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Terça-feira, 4 de Novembro de 1997

II Série-B — Número 3

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.~ 47 a 69/V1I (3.")-AC e n.° 2/VII (3.')-,-AL):

N.° 47AMI (3.')-AC — Do Deputado Francisco Camilo (PS) à Secretaria de Estado da Indústria e Energia sobre

a exploração de urânio no concelho de Nisa................. 12-(4)

N.° 48/VII (3.*>AC — Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a visita do

governador civil de Viseu a Mangualde......................... 12-(4)

N.° 49/VII (3.")-AC — Do Deputado Miguel Relvas (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pedindo o envio do relatório final da Inspecção-Geral da Administração do Território à Câmara Municipal de Alcanena........................ l2-(4)

N.™ 50 e 51/VJJ (3.*)-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente,- a campanha europeia de promoção de sumo de uva e a

importação de milho dos EUA........................................ l2-(4)

N.° 52/VII (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os estudos do Instituto Nacional

de Estatística...................................................................... 12-(5)

N.° 53/VII (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministé-t\o do Ambiente sobre a resposta ao requerimento n.° 1219/VH (2.*)-AC, sobre a exploração de uma pedreira a céu aberto em Reguengo do Fetal, na Batalha........... !2-(5)

N.° 54/VII (3.')-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os descontos efectuados no Montepio Ferroviário de Angola e o não pagamento das respectivas pensões.............. !2-(5)

N.° 55/VII (3.')-AC — Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre a estação

arqueológica romana de Tróia......................................... 12-(5)

N.° 56/VII (3.')-AC —Do Deputado Antonino Antunes (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a extracção de inertes no estuário do rio Lima............................................. 12-(5)

N.° 57/VIÍ (3.')-AC —• Do Deputado Cruz Oliveira (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Preparatória de Augusto

Moreno, em Bragança...................................................... 12-(6)

N.° 58/VI1 (3.')-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao mesmo Ministério sobre a transformação da Escola Básica da Pena, na freguesia da Madalena, concelho de Vila Nova de Gaia, em escola básica 1, 2, 3 e construção do edifício próprio para. a sua instalação e

funcionamento................................................................... 12-(6)

N.05 59 e 60/VII (3.")-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a aplicação da fórmula de cálculo para o financiamento do ensino superior e o protocolo celebrado entre este Ministério e a Uniko das IPSS................................ l2-(6)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

N.° 61/VII (3.")-AC —Do Deputado António Martinho

(PS) ao Ministério do Ambiente pedindo o envio de uma

publicação........................................................................ !2-(7)

N.<" 62 e 63/VI! (3.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre, respectivamente, os despedimentos na

Portugal Telecom e o trabalho a tempo parcial............. 12-(7)

N.° 64/VII (3.*)-AC —Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os produtores de tomate de Avis

afectados com a queda de granizo .................................. 12-(7>

N.° 65/VII (3.*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as rusgas policiais efectuadas nos Bairros das Fontainhas, 6 de Maio

e Estrela de África, no concelho da Amadora............... l2-(7)

N.° 66/VII (3.')-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as acessibilidades dos concelhos de Agueda, Oliveira do

Bairro e Anadia................................................................ 12-(8)

N.05 67 a 69/VI1 (3*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o Programa Nacional de Projectos de Investigação, os grupos de trabalho, comissões e estudos feitos no âmbito deste Ministério e o grupo de trabalho sobre medicinas não convencionais............................................................................... !2-(8)

N.° 2/VII (3.")-AL — Do Deputado Francisco José Martins (PSD) â Câmara Municipal de Lisboa sobre o Paço do Lumiar, na freguesia do Lumiar, concelho de Lisboa................................................................................. 12-(9)

Respostas a requerimentos [n.<* 297, 727, 933, 998, 1057, 1082, 1091, 1098, 1104, 1138, 1142, 1148, 1155, 1162, 1163, 1165, 1176, 1187, 1188, 1210, 1219, 1230, 1233, 1234, 1252, 1260, 1261, 1273, 1283, 1284, 1290, 1292 a 1294, 1305, 1308, 1314, 1323, 1324, 1327, 1330, 1337, 1341 e 1368/VH (2.°)-AC e 53/VII (3,')-AC]:

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 297/VII (2*)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os .Verdes), sobre a poluição industrial no concelho de Matosinhos.........'....................... 12-(9)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 727/VI1 (2.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a relação dos processos de publicidade enganosa no que respeita aos avisos públicos

• de abertura de inscrições em estabelecimentos de ensino

superior.............................................................................. 12-(10)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 933/

VII (2*)-AC. do Deputado António Barradas Leitão (PSD),

sobre a Escola Superior de Tecnologia do Mar I2-(ll)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento

n 0 998/VII (2.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP),

sobre os relatórios e recomendações do IGA1................ 12-(ll)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 1057/VI1 (2.°)-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a situação do Teatro Politeama e as relações entre o Ministério

. e o encenador Filipe La Féria......................................... 12-(ll)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 1082/VII (2.')-AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação curricular da Escola C+S do Pintor José de Brito e de outras escolas 12-(12) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1091/VI1 (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a estratégia de combate á infecção pelo HIV em Portugal 12-(13) Do Ministério da Cultura ao requerimento n° 1098/VU (2.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD),

sobre o apoio a cultura popular e tradicional................. 12-(I5)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 1104/VI.I (2.')-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a reposição da pensão mínima... 12-(17) Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento n.° 1138/VII (2.')-AC, do Deputado Miguel Macedo (PSD), sobre os exames de condução e provas

de destreza de condução em pista................................... I2-(17)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° 1142/VN (2.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Instituto do Emprego e Formação Profissional................................................................. 12-(18)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." I148/V11 (2.')-AC, do Deputado Fernando Pedro

Moutinho (PSD), sobre o programa de construção de

novas instalações das forças dc segurança................... !2-(20)

Da Secretaria de Estado da Administração Interna ao requerimento n.° U55/VII (2.a)-AC, do Deputado Augusto Boucinha e outros (CDS-PP), sobre a adopção da letra K

nas matrículas dos veículos automóveis importados...... 12-(20)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas

aos requerimentos n.05 1162. 1163 e 1165/Vll (2*)-AC. do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a divulgação do CCP junto das comunidades portuguesas........................ l2-(20)

Da Secretaria de Estado da Administração lntema ao requerimento n.° U767VII (2.')-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a sinistralidade existente na

recta do Dafundo.............................................................. 12-(21)

Da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 1187/VII (2.*)-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre o atentado contra a Reserva Ecológica

Nacional no distrito e concelho de Bragança................. l2-(22)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 1188/VI1 (2.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD),

sobre a rede nacional de salas de espectáculos.............. 12-(22)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1210/VII (2.')-AC, dos Deputados Jorge Roque Cunha e Luís Nobre (PSD), sobre a construção da extensão do Centro de

Saúde de Oeiras em Paço de Arcos................................ 12-(22)

Do Ministério da Economia aos requerimentos n.™ 1219/ VII (2.')-AC e 53/VII (3°)-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a' exploração de uma pedreira a

céu aberto em Reguengo do Fetal, na Batalha............... l2-(23)

Do Ministério para a Qualificação e o Emprego ao requerimento n.° I230/V1I (2.')-AC. do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a cedência de um autocarro do

IEFP a um Deputado do PS............................................ 12(23)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, respectivamente, aos requerimentos n05 1233 e I234/V1I (2.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a poluição industrial em

Santa Maria da Feira........................................................ 12-(24)

Da Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar (Instituto do Vinho do Porto) ao requerimento n° 1252/ VII (2.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o vinho do Porto apreendido em Espanha............... 12-(24)

Do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, respectivamente, aos requerimentos n.os 1260 e I26I/V1I (2.*)-AC. da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as salmonelas na praia fluvial de Serpins. na Lousã................................................. l2-<24)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 1273/

VII (2.")-AC, dos Deputados Bernardino Soares e José

Calçada (PCP), sobre o saneamento básico e tratamento

de águas residuais no concelho da Póvoa de Varzim ... I2-(2S)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1283/VIÍ

(2.')-AC. dos mesmos Deputados, sobre o Centro de

Saúde de Tarouca.............................................................. 12-(25)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 1284/V1I (2*)-AC, dos mesmos Deputados, sobre a recuperação do

Mosteiro de Salzedas........................................................ 12;(26)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 1290/VII (2.')-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre as

medidas tomadas recentemente pelo IÁPME1................ 12-(26)

Da Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar ao requerimento n.° I292/V1I (2.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a recolha de leite nos pequenos

produtores.......................................................................... l2-(27)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança-Social ao requerimento n.° 1293/VII (2')-AC, do Deputado Arménio

Santos (PSD), sobre a reforma da segurança social...... l2-(27)

Da Secretaria de Estado da Administração lntema ao requerimento n.° 1294/VII (2.')-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção de um quartel para a Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira 12-(28) Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.° 1305/VIl (2.')-AC. do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as candidaturas ao Regime de centivos às Microempresas (RIME) relativas ao distrito de Viana do Castelo e candidaturas ao Programa de Inserção de Jovens na Vida Activa.................................... I2-Í28)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 1308/VU (2.*)-AC, do Deputado Moreira da Silva (PSD), sobre as escavações realizadas na Praça do Município, em Lisboa, e a intervenção do IPPAR........................_..................... l2-(29)

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Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° I314/VI1 (2.*)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), pedindo o envio de um documento e informações sobre o cartão do utente........................'............................................. l2-(29)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 1323/VII (2.')-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). solicitando um esclarecimento sobre se o montante pago a título de propinas reverterá ou não a favor das universidades................................................. 12-(30)

Do Minisiério da Administração lntema ao requerimento n.° 1324/VK (2.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-

-PP), pedindo o envio de documentação.....r................... l2-(30)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° I327/V1I (2.°)-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre o investimento na nova linha dc papel da SOPORCEL, na Figueira

da Foz................................................................................ l2-(30)

V--

Do Ministério da Saúde ao requerimento n ° 1330/V11 (2.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP). sobre os enfermeiros em funções no Hospital Distrital de Castelo Branco.........;.............................................................. I2-(31)

Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 1337/VII (2.')-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre o Consulado de Portugal em

Marselha............................................................................ 12-(31)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° I34I/VII (2.*)-AC, do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP), sobre a concessão do reconhecimento de utilidade pública á Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias....................................................... 12-(32)

Do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao requerimento n.° 1368/VII (2.")-AC. da Deputada Filomena

Bordalo (PSD), pedindo o envio de documentação....... 12-(32)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Requerimento n.a 47/VII (3.8)-ÁC de 22 de Outubro de 1997

Assunto: Exploração de urânio no concelho de Nisa. Apresentado por: Deputado Francisco Camilo (PS).

Em virtude de ter sido afirmado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nisa que, por sua iniciativa, iria reactivar a exploração de urânio no concelho de Nisa no próximo ano, iniciativa essa que irá contribuir para a criação de vários postos de trabalho no concelho, e sendo nós também acérrimos defensores de que uma região do interior como a nossa só se desenvolverá com a fixação das pessoas e, portanto, com a inerente criação de postos de trabalho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Indústria e Energia que me informe:

1) Se está ou não nos objectivos prioritários do Governo a exploração do urânio no concelho de Nisa;

2) Se já foi feita alguma démarche junto dessa Secretaria de Estado pela Câmara Municipal de Nisa relacionada com este assunto;

3) Se a Empresa Nacional de Urânio, que foi referida também pelo presidente da Câmara Municipal de Nisa, se encontra apta a reactivar a exploração de urânio no concelho, em colaboração com a referida Câmara Municipal de Nisa.

Requerimento n.fi 48/VII (3.B)-AC de 22 de Outubro de 1997

Assunto: Visita do governador civil de Viseu a Mangualde. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

De acordo com a notícia divulgada pela Rádio Voz de Mangualde, o Sr. Governador Civil de Viseu deslocou-se em viatura oficial, na passada segunda-feirai 20 de Outubro de 1997, a Mangualde, onde, na companhia do líder distrital do Partido Socialista, contactou pessoalmente o candidato de tal partido à Câmara Municipal de Penalva do Castelo, depois de se ter feito anunciar previamente, de acordo com testemunhas.

Tal encontro terá decorrido nas instalações do Tribunal da Comarca de Mangualde, onde, na altura, o Partido Socialista formalizava a apresentação das suas listas candidatas às próximas eleições autárquicas, o que evidencia o teor marcadamente partidário de tal visita, situação que, aliás, não mereceu qualquer desmentido .público pela parte do Governo Civil.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me sejam dadas as seguintes informações:

1) Como é possível compatibilizar os factos relatados publicamente pela Rádio Voz de Mangualde com o dever de imparcialidade que é exigido ao cargo de governador civil face ao processo eleitoral para as autarquias \oca\s, presentemente em curso?

2) Sendo o primeiro responsável por tal processo eleitoral à escala do distrito, como pode o

Sr. Governador Civil de Viseu manter-se no exercício de tais funções, considerando que,

obviamente, a sua isenção estará cimmcmc

comprometida com atitudes desta natureza? 3) Que tipo de posição pensa o Ministério da Administração Interna adoptar face à extrema gravidade dos factos relatados pela Rádio Voz de Mangualde?

Requerimento n.B 49/VII (3.a)-AC de 21 de Outubro de 1997

Assunto: Envio do relatório final da Inspecçãc-Geral da Administração do Território à Câmara Municipal de Alcanena.

Apresentado por: Deputado Miguel Relvas (PSD).

Na sequência da decisão do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcanena em não dar seguimento a um requerimento dos vereadores do PSD nessa autarquia (cópia em anexo) (a), em que era solicitado o relatório da Inspecção-Geral da Administração do Território à Câmara Municipal de Alcanena, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, me remeta, com carácter de urgência, o relatório final da referida Inspecção.

(a) O referido documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.a 50/VIJ (3.B)-AC de 20 de Outubro de 1997

Assunto: Campanha europeia de promoção de sumo de uva.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A União Europeia está a financiar uma campanha de promoção de sumo de uva em cinco países: Alemanha, França, Espanha, Áustria e Holanda, num total de 6,4 milhões de ecus.

2 — Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas informação sobre se o Governo tem em negociação com a União Europeia alguma campanha idêntica para Portugal e, em caso negativo, qual a razão.

Requerimento n.fi 51/VII (3.a)-AC

de 20 de Outubro de 1997

Assunto: Importação de milho dos EUA. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agriculiura, do

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Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe sobre as entidades que estão a coordenar a importação das 500 000 t de milho dos EUA no âmbito dos acordos multilaterais de comércio e quais os critérios de distribuição desse milho.

Requerimento n.9 52/VII (3.a)-AC

de 20 de Outubro de 1997

Assunto: Estudos do Instituto Nacional de Estatística. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me forneça os estudos do Instituto Nacional de Estatística sobre a floresta portuguesa e sobre a indústria agro--alimentar.

Requerimento n.9 53/VII (3.a)-AC

de 20 de Outubro de 1997

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1219/VII (2.°)-AC, sobre a exploração de uma pedreira a céu aberto em Reguengo do Fetal, na Batalha.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Na resposta do Ministério do Ambiente ao requerimento em epígrafe foi-me enviado em anexo a primeira página de um contrato de arrendamento celebrado entre a comissão de baldios da freguesia de Reguengo do Fetal e a empresa Cunha & Semião, L.da

A única página do contrato de arrendamento não é suficiente para aferir do seu conteúdo global.

Requeiro, pois, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente que me envie a totalidade do contrato de arrendamento em causa.

Requerimento n.9 54/VII (3.9)-AC de 22 de Outubro de 1997

Assunto: Descontos, efectuados no Montepio Ferroviário de

Angola e não pagamento das respectivas pensões. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma exposição do cidadão António Augusto Pereira, através da qual solicita medidas para o recebimento de uma pensão a que terá direito em virtude de descontos efectuados, entre I95l e Maio de 1975, no Montepio Ferroviário de Angola, do qual foi o subscritor n.° 1477.

Refere o exponente que desde Agosto de 1975, altura em que regressou a Portugal, teria direito estatutário a pensão no valor de 1200$ mensais, verbas que até Hoje não recebeu.

Entretanto, em 1976, reclamou para o então Ministério da Cooperação e recebeu como resposta «que devia

aguardar pela solução a encontrar pelo Ministro dos Negócios Estrangeiro», o que até hoje não aconteceu.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

a) A situação exposta é do conhecimento da Secretaria de Estado da Cooperação?

b) Que medidas foram tomadas, ao longo de 21 anos, para a sua solução?

c) Qual o número de cidadãos nesta situação?

d) Que medidas pensa o Governo tomar para a reposição do direito à pensão?

Requerimento n.9 55/VII (3.a)-AC de 22 de Outubro de 1997

Assunto: Estação arqueológica romana de Tróia. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS). .

Por várias vezes tenho levantado a questão da situação da estação arqueológica em epígrafe, cujo estado de abandono e degradação é motivo de permanente preocupação. (

Sabe-se que o recente acordo estabelecido para a viabilização do complexo turístico que era propriedade da TORRALTA trouxe dados novos,'com incidências no futuro desse importante elemento do nosso património arqueológico.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cultura que me seja esclarecido o seguinte:

a) Termos em que o assunto é contemplado no acordo estabelecido entre o Estado e a SONAE;

b) Outras medidas previstas pelo IPPAR para a salvaguarda e valorização dessa estação arqueológica.

Requerimento n.9 56/VII (3.2)-AC

de 23 de Outubro de 1997

Assunto: Extracção de inertes no estuário do rio Lima. Apresentado por: Deputado Antonino Antunes (PSD).

Das fases de discussão pública do PUC de Viana do Castelo e do POOC entre Caminha e Espinho, uma e outra terminadas neste mês de Outubro, resultou atenção muito especial direccionada para um assunto que se tornou altamente polémico, gerador de mal-estar social e que faz a inquietação dos Vianenses: a extracção de inertes no troço final do rio Lima, que se apresenta como depre7 dadora, ofensiva da paisagem e do equilíbrio ecológico do estuário e área envolvente, feita com abusos cometidos em nome da navegabilidade do rio.- ■

Em recente «nota de esclarecimento», divulgada através da comunicação social, a JAPN disse, nomeadamente:

l) «Não são efectuados trabalhos de dragagem a montante da ponte metálica desde 1996»;

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

2) «Não ultrapassará os 15 000 contos, IVÀ incluído, a receita respeitante à comercialização de inertes provenientes das dragagens licenciadas em 1997».

Sabe-se, por outro lado, que não estão definidas medidas de controlo e contenção do processo degradativo das margens e do leito do rio Lima consequente à extracção de inertes e que nem sequer existe plano de dragagem regulamentado.

Ora, há testemunhos de que, em 1996 e 1997, se processou à extracção de areia no espaço compreendido entre a ponte metálica e a ponte nova.

Ainda neste momento existem depósitos de areia localizados a montante da ponte metálica.

No relatório de exploração portuária de 1996 vê-se que, num total de 197 551 658$ de receitas de vendas de bens não duradouros arrecadados pela JAPN, 125 658 198$ foram provenientes da venda de areia e vê-se também que, sem esse encaixe, a exploração do porto comercial de Viana do Castelo seria deficitária.

O orçamento ordinário da JAPN para 1997 prevê receitas da mesma fonte num total de 191 000 000$.

Posto isso, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os esclarecimentos e informações seguintes:

1." Como explica a existência de çlevados e inestéticos montes de areia depositados na zona estuarina do rio Lima, a montante da ponte metálica?'

2.° Sabendo que, em 1996, a JAPN arrecadou uma receita de 125 658 198$ proveniente da venda de areias, que o seu orçamento ordinário de 1997 prevê receitas da mesma fonte em montante sensivelmente igual ao do ano transacto e que a exploração de inertes do ano em curso continua aparentemente ao mesmo ritmo do ano anterior, como se há-de entender que as receitas provenientes da venda de areias não ultrapassem agora os 15 000 contos?

3." Para quando a definição de medidas imediatas de controlo e contenção do processo degradativo das margens do rio Lima resultante da extracção de inertes?

4." Para quando a elaboração e aprovação de um plano de dragagens para o rio Lima, regulamentado e com definição de depósitos para lavagens e armazenamento?

Requerimento n.a 57/VII (3.a)-AC de 23 de Outubro de 1997

Assunto: Construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Preparatória de Augusto Moreno, em Bragança. Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

Considerando que Bragança é uma cidade fria, cujo Inverno é muito rigoroso em termos de chuva e geadas e onde muitas vezes neva, não se compreende que os jovens que frequentam a Escola Preparatória de Augusto Moreno tenham de sair da mesma para praticarem as suas actividades desportivas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação que informe para quando está prevista a construção do pavilhão gimnodesportivo para a Escola Preparatória de Augusto Moreno.

Requerimento n.s 567VII (3.a)-AC

de 23 de Outubro de 1997

Assunto: Transformação da Escola Básica da Pena, na freguesia da Madalena, concelho de Vila Nova de Gaia, em escola básica 1, 2, 3 e construção do edifício próprio para a sua instalação e funcionamento.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A freguesia da Madalena, no concelho de Vila Nova de Gaia, tem 8000 eleitores e mais de 10 000 habitantes.

Nesta freguesia existe uma grave lacuna: a falta de uma escola básica dos 2.° e 3." ciclos, que sirva a sua numerosa população escolar, de mais de 1000 alunos, que se vêem obrigados a frequentar as escolas preparatórias e secundárias das freguesias vizinhas, designadamente de Valadares, Canidelo e Santa Marinha.

A população da Madalena e os seus órgãos autárquicos há muito que desejam uma escola básica com estes dois ciclos na freguesia, instalada em edifício próprio para o seu funcionamento condigno.

Esta escola, para além de satisfazer as necessidades próprias da freguesia da Madalena, poderá cobrir as carências da zona sul da freguesia de Canidelo.

Nesse sentido, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia desenvolveu, desde há mais de dois anos, contactos com a Direcção Regional de Educação do Norte, que levaram à elaboração de um estudo prévio de transformação da Escola Básica do 1.° Ciclo da Pena, na freguesia da Madalena, em escola básica 1, 2, 3, já que há disponibilidades de espaço no logradouro da referida Escola e nos terrenos adjacentes.

Mas até ao momento não se passou da intenção, tornando-se fundamental e justo concretizar, a curto prazo, este objectivo, tão necessário à população escolar da freguesia.da Madalena.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

■ 1)0 Governo considera ou não útil e necessária a transformação da Escola Básica da Pena, na freguesia da Madalena, em escola básica 1, 2, ?> para servir a sua população escolar? 2) Em caso afirmativo, para quando se prevê a referida transformação em escola básica 1, 2, 3 da Madalena e a construção do respectivo edifício para a sua instalação e entrada ett\ funcionamento?

Requerimento n.9 59/VI1 (3.a)-AC de 20 de Outubro de 1997

Assunto: Aplicação da fórmula de cálculo para o

financiamento do ensino superior. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

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A Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro, que define as bases do financiamento do ensino superior público, estabelece, no seu artigo 6.°, que em cada ano económico as dotações a afectar a cada instituição são calculadas de acordo com uma fórmula baseada no orçamento padrão, tendo em conta os custos padrão e indicadores e padrões de qualidade equitativamente definidos para o universo de todas as instituições.

Nestes lermos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me indique a fórmula de cálculo concretamente aplicada na elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1998 e os elementos que fundamentam a distribuição de verbas proposta para os diversos estabelecimentos públicos de ensino superior.

Requerimento n.9 60/VII (3.a)-AC

de 23 de Outubro de 1997

Assunto: Protocolo celebrado entre o Ministério da

Educação e a União das IPSS. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie cópia do protocolo celebrado entre esse Ministério e a União das IPSS, visando dar cumprimento à Lei Quadro da Educação Pré-Escolar.

Requerimento n.9 61/VII (3.B)-AC de 24 de Outubro de 1997

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

Por se mostrar de interesse para o desempenho das minhas funções, solicito ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o envio da publicação Manual de Tecnologias de Saneamento Básico Apropriadas a Pequenos Aglomerados.

Requerimento n.9 62/VII (3.a)-AC

de 23 de Outubro de 1997

Assunto: Despedimentos na Portugal Telecom. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

A comunicação social noticiou que estará previsto um despedimento colectivo na Telecom. Sendo uma empresa que tem no capital social uma parcela de capital público, naturalmente que o Governo não pode deixar de manifestar a sua preocupação quanto a esta matéria.

Nestes termos, requer-se ao Ministério para a Qualificação e o Emprego informação relativamente a esta matéria, nomeadamente quanto a eventuais posições que evitem tal situação.

Requerimento n.9 63/VII (3.a)-AC

de 23 de Outubro de 1997

Assunto: Trabalho a tempo parcial.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Foi anunciado pelo Governo a opção pelo trabalho a tempo parcial como uma das modalidades que poderiam vir a gerar emprego.

Igualmente foi noticiado que o anteprojecto foi entregue aos parceiros sociais para análise e comentário.

Apesar de ser um projecto que merecerá apreciação da concertação social, vimos solicitar ao Ministério para a Qualificação e o Emprego o envio do referido anteprojecto.

Requerimento n.9 64/VII (3.a)-AC

de 23 de Outubro de 1997

Assunto: Produtores de tomate de Avis afectados com a

queda de granizo. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Por exposição enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, o pequeno agricultor Sr. João Manuel Salvaterra Madeira, residente em Avis, e produtor de tomate em terrenos próprios e arrendados, queixa-se de que a queda de granizo, ocorrida naquele concelho, efectou enormemente as suas já de si fracas economias familiares.

Tive oportunidade, na altura, de visitar a sua exploração, entre outras, e verifiquei in loco os graves prejuízos por si sofridos.

Acontece, porém, que o Sr. João Manuel Salvaterra Madeira não fez qualquer seguro, dadas as dificuldades económicas que já tinha e que, como se afirmou, ficaram ainda mais depauperadas.

Não pode, segundo ele, recorrer ao crédito ao de-sendividamento, dado que os investimentos feitos não são elegíveis.

Por outro lado, não tem possibilidades de subsistência económica, por estar descapitalizado e não ter capacidade de recuperação das dívidas, situação que configura uma falência, sendo de acrescentar que não tem direito, como trabalhador independente, ao subsídio de desemprego.

Assim, e perante esta grave situação, que aflige quer este pequeno agricultor como tantos outros, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

a) Se é do conhecimento do Ministério ou das entidades pòr si tuteladas esta situação;

b) Qual a solução que o Ministério preconiza para uma saída socialmente justa e equilibrada.

Requerimento n.9 65/VII (3.a)-AC

de 24 de Outubro de 1997

Assunto: Rusgas policiais efectuadas nos Bairros das Fontainhas, 6 de Maio e Estrela de África, no concelho da Amadora.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em reunião recente com uma associação que desenvolve uma meritória obra social nos Bairros das Fontainhas, 6 de

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Maio e Estrela de África, no concelho da Amadora, onde

reside, como se sabe, uma numerosa comunidade de

imigrantes lusófonos, fui informado dos termos em que têm vindo a ser realizadas rusgas nesses bairros por parte da PSP.

As informações que me foram transmitidas suscitam profunda apreensão.

De facto, especialmente depois de alguns órgãos de comunicação social terem veiculado a ideia da existência na Grande Lisboa de bairros inacessíveis à acção da PSP, os Bairros das Fontainhas, 6 de Maio e Estrela de África passaram a ser alvo frequente de rusgas policiais. Só entre os dias 1 e 9 do corrente mês de Outubro terão sido realizadas cinco rusgas no Bairro das Fontainhas.

Estas acções contam com o envolvimento de grande número de efectivos policiais, que bloqueiam os acessos aos bairros, impedindo a liberdade de circulação de todo e qualquer cidadão durante várias horas.

Segundo fui informado, tais acções chegam a prolongar--se até para além das 22 horas, com todas as consequências que daí decorrem: os cidadãos que regressam às suas casas depois de um dia de trabalho são obrigados a aguardar até depois das 22 horas para poderem entrar nos bairros em que residem. Os jardins-de-infância são obrigados a reter muitas crianças nas suas instalações até essa hora, dada a impossibilidade de os pais entrarem nos bairros, ficando essas crianças — tal como os seus pais — privadas de jantar até altas horas da noite.

Não é questionável a necessidade de garantir a segurança e a tranquilidade das populações da Grande Lisboa, incluindo as populações das comunidades imigrantes. Já se afigura, no entanto, deplorável que as acções destinadas a garantir essa segurança e tranquilidade sejam substituídas por manifestações policiais de força, manifestamente desproporcionadas, e que causam prejuízos e incómodos não justificados à generalidade dos cidadãos.

Estas manifestações de força suscitam ainda maior apreensão, porquanto incidem exclusivamente em bairros habitados maioritariamente por cidadãos imigrantes e por criarem nas respectivas populações sentimentos de revolta em relação às forças policiais, que só contribuem para deteriorar o relacionamento entre as polícias e os cidadãos.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe do seguinte:

Quantas operações de rusga policial foram efectuadas no último mês nos Bairros das Fontainhas, 6 de Maio e Estrela de África, no concelho da Amadora?

Quais os procedimentos adoptados nessas operações, designadamente quanto às limitações impostas à liberdade de circulação de. pessoas?

Quais os resultados obtidos na sequência dessas operações, designadamente quanto a detenções ou apreensões efectuadas?

Requerimento n.B 66/VII (3.S)-AC

de 24 de Outubro de 1997

Assunto: Acessibilidades dos concelhos de Águeda,

Oliveira do Bairro e Anadia. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Os Deputados do PSD fizeram vários requerimentos sobre acessibilidades rodoviárias do distrito de Aveiro,

onde foram colocadas questões concretas sobre os

concelhos de Águeda, Oliveira do Bairro e Anadia, sem

resposta adequada até ao momento, a saber:

Pontos perigosos na estrada nacional n.° 1 do Vale do Grou ao cruzamento da Mourisca;

A cada vez maior dificuldade de acesso à Auto--Estrada do Norte (nó da Mealhada) devido ao aumento da circulação e do crescente número de semáforos e rotundas.

Um pouco tardiamente lá se fez a reparação da estrada nacional n.° 1 e implantaram-se semáforos em locais onde os acidentes são mais frequentes.

Essas obras deixaram as bermas como um atentado à segurança dos automobilistas; a inexistência de marcação das vias e de sinalização suficientemente dissuasora e visível que antecipe os cruzamentos mais perigosos e que obrigue a diminuir a velocidade aumenta o perigo.

O acesso ao nó da Auto-Estrada na Mealhada, por razões de segurança das populações, tem-se tornado cada vez mais lento devido ao crescente número de rotundas e de semáforos.

Esta dificuldade da circulação automóvel e de acesso às grandes vias de comunicação é, sem dúvida, uma inibição do desenvolvimento da região e uma desvantagem competitiva das empresas dos concelhos de Águeda, Oliveira do Bairro e Anadia.

Essa desvantagem competitiva das empresas tem reflexos tanto nos custos de transporte como em mais um factor de dificuldade em fixar os recursos humanos na região.

Recordo que nos anos 80 essa possibilidade chegou, inclusivamente, a ser encarada como hipótese pela Junta Autónoma de Estradas, hipótese essa com muito mais razão de ser quando se concluir a variante de Águeda.

Ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

Para quando está prevista a melhoria do acesso à Auto-Estrada do Norte (nó da Mealhada), nomeadamente quanto à possibilidade de construção de uma variante de Águeda Sul à Mealhada, reclamada quer pelo tecido empresarial quer pela população da região?

Para quando está prevista a marcação e sinalização da EN 1 e a ligação dos semáforos e qual a solução prevista para a diminuição do perigo que representam as bermas?

Requerimento n.fi 67/VII (3.fl)-AC de 27 de Outubro de 1997

Assunto: Programa Nacional de Projectos de Investigação. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O Programa Nacional de Projectos de Investigação foi dotado de uma verba de 250 000 contos no ano de 1997.

O Ministério da Saúde, incompreensivelmente, passou para 100 000 contos a verba prevista para 1998, argumentando a falta de utilização.

O Fundo Social Europeu disponibiliza ainda uma verba de 1,5 milhões de contos, que se destinam à formação do pessoal de saúde.

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Ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Quantas candidaturas foram apresentadas e a descrição das entidades, por grupos profissionais, e os quantitativos dos apoios desse Programa?

2) Quais os regulamentos desses apoios e a publicidade feita para os tornar acessíveis aos profissionais?

3) Quais as medidas previstas para alargar a formação profissional dos trabalhadores de saúde?

Requerimento n.fi 68/VII (3.B)-AC de 27 de Outubro de 1997

Assunto: Grupos de trabalho, comissões e estudos feitos

no âmbito do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O Governo aprovou recentemente o Decreto-Lei n.° 282/ 97, de 18 de Outubro, atribuindo ao Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Saúde competência para apoiar comissões técnicas e científicas e atribuir subsídios.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde:

A relação dos grupos de trabalho, comissões e estudos encomendados pelo Ministério da Saúde, seu objecto, âmbito, composição e respectivo encargo financeiro;

A relaçãd dos subsídios atribuídos pelo Gabinete da Sr.° Ministra da Saúde.

Requerimento n.fi 69/VII (3.a)-AC de 27 de Outubro de 1997

Assunto: Grupo de trabalho sobre medicinas não convencionais.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O Ministério da Saúde anunciou a constituição de um grupo de trabalho para analisar a situação das medicinas não convencionais e respectiva farmacologia.

A liberdade de escolha informada e a saúde pública são valores que importa preservar.

Assim, solicito, ao abrigo das disposições legais e regimentais, ao Ministério da Saúde o seguinte:

Os relatórios do grupo de trabalho constituído para o efeito e a data prevista para decisão do Governo;

Quando está prevista a participação das associações representativas do sector nessa discussão.

Requerimento n.8 2/VII (3.a)-AL de 23 de Outubro de 1997

Assunto: Paço do Lumiar, na freguesia do Lumiar,

concelho de Lisboa. Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

A zona do Paço do Lumiar, na freguesia do Lumiar, concelho de Lisboa, mostra-se carenciada não só de infra--estruturas urbanísticas, designadamente de vias de trânsito desafogadas, como também de equipamentos sociais e áreas livres.

Por outro lado, as deficiências dos edifícios existentes, no que se refere a solidez, segurança e salubridade, atingem uma gravidade tal que não pode ser descurada.

Tais pressupostos suportaram a declaração como área crítica de recuperação e reconversão urbanística da área conhecida como Paço do Lumiar, situada na freguesia do Lumiar, concelho de Lisboa, tudo conforme consta do Decreto n.° 40/97, de 5 de Agosto.

A luz desse diploma, compete à Câmara Municipal de Lisboa promover as acções e o processo de recuperação e reconversão urbanística da atrás identificada área do concelho de Lisboa, sendo certo que decorreram já cerca de três meses após a publicação daquele normativo legal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa que informe o seguinte:

1) Já foram tomadas medidas concretas tendentes a dar execução às competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto n.° 40/97, de 5 de Agosto?

2) Em caso afirmativo, quais as medidas e ou programas já aprovados e em execução e respectiva calendarização?

3) Que seja fornecida toda a documentação disponível sobre tal matéria.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°297/VII (2.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a poluição industrial no concelho de Matosinhos.

Em resposta ao seu requerimento n.° 297/VII (2.°)-AC, sobre a poluição industrial em Matosinhos, cumpre-me informar o seguinte:

A Direcção Regional do Ambiente do Norte, no seguimento de reclamação recebida contra a fábrica Gist Brocades, L.da, pela incomodidade provocada pelo ruído dos equipamentos industriais, desenvolveu diligências no sentido de o reclamado resolver a situação voluntariamente, mas tal não se verificou.

Assim, foi realizada uma acção de fiscalização e, tendo--se apurado que o grau de incomodidade excede os valores permitidos por lei, foi instruído, nesta data, o respectivo processo de contra-ordenação e dado conhecimento à Delegação Regional da Economia do Norte do Ministério da Economia dos resultados encontrados para que sejam impostas as medidas apropriadas para a resolução do problema.

10 de Outubro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 727/VII (2.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a relação dos processos de publicidade enganosa no que respeita aos avisos públicos de abertura de inscrições em estabelecimentos de ensino superior.

Em referência ao ofício n.° 2968, de 24 de Março, desse Gabinete, respeitante ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.° de que o Ministério da Educação sempre que conheceu situações de eventual publicidade enganosa, quer por denúncias feitas quer por publicação de anúncios na comunicação social, participou esses casos ao Instituto do Consumidor, entidade com competência, nos termos da lei, para a instrução de tais processos.

Assim, oportunamente, foram participadas ao Instituto do Consumidor eventuais infracções ao Código da Publicidade, detectadas rias seguintes instituições:

Universidade Atlântica; Instituto Universitário D. Afonso III; Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, cuja entidade instituidora é a COFAC.

Por outro lado, e no que se refere ao cumprimento das regras de acesso ao ensino superior, foi determinado, por despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de 22 de Julho de 1997, que se anexa fotocópia, que a Inspecção-Geral da Educação realizasse uma acção inspectiva aos seguintes estabelecimentos:

Universidade Internacional e Instituto Superior

Politécnico Internacional, Lisboa; Universidade Lusíada;

Instituto Superior de Tecnologia da Saúde (não

reconhecido), Lisboa; COCITE;

Escola Superior de Educação de João de Deus; Instituto Politécnico Autónomo; Instituto Superior de Gestão; ISMAG;

Universidade Fernando Pessoa; Universidade Independente.

A IGE apresentou o respectivo relatório em 31 do mesmo mês, o qual foi remetido, para adopção das necessárias medidas, ao Departamento do Ensino Superior.

9 de Setembro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

anexo n.° i

l — Nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 30.° do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.° 37/94, de 11 de Novembro, «o acesso aos cursos do ensino superior particular ou cooperativo ministrados em estabelecimentos de interesse público está sujeito às condições legalmente fixadas para p ensino superion>.

2 — O regime de acesso ao ensino superior encontra--se fixado pelo Decreto-Lei n.°28-B/96, de 4 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.° 75/97, de 3 de Abril, que, nos termos do seu artigo 2.°, se aplica «ao ingresso nos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo para a frequência de cursos de bacharelato e de licenciatura».

3 — De acordo com o artigo 4.° deste diploma legal, podem candidatar-se a cada par estabelecimento/curso os estudantes que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

a) Ser titular de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;

b) Ter realizado os exames nacionais do ensino secundário das disciplinas específicas fixadas para esse par estabelecimento/curso e neles ter obtido uma determinada classificação mínima, se exigida;

c) Preencher, se exigidos, os pré-requisitos fixados para esse par estabelecimento/curso;

d) Obter na nota de candidatura uma determinada classificação mínima, se exigida;

e) Não ser titular de um curso superior.

4 — Nos termos do artigo 17.° deste mesmo diploma iegal, «as aptidões físicas, funcionais ou vocacionais que assumam particular relevância para determinados cursos podem ser fixadas como pré-requisitos de acesso a esses cursos pelas instituições de ensino superion>.

5 — Nos termos dos artigos imediatamente subsequentes, os pré-requisitos podem ser de dois tipos:

a) Pré-requisitos que se destinam a avaliar aptidões funcionais e ou físicas e que são eliminatórios, sendo o seu resultado expresso eom Apto e Não apto;

b) Pré-requisitos vocacionais, que não são eliminatórios e têm o seu resultado expresso num valor numérico, no intervalo 0,91 à 1,10, que é utilizado para ponderar a classificação das disciplinas específicas.

6 — Nos termos do n.° 2 do artigo 30.° do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, «a fixação de vagas de ingresso em cada estabelecimento e curso do ensino superior particular e cooperativo é realizada, anualmente, pelo Ministro da Educação, considerando, designadamente:

a) A proposta dos órgãos do estabelecimento de ensino;

b) Os relatórios de inspecção e avaliação ao estabelecimento de ensino;

c) A prática de infracções às disposições do presente diploma».

7 — As vagas para 1997-1998 já foram fixadas e comunicadas às instituições de ensino superior, aguardando-se a publicação da respectiva portaria.

8 — De acordo com a alínea a) do n.° 2 do artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 28-B/96, de 4 de Abril, as vagas fixadas para os cursos ministrados pelos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo são objecto de concurso local.

9 — Nos termos do n.° \ do artigo 3&.° do mesmo diploma, a estes concursos locais aplicam-se directamente as seguintes normas:

ca) Artigo 26.°, que determina que a seriação dos candidatos a cada curso se faz através da nota de candidatura;

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b) Artigos 27.°, 28.° e 29.°; que fixam o processo de cálculo da nota de candidatura;

c) Artigo 30.°, que estabelece a possibilidade de

exigir urna nota de candidatura mínima;

d) Artigo 33.°, que fixa os critérios de desempate a adoptar na seriação dos candidatos;

e) N.° 1 do artigo 35.°, que estabelece o procedimento a adoptar na colocação;

f) Artigo 36.°, que estabelece o procedimento a adoptar na divulgação dos resultados;

g) Artigo 37.°, que estabelece regras quanto à matrícula e inscrição.

10—A análise da informação divulgada por algumas instituições de ensino superior particular e cooperativo indicia a existência de situações de violação do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e no Decreto-Lei n.° 28-B/96, de 4 de Abril.

11 — Parecem, nomeadamente, relevantes:

a) As situações em que, sob a designação de pré--requisitos ou invocando as normas gerais que os autorizam, as instituições exigem a realização de provas que não parecem configurar a avaliação de «aptidões-físicas, funcionais ou vocacionais que assumam particular relevância para determinados cursos» e que nalguns casos parecem ser, no essencial, provas de conhecimentos;

b) A adopção de critérios de seriação em desconformidade com as normas referidas no n.°9;

c) A aceitação de candidaturas para cursos que não se encontram autorizados a funcionar nos termos da lei.

12 — Nestes termos, determino à Inspecção-Geral da Educação a realização de uma acção inspectiva para verificação:

a) Da existência de desconformidades entre o disposto no Decreto-Lei n.° 28-B/96, de 4 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.° 75/97, de 3 de Abril, e as normas fixadas, divulgadas e aplicadas pelas instituições de ensino superior particular e cooperativo quanto ao acesso aos seus cursos de bacharelato e de licenciatura;

b) Da abertura de candidaturas para cursos que não se encontrem autorizados a funcionar nos termos da lei.

13 — Esta acção deverá incidir:

a) Sobre os estabelecimentos constantes da lista anexa, em relação aos quais foram detectados

• alguns dos indícios atrás referidos, conforme decorre da documentação em anexo;

b) Sobre outros estabelecimentos que a Inspecção--Geral da Educação, face às informações de que dispõe ou venha a dispor, considere dever igualmente inspeccionar.

14 — A Inspecção-Geral da Educação deverá apresentar--me um relatório preliminar sobre esta acção no dia 31 de Julho.

Muústévio da Educação, 22 de Julho de 1997.— O Secretário de Estado do Ensino Superior, Alfredo Jorge Silva.

ANEXO N.°2

COCITE (Lisboa).

Escola Superior de Educação de João de Deus (Lisboa).

Instituto Politécnico Autónomo (Lisboa).

Instituto Superior de Gestão (Lisboa).

Instituto Superior de Matemática e Gestão (Lisboa).

Universidade Fernando Pessoa (Porto).

Universidade Independente (Lisboa).

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 933/VII (2.°)-AC, do Deputado António Barradas Leitão (PSD), sobre a Escola Superior de Tecnologia do Mar.

Em referência ao ofício n.° 5240, de 20 de Maio de 1997, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.a de que não se considera prioritária a alteração do quadro legai em que pelo anterior governo, através do Decreto-Lei n.° 159/91, de 16 de Abril, se procedeu à criação da Escola Superior de Tecnologia do Mar.

26 de Setembro de 1997.— A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 998/VII (2.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os relatórios e recomendações do IGAI.

Junto remeto a V. Ex." cópia dos relatórios enviados ao Sr. Ministro da Administração Interna até final do 1." semestre de 1997 pelo Sr. Inspector-Geral da Administração Interna sobre a acção disciplinar na PSP e GNR, bem como sobre as condições de detenção nas instalações da PSP e da GNR (a).

9 de Outubro de 1997.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

■ (a) Os documentos constantes do processo foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1057/VII (2.°)-AC, do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre a situação do Teatro Politeama e as relações entre o Ministério da Cultura e o encenador Filipe La Féria.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar, após informação obtida junto do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Cultura, o seguinte:

1 — A situação de fundo do Teatro Politeama é amplamente descrita em detalhe no despacho n.° 57/96

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(anexo A) (a), de 20 de Setembro, do então Secretário de Estado da Cultura, em que se historia todo o processo de concessão daquele Teatro à empresa La Féria Produções Artísticas, Recreativas e Culturais, L.da

2 — O relatório que se junta (anexo B) (a), elaborado na sequência do referido despacho, apresenta a situação financeira daquela empresa e das suas. relações com o Estado, de que se depreende ter o Estado, ao longo dos últimos anos, prestado à empresa apoio financeiro num montante aproximadamente idêntico ao dos custos das obras realizadas, muito embora a empresa tenha unilateralmente decidido aplicar esses apoios noutros domínios no seu funcionamento, deixando por pagar a maior parte dos custos de obras e equipamentos para os quais o Estado havia expressamente atribuído os apoios em causa.

3 — Do trabalho de levantamento entretanto feito no quadro de preparação daquele relatório identificaram-se problemas graves de falta de segurança no Teatro Politeama, para os quais a empresa concessionária havia já sido, em devido tempo, alertada pela ex-DGESP, e que constam do relatório elaborado pelos serviços técnicos daquela Direcção-Geral (anexo C) (a).

4 — Não estando reunidas as condições de segurança no relatório acima mencionado, considerou o Ministério da Cultura, através da IGAC, não poder permitir a continuação da abertura ao público daquela sala.

O Ministério da Cultura atribuiu, contudo, à empresa La Féria um subsídio para a instalação de uma bomba hidráulica para garantir a adequada pressão de água em

caso de combate contra incêndios, permitindo, com base nessa melhoria relativa, as condições de segurança do Politeama para a gravação de espectáculos teatrais para a televisão.

5— As relações entre o Ministério da Cultura e a empresa são cordiais, estando em curso, designadamente, o processo de recuperação da Casa da Comédia e da respectiva devolução à empresa em colaboração com a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo e com a Câmara Municipal de Lisboa, através dos serviços do Ministério.

(Sem data). — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

(a) Os referidos documentos cm anexo foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO EINOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1082/VII (2.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação curricular da Escola C+S do Pintor José de Brito e de outras escolas.

Em referência ao ofício n.° 6963, processo n.° 3/97.134, de 3 de Julho de 1997, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de informar V. Ex.° do seguinte:

A obrigatoriedade legal a que se alude decorre dos compromissos assumidos na Lei de Bases do Sistema Educativo, onde se reserva para o ensino secundário, entre outros, a oportunidade de proporcionar ao aluno o

aprofundamento da formação adquirida no ensino básico, preparando-o para o prosseguimento de estudos ou para o ingresso no mundo do trabalho.

Em matéria de língua estrangeira (LE), o ensino básico responsabiliza-se por proporcionar a frequência obrigatória de uma primeira LE e a frequência facultativa de uma segunda LE. Em sequência, e na lógica de aprofundamento/desenvolvimento de saberes e competências, fica para o ensino secundário a exigência com a preparação de um aluno, em cujo perfil terminal devem estar realizadas as aprendizagens de duas línguas estrangeiras.

Não parecendo ser ambicioso este requisito para o finalista do ensino secundário, concorda-se na aceitação dos constrangimentos inerentes ao processo de inserção obrigatória da segunda LE no currículo do ensino secundário, motivo por que S. Ex.a a Secretária de Estado da Educação e Inovação considera, face à importância do assunto, a necessidade de o mesmo ser tratado no quadro da revisão curricular em curso, atendendo que algumas das medidas propostas, que se destinam a minorar efeitos perversos daquela inserção obrigatória, ocasionam, por vezes, outros problemas de harmonia com o quadro legal estabelecido, nomeadamente as cargas horárias previstas e a classificação final do curso.

Referem-se, contudo, algumas das soluções já encontradas, todas radicando na preocupação com o interesse dos alunos, sua formação, seus interesses actuais e suas expectativas no prosseguimento de estudos. Assim:

1 — Para além da divulgação efectuada sobre os currículos da reforma do ensino básico e do ensino secundário, nas escolas e no fórum, através de brochuras e publicações integradas na biblioteca de apoio à reforma do sistema educativo, alertando para as opções existentes no 3.° ciclo do ensino básico e implicações da/ emergentes para o ensino secundário, o Roteiro do Ano Escolar, documento prioritariamente destinado às escolas, disponibiliza, desde o ano de 1994, um quadro que corresponde a uma tentativa de racionalização das possibilidades de, dentro dos agrupamentos e cursos do ensino secundário, concretizar a obrigatoriedade legal de, no fim deste nível de ensino, todos os alunos terem frequentado duas línguas estrangeiras.

2 — Posteriormente, com fundamento em que, nalguns casos, as hipóteses configuradas pelo quadro acima referido não permitem corresponder integralmente aos interesses dos alunos, designadamente daqueles que frequentam cursos tecnológicos, foi autorizada a frequência, na componente de formação geral (10.° e II." anos), da LE na continuação da frequentada no ensino básico, devendo os alunos obter aprovação por exame na segunda LE, trienal, a iniciar obrigatoriamente no ensino secundário.

3 — Aos alunos dos cursos de carácter geral — agtu-pamentos I e 2 — foi recentemente autorizada a frequência, no 12.° ano, para além da disciplina de LE, a disciplina da componente de formação técnica e que esta possa ser incluída, se for esse o desejo expresso dos alunos, no cálculo da classificação, do curso, ficando assim satisfeitas as expectativas iniciais dos alunos e contemplada a oportunidade de conseguirem um perfil de formação mais homogéneo, se o aluno estiver a encarar a opção pela disciplina da componente de formação técnica como espaço de integração, desenvolvimento e concretização das aprendizagens efectuadas na formação específica, a rendibilizar no prosseguimento de estudos superiores afins.

Importa ainda esclarecer que as opções que podem ser lomadas no âmbito das disciplinas da compo-fttvvVe. de

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formação técnica podem ter em consideração, tão-só e apenas, o desejo de exercício em espaço aberto de experimentação — opção por disciplinas não relacionadas com as específicas nem, no limite, relacionadas entre si. Decorre daqui, e da própria estrutura do. ensino secundário, que não cabe às disciplinas da componente de formação técnica responsabilidade de relação directa com as do ensino superior.

A questão colocada sobre a carga horária, no 12.° ano, dos cursos de carácter geral — agrupamentos 1 e 2 — é objectivamente a seguinte (no pressuposto de que não se está a pôr em causa a iniciação obrigatória da segunda LE):

Inicialmente, os cursos de carácter geral compreendiam'na componente de formação técnica uma carga curricular de seis horas, abrangendo a opção por uma disciplina/bloco de seis horas ou por duas disciplinas/blocos de três horas cada uma delas; e

Posteriormente, por despacho de Julho de 1995, considerando que «os dados recolhidos demonstraram a vantagem de se estabelecer uma evolução gradual da carga horária dos planos curriculares dos cursos de carácter geral [...] ficou determinado que [...] no 12.° ano a componente de formação técnica é constituída transitoriamente por uma disciplina com a carga horária semanal de três horas».

Resulta, pois, que a inclusão das três horas relativas à inserção obrigatória da LE, se ocorrer com substituição da disciplina da componente de formação técnica, como se preconiza na salvaguarda da sobrecarga curricular para o aluno, deixa o cenário tão actual como o determina o despacho atrás mencionado; se a inclusão da LE for cumulativa com a frequência da disciplina da componente de formação técnica, estabelece-se um cenário que era o inicial, seis horas, com a vantagem de este último acontecer por vontade expressa do aluno.

Por outro lado, no que respeita ao ónus para o sistema — caso dos alunos que pretendem frequentar a LE e a disciplina da componente de formação técnica— as escolas utilizarão as turmas já existentes de componente de formação técnica, desde que verificada a compatibilidade de horário, ou constituem nova turma, cujo funcionamento dependerá de um número mínimo de cinco alunos, lomando como exemplo o caso da disciplina de Grego e respectivas condições de funcionamento.

Por último, informa-se que a dimensão da situação, a nível nacional, com projecção no 12.° ano, para o ano lectivo de 1997-1998, depende directamente das disciplinas de opção oferecidas pelas escolas em 1992-1993 e da escolha que os alunos fizeram, nesse mesmo ano, no 3.° ciclo do ensino básico. Face à análise de dados estatísticos, hipoteticamente — pois poderão ter abandonado o sistema após a escolaridade básica ou ter ficado retidos no 9.° ano—, 33 757 alunos estão a cumprir a obrigatoriedade da aprendizagem da segunda LE no ensino secundário. Contudo, também destes alunos, perante os vários percursos possíveis no secundário (11 cursos tecnológicos e 4 cursos de carácter geral), apenas os que enveredaram pelos cursos de carácter geral — agrupamentos 1 e 2 — estarão, neste momento, na situação apontada no presente requerimento.

17 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

gabinete da ministra

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1091 /VII (2.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a estratégia de combate à infecção pelo HIV em Portugal.

Relativamente ao solicitado pela Sr.° Deputada no requerimento em epígrafe, cumpre transmitir, na sequência da informação colhida junto da Comissão Nacional de Luta contra a Sida (CNLCS), o seguinte:

1 — A estratégia nacional de luta contra a sida é coordenada, por parte do Ministério da Saúde, pela CNLCS, criada pelo Despacho n.° 4/92, publicado no Diário da República, n.° 79, de 3 de Abril de 1992.

Neste âmbito, compete à CNLCS elaborar o Programa Nacional de Luta contra a Sida, coordenar a sua execução, fazendo cumprir os seus princípios orientadores, e avaliar os seus resultados.

Para além disso, compete também à CNLCS participar • no Programa de Vigilância Epidemiológica da Organização Mundial de Saúde, obrigando-se, assim, a fazer a vigilância epidemiológica dos casos declarados de sida.

Por outro lado, e pela dimensão internacional desta problemática, a CNLCS participa e dinamiza actividades de investigação e intervenção em cooperação com a UNAIDS, a Comissão das Comunidades Europeias, o Conselho da Europa e outros organismos internacionais.

2 — O Plano Nacional de Luta contra a Sida integra o elenco de prioridades da área da saúde, definidas pela actual política de saúde para Portugal, seguindo as directrizes e orientações gerais emanadas pela UNAIDS e pelas Comunidades Europeias, considerando as especificidades do País em termos de organização dos serviços de saúde e sua respectiva estrutura institucional e, ainda, do quadro geral em que se situa a doença.

Tem sido preocupação deste Ministério o estabelecimento dos consensos possíveis e desejáveis sobre o conteúdo dos programas e das mensagens a transmitir, em acções de formação e na criação de suportes pedagógicos e de sistemas de apoio.

A abordagem de valores pessoais e comportamentos relacionados com a sexualidade e o sexo e o uso de drogas por via endovenosa fundamenta-se na promoção de estilos de vida saudáveis e numa abordagem da sexualidade e da afectividade que tem em conta o cuidado que é preciso ter em temáticas que envolvem assuntos íntimos e controversos.

Tem-se procurado privilegiar a descentralização das actividades desenvolvidas, numa abordagem intersectorial e multidisciplinar, proporcionando condições para que as mais diversas instituições possam contribuir, atribuindo--Ihes a parceria nas responsabilidade e, em função delas, disponibilizando os respectivos meios.

No tocante aos meios consignados à luta contra a sida, os mesmos têm sido optimizados e priorizados, sendo objecto de uma rigorosa gestão na sua aplicação.

2.1 — A este Plano estão subjacentes os seguintes princípios orientadores:

A informação e a formação, que são as armas mais eficazes para prevenir a doença e diminuir a sua expansão;

O combate à discriminação, como linha mestra a orientar superiormente todas as actividades no âmbito do combate à doença;

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O apoio humano, assegurado através de serviços de saúde, dotando-os com os meios financeiros e humanos para o tratamento dos doentes e para a formação do pessoal responsável pelo seu tratamento;

O apoio a actividades de investigação na área da sida.

3 — Quanto à incidência de infecção e sua evolução, cumpre informar:

3.1 —O número total de seropositivos, nos mais diversos países, não é passível de ser determinado com exactidão, face à dificuldade de instituição de estudos de prevalência (número de casos) e de incidência (número de novos casos) da infecção.

No que se refere aos casos declarados de sida — o mais comum dos sistemas de vigilância epidemiológica possíveis e aquele que é centralizado a nível europeu —, estes representam o universo dos indivíduos que se infectaram há cerca de 10/12 anos atrás.

Os novos casos de doença —note-se de doença e, portanto, representando a fase final da evolução de uma infecção que ocorreu há cerca de 10/12 anos atrás—,. diminuíram cerca de 5% em 1996 na Europa Ocidental, após terem atingido um patamar de estabilidade em 1995--1996, devendo-se esta diminuição, sobretudo, ao menor número de casos verificados entre os homo/bissexuais.

O aumento de casos de doença verificados em Portugal — note-se de doença e, portanto, representando a fase final da evolução de uma infecção que ocorreu há cerca de 10/ 12 anos atrás— deve-se, sobretudo, à contribuição do número de casos declarados entre os toxicodependentes que se infectaram em 1985-1987.

No entanto, os números apresentados pelo Centro de Atendimento a Toxicodependentes das Taipas, o número de novos seropositivos —que não têm ainda sida e, portanto, só virão a contribuir para o número de casos declarados daqui a 10/12 anos, ou mais— detectados tinha vindo a crescer assustadoramente desde 1990, mas, após 1994 a

percentagem de novos seropositivos começou a diminuir, passando dos 17% em 1993, para 15% em 1994 e para 9% em 1995. Esta constatação permite-nos percepcionar que o número de portadores do HIV estará a diminuir, face à política concreta adoptada de redução de riscos, o que virá a ter reflexos benéficos daqui a alguns anos em termos de diminuição do número de casos de doença.

Salienta-se que, perante este fenómeno da toxicodependência, foi aplicada e mantida no nosso país uma política de prevenção de riscos, através do programa nacional de troca gratuita de seringas —programa «Diz não a uma seringa em segunda mão» —, iniciativa que é única na Europa, cujo programa é da responsabilidade da CNLCS com a colaboração da Associação Nacional das Farmácias.

No que se refere à actual taxa de crescimento de casos declarados de sida, nem a Comissão Nacional de Luta contra a Sida, nem qualquer outra instituição governamental ou não governamental pode fazer nada para diminuir o crescimento de um número que reflecte as medidas que foram tomadas, ou não, há 10/12 anos atrás.

Quanto à alusão feita no requerimento em epígrafe de que Portugal é o «único país da União Europeia que não só não conseguiu estabilizar ao longo destes anos a doença, mas aquele em que se verifica, ao contrário, que a incidência de infecção não pára de crescen> entende-se face aos elementos expendidos, que tal afirmação não corresponde efectivamente à realidade.

3.2 — Do anteriormente exposto resulta claro que o que está a aumentar é o número de doentes que se infectaram em 1986-1987, em relação aos quais se tem vindo a proporcionar os melhores e mais humanizados cuidados de saúde disponíveis de acordo com o avanço da ciência médica.

Os indicadores de que se dispõe em relação ao grupo populacional mais afectado — os toxicodependentes que se drogam por via injectável — permitem deduzir que o número de infectados estará a diminuir.

A evolução dos casos de doença de transmissão por outras vias — heterossexual, bissexual, homossexual, materno-fetal e transfusionados— permite-nos afirmar que a evolução da infecção por essas vias está controlada.

Em anexo, remetem-se os documentos ri.os 102 e 103 do Centro de Vigilância Epidemiológica das Doenças Transponíveis — Boletim SIDA com a situação na Europa a 31 de Dezembro de 1996 e Boletim SIDA com situação em Portugal a 30 de Junho de 1997, respectivamente—, para efeitos de consulta (a).

4 — No que se refere ao número de doentes infectados há 10/12 anos atrás, cumpre frisar que tem vindo a garantir-se-lhes a prestação dos melhores cuidados na doença, tendo sido feito um enorme investimento da ordem das centenas de milhares de contos, através de verbas afectas à CNLCS, na criação de hospitais de dia com obras e equipamento tendentes à melhoria de qualidade dos cuidados hospitalares, sem esquecer uma maior humanização e acompanhamento até à fase terminal da doença, designadamente através de apoio residencial e domiciliário.

Acresce o investimento em criação de quartos de isolamento e circuitos de circulação de ar com sistemas de pressão negativa, de acordo com as regras técnicas estabelecidas.

5 — A acção da Comissão Nacional de Luta contra a Sida tem sido levada a cabo em tempo adequado e fazendo face às necessidades verificadas, sendo que os dinheiros públicos foram utilizados de acordo com as prioridades no combate à sida.

Mais cumpre esclarecer que em relação ao Programa Nacional de Luta contra a Sida, está em curso a sua actualização, que se pretende venha a reflectir as diferentes realidades locais, com o contributo decisivo das comissões distritais de luta contra a sida.

6 — A sensibilização e motivação da população em geral e de certos grupos específicos, em particular para as medidas de prevenção conhecidas através de vários meios, particularmente através da comunicação social, fazem parte das linhas estratégicas da Comissão Nacional de Luta contra a Sida e têm feito parte dos seus programas anuais.

Embora ciente de que as acções no terreno, promovidas pelas mais diversas entidades públicas e privadas, são as que têm maior garantia de sucesso, sobretudo no que respeita à modificação de comportamentos, deve continuar--se a apostar na utilização de campanhas, como forma de divulgação de mensagens de alerta e sobretudo de impacte social.

Decorre, actualmente, uma campanha cujo grupo populacionais alvo vão os jovens.

Como tem sido sobejamente referido, os jovens constituem um grupo que, pelas suas características comportamentais, psicológicas e sociais, se encontra particularmente vulnerável, porque as mensagens relacionadas com a saúde, e particularmente com a promoção da saúde, são relativizadas por sentimentos de

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invulnerabilidade face a possíveis perturbações da força da sua juventude.

Nesse âmbito, foi preparada a campanha de Verão de 1997, tendo em mente que esta época do ano, por ser período de férias, favorece maior número de actividades sociais de toda a índole, inclusive o encontro com uma maior multiplicidade de parceiros.

Esta campanha tem em consideração os princípios básicos de metodologia de intervenção pelos mass media, bem como as características particulares do grupo-alvo em causa, divulgando a mensagem através de meios muito diversificados e um vasto leque de canais difusores que possam atingir os diversos estratos sociais dentro do grupo dos jovens.

7 — No que se refere ainda aos jovens, sublinha-se a importância das acções no âmbito do sistema educativo, tendo-se dado início, no ano lectivo de 1995-1996, à execução do programa «O VIH/SIDA na comunidade escolar», que tem como finalidade informar os estudantes sobre a sida e desenvolver capacidades que lhes permitam ter comportamentos saudáveis e positivos, que promovam um espírito de solidariedade com as pessoas infectadas, evitando a sua discriminação e marginalização.

O programa, envolvendo a participação activa de professores e encarregados de educação, destina-se aos alunos que frequentam o 8." ano de escolaridade com idades entre os 13 e 14 anos e teve início em 200 escolas de cinco distritos do Norte de Portugal — Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real —, envolvendo cerca de 600 professores e 33 500 alunos.

Este programa teve conünuidade no ano lectivo de 1996--1997 nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Faro, Leiria, Lisboa, Porto, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com a formação de 2000 professores e abrangendo cerca de 100000 alunos de 800 escolas do País.

Para tal, criaram-se módulos de formação baseados em metodologias participativas e activas com a duração de vinte e cinco horas/curso. Constituíram-se equipas muít/disciplinares de formadores, envolvendo professores, técnicos de saúde e de outras áreas para darem formação a todos os professores envolvidos.

Este programa irá prosseguir até ao ano 2000.

8 — A sida transmite-se por comportamentos de «risco», que podem ser assumidos por qualquer grupo populacional, independentemente da raça, idade, sexo, religião, estatuto social, orientação sexual, etc.

Para intervir face a comportamentos de risco específicos, a CNLCS tem implementado programas concretos de intervenção, estruturados e continuados no tempo, presentes no «terreno», os quais, muito para além da mera sensibilização, prevêem mecanismos concretos e reais de actuação face a esses mesmos comportamentos.

Assim, merecem particular atenção os programas que decorrem no âmbito do uso de drogas por via endovenosa e perante o fenómeno da prostituição.

No concernente ao fenómeno da toxicodependência, reforça-se a importância do programa «Diz não a uma seringa em segunda mão».

No que se refere à prostituição sublinha-se a abertura, em Fevereiro de 1994, do Centro de Aconselhamento Drop-ín na zona do Intendente, uma das áreas de prostituição de Lisboa, com a criação de um espaço próprio

onde as mulheres que se prostituem têm contactos com técnicos de saúde, num ambiente favorável ao diálogo e à participação nas actividades do Centro, fundamentalmente relacionadas com a educação para a saúde.

Em 15 de Julho de 1997 iniciou o seu funcionamento a Unidade Móvel de Apoio às Mulheres Prostitutas, com o objectivo de melhorar a qualidade de vida das mulheres que se prostituem, promovendo a educação para a saúde, com vista à alteração de comportamentos de risco favorecedores da aquisição e transmissão de DST e sida, percorrendo alguns locais de prostituição em Lisboa. "

9 — No âmbito da acessibilidade aos tratamentos e comparticipações nos medicamentos, Portugal tem adoptado as medidas necessárias e integradas no combate à doença e têm-se vindo a prestar os melhores cuidados de saúde disponíveis.

A este propósito, sublinha-se que o inquérito efectuado junto dos países da Europa comunitária sobre quais são aqueles em que é garantida a gratuitidade dos medicamentos anti-retrovíricos e a sua disponibilização total aos doentes levou a verificar que são muito poucos os países em que isto acontece — Portugal, Reino Unido e França.

Em Portugal, esta é uma realidade, tendo pelo despacho ministerial n.° 280/96, de 6 de Setembro, não só sido disponibilizados os medicamentos já introduzidos no mercado como também criado um regime favorável que prevê a disponibilização imediata de todos os outros anti--retrovíricos que estão em fase de estudo.

Assim, considerando esta uma área fundamental no combate à sida, Portugal é dos países onde a atenção aos cuidados de saúde tem sido e é uma das maiores prioridades. Para além da acessibilidade aos tratamentos, foram criadas condições para a efectivação dos testes de carga virai — também comparticipados a 100%.

10 — O combate à sida em Portugal sempre tem sido articulado entre os diversos sectores e instituições implicados que, para além do Ministério da Saúde, abrangem outros ministérios, organizações públicas e privadas e todos os individuais interessados.

11 — A atribuição das verbas do Governo para apoio às organizações não governamentais (ONG) encontra-se hoje regulamentada através do Programa Conhecer, Responsabilizar, Informar, Agir (CRIA), de que se anexa cópia (a).

Os projectos financiados no âmbito deste Programa serão objecto de divulgação pública.

Os programas aprovados serão incluídos no Plano Nacional de Luta contra a Sida a cuja reformulação se está a proceder.

19 de Setembro de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, Ana Maria Andrade Tavares.

(ü) Os documentos constantes do processo foram entregues à Deputada.

MINISTÉRIO DA CULTURA

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1098/VII (2.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD), sobre o apoio à cultura popular e tradicional.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de remeter quadro resumo das respostas elaboradas pelas delegações regionais do Ministério da Cultura no sentido de satisfazer o requerido:

(Em contos)

(*) Aquisiçlo do instrumentos musicais cm rcpmc de comodato.

9 de Outubro de 1997.— O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

ANEXO

Delegação Regional do Algarve

Apoios concedidos às actividades das associações culturais, recreativas, bandas musicais, grupos de teatro e cultura popular do Algarve.

Acordeonistas de São Brás de Alportel — 60 000$. Associação Cultural e Desportiva de Ferragudo — 50 000$. Associação de Estudos e Defesa do Património Cultural

de Silves —300 000$. Associação do Conservatório de Albufeira — 50 000$. Associação dos Bombeiros Voluntários de Alzejur — 100 000$.

Banda Filarmónica de Castro Marim — 80 000$.

Banda Filarmónica dos Artistas de Minerva — 80 000$.

Casa da Cultura de Loulé—180 000$.

Casa da Cultura de Loulé — 240 000$.

Casa da Cultura de Loulé — 180 000$.

Casa da Cultura de Loulé — 375 000$.

Casa da Cultura de Loulé — 125 000$.

Casa da Cultura de Loulé — 180 000$.

Casa da Cultura de Loulé — 240 000$.

Casa da Cultura de Loulé — 180 000$.

Casa da Cultura de Loulé — 250 000$.

Casa da Cultura de Loulé — 250 000$.

Casa do Alentejo do Algarve —70 000$.

Casa do Povo Conceição de Faro — 25 000$.

Casa do Povo Conceição de Faro — 250 000$.

Casa do Povo de Alcantarilha — 50 000$.

Casa do Povo de Alcantarilha — 50 000$.

Casa do Povo de Alte — 200 000$.

Casa do Povo de Alte — 375 000$.

Casa do Povo de Conceição de Tavira— 105 000$.

Casa do Povo de Conceição de Tavira— 130 000$.

Casa do Povo de Marmelete — 30 000$.

Casa do Povo São Bartolomeu de Messines — 250 000$.

Centro de Estudos Algarvios — 25 000$.

Centro Popular de Trabalhadores da Bordeira — 30 000$.

Cineclube de Faro — 225 000$.

Cineclube de Faro — 300 000$.

Cineclube de Faro — 225 000$. Clube de Tavira — 150 000$. Clube de Tavira — 100 000$. Clube de Tavira — 500 000$. Clube de Tavira — 500 000$. Clube de Tavira — 400 000$. Comissão da XII FACA — 250 000$.

Comissão de Festas Paróquia Nossa Senhora da

Assunção — 30 000$. Comissão Festas de Tunes — 40 000$. Conservatória Regional do Algarve— 140 400$. Etnografia — 400 000$. Etnografia — 100000$. Futebol Clube de Bias — 50 000$. Ginásio Clube de Faro — 250 000$. Ginásio Clube de Faro — 250 000$. Ginásio Clube Olhanense — 250 000$. Grupo Teatro da Vida — 150 000$. Grupo Coral de Lagos — 100 000$. Grupo Coral de Tavira — 100 000$. Grupo Coral Portimão — 150 000$. Grupo de Teatro Experimental de Lagos — 74 999$. Grupo de Teatro Lethes — 500 000$. Grupo de Teatro Lethes — 500 000$. Grupo Desportivo e Cultural dos Machados — 65 000$. Grupo Etnográfico Quelfes — 50 000$. Grupo Etnográfico São Brás de Alportel — 60 000$. Grupo Folclórico da Casa do Povo de Alte — 100 000$. Grupo Folclórico da Casa do Povo de Alte — 200 000$. Grupo Música Marés Vivas — 25 000$. Grupo Musical de Santa Maria — 500 000$. Grupo Musical de Santa Maria — 60 000$. Grupo Musical de Santa Maria e Folclore de Faro —

150 000$.

Grupo Teatro Experimental de Lagos— 100 000$. Grupo Teatro Experimental de Lagos — 75 000$. Histórico Local — 250 000$. Ideias do Levante — 100000$. Ideias do Levante — 60 000$. Jardim-Escola Infantário O Pimpão — 75 000$. Jogos Florais Nossa Senhora Carmo — 200 000$. Poesia — 100 000$. Poesia — 15 000$. Poesia popular — 45 000$. Poesia popular — 37 500$. Poesia popular — 125 000$. Poesia popular—100000$. Rancho Folclórico Calvário — 100 000$. Rancho Folclórico Calvário — 50 000$. Rancho Folclórico Casa do Povo São Bartolomeu — 50 000$.

Rancho Folclórico Infantil de Loulé — 50 000$. Rancho Folclórico Ladeira do Vau— 150000$. Sociedade Banda Tavira — 250 000$. Sociedade Filarmónica Artistas de Minerva — 375 0005. Sociedade Filarmónica Artistas de Minerva — 225 000$. Sociedade Filarmónica Artistas de Minerva—150 000$. Sociedade Filarmónica Artistas de Minerva — 75 000%. Sociedade Filarmónica Artistas de Minerva — 75 000$. Sociedade Filarmónica Artistas de Minerva — 85 000$. Sociedade Musical e Recreio Popular Paderne— 170 000$. Sociedade Recreativa Agricultora Patacão — 50 000$. Sociedade Recreativa Agricultora Patacão — 30 000$. Sociedade Recreativa Castromarinense — 80 000$. Sociedade Recreativa e Progresso de Pêra — 50 000$.

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Sociedade Recreativa Irmãos Unidos — 50 000$.

Sport Faro e Benfica — 75 000$.

Teatro Análise de Loulé — 120 000$.

Tuna da Casa do Povo da Luz de Tavira — 204 000$.

Tuna da Casa do Povo da Luz de Tavira — 36 000$.

Tuna Juvenil Tavira — 60 000$.

Delegação Regional do Alentejo • Cultura popular — Apoios (Janeiro a Agosto de 1997)

Bandas filarmónicas — apoio para aquisição de equipa-

\NMvto —12667 T88$. Música tradicional — pagamentos de cachets e apoio a

iniciativas — 3 370 000$. Associações culturais:

Apoio para aquisição de equipamento — 6 350 000$. Cachets e outros apoios — 4 966 600$.

Delegação Regional da Cultura do Norte

Apoios concedidos no ano de 1997

Bandas de música:

Banda de Música da Carregosa — 800 000$. Banda de Música da Portela — 200 000$. Associação dos Bombeiros Voluntários Cruz Verde — 100 000$.

Ranchos folclóricos:

Rancho Folclórico de Vila Real — 750 000$. Rancho Etnográfico de Borbela— 100 000$. Os Mirandelenses — 1 000 000$. O Cantaréu — 1 000 000$. Rancho Regional do Mindelo — 200 000$. Rancho Folclórico As Lavradeiras de Canelas — 100 000$.

Outras associações culturais e recreativas:

Associação Cultural e Desportiva de Vila Nova —

750 000$. A URBE — 500 000$.

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Mamede de Riba-Tua —750 000$.

Associação Juvenil de Intervenção Cultural — 300 000$.

Águias do Planalto — 250 000$.

Instituto ORFF — 500 000$.

Tunas de São Faustino de Fridão— 100 000$.

Fervir — 200 000$.

Associação Teatro em Construção — 750 000$. Centro Cultural e Social Vila Verde da Raia — 50 000$.

Associação Recreativa e Cultural de Sabrosa — 500 000$.

Associação Cultural de Santa Eugênia — 350 000$. Centro Cultural de Bustelo — 350 000$. Centro Cultural Regional de Vila Real — 2 500 000$. Centro Cultural Regional do Alto Minho — 2 000 000$.

Aquisição de instrumentos musicais para cedência em regime de comodato — 4 620 494$.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1104/VII (2.°)-AC, do Deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a reposição da pensão mínima.

Dando satisfação ao requerido pelo Sr. Deputado

Octávio Teixeira, dá-se conta da informação prestada peto Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo.

A definição das normas jurídicas referentes a situações de concessão indevida de prestações é regulada pelo Decreto-Lei n.° 133/88, de 20 de Abril.

Sempre que sejam identificadas situações de abonos indevidos, aplica-se o disposto no diploma citado.

A requerimento do interessado pode, nos termos daquele dispositivo legal, ser autorizado o pagamento em prestações mensais.

Considerando, no entanto, o impacte social negaüvo que a aplicação destas medidas provocou, está o centro regional a elaborar um estudo que proponha decisões tendentes a minimizar as. suas consequências.

(Sem data). — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1138/VII (2.°)-AC, do Deputado Miguel Macedo (PSD), sobre os exames de condução e provas de destreza de condução em pista.

Em resposta ao requerimento em referência, incumbe--me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.° de quanto segue:

1 — O Decreto-Lei n.° 221/95, de 1 de Setembro, destinado a regular a matéria relativa às provas a que devem ser submetidos os candidatos a condutores, estebelece que a prova prática tem a finalidade de apreciar, em manobras e circulação, a capacidade e perícia do candidato no domínio dos veículos a cuja condução se habilite e avaliar a adequação dos comportamentos e atitudes relativamente à circulação em segurança.

2— De acordo com a alínea b) do n.° 1 do artigo 2° do referido diploma, esta prova é constituída pela realização sequencial de uma prova de destreza de condução em pista e por uma prova de circulação em zona que terá de envolver tráfego urbano.

3 — A existência de pistas fechadas para esta prova encontra-se prevista no artigo 14.° daquele diploma, tendo o legislador contemplado apenas os exames de condução realizados nos centros privados e esquecendo que os mesmos também podem ser efectuados nos serviços regionais da Direcção-Geral de Viação.

4 — Assim sendo, não faria muito sentido, numa altura em que se tenta uniformizar e nivelar de forma o mais objectiva possível a avaliação dos futuros condutores, tornar obrigatória a prestação de uma prova prática de manobras em parque apenas para os candidatos que

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optassem por realizar o exame nos centros privados, sujeitando os restantes candidatos a uma prova de igual valor, mas prestada em condições totalmente diferentes.

5 — Além disso, a introdução de parques de manobras, dada a complexidade de medidas de ordem administrativa, técnica e burocrática que necessariamente envolve, deve

ser implantada no âmbito de um plano de remodelação dos

exames de condução, do qual constitui uma das etapas, e não surgir como medida isolada dentro do sistema.

6 — A sua concretização passa pela possibilidade de dispor, a nível nacional, de terrenos com características adequadas à avaliação rigorosa da perícia dos candidatos nos quais terão de ser previstas as vias, obstáculos, rampas, sinais e demais elementos necessários à realização da prova.

7 — Neste sentido, a Direcção-Geral de Viação, em colaboração estreita com as câmaras mnunicipais, tem desenvolvido esforços no sentido de implementar um parque de manobras em cada uma das capitais de distrito, disponível para a actividade tanto da DGV como dos centros privados.

8 — Relativamente às revisões do regime jurídico dos exames de condução, foram introduzidas as seguintes alterações a esta actividade:

a) Portaria n.° 206/97, de 25 de Março, destinada a reformular a prova teórica de exame de condução, introduzindo o sistema de geração aleatória de testes, com questões eliminatórias, versando temas de segurança rodoviária, e substituindo os antigos painéis de sinais por um manual contendo situações de trânsito com sinalização tendo em vista o comportamento correcto a adoptar pelo condutor;

b) Despacho DGV n.° 7/97, de 26 de Março, visando definir os procedimentos de actuação nos centros de exame relativos à prestação daquelas provas;

c) Despacho DGV n.° 8/97, de 26 de Março, visando definir os procedimentos de actuação nos centros de exame, relativos à prestação daquelas provas;

d) Despacho DGV n.° 14/97, de 8 de Maio, destinado a regular a realização da prova teórica sob forma oral;

e) Despacho DGV n.° 15/97, de 20 de Junho, visando promover algumas alterações na prova prática, em regime experimental;

f) Despacho DGV n.° 15-A/97, de 21 de Julho, visando definir as manobras a realizar, os trajectos a percorrer, o lugar a ocupar pelo examinador e pelo instrutor, as causas de reprovação e as características do dispositivo avisador de utilização de comandos duplos;

g) Portaria n.° 508-A/97. de 21 de Julho, destinada a definir as características das várias categorias de veículos de exame e a reformular a realização da prova prática por forma a dar cumprimento ao exigido na Directiva n.° 91/439/CEE, de 29 de Julho, e a revogar o artigo 44.° do Regulamento do Código da Estrada;

h) Portaria n.° 389/97, de 16 de Junho, com vista a regulamentar os exames especiais de condução a que estão sujeitos os ex-titulares de carta de condução a quem foi determinada a cassação deste título e os condutores inibidos de conduzir perante o período de habilitação em regime provisório.

15 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

gabinete da ministra

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1142/VII (2.a)-AC,

do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o instituto do Emprego e Formação Profissional.

Em resposta ao ofício n.° 2669/SEAP/97, de 8 de Julho

último, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — Recrutamento de pessoal do IEFP. — O Decreto--Lei n.° 247/85, 12 de Julho, aprovou o Estatuto do IEFP, tendo introduzido, importantes alterações no regime jurídico das relações de trabalho do. seu pessoa). Em conformidade com os princípios estabelecidos neste diploma, o novo estatuto do pessoal viria a ser aprovado pela Portaria n.° 66/90, de 27 de Janeiro. Nesta vertente, o recrutamento de pessoal, assim como os critérios utilizados para a sua admissão no IEFP, têm decorrido nos termos legalmente definidos no capítulo ih do estatuto de pessoal, conjugadamente com o Regulamento dos Concursos de Admissão, aprovado por deliberação da comissão executiva em 4 de Agosto de 1992.

2 — Critérios de admissão. — De harmonia com o disposto no n.° 4 do artigo 6.° do estatuto de pessoal, o recrutamento e as condições de exercício dos cargos de pessoal dirigente e de chefia são definidos em regulamento a aprovar pelo ministro da tutela, sob proposta da comissão executiva. Assim sendo, a nomeação deste pessoal tem obedecido às normas instituídas pelo Regulamento de Pessoal Dirigente e de Chefia, aprovado em 21 de Dezembro de 1992, por S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

3 — Nomeação de chefias. — Nos termos dos artigos 15.° e 18.° do Estatuto do Pessoal e do Regulamento de Carreiras, respectivamente, o pessoal do IEFP exerce funções correspondentes à sua categoria profissional. Contudo, definem ainda estes normativos as condições em que é possível ao pessoal exercer funções não compreendidas na sua categoria profissional.

4 — Organização dos ficheiros de desempregados. — Para melhor esclarecimento deste ponto, tenham-se presente as seguintes questões:

4.1 — Conceitos. — Os conceitos e definições adoptados pelos serviços relativos a todos os utentes são dispostos pela circular normativa n.° 2/97, de 22 de Janeiro de 1997, em anexo, a qual especifica a definição de utentes, pedido de emprego e das respectivas categorias, oferta de emprego e colocação (a).

Desempregados são todos os utentes que procuram emprego, isto é, que não têm trabalho, estão disponíveis, têm capacidade para trabalhar e se inscrevem nos centros de emprego.

Os critérios de classificação como desempregados baseiam-se nas resoluções da Organização Internacional do Trabalho, com os ajustamentos exigidos pelos procedimentos administrativos dos serviços.

Os desempregados podem ser classificados como desempregados à procura do primeiro emprego ou como desempregados à procura de novo emprego.

Podem também ser caracterizados da seguinte forma:

Desempregados jovens — têm menos de 25 anos; Desempregados adultos — têm 25 ou mais anos; Desempregados de longa duração — estão inscritos nos centros de emprego há mais de um ano;

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Desempregados inscritos com declaração para

subsídio de desemprego; Desempregados subsidiados.

Por disponibilidade para trabalhar entende-se a capacidade para ocupar um posto de trabalho no momento da inscrição ou nos 15 dias imediatos.

Posteriormente à inscrição a capacidade para trabalhar deve ser imediata.

4.2 — Procedimentos. — A inscrição de candidatos a emprego é feita por um técnico de emprego, que, de imediato, deve identificar o perfil do candidato e desenvolver estratégias de colocação, de acordo com as ofertas de emprego que tenha disponíveis, ou que possa suscitar.

Se a apresentação a uma entidade empregadora para satisfação de um posto de trabalho vago não foi possível durante a entrevista de inscrição, fica o candidato em ficheiro activo a aguardar a resposta que o normal funcionamento do mercado possa dar ou o IEFP, através de programas e medidas específicas, possa considerar.

Quando é recebida uma oferta de emprego é constituída uma grelha de pré-selecção, onde constam todos os dados relevantes referidos pela entidade empregadora para a caracterização do perfil dos trabalhadores pretendidos e das exigências e condições da função a exercer.

São seleccionados todos os candidatos que respeitam o perfil traçado, devendo os técnicos de emprego antes da emissão das convocatórias, confirmar o ajustamento das pretensões dos candidatos com as das entidades empregadoras.

Serão emitidas convocatórias para os candidatos que mais se ajustam às condições da oferta, em número que permita a sua satisfação.

Em condições de igualdade, os candidatos a convocar serão os de inscrição mais antiga.

As ofertas de emprego devem respeitar o quadro jurídico aplicável para a relação laboral.

4.3 — Acompanhamento dos pedidos em ficheiro. — O número de desempregados inscritos nos centros de emprego reflecte o desajustamento verificado entre as condições da oferta e o perfil dos candidatos a emprego.

Quando o perfil dos candidatos se apresenta de caracterização mais difícil, por ausência de indicadores ou pela sua comp/exidade, deve ser considerada a intervenção de outros técnicos, nomeadamente de informação e orientação profissional e da medicina do trabalho, para que as propostas de solução, do problema de emprego avançados pelos centros de emprego tenham em consideração o diagnóstico objectivo de interesses, expectativas, competências e potencialidades dos candidatos.

Os utentes dos serviços a quem foi diagnosticada necessidade de orientação profissional são convidados a participar em sessões colectivas de orientação promovidas com o objectivo de os apoiar e acompanhar na elaboração de um projecto pessoal e profissional.

E na mesma perspectiva metodológica que se enquadra o plano individual de acompanhamento definido pelo n.° 3° da Portaria n.° 247/95, de 29 de Março.

Durante o tempo em que permanecem desempregados e inscritos nos centros de emprego os candidatos são aconselhados a adoptar atitudes de procura activa de emprego por se saber que uma percentagem elevada de postos de trabalho disponíveis é preenchida sem o recurso das entidades empregadoras aos centros de emprego.

Durante esse tempo os contactos informais com os candidatos que permitam aos técnicos recolher dados novos e relevantes para a solução do problema serão considerados.

Com o mesmo objecto, e para garantir a actualização dos ficheiros, se procede a um contacto programado com as pessoas inscritas nos centros de emprego, seguindo os procedimentos técnicos e prazos estabelecidos na circular normativa n.° 3/97, de 21 de Janeiro de 1997, em anexo (a).

A totalidade dos candidatos inscritos para colocação interna e externa constitui a população alvo do controlo.

As formas e prazos do controlo são diferenciadas e adaptadas à situação dos candidatos das diversas categorias, acautelando-se de modo especial a situação do desempregado subsidiado.

Os pedidos de emprego são anulados, isto é, passam do ficheiro activo para o ficheiro passivo, quando a situação do candidato se altera ou quando não responde à solicitação do centro de emprego.

Em qualquer circunstância, se o candidato por qualquer motivo não satisfazer as exigências do controlo, pode em qualquer momento reinscrever-se no centro de emprego, se assim o desejar.

4.4 — Organização do ficheiro. — O ficheiro dos desempregados é informatizado.

Todos os dados considerados relevantes para a prestação do serviço de apoio aos candidatos são- registados no sistema informatizado de gestão da área do emprego (SIGAE). Para além dos dados de identificação pessoal, são registadas, nomeadamente, as seguintes informações:

Profissão principal pretendida e profissão subsidiária;

Local de trabalho pretendido;

Profissão ou profissões já exercidas e ramo de

actividade económica onde foram exercidas; Entidades onde trabalhou e duração do trabalho; Formação profissional adquirida e formação

académica.

O acesso ao sistema é reservado e os dados sobre cada um dos candidatos são confidenciais.

A todos os candidatos é atribuído um código de profissão, utilizando»se para o efeito a Classificação Nacional de Profissões, versão de 1994. O código atribuído corresponde ao da profissão pretendida.

A inscrição dos candidatos é feita no centro de emprego da área de residência.

O tratamento dos candidatos é totalmente imparcial, apoiado por métodos de trabalho automatizado, designadamente nas operações de pré-selecção para apresentação a oferta de emprego realizadas de acordo com os parâmetros comunicados pelas entidades empregadoras.

5 — Por último, afirma-se que o pessoal se encontra a desempenhar as suas funções de acordo com a sua qualificação e carreiras e que o IEFP faz um esforço permanente de formação com vista a melhoria das qualificações de todos os seus trabalhadores.

(Sem data). — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Sitva.

(«) Os documentos constantes do processo foram entregues ao Deputado.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1148/VII (2.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o programa de construção de novas instalações das forças de segurança.

Relativamente ao assunto em epígrafe e em resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), junto se envia a esse Gabinete um exemplar do PIDDAC 98, com toda a informação disponível sobre a construção de novas esquadras e quartéis para a PSP e GNR (o).

Mais se informa não ser neste momento possível determinar com precisão o número de efectivos a distribuir por cada uma destas instalações, para além do que resulte das transferências a efectuar das já existentes.

9 de Outubro de 1997.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

• MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

gabinete do secretário de estado da administração interna

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1155/VII (2.a)-AC, do Deputado Augusto Boucinha e outros (CDS-PP), sobre a adopção da letra K nas matrículas dos veículos automóveis importados.

Em resposta ao requerimento em referência, incumbe--me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.a de quanto segue:

1 — O Despacho DGV n.° 52/96, de 31 de Dezembro, veio estabelecer para os veículos automóveis já anteriormente matriculados a atribuição' de matrículas com as características fixadas no artigo 35.° do Regulamento do Código da Estrada, correspondendo a primeira letra à série K e, quando aquela se esgotar, às fetras Y e W.

2 — A adopção da série com a letra K não pode ser considerada como medida discriminatória, uma vez que não se restringe aos veículos importados, mas a todos os veículos que já tenham sido objecto de uma matrícula anterior, .quer seja nacional, comunitária ou de países terceiros.

3 — A atribuição- destas séries na matrícula nacional veio permitir conhecer com exactidão as características e composição do parque de veículos, particularmente o de veículos que, não sendo novos e já possuindo uma matrícula atribuída anteriormente, acederam a uma nova matrícula nacional.

4 — Esta avaliação é importante para Portugal e para a União Europeia, uma vez que permite:

a) Fornecer dados sobre o perfil, envelhecimento e características do parque automóvel ao Observatório da Segurança Rodoviária;

b) Avaliar a antiguidade do parque automóvel, no contexto do parque automóvel da União Europeia;

c) Garantir maior transparência no mercado de veículos usados;

d) Dar transparência ao processo de cumprimento das metas ambientais no Acordo das Conferências da ONU. do Rio e de Montreal e dos objectivos da política ambiental da União Europeia.

16 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

gabinete do secretário de estado das comunidades portuguesas

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1162/VII (2.a)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a divulgação do CCP junto das comunidades'portuguesas.

Relativamente ao requerimento indicado em epígrafe, comunica-se ao Sr. Deputado o seguinte:

Embora a legislação relativa ao CCP não atribua directamente aos conselheiros sociais quaisquer funções ou responsabilidades próprias no âmbito deste processo, dado que a Embaixada em Bona foi sede de círculo eleitoral, coube ao conselheiro social, por inerência de funções, assessorar permanentemente a Embaixada. .

Ao texto que anunciava a criação do CCP foi dada imediata e larga divulgação por todos os consulados-gerais e também através do boletim semanal da Embaixada, Notícias de Portugal, a que toda a Comunidade Portuguesa na RFA tem acesso e que todos os órgãos de comunicação social das comunidades portuguesas atempadamente recebem. Com efeito, a divulgação do CCP através deste boletim, num país com a dimensão da RFA e face à dispersão da comunidade portuguesa, é a forma mais adequada de fazer chegar informações a todos os portugueses, uma vez que o mesmo boletim é recebido em todos os consulados, associações, sindicatos, professores, missões, serviços da Caritas e outros lugares de encontro ou convívio e mesmo a título pessoal. De acordo com as instruções recebidas do Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, foi dada imediata e vasta divulgação a toda a informação relativa ao CCP proveniente da SECP, tanto pelos serviços dos consulados-gerais como através da própria Embaixada.

Durante o período subsequente, compreendido entre a publicação da Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro, e o acto eleitoral, todos os consulados-gerais e o Departamento Social da Embaixada se mantiveram permanentemente à disposição do público para divulgar e esclarecer os objectivos do CCP e motivar a participação eleitoral, fornecendo iodas as informações solicitadas, na maioria dos casos por telefone.

Para além de toda a divulgação acima referida, é do conhecimento geral que os portugueses na RFA tiveram acesso a informações sobre o CCP através de programas permanentes da RTPi e RDPi, rádios locais e todos os jornais que à comunidade portuguesa se dirigem, tendo sido publicados diversos artigos, de Fevereiro a Junho de 1997, no Correio de Portugal, Diálogo Europeu, Lusitano, Mundo Português e O informativo.

22 de Outubro de 1997. — (Sem assinatura.)

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

gabinete do secretário de estado das comunidades portuguesas

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1163/VII (2.a)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a divulgação do CCP junto das comunidades portuguesas.

Relativamente ao requerimento indicado em epígrafe, comunica-se ao Sr. Deputado o seguinte:

1 — A divulgação do Conselho das Comunidades Portuguesas foi directamente implementada pelo embaixador em Berna, actividade a que associaram diversos funcionários, entre os quais o conselheiro social.

2 — Foram contactadas todas as associações portuguesas, comissões de pais, missões católicas e órgãos de comunicação social em língua portuguesa, aos quais foi distribuído o serviço noticioso, «Ponto a Ponto», que semanalmente é elaborado pelos serviços sociais da Embaixada em Berna.

22 de Outubro de 1997. — (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

gabinete do secretário de estado das comunidades portuguesas

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1165/VII (2.")-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a divulgação do CCP junto das comunidades portuguesas.

Relativamente ao requerimento indicado em epígrafe, comunica-se ao Sr. Deputado o seguinte:

Para além das acções político-diplomáticas e administrativas que legalmente lhe incumbiam e dos inúmeros contactos efectuados com os diversos (17) consulados de Portugal, com vista a assegurar o necessário acompanhamento e coordenação das várias acções de divulgação, esclarecimento e sensibilização do referido processo eleitoral a nível de cada área consular, desenvolveu a Embaixada de Portugal em Paris, através do seu conselheiro social, diversas outras acções dirigidas à comunidade portuguesa, nomeadamente junto do movimento associativo, de órgãos de comunicação social e de outras estruturas da comunidade portuguesa em França.

Logo em 22 de Janeiro do corrente ano, foi enviado um documento elaborado pela SECP, visando uma primeira divulgação e sensibilização da comunidade portuguesa para o assunto.

Uma vez que deveriam ser os próprios consulados de Portugal a assegurar os contactos com o meio associativo da respectiva área consular, disso sendo directamente instruídos pela Embaixada, o mesmo documento foi também enviado às associações portuguesas da área parisiense (cerca de 300), bem como a todos os órgãos de comunicação social da comunidade portuguesa em França (imprensa escrita e falada de Paris e província), tendo, inclusivamente, o conselheiro social participado conjuntamente com os cônsules da região parisiense, em emissões radiofónicas da Rádio Alfa.

Paralelamente, realizaram-se algumas reuniões de trabalho na Embaixada, quer com os cônsules, quer com dirigentes associativos da comunidade portuguesa, para esclarecimentos sobre todo o processo em causa, e o conselheiro social participou também em sessões-públicas levadas a efeito nos próprios consulados.

De igual modo, em todas as várias manifestações associativas da comunidade portuguesa em que' o conselheiro social esteve presente, sempre aproveitou para referir aos assistentes a importância do CCP, o papel dos conselheiros a eleger e o interesse e necessidade de grande participação geral por parte da comunidade portuguesa no referido processo eleitoral.

22 de Outubro de 1997. — (Sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

gabinete do secretário de estado da administração interna

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1176/VH (2.a)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a sinistralidade existente na recta do Dafundo.

Em resposta ao requerimento em referência, incumbe--me S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Foram apurados, relativamente à denominada «recta do Dafundo», os seguintes indicadores de sinistralidade:

1993 — 57 acidentes, com 26 feridos ligeiros e 10 feridos graves;

1994 — 49 acidentes, com 18 feridos ligeiros e 6 feridos graves;

1995 — 46 acidentes, com 24 feridos ligeiros, 15 feridos graves e 1 morto;

1996 — 53 acidentes, com 33 feridos ligeiros, 10 feridos graves e 5 mortos;

1997 (até Julho, inclusive) — 37 acidentes, com 13 feridos ligeiros, 3 feridos graves e 1 morto.

2 — Analisadas as condições de circulação no local, conclui-se que a maioria dos acidentes resulta de velocidade excessiva, aliada a manobras de ultrapassagem irregulares.

3 — De acordo com informação da Direcção-Geral de Viação, justifica-se a implementação no local das seguintes medidas:

a) Reforço da sinalização;

b) Colocação de sinalização vertical, uniformizando a proibição de circular a velocidade superior a 60 km/hora em ambos os sentidos;

c) Colocação de sinalização para controlo de velocidade, accionada para valores superiores a 60 km/horas;

d) Sinalização do eixo da faixa de rodagem por meio de duplo traço contínuo sonoro do tipo «guia anti--adormecimento»;

e) Colocação de reflectores bidireccionais tipo «olhos de gato» no eixo da faixa de rodagem.

4 — Estas sugestões já foram transmitidas à Junta Autónoma de Estradas, entidade responsável pela via, por forma que as medidas preconizadas possam ser apreciadas e brevemente implementadas.

15 de Outubro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE

gabinete do secretário de estado dos recursos naturais

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1187/VII (2,a)-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre o atentado contra a Reserva Ecológica Nacional no distrito e concelho de Bragança.

Em resposta ao requerimento n.° 1187/VII (2.°)-AC, relativo a um mencionado atentado à REN no distrito e concelho de Bragança, compete-me informá-lo do seguinte:

1 — A DRA Norte confirma que apenas o edifício pré--fabricado onde funcionam os escritórios da empresa que labora na zona se encontra a ocupar área afecta à REN. Em todo o caso, a DRA Norte não foi consultada sobre esta ocupação abusiva.

2 — A central de betão a que faz referência foi instalada, desde Abril, para servir de apoio à construção de duas pontes integradas no IP 4, uma sobre o rio Sabor e outra sobre o ribeiro do Porto. Quando estas obras estiverem concluídas, esta central será desmontada.

3 — A DRA Norte irá notificar a firma para que, após a conclusão das obras, providencie a recuperação das características iniciais do local afectado.

29 de Setembro de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA CULTURA

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1188/VÜ (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a rede nacional de salas de espectáculos.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Cultura, ouvido o Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Cultura, de remeter, a V. Ex." cópia da seguinte documentação (a):

Despacho. Normativo n.° 46/96, que regula o Programa de Adaptação clnstalação de Recintos Culturais;

Despacho Normativo n.° 25/97, que prorroga os prazos para apresentação das candidaturas respeitantes ao ano de 1997 ao Programa de Adaptação e Instalação de Recintos Culturais, aprovado pelo Despacho Normativo n.° 46/96, de 5 de Novembro;

Despacho Normativo n.° 37/97, que cancela o concurso a que se referem os artigos 9.° e seguintes do Programa de Adaptação e Instalação dos Recintos Culturais;

Acta integral da comissão de avaliação de candidaturas;

Comunicado referente à primeira série de investimentos do Ministério da Cultura no biénio de 1997-1998.

30 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

gabinete da ministra

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1210/VII (2.a)-AC, dos Deputados Jorge Roque Cunha e Luís Nobre (PSD), sobre a construção da extensão do Centro de Saúde de Oeiras em Paço de Arcos.

Relativamente ao pedido formulado por V. Ex." através do ofício supracitado, cumpre-me transmitir, de acordo com a informação colhida junto da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo/Sub-Região de Saúde de Lisboa, o seguinte:

1 — Quanto ao Centro de Saúde de Paço de Arcos, já se encontram concluídos o levantamento topográfico e o estudo geotécnico do terreno, estando presentemente a ser efectuadas diligências com vista à abertura do concurso para a adjudicação do projecto de arquitectura, ao que se seguirá a abertura do concurso público para a adjudicação da empreitada de construção do edifício. Neste momento estima-se que a consignação dos trabalhos da referida empreitada possa ocorrer no 2.° semestre de 1998.

2 — No tocante ao centro de saúde a construir em Queijas, informa-se que em 11 de Agosto e 18 de Setembro de 1997 foi contactada a Câmara Municipal de Oeiras tendo em vista estudar da possibilidade de poder vir a ser disponibilizado pela autarquia um terreno para nele ser construído o centro de saúde, conforme cópias dos ofícios juntos.

3 — Mais se esclarece V. Ex." que o início da construção do Centro de Saúde de Queijas está dependente da existência de terreno e formalização da outorga da escritura.

Após a referida outorga serão então desenvolvidas as fases seguintes:

Estudo topográfico e geotécnico do terreno; Concurso para adjudicação do projecto arquitectura;

Concurso público para adjudicação da empreitada de construção do edifício;

cujos procedimentos e prazos a observar são os que decorrem da lei.

4 — A Extensão de Saúde do Dafundo-já foi objecto de várias obras de recuperação. Actualmente decorrem algumas obras de beneficiação, prevendo-se a sua conclusão para o final do mês de Outubro corrente.

Segundo informação dos técnicos, o edifício em causa, que é arrendado, não comporta as obras necessárias ao restauro do mesmo. Neste sentido e tendo em vista colmatar as deficiências da referida Extensão de Saúde, veio a ser contactado o respectivo município, a quem se solicitou a indispensável colaboração na resolução do problema.

24 de Outubro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

anexo n.° 1 sub-região de saúde de lisboa

Tal como é do conhecimento de V. Ex.a, a Extensão de Saúde do Dafundo encontra-se em avançado estado de degradação, comprometendo, em consequência, a qualidade necessária na prestação de cuidados de saúde primários à população.

Porque é preocupação primordial da Administração Regional de Saúde de Lisboa a qualidade e bem-estar dos utentes, solicita-se a V. Ex.a se digne iftforatar da

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disponibilidade desse município em colaborar com esta Administração no sentido de colmatar as mencionadas carências e, em caso afirmativo, os termos e condições que essa Câmara pretende fazê-lo.

Por outro lado, é do conhecimento desta Sub-Região de Saúde da possibilidade de esse município disponibilizar um terreno em Queijas para nele ser construído um centro de saúde.

Assim, solicita-se a V. Ex.' se digne confirmar do interesse dessa Câmara em disponibilizar o terreno em Queijas, bem como dos termos e condições dessa disponibilização.

1.1 de Agosto de 1997. — Pela Coordenadora Sub--Regional de Saúde de Lisboa, Fernando Ramos.

ANEXO N.°2 SUB-REGIÃO DE SAÚDE DE LISBOA

Até à presente data não obteve esta Sub-Região de Saúde resposta ao ofício n.° 24 266, remetido a essa Câmara em 11 de Agosto de 1997 e cuja cópia se anexa (documento n.° 1).

Assim, reitera-se o solicitado no referido ofício, salientando-se que o edifício onde está instalada a Extensão do Dafundo apresenta graves e notórias deteriorações, as quais representam algum risco para a segurança dos cidadãos da freguesia.

Por outro lado, e relativamente a Queijas, solicita-se os bons ofícios de V. Ex." no sentido de auxiliar a colmatar as necessidades da população, cujos cuidados de saúde urgem ser melhorados.

Sem a colaboração das autarquias locais, e neste caso concreto a que V. Ex.° preside, a tarefa desta Sub-Região de Saúde na melhoria das condições de prestação de cuidados de saúde primários estará, obviamente, dificultada.

II de Outubro de 1997.—A Coordenadora Sub--Regional de Saúde de Lisboa, Ermelinda Pechilga.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1219/VII. (2.°)--AC e 53/VU. (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a exploração de uma pedreira a céu aberto em Reguengo do Fetal, na Batalha.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 2937/SEAP/97, de 23 de 3ulho de 1997, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que nos registos da Delegação Regional de Economia do Centro não consta nenhuma pedreira situada na freguesia de Reguengo do Fetal, cujo explorador ou proprietário dos respectivos terrenos seja o Sr. Armando Fetal dos Anjos.

Esta Delegação Regional procedeu já a uma consulta por fax à Câmara Municipal da Batalha, tendo feito deslocar um técnico àquela autarquia, bem como à freguesia de Reguengo do Fetal, tendo sido constatado que não é ali conhecido quem quer que seja com aquele nome.

Admite-se, porém, que possa tratar-se da pedreira n.°47J9, denominada «Cabeço do Poio», situada naquela

freguesia, explorada pela firma Cunha & Semeão, L.03, da qual é sócio gerente o Sr. Armindo Cunha dos Anjos, cujo nome apresenta algumas semelhanças com o referido no requerimento supramencionado, e porque apenas ali existe mais uma outra pedreira em actividade, com o n.°4318, denominada «Casal da Pedreira n.° 5», licenciada em nome de António Patrocínio de Sousa, Herdeiros.

Assim, admitindo-se que aquele requerimento se refere à pedreira n.°4719, denominada «Cabeço de Poio», informa-se V. Ex." de que a existência da mesma é do conhecimento desta Delegação Regional, encontrando-se declarada desde 29 de Maio de 1978, de acordo com a Lei n.° 1979, de 23 de Março de 1940, alterada pelo Decreto-Lei n.° 392/76, de 25 de Maio, e licenciada, por despacho de 28 de Maio de 1985 da Direcção-Geral de Geologia e Minas, de acordo com o Decreto-Lei n.° 227/ 82, de 14 de Junho, e o Decreto Regulamentar n.° 71/82, de 26 de Outubro.

O respectivo processo foi instruído com o contrato de arrendamento celebrado entre o explorador e a comissão de baldios da freguesia de Reguengo do Fetal datado de 16 de Janeiro de 1978, reconhecido notarialmente e válido nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 29.° do Decreto--Lei n.° 227/82, de 14 de Junho.

Relativamente à avaliação do impacte ambiental (AIA), a respectiva legislação foi publicada em 1990 (Decreto--Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, e Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro), sendo, portanto, posterior à data de licenciamento da pedreira, a qual é de 28 de Maio de 1985.

Note-se, contudo, que, ainda que aquela pedreira fosse licenciada nesta data, não estaria sujeita a AIA, dado que os limites mínimos a partir dos quais tal se exige não foram atingidos, ou seja, uma produção de 150 000 t/ano ou uma área de exploração superior a 5 ha.

O explorador encontra-se, porém, obrigado ao cumprimento das condições previstas no Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março, tendo sido objecto de várias acções de fiscalização realizadas por técnicos desta Delegação Regional, a última das quais consistiu na realização de um ensaio de fogo para proceder à medição das vibrações originadas pelas pegas de fogo, cujo resultado, inferior a 0,04mm/s se encontra, aliás, muito abaixo do limite admiúdo pela norma portuguesa NP 2074, que é de 20mm/s.

Junto se enviam fotocópias da primeira declaração de exploração, contrato de arrendamento, dois requerimentos a solicitar a licença de estabelecimento, planta de localização, à escala de 1:25 000, e informação com o despacho que concedeu a referida licença de estabelecimento (a).

(Sem data). — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

(a) Os documentos constantes do processo foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1230/VTJ (2.a)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a cedência de um autocarro do IEFP a um Deputado do PS.

Em resposta ao ofício n.° 2948/SEAP/97, de 23 de Julho, tenho a honra de informar V. Ex.a que a comissão

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executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, depois de mandar que a sua Delegação

Regional do Alentejo instaurasse um inquérito às

circunstâncias em que o Centro de Formação Profissional de Santiago do Cacém cedeu o autocarro, numa iniciativa promovida pelo Sr. Deputado Gavino Paixão, e apresentada com características não partidárias, deliberou cometer aos seus serviços de assessoria jurídica e de contencioso o prosseguimento do processo, para averiguação das circunstâncias da ocorrência do facto e ao apuramento de eventuais responsabilidades disciplinares. '

(Sem data). — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1233/VII (2.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a poluição industrial em Santa Maria da Feira.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, remetido através do ofício de V. Ex.a n.° 2951, de 29 de Julho de 1997, junto se envia a informação n.° 6/97, da Auditoria do Ambiente deste Ministério, bem como os anexos i e n, relativos ao mesmo assunto (a).

(Sem data). — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

(a) Os documentos foram encregues à Deputada.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1234/VÜ (2.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a poluição industrial em Santa Maria da Feira.

Em resposta ao seu requerimento n.° 1234/VU (2.°)-AC, sobre poluição industrial em Santa Maria da Feira, cumpre--me informar o seguinte:,

A Direcção Regional do Ambiente do Norte, no seguimento de reclamação recebida contra a firma Rogério Leal e Filhos, L.da, pela incomodidade provocada pelo ruído dos equipamentos industriais, levou a cabo uma acção de fiscalização para averiguar as. condições de funcionamento do estabelecimento.

Tendo-se verificado que o grau de incomodidade excede os valores permitidos por lei, foi instruído, nesta data, o respectivo processo de contra-ordenação e dado conhecimento à Delegação Regional Norte do Ministério da Economia e ap Gabinete de Planeamento das Indústrias Agro-Alimentares dos resultados encontrados para que sejam impostas as medidas apropriadas para a resolução do problema.

10 de Outubro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,

DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR

Instituto do Vinho do Porto

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1252/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o vinho do Porto apreendido em Espanha.

Na sequência do vosso ofício de 18 de Agosto de 1997 (referência F.6.1/8), relativo ao requerimento n.° 1252/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), vimos pelo presente informar V. Ex.° que o Instituto do Vinho do Porto solicitou, com vista a uma posterior actuação, em 22 de Julho de 1997, à 2.a Repartição do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana,'do Ministério da Administração Interna, informações detalhadas sobre as apreensões de «vinho do Porto que ia ser introduzido ilegalmente em Espanha» (notícia da agência de informação LUSA).

Nestes termos, anexamos cópia da resposta da entidade supra-indicada, que, face ao seu teor, não suscita qualquer actuação do Instituto do Vinho do Porto, dado que se tratava somente de um problema administrativo (a matrícula do camião não correspondia à que constava do documento administrativo de acompanhamento).

30 de Setembro de 1997. — Pela Direcção, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Comando-Geral

2.* REPARTIÇÃO

Tendo em conta o teor do ofício em referência, encarrega-me o Ex.mo Brigadeiro Comandante-Gera\ Interino de informar que não foi levantado qualquer problema com a qualidade do vinho do Porto que, em 18 de Julho de 1997, foi apreendido em Espanha, mas tão--somente um problema administrativo, que resultou do facto de a matrícula do camião não corresponder à que vinha na guia —documento administrativo de acompanhamento (DAA).

Após o pagamento da coima respectiva, a mercadoria seguiu ao seu destino normalmente, ficando o problema resolvido.

22 de Setembro de 1997. — O Chefe do Estado-Maíor, Rui Antunes Tomás, brigadeiro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1260/VÜ (2.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as salmonelas na praia fluvial de Serpins, na Lousã.

A fim de satisfazer o solicitado pela Sr." Deputada Heloísa Apolónia através do requerimento indicado em epígrafe, remetido a este Gabinete a coberto do ofício

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n.° 3042, de 30 de Julho de 1997, envio a V. Ex." cópia dos resultados das análises bacteriológicas obtidas no período compreendido entre Maio a Agosto de 1997 (a).

Sobre esta matéria a autoridade regional de saúde do Centro informou que os resultados são comunicados oportunamente às câmaras municipais, para os devidos efeitos, sendo que, em relação à situação em apreço, foram igualmente informados os utentes, através de avisos colocados nos placaras dos centros de saúde, bem como a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais.

Mais se informa que a frequência das colheitas para análise é bimensal, sendo de referir que, no que em concreto respeita à praia de Serpins, não há conhecimento de casos de doença relacionados com a utilização daquelas águas fluviais.

22 de Outubro de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, Ana Maria Andrade Tavares.

(«) O documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1261/VII (2.a)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as salmonelas na praia fluvial de Serpins, na Lousã.

Em resposta ao requerimento n.° 1261/VII (2.°)-AC, relativo à existência de salmonelas na praia fluvial de Serpins, na Lousã, compete-me informá-la do seguinte:

1 — De acordo com as informações da Direcção Regional do Ambiente do Centro (DRAC) e da administração de saúde concelhia, foram realizadas naquela praia fluvial campanhas analíticas em vários locais durante oito dias distintos (3 de Junho a 18 de Agosto), num total de nove análises.

2 — Dessas nove análises, foram encontrados vestígios de salmonelas nas realizadas em 3 de Junho, 7 de Julho, 29 de Julho e 11 de Agosto, em locais correspondentes exclusivamente à praia.

3 — A DRAC efectuou também análises a montante e a jusante da praia fluvial em seis locais distintos, com o objectivo de detectar eventuais focos poluidores.

4 — A Câmara Municipal da Lousã encerrou esta praia, após se ter conhecimento do aparecimento de salmonelas.

5 — Para se obter uma renovação da água, a DRAC e a Câmara Municipal da Lousã procederam ao esvaziamento da praia fluvial por duas vezes.

6—Precavendo problemas futuros, a DRAC e as Câmaras Municipais da Lousã e de Góis vão reunir-se para acertar a definição de medidas adequadas.

7 de Outubro de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1273/VII (2.a)-AC, dos Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP), sobre o saneamento básico e tratamento de águas residuais no concelho da Póvoa de Varzim.

Em resposta ao requerimento n.° 1273/VII (2.°)-AC, relativo ao saneamento básico e tratamento de águas residuais no concelho de Póvoa de Varzim, compete-me informá-los do seguinte:

1 — Segundo a informação sistematizada existente no ÜNAG referente ao ano de 1994 (inventário do saneamento básico), os índices de atendimento do concelho da Póvoa de Varzim eram:

■ Abastecimento de água — 98% da população servida; Redes de drenagem de águas residuais — 61% da população servida.

. O sistema de drenagem da Póvoa de Varzim não tem ETAR, sendo a descarga feita directamente no mar (molho sul do porto da Póvoa de Varzim).

Está projectada pelo Instituto de Hidráulica e Recursos Hídricos (1993) uma solução para o tratamento e destino final das águas residuais dos concelhos da Póvoa de Varzim e Vila do Conde, prevendo estações de bombagem. Esta solução abrangeria todas as freguesias do concelho, excepto Balazar e Rates, que apenas têm sistemas individuais.

2 — Para conhecimento, e por se julgar pertinente sobre o assunto em questão, permito-me remetê-los para a leitura da informação que se anexa.

30 de Setembro de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1283/VII (2.a)-AC, dos Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP), sobre o Centro de Saúde de Tarouca.

Com referência ao ofício n.° 3114, de 19 de Agosto de 1997, e em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre--me informar V. Ex.a, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro, do seguinte:

Desde Maio último que o concelho de Tarouca tem em funcionamento um novo centro de saúde — Centro de Saúde de Tarouca. De acordo com o Censo de 1991, a população residente é de 9579 e tem 11 312 utentes inscritos com um rácio de cerca de 1800 utentes por médico. Embora este indicador não seja o ideal, tem sido possível com o corpo clínico existente dar resposta às solicitações da população no âmbito dos cuidados primários.

Quanto ao pessoal de enfermagem, esclarece-se que o Centro de Saúde tem seis enfermeiros, mais dois em acumulação de funções a meio tempo, o que prefaz um total de sete para um quadro previsto de oito.

No que respeita ao pessoal auxiliar, refira-se que o Centro de Saúde de Tarouca libertou o pessoal auxiliar das tarefas de limpeza das instalações, porquanto contratou os serviços de empresa especializada.

Por último, cumpre esclarecer V. Ex.° que as especialidades de estomatologia e fisioterapia mencionadas pelos Srs. Deputados não se encontram atribuídas ao Centro de Saúde, dado serem especialidades do quadro hospitalar e não contempladas nos cuidados de saúde primários.

29 de Setembro de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

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MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1284/VII (2.°)-AC, dos Deputados Bernardino Soares e José Calçada (PCP), sobre a recuperação do Mosteiro de Salzedas.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

A classificação da igreja de Salzedas como monumento nacional apenas abrange a igreja, a sala do capítulo, a Capela do Desterro e jardim anexo. O claustro, as dependências directas da igreja, os edifícios conventuais e' a cerca não se encontram incluídas, sendo apenas abrangidos pela zona de protecção decorrente da classificação.

No que respeita às áreas classificadas, é de referir que nenhuma se encontra afecta ao IPPAR: a cerca, a Capela do Desterro, o jardim e parte dos edifícios conventuais são propriedade particular; a igreja, a sala do capítulo, o claustro e dependências imediatamente envolventes serão propriedade da igreja, embora caiba à Direcção-Geral do Património do Estado a exacta definição desta situação.

Não obstante a situação anteriormente exposta, o IPPAR incluiu a intervenção na igreja de Salzedas nas suas prioridades, tendo celebrado um protocolo com a paróquia de Salzedas para a realização de intervenção no imóvel.

Actualmente as obras estão em curso, tendo-se concluído a primeira fase, relativa às coberturas do edifício.

Ao abrigo daquele protocolo, foram atribuídos os seguintes subsídios, destinados a apoiar a recuperação da igreja: 10 000 contos em finais de 1995; 26 000 contos em meados de 1996; 3 000 contos, que serão entregues em finais de 1997.

É intenção do IPPAR, uma vez que a intervenção é desenvolvida com base em projecto de conservação acompanhado e aprovado por este Instituto, continuar a prestar apoio à paróquia de Salzedas na prossecução do objectivo em causa, dentro das disponibilidades que futuramente se venham a verificar.

(Sem data). — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1290/VII (2.a)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre as medidas tomadas recentemente pelo IAPMEI.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3121/SEAP/97, de 19 de Agosto de 1997, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A) Não é verdade que se tenha verificado «um aumento salarial de mais de 600 000 contos anuais».

A 31 de Dezembro de 1995 os custos com a rubrica 64 do orçamento do IAPMEI eram de 1 685 332$, em 31 de Dezembro de 1996 foram de 2 080 316$.

B) O aumento verificado entre 31 de Dezembro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996 tem três justificações:

a) Conformação com o quadro legal vigente, operando-se a contratação a prazo dos indivíduos que se encontravam em prestação de serviços subcontratados a uma empresa de trabalho

temporário, com a consequente redução deste custo;

¿>) Necessidade de integração de novos quadros por força do alargamento das competências atribuídas ao Instituto;

c) Actualização dos salários e atribuição de prémios de produtividade.

C) Assinale-se em 31 de Dezembro de 1996, por comparação a 31 de Dezembro de 1995, uma redução nos custos imputados à rubrica 62, «prestação de serviços», de 142 462$ (- 18%).

Assim, o aumento da massa salarial verificado em 1996 relativamente a 1995 foi de 252 522 contos.

2—A) É verdade ter sido aumentado o número de directores de 7 para 11. Foi criada — no quadro do alargamento das atribuições do Instituto — uma nova direcção, Direcção de Apoio ao Terciário e à Construção, e, através da reestruturação dos serviços, criadas três novas direcções correspondentes ao reforço de três departamentos preexistentes.

B) Foram recrutados externamente ao Instituto para as funções de directores resultantes da reestruturação cinco elementos, três em regime de requisição e dois em contrato de trabalho (sendo que dois foram contratados pelo prazo de três anos).

3 — E verdade que a remuneração dos cargos de coordenador de direcção foi nivelada pelo coordenador com remuneração mais elevada.

Esta decisão tem dois pressupostos:

a) Não existe justificação para remuneração distinta para funções idênticas;

b) Todos os novos coordenadores estão nomeados em comissão de serviços pelo prazo de dois anos, ao contrário da situação preexistente à reestruturação, sendo que o diferencial da remuneração resultante do nivelamento é uma componente variável que está associada com o exercício da comissão de serviço;

c) O diferencial existente entre o coordenador com menor remuneração e o coordenador com maior remuneração era de 10,2%.

4 — É verdade que foram renomeados todos os coordenadores de departamento, bem como criados cinco novos departamentos e extintos três, tendo sido para e/es nomeados funcionários do Instituo (com excepção de dois recrutamentos externos) que o conselho de administração e os coordenadores de direcção entenderam adequados e capazes para o exercício das funções. Neste processo foram, substituídos dois coordenadores de departamento, mantidos nove e nomeados para òs novos departamentos três elementos do quadro do Instituto e recrutados no exterior dois (sendo um deles em regime de requisição).

5 — Não é verdade que tenham sido nomeais coordenadores «com formação superior recente e sem experiência profissional».

6 — A) Não é verdade que tenha sido atribuído um empréstimo aos coordenadores.

B) Foram autorizadas antecipações do vencimento aos coordenadores de direcção até ao limite de 3 600 contos para despesas de carácter pessoal. Estas antecipações não vencem juros.

O Esta decisão teve como pressuposto a não atribuição a qualquer coordenador de direcção da «viatura de serviço» com a vertente da utilização pessoal constante das regalias auferidas pelos directores do Instituto até à dará da reestruturação. Todas as viaturas atribuídas com base

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naquele estatuto foram entregues pelos utilizadores ao Instituto.

D) Esta medida permitiu a redução da frota automóvel, bem como uma poupança em gasolina, portagens, lavagens, estrutura administrativa, espaço de garagem, etc.

7 — É verdade que foi decidida a substituição das viaturas atribuídas aos membros do CA (três Audi e dois Rover 620) por terem completado quatro anos de utilização, tendo excedido qualquer deles os 115 000 km.

8 — Não é verdade que «alguns administradores alugam ocasionalmente carros de luxo ao fim-de-semana, quando não existe qualquer razão oficial».

É verdade que foram esporadicamente alugados carros de categoria idêntica à utilizada pelos administradores para substituir os carros atribuídos aos membros do conselho de administração em situação de avaria.

(Sem data). — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1292/VI1 (2.a)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a recolha de leite nos pequenos produtores.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 3125/SEAP/97, de 19 de Agosto próximo passado, sobre o assunto referenciado em epígrafe, cumpre-nos informar que foram efectuadas diligências junto da Direcção-Geral de Veterinária, do Instituo Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola e da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, para além de também terem sido pedidas informações às empresas implantadas na região, não tendo sido ainda possível obter a informação solicitada, o que veio impossibilitar a satisfação do pedido em epígrafe no tempo concedido.

Assim que se dispuser dos elementos solicitados se prestará a informação pedida.

3 de Outubro de 1997. — O Chefe do Gabinete, António Cortes Simões.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1293/VII (2.a)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre a reforma dá segurança social.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, solicito a V. Ex.a que transmita ao Sr. Deputado o seguinte:

l — A afirmação que é imputada ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, na sua intervenção de 19 de Junho de 1997, não foi por ele efectuada. Conforme consta do Diário da Assembleia da República, 1.° série, n.°83, de 20 de Junho de 1997, a p. 2898, o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, na reunião de 19 de Junho de 1997, afirmou o seguinte:

Este nível de prestações só é possível face à actual boa situação financeira da segurança social, que não implica o imobilismo face ao futuro, mas que, pelo

contrário, aconselha um processo gradual e tão consensual quanto possível de reforma do sistema, sem a pressão das rupturas financeiras iminentes.

2—'A Comissão do Livro Branco da Segurança Social é uma comissão independente, na qual têm assento personalidades que representam as diversas sensibilidades da sociedade portuguesa e que apresentarão o seu relatório final (Livro Branco) até ao fim de Dezembro do corrente ano.

3 — A prorrogação do mandato da referida Comissão tem como finalidade o aprofundamento da reflexão e o alargamento do período de debate e de participação, nomeadamente de todos os parceiros sociais.

4 — O desenvolvimento do processo de reforma da segurança social conheceu importantes aprofundamentos em 1997.

Foram levados a cabo importantes processos de alterações legislativas e regulamentares inscritos no Acordo de Concertação Estratégica.

Foram introduzidas alterações no regime dos trabalhadores independentes e está a ser desenvolvida legislação tendente a flexibilizar a idade da reforma; foram introduzidos melhoramentos no funcionamento das prestações de incapacidade por situação de doença.

Deram-se ainda passos importantes no sentido da modernização-do aparelho administrativo do sistema e do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Nesse sentido, foram criados órgãos consultivos do Ministério em áreas como a terceira idade e a deficiência, foram aprovadas as novas leis orgânicas de diversos serviços e organismos e foi criado, como estrutura de projecto, o Organismo Nacional de Informática, instrumento decisivo para a racionalização de todo o funcionamento administrativo da área da solidariedade e segurança social.

No que respeita à aplicação do rendimento mínimo, foi concluída, em Junho de 1997, a fase dos projectos piloto e iniciou-se em 1 de Julho, após a aprovação da legislação regulamentar específica, a aplicação da lei a todo o País.

Na fase dos projectos piloto foram ultrapassadas todas as metas previstas em termos de capacidade de criação de projectos, facto que permitiu um significativo aprofundamento da experiência e, desta forma, valorizou enormemente a concepção e desenvolvimento da regulamentação do rendimento mínimo.

Para o desenvolvimento da aplicação da lei a todo o território foram, desde Julho, criadas em todo o País as comissões locais de acompanhamento, as quais envolveram, na data da sua entrada em funcionamento, 255 câmaras municipais, 1 11 juntas de freguesia, 737 instituições particulares de solidariedade social, 202 misericórdias, 9 mutualidades, 180 outras associações, 162 sindicatos e 38 associações empresariais.

A opção de desenvolvimento das políticas sociais dc combate à exclusão articula-se de forma intensa, quer com o processo de reforma da segurança social quer com o desenvolvimento do rendimento mínimo.

Nessa óptica, quer a reforma das prestações familiares numa óptica dê diferenciação positiva, quer o processo de actualização das reformas diferenciando os idosos com pensões mais degradadas, quer a lógica de contralualizaçâo para a inserção social que enforma a lei portuguesa do rendimento mínimo garantido, constituíram importantes passos desenvolvidos em 1997.

5 — Conforme consta da proposta das Grandes Opções do Plano para 1998, para além da consolidação e desenvolvimento do rendimento mínimo garantido e do reforço das políticas de combate à pobreza e à exclusão, o desenvolvimento do processo da reforma da segurança

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social terá no próximo ano um importante passo, já que, com a elaboração do relatório final da Comissão do Livro Branco e com o processo de debate público que se iniciou em 1997 com o Livro Verde e se concluirá no 1.° trimestre de 1998, ficam criadas as condições para se aprofundar o processo legislativo da reforma.

O Governo apresentará, na sequência deste debate, as iniciativas adequadas. Entretanto, na sequência de iniciativas desencadeadas em 1997, serão concretizadas em 1998 diversas alterações no domínio dos regimes de segurança social.

Essas alterações visarão os seguintes objectivos:

Apoio ao desenvolvimento de políticas activas de emprego, nomeadamente através da revisão das condições de protecção social para o trabalho a tempo parcial;

Aperfeiçoamento ou melhoria das condições de protecção social de diferentes eventualidades cobertas pelos regimes de segurança social com a revisão do respectivo enquadrarrjento legislativo;

Desburocratização e simplificação administrativa dos procedimentos da segurança social, nomeadamente na relação directa com os beneficiários e contribuintes.

(Sem data). — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO -DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1294/Vn (2.a)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção de um quartel para a Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira.

Em resposta ao requerimento èm referência, incumbe--me S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.° de quanto segue:

O Ministério da Administração Interna vai construir um quartel novo para a Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira, procedendo, para tal, à sua inscrição no PIDDAC.

10 de Outubro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1305/VH (2.a)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as candidaturas ao Regime de Incentivos às Microempresas (RIME) relativas ao distrito de Viana do Castelo e candidaturas ao Programa de Inserção de Jovens na Vida Activa.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3096, de 4 de Setembro de 1997, do Gabinete da Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, encarrega-me o Sr. Secretário

de Estado do Desenvolvimento Regional de informar V. Ex.° de que até 30 de Junho foram apreciados pela Comissão Regional de Selecção do Norte 24 projectos candidatos ao RIME, conforme quadro seguinte:

Foram reprovados os seguintes projectos:

Soe. Emp. VIASURF — Comércio, Importação e Fabrico de Artigos Desportivos, L.da (31/N/97), cujo investimento em capital fixo apresentado foi de 19 255 232$. Esta candidatura foi reprovada porque o projecto se consubstancia em despesas em capital fixo corpóreo no valor de 2575 contos e despesas em capital fixo incorpóreo no valor de 16 705 contos. Segundo o n.° 3 do artigo 5.° da Resolução do Conselho de Ministros n.° 154/96, de 17 de Setembro, «podem também ser apresentados projectos de investimento incorpóreo, desde que associados a projectos de investimento produtivo». A referência a investimento produtivo

. deve ser entendida como investimento directamente produtivo e de natureza corpórea. Considera-se investimento directamente produtivo aquele que está directamente associado ao processo produtivo, que constitui a actividade a desenvolver no âmbito do projecto de investimento, pelo que a candidatura não cumpre o disposto no artigo 5." da Resolução do Conselho de Ministros n.° 154/ 96, de 17 de Setembro;

Irmãos Barreira, L.da (146/N/97), cujo projecto prevê a criação de uma empresa comercia) de mobiliário e artigos de decoração (investimento total de 19 981 contos). A candidatura contempla duas unidades: a sede, situada em Melgaço, em instalações cedidas por um dos sócios, e a filial, sitwAda. em Valença, em instalações arrendadas. Neste sentido, verificam-se investimentos vários, nomeadamente: obras de remodelação nas instalações arrendadas com vista a uma melhor adequação das mesmas à prossecução da actividade; diversos equipamentos administrativos (fotocopiadora, telefax, etc); duas viaturas comerciais para entregas ao domicílio das mercadorias, e ainda promoção e divulgação. Relativamente à rubrica «Promoção e divulgação», considerou-se que a mesma possui um peso excessivo (quase 50% do investimento total) e, por conseguinte, desajustado à dimensão e objectivos da empresa, que dificilmente originará um retorno do investimento efectuado. Mais concretamente, envolve 7500 contos destinados à aquisição de uma superstrutura publicitária com implantação em base

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de metal, painéis publicitários/reclamo (1130 contos) e promoção de imagem (800 contos). É também de referir que parte das despesas do investimento se destina à aquisição de equipamento em estado de uso (sem que para tal tenha sido efectuado um pedido expresso à CRSN, tal como está previsto no n.° 3 do artigo 11.° da Resolução do Conselho de Ministros n.° 154/96),

pelo que não pode ser considerado elegível para efeitos de cálculo do subsídio a fundo perdido. O promotor, ao ter conhecimento da decisão da CRSN, apresentou alegações justificando os investimentos realizados, sem, no entanto, alterar a estrutura do investimento. Assim sendo, com o peso da rubrica «Promoção e divulgação», excessivo, e o equipamento em estado de uso não elegível, o investimento afigura-se inadequado ao projecto, não cumprindo a alínea d) do artigo 8." da Resolução do Conselho de Ministros; OLrVETRANS — Transportes, L.da, cuja candidatura apresenta um investimento total no valor de 3 726 848$, que se consubstancia em:

Capital fixo Capital fixo corpóreo:

Adaptação das instalações..... 854 800$00

Equipamentos.......................... 150 048$00

Veículos.................................. 2 452 000$00

Capital fixo incorpóreo:

Assistência técnica e publicidade ..................................... 270 000$00

Total.............. 3 726 848$00

No que diz respeito às obras, o valor apresentado não é coerente com a actividade e dimensão das instalações arrendadas. A despesa apresentada na rubrica de equipamento diz respeito exclusivamente a telemóveis, que não são elegíveis por deliberação da 3.a CRSN. Assim, tendo em conta que o principal objectivo do promotor é deixar de recorrer à subcontratação de serviços efectuados por empresas de transportes que recorrem a camiões para esse efeito e tendo ainda em conta as características e dimensões do veículo a adquirir, Citroen Berlingo-Van, no âmbito deste projecto, consideramos o investimento desajustado aos objectivos da empresa, não cumprindo a alínea d) do artigo 8.° da Resolução do Conselho de Ministros n.° 154/96.

Mais informo, relativamente aos considerandos daquele requerimento, que o RIME é um regime de âmbito nacional, pelo que o distrito de Viana do Castelo não está excluído dos benefícios nele consignados. Apenas no que se refere ao concelho de Viana do Castelo há algumas freguesias que não são consideradas.zonas prioritárias, por não estarem abrangidas pelo n.° 2 do artigo 10." da Resolução do Conselho de Ministros n.° 154/96, de 17 de Setembro.

14 de Outubro de 1997.—O Chefe do Gabinete, Natalino Martins.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1308/VII (2.a)-AC, do Deputado Moreira da Silva (PSD), sobre as escavações realizadas na Praça do Município, em Lisboa, e a intervenção do IPPAR.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar o seguinte:

Foi apresentado ao Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), em 20 de Fevereiro de 1997, um pedido de informação prévia relativo a um projecto do Banco de Portugal, E. P., onde se contemplava a construção de um estacionamento em subsolo com quatro pisos (com a possibilidade de alguns pisos serem cedidos à Câmara Municipal de Lisboa) na Praça do Município, que obteve um parecer favorável do Instituto de 26 de Fevereiro de 1997, ainda que condicionado à melhor definição de alguns aspectos de pormenor e à sua compatibilização com eventuais vestígios arqueológicos.

Por despacho de 14 de Março de 1997 do vice--presidente do IPPAR, que determinou o acompanhamento do referido processo pelo IPPAR, foi a Câmara Municipal de Lisboa informada do parecer atrás citado.

A construção em curso de um parque subterrâneo no local, para além de ser a concretização da ideia subjacente ao estudo prévio apresentado, deverá ser legalmente enquadrada no âmbito do Decreto-Lei n.° 243/96, de 19 de Dezembro, tendente a criar as medidas necessárias à resolução das imperiosas necessidades de promover a reconstrução e recuperação dos Paços do Concelho e da sua articulação com a envolvente, onde obviamente se inclui a Praça do Município.

Mais se informa que, em perfeita conformidade com o avanço dos trabalhos de escavação efectuados no local, o IPPAR tem acompanhado tecnicamente as escavações e emitiu já um relatório interno sobre o assunto.

Este Instituto informou a Câmara Municipal de Lisboa da autorização para a realização dos trabalhos arqueológicos sob a responsabilidade do arqueólogo Dr. João Carlos Muralha Cardoso, nos termos da legislação vigente, e que, atendendo à complexidade da intervenção arqueológica em causa, o IPPAR acompanharia a mesma (ofícios do IPPAR para a Câmara Municipal de Lisboa de 21 de Março de 1997).

Assim, nos termos da lei, a intervenção arqueológica está a ser promovida e assegurada pela Câmara Municipal de Lisboa através da sua equipa de arqueólogos, com o acompanhamento do IPPAR, a quem a Câmara Municipal de Lisboa entretanto enviou o relatório preliminar dos trabalhos já efectuados, elaborado pela equipa de arqueólogos da Câmara Municipal de Lisboa, datado de 12 de Setembro último, verificando-se que os vestígios arqueológicos e o seu interesse cienüTico têm vindo a ser acautelados.

9 de Outubro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1314/VII (2.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), pedindo o envio de um documento e informações sobre o cartão do utente.

Na sequência do solicitado no requerimento em epígrafe, veiculado pelo ofício desse Gabinete com o n.°3.I35, de

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

19 de Agosto de 1997, cumpre prestar a V. Ex.° os seguintes esclarecimentos:

Por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Saúde, foi criado um grupo de trabalho com o objectivo

de acompanhar o desenvolvimento e implementação do cartão do utente, cuja actividade se tem vindo a pautar segundo o cronograma de execução apresentado.

No concernente às questões colocadas pelo Sr. Deputado e de acordo com os elementos facultados pelo grupo de trabalho citado, informa-se V. Ex.a do seguinte:

Por questões técnico-funcionáis, o projecto intitulado «Cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde (CU) / Sistema de informação para as unidades de saúde (SINUS)», cujo objectivo principal é o da identificação, através de um número único, a nível nacional, do cidadão utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como da gestão de doentes nos serviços prestadores de cuidados de saúde primários, foi dividido em três fases:

1.a fase — Administrações Regionais de Saúde do

Norte e do Algarve; 2.a fase — Administrações Regionais de Saúde do

Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo; 3.a fase — Regiões Autónomas da Madeira e dos

Açores.

Neste momento foram já emitidos cerca de 500 000 cartões, respeitantes sobretudo às administrações regionais de saúde da 1.a fase, encontrando-se o projecto em plena fase de execução nas administrações regionais de saúde da 2.a fase.

O cartão de utente tem uma configuração física normalizada, do tipo e dimensões do cartão multibanco, sendo a respectiva emissão gratuita (1.a via e actualização de dados), a ser efectuada na região onde o utente reside.

A vida útil deste cartão foi prevista ser de cinco anos, período em que se prevê que, atendendo aos avanços

tecnológicos, sc-possa evoluir para um cartão inteligente onde constem, para além dos dados de natureza administrativa, dados de natureza clínica de elevado valor para o utente.

O objectivo final deste projecto, para além da identificação única c unívoca dos utentes, é o de facilitar o acesso dos utentes aos serviços de saúde e, bem assim, dotar as instituições de meios adequados para a gestão global de utentes.

Neste sentido, e complementarmente à introdução do programa SINUS (para a prestação de cuidados primários), pretende-se implementar o programa SONHO (para a prestação de cuidados hospitalares).

A implementação destas medidas permitirá referenciar utentes intra e inter-instituições de saúde, e efectuar, nomeadamente, a marcação de consultas externas e de meios complementares de diagnóstico e de terapêutica, contribuindo por esta via para a desburocratização de procedimentos nas respectivas instituições, evitando desperdícios de tempo, transtornos e deslocações aos utentes e aos familiares, e, reflexamente, para a melhoria da prestação de serviços aos cidadãos.

9 de Outubro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1323/VH (2.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), solicitando

um esclarecimento sobre se o montante pago a título de propinas reverterá ou não a favor das universidades.

Em referência ao ofício n.°9799, de 29 de Setembro,

desse Gabinete, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-

-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.a de que, nos termos do n.° 5 do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro, as propinas constituem receitas próprias das respectivas instituições, revertendo as verbas resultantes da comparticipação nos custos por parte dos estudantes para o acréscimo de qualidade no sistema, conforme decorre do n.° 3 do artigo 13.° da mesma lei. •

2 de Outubro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1324/VII (2.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), pedindo o envio de documentação.

Relativamente ao assunto em epígrafe e em resposta ao requerimento dirigido ao Governo pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, junto se envia a esse Gabinete cópia do relatório de segurança e actividade operacional da GNR no 1.° trimestre de 1997 (a).

9 de Outubro de 1997.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) O documento foi entregue ao requerendo.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1327/VII (2.")-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre o investimento na nova linha de papel da SOPORCEL, na Figueira da Foz.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3410/SEAP/97, de 26 de Setembro de 1997, sobre o assunta em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

Encontra-se em preparação e, portanto, em condições de ser apresentado aos parceiros sociais até final do presente ano ou, na pior das hipóteses, até final do V." trimestre do próximo ano, o programa mobilizador da fileira florestal, que assenta nos seguintes pressupostos e objectivos:

Aposta clara na produção de qualidade, de modo a atingir franjas de consumidores cada vez ma/s exigentes;

Promoção de uma orientação fortemente exportadora, que possa consolidar economias de escala internas, e de outras formas, mais ambiciosas, em termos de controlo dos mercados e das fontes de matéria--prima, de internacionalização, numa lógica de redução de custos, de crescente diversificação de mercados e de participação efectiva e dinâmica no processo de globalização;

Criação de uma «aliança global» na fileira fíorestal, envolvendo, preferencialmente, o estabelecimento

de parcerias estratégicas com grupos estrangeiros

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possuidores de uma presença relevante nos mercados internacionais e de fortes competências na área tecnológica,' que permita um novo • protagonismo dos produtores nacionais à escala global (a indústria papeleira portuguesa está ainda muito fragmentada, sendo as nossas empresas de

pequena dimensão, quando comparadas com os

grandes actores do sector, o que legitima a necessidade de concentração e cooperação empresarial na fileira florestal nacional), num quadro de crescente integração das actividades de floresta, de pasta de papel e de produção de papel, de aprofundamento da cadeia de valor da indústria papeleira nacional e de reforço das estratégias de diferenciação e diversificação do produto, produzindo-se diferentes tipos de papel destinados a segmentos de mercado exigentes e sofisticados, e de integração ambiental e energética ofensiva e dinâmica;

Continuação do esforço de ajustamento, por um lado, e de diversificação, por outro, nas empresas do sector florestal, de forma a adaptar a oferta às novas condições dos mercados externos;

Redução da participação do Estado, nomeadamente enquanto accionista, nesta fileira.

Nas condições actuais da floresta nacional, o conceito de gestão sustentável da floresta impõe, no curto prazo e transitoriamente, a diminuição da pressão sobre a oferta de madeira, através da optimização do aproveitamento das matérias-primas e da contenção do crescimento da capacidade produtiva do sector. Entretanto, no âmbito das grandes linhas de desenvolvimento contidas na lei de bases da política florestal, encontra-se em fase de elaboração o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, ao mesmo tempo que têm vindo a ser tomadas medidas cautelares de prevenção e reflorestação do nosso património florestal, em especial .para as espécies e sistemas de produção em que possuímos reais vantagens competitivas.

Relativamente à questão da construção da nova linha de oapet da SOPORCEL, a instalar na Figueira da Foz, importa começar por referir, tendo presente aquilo que foi dito anteriormente, que este governo, através do Ministério da Economia, tem, desde sempre, apoiado esta estratégia empresarial, como foi, aliás, demonstrado pelo Sr. Ministro da Economia aquando da sua visita recente às instalações da SOPORCEL na Figueira da Foz, apoio que se traduzirá, designadamente, na concessão de incentivos consideráveis, correspondendo ao elevado mérito industrial deste projecto, ao abrigo do PEDIP II.

O arrastamento deste processo teve que ver com o facto de a empresa se ter candidatado, no âmbito deste projecto, a uma medida específica do PEDIP II, a 3.6, que desde muito cedo se encontrou esgotada em termos orçamentais (antes, aliás, da tomada de posse deste governo). Assegurando, posteriormente, depois de negociações prolongadas com a Comissão Europeia, o reajuste orçamental e a reprogramação financeira do PEDIP II, e, em-particular, das medidas que apoiam mais directamente o investimento empresarial, estão criadas, pela primeira vez, as condições para que este investimento possa ser apoiado e incentivado ao abrigo do PEDIP II e, portanto, para que se arranque definitivamente, muito em breve, com a construção da nova linha de papel da SOPORCEL, que se revela, fundamental, para a economia da Figueira da Foz.

(Sem data). — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1330/VII (2.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os enfermeiros em funções no Hospital Distrital de Castelo

Branco.

Em referência ao solicitado no requerimento em

epígrafe, veiculado pelo ofício'n.° 3413, de 26 de Setembro de 1997, cumpre íevar ao conhecimento de V. Ex.° o seguinte, com base nos esclarecimentos prestados pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde, a solicitação do conselho de administração do Hospital Distrital de Castelo Branco:

Tais esclarecimentos versam sobre diversas questões suscitadas decorrentes na anulação parcial do concurso de provimento para lugares de enfermeiros de nível i, ordenada por sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra.

O entendimento esclarecido, que foi perfilhado pelo DRHS e que foi comunicado ao Hospital em 18 de Fevereiro è 10 de Março de 1997, é no sentido de que a referida sentença, ao mesmo tempo que fez desaparecer da ordem jurídica o acto homologatório da primeira lista, também fez extinguir todos os efeitos que dele derivaram, neste caso as nomeações.

Por esta ordem de razões, o tempo de serviço prestado na vigência da primeira lista não é legalmente contável para efeitos de progressão, promoção e antiguidade.

A nomeação dos candidatos será efectivada tendo por base a nova lista classificativa final, a que foi dada publicidade no Diário da República, 2." série, n.° 282, de 16 de Dezembro de 1996, e de acordo com a respectiva ordenação.

Mais informo V. Ex.° que idêntico esclarecimento foi prestado aos interessados por parte deste Gabinete.

30 de Setembro de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1337/VII (2.°)-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre o Consulado de Portugal em Marselha.

Com referência ao requerimento indicado em epígrafe, informa-se o Sr. Deputado do seguinte:

Ao longo dos últimos 10 anos, o número de pessoas atendidas durante as permanências consulares na Córsega registou um declínio, atribuível, entre outros factores, à estabilização do fluxo migratório para aquela ilha e ao desenvolvimento, dqs meios de comunicação postais e de transportes de pessoas entre o continente e a Córsega devido à abertura do tráfego aéreo a operadores privados, com a consequente baixa de tarifas, e à entrada em serviço dos NVG (Navires de grande vitesse). Com efeito, durante a última permanência, foram atendidas 140 pessoas.

O nível demográfico da comunidade portuguesa na Córsega, cerca de 5000 pessoas, a já referida evolução das ligações Marselha-Córsega, bem como o facto de os nossos compatriotas se deslocarem ao Consulado em Marselha durante a sua partida para férias, recebendo, aliás,

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3

tratamento prioritário no atendimento, não aconselham mais do que uma permanência consular anual, no Inverno, a

alternar eôm outra no eixo Cannes-Nice. Acresce referir

que as instalações do Consulado foram totalmente

modernizadas, visando um melhor atendimento.

A próxima permanência consular na Córsega deverá ter lugar no decurso do mês de Novembro.

(Sem data e sem assinatura.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1341 ATI (2.")-AC, do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP), sobre a concessão do reconhecimento de utilidade pública à Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Em referência ao ofício n.° 10 037, de 2 de Outubro, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.° do seguinte:

A criação de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo está condicionada, nos termos do artigo 7." do respectivo Estatuto (EESPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro, ao prévio reconhecimento do seu interesse público mediante a publicação de adequado diploma legal.

A entidade instituidora da denominada Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias é a COFAC — Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., actualmente instituidora do ISMAG — Instituto Superior de Matemática e Gestão e do ISHT — Instituto Superior de Humanidades e Tecnologia.

Estas duas instituições foram objecto de um inquérito no âmbito do qual veio a concluir-se pelo incumprimento do citado EESPC, nomeadamente no que se refere ao funcionamento de cursos não autorizados.

Na sequência desse inquérito, e como forma de salvaguardar os interesses dos estudantes e suas fara/Jjas

0'á que a estrita aplicação do EESPC levaria à aplicação

do disposto no seu artigo 38°), foi publicado o Decreto-

-Lei n.° 201/97, de 7 de Agosto, que veio permitir, a título excepcional, a atribuição de efeitos retroactivos à autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus ou diplomas.

Estando a proceder-se, actualmente, à análise de situações ilegais detectadas no seio da COFAC com vista a adopção das medidas previstas no citado Decreto-Lei n.° 201/97, tal prejudicou necessariamente o reconhecimento de interesse público à ULHT sem a prévia sanação dos vícios detectados ao nível da entidade que lhes está subjacente.

A COFAC, através do seu conselho científico e principais responsáveis, foi informada pessoalmente do que antecede por S. Ex.' o Ministro da Educação, em audiência concedida em 15 de Maio de 1997.

15 de Outubro de 1997. —A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1368/VTI (2.")-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), pedindo o envio de documentação.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 3465, de 7 do corrente, solicito que explicite o pedido da Sr." Deputada mencionada em epígrafe no sentido de esclarecer a que publicação se refere quando solicita o envio do Guia das Instituições.

(Sem data). — O .Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.

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