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II SÉRIE-B — NÚMERO 6

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.2 42/VII

DECRETO-LEI N.9 284797, DE 22 DE OUTUBRO

(IGUALIZA OS PREÇOS DE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS NO CONTINENTE E NAS REGIÕES AUTÓNOMAS)

1 — O Decreto-Lei n.° 284/97, de 22 de Outubro, igualiza os preços de livros, revistas e jornais no território continental da República e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, revogando a Lei n.° 41/96, de 31 de Agosto, que tinha o mesmo objectivo.

2 — Desde logo, é de estranhar e censurar mesmo que o Governo, proclamando-se sempre tão respeitador do Parlamento, tenha enveredado pela revogação unilateral de uma lei da Assembleia da República, em vez de enfrentar qualquer deficiência porventura detectada mediante a apresentação de uma nova proposta de lei sobre a matéria.

3 — Acresce que não se verifica qualquer deficiência na Lei n.° 41/96, acontecendo, antes, que a respectiva regulamentação, feita através da Portaria n.° 766-A/96, de 28 de Dezembro, essa sim, é que se revelou de todo ineficaz.

4 — O novo diploma governamental envereda por um esquema de solução de tipo repressivo, definindo múltiplas obrigações para os operadores económicos do sector, que só podem contribuir para estimular as manifestações de incompreensão e até hostilidade que vão surgindo em relação às Regiões Autónomas. Por outro lado, estabelece novas disquisições, até agora não acolhidas na lei, quanto ao conteúdo das publicações a cobrir por este benefício.

5 — Ora, o espírito da Lei n.° 41/96 era todo outro!... Só que o Governo errou ao elaborar a respectiva regulamentação, ignorando as posteriores chamadas de atenção, que foram feitas até mediante requerimento, pelos Deputados do PSD. Na verdade, era aos distribuidores dos livros, revistas e jornais nas próprias Regiões Autónomas que se deveria ter atribuído o benefício do pagamento dos transportes respectivos, potenciando o interesse deles em baixar os preços, vender mais e melhor servir a sua clientela.

6 — Assim, os Deputados do PSD abaixo assinados requerem, ao abrigo dos preceitos aplicáveis da Constituição e do Regimento, a baixa do Decreto-Lei n.° 284/97 à apreciação da Assembleia da República, com imediata suspensão do pernicioso regime por ele instituído.

Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1997. —Os Deputados do PSD: Mota Amaral — Castro de Almeida — Miguel Relvas — Lucília Ferra — Correia de Jesus — Fernando Pedro Moutinho — Francisco Torres — Hugo Velosa — João Paulo Barreiras Duarte — Falcão e Cunha—António Rodrigues.

Perguntas ao Governo

Perguntas do PS

Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 24t.° do Regimento, enviar a V. Ex." as perguntas a formular ao Governo pelos Srs: Deputados Maria Celeste Correia, Jorge Goes, Victor Moura e Teixeira Dias na sessão plenária de 21 de Novembro de 1997:

1) Através da Deputada Maria Celeste Correia, sobre a taxa de analfabetismo das mulheres e a situação das escolas profissionais;

2) Através do Deputado Jorge Goes, sobre as razões que justificam a manutenção em vigor do Decreto Regulamentar n.° 9/93, após a ratificação dos PDM de Alcochete e Montijo;

3) Através do Deputado Victor Moura, sobre o contrato de concessão do exclusivo do turismo e dos desportos na serra da Estrela;

4) Através do Deputado Teixeira Dias, sobre os preços dos jornais e revistas nas Regiões Autónomas (a).

Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1997.— O Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.

Perguntas do PSD

Encarrega-me S. Ex." o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 241." do Regimento, enviar a V. Ex.° as perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados João Poças Santos, Jorge Roque Cunha, Silva Marques e Cardoso Ferreira na sessão plenária de 28 de Novembro de 1997:

1) Através do Deputado João Poças Santos, acerca dos apoios do Ministério da Cultura ao restauro da Igreja de São Francisco, em Leiria (a);

2) Através do Deputado Jorge Roque Cunha, sobre a luta contra a tuberculose;

3) Através do Deputado Silva Marques, sobre os acessos à A 1 no distrito de Leiria, nomeadamente o acesso à cidade de Leiria (a);

4) Através do Deputado Cardoso Ferreira, sobre a incineração de resíduos industriais.

Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 1997.— O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.

Perguntas do CDS-PP

Nos termos do artigo 241." do Regimento da Assembleia dá República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.° as seguintes perguntas ao Governo:

1) Através do Deputado Jorge Ferreira, sobre o encerramento do Serviço Permanente do Centro de Saúde de Oeiras;

2) Através do Deputado Augusto Boucinha, sobre a situação dos trabalhadores reformados da EDP no que diz respeito aos seus legítimos direitos adquiridos, e hoje escamoteados nos mais diversos aspectos.

Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 1997. — A Presidente do Grupo Parlamentar, Maria José Nogueira Pinto.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a