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Sábado, 4 de Outubro de 1997
II Série-B — Número 32
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
2.° SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.º 1355 a 1377/VII (2.")-AC]:
N.° 1355/VII (2.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo sobre o realojamento das famílias
ciganas pela Expo 98 em Vale do Forno, Lisboa.......... 154-(71)
N.° 1356/VII (2.")-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre a descarga na barragem do
Maranhão............................................................................ 154-(71)
N.° I357/VII (2.')-AC — Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a componente agrícola
do empreendimento do Alqueva..................................... 154-(71)
N.° 1358/V1I (2")-AC —Do Deputado Carlos Duarte (PSD) ao mesmo Ministério sobre o total executado da despesa pública, discriminando as comparticipações nacional e comunitária (FEOGA) por cada programa e a
taxa de execução respectiva............................................. 154-(71)
N.° 1359/VII (2.")-AC — Do Deputado Carlos Marta (PSD) à Secretaria de Estado do Desporto sobre o funcionamento do Laboratório de Análises de Dopagem e Bioquímica e do Centro de Medicina Desportiva................................................................................ 154-(72)
N.° 1360/VII (2*)-AC —Do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a situação do curso profissional orientado para a vida activa da
Escola Secundária de D. Sancho II, em Elvas............... 154-(72)
N.0* 1361 e 1362AMI (2.')-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) aos Ministérios do Ambiente e da Economia sobre os resíduos industriais perigosos no concelho de Palmela............................................................... 154-(72)
N.° 1363A'II (2.")-AC — Dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD) ao Governo sobre a presença de um agente do SIS no Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos
Açores................................................................................ 154-(73)
N.° 1364/VII (2.")-AC — Do Deputado António Dias (PS) ao Ministério do Ambiente sobre a construção de mais
três barragens no curso do rio Lima............................... 154-(73)
N." 1365/VII (2.°)-AC — Da Deputada Jovita Matias (PS) aos Ministérios das Finanças e da Saúde sobre a criação
de uma secção da junta médica no Algarve................... )54-(73)
N.° 1366/VII (2.°)-AC — Dos Deputados Antão Ramos e Pedro Baptista (PS) ao Ministério da Justiça sobre a criação e instalação das 2.as Conservatórias do Registo Civil e do Registo Predial de Gondomar na cidade de Rio
Tinto........................:........................................................ 154 (74)
N.° I367/V1I (2.')-AC —Da Deputada Paula Cristina Duarte (PS) á Secretaria de Estado da Administração Educativa sobre a construção de estabelecimentos de
ensino no concelho de Matosinhos (PIDDAC).............. 154.(74)
N.05 1368 e 1369/VII (2.*)-AC — Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social pedindo o envio de documentação e sobre a credenciaçâo da Associação de Pais para Educação de
Crianças Deficientes Auditivas (APECDA).................... 154-(74)
N.° 1370/VII (2.")-AC — Da Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os prejuízos causados nos concelhos de Cuba e Alvito pelas intempéries ocorridas no final de Agosto........................................... I54-(75)
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N.° 1371/VII (2.*)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as graves ilegalidades cometidas
na Câmara Municipal de Almodôvar.............................. 154-(75)
N.° 1372/vn (2.*)-AC — Do Deputado Rui Rio (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o reforço das obras previstas para a cidade de Lisboa no ano de 1998, em detrimento do resto do País.................................................... 154-(75)
N.05 1373 e'l374/VII (2.*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças sobre, respectivamente, a reavaliação da propriedade rústica e a acta da reunião do Comité Veterinário Permanente de 9
e 10 de Outubro de 1990 relativa à BSE....................... 154-(75)
N.° 1375/VIl (2.*)-AC —Do mesmo Deputado aos mesmos Ministérios sobre o imposto especial sobre as bebidas alcoólicas..................................................................... 154-(76)
N.° 1376/VH (2.*)-AC —Dos Deputados Jorge Lacão e Nelson Baltazar (PS) ao Ministério da Saúde, pedindo uma informação sobre a avaliação hospitalar para a região norte do Ribatejo...................................................... 154-{77)
N.° 1377/VU (2.*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a construção da nova penitenciária de Coimbra.................................................. 154-(77)
Respostas a requerimentos [n.º 1161 a 1168/VTI (2.")-AC e 121/VTI (2.')-AL]:
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros aos requerimentos n.05 1161 a 1168/VI1 (2.")-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a divulgação do CCP junto das comunidades portuguesas.............................................................. 154-(77)
Da Câmara Municipal de Tarouca ao requerimento n.° 121/VII (2.")-AL, dos Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP), sobre as instalações sanitárias nos edifícios históricos do concelho de Tarouca................... 154-(78)
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Requerimento n.9 1355/VII (2.B)-AC de 30 de Setembro de 1997
Assunto: Realojamento das famílias ciganas pela Expo 98
em Vale do Forno, Lisboa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando as condições sub-humanas em que se encontram a viver, no antigo quartel junto ao aterro do Vale do Forno, famílias ciganas anteriormente residentes na zona de Moscavide e desalojadas da zona de intervenção da Expo 98;
Tendo em conta que o local escolhido pela Expo 98 para realojamento destas familias é manifestamente desadequado, dada a sua proximidade com o lixo e o seu constante depósito, agravado este facto, que representa em si mesmo um sério risco para a saúde daqueles moradores, pelo elevado número de crianças que integram aqueles agregados familiares;
E não sendo admissível que a deposição do lixo naquele aterro deixe de se fazer senão no próximo ano, data em que o aterro será selado e iniciada a sua recuperação;
Tão-pouco sendo aceitável a manutenção da presente situação, da responsabilidade da Expo 98, que atenta contra os mais elementares direitos destes cidadãos:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo as seguintes informações:
Que medidas se propõe o Governo tomar, com carácter de urgência, para minimizar esta situação?
Que solução alternativa se admite a prazo adoptar para resolver adequadamente o realojamento destas famílias ciganas?
Requerimento n.» 1356/VII (2ª)-AC de 29 de Setembro de 1997
Assunto: Descarga na barragem do Maranhão. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando o facto de terem sido encontrados mortos peixes na barragem do Maranhão, concelho de Avis, no passado fim-de-semana;
Resultando o facto, nesta barragem —já no passado palco de graVe desastre ecológico —, certamente de descarga ilegal de uma das unidades fabris localizadas na sua margem;
E podendo do ocorrido resultar não só prejuízo para o equilíbrio ecológico da zona, para a actividade dos pescadores, mas até para a saúde pública, pela contaminação dos peixes:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente, com carácter de urgência, o seguinte:
Qual a informação sobre o resultado das análises efectuadas?
Qual a conclusão quanto à averiguação da entidade poluidora e acções de responsabilização em consequência adoptadas?
Quais as medidas já tomadas no sentido de garantir que a saúde pública não será afectada, designadamente através do consumo de produtos contaminados?
Requerimento n.s 1357/Vll (2.8)-AC
de 29 de Setembro de 1997
Assunto: Componente agrícola do empreendimento do Alqueva.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através de declaração do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, divulgou que «o Governo quer ter os primeiros 400 agricultores a regar na área do empreendimento do Alqueva antes de a barragem estar concluída no ano 2000, através da utilização das reservas hídricas acumuladas na barragem do Alvito, que ficará integrada no sistema».
2 — Este anúncio suscita-nos interrogações sobre a estrutura fundiária da área total a regar, políticas e critérios pafa a reorganização dessa estrutura, população agrícola que vai ter acesso à terra, custo da água, etc.
3 — Assim, ao abrigo do disposto da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:
a) Qual a estrutura fundiária de toda a área que vai ser beneficiada pelo empreendimento do Alqueva?
b) Qual o número de agricultores e explorações agrícolas abrangidos?
c) Através de que instrumentos de política vai ser promovida a reestruturação fundiária da área a beneficiar?
d) Que critérios vão ser utilizados para promover o acesso de agricultores e trabalhadores rurais à terra que vai ser irrigada?
e) Qual o custo da água a pagar pelo produtor ou quais os critérios que vão ser adoptados?
f) Qual a estrutura fundiária referente aos 400 proprietários que vão ser abrangidos pela construção do primeiro bloco de rega a instalar na zona de Ferreira do Alentejo abrangendo 3689 ha e 600 prédios rústicos?
Requerimento n.» 1358/VII (2.fl)-AC
de 1 de Outubro de 1997
Assunto: Total executado da despesa pública, discriminando as comparticipações nacional e comunitária (FEOGA) por cada programa e a taxa de execução respectiva.
Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD).
No dia 25 de Junho próximo passado o signatário requereu ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, um conjunto de informações, de entre as quais se incluíram, expressamente, conforme cópia que se junta, as seguintes questões:
Qual o total executado da despesa pública, discriminando a comparticipar;ão nacional e a comparticipação comunitária (FEOGA), por cada programa?
Qual a taxa de execução respectiva?
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II SÉRIE-B — NÚMERO 32
A resposta ao referido requerimento, enviada pelo Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, refere-se, como, aliás, se diz expressamente, «à componente nacional, já que no pedido é referida expressamente a informação relativa ao
PIDDAC».
Como se demonstra, para além da informação relativa ao PIDDAC, o mesmo requerimento refere também a informação relativa à comparticipação comunitária e respectiva taxa de execução, nâo sendo, por conseguinte, satisfatória a restrição respondida.
Por outro lado, muito embora se refira na resposta do Sr. Director do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar que tem sido enviada à Assembleia da República informação mensal relativa à comparticipação comunitária (FEOGA), era, no entanto, prática do Governo publicar informação específica que permitia uma análise mais objectiva e rigorosa relativa às questões colocadas, como serve de exemplo o documento que se anexa (o).
Considerando que não foi dada resposta cabal ao requerimento acima referido e reiterando a importância deste tipo de informação detalhada, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:
Qual o total executado da despesa pública, discriminando a comparticipação comunitária por cada programa, qual a taxa de execução respectiva e qual o montante de verbas relativas aos adiantamentos e respectiva influência na alteração da taxa de execução?
(a) O documento foi entregue à entidade competente.
Requerimento n.2 1359/VII (2.6)-AC de 30 de Setembro de 1997
Assunto: Funcionamento do Laboratório de Análises de Dopagém e Bioquímica e do Centro de Medicina Desportiva.
Apresentado por: Deputado Carlos M^arta (PSD).
Em edição dos passados dias 24 e 25 de Setembro o jornal A Bola dava conta de um conjunto de demissões de técnicos que prestavam serviço no Laboratório de Análises de Dopagem e Bioquímica (LADB) (integrado no Centro de Medicina Desportiva) e da eventual dificuldade de o referido Laboratório corresponder, com eficácia, aós objectivos que lhe estão atribuídos.
Mais: num momento em que decorre o processo de acreditação do LADB junto do Comité Olímpico Internacional é forçoso esclarecer o quadro de funcionamento do Laboratório e do Centro de Medicina Desportiva.
Assim, tendo em consideração o referido, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, à Secretaria de Estudo do Desporto informe sobre:
A situação e previsão, num horizonte temporal de curto, médio e longo prazos, do quadro de desenvolvimento e competências do LADB;
A relação funcional entre o LADB e o Centro de Medicina Desportiva.
Requerimento n.° 1360/VII (2.a)-AC de 1 de Outubro de 1997
Assunto: Situação do curso profissional orientado para a vida activa da Escola Secundária de D. Sancho II, em Elvas.
Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP).
Nuno Correia da Silva, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem requerer ao Ministério da Educação, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a seguinte informação:
1) Chegou ao nosso conhecimento a informação que aos alunos do curso profissional orientado para a vida activa da vertente de Electricidade/Electrónica na Escola Secundária de D. Sancho n, em Elvas, foi ministrada menos de metade da matéria na disciplina de Sistemas Digitais;
2) Confirmando-se a situação exposta, que providências pretende tomar para que se estabeleça uma ligação profissional e responsável entre as escolas e o conselho directivo?
Requerimentos n.os 1361 e 1362/VII (2.a)-AC de 1 de Outubro de 1997
Assunto: Resíduos industriais perigosos no concelho de Palmela.
Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Vários munícipes do concelho de Palmela, mais propriamente no lugar de Montinhoso, alertaram ontem o Partido Ecologista Os Verdes para a existência de movimentações suspeitas de vários camiões em redor de um armazém sito nesse lugar, no qual supõe-se existirem resíduos tóxicos e perigosos.
A população encontra-se alarmada com essa situação e exige uma rápida e eficiente intervenção das autoridades competentes para o efeito.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Ambiente e da Economia a seguinte informação:
1) Têm esses Ministérios conhecimento da situação?
2) Em caso afirmativo, quais as diligências já efectuadas?
3) E caso nãcr tenham ainda tomado conhecimento destas ocorrências, o que pensam fazer de imediato após esta denúncia?
4) Vão averiguar ou já têm informação sobre a veracidade da denúncia e, se já o fizeram, que tipo de resíduos existem nesse depósito clandestino? Qual o seu grau de perigosidade?
5) Que tipo de actuação podem e devem esses Ministérios encetar rapidamente, tendo em vista a limitação desta grave situação e a descontaminação do local, por forma a salvaguardar a segurança, a qualidade de vida, o bem-estar e a saúde da população?
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Requerimento n.º 1363/VII (2.a)-AC
de 26 de Setembro de 1997
Assunto: Presença de um agente do SIS no Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.
Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).
Respondendo a anterior requerimento nosso, o Governo confirmou o destacamento de um agente do SIS para o Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, escusando-se a esclarecer o tipo de tarefas que ao destacado agente teriam sido confiadas por tal ser da competência do próprio Ministro da República.
Não deixa de ser intrigante a presença de um agente do SIS no Gabinete do Ministro da República, já que a sua especialidade é a pesquisa e tratamento de informações relevantes para a prevenção e repressão de crimes contra as instituições democráticas. Ora, a estabilidade democrática nos Açores é uma realidade incontroversa, daí que, a avaliar pelas respostas dadas pelo Governo ao nosso já citado requerimento, o próprio SIS tenha pouco que fazer. Mas se é assim, que está a fazer então o destacado agente no Gabinete do Ministro da República?
Portanto, nos termos aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados eleitos pelo PSD na Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:
a) Quais foram as missões concretamente confiadas ao agente do SIS destacado no Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores?
b) Onde se situa o local de trabalho do dito agente? Tem ele, porventura, instalações atribuídas nos serviços do Gabinete em Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Lisboa? Circulou ele, efectivamente, e, em caso afirmativo^ com que regularidade, entre essas várias instalações?
c) Foram, porventura, atribuídas ao destacado agente, como acontece com outros funcionários ao serviço do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, residência por conta do Estado, transporte em viatura da frota do Gabinete e a benesse de mais um terço do vencimento, para além de ajudas de custo, quando devidas?
d) Quem é a entidade do Gabinete a que tem estado directamente subordinado o mencionado agente do SIS? Ou reporta ele directamente ao próprio Ministro da República?
e) Quantos relatórios foram pelo mesmo elaborados e com que datas? Qual o tema genérico de cada um deles? Quais os factos ou entidades neles mencionados?
f) Que juízo é feito, em balanço, pelo Ministro da República sobre a utilidade prática e a justificação institucional e política do destacamento em causa?
g) Tenciona o Ministro da República aconselhar o seu sucessor a manter a situação? Em caso afirmativo, o indigitado Ministro da República vai manter um agente do SIS destacado no seu Gabinete?
Requerimento n.º 1364/VII (2.S)-AC
de 2 de Outubro de 1997
Assunto: Construção de mais três barragens no curso do
rio Lima.
Apresentado por: Deputado António Dias (PS).
É do conhecimento público que decorre neste momento o processo de legalização tendo em vista a construção de três aproveitamentos hidroeléctricos no curso do rio Lima.
Este rio já tem duas grandes barragens construídas (Alto Lindoso e Touvedo) nas áreas dos concelhos de Ponte da Barca e Arcos de Valdevez e uma outra a montante (Conchas), em Espanha.
Os empreendimentos existentes estão a produzir uma elevada percentagem de energia para o País, com contrapartidas mínimas para os concelhos e as freguesias envolvidos.
A construção de mais três obstáculos artificiais, mais três açudes ou barreiras de betão, vem agravar o desenvolvimento do ecossistema no rio, concretamente nas deslocações dos peixes e restante fauna, prejudicando a sua reprodução.
Na presente situação, mais barragens no rio Lima aumentariam as oscilações dos níveis da água, com riscos inerentes, e a sua retenção adulteraria mais a sua temperatura.
Ao abrigo das normas regimentais em vigor, solicito um esclarecimento junto do Ministério do Ambiente e expresso o meu veemente protesto quanto à possibilidade de viabilizar a construção de novas barragens no curso do rio Lima, que atravessa uma área significativa e sensível do único parque nacional existente, o Parque Nacional da Peneda-Gerês.
Requerimento n.s 1365/VII (2.6)-AC
de 2 de Outubro de 1997
Assunto: Criação de uma secção da junta médica no Algarve.
Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).
É unânime que a reforma da Administração Pública assume, nos nossos dias, uma importância estratégica, constituindo um elemento fundamental da política de desenvolvimento do País.
O Governo, através do seu Programa e de algumas, medidas de acção governativa já tomadas, mostrou e mostra estar empenhado em actuar com determinação para uma efectiva modernização do aparelho de Estado.
A tradução substantiva desse objectivo vai no sentido de o transformar num meio eficaz de resolução dos. problemas dos cidadãos.
Modernizar a Administração Pública, no sentido de a adequar às exigências da sociedade actual, é imprescindível.
O Decreto-Lei n.° 497/88, de 30 de Dezembro, estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, disciplinando, nomeadamente, o instituto da verificação domiciliária da doença, complementado pela intervenção da junta médica.
O Decreto Regulamentar n.° 41/90, de 29 de Novembro, incide sobre a composição e funcionamento da junta médica.
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Pretende-se valorar a desconcentração da Administração, tendo presente objectivos de economia de recursos, de simplificação, desburocratização e eficiência.
O respectivo decreto regulamentar criou a secção da junta médica do Sul, com sede em Évora, abrangendo os distritos de Beja, Évora, Portalegre e Faro, a funcionar
em instalações dependentes do Governo Civil de Évora.
A taxa de afluência dos Algarvios à junta médica é elevada, as ligações rodoviárias e ferroviárias são deficientes, pelo que é desumano exigir aos Algarvios que se desloquem a Évora para se sujeitarem aos referidos exames.
É óbvio que a rentabilização dos recursos, a adequação dos serviços às exigências da sociedade actual, a perspectivação de que a Administração Pública é algo que existe para facilitar a vida das pessoas, são pressupostos não observáveis nesta situação específica.
No entanto, o n.° 3 do artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 41/90, de 29 de Novembro, prevê a possibilidade de criar secções de âmbito geográfico mais restrito sempre que a experiência o aconselhar e as disponibilidades da Administração o permitam.
Sendo um dos objectivos deste governo organizar um serviço público eficaz, eficiente e de qualidade, um aprofundamento da cultura do serviço público, orientado para os cidadãos, melhorando a qualidade dos serviços prestados;
Permitindo o Decreto Regulamentar n.° 41/90, de 29 de Novembro, mediante despacho do Ministro das Finanças, a criação de uma secção da junta médica de âmbito geográfico mais restrito:
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios das Finanças e da Saúde a seguinte informação:
Em conformidade com o exposto, qual a viabilidade da criação de uma secção da junta médica no Algarve (sede em Faro)?
Requerimento n.º 1366/VII (2.a)-AC
de 2 de Outubro de 1997
Assunto: Criação e instalação das 2.as Conservatórias do Registo Civil e do Registo Predial de Gondomar na cidade de Rio Tinto.
Apresentado por: Deputados Antão Ramos e Pedro Baptista (PS).
O município de Gondomar, que a oeste confina com o Porto numa extensão de cerca de 12 km, conta actualmente com uma população de cerca de 160 000 habitantes, assimetricamente distribuída por 12 freguesias abrangentes de uma área de cerca de 140 km2.
Acontece que a cidade de Rio Tinto, distando cerca de 7 km da sede do concelho, dotada de uma rede de transportes deficientíssima, conta hoje com uma população de mais de 65 000 habitantes, abrangendo duas freguesias, e constitui o maior e mais importante núcleo urbano do município de Gondomar.
Reclama a comodidade da população residente na cidade de Rio Tinto que, para sua fruição e serviço, sejam criadas a 2." Conservatória do Registo Civil de Gondomar e a 2° Conservatória do Registo Predial de Gondomar, ambas a instalar nessa cidade, para tanto havendo disponibilidade de um espaço central, condigno e adequado.
Nada na lei (ut Decreto-Lei n.° 519-F-2/79, de 29 de Dezembro) parece obstar à realização desta velha aspiração de Rio Tinto, que se viu privada do posto de registo civil que já funcionou na então vila de Rio Tinto e cuja extinção fora promovida como medida meramente transitória...
Nestes termos, e ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, vem requerer-se ao Ministério da Justiça se digne informar se, no âmbito do plano das novas instalações em curso, se encontra prevista para breve a criação e instalação da 2.° Conservatória do Registo Civil de Gondomar c da 2° Conservatória do Registo Predial de Gondomar, a instalar na cidade de Rio Tinto para serventia da sua população.
Requerimento n.s 1367/VII (2.5)-AC de 2 de Outubro de 1997
Assunto: Construção de estabelecimentos de ensino no concelho de Matosinhos (PIDDAC). Apresentado por: Deputada Paula Cristina Duarte (PS).
No concelho de Matosinhos e para o ano em curso, entre outros objectivos a serem concretizados no PIDDAC, fazem parte as construções dos seguintes estabelecimentos de ensino:
EB 2,3 de Perafita, com dotação de 6000 contos; EB 2,3 da Senhora da Hora, com dotação de 8500 contos;
EB 2,3 de Matosinhos Sul, com dotação de 4000 contos.
Como até ao momento não foi dada nenhuma garantia sobre a abertura dos respectivos concursos públicos, venho requerer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Administração Educativa se digne informar-me sobre o ponto da situação das respectivas construções.
Requerimento n.9 1368/Vll (2.5)-AC
de 2 de Outubro de 1997
Assunto: Pedido de documentação.
Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social o envio do Guia das Instituições.
Requerimento n.º 1369/VII (2.a)-AC de 2 de Outubro de 1997
Assunto: Credenciação da Associação de Pais para Educação de Crianças Deficientes Auditivas (APECDA). Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).
A Associação de Pais para Educação de Crianças Deficientes Auditivas (APECDA), com sede em Braga, solicitou cm 1996 ser credenciada como centro especializado para efeitos de prescrição de ajudas técnicas.
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Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social ser informada do seguinte:
1) Foi ou não a APECDA credenciada como centro especializado para efeitos de prescrição dc ajudas técnicas?
2) Qual a verba prevista para o financiamento das ajudas técnicas a ser assegurada pelo Serviço Sub-Regional de Braga do CRSS do Norte?
Requerimento n.º 1370/VII (2.fl)-AC
de 2 de Outubro de 1997
Assunto: Prejuízos causados nos concelhos de Cuba e Alvito pelas intempéries ocorridas no final de Agosto. Apresentado por: Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD).
As intempéries ocorridas no final de Agosto e os prejuízos causados na região, em particular nos concelhos de Cuba e Alvito, tiveram consequências graves quer para a adega cooperativa quer para os vinicultores.
Com efeito, em várias freguesias dos concelhos acima referidos, esses prejuízos foram calculados numa incidência de 60 % a 100 %, prejuízos que só limitadamente foram atendidos pelas seguradoras.
Assim, e atendendo à extrema importância deste sector na vida económica da região, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe se tenciona o Governo minorar os graves prejuízos destes agricultores e ainda os dos que não têm qualquer suporte de seguros, à semelhança, aliás, dos critérios adoptados relativamente aos danos resultantes dos fenómenos climáticos verificados antes de 30 de Junho último.
Requerimento n.s 1371/VII (2.8)-AC
de 2 de Outubro de 1997
.Assunto: Graves ilegalidades cometidas na Câmara Municipal de Almodôvar. Apresentado por: Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD).
Foram recentemente denunciadas pela imprensa (jornal Público, de 23 de Agosto de 1997, p. 48) gravíssimas ilegalidades atribuídas à gestão da Câmara Municipal de Almodôvar, alegadamente cometidas no período que medeou entre 1990 e 1995. Entre elas são relatadas, nomeadamente, alterações ao conteúdo da redacção de actas já aprovadas, violações à legislação sobre impedimentos dos titulares de cargos públicos, licenciamentos ilegais, realizações de obras sem concurso público, ultrapassagem dos limites legais de despesa para pagamento de funcionários não pertencentes aos quadros autárquicos, para além de um sem-número de suspeições sobre outros tantos factos de igual ou superior gravidade.
Ainda segundo a mesma notícia, o parecer final do inspector-geral da Administração do Território, de Janeiro de 1996, acaba por abandonar muitas das propostas de participação judicial das ilegalidades. Este parecer, tendo sido finalmente apresentado ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para o competente despacho, apenas foi por ele homologado 14 meses após a data da sua apresentação.
Nestes termos, venho requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre o fundamento:
a) Do alegado abandono pelo inspector-geral da Administração do Território de muitas das propostas de participação judicial das ilegalidades cometidas constantes do relatório que lhe foi submetido;
b) Da alegada dilação de 14 meses na emissão do aludido despacho de homologação pelo MEPAT.
Requerimento n.B 1372/Vll (2.9)-AC de 2 de Outubro de 1997
Assunto: Reforço das obras previstas para a cidade de Lisboa no ano de 1998, em detrimento do resto do País. Apresentado por: Deputado Rui Rio (PSD).
O País tem vindo a assistir a um avolumar de grandes obras em Lisboa, que serão, seguramente, responsáveis por um ainda maior agravamento das assimetrias regionais.
Tal não faz sentido e choca com prioridades nucleares que Portugal deve seguir se quiser apostar num desenvolvimento homogéneo e equilibrado entre todas as regiões do País.
Sendo certo que o Governo poderá sempre dizer que há situações que herdou e que, por isso, não são da sua exclusiva responsabilidade, a verdade é que a determinação dos investimentos públicos de 1996, 1997 e 1998 são totalmente de sua autoria.
Segundo notícias vindas a público esta semana, o Governo estaria a elaborar o PIDDAC para 1998 de tal forma que Lisboa veria a sua posição ainda mais reforçada no conjunto do investimento público para o próximo ano.
De uma posição largamente privilegiada relativamente ao global das verbas atribuídas nos últimos dois anos, em 1998 o Governo estaria a preparar uma situação ainda mais penalizadora para o resto do País.
A ser verdade, considero tal opção muito grave e completamente insustentável.
Por isso, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território no sentido de saber se as notícias sobre esta matéria têm algum fundamento ou se, pelo contrário, as opções do Governo para 1998 tendem a reforçar o investimento público nas outras regiões do País mais carenciadas que a de Lisboa, tal como, aliás, foi prometido na campanha eleitoral.
Requerimento n.º 1373/vll (2.B)-AC
de 12 de Março de 1997
Assunto: Reavaliação da propriedade rústica. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
) — De acordo com notícias vindas a público, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos está a proceder à
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reavaliação geral das propriedades rústicas para efeitos de contribuição autárquica c do imposto sobre a indústria agrícola.
Essa reavaliação não está, sequer, a ser acompanhada de um contacto directo e pessoal com os interessados, limitando-se os serviços a fazer publicar nos jornais locais o dia (um único) para reclamação de cada freguesia, o que, na prática, inviabiliza qualquer tipo de reclamação.
Também não se conhecem os critérios em que se baseia a reavaliação nem o período de transição durante o qual o novo valor vai sendo progressivamente aplicado, nos termos dos compromissos públicos anteriores do Ministério das Finanças.
2 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças os seguintes esclarecimentos:
a) Que políticas de reavaliação dos prédios rústicos estão a ser seguidas pelo Governo? Está ou não suspensa a concretização, em termos fiscais, do processo de reavaliação? Se não está, como pensa o Governo proceder à liquidação das contribuições decorrentes desta reavaliação? De uma vez só ou progressivamente?
b) Quais são os critérios para a reavaliação que estão a ser aplicados?
c) Por que é que a informação aos contribuintes, para efeitos de reclamação, se limita a um dia e à publicação de uma nota em órgãos de comunicação social? Onde está assegurada, na prática, a garantia de defesa dos direitos dos contribuintes?
Requerimento n.fi 1374/VII (2.a)-AC de 2 de Outubro de 1997
Assunto: Acta da reunião do Comité Veterinário Permanente de 9 e 10 de Outubro de 1990 relativa à BSE. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 —Em 12 de Setembro de 1996 enviei ao Governo um requerimento onde solicitava informações sobre qual foi a representação portuguesa que esteve presente na reunião do Comité Veterinário Permanente da Comunidade Europeia de 9 e 10 de Outubro e qual o seu sentido de voto.
De acordo com as conclusões do texto oficial da Comissão das Comunidades Europeias, intitulado «Nota sucinta de dossier sobre a BSE», de 12 de Outubro de 1990, foi decidido naquela reunião do Comité Veterinário: «É preciso minimizar este assunto da BSE, praticando a desinformação. É preferível dizer que a imprensa tem tendência para exagerar.»
Mas pode ainda ler-se no mesmo documento (de que temos fotocópia em nosso poder) que na abertura daquela reunião do Comité Veterinário Permanente o representante da Comissão afirmou: «É preciso ter uma atitude fria paia não provocar ieac Mas mais se pode ler: «Nós [Comité Veterinário Permanente] vamos pedir oficialmente ao Reino Unido para não publicar os resultados das suas investigações.» É uma decisão inaceitável e, porventura, penalmente condenável, pelas suas consequências para o processo de combate à BSE e de defesa da saúde animal e da saúde pública. 2 — Em 6 de Fevereiro de 1997 respondeu o Governo, através da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, afirmando: «Apesar das exaustivas buscas nos arquivos da Direcção-Geral de Veterinária e do Ministério, não foi, até ao momento, encontrada documentação que nos permita responder ao solicitado. Requereu-se à REFER que diligenciasse junto da Comissão no sentido da obtenção dos elementos em causa, aguardando-se, neste momento, resposta, que será transmitida logo que obtida.» Aguardámos. Mas até hoje não recebemos qualquer informação adicional. 3 — Entretanto, vieram a público notícias de confirmação de que a BSE se está a transmitir aos seres humanos através da nova variante da doença de Creutzfeldt-Jacob e de novos processos de comercialização clandestina de carne de vaca proveniente do Reino Unido. Tudo isto com óbvias consequências negativas para os produtores de carne bovina de todos os países, para os consumidores e para a saúde pública. 4 — Em recentes notícias vindas a público (Diário Económico, de 30 de Setembro de 1997), o Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural confirma que o Estado Português continua a não localizar a documentação em causa. 5 — É incompreensível que o Estado Português não tenha nos seus arquivos as importantes actas do Comité Veterinário Permanente, designadamente as actas referentes à reunião de 9 e 10 de Outubro de 1990. Mais estranho é que o Governo diga que não consegue saber quem foi o representante do Estado Português naquela reunião. A nota em causa não é sequer confidencial. Ela foi publicada em fac-símile na imprensa francesa. Onde estão as actas? Quem fez desaparecer os documentos? Quem se quer furtar às responsabilidades? 6 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: a) Resposta actualizada e oficial sobre o conteúdo do meu requerimento de 12 de Setembro de 19.96; b) Se o Governo continua a afirmar que não conhece o paradeiro da documentação, nem quem nela esteve presente, nem o sentido de voto do Estado Português, que mecanismos de investigação foram accionados? Requerimento n.8 1375/Vll (2.a)-AC de 2 de Outubro de 1997 Assunto: Imposto especial sobre as bebidas alcoólicas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP). I — Tendo recebido cartas de protesto de produtores vinícolas nacionais por lhes estar a ser exigido no acto de destilação das massas bagaceiras 700$Aitio de imposto.
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É verdade que o Governo fez aprovar em sede de Orçamento do Estado para 1997 (com os votos contra do PCP) elevados aumentos em sede de impostos especiais do consumo.
Mas também é verdade que, tanto quanto é do conhecimento do signatário, nunca este imposto que é de consumo — foi exigido ao produtor no acto de destilação das massas vínicas, o que provoca, evidentemente, dificuldades e prejuízos acrescidos para os produtores.
2 — Neste sentido, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:
a) Qual, efectivamente, o imposto especial de consumo que incide sobre a destilação das massas vínicas e a produção de aguardente bagaceira?
b) Quais os mecanismos de cobrança desse imposto?
Requerimento n.8 1376/VII (2.«)-AC de 3 de Outubro de 1997
Assunto: Informação sobre a avaliação hospitalar para a
região norte do Ribatejo. Apresentado por: Deputados Jorge Lacão e Nelson
Baltazar (PS).
Tendo tomado conhecimento da existência de documentos e avaliações já efectuadas pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo sobre o espaço hospitalar constituído pelos três Hospitais de Abrantes, Torres Novas e Tomar;
E tendo em conta ainda que:
As informações veiculadas pelos profissionais dos referidos Hospitais suscitam alguma preocupação no que concerne à remodelação funcional daquelas unidades hospitalares;
As decisões de investimento assumidas para a região norte do Ribatejo que exigem programas e planeamentos de complementaridade não devem pôr em causa a estrutura hospitalar, designadamente do Hospital Distrital de Abrantes, que ao longo dos últimos 12 anos tem vindo a servir as populações de toda a região com grande qualidade e que possui já um quadro de profissionais estável;
' As informações sobre o subaproveitamento do Hospital de Abrantes, mais baseadas em apreciações de índole genérica do que específica, indiciam a necessidade de um aproveitamento mais racional e eficaz daquele espaço:
Vimos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Saúde as informações seguintes:
Documentos e avaliações em curso do planeamento para o grupo hospitalar ou centro hospitalar da região de Abrantes, Torres Novas e Tomar.
Requerimento n.8 1 377/VII (2.a)-AC
de 3 de Outubro de 1997
Assunto: Construção da nova penitenciária de Coimbra. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Chegou ao meu conhecimento, designadamente através da imprensa local, que a Mata de São Pedro, na freguesia do Botão, concelho de Coimbra, tem vindo a ser visitada por responsáveis do Ministério da Justiça com vista à construção naquele local da futura penitenciária de Coimbra.
O local em causa é um baldio com cerca de 40 ha, de enorme importância para as populações locais, não apenas pela sua beleza paisagística mas também pelo aproveitamento que dele fazem, em pastoricia, em recolha de matos e mesmo em actividades de lazer.
Sendo inquestionável a necessidade de construir uma nova penitenciária em Coimbra, que permitiria, para além de uma melhor resposta às necessidades próprias do sistema prisional, afectar de outra forma o espaço ocupado pela actual penitenciária, não deixa de ser um tanto estranho que, apesar das visitas ao referido local, não estejam em curso quaisquer negociações que se conheçam, quer com o conselho directivo do baldio, quer com a Câmara Municipal de Coimbra, cuja participação no processo parece indispensável.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que me informe:
1.° Se é intenção do Govemo construir uma nova penitenciária na Mata de São Pedro, no concelho de Coimbra; e, em caso afirmativo,
2." Que contrapartidas tenciona o Governo propor aos compartes desse baldio pela afectação do respectivo terreno;
3.° Que contactos tenciona o Governo efectuar com a Câmara Municipal de Coimbra, tendo em conta o interesse desta autarquia na realização desse empreendimento.--------
Reposta a requerimentos
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 1161, 1 162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167 e 1168/Vn (2.")-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a divulgação do CCP junto das comunidades portuguesas.
Com referência aos requerimentos acima indicados, informa-se o Sr. Deputado de que se aguardam os elementos sobre a matéria solicitada às embaixadas junto das quais os conselheiros sociais exercem funções.
(Sem data e sem assinatura.)
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAROUCA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 121/VJI (2.")-AL, dos Deputados Bernardino Soares e José Calcada (PCP), sobre as instalações sanitárias nos edifícios históricos do concelho de Tarouca.
Pela comunicação n.° 5901, de 23 de Setembro corrente, teve V. Ex." a gentileza de remeter a esta Câmara Municipal cópia do requerimento n.° 120ATJ (2.*)-AL, apresentado pelos Exm. Srs. Deputados Bernardino Soares e José Calçada em 19 de Setembro, relacionado com (a inexistência de) instalações sanitárias (em alguns) dos edifícios históricos do concelho de Tarouca, solicitando a pretendida resposta.
Como é do conhecimento dos Exm.w Subscritores do documento em causa, os monumentos são propriedade
do Instituto Português do Património Arquitectónico, da Direcção-Geral dos Monumentos Nacionais e ou da Igreja Católica, aos quais já por diversas vezes foi disponibilizada a colaboração da autarquia para o efeito, sem êxito.
Comungamos das mesmas preocupações (aliás, defendidas de há muito tempo a esta parte nas mais diversas instâncias, e não só agora), pelo que foi enviada aos diversos organismos cópia do requerimento, aguardando que os mesmos se pronunciem e dêem resposta adequada, em tempo útil, à solicitação.
Tomo a liberdade de apresentar a V. Ex.* os meus mais respeitosos cumprimentos e os protestos da minha mais elevada consideração pessoal.
Tarouca, 25 de Setembro de 1997. — O Presidente da Câmara, Lucílio Fernando Assunção Teixeira.
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