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Sábado, 4 de Outubro de 1997
II Série-B — Número 32
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)
3.° SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos (n/* 326/VTJ (2.')-AC e 32/VTI <2.")-AL] (a):
N.° 326/VU (2.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego
sobre a situação dos trabalhadores aduaneiros............... l54-(80)
N.° 32/V1I (2.*)-AL — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) à Junta de Freguesia de Sacavém pedindo novos elementos que n3o foram mencionados na resposta ao requerimento n.° 59/V1I (l.')-AL........................................ !54-(80)
Respostas a requerimentos [n.M 54, 116, 228, 351, 384 e 905/VII (2.")-AC]:
Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 54/VII (2.')-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a situação social dos trabalhadores da METALMINER — Indústria de Material de Precisão Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° U6/VU (X*)-AC. do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a situação da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira............................... I54-(8I)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n" 228/VII (2.')-AC. do Deputado José Junqueiro e outros (PS) e de
membros da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, sobre os
transpones escolares....................................................... I54-(81)
Do Governo ao requerimento n.° 351/VII (2.*)-AC, da deputada Isabel Castro (Os Verdes), pedindo o envio do relatório sobre o Plano Estratégico Económico-Financeiro da EXPO 98 ................................................................. 154-(82)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 384/V11 (2*)--AC. dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a aplicação de verbas comunitárias no âmbito do OCA II na área da saúde na construção dos Hospitais Distritais de Tomar e Torres
Novas................................................................................ 154-(82)
Do Tribunal de Contas ao requerimento n.° 905/VH (2.*)--AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre a denúncia de irregularidades quanto à apresentação de contas dos órgãos autárquicos da freguesia de Dem, em Caminha............. l54-(83)
(a) Por lapso não foram publicados no Diário da Assembleia da República, n.° 6 (2.° suplemento), de 20 de Dezembro dc 1996.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 32
Requerimento n.º 326/VII (2.a)-AC de 11 de Dezembro de 1996
Assunto: Situação dos trabalhadores aduaneiros.. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
s
A situação dos trabalhadores aduaneiros ou despachantes em empresas encontra-se por definir, face à cessação da aplicação do Decreto-Lei n.° 25/93, e não se ter verificado prorrogação do prazo.
Entretanto, em 3 de Setembro de 1996, foi publicado o despacho conjunto A-78/96-XT1I dos Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, que institui um grupo de acompanhamento, que até 30 de Junho deveria apresentar um projecto de diploma.
O sindicato do sector desconhece até ao momento qual a evolução do processo e quais as propostas em apreciação e manifesta a sua preocupação, nomeadamente desde que o processo passou para a responsabilidade do Ministério para a Qualificação e o Emprego.
Nos termos regimentais e legais aplicáveis, requer-se ao Ministério para a Qualificação e o Emprego qual o ponto de situação actual deste processo e quais os prazos para a apresentação de decisões relativas a esta matéria.
Requerimento n.º 32/Vll (2.a)-AL de 12 de Dezembro de 1996
Assunto: Novo pedido de elementos que não foram mencionados na resposta ao requerimento n.°59/VU (l.a)-AL. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).
Através do ofício n.°4873, de 3 de Outubro de 1996, foi enviado ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Sacavém o requerimento n.° 59/VII (l.')-AL, subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira. Nesse requerimento solicitava-se à Junta de Freguesia se dignasse prestar as seguintes informações:
1) Qual o fundamento legal para a Junta de Freguesia de Sacavém continuar a emitir atestados de residência, sendo certo que a ocupação dos prédios inacabados da Quinta do Mocho é ilegal?
2) Se, de acordo com as disposições legais aplicáveis, não é requisito formal de um atestado de
• residência indicar o domicílio exacto, ou se, pelo contrário, basta indicar um apartado?
3) Cópia de todos os atestados de residência na Quinta do Mocho emitidos pela Junta de Freguesia de Sacavém no ano de 1996.
Por ofício com número ilegível datado de 2 de Dezembro de 1996, respondeu o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Sacavém ao referido requerimento, informando que os atestados passados por aquela Junta «têm em conta o preceituado no Decreto-Lei n.°217/88, de 27 de Junho, nomeadamente nos seus artigos 1.° e 2.°», juntando cópia desse diploma «para a eventualidade de hão terem presente».
Ora a apresentação do diploma enquanto resposta ao requerimento não elucida qualquer das informações solici-
tadas pelo Partido Popular, pois nada esclarece quanto à admissibilidade de emissão de atestados de residência a pessoas que, ilegalmente, ocupam uma construção inacabada, nem nada esclarece quanto à possibilidade de emitir atestados de residência em apartados, sendo certo que ninguém «reside» em apartados postais.
Finalmente, não foram entregues cópias dos atestados de residência na Quinta do Mocho durante o ano de 1996, conforme havia sido solicitado no requerimento n.°59/VTJ (l.°)-AL.
Face ao exposto, o Partido Popular volta a formular o seu pedido dirigido à Junta de Freguesia de Sacavém no sentido de lhe serem facultados os elementos anteriormente requeridos.
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 54/VTJ (2.a)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a situação dos trabalhadores da METALMINER — Indústria de Material de Precisão.
Em resposta aos ofícios do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.°s 5624/SEAP/96, 5653/ SEAP/96 e 5843/SEAP/96, respectivamente, de 18 e 21 de Outubro e de 4 dé Novembro de 1996, informo V. Ex.° de que, acerca do assunto referenciado, veio a Delegação de Lisboa do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho referir o seguinte:
1 — A situação da empresa METALMINER — Indústria de Materiais de Precisão (que integra o grupo de empresas EAT-Euro Ars. Técnica), com 30 trabalhadores ao
seu serviço, segundo dados recolhidos em finais de Novembro de 1996, tem vindo a ser acompanhada pelos serviços, pelo menos, desde há cinco anos.
2 — Em Dezembro de 1996, apurou-se a existência de um débito para com os trabalhadores de 52 408 668$, reportando-se este montante a quantias não liquidadas no período de Outubro de 1994 a Novembro de 1996, subsídios de férias dos anos de 1991 a 1996 e subsídios de Natal dos anos de 1991 a 1995.
3.— Assim, em devido tempo, foi levantado à empresa um auto de averiguações, conforme previsto na Lei n.° 17/ 86, de 14 de Junho, tendo sido declarada, por despacho de 19 de Novembro de 1991, em situação de falta de pagamento pontual de retribuições, nos termos do n.° 1 do artigo 17.° daquele diploma legal.
4 — Devido à inexistência de seguro contra acidentes de trabalho, foi levantado à empresa o respectivo auto de notícia.
5 — No tocante às contribuições para a segurança social, a empresa tem enviado, mensalmente, a respectiva folha de salários, não depositando, porém, quaisquer contribuições, o que tem concorrido para agravar, progressivamente, o débito respectivo.
6 — A situação em apreço arrasta-se há vários anos, em virtude da precária situação financeira, não só da empresa mas também do grupo EAT, argumentando os responsáveis que aguardam um vultoso investimento estrangeiro, que permitirá sanear as finanças do grupo e liquidar as dívidas
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aos trabalhadores. Todavia, esta intenção, sistematicamente, e desde há muito referida, nunca teve execução prática.
7 — Foi possível, entretanto, averiguar que o Banco de Fomento e Exterior, S. A., principal credor da empresa, requereu, oportunamente, a declaração de falência da METALMINER, o que se verificou, por despacho de 27 de Novembro de 1996 do 3.° Juízo Cível de Oeiras, com as consequências daí decorrentes.
Sem data. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira
da Silva.
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 116/VII (2.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a situação da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira.
Por determinação de S. Ex.a o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, e em resposta aos requerimentos em epígrafe, informa-se V. Ex.° do seguinte:
1 — Os nossos ofícios n.os 14 812 e 16 126, respectivamente de 1 e de 21 de Outubro, esclarecem e respondem, em parte, as dúvidas dos requerentes.
2 — Mais se informa que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social através do Centro Regional de Segurança Social da Região do Norte (CRSS Norte) efectua diligências, desde q início de 1996, com o objectivo de apoiar a Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira (SCMVNC).
3 — No entanto, a SCMVNC, com a cedência do prédio onde funcionava o Hospital de Vila Nova de Cerveira à CLIPÓVOA, inviabilizou a projectada utilização do prédio como entidade mista, com zona hospitalar e zona para grandes dependentes.
4— Desde Maio de 1996, conforme documentação comprovativa arquivada nos respectivos processos, que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, através do CRSS Norte, tem proposto várias soluções de apoio à recuperação da SCMVNC, nomeadamente à manutenção das valências sociais, à dação em cumprimento de imóveis e à celebração de acordos de exploração.
5 — Assim, o CRSS Norte e a SCMVNC trocaram várias propostas, tendo para o efeito sido realizadas várias reuniões, com a participação do CRSS Norte, do Provedor da SCMVNC e. numa delas, do Sr. Presidente da Câmara. Foi ainda efectuada a avaliação dos imóveis da SCMVNC, pelo Instituto de Gestão Financeira, e prevista a manutenção e a negociação de novos acordos de cooperação e de exploração com a segurança social, no âmbito das valências sociais, bem como a concessão de um subsídio à Santa Casa.
6 — No entanto, em Janeiro de 1997, a SCMVNC decidiu aderir ao denominado «plano Mateus» como forma de resolução das suas dívidas ao Estado e à segurança social.
7 — Consequentemente, ficaram prejudicadas as propostas supra-referidas No entanto, o CRSS Norte e a SCMVNC mantêm contactos regulares, no âmbito dos acordos de coopetação em vigor.
8 — Encontram-se actualmente a estudar em conjunto outras formas de apoio financeiro à actividade e à recuperação da SCMVNC.
Sem data. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 228/VIJ (2.°)-AC, do Deputado José Junqueiro e outros (PS) e de membros da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente sobre os transportes escolares.
Em referência ao ofício da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 6263, de 29 de Novembro de 1996, e em resposta ao requerimento n.°228/VII (2.")-AC, do Sr. Deputado José Junqueiro e outros, informo o seguinte:
1 — Os encargos com os transportes escolares, ao nível dos alunos matriculados nos 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade, constituíam encargo dos municípios (50 %) e dos próprios alunos (50 %), ao abrigo da transferência de competências, operada pelo Decreto-Lei n.° 299/34, quando aqueles anos de escolaridade integravam o ensino secundário.
Mercê da transição daqueles anos de escolaridade para, o 3.° ciclo do ensino básico, passaram os municípios a suportar a totalidade dos encargos, sendo certo que a transferência de competências operada em 1984 só envolveu o financiamento de 50 % dos mesmos.
Por forma a compensar os municípios dos encargos com transporte escolar (TE) pelo artigo 15.° da Lei n.° 10/96, de 23 de Março, foi disponibilizada uma verba de 1,7 milhões de contos, inscrita no orçamento do MEPAT, mais propriamente no orçamento da DGAA (em suplemento ao FEF), distribuída por duas fases: a 1.' fase (850 00 contos), que decorreu em Setembro último, e a 2." fase (com idêntico valor), superiormente aprovada em Dezembro próximo passado e que será transferida para os municípios no decurso do corrente mês.
2 — Relativamente à questão a) — «Qual a contabilização do financiamento transferido e investido no ano de 1995 para os municípios para fazer face às suas despesas com transportes escolares?» —passa-se a informar:
2.1 —Por ausência de qualquer outra fonte alternativa de informação ao nível da administração centra), ou das CCR, o levantamento dos encargos com TE, não teve outra alternativa senão a de proceder ao levantamento directo junto dos municípios.
O primeiro levantamento dos encargos com TE, foi efec^ tuádo pela DGAA, com a informação reportada ao ano civil de 1994. Desse apuramento, resultou a informação de base utilizada para a I." fase de distribuição de verbas — 850 000 contos—, a qual foi distribuída aos municípios proporcionalmente aos encargos entretanto declarados e assumida como um adiantamento da comparticipação aos encargos do ano lectivo de 1995-1996.
Porém, já na 2.a fase de distribuição de comparticipações (esta já com a informação de base reportada ao ano lectivo de 1995-1996 e que engloba os restantes 850 000 contos previstos no OE de 1996) foram introduzidos os adequados ajustamentos no que respeita à metodologia, perspectivando essencialmente a criação de meios para a confirmação dos valores declarados, assim como para a concessão de um maior apoio junto dos municípios para efeitos de preenchimento da ficha de recolha de informação.
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Dessa forma, e em articulação com o despacho n.°44/ SEALOT/96, de 29' de Julho (publicado na 2," série do
Diário da República de 23 de Agosto), o referido segundo levantamento foi elaborado com base:
Na colaboração e participação das CCR sobre a discussão e construção dos modelos de fichas de recolha de informação e no apoio directo junto das CM;
Numa prévia testagem de um novo modelo e metodologia de levantamento, efectuado junto de um conjunto de 29 municípios (entre 5 a 6 municípios por CCR);
Em meios de aferição e controlo dos dados: planos de transporte e contratos com empresas transportadoras;
Nas tabelas de custo/quilómetro fornecidas pela ANTRAL e Direcção-Geral dos Transportes Terrestres (no que toca, respectivamente, às viaturas ligeiras e às viaturas pesadas), para efeitos de uniformização dos encargos com viaturas municipais para o fim em vista;
Na contabilização dos alunos servidos pelos TE inscritos até ao dia 30 de Novembro do ano lectivo a que diz respeito, por este ser considerado um mês ' padrão (em matéria de dias lectivos e número de alunos matriculados), obviando-se, desse modo, as citadas iniciais dificuldades de aglutinação da informação sobre o número de alunos mês a mês;
No agrupamento da informação pelo conjunto dos alunos matriculados no 3.° ciclo, em vez da desagregação (trabalhosa e inexpressível) por 7.°, 8.° e 9.° anos de escolaridade.
2.2 — O apuramento global das despesas efectuadas com TE, no ano lectivo de "1995-1996, com os alunos matriculados no 3.° ciclo foi de 5 556 268 contos.
Por inerência dos compromissos assumidos pelo Governo em comparticipar os municípios em metade desse valor, deverá ser então disponibilizada uma verba total de 2 778 134 contos (através do OE).
Deduzindo 1,7 milhões de contos já cabimentados no OE de 1996, virá a acarretar a necessidade de uma verba suplementar de l 111 745 contos, a integrar a restante 3." fase de comparticipações, a ser distribuída ao longo do 1.° semestre de 1997.
De referir ainda o facto de a verba da citada 3." fase incluir o montante total de 33 611 contos, referente a 22 municípios com saldo devedor (em consequência dos acertos de contas sobre a verba adiantada na 1." fase, baseada na informação estimada e referente a outro ano — 1994), a ser reposta na comparticipação do ano lectivo de 1996-1997.
Deste modo, ficam então integralmente satisfeitos os compromissos assumidos em matéria de comparticipação das autarquias locais em matéria de transporte escolar.
3 — Relativamente à questão b) — «Que critérios levaram o actual Governo a considerar que a verba a transferir para 1997, no montante de 2,7 milhões de contos para transportes escolares, corresponde às reais necessidades dos municípios, sem que daí ocorram quaisquer discriminações ou prejuízos para os municípios?» — a dotação global, baseada num cálculo estimativo de previsão de custos quer para o ano lectivo de 1995-1996, quer para 1996-1997 foi definida pelo Governo aquando da elaboração dos respectivos OE, em circunstâncias anteriores à efectivação do levantamento dos encargos com TE, estando, por esse
motivo, prevista a necessidade de recurso a posteriores reforços de dotação financeira, por forma a garantir integralmente os compromissos assumidos no presente domínio.
31 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA
Assumo: Resposta ao requerimento n.° 351/VII (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), pedindo o envio do relatório sobre o Plano Estratégico Económico-Financeiro da EXPO 98. \
Em referência ao vosso ofício n." 34/SEAP/96, de 17 de Janeiro, juntamos cópia do último Plano Estratégico Económico-Financeiro da EXPO 98 solicitado pela Sr." Deputada Isabel Castro (a).
Como é sabido, o Governo recusou o referido Plano, tendo sido efectuada uma reavaliação, que será apresentada pelo Sr. Ministro da Presidência na Comissão Parlamentar Eventual de Acompanhamento da EXPO, no próximo dia 26 de Fevereiro.
20 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Jorge Dias.
(«) O referido documento foi entregue à Deputada.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 384/VII (2.°)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre a aplicação de verbas comunitárias no âmbito do QCA II na área da saúde na construção dos Hospitais Distritais de Tomar e Torres Novas.
Em resposta ao solicitado no requerimento dos Srs. Deputados acima referidos, e remetido a este Gabinete através do ofício n.°68, de 14 de Janeiro de 1997, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de informar a V. Ex.* do seguinte:
1 — O PIDDAC do Ministério da Saúde aprovado para 1997 e anos seguintes inclui os Hospitais Distritais de Tomar e Torres Novas, com a seguinte programação financeira:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 — Como pressuposto orçamental, foi considerado em 1997 o co-financiamento comunitário dos dois hospitais em 75 % (medida n.° 1 da Intervenção Operacional da Saúde do QCA II).
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3— Relativamente ao referido no n.°2, e considerando quer a boa execução da medida no âmbito do QCA II (construção de hospitais) quer a necessidade de reforço de fundos para novas unidades previstas, e face ao plafond disponível de cerca de 4 milhões de contos, encontra-se neste momento em curso em sede de comissão interministerial a negociação de um reforço à Intervenção Operacional da Saúde.
4 — Mais se esclarece que se não for viável o co-financiamento comunitário, poderá o mesmo ser assegurado através de financiamento nacional.
5 — Quanto ao processo do Hospital Distrital de Tomar, Jeva-se ao conhecimento de V. Ex.° de que, com data de 14 de Janeiro de 1997, o Ministério da Saúde solicitou junto do Tribunal de Contas a reapreciação do «visto», pelo que se aguarda a sobredita decisão.
10 de Março de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO DIRECTOR-GERAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 905/VTJ (2.')-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre a denúncia de irregularidades quanto à apresentação de contas dos órgãos autárquicos da freguesia de Dem, em Caminha.
Na sequência do ofício acima identificado, informo V. Ex.° de que a informação n.° 227/IAL/96 — processo n.° 115.019/96, da Inspecção-Geral de Finanças, foi apresentada no Ex.mo Juiz Conselheiro da Área, tendo sido decidido o arquivamento dos autos, conforme despacho de 11 de Abril de 1997.
13 de Maio de 1997. — O Director-Geral, José Tavares.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
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