidas reguladoras que visa facilitar o acesso aos jovens à habitação própria.

Esta questão está ainda, por sugestão do Ministério da Educação, em discussão e análise no CNASES — Conselho Nacional para a Acção Social do Ensino Superior.

19 de Agosto de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1217/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a declaração de utilidade pública de uma associação.

Em resposta ao requerimento de S. Ex.*, cumpre-me comunicar que foi solicitada ao Sr. Presidente da Direcção do Centro Recreativo de Alcanadas, por ofício de 7 de

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Julho de 1997 do Sr. Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, informação complementar relativa ao pedido de declaração de utilidade pública, por forma que seja possível prosseguir a instrução do respectivo processo.

A informação complementar solicitada refere-se aos seguintes documentos:

Fotocópia da escritura da constituição;

Exemplar dos estatutos respectivos;

Fotocópia do cartão de identificação de pessoa

colectiva; Indicação do número de associados; Relação das entidades públicas e privadas com quem

colabore de quem receba apoio.

8 de Agosto de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTAS

Divisão de Fomento e Produção Florestal

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1219/VU (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a exploração de uma pedreira a céu aberto em Reguengo do Fetal, na Batalha.

Relativamente ao teor das questões colocadas através do requerimento supramencionado (enviado a coberto do vosso ofício n.°3160, de 1 de Agosto de 1997), questões estas constantes do ponto 1 do citado requerimento e que dizem respeito à exploração de uma pedreira, a céu aberto, na freguesia de Reguengo do Fetal, concelho da Batalha, cumpre-nos informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Em reunião da assembleia de compartes dos baldios da freguesia de Fetal, concelho da Batalha, realizada em 16 de Abril de 1976, foi deliberado que a administração dos respectivos baldios fosse efectuada em regime de exclusividade pelos compartes, de acordo com o disposto na alínea a) do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de Janeiro.

2 — Quanto à exploração de pedreira sobre a qual recai o teor das questões colocadas no requerimento e depois de algumas diligências efectuadas no local (através dos competentes serviços da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral), não foi encontrada na freguesia de Reguengo do Fetal qualquer pedreira em nome de Armando Fetal dos Anjos.

3 — Por informação de residentes na freguesia foi indicado o nome do proprietário de. uma pedreira que se encontra em exploração — Armindo Cunha dos Anjos —, podendo esta tratar-se da pedreira objecto do requerimento.

4 — Contactado o referido proprietário informou este que a exploração se encontra registada em nome da empresa Cunha e Semeão, L.da, tendo sido autorizada, no ano de 1977, pelos compartes dos baldios da freguesia de Reguengo do Fetal, autorização esta que foi sendo sucessivamente renovada, conforme cópia do contrato de arrendamento que nos foi facultada e que se anexa (a).

5 — Igualmente se anexa planta com a localização da pedreira que se encontra registada em nome da empresa Cunha e Semeão, L.da (a).

10 de Setembro de 1997. —Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1221/VTJ (2.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a desarborização da mata da Base do Alfeite, em Almada.

Em relação ao solicitado no requerimento supra--identificado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar V. Ex.° dos seguintes esclarecimentos prestados pelo Gabinete de S. Ex.° o Chefe do Estado-Maior da Armada:

1 — A mata do Alfeite, devido ao envelhecimento e doença de algumas espécies, apresenta um estado que foi considerado preocupante na vertente sanitária da vegetação e ainda de risco de incêndio.

2 — Face à situação iniciou-se a procura de soluções para o problema, através de consultas e de pedidos de colaboração a diversas entidades oficiais, nomeadamente à Câmara Municipal de Almada, à Delegação Distrital de Setúbal do Serviço Nacional de Protecção Civil e à Direcção de Serviços das Florestas de Setúbal.

3 — No seguimento destas iniciativas, técnicos da Direcção de Serviços das Florestas de Setúbal, através de relatório, diagnosticaram a necessidade de diversas medidas com vista à conservação da mata. Dessas medidas salientam-se:

a) Como acção imediata, a abertura de um aceiro corta-fogo, de 15 m de largura, circundante à mata, o que implicou o derrube de diversas árvores e mato. Aquela Direcção aconselhou concretamente o abate de 110 t de pinheiro-bravo

• e de 7 t de pinheiro-manso para esse efeito, tendo as árvores sido marcadas por aqueles serviços;

b) A alteração e aperfeiçoamento de rotinas, avisos e procedimentos antifogo;

c) Contactos de colaboração com as corporações de bombeiros de Cacilhas e de Almada e coordenação destas corporações com o Serviço de Limitação de Avarias da Base Naval de Lisboa para prevenção e combate a eventuais incêndios;

d) Candidatura, logo que possível, ao Programa de Desenvolvimento Florestal da UE (PDF-PAMAF — medida n.° 3) para beneficiação e eventual rearborização da mata.

4 — Face a esta opinião técnica foram executadas as seguintes acções:

a) Contactada uma firma para abertura do aceiro corta-fogo e limpeza, com desbaste de algumas áreas em pior estado sanitário e de vegetação daninha;

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b) Adoptadas as medidas preconizadas no n." 3, alíneas b) e c), a partir do início do Verão;

c) Encomendado em Agosto de 1997 o projecto de reestruturação e rearborização da mata, para ser submetido até 30 de Setembro de 1997 à candidatura para subsídio da UE no âmbito do Programa de Desenvolvimento Florestal.

5 — Esclarece-se, no entanto, que no decurso dos trabalhos referidos no n.°4, alínea a), em Maio de 1997, por parte da firma contactada para o efeito, verificou-se terem sido derrubados alguns pinheiros-mansos (cerca de 12) em aparente bom estado e fora do citado aceiro; tal facto levou o Comando da Base a suspender, de imediato, o trabalho de desbaste. Em face desta decisão, a firma limitou a sua acção à abertura do aceiro, incluindo o derrube das árvores e do mato expressamente previsto.

6 — Encontra-se nesta data em curso a elaboração de um caderno de encargos para o desbaste anteriormente recomendado, a levar a cabo durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1997. Este trabalho será orientado e fiscalizado com a colaboração, já assegurada, da Direcção de Serviços das Florestas de Setúbal, podendo-se adiantar, entretanto, que tal acção poderá vir a requerer um abate muito significativo de árvores.

15 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Barra.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1224/VII (2.")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a contagem de tempo do serviço militar (Decreto Regulamentar n.° 17/81).

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de, em resposta ao requerimento acima referenciado, informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Os beneficiários do sistema de segurança social que prestaram serviço militar obrigatório em condições especiais de dificuldade ou perigo, nomeadamente em campanha em zona de operações, encontram-se presentemente em situação de desigualdade face aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, igualmente, tenham cumprido serviço militar obrigatório nas mesmas condições de risco.

2 — Com efeito, face à legislação vigente, a relevância dos períodos de serviço militar obrigatório no âmbito dos regimes contributivos de segurança social tem sido assegurada, desde Outubro de 1935, de duas formas distintas, consoante se trate de beneficiários que se encontravam abrangidos pela segurança social à data da incorporação para cumprimento do serviço militar obrigatório ou de beneficiários que só posteriormente a essa incorporação foram abrangidos pelos regimes de segurança social.

No primeiro caso, os períodos em causa dão lugar ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições e, no segundo, tais períodos relevam para a fixação da taxa global de formação das pensões.

Mas, em qualquer dos casos, e ao contrário do que acontece no âmbito da Caixa Geral de Aposentações,

aqueles períodos de serviço militar obrigatório, quando prestados em condições de especial perigosidade, não dão lugar a qualquer bonificação para efeito do cálculo das pensões.

3 — Consciente desta situação foi já elaborado, no âmbito deste Ministério, um projecto de diploma legal que visa bonificar o tempo de serviço militar obrigatório em condições especiais de perigo relativamente aos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social.

4 — O projecto de diploma visa, fundamentalmente, por razões de protecção social, adoptar tratamento igual para situações idênticas.

Desta forma, a legislação de segurança social passa a adoptar os princípios comuns que se encontram definidos para a prestação do serviço militar obrigatório, sem deixar, contudo, de garantir o direito à equivalência à entrada de contribuições, nos termos da legislação vigente, aos beneficiários que não requeiram o acréscimo de tempo por motivo de terem desempenhado o seu serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo.

5 — Por último, refira-se que o projecto de decreto-lei em análise já seguiu para agendamento em reunião de secretários de Estado.

25 de Agosto de 1997. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1227/VÜ (2.")-AC, do Deputado Costa Pereira e outros (PSD), sobre os prejuízos existentes na agricultura do distrito de Vila Real resultantes da instabilidade de tempo no 1.° semestre de 1997.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2945/SEAP/97, de 23 de Julho de 1997, relativo ao assunto em epígrafe, junto envio a nota informativa com as medidas de apoio adoptadas pelo Governo (o).

(Sem data.) — Pelo Chefe do Gabinete, Francisco Ferro.

(a) A documentação constante do processo foi entregue aos Deputados.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1228/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os conselhos cinegéticos municipais.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de, em resposta ao solicitado no requerimento em epígrafe, informar o seguinte:

Conselhos cinegéticos criados —51, de que se anexa listagem com a indicação do respectivo diploma legal de criação (a).

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Conselhos cinegéticos enviados para publicação — 11, de que se anexa listagem (a).

Os representantes dos agricultores são eleitos pelas associações de agricultores (AA) do município respectivo, sendo posteriormente efectuadas reuniões promovidas pelo presidente da câmara, com a participação dos representantes das AA para eleição dos três representantes exigidos pela legislação.

12 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1241/VII (2.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o processo de anexação n.°519-DGF (São Pedro de Solis, Mértola).

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de, em resposta ao requerimento acima referenciado, sobre o processo de anexação à zona de caça associativa n.°519-DGF, esclarecer que é entendimento desta Secretaria de Estado, nos concelhos ocupados em mais de. 50 % da sua área com zonas do regime cinegético especial, submeter os processos que conduzam ao aumento dessa área ao parecer dos conselhos cinegéticos municipais (CCM), independentemente de estarem já criados ou não, prevendo-se a criação a curto prazo dos CCM que faltam.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO E TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1244/VII (2.*)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o atraso na publicação e distribuição das guias oficiais de turismo.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo de transmitir a V. Ex.° o despacho DE.1521/97/SECT, exarado sobre o ofício n.° 1066, de 13 de Agosto de 1997, da Direcção-Geral do Turismo, que a seguir se transcreve:

Visto. Envie-se ao Gabinete de S. Ex." o Ministro da Economia, como base de resposta. 27 de Agosto de 1997. Jaime Andrei.

29 de Agosto de 1997.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÃO-GERAL DO TURISMO

ANEXO

Despacho DE.1521/97/SECT.

Em resposta ao despacho de 4 de Agosto referente ao ofício n.° 2981/SEAP/97 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que capeia o requerimento n.° 1244/VII (2.')-AC do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), informo que:

a) Os guias oficiais da Direcção-Geral do Turismo não têm qualquer data fixa de saúda; procurou-se nos últimos anos que estivessem publicados por altura da Bolsa de Turismo de Lisboa, embora nada o imponha;

b) Como é do conhecimento superior a edição de

1997 dos guias saiu com atraso de vários meses sobre aquela Bolsa de Turismo de Lisboa, tendo o atraso ficado a dever-se à necessidade de denunciar o contrato feito pela anterior direcção com um designer do Porto encarregue de mudar a imagem dos guias; após denúncia do contrato houve necessidade de proceder a concursos limitados com empresas de pré-impressão e de impressão, o que fez prolongar por alguns meses a saída dos guias;

c) A Direcção-Geral do Turismo estuda neste momento a sua política de edições para 1998. Caso seja decidido manter a publicação dos guias nos termos actuais, os trabalhos visando a edição de

1998 dos mesmos iniciar-se-ão em Setembro.

13 de Agosto de 1997. — Directora-Geral, Leonor Trindade.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1245/VU (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o Hospital Pediátrico de Coimbra.

Com referência ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado acima identificado, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 2982, de 28 de Julho de 1997, cumpre levar ao conhecimento de V. Ex.a, de acordo com os esclarecimentos colhidos junto da Administração Regional de Saúde do Centro, o seguinte:

O processo de ampliação das instalações do Hospital Pediátrico de Coimbra, iniciado há vários anos, tem vindo a acusar algumas dificuldades, por razões que se prendem, fundamentalmente, com a obtenção de «luz verde» por parte da Câmara Municipal face à volumetria, rede viária de acesso e espaços para estacionamento, tendo em conta as exigências do Plano Director Municipal local.

Para além disso, constatou-se que construir as novas instalações no espaço actual não resolveria, dadas as limitações de área disponível, o problema do Hospital, até pelas novas exigências decorrentes do alargamento da pediatria até aos 18 anos de idade.

Daí que se tivesse procurado, com a Câmara Municipal, terrenos, no campus hospitalar da zona, com a área adequada às necessidades.

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Mais se informa que na proposta de PEDDAC/98 foi inscrita uma verba de 150 000 contos, para o plano de emergência do Hospital Pediátrico actual e eventual início do projecto do hospital novo.

9 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

•SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1249/VII (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação da agricultura no Alto Tâmega.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3031/SEAP/97, de 30 de Julho de 1997, relativo ao assunto em epígrafe, junto envio a nota informativa com as medidas de apoio adoptadas pelo Governo (a).

Sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Instituto da Vinha e do Vinho

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1250/VU (2.°)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e José Calçada (PCP), sobre as quebras na produção de vinhos.

Em resposta ao ofício n.° 3216, de 5 de Agosto de 1997, sobre o assunto referido em epígrafe, cumpre-me informar, relativamente às questões colocadas:

a) A previsão da produção de vinhos para as diferentes regiões vitícolas do País é, para a campanha de 1997-1998, de acordo com os dados actualmente disponíveis, a constante do quadro seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

b") Os elevados níveis de produção verificados na campanha anterior, claramente acima da média, determinaram a existência de stocks relativamente elevados de vinho, os quais suprirão, em princípio, as quebras esperadas para esta campanha, relativamente à anterior.

Esta quebra afectou, de modo distinto, as várias regiões vitivinícolas, tendo especial incidência nos vinhos com denominação de origem (DOC), os quais não beneficiam dos mecanismos de ajudas previstos na Organização Comum de Mercado.

A previsão para a produção de vinho de mesa aponta para quebras menos significativas, admitindo-se que venha a situar-se a níveis superiores à média do último quinquénio. Nestes casos, se necessário, os produtores poderão recorrer aos mecanismos de regulação do mercado instituídos, designadamente à armazenagem privada e à destilação preventiva.

Apesar das quebras verificadas relativamente à campanha anterior, a estimativa da produção, para esta campanha, no seu conjunto, aproxima-se dos valores médios do último quinquénio.

Para as regiões mais atingidas por condições climatéricas adversas, estão a ser preparadas pelo Governo medidas de apoio no âmbito do fundo de calamidade, visando minorar os prejuízos não cobertos pelo seguro de colheita.

11 de Agosto de 1997. — O Vice-Presidente, José Egídio Barbeito.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1253/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de publicações.

Em resposta ao requerimento n.° 1253/VII (2.*)-AC do Deputado Lino de Carvalho, remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 3035/SEAP/97, do passado dia 30 de Julho, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.° os elementos de informação solicitados (a).

Sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1262/VH (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente.

É com o maior prazer que lhe envio a nova Lei Orgânica deste Ministério, solicitada no seu requerimento n.° 1262/VTI (2.")-AC, datado de 23 de Julho de 1997.

10 de Setembro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1264/VH (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio de publicação.

Em referência ao ofício n.° 3046/SEAP/97, de 30 de Julho de 1997, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.°, para os devidos efeitos, cópia do relatório solicitado pelo requerimento em apreço (a).

Como V. Ex." se dignará verificar, trata-se de cópia da versão francesa do relatório publicado pela UNICEF, intitulado «Le Progrès des Nations — 1997», por se tratar, por ora, da única versão e exemplar disponível neste Ministério.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Miguel Almeida Fernandes.

(a) O referido documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1269/VTI (2.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os deficientes militares não abrangidos pelas normas de protecção.

Em resposta ao ofício supra-referenciado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional de comunicar a V. Ex.° o seguinte:

Este Ministério tem vindo a desenvolver estudo integrado conducente a sustentar intervenções legislativas no âmbito dos regimes de protecção social em caso de acidente ou doença adquirida ou agravada em serviço e de deficiente das Forças Armadas.

Sobre a matéria em apreço — acidentes ocorridos em situação de deslocação para o cumprimento de obrigações militares (acidentes in itinere) —, na sequência de proposta de lei apresentada pelo Governo, a Assembleia da República aprovou a Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro, que consagra o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.

O novo regime procede à generalização da cobertura dos acidentes in itinere, abandonando-se a restrição do conceito de acidente aos casos de transporte fornecido pela entidade patronal, permitindo responder ao pretendido por este Ministério, sem prejuízo de eventuais adequações para as situações específicas das Forças Armadas.

No que se refere à situação particular dos cidadãos que, há longos anos, se encontram internados no anexo do Hospital Militar Principal e atentos os condicionalismos legalmente exigidos para a caracterização de acidente em serviço, tem este Ministério vindo a desenvolver diligências váiias no sentido de poder vir a ser encontrada uma solução para os casos em apreço, consensuada com os interessados.

A título meramente exemplificativo salienta-se que, tendo sido equacionada a hipótese da sua ttansferência para

o Lar Militar da Cruz Vermelha Portuguesa, a expensas do Ministério da Defesa Nacional, a mesma não veio a ser concretizada devido à recusa dos próprios.

Refira-se ainda que, com idêntica finalidade, têm vindo a ser efectuadas diligências junto da Secretaria de Estado da Inserção Social.

18 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Barra.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,-DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1275/VTI (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a' decisão da Comissão Europeia acerca do aval à EPAC.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 3058/SEAP/97, de 30 de Julho de 1997, sobre o requerimento em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O Governo já recorreu para o Tribunal de Justiça da União Europeia da decisão da Comissão Europeia de 30 de Abril de 1997, encontrando-se este processo a correr os seus trâmites.

2 — A Comissão decidiu, em 26 de Junho de 1997, na sua decisão final, declarar ilegais os auxílios conferidos pelo Governo Português em favor da EPAC, considerando que estes haviam sido instituídos em violação das regras de processo contidas no artigo 93.°, n.° 3, e incompatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 92.°, n.° 1, do Tratado de Roma.

Esta decisão foi notificada ao Estado Português em 18 de Julho de 1997, a qual será também objecto de recurso.

3 — Encontram-se em estudo as soluções que permitam realizar o objectivo de recuperação da EPAC, as quais terão de passar pela apreciação da Comissão Europeia.

4 — No programa de privatizações para 1998-1999, aprovado pelo Governo Português em 26 de Março de 1997, ficou previsto que «será dada concretização, ainda em 1998, à privatização da EPAC, uma vez concretizada a respectiva reestruturação financeira, como alternativa a um cenário de dissolução e liquidação».

O objectivo da privatização da EPAC exige, naturalmente, a resolução do problema do seu elevado passivo, mas pressupõe também a transformação desta empresa deficitária numa empresa economicamente viável, competitiva e atractiva à iniciativa dos investidores privados.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1298/VTI (2.")-AC, do Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP), sobre o processo de remodelação do Hospital da Misericórdia de Vila Verde.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Em referência ao solicitado no ofício n.°3131, de 19 de Agosto de 1996, cumpre-me levar ao conhecimento de V.Ex.*, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte (ARS Norte), o seguinte:

Relativamente à eventual inclusão em PIDDAC da verba proposta pela Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde, no valor aproximado de 200 000 contos, para realização de obras de beneficiação, remodelação e conservação do Hospital de Vila Verde, trata-se de uma questão que tem de ser equacionada no quadro real das necessidades para o referido concelho em matéria de saúde e da gestão dos recursos financeiros disponíveis.

Assim, na sequência dos contactos havidos entre aquela ARS e a instituição, foi acordado que, a curto prazo, os serviços da ARS fariam a análise do custo das obras e iniciariam os trabalhos para elaboração de um protocolo com a determinação dos serviços a adquirir à Santa Casa da Misericórdia na área da saúde.

Nesta conformidade e tendo presente a data em que se realizou a última reunião (27 de Junho de 1997), não foi possível incluir na proposta inicial do PIDDAC 98 para a região Norte qualquer verba consignada à referida obra.

2 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1307ATI (2.°)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a ALGAR, S. A. — título de disponibilização de terrenos afectos a lixeira e a aterro sanitário.

Tomei conhecimento, com muito interesse, das suas perguntas relativamente ao encerramento das lixeiras do Barlavento Algarvio, a cargo da ALGAR, S. A., constantes do requerimento n.° 1307/VU (2.")-AC, de 30 de Julho de 1997, e é com muito prazer que passo a informar o seguinte:

a) Relativamente à recuperação ambiental e selagem de lixeiras, foi estabelecido no contrato de concessão, cláusula 2.a, n.° 1, alínea c), que é uma obrigação da ALGAR, S. A., proceder à selagem das lixeiras do Barlavento Algarvio, conforme anexo do citado contrato.

Relativamente aos terrenos onde vai ser construído o aterro sanitário do Barlavento Algarvio, estão pendentes de processos de expropriação de utilidade pública com carácter de urgência, conforme o despacho n.° 18/MA/97, de declaração de utilidade pública, emiüdo por S. Ex." a Ministra do Ambiente em 14 de Fevereiro e publicado no Diário da República, 2* série, n.°54, de 5 de Março de 1997.

b) Em sede do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.° 438/91, de 9 de Novembro), foram prestadas garantias bancárias a, favor dos interessados, a que se refere o artigo 12.°, n.0,2, alínea/), e 13.°, n.° 3, não tendo sido d\s>çov\\bvüzada qualquer outra .verba.

c) Ainda não existe qualquer acordo com os proprietários, estando a resolução dependente dos processos atrás referidos.

19 de Setembro de 1997.— O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Dlrecção-Geral de Veterinária

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1311/VJJ (2.*)-AC, da Deputada Helena Santo (CDS-PP), sobre o risco de contaminação da peste suína em Portugal.

Relativamente ao assunto em epígrafe e à defesa do efectivo suíno nacional da peste suína clássica, que actualmente afecta a Alemanha, Holanda, Bélgica, Itália e Espanha, informo V. Ex.* que, em relação a Espanha, foram tomadas as seguintes medidas:

1) Proibição da entrada de suínos vivos, carnes frescas e produtos cárneos não tratados termicamente de toda a região da Catalunha (por força da ocorrência de focos em cinco municípios) e de Aragão (por força de terem sido detectados suínos com anticorpos PSC em matadouros portugueses). Convém aqui referir que a União Europeia, por decisão do Comité Veterinário Permanente, apenas fechou o trânsito nos cinco municípios da Catalunha;

2) Reforço das medidas internas dos controlos veterinários no destino, tanto de animais vivos como de carnes, e acções de fiscalização conjunta com o IGAE;

3) Controlo sorológico nos matadouros dos animais importados de Espanha, através de brigadas da DGV;

4) Divulgação de informação semanal relativamente à evolução dos focos de peste suína clássica a todas as direcções regionais de agricultura e associações da fileira do porco.

12 de Setembro de 1997. — Pelo Director-Geral, o Director de Serviços de Controlo Veterinário, Luís António Oliveira Themudo e Mello.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1313/VJJ (2.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), pedindo o envio de um documento.

Em resposta ao ofício n.°3134, de 19 de Agosto de 1997, e relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, junto se envia a V. Ex.*, em anexo, o documento «Grandes orientações para 1997», da Direcção-Geral da Saúde (a).

27 de Agosto de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

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4 DE OUTUBRO DE 1997

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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/VII (2.°)-AL, do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a criação de auto-estradas com portagens no distrito de Braga.

Em resposta ao requerimento n.° 19/VII (2.*)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, informo que a Assembleia Municipal nada deliberou sobre

a criação de portagens nem sobre ela tomou qualquer

posição.

9 de Setembro de 1997. — O Presidente da Assembleia Municipal, Artur Sousa Lopes.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 107/VIJ (2.*)-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os sistemas de vigilância em local público.

Em resposta ao solicitado pelo vosso ofício n.° 04807, de 19 de Junho de 1997, e relativamente ao assunto supra-referenciado, vimos informar V. Ex.° não ser nosso objectivo a instalação de câmaras de vídeo, que, para limitar actos de vandalismo, ponham em causa a privacidade dos cidadãos comuns.

Pretende-se, no entanto, proteger bens do património colectivo, marcantes da nossa identidade cultural.

Por isso, os meios de protecção que eventualmente venhamos a equacionar instalar apenas deverão ser

accionados em casos de agressão contra os bens a proteger e actuar em sede de legítima defesa.

9 de Setembro de 1997. — O Vereador, Rego Mendes.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÁTÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 119/VTJ (2.")-AL, do Deputado Galvão Lucas (CDS-PP), sobre as instalações

do jardim infantil de Sátão.

Em resposta ao vosso ofício n.° 5560, datado de 4 de Agosto de 1997, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O projecto para a construção do novo jardim infantil de Sátão está em fase de conclusão, sendo o mesmo posto a concurso público muito brevemente.

2 — Tratando-se de um edifício novo, o mesmo reunirá todas as condições indispensáveis.

3 — Esta construção irá ser efectuada em terrenos situados a nascente da Escola Secundária de Sátão.

4 — A sua conclusão prevê-se para o final do ano lectivo de 1997-1998.

12 de Setembro de 1997. —O Presidente da Câmara, Luís Manuel de Magalhães Cabral.

Rectificação

Na 2.° série-B, suplemento ao n." 31, de 5 de Setembro de 1997, no requerimento n.° 1294/VTJ, onde se lê «Manuel Moreira» deve ler-se «Manuel Alves de Oliveira».

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

DIÁRIO

Da Assembleia da República

1 —Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).

2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

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