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Sexta-feira, 10 de Outubro de 1997
II Série-B — Número 1
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.M 1 a 32/VU (3.*)-AC):
N.° 1/VIl (3.")-AC —Do Deputado Barbosa de Oliveira
(PS) à Secretaria cie Estado da Administração Interna
sobre o direito de participação e de negociação do STML
em questões relacionadas com os sapadores-bombeiros 4-(3)
N.° 2/V1I (3.')-AC — Da Deputada Celeste Correia (PS)
aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e da
Justiça sobre a adopção de crianças em Portugal.......... 4-(3)
N." 3 a 8/VII (3.*)-AC — Do Deputado Lemos Damião
(PSD) ao Governo sobre o concelho de Meda.............. 4-(3)
N.° 9/VII (3.°)-AC —Do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD) ao Ministério da Educação sobre o pavilhão
de Vilarinho do Bairro..................................................... . 4-(4)
N.° 10/VIJ (3.>AC—Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Pulido Valente.......... 4-(4)
N." Il/Vll (3.*)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Economia sobre a instalação de
uma linha de alta tensão na região do Algarve............. 4-(5)
N.° 12/VII (3.')-AC — Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção do itinerário complementar n.° 2 (IC 2) no concelho
de Santa Maria da Feira................................................... 4-(5)
N° 13/V11 (3.*)-AC—Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao mesmo Ministério sobre os acidentes provocados pelo lançamento de pedras a partir das passagens superiores às auto-estradas (AE I e AE 3).......................... 4-(6)
N.° 14/VII (3*)-AC— Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre o comboio de alta velocidade Sevilha-Faro........................................................ 4-(6)
N° 15/V1I (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério solicitando o envio dos relatórios finais dos estudos de avaliação intercalar das intervenções operacionais do II QCA............................................................ 4-(6)
N.° 16/VII (3.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pes; cas sobre a afectação de património daquele Ministério
as direcções regionais de agricultura............................... 4-(7)
N.° 17/VII (3.')-AC — Dos Deputados Rodeia Machado e Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios da Economia e da Administração Interna sobre a situação do governador civil do distrito de Beja............................................ 4-(7)
N.° 18/VII (3.*)-AC —Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Centro de
Saúde de Oeiras durante largos períodos........................ 4-(7)
N.° 19/V11 (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente sobre resíduos tóxicos junto da Escola
C+S de Alfragide.............................................................. 4-(7)
N.° 20/V1I (3")-AC — Do Deputado José Barradas (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar de Vila
ivlova de Gaia.................................................................... 4-(8)
N.° 21/VII (3.')-AC —Do mesmo Deputado e dos Deputados Afonso Candal e Aníbal Gouveia (PS) ao mesmo Ministério'sobre o Hospital deOvar....................... 4-(8)
N.° 22/VII (3.')-AC —Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao Ministério da Educação sobre a reabilitação e
integração de jovens deficientes.................................... 4-(8)
N.os 23 e 24/VII (3.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o
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Emprego sobre, respectivamente, a taxa de execução do
QCA na área deste Ministério e a formação profissional.... 4-(9)
N.° 25/VII (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo
Ministério e ao Ministério do Ambiente sobre a criação
de novos postos de trabalho no domínio do ambiente .... 4-(9)
N.° 26/VII (3.')-AC —Da Deputada Luísa Mesquita
(PCP) ao Ministério do Ambiente sobre a extracção de
areias em Praia do Ribatejo............................................. 4-(9)
N.° 27/VII (3.')-AC —Dos Deputados António Filipe e Joaquim Matias (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a
construção de praças de portagem no IC 1 entre Torres
Vedras e o Bombarral...................................................... 4-(l0)
N." 28/VII (3.")-AC — Da Deputada ísabeí Castro (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a eliminação de material de guerra............................................. 4-(10)
N.os 29 a 32/V1I (3.*)-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, as dragagens feitas pela APL na Trafaria relacionadas com as obras no Forte do Bugio, a morte de golfinhos no Alto Minho, a poluição na empresa HERBEX e os projectos urbanísticos no litoral, DRARN de Lisboa e Vale do Tejo...... 4-(l0)
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Requerimento n.e 1/VII (3.a)-AC de 3 de Outubro de 1997
Assunto: Direito de participação e de negociação do STML em questões relacionadas com os sapadores-bombeiros. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).
Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição (anexo) do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, através da qua) é solicitada a intervenção deste Grupo Parlamentar no sentido de garantir o direito de participação e negociação daquele Sindicato em questões relacionadas com os sapadores-bombeiros.
De acordo com a referida exposição, o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa vem há vários anos desenvolvendo actividade sindical em representação dos bombeiros do Regimento de Sapadores-Bombeiros do Município dé Lisboa, tendo nessa qualidade elaborado um caderno reivindicativo, enviado oportunamente às entidades competentes.
Refere ainda o Sindicato dos Trabalhadores do Município de' Lisboa que, através do despacho conjunto n.° 24/ 97, dos Secretários de Estado da Administração Interna e da Administração Local e Ordenamento do Território, de 21 de Maio de 1997, foi constituído um grupo de trabalho para analisar e propor as alterações legislativas às normativas dos bombeiros, tendo aquele Sindicato sido excluído das negociações em curso.
Tendo em conta a actividade desenvolvida pelo Sindicato dos Tabalhadores do Município de Lisboa em representação dos sapadores-bombeiros e tendo em conta a sua exclusão do grupo de trabalho criado por despacho governamental para proceder ao levantamento e apreciação das medidas legislativas a adoptar para os bombeiros, restringindo deste modo o seu direito de participação e negociação em representação daquele grupo profissional, venho, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado da Administração Interna as informações seguintes:
a) Quais as razões e critérios que determinaram a exclusão do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa do grupo de trabalho criado pelo despacho conjunto n.° 24/97, destinado a propor as alterações legislativas e os procedimentos mais adequados no que concerne aos bombeiros?
Nota. — A documentação referida foi enviada à Secretaria de Estado.
Requerimento n.B2/VH (3.S)-AC
de 3 de Outubro de 1997
Assunto: Adopção de crianças em Portugal. Apresentado por: Deputada Celeste Corrreia (PS).
Todos os que viveram ou ajudaram a viver uma adopção sabem como ela é um processo moroso, difícil, cheio de obstáculos para as famílias e, naturalmente, para as crianças.
Contudo, para algumas destas os obstáculos são ainda maiores — são as crianças portadoras de deficiência, as crianças mais velhas e as que não são de raça branca.
Para estas últimas é possível encontrar candidatos a adoptantes para elas no estrangeiro, mas é difícil encontrar em Portugal quem as deseje adoptar.
Assim, solicito aos Ministérios da Solidariedade e Segurança Social e da Justiça a seguinte informação:
Quantas crianças, nascidas em Portugal ou nos PALOP, estão à espera de adopção nos organismos estatais competentes?
Destas, quantos processos já foram iniciados?
Existem ou não mecanismos especiais para a adopção de crianças estrangeiras em Portugal e, se sim, quais são?
Requerimento n.a3/VII (3.a)-AC de 2 de Outubro de 1997
Assunto: Solicitação de informações sobre o concelho de Meda.
Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes informações:
Qual a evolução da população activa e dos reformados, bem como a evolução das contribuições sociais, nos últimos 10 anos no concelho de Meda?
Requerimento n.s4/VII (3.a)-AC de 3 de Outubro de 1997
Assunto: Solicitação de informações sobre o concelho de Meda.
Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a respostas às seguintes questões:
Quais as marcas de vinho homologadas no concelho de Meda?
Quantas cepas foram arrancadas nos últimos 10 anos? Cadastro da vinha plantada (quais as castas); índices de produção de vinho nos últimos 10 anos
(gráficos de produção); Plano de desenvolvimento da vitivinicultura; Qual a evolução da produção de cereais, leguminosas,
fruta e produtos hortícolas nos últimos 10 anos? Seu plano de desenvolvimento; Qual a área ardida nos últimos 10 anos? Que projectos estão previstos para florestar neste
concelho?
Requerimento n.õ5/VII (3.e)-AC de 2 de Outubro de 1997
Assunto: Solicitação de informações sobre o concelho de Meda.
Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).
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Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, os seguintes esclarecimentos:
Relativamente aos últimos 10 anos, o que estava previsto em plano e o que foi realizado em matéria de desenvolvimento do concelho de Meda?
A que projectos a Câmara Municipal de Meda se poderia ter candidato e não o fez?
Quantos projectos e quais foram apresentados no âmbito dos Programas Pró-Coa, Pró-Douro e Pró--Centro?
Para estabelecer ligações com a rede viária nacional, que itinerários regionais a Câmara de Meda construiu e quais os que efectivamente concluiu nos últimos 10 anos?
Requerimento n.96/VII (3.B)-AC de 3 de Outubro de 1997
Assunto: Solicitação de informações sobre o concelho de Meda.
Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:
Quantos postos de vigilância/prevenção de incêndios florestais estão activos no concelho de Meda?
Distribuição dos votantes nas duas últimas eleições autárquicas, por partidos ou coligações partidárias;
Verbas atribuídas à Câmara Municipal de Meda nos últimos 10 anos.
Requerimento n.87/VII (3.a)-AC
de 2 de Outubro de 1997
Assunto: Solicitação de informações sobre o concelho de Meda.
Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério do Ambiente, ser informado da seguinte questão;
Do ponto de vista da qualidade, de que dados dispõe para caracterizar a água que abastece o concelho de Meda, designadamente informações sobre a fiabilidade e eficácia do equipamento que trata a água da barragem de Ranhados?
Requerimento n.s8/VII (3.fl)-AC
de 3 de Outubro de 1997
Assunto: Solicitação de informações sobre o concelho de Meda.
Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Instituto Nacional de Estatística, as seguintes informações:
Caracterização demográfica do concelho de Meda e
sua evolução no último decénio; Distribuição da população activa, por profissões; Níveis de produtividade, por sector, e sua evolução
no último decénio; Estatísticas da educação referentes aos últimos
10 anos;
Todos os elementos estatísticos disponíveis que permitam caracterizar os eleitores do concelho; Rendimento per capita do concelho; Rendimento bruto regional.
Requerimento n.89/VII (3.8)-AC de 6 de Outubro de 1997
Assunto: Pavilhão de Vilarinho do Bairro.
Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).
A população de Vilarinho do Bairro, no concelho de Anadia, mantém há alguns anos a expectativa de poder vir a disfrutar de equipamento gimnodesportivo. Apesar dos esforços da Câmara Municipal em ver concretizado o protocolo assinado com o Governo há mais de dois anos, esse anseio ainda não foi atingido.
Para além deste atraso, verificou-se serem manifestamente insuficientes as verbas inicialmente previstas.
Estando a proposta de investimento do Estado (PfDDAC) a poucos dias de dar entrada na Assembleia da República e no momento em que se faz a escritura do lançamento da empreitada, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:
Qual a razão do atraso do Ministério da Educação em cumprir o protocolo para a construção e para quando a disponibilização dos meios financeiros necessários do pavilhão de Vilarinho do Bairro?
Requerimento n.B10/VII (3.8)-AC de 6 de Outubro de 1997
Assunto: Hospital de Pulido Valente.
Apresentado por: Deputado Paulo Roque Cunha (PSD).
Em Abril de 1997 foram administrativamente alteradas áreas de influência dos serviços de urgência dos hospitais em Lisboa.
A alteração mais substancial foi a do encerramenío da urgência do Hospital de Pulido Valente, obrigando as 25 000 pessoas que aí recorriam por ano a ter de recorrer à já congestionada urgência do Hospital de Santa Maria.
Essa população, na sua maioria doente do Hospital há longos anos com patologia respiratória, viu alterada a sua relação com o Serviço Nacional de Saúde, sendo dificultada a sua acessibilidade.
Não competindo neste requerimento fazer qualquer apreciação em relação a essa medida pontual no complexo problema das urgências, nem do seu eventual cariz mera-
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mente economicista, solicito, ao abrigo dos dispositivos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Qual o movimento de doentes em serviço de
. urgência e de consulta externa em pneumologia (patologia respiratória) no 1.° semestre de 1995, 1996 e 1997 nos Hospitais de Santa Maria e de Pulido Valente?
2) Quais os estudos que fundamentaram a decisão de encerramento da urgência?
3) Quanto se economiza em horas extraordinárias com este novo sistema?
4) Quais os mecanismos de avaliação do impacte junto dos doentes que recorriam às urgências do Hospital de Pulido Valente?
5) Que alterações estruturais foram tidas na Hospital de Santa Maria para se adaptar a esta nova situação?
6) Qual a data previsível para a implementação de medidas estruturantes para solucionar o problema das urgências, repetidamente anunciadas pelo Governo?
7) Qual o destino do Hospital de Pulido Valente como hospital universitário e o seu enquadramento na construção do hospital de Loures?
Requerimento n.° 11/VII (3.8)-AC de 6 de Outubro de 1997
Assunto: Instalação de uma linha de alta tensão na região do Algarve.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo, por um significativo conjunto de cidadãos, sido alertada para o modo como a instalação da linha de alta tensão e respectivos postes, tem vindo a ser feita na região do Algarve, em particular nas zonas de Faro, São Brás de Alportel e, mais recentemente, Tunes (abrangendo Albufeira e Silves);
Alegando os referidos cidadãos a perturbação que a instalação da referida linha tem provocado na sua vida quotidiana, a falta de informação prévia correcta sobre o tipo de trabalhos que iriam ocorrer (que se têm revelado um e outro fortemente lesivos dos direitos destas populações), bem como a grande preocupação resultante da proximidade existente entre a localização destes postes e das zonas habitacionais;
Sabido, por outro lado, que, embora não conclusivos, há estudos que equacionam seriamente as relações entre os campos electromagnéticos e os seus efeitos na saúde dos seres humanos;
E sendo exigível que sempre que se coloquem dúvidas no plano científico sobre eventuais consequências negativas pava o bem-estar das pessoas as decisões políticas tomadas devem optar preventivamente por não sujeitar os cidadãos a hipotéticos riscos:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Economia as seguintes informações:
Que critérios estiveram na origem da decisão do traçado da LEMAST em causa?
Foi porventura ouvida a administração local, designadamente os municípios e as freguesias, sobre a
proposta de traçado em causa e dado o seu parecer favorável? Nos PDM aprovados dos municípios que são atravessados por esta linha ela já constava? Em caso
negativo, como se pondera nessa óptica essa alteração, tendo em conta, nomeadamente, as óbvias consequências lesivas para os direitos dos moradores (ou proprietários) da zona? Foram ou não estudadas hipóteses alternativas de traçado, tendo em conta o superior interesse dos cidadãos?
Como admite o Governo ultrapassar o problema neste traçado?
Que garantias pode o Governo dar, designadamente que estudos tem em seu poder, para permitir afirmar que a saúde pública não é afectada pela instalação tão próxima destes campos electromagnéticos (agradeço o seu pronto envio)?
Que compromisso assume ou não o actual governo de reanalisar todo o processo e a sua implementação?
Requerimento n.fi12/VII (3.e)-AC
de 8 de Outubro de 1997
Assunto: Construção do itinerário complementar n.° 2 (IC 2) no concelho de Santa Maria da Feira.
Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).
A estrada nacional n.° 1 (EN 1) atravessa o concelho de Santa Maria da Feira em freguesias com elevados índices de industrialização e aglomerados habitacionais muito concentrados.
Devido a movimentos pendulares de trânsito, motivados quer pela deslocação de pessoas quer de mercadorias, o tráfego médio diário nestas artérias tem uma elevada densidade, o que provoca congestionamentos permanentes na circulação local.
Recorda-se que o Programa do Governo, aprovado nesta Assembleia, confere prioridade à construção de itinerários complementares (IC) nas áreas de elevada densidade urbana, o que se verifica nas freguesias do concelho de Santa Maria da Feira atravessadas pela EN 1.
Há mais de um ano o Governo informou-nos de que se encontrava em fase de elaboração o estudo prévio para a construção do itinerário complementar n.° 2 (TC 2) no concelho de Santa Maria da Feira (São João da Madeira-Car-valhos).
Quanto à programação e calendarização temporal e financeira da obra, tratava-se, ao tempo, de matéria correlacionada com o estudo do plano a médio prazo, pelo que só após este concluído se tornava possível responder a estas questões.
Em meados' do corrente ano ficámos surpreendidos e preocupados ao tomarmos conhecimento de um documento emanado do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas onde constavam as principais obras de infra-eslruturas rodoviárias da Junta Autónoma de Estradas até 1999, não sendo feita qualquer referência ao IC 2, no caso concreto ao respectivo troço no concelho de Santa Maria da Feira.
Imediatamente solicitámos informação ao Governo a coberto do requerimento n.° 1146/VII (2.a)-AC, o qual,deu
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entrada na Mesa da Assembleia em 3 de Julho de 1997,
sem que até essa data obtivéssemos qualquer resposta.
Oportunamente foi publicado o Decreto-Lei n.° 267/97, de 2 de Outubro, que estabelece o regime de realização de concursos públicos internacionais para a concessão da concepção, construção e exploração em regime de portagens sem cobrança dos utilizadores de lanços de vários itinerários complementares, como é o caso do IC 1 (entre Vagos e Maceda-Ovar).
Como não há qualquer referência ao IC 2, presume-se que o troço em Santa Maria da Feira venha a ser construído sob a responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
1) Em que fase se encontra actualmente o processo conducente à construção do IC 2 no concelho de Santa Maria da Feira, já que há mais de um ano se encontrava em execução o estudo prévio?
2) Que perspectiva tem o Governo quanto à calendarização concreta do respectivo processo administrativo, bem como do início da obra?
Requerimento n.fi13/VII (3.a)-AC
de 8 de Outubro de 1997
Assunto; Acidentes provocados pelo lançamento de pedras a partir das passagens superiores às auto-estradas (AE 1 e AE 3).
Apresentado por: Deputado António Roleira Marinho (PSD).
Tem sido frequente a divulgação de notícias do lançamento de pedras sobre os veículos que circulam nas auto-estradas e vias rápidas.
Dessas notícias se conclui do perigo que tais actos representam e das nefastas consequências para a vida e segurança dos condutores e passageiros envolvidos, bem como dos elevados danos materiais nos veículos.
Quando surgiram os primeiros casos com gravidade, o governo do Partido Socialista anunciou «com pompa e circunstância» que todas as passagens superiores das auto--estradas seriam dotadas com redes protectoras, de modo a evitar o mais possível tais acontecimentos.
Passados quase dois anos, constatamos que poucas daquelas passagens superiores foram dotadas de tal equipamento lateral e que os acidentes provocados pelo arremesso de pedras se continuam a verificar.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o deputado do PSD António Roleira Marinho requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
1) Relativamente às auto-estradas Lisboa-Porto (AE 1) e Porto-Ponte de Lima (AE 3), quantas passagens superiores existem?
2) Daquelas passagens superiores, quantas foram dotadas de redes de protecção lateral nos anos de 1996 e 1997?
3) Qual a calendarização prevista para dotar as restantes passagens superiores no mesmo trajecto
(Lisboa-Ponte de Lima) de redes de protecção lateral?
4) Qual o orçamento envolvido nesses trabalhos?
Requerimento n.a14/VH (3.a)-AC
de 12 de Março de 1997
Assunto: Comboio de alta velocidade Sevilha-Faro. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 —Notícias vindas a público na comunicação social dão conta de que a Junta da Andaluzia terá encomendado um estudo de viabilidade para eventual projecto de extensão do comboio de alta .velocidade de Sevilha até Faro.
2 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo' 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:
a) O Governo tem conhecimento dos projectos da Junta de Andaluzia?
b) Qual a opinião do Governo Português face à eventualidade da extensão da rede de alta velocidade espanhola até Faro?
Requerimento n.*15/VM (3.B)-AC de 8 de Outubro de 1997
Assunto: Relatórios de avaliação e execução do II QCA. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 —Em resposta ao meu requerimento n.° 917/VB Çl.*y -AC, de 24 de Abril de 1997, requerendo ao Governo o fornecimento dos relatórios de avaliação e execução do II QCA, por programas, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informou-me que o elevado volume dos relatórios (cinco caixas) inviabilizaria a respectiva remessa, àisponibiVizanào--se para serem consultados no seu Gabinete.
2 — É óbvio que os Deputados à Assembleia da República não dispõem de disponibilidade de investigador cara trabalharem no Gabinete do Sr. Ministro. A resposta dada ao requerimento inviabiliza, na prática, a acção de fiscalização que a Constituição reconhece aos Deputados. Seguramente que na era da informática o Governo dispõe de disquettes.
3 — Nesse sentido, requeiro de novo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me forneça os relatórios solicitados em disquette.
Caso o processo não esteja informatizado, requeiro então, em alternativa, que me sejam enviados unicamente os relatórios finais dos estudos de avaliação intercalar das intervenções operacionais do II QCA.
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Requerimento n.B 16/VII (3.«)-AC
de 2 de Outubro de 1997
Assunto: Afectação de património do Ministério da Agricultura às direcções regionais de agricultura. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — Pelos despachos publicados no Diário da República, 2." série, n.° 206, de 6 de Setembro de 1997, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas determina a transição para as direcções regionais de agricultura de diverso património rústico e urbano.
2 — A leitura dos despachos está a suscitar interrogações e perplexidades diversas, referentes, particularmente, à entrega às direcções regionais de agricultura de matas nacionais, perímetros e viveiros Florestais.
3 — Sendo um património de iminentes características nacionais na sua propriedade, gestão e condução, não se compreende que razões e critérios estão na base desta dispersão por várias estruturas das direcções regionais, podendo criar riscos de choque de competências, designadamente nas zonas de fronteira, e perda do carácter nacional e da qualidade até hoje existente nos processos de condução e gestão desse inquestionável património.
4 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me esclareça das razões e critérios que estão na base desta transferência de património dos departamentos centrais do Ministério para as direcções regionais de agricultura.
Requerimento n.a 17/VH (3.B)-AC
de 8 de Outubro de 1997
Assunto: Situação do governador civil do distrito de Beja. Apresentado por: Deputados Rodeia Machado e Lino de Carvalho (PCP).
Num órgão de comunicação social de hoje (Público, de 8 de Outubro de 1997) são divulgadas comprometedoras notícias sobre a natureza dos negócios do governador civil do distrito de Beja, António Saleiro, e origem da respectiva fortuna.
Tais notícias, a serem verdadeiras, configurariam uma situação de aproveitamento abusivo da utilização de um cargo público para efeitos de obtenção de benefícios privados.
Após as notícias não desmentidas sobre as conclusões do inquérito do IGAT à Câmara Municipal de Almodôvar, as noticiadas relações de favor da PETROGAL com a firma MJSa/eiro, em prejuízo de terceiros, vindas agora a público e as justificações dadas pelo governador civil do distrito de Beja e ex-presidente da Câmara Municipal de Almodôvar são demasiado graves para não serem investigadas.
Acresce que comportamentos públicos, alguns dos quais bem recentes, têm contribuído para a desestabilização do respectivo distrito e para a criação de conflitos com múl-úplas entidades.
Neste quadro, não parece que o actual governador civil reúna condições para permanecer no cargo pelo menos
enquanto não estiverem clarificadas as notícias vindas a público.
Assim, e nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia e da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:
a) É intenção do Governo promover um imediato, rigoroso e imparcial inquérito às relações entre a PETROGAL e a firma MJSaleiro e à origem da noticiada fortuna do governador civil do distrito de Beja?
b) Não considera o Governo ser seu dever suspender preventivamente António Saleiro de governador civil do distrito de Beja até às conclusões do inquérito?
Requerimento n.s 187VII (3.»)-AC de 8 de Outubro de 1997
Assunto: Encerramento do Centro de Saúde de Oeiras durante largos períodos. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
O Centro de Saúde de Oeiras deixou de funcionar durante largos períodos: de segunda-feira a sexta-feira funciona até às 24 horas, ao sábado até às 13 horas e ao domingo nem sequer abre.
Este facto é tanto mais inexplicável quanto à Ministra da Saúde já tem sido ouvido apelar a que os utentes, antes de se dirigirem aos hospitais, se dirijam aos centros de saúde.
Acresce que, em vez de largos períodos de encerramento, o. que importaria era assegurar mais médicos e outro pessoal e mais equipamento, já que o Centro não está dimensionado de acordo com o último recenseamento da população.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Saúde informação sobre o seguinte:
Como explica o encerramento por largos períodos
do Centro de Saúde de Oeiras? Por que não procede ao seu redimensionamento, de
acordo com o crescimento da população?
Requerimento n.° 19/VII (3.»)-AC de 8 de Outubro de 1997
Assunto: Resíduos tóxicos junto da Escola C+S de Alfragide.
.Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
Cerca de uma centena de bidões contendo resíduos tóxicos foram encontrados recentemente num terreno próximo da Escola C+S de Alfragide.
Independentemente da intervenção da PSP e da DRARN, o acontecimento levanta problemas que têm a ver com a prevenção de futuras acções semelhantes.
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Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Ambiente informação sobre que acções e medidas foram ou serão adoptadas no sentido de prevenir depósitos de resíduos tóxicos e perigosos em lugares prejudiciais para o ambiente e as populações.
Requerimento n.°20/VII (3.fl)-AC
de 9 de Outubro de 1997
Assunto: Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado José Barradas (PS).
O Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia é uma unidade hospitalar pública classificada, desde 1976, como hospital central geral, isto é, com obrigação assistencial em todas as valências hospitalares.
Apesar disso, desde 1977 não sofreu qualquer aumento físico, tendo ainda hoje o espaço que correspondia à área do antigo Sanatório de D. Manuel II.
As obras de adaptação e apetrechamento foram as possíveis, apesar de estar longe de concretização o plano apresentado em 1986 pela anterior administração.
O Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia serve uma comunidade de 600 000 pessoas e à urgência recorrem diariamente 750 cidadãos. Apesar disso, está instalado provisoriamente, desde 1977, no centro da cidade, num edifício cedido pela Misericórdia, cuja capacidade de atendimento foi há muito esgotada.
Desde 1986 que a administração anterior dizia ter em execução um plano director que previa a transferência de todos os serviços que funcionavam na unidade n (o referido edifício da Misericórdia) para a unidade i, ou seja, para o espaço ocupado pelo Hospital de Eduardo Santos Silva (antigo Sanatório de D. Manuel II).
Tudo isto foi transmitido a S. Ex.° a Ministra da Saúde quando no início do corrente ano visitou o referido Hospital.
Nessa mesma altura, tendo S. Ex.° tomado conhecimento das condições precárias em que funciona o serviço de urgência, decidiu de imediato a sua transferência para a unidade instalada no Monte da Virgem.
Em 3 de Junho o Sr. Secretário de Estado, em visita ao Hospital, acertou todos os pormenores referentes ao projecto de instalação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Tem o Ministério conhecimento de qualquer plano director do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia deixado pela anterior administração?
2) Para quando prevê o Ministério da Saúde a conclusão da transferência do serviço de urgência da unidade u para a unidade i do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia?
Requerimento n.9 21/VII {3.B)-AC
de 9 de Outubro de 1997
Assunto: Hospital de Ovar.
Apresentado por: Deputados Afonso Candal, Aníbal Gouveia e José Barradas (PS).
O Hospital de Ovar integra uma região onde a oferta de cuidados de saúde vai ser alterada, para melhor, com a entrada em funcionamento do novo Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira.
Conscientes da necessidade de se proceder à integração dos Hospitais de Ovar, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira, São Paio de Oleiros e Espinho numa racional e potencializadora oferta regional de cuidados de saúde;
Conscientes de que a qualidade dos serviços, já disponíveis em algumas das unidades acima referidas, não deve ser desperdiçada;
Conscientes de que, a manter-se a actual situação, pode propiciar alguma instabilidade nos hospitais da zona, entre os quais o de Ovar:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Como pensa o Ministério da Saúde fazer a articulação da oferta de cuidados de saúde a disponibilizar pelo Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira, com os já disponíveis nos hospitais da região?
2) Sendo o Hospital de Ovar uma unidade que tem desempenhado um papel de relevo no apoio às populações que serve, tanto quanto sabemos com um elevado grau de satisfação, vai o Ministério da Saúde manter em funcionamento a referida unidade com todas as suas valências?
Requerimento n.822/VII (3.a)-AC de 9 de Outubro de 1997
Assunto: Reabilitação e integração de jovens deficientes.
Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).
As famílias que têm no seu seio crianças e jovens deficientes apontam grandes necessidades por satisfazer, que passam tanto pela dificuldade de acesso à informação como pelas dificuldades de identificar os serviços e respostas mais adequados a cada situação.
Os pais sentem-se ligeiramente apoiados quando os seus filhos, crianças/jovens deficientes, frequentam uma escola onde um professor dá o seu melhor e consegue em alguns casos ser apoiado por outro professor. Ligeiramente apoiados, porque casos há em que é bem preciso mais do que a escolarização; é preciso que a criança proceda à aquisição de competências das mais elementares, é preciso ocupá-la enquanto os pais trabalham, é preciso traçar o projecto de vida daquela criança.
Realço as IPSS, que, no terreno, desenvolvem acções que, devendo cada vez mais abrir-se à integração social, poderão ter um papel complementar da maior importância.
Aliás, os pais com crianças com idade superior a 16 anos vivem a chamada «angústia do futuro», sendo jâ vaide. para que a integração se faça na instituição.
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Assim sendo, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pretendo ser informada do seguinte:
Qual o programa de trabalho que o Ministério da Educação tem relativamente ao apoio a crianças em idade escolar e portadoras de deficiência, nomeadamente:
1) Ensino integrado:
1.1) Quantas equipas;
1.2) Quantos técnicos qualificados as integram;
1.3) Quantas crianças são abrangidas;
2) Destacamento de professores para as IPSS que tenham a vertente de escolaridade;
3) Projectos em curso ou previstos de articulação com as BPSS que trabalham na área da reabilitação e da integração de crianças/ jovens deficientes.
Igualmente pergunto se o Ministério da Educação garante que todas as crianças em «necessidades educativas» têm apoio pedagógico assegurado.
Requerimento n.a23/VII (3.a)-AC de 9 de Outubro de 1997
Assunto: Taxa de execução do QCA na área do Ministério para a Qualificação e o Emprego. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito informação ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a taxa de execução do QCA relativo ao Ministério para a Qualificação e o Emprego, quer global quer por medida.
Requerimento n.a24/VII (3.fi)-AC de 8 de Outubro de 1997
Assunto: Formação profissional.
Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito informação ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre o seguinte:
Número de candidaturas aprovadas no Programa Pessoa;
Montante aprovado relativo às candidaturas supra;
Por que razão foi depositada nas contas da formação dos promotores a primeira tranche, no valor de 10 % do valor aprovado, e não os 30 % legalmente estipulados;
Quantos casos estão na situação anteriormente referida e qual o valor indevidamente retido pelo Estado;
Por que razão há candidaturas no âmbito do Programa Emprego que foram aprovadas e não foi pago o correspondente benefício financeiro?
Requerimento n.s25/VII (3.fi)-AC
de 9 de Outubro de 1997
Assunto: Criação de novos postos de trabalho no domínio do ambiente.
Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
A criação de emprego constitui um dos desafios mais prementes que se colocam aos governos, nomeadamente na União Europeia.
A divulgação de estudos recentes indica que é no domínio do ambiente que se pode vir a investir com firmeza, no sentido de se criarem novos postos de trabalho com estabilidade e com futuro.
Declarações recentes do Sr. Primeiro-Ministro indicam esta tendência.
Neste quadro, e ao abrigo das disposições legais, constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e do Ambiente o seguinte:
a) Envio de eventuais estudos realizados e ou disponíveis nestes Ministérios sobre o crescimento do emprego ou criação de novos postos de tra-
. balho no domínio do ambiente;
b) Programa ou projectos existentes nestes Ministérios no sentido de fomentar a criação de emprego.
Requerimento n.*26/VII (3.a)-AC
de 9 de Outubro de 1997
Assunto: Extracção de areias em Praia do Ribatejo. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
«Praia do Ribatejo tem tudo para ser uma das vilas mais aprazíveis do nosso país. Mas a extracção de areia num rio com água e com qualidade impede que tal aconteça.»
Este texto surgia em Outubro de 1996 na comunicação social, a propósito das graves agressões ao meio ambiente no concelho de Vila Nova da Barquinha.
A extracção de areias no rio Tejo numa zona onde se projecta uma praia fluvial questiona, há anos, a qualidade de vida da população do concelho, sem que até hoje se tenham equacionado medidas com o objectivo de salvaguardar o património natural.
Os eleitos da Coligação Democrática Unitária na Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha já solicitaram, sem sucesso, a intervenção urgente do Ministério do Ambiente e dos Serviços de Hidráulica do Tejo.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° l do artigo 5." do-Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Ambiente que me informe:
Que medidas foram tomadas após Janeiro de 1997, quando o Governo, através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, avaliou r\o locai a gravidade da exploração de areias e, consequentemente, as agressões ao ambiente que daí resultaram?
Da análise diagnostica e correctora que, naturalmente, resultou da referida visita de trabalho.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 1
Requerimento n.fl 27/VH (3.B)-AC de 9 de Outubro de 1997
Assunto: Construção de praças de portagem no IC 1 entre
Torres Vedras e o Bombarral. Apresentado por: Deputados António Filipe e Joaquim
Matias (PCP).
Como é do conhecimento geral, o Governo tomou a decisão de transformar o lanço do itinerário complementar n.° 1 (IC 1) entre Torres Vedras e o Bombarral em auto-estrada (A 8), passando a exigir aos respectivos utentes o pagamento de portagens. Esta decisão, como é sabido, tem vindo a gerar controvérsia pública, tem motivado os protestos das autarquias e das populações envolvidas e levou já Deputados de vários grupos parlamentares (incluindo do PCP) a tomar uma iniciativa legislativa.
Não constitui objecto do presente requerimento questionar essa decisão, o que será feito no momento próprio e através da iniciativa parlamentar mais adequada. Acontece, porém, que, em visita recentemente efectuada ao referido troço do IC 1, pudemos verificar directamente que, depois de terem sido construídos os acessos a essa via rodoviária em três locais, foram tais acessos destruídos para, no seu lugar, serem edificadas praças de portagem, destinadas a dar cumprimento à decisão governamental quanto à qualificação daquela estrada.
Assim, continuam os utentes do IC 1 privados do acesso a essa via rápida (transformada, entretanto, em auto--estrada) através dos acessos que haviam sido construídos, como prosseguem obras vultosas que decerto implicam um severo agravamento dos custos de construção daquela ligação entre Torres Vedras e o Bombarral.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição c da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos informe.sobre o montante dos encargos financeiros decorrentes da construção das três praças de portagem da chamada A 8, no troço compreendido entre Torres Vedras e o Bombarral.
Requerimento n.a 28/VII (3.fi)-AC de 6 de Outubro de 1997
Assunto: Eliminação de material de guerra. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo em conta os impactes ambientais que advêm da existência de material de guerra (dada a sua composição) e a necessidade de garantir a sua adequada eliminação;
Conhecido que no nosso país é grande a quantidade deste material à espera de soluções para reutilização e eliminação;
E sabido que tem estado a decorrer um projecto que envolve a Sociedade Portuguesa de Explosivos, S. A., e a Universidade de Coimbra para, no âmbito do Programa Konver II, permitir a reconversão deste material, tendo
como objectivo a recuperação, tratamento e reciclagem dos seus componentes:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte:
Informação actualizada sobre tipo, quantitativos e localização de material que se encontra à espera de ser eliminado;
Fase em que se encontra a candidatura ao projecto acima mencionado, ou, caso já tenha sido viabilizada, em que fase se encontra a sua execução;
Calendarização prevista para a conclusão do mesmo.
Requerimento n.fi29/VII (3.B)-AC
de 8 de Outubro de 1997
Assunto: Dragagens feitas pela APL na Trafaria relacionadas com obras no Forte do Bugio. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Em aditamento ao nosso requerimento n.° 730/VII (2.°)--AC, de 11 de Abril de 1997, relativo ao assunto em epígrafe, e considerando ter o Governo informado em Abril passado que o IPIMAR iria proceder ao estudo dos impactes resultantes das dragagens efectuadas na Trafaria com o objectivo de avaliar os prejuízos causados no banco de bivalves (amêijoa) existente no local;
Dada a importância desse estudo identificador desses danos para a avaliação das suas repercussões na comunidade de pescadores da zona, e sua consequente compensação:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:
1) Envio das conclusões do estudo entretanto realizado pelo IPIMAR;
2) Informação sobre medidas em consequência tomadas para preservar os direitos da comunidade piscatória afectada por aquelas obras.
Requerimento n.fi 30/VII (3.B)-AC de 7 de Outubro de 1997
Assunto: Morte de golfinhos no Alto Minho. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Em aditamento ao nosso requerimento n.° 486/VII (2.")r -AC, e tendo em conta a resposta pelo Governo então dada, solicito, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente vcve. remeta informação em falta relativa à morte de golfinhos que entretanto tenha obtido da autoridade marítima.
Requerimento n.9 31/VII (3.B)-AC de 6 de Outubro de 1997
Assunto: Poluição na empresa HERBEX.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
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Tendo sido verificado, na sequência de um requerimento feito a propósito de mais uma descarga poluente atribuída à empresa HERBEX, que o processo de licenciamento de descarga de águas residuais estaria ainda em curso;
Sendo o passado mês de Setembro o prazo máximo definido para instalação daquele sistema de pré-tratamento, de forma a cumprir as normas de descarga nos colectores municipais;
E estando a SANEST, como entidade responsável pela gestão do sistema, encarregue das obras e sua execução:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente que me informe do seguinte:
Se a situação ilegal em que se encontrava a empresa em causa por ausência de um sistema de tratamento foi ultrapassada;
Se o prazo definido pela DQA para instalação do sistema foi cumprido, e o mesmo entrou em funcionamento;
Por último, se o regulamento de descarga de águas residuais para os colectores está a ser respeitado e que acções fiscalizadoras foram realizadas para o comprovar.
Requerimento n.a32/VII (3.fi)-AC
de 7 de Outubro de 1997
Assunto: Projectos urbanísticos no litoral, DRARN de Lisboa e Vaie do Tejo. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Em aditamento ao nosso requerimento n.°485/VII (2.a)--AC, e considerando a falta de informação então disponível, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente, e de acordo com a resposta então dada, o envío dos elementos em falta, que presumo já estejam em poder desse Ministério.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 1
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