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Sábado, 24 de Janeiro de 1998
II Série-B — Número 9
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
ftquerimentos [n/6 190 a 213/VII (3.")-AC]:
N.° 190/VII (3*)-AC —Do Deputado Arnaldo Homem • Rebelo (PS) ao Ministério da Justiça sobre as instalações dos serviços notariais e das conservatórias dos registos civil e predial e instalações do Tribunal de Círculo de
Alcobaça — processo n.° 148.3/DSI — 6PO.................... 38-(3)
N.° 191/Vn (3.*)-AC — Dos Deputados Jorge Roque Cunha e
Francisco José Martins (PSD) ao Ministério da Saúde sobre
a reestruturação dos serviços de urgência nos hospitais 38-(3)
N.° 192/VII (3.")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho
(PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento '
Rural e das Pescas sobre a população activa agrícola... 38-(3)
N.° 193/Vll (3*)-AC —Do Deputado Rodeia Machado
(PCP).ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e
da Administração do Território sobre as relações laborais
no instituto Nacional de Estatística................................. 38-(4)
N.° 194/V1I (3.')-AC — Do Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre as dívidas dos clubes de futebol que se encontram sujeitos ao regime
especial de gestão............................................................ 38-(4)
N.° 195/VII (3.")-AC — Do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a equivalência da licenciatura e outros graus académicos obtidos nas universidades de Macau aos que se obtêm nas instituições universitárias portuguesas ........................................ 38-(4)
N.° 196/VII (3")-AC —Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a dispensa dos serviços prestados pelo Sr. Domingos Seixas, natural de Timor Leste, na RDP I —emissões para Timor Leste 38-(5)
N.° 197/VII (3.a)-AC — Do Deputado Jorge Valente (PS) ao Ministério do Ambiente sobre o assoreamento do canal de Cacela, no Sotavento Algarvio............................. 38-(5)
N." 198/VII (3.')-AC— £>o Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a falta de pessoal médico no Centro de Saúde de Toutosa. na Livração,
concelho de Marco de Canaveses.................................... 38-(5)
N.° I99/VII (3.-)-AC — Do Deputado José Cesário e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o estado em que se encontra a EN 234, entre Mangualde e Santa
Comba Dão........................................................................ 38-(6)
N.° 200/VII (3.')-AC — Do Deputado Mota'Amaral (PSD) ao Governo sobre as instalações do Museu de Arte
Moderna............................................................................. 38-(6)
N.° 201/VII (3/)-AC— Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Governo sobre as facilidades para jovens na
visita à EXPO 98 ......................................................... 38-(6)
N.1* 202 e 203/V1I (3.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Edocação sobre, respectivamente, a caução de livros no Instituto Piaget e as sanções pelo não pagamento de
propinas no Instituto Politécnico de Castelo Branco............. 38-(6)
N.° 204/Vll (3.')-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a fábrica de calçado DUCALBI. em Castelo Branco...^................................................................... 38-(7)
N.° 205/VII (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre um acidente de viação no IP 1 38-(7)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 9
N." 206 a 208/YII (3.*)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios da Saúde, da Economia e do Ambiente sobre descarga
de hidrocarbonetos na zona de Palhais, no Barreiro...... 38-(8)
N." 209/VI1 (3.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o combate à desertificação 38-(9) N.° 210/VII (3.")-AC —Da Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS) aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade sobre a grave situação dos trabalhadores da DUCALBI..................................................... 38-(9)
N.° 2II/V11 (3.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Economia sobre o processo de avaliação dos bens do grupo Grâo-Pará para efeitos do
acordo global celebrado pelo Estado Português............. 38-(IO)
N.° 212AMI (3.°)-AC —Do Deputado Luís Sá (PCP) aos Ministérios da Administração Interna c da Justiça sobre a actuação face aos casos de pedofilia na Região Autónoma da Madeira, turismo sexual e rede internacional 38-(I0> N.° 213/VII (3.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitando o envio de convenções...................................... 38-( 10)
Respostas a requerimentos [n.M 1364 e 1368AT1 (2.")-AC e 17, 35, 78, 90, 92, 104 c 110MI (3.')-AC]:
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 1364/VIl (2.')-AC, do Deputado António Dias (PS), sobre a construção de mais três barragens no curso do rio Lima...................................... 38-(l 1)
Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n° 1368/Vll (2.*)-AC. da Deputada Kl
Bordalo (PSD), pedindo o envio de documentação....... 38-(l I)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 17/VII (3.')-AC, dos Deputados Rodeia Machado e Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação do governador civil de Beja 38-(l2) Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 35/Vll (3")-AC, do Deputado José Junqueiro (PS), sobre os produtores de '
cereja de Resende............................................................. 38-(12)
Da Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar ao requerimento n.°78/VH (3.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre as indemnizações pelo vírus do
bronzeamento do tomateiro.............................................. 38-(l2)
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.°90)vil (3.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção do troço do IC 1 entre Torres Vedras e o Bombarral.................. 38-((2)
Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.°92/VIl (3.*)-AC, do Deputado Victor Moura (PS), sobre a brucelose na região da serra da Estrela.................................................... 38-(l3)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n ° 104/VII (3.')-AC, do Deputado Paulo Neves e outros (PS), sobre a degradação da Fortaleza de Santo António do Beliche e da Capela de Santa Catarina, no concelho de Vila do Bispo 38-(l3) Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n." 110/VII (3°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as cheias no concelho de Agueda......................................................... 38-(l4)
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Requerimento n.B 190/VII (3.a)-AC
de 14 de Janeiro de 1998
Assunto: Instalações dos serviços notariais e das conservatórias dos registos civil e predial e instalações do Tribunal de Círculo de Alcobaça — processo n.° 148.3/DSI — 6PO.
Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).
O Ministério da Justiça, em resposta ao meu requerimento n.°288/VII (l.°)-AC, de 24 de Janeiro de 1996, referiu que o prédio quando foi adquirido não estava em condições de ser utilizado, visto que, além de degradado, não tem elevador, ar condicionado, iluminação de emergência, segurança contra incêndios, meios de acessos de deficientes, etc, para além de a compartimentação ter de ser muito alterada.
Foi, portanto, adjudicado em 29 de Abril de 1994, após concurso limitado e visado pelo Tribunal de Contas em 16 de Agosto de 1994, o projecto respectivo, que se encontra na fase final (projecto de execução), devendo ser concluído dentro do l.° semestre de 1996, ao que se seguirá o lançamento de concurso público para a empreitada. Estimando o prazo de. obra em seis meses, é de prever que o edifício esteja pronto a ocupar no 2." trimestre de 1997. Seguir-se-á a adaptação dos espaços deixados livres no Palácio da Justiça para o Tribunal.
Atendendo que o edifício foi adquirido em 1993, existe algum atraso na concretização da obra, o que se deve à falta de meios humanos com que os serviços do Ministério se debatem, a algumas alterações de programa dos serviços de registos e notariado e em alguma parte a atraso dos projectistas.
Acontece que as obras ainda não estão concluídas, quando era previsto o edifício estar pronto a ocupar no 2.° trimestre de 1997.
Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e factos, ao abrigo do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça o seguinte:
7) Informações sobre o ponto da situação no que se refere a este edifício;
2) Qual o prazo previsto para a mudança dos serviços notariais edas conservatórias para este edifício?
3) Qual o motivo do atraso de quase um ano para a conclusão das obras?
4) Qual o prazo previsto para adaptação dos espaços deixados livres no Palácio da Justiça para o Tribunal?
Requerimento n.fi 191/VII (3.a)-AC
de 14 de Janeiro de 1998
Assunto: Reestruturação dos serviços de urgência nos hospitais.
Apresentado por: Deputados Jorge Roque Cunha e Francisco José Martins (PSD).
No 1.° semestre de 1996 foi entregue à Sr." Ministra da Saúde um relatório elaborado por uma comissão para a reestruturação das urgências.
Esse trabalho propunha um conjunto de recomendações. Como vem sendo prática deste governo, as decisões foram adiadas, tendo nessa data sido remetido para as administrações regionais de saúde.
Em 31 de Maio de 1996, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, através de requerimento, chamavam à atenção para. a degradação das condições de atendimento nos serviços de urgência e a necessidade de serem tomadas as medidas necessárias para se pôr fim à situação, concretizando repetidas promessas do Governo.
Na resposta a esse requerimento, o Ministério da Saúde afirmava que «a reestruturação das urgências seria concretizada em Outubro de 1996».
Decorridos mais de dois anos após a tomada dç posse do Governo, pouco mais foi feito pelo Ministério da Saúde, para além de proclamações sucessivas de estar o problema em vias de ser controlado, com episódicas medidas avulsas, a saber: encerramento da urgência do Hospital de Pulido Valente, do atendimento nocturno do Centro das Taipas e dos serviços de atendimento permanente em dezenas de centros de saúde.
Recentemente em Évora, a administração regional de saúde, numa medida aparentemente só justificada pelo mais puro economicismo, alterou a organização do sistema e criou ainda mais dificuldades e o desespero de todos aqueles que recorrem aos serviços.
De acordo com fontes hospitalares o número de pessoas que recorrem às urgências não tem cessado de aumentar.
Os Deputados do PSD abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicitam ao Ministério da Saúde informações sobre o seguinte:
1) A luz dos prejuízos evidentes dos utentes que recorrem aos respectivos serviços, quais os critérios que presidiram à alteração do funcionamento das urgências do Hospital de Évora?
2) Qual o número de urgências verificadas a nível nacional no 1.° semestre de 1997 e que número foi apurado em igjjal período e a respectiva comparação com iguais períodos dos últimos três anos?
3) Para quando está prevista a resolução do problema nacional das urgências, de acordo com as propostas formuladas pela comissão, ou quais
' os motivos que determinaram ou estão a determinar o seu incumprimento?
Requerimento n.a 192A/II (3.a)-AC
de 8 de Janeiro de 1998
Assunto: População activa agrícola.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
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II SÉRIE-B — NÚMERO 9
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe e forneça os elementos estatísticos do Ministério da Agricultura sobre a evolução da população activa agrícola — em termos absolutos e relativos — entre 1995 e 1997.
Requerimento n.fi 193/VII (3.a)-AC
de 14 de Janeiro de 1998
Assunto: Relações laborais no Instituto Nacional de Estatística.
Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
Em 1989, o Instituto Nacional de Estatística (INE) foi transformado em instituto público e, como consequência, os trabalhadores ao seu serviço perderam o estatuto de funcionários da Administração Pública, passando a reger--se pelo contrato individual de trabalho, deixando de descontar para a Caixa Geral de Aposentações, bem como de estarem a coberto da ADSE.
Na altura, foi prometido pela direcção do INE que seria criado um sistema complementar de reforma, através de uma seguradora, que lhes garantiria a equiparação ao sistema de reforma da Caixa Geral de Aposentações através de contrapartida do dito sistema complementar.
Tal sistema esteve implementado no INE através de contrato com uma seguradora, bem como o sistema de seguro de saúde.
O seguro de saúde mantém-se, tendo desaparecido o sistema complementar de reforma, por decisão da actual direcção.
Por outro lado, aquando da transformação do INE em instituto público, a tabela salarial encontrada foi nivelada pela tabela existente no ICEP, mas, passados estes anos (cerca de oito), existe um distanciamento entre os vencimentos praticados no INE e no ICEP, com perda para os primeiros, em cerca de 12%, o que configura uma ciara manifestação de injustiça.
A comissão de trabalhadores do INE, ao expor tais factos ao Grupo Parlamentar do PCP, vê com natural preocupação e legitimidade acrescida a perda de direitos adquiridos por parte dos trabalhadores, no caso do sistema complementar dé reformas e degradação dos níveis salariais, por fixação tardia e desfasada da tabela salarial, face a outros institutos, nomeadamente o ICEP.
Acresce, ainda que as condições de salubridade, higiene e segurança no trabalho têm piorado pela não existência de obras nos locais de trabalho, nomeadamente pela reduzida dimensão das instalações e precariedade das mesmas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.c 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do
Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:
a) Se os direitos adquiridos pelos trabalhadores do INE quanto ao sistema complementar de reforma estão ou não a ser sonegados pela actual direcção;
b) Se o desnivelamento salarial entre os vários institutos públicos é da responsabilidade da direcção do INE ou do ministério da tutela;
c) Que critérios são utilizados para progressão nas carreiras do pessoal;
d) Se está ou não prevista nova actualização salarial, já que a tabela existente fixa a entrada em vigor em Maio de 1997, mas não tem limite temporal;
e) Se estão previstas obras nas instalações de modo a serem criadas melhores condições aos utentes, de uma forma geral, e aos trabalhadores, em particular.
Requerimento n.fi 194/VII (3.a)-AC
de 13 de Janeiro de 1998
Assunto: Dívidas dos clubes de futebol que se encontram
sujeitos ao regime especial de gestão. Apresentado por: Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP).
Ao abrigo da legislação em vigor, os clubes de futebol que participam em competições profissionais e que não optaram por constituir sociedades desportivas encontram--se s.ujeitos ao «regime especial de gestão».
Este regime prevê que os membros das direcções destes clubes desportivos são responsáveis, pessoal, ilimitada e solidariamente, pelo pagamento das dívidas fiscais e a segurança social.
Nestes termos, venho requerer que o Ministério das Finanças nos informe, com urgência, dos clubes que, vivendo actualmente sob aquele regime, tenham dívidas daquela natureza e quais os seus montantes e datas de vencimento.
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Requerimento n.9 195/VU (3.fi)-AC/ de 15 de Janeiro de 1998
Assunto: Equivalência da licenciatura e outros graus académicos obtidos nas universidades de Macau aos que se obtêm nas instituições universitárias portuguesas.
Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PF).
Aproxima-se a data de transmissão de poderes da administração de Macau para a China e sendo de considerar que um considerável número de residentes e naturais daquele território se transfiram para" Portugal,
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requeiro ao Ministério da Educação que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Quais as regras adoptadas para reconhecerem a equivalência da licenciatura e outros graus académicos obtidos nas universidades e escolas superiores de Macau àqueles que se obtêm nas instituições universitárias portuguesas?
2) Sendo desejável e de prever que permaneçam em Macau, após a transferência para a China, cidadãos portugueses e naturais de Macau que
usem a língua portuguesa e sendo, de qualquer modo, importante assegurar a manutenção do uso e conhecimento da língua portuguesa no território, requeiro que me informe sobre:
a) O que está previsto quanto à existência de uma ou mais escolas portuguesas em Macau;
b). Qual a capacidade que essa ou essas escolas virão a ter quer quanto ao número de alunos que poderão albergar quer quanto aos currículos que nelas serão ministrados.
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O canal de Cacela e a barra que actualmente serve aquela zona foram recentemente objecto de trabalhos de desassoreamento.
Todavia, queixam-se os seus utentes, e pode verificar--se in loco, que a barra e o canal voltaram a assorear nalguns pontos, causando sérios danos aos seus utilizadores, prejudicando, particularmente, a produção e causando dificuldades na apanha do marisco.
Tendo em conta o exposto, e atendendo ao facto de muitas das famílias dependerem do bom estado da barra e do canal referidos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:
1) Tem ou não o Ministério do Ambiente prevista a abertura de uma nova barra no sítio de Cacela Velha?
2) Quais as medidas previstas para obviar ao progressivo assoreamento do canal de Cacela e barra respectiva?
3) Qual a data prevista para o início dos trabalhos referidos no n.°2)?
Requerimento n.2 196/VII (3.8)-AC
de 14 de Janeiro de 1998
Assunto: Dispensa dos serviços prestados pelo Sr. Domingos Seixas, natural de Timor Leste, na RDP 1 — emissões para Timor Leste.
Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).
Requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social que me seja prestada informação sobre os métodos e as condições em que foram dispensados pelo respectivo director, Sr. David Borges, os serviços que o Sr. Domingos Seixas, natural de Timor Leste, vinha prestando na RDP l — emissões pava Timor Leste.
Requerimento n.9 197/VII (3.fi)-AC*
de 15 de Janeiro de 1998
Assunto: Assoreamento do canal de Cacela, no Sotavento Algarvio.
Apresentado por: Deputado Jorge Valente (PS).
. Os pescadores e viveiristas das zonas de Cacela Velha, sítio da Fábrica e Manta Rota, no Sotavento Algarvio, vêm há muito tempo pugnando pela abertura de uma nova barra, a localizar a leste de Cacela Velha, junto da designada «Estrada dos Supicos», local onde antigamente existiu o acesso ao mar, que servia então satisfatoriamente os pescadores da zona e propiciava boas condições para o exercício da actividade dos viveiristas e mariscadores.
Requerimento n.fi 198/VII (3.a)-AC de 15 de Janeiro de 1998
Assunto: Falta de pessoal médico no Centro de Saúde de Toutosa, na Livração, concelho de Marco de Canaveses.
Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).
O Centro de Saúde de Toutosa, na Livração, concelho de Marco de Canaveses, serve cerca de 6500 utentes, das freguesias de Toutosa, Banho e Carvalhosa, Constance e Santo Isidoro.
Este Centro de Saúde legalmente tem previsto üm quadro clínico de quatro médicos, dispondo actualmente de apenas uma médica a prestar serviço efectivo.
Esta situação é profundamente gravosa para a assistência médica à população destas freguesias, exi§tindo até o risco de o Centro de Saúde encerrar por falta de médicos, dado a única médica em funções ter pedido a sua transferência para um centro de saúde mais próximo da área da sua residência, 'em Gondomar.
Impõe-se que esta situação, que já se arrasta há longos meses, seja rapidamente resolvida com o preenchimento do quadro médico do' Centro de Saúde de Toutosa, a fim de prestar a assistência médica devida.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
l) Conhece o Ministério da Saúde a actual situação da falta de médicos do Centro de Saúde de Toutosa?
' 2) Para quando está prevista o preenchimento das vagas dos médicos em falta no referido Centro de Saúde?
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Requerimento n.9 199/VII (3.fl)-AC de 15 de Janeiro de 1998
Assunto: Estado em que.se encontra a EN 234, entre Mangualde e Santa Comba Dão.
Apresentado por Deputado José Cesário e outros (P5D).
A actual EN 234 tem cumprido ao longo dos últimos anos, entre Mangualde e Santa Comba Dão, uma função de ligação entre o IP 5 e o IP 3, por onde transita uma significativa quantidade de veículos pesados de passageiros e de mercadorias que se dirigem a Espanha via Vilar Formoso.
Exactamente por este facto foram projectados e lançados já há alguns anos novos itinerários que possam facilitar tal circulação, ligando eficazmente aqueles dois IP, quer junto a Viseu, em obra que deverá estar prestes a iniciar-se, quer em paralelo à referida EN 234, com uma nova via dé quatro faixas, já iniciada, com os troços entre Lapa de Lobo e Vimieiro, a denominar de IC 12, de acordo com a revisão do Plano Rodoviário Nacional.
Porém, com o progressivo aumento do tráfego automóvel nesta região, começa a tornar-se extremamente perigoso circular sobretudo naqueles locais da EN 234 ainda não abrangidos pelo IC 12, nomeadamente entre Mangualde e Lapa de Lobo. E aqui que se situa um dos pontos mais críticos desta ligação, na passagem pela vila de Nelas, onde a degradação das vias urbanas é permanente por efeito do tráfego de veículos pesados, com o risco permanente que isso acarreta para os diversos transeuntes, nomeadamente os jovens e as crianças que frequentam as diversas escolas aí existentes.
Assim, requeremos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:
1) Face à abertura de rubrica em PIDDAC, no âmbito do Orçamento do Estado para 1998, para o lançamento da ligação Mangualde-Lapa de Lobo, no IC 12, embora com a insignificante verba de 50 mil contos, solicitamos a imediata construção de tal estrada, já a partir de 199$, csm particular destaque para as variantes a Nelas e a Moimenta do Dão; .
2) Assim, considerando tão gritante necessidade, qual a programação temporal que se encontra prevista para a continuação do IC 12?
3) Para quando se prevê a pavimentação do troço final da EN 234, no Vimieiro, no entroncamento com o IP 3, em que a degradação do pavimento ultrapassa já os limites do admissível, com evidentes riscos para circulação automóvel?
Requerimento n.8 2007VII (3.a)-AC de 15 de Janeiro de 1998
Assunto: Instalações do Museu de Arte Moderna. Apresentado por: Deputado Mota Amaral (PSD).
O Museu de Arte Moderna (Museu ào Chiaóo), em boa hora restaurado e muito beneficiado pelo Governo, tem instalações de reduzida dimensão para assegurar o cumprimento das suas missões.
Algumas das valiosas exposições temporárias realizadas nesse Museu obrigam a desmontar parte do seu
património em exibição, com prejuízo paradas fâfefaS pedagógicas que lhe incumbem.
Parece mesmo que toda a colecção do Museu vai ter de ser retirada, para o Museu alojar uma grande exposição de arte moderna espanhola, organizada no âmbito da EXPO 98.
Assim, ao abrigo das prerrogativas previstas na Constituição e no Regimento, requeiro ao Governo os seguintes elementos:
«) Está o Governo a par, em pormenor, das carências, em dimensão, das instalações do Museu de Arte Moderna?
b) Tem o Governo algum projecto em elaboração para resolver esse problema?
c) Considera o Governo a hipótese de ampliar tais instalações, incluindo nelas a área contígua, ocupada actualmente por uma esqiiadra da PSP?
d) Quando pensa o Governo executar tal projecto e desde logo incluí-lo no orçamento do Ministério da Cultura?
Requerimento n.2 201 /VII (3.a)-AC
de 15 de Janeiro de 199B
Assunto: Facilidades para jovens na visita à EXPO 98. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
Sendo a EXPO 98 um evento de importância nacíonaí e internacional incontornável e cuja oferta cultural, científica e de lazer assume especial importância no ano em curso, é justo que exista a preocupação com as possibilidades de acesso dos jovens de todo o Pais a Exposição.
Para os jovens, seus movimentos e associações devem ser criados mecanismos de apoio que facilitem a sua participação na EXPO 98. Mais ainda se sente esta necessidade quando estão em causa jovens que estão longe de Lisboa, especialmente no interior, e que nem por isso devem ter menos hipóteses de participar neste evento de carácter nacional.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe das medidas previstas para incentivar a participação de jovens e associações juvenis na EXPO 98.
Requerimento n.fi 202/VII (3.9)-AC de 15 de Janeiro de 1998
Assunto: Caução de livros no Instituto Piaget. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
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Foi recentemente divulgada a existência de uma taxa a pagar por todos os alunos dos 1.° e 2.° anos do Instituto Piaget, denominada «caução de livros».
O não pagamento desta verba para a compra de livros, no valor de 20 000$, poderia levar à aplicação de sanções pela instituição, que iriam desde a suspensão à expulsão.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe se tem conhecimento deste procedimento e da sua legitimidade, bem como das medidas tomadas no caso de existir irregularidade.
Requerimento n.s 203/VII (3.S)-AC
de 15 de Janeiro de 1998
Assunto: Sanções pelo não pagamento de propinas no
Instituto Politécnico de Castelo Branco. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
Tendo sido aprovada na Assembleia da República em 31 de Julho de 1997 a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público, ficou neste diploma definido o quadro legal em matéria de pagamento dê propinas, sua tramitação e respectivas sanções por incumprimento.
Assim, o artigo 28.° da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro, estabelece que «o não pagamento de propina devida nos termos do artigo 14.° implica a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta».
Por sua vez, o artigo 29.° do mesmo diploma define as situações que são consideradas contra-ordenações e, consequentemente, punidas com coima, não se encontrando entre elas o não pagamento de propinas.
Sendo certo que os actos e regulamentos administrativos devem estrita obediência ao princípio da legalidade, aqueles que instituem sanções de coima devem estar fundamentados na lei.
Tendo o Instituto Politécnico de Castelo Branco adoptado um «regulamento sobre o pagamento de propinas» em 4 de Novembro de 1997, em que se prevêem coimas por contra-ordenação para o não pagamento de propinas, solicito ao Ministério da Educação, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.°/da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, que me informe da fundamentação legal destas medidas.
Requerimento n.s 204/VII (3.8)-AC de 14 de Janeiro de 1998
Assunto: Fábrica de calçado DUCALBI, em Castelo Branco.
Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
Os trabalhadores da DUCALBI — Indústria de Calçado, L.da, com sede no parque industrial de Castelo
Branco, vivem momentos dramáticos, com salários em atraso desde Novembro de 1997 e com paralisação total de laboração desde 4 de Dezembro de I997.
De facto, na visita que ali efectuei, em representação do Grupo Parlamentar do PCP, no passado.dia 12 de Janeiro de 1998, a situação era desoladora, com o equipamento e trabalhadores completamente paralisados, por ausência de dois factores fundamentais: matéria-prima para laboração e abandono,, por parte dos patrões, ausentes em Itália, de onde são naturais.
A fábrica em questão laborava para o mercado externo, vendendo as suas produções a multinacionais do sector, com uma razoável carteira de encomendas, que lhe garantia a viabilidade.
Os trabalhadores, em número de 102, 70 deles a trabalhar na fábrica e os restantes no domicílio, viram-se de um momento para o outro sem salários e sem matéria--prima e, o que é mais grave, sem entidade patronal a quem recorrer para resolver a situação.
As estruturas representativas dos trabalhadores, através do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa e delegados sindicais, colocaram a várias entidades, nomeadamente ao Sr. Governador Civil de Castelo Branco, Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho, presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco e Embaixada de Itália em Portugal, as suas preocupações para defesa dos seus postos de trabalho.
Em 31 de Dezembro aos trabalhadores não lhes restou outra opção senão a de requererem a suspensão do contrato de trabalho, com base nos salários em atraso e abandono da empresa por parte da entidade patronal.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe:
a) É do conhecimento do Governo esta situação?
b) Que medidas pensa o Ministério do Trabalho e da Solidariedade levar a efeito para ultrapassar tal. situação?
c) Com a suspensão do contrato de trabalho, os trabalhadores efectivos da empresa DUCALBI passarão a receber o subsídio de desemprego e os trabalhadores no domicílio?
d) Estão previstas algumas medidas no sentido de os trabalhadores no domicílio poderem vir a usufruir de idêntica situação quanto ao subsídio de desemprego?
Requerimento n.B 205/VII (3.B)-AC de 15 de Janeiro de 1998
Assunto: Acidente de viação no IP I.
Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
Por exposição enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. António Cavaco Henriques sente-se vítima de um acidente que teve lugar no IP l, quando se deslocava de
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automóvel no sentido Alcácer do Sal-Marateca, provocado pelas obras, levadas a efeito, pela BRISA — Auto--Estradas de Portugal, concessionadas à empresa
Sociedade de Construções Soares da Costa, S. A.
Tal acidente provocou danos na viatura e pôs em
risco a vida das pessoas que seguiam no interior do veículo.
A própria empresa Soares da Costa reconheceu que havia elementos estranhos na via, mas que os mesmos teriam sido provocados pela possível passagem de um veículo com dimensões superiores ao permitido.
Ora, o que acontece é que compete à BRISA, como dona da obra, manter a regularidade da via, de modo a assegurar a quem nela circula as melhores condições de segurança, independentemente de situações criadas por terceiros ao obstaculizarem, no todo ou em parte, a via rodoviária.
A segurança deve decorrer durante vinte e quatro horas, e não apenas nos eventuais períodos de trabalho.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:
a) O. Governo teve conhecimento dos factos através de exposições? Qual a posição assumida?
b) Sem prejuízo do eventual dirimir do conflito em foro judicial, pode o Governo informar se a BRISA assume ou não a responsabilidade por acidentes de viação, decorrentes de obras da sua responsabilidade, na via pública?
Relativamente às causas deste crime ecológico, ninguém negará a necessidade de encontrar os infractores e de os responsabilizar devidamente.. As suspeitas relativamente à Siderurgia Nacional são grandes na região,
embora esta pareça não assumir a responsabilidade na
generalidade, mas de estar disponível, entretanto, para
indemnizar proprietários de embarcações danificadas, o que evidencia responsabilidade. De realçar o facto de a Siderurgia depositar os seus resíduos na «Jagoa da Palmeira», que é uma verdadeira fonte de contaminação.
Destacamos o trabalho e o acompanhamento que a autarquia tem dado a esta questão, acompanhando as populações nas suas preocupações e nas suas pretensões, nomeadamente a Junta de Freguesia de Palhais, que denunciou a situação e tem procedido a um acompanhamento incansável da mesma.
Assim, solicitamos ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos envie informação urgente sobre:
1) Que informação tem esse Ministério sobre o tipo de produtos que provocaram a referida maré negra?
2) Que efeitos para a saúde pública advêm desta situação?
3) O Ministério da Saúde teve alguma intervenção neste processo?
4) Que informação tem sobre o atraso dos trabalhos de limpeza e remoção daqueles resíduos"}
5) Que informação tem sobre a situação desoladora e perigosa da «lagoa da Palmeira»?
Requerimento n.9 206/VII (3.fl)-AC de 15 de Janeiro de 1998
Assunto: Descarga de hidrocarbonetos na zona de Palhais, no Barreiro.
Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
No início de Novembro de 1997 um crime ecológico, provocado por uma enorme mancha de hidrocarbonetos, atingiu parte da zona ribeirinha do Tejo, no concelho do Barreiro, degradando aquele ecossistema, causando a morte de diversas espécies, provocando danos materiais a pescadores e proprietários de embarcações e ameaçando, obviamente, a saúde pública. Uma verdadeira maré negra com uma dimensão muito considerável.
O que é mais incrível é que esta situação continua, alastrou-se e contaminou outros locais, e o Governo ainda não procedeu aos trabalhos de limpeza e de remoção daqueles resíduos — e estamos certamente a falar de resíduos potencialmente cancerígenos. A única informação que veio a público, desde então, é que o Ministério do Ambiente estava a solicitar orçamentos a empresas especializadas na remoção de resíduos... mas, passados dois meses, a limpeza ainda não se efectuou.
Requerimento n.9 207/VH (3.9)-AC
de 15 de Janeiro de 1998
Assunto: Descarga de hidrocarbonetos na zona de Palhais, no Barreiro.
Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
No início de Novembro de 1997 um crime ecológico, provocado por uma enorme mancha de hidrocarbonetos, atingiu parte da zona ribeirinha do Tejo, no concelho do Barreiro, degradando aquele ecossistema, causando a morte de diversas espécies, provocando danos materiais a pescadores e proprietários de embarcações e ameaçando, obviamente, a saúde pública. Uma verdadeira maré negra com uma dimensão muito considerável.
O que é mais incrível é que esta situação continua, alastrou-se e contaminou outros locais, e o Governo ainda não procedeu aos trabalhos de limpeza, e de remoção daqueles resíduos — e estamos certamente a falar de resíduos potencialmente cancerígenos. A única informação que veio a público, desde então, é que o Ministério do Ambiente estava a solicitar orçamentos a empresas especializadas na remoção de resíduos... mas, passados dois meses, a limpeza ainda não se efectuou.
Relativamente às causas deste crime ecológico, ninguém negará a necessidade de encontrar os infractores e
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de os responsabilizar devidamente. As suspeitas relativamente à Siderurgia Nacional são grandes na região, embora esta pareça não assumir a responsabilidade na generalidade, mas de estar disponível, entretanto, para indemnizar proprietários de embarcações danificadas, o
que evidencia responsabilidade. De realçar o facto de a Siderurgia depositar os seus resíduos na «lagoa da Palmeira», que é uma verdadeira fonte de contaminação.
Destacamos o trabalho e o acompanhamento que a autarquia tem dado a esta questão, acompanhando as populações nas suas preocupações e nas suas pretensões, nomeadamente a Junta de Freguesia de Palhais, que denunciou a situação e tem procedido a um acompanhamento incansável da mesma.
Assim, solicitamos ao Ministério da Economia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos envie informação urgente sobre:
1) Que informação tem esse Ministério sobre a situação descrita?
2) Tem a Siderurgia Nacional alguma autorização para descarregar resíduos na «lagoa da Palmeira»?
3) Que fiscalização sobre a deposição de resíduos daquela indústria já foi feita?
Requerimento n.9 208/VII (3.a)-AC de 15 de Janeiro de 1998
Assunto: Descarga de hidrocarbonetos na zona de Palhais, no Barreiro.
Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
íYo início de Novembro de 1997 um crime ecológico, provocado por uma enorme mancha de hidrocarbonetos, atingiu parte da zona ribeirinha do Tejo, no concelho do Barreiro, degradando "aquele ecossistema, causando a morte de diversas espécies, provocando danos materiais a pescadores e proprietários de embarcações e ameaçando, obviamente, a saúde pública. Uma verdadeira maré negra com uma dimensão muito considerável.
O que é mais incrível é que esta situação continua, alastrou-se e contaminou outros locais, e o Ministério do Ambiente ainda não procedeu aos trabalhos de limpeza e de remoção daqueles resíduos — e estamos certamente a faiar de resíduos potencialmente cancerígenos. A única informação que veio a público, desde então, é que o Ministério do Ambiente estava a solicitar orçamentos a empresas especializadas na remoção de resíduos... mas, passados dois meses, a limpeza ainda não se efectuou.
Relativamente às causas deste crime ecológico, ninguém negará a necessidade de encontrar os infractores e de os responsabilizar devidamente. As suspeitas relativamente à Siderurgia Nacional são grandes na região, embora esta pareça não assumir a responsabilidade na generalidade, mas de estar disponível, entretanto, para indemnizar proprietários de embarcações danificadas, o que evidencia responsabilidade. De realçar o facto de a
Siderurgia depositar os seus resíduos na «lagoa da Palmeira», que é uma verdadeira fonte de contaminação.
Destacamos o trabalho e o acompanhamento que a autarquia tem dado a esta questão, acompanhando as populações nas suas preocupações e nas suas pretensões,
nomeadamente á Junta de Freguesia de Palhais, que denunciou a situação e tem procedido a um acompanhamento incansável da mesma.
Assim, solicitamos ao Ministério da Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos envie informação urgente sobre:
1) Qual o resultado das análises a que o Ministério do Ambiente procedeu relativamente aos produtos descarregados no rio Tejo que provocaram a referida maré negra?
2) Quais os danos concretos provocados por este crime ecológico?
3) Porque é que o Ministério do Ambiente não procedeu, ainda, à remoção daqueles hidrocarbonetos? Quando é que se vai proceder a essa limpeza?
4) Que investigações se efectuaram para encontrar o infractor? Qual o resultado dessas investigações?
5) Tem a Siderurgia Nacional autorização dè qualquer espécie para descarregar resíduos na «lagoa da Palmeira»? Que medidas já tomou este Ministério relativamente à contaminação desta «lagoa»?
6) Sendo estes crimes ecológicos tão frequentes na margem sul, zona industrializada, o Ministério não pode certamente conviver pacificamente com a situação. Pergunto então que medidas concretas e preventivas tem tomado junto das unidades industriais para evitar este tipo de catástrofes que ameaçam tanto a saúde pública?
Requerimento n.9 209/VII (3.S)-AC
de 15 de Janeiro de 1998
Assunto: Combate à desertificação.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me envie toda a informação sobre o Programa de Combate à Desertificação, anunciado publicamente.
Requerimento n.9 2107VII (3.e)-AC
de 16 de Janeiro de 1998
Assunto: Grave situação dos trabalhadores da DUCALBI. Apresentado por: Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS).
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Receberam os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Castelo Branco, a informação de que os trabalhadores da multinacional de calçado italiana DUCALBI, a laborar na zona industrial de Castelo Branco, não recebem os salários desde Novembro, incluindo o 13." mês, e que os mesmos estão impedidos de trabalhar, porque a empresa, por sua iniciativa, encontra-se com a laboração paralisada desde o dia 4 de Dezembro.
Esta situação parece configurar um claro incumprimento da lei pela aplicação de um lock-out ilegal.
Refere o comunicado (em anexo) (a) emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa que:
a) Os funcionários nunca foram contactados pela gerência da empresa, que se encontra sediada em Itália, para lhes explicar os motivos de tal situação;
b) Foi solicitada pelo Sindicato dos Têxteis/CGTP--IN a intervenção do Ministro da Economia, do governador civil, da Câmara Municipal de Castelo Branco e da Embaixada Italiana em Portugal.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, que sejam dadas as informações sobre o desenvolvimento da situação e, caso não tenham sido tomadas quaisquer medidas relacionadas com este caso, qual a solução que os Ministérios preconizam para uma resolução socialmente justa deste grave problema.
(a) O documento foi entregue às entidades competentes.
Requerimento n.fi 211/VII (3.a)-AC de 16 de Janeiro de 1998
Assunto: Processo de avaliação dos bens do grupo Grão--Pará para efeitos do acordo global celebrado pelo Estado Português.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 —Na audição realizada no dia 16 de Janeiro de 1998, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Ministro da Economia, em resposta ao Deputado signatário, afirmou estar em condições — no caso de lhe ser requerido — de fornecer todas as informações referentes ao cumprimento pelo Estado de todo o normativo legal aplicável à dação em pagamento no processo do acordo global celebrado entre o Estado Português e o, grupo Grão-Pará. a
2 — 0 Decreto-Lei n.° 125/96, de 10 de Agosto, e o Código de Processo Tributário estabelecem com precisão os procedimentos concretos a que o Estado está obrigado a cumprir, designadamente a existência de um requerimento da entidade devedora dirigido ao Ministro das Finanças, que decidirá; avaliação dos bens oferecidos em pagamento pela Direcção-Geral das Contribuições e
Impostos com a constituição de uma comissão constituída para o efeito; etc.
3 — Neste quadro e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me forneça, com carácter de urgência, todos os elementos do processo de avaliação dos bens oferecidos em pagamento pelo grupo Grão-Pará no quadro do acordo global celebrado com o Estado Português nos termos do Decreto-Lei n.° 125/96, de 10 de Agosto, e do Código de Processo Tributário.
Requerimento n.9 212/VII (3.a)-AC de 15 de Janeiro de 1998
Assunto: Actuação face aos casos de pedofilia na Região Autónoma da Madeira, turismo sexual e rede internacional.
Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
Desde há, pelo menos, sete anos surgem denúncias de casos de violentação e exploração sexual de crianças na Região Autónoma da Madeira. De alguns desses casos foi mesmo dado conhecimento à INTERPOL. No entanto, a actuação das autoridades policiais não esteve à altura da gravidade dos factos. Não foram travados estes casos. Os responsáveis não foram responsabilizados e punidos. O Governo Regional faz declarações no sentido de desvalorizar ou desmentir o que tantos indícios comprovam.
Recentemente foram apresentadas reportagens, nos meios de comunicação social, que denunciam a prática de prostituição infantil, violações e produção de filmes pornográficos com crianças entre 8 e 13 anos de idade, identificadas como sendo de Câmara de Lobos, l/ma criança de 4 anos é violada e torturada.
Face à gravidade do que está sucedendo, solicito aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça informação sobre:
a) Como avaliam a situação em matéria de pedofilia e turismo sexual na Região Autónoma da Madeira?
b) Que diligências concretas foram feitas ou foram previstas face à gravidade dos factos referidos?
Requerimento n.9 213/VII (3.fi)-AC
de 15 de Janeiro de 1998
Assunto: Envio de convenções.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me seja facultada a lista completa de
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todas as convenções assinadas pelo Governo Português e não ratificadas pela Assembleia da República.
Mais pretendo saber quais as convenções cujo processo de adesão ainda está por iniciar pelo Estado Português.
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1364/VII (2.°)-AC, do Deputado António Dias (PS), sobre a construção de mais três barragens no curso do rio Lima.
Em resposta ao requerimento n.° 1364/VII (2.°)-AC, relativo à construção de três minihídricas no rio Lima, compete-me informar V. Ex.° do seguinte:
1 — Efectuaram-se, para cada um dos três pedidos de utilização de água (Senhora da Hora, Gandra e Quintela), consultas à Direcção-Geral da Energia e ao Gabinete de Avaliação de Impactes Ambientais, da Direcção Regional do Ambiente — Norte.
2 — Paralelamente a este procedimento, a Divisão da Utilização do Domínio Hídrico procedeu à análise dos estudos de viabilidade técnico-económica que, nos termos da legislação aplicável, instruem os pedidos de utilização de água em aproveitamentos hidroeléctricos.
3 — Como resultado dessas consultas e da análise efectuada, determinaram-se condicionantes relevantes ao desenvolvimento dos processos, nomeadamente:
a) A que resulta, num horizonte não inferior a 25 anos, da interferência dos pedidos referentes à Senhora da Lapa e Gandra, com a implantação do aproveitamento hidroeléctrico previsto no inventário de recursos hidroeléctricos elaborado pela EDP;
b) A eventual interferência do pedido referente a Quintela com a restituição de Touvedo, interferência esta que o promotor se propõe clarificar e sanar em fase detalhada do estudo (projecto);
c) A que resultar da definição e superior aprovação de um regime de exploração mais adequado nos aproveitamentos hidroeléctricos do Alto Lindoso e Touvedo, em face das utilizações do domínio hídrico existentes a jusante, tendo-se, para este efeito, solicitado o empenho do Instituto da Agua;
d) A realização, na fase de projecto, para cada um dos aproveitamentos hidroeléctricos agora previstos, de um estudo de impacte ambiental e correspondente processo de AIA.
4 — Das condicionantes referidas supra foi dado CQvA\ec\mento aos promotores, que as aceitaram.
5 — Para cada um dos pedidos em causa foi exarado, em 28 de Maio de 1997, o despacho liminar previsto no
n.° 4.5 da Portaria n.° 445/88, de 8 de Julho, alterada pela Portaria n.° 958/89, de 28 de Outubro, tendo, de seguida, sido efectuado pelos promotores o depósito previsto no n.° 4.6 das referidas portarias.
6 — Em conformidade com o disposto no n.° 4.9 das mencionadas portarias,, e tendo em consideração o procedimento definido nos n.05 4 e 5 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 46/94, de 22 de Fevereiro, foram abertos os inquéritos públicos para cada um dos três pedidos de utilização de água, inquéritos estes cujo período legal e de exposição dos estudos ao público terminou no dia 27 de Outubro de 1997.
7 — Como resultado dos inquéritos públicos referidos, foi enviado à Direcção Regional do Ambiente — Norte um conjunto de reclamações, bem como os pareceres das Câmaras Municipais de Ponte de Lima, Ponte da Barca e Arcos de Valdevez.
8 — A Direcção Regional do Ambiente — Norte enviou cópias dessas reclamações e pareceres a todos os promotores, para que se pronunciassem.
9 — Uma parte significativa de reclamações prende-se, essencialmente, com aspectos ambientais, sendo certo que a análise dos aspectos ambientais só será tratada com base num estudo de impacte ambiental, estudo este que só fará sentido ser realizado em presença de um projecto que apresente suficiente detalhe, e não com base num estudo de viabilidade técnico-económica, que, além de sumário, é susceptível de consideráveis alterações na fase do projecto.
10 — Em conclusão poderá dizer-se que a eventual concretização de cada uma das pretensões depende, nomeadamente, das posições que cada uma das referidas câmaras municipais irá assumir, no âmbito das respectivas competências, das conclusões dos processos de avaliação de impacte ambiental e do resultado das implicações dos presentes pedidos com as utilizações do domínio hídrico existentes em cada um dos respectivos perímetros hidráulicos, aspecto este que será devidamente analisado, pela Divisão da Utilização do Domínio Hídrico, logo que os promotores se pronunciem sobre as reclamações e pareceres resultantes dos inquéritos públicos.
13 de Janeiro de 1998.—O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1368/VII (2.a)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), pedindo o envio de documentação.
De acordo com o solicitado no ofício n.° 3838/SEAP/ 97, de 24 de Novembro, e relativo ao requerimento supracitado, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social de enviar exemplar da publicação com o
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título Guia de Instituições e Programas para Pessoas com Deficiência.
15 de Janeiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO '
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/VII (3.')-AC, dos Deputados Rodeia Machado e Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação do governador civil de Beja.
Relativamente à questão suscitada no requerimento acima identificado, transmito a V. Ex.' o seguinte esclarecimento:
a) A Polícia Judiciária está a proceder a um inquérito sobre a matéria, tendo solicitado à PETROGAL todas as informações que entende necessárias sobre as relações entre a empresa e a firma M. J. Saleiro, pelo que não se justifica qualquer iniciativa com o mesmo objectivo por parte de qualquer outra entidade;
b) A resposta a esta questão está prejudicada pelo pedido de demissão entretanto apresentado pelo Sr. António Saleiro.
(Sem data). — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 35/VII (3.*)-AC, do Deputado José Junqueiro (PS), sobre os produtores de cereja de Resende.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de, respondendo ao requerimento em epígrafe, informar o seguinte:
1 — As seguradoras podem, efectivamente, recusar-se a fazer o seguro em causa e nem o IPS as pode obrigar.
Contudo, no ano de 1997 foram contratadas, pelo menos, algumas dezenas de apólices, uma vez que foram apresentadas, ao fundo de calamidades (que exige seguro prévio), 28 candidaturas, as quais deram origem ao pagamento de subsídios no valor global de 46 441 contos.
2 — Tendo em conta que a actividade agrícola está sujeita, mais do que qualquer outra actividade económica, a riscos vários, em especial os provocados por factores meteorológicos, o Governo instituiu, em 19 de Março de 1996, através do Decreto-Lei n.° 20/96, o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas — SIPAC, constituído por três componentes: seguro de colheitas, fundo de calamidades e compensação de sinistralidade.
Com a criação deste Sistema foram criadas condições para a celebração de contratos em todas as regiões do País'num vasto leque de culturas, suportando o Estado uma parte substancial dos prémios pagos às seguradoras, através da concessão de uma bonificação, que pode atingir 85% do valor do prémio.
Por outro lado, através da compensação de sinistralidade, as seguradoras passaram a ter condições para efectuar contratos em qualquer zona do País, porquanto a partir de determinado rácio de sinistralidade são compensadas pelo Estado.
3 — Foi no quadro, resumidamente, sUpradescrito que o Governo pagou, em 1996, 2,65-milhões de contos e, em 1997, aproximadamente 4,5 milhões, de bonificações de prémios de seguros, abrangendo, neste último ano, mais de 30 000 produtores agrícolas.
14 de Janeiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR
Assunto: Resposta ao requerimento n.°'78/VII (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as indemnizações pelo vírus do bronzeamento do tomateiro.
Para efeitos de resposta ao requerimento n.° 78/VII (3.°)-AC, do Sr. Deputado Lino de Carvalho, cumpre-nos informar o seguinte:
1 —Em complemento da ajuda financeira de 200 contos por hectare para ajudar a minimizar os prejuízos sofridos pelos produtores de tomate afectados pelo vírus do bronzeamento, as áreas afectadas foram incluídas na moratória com bonificação de juros criada pelo Decreto--Lei n.° 298/97, de 28 de. Outubro, aguardando-se a publicação do respectivo diploma.
2 — As medidas que estão a ser tomadas com vista à erradicação da doença estão contidas no programa em anexo, elaborado expressamente para o efeito (a).
(Sem data.) — 0 Adjunto, Lacerda de Almeida.
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.°90/VII (3.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes),' sobre a construção do troço IC I entre Torres Vedras e o Bombarral.
Em relação ao requerimento n.° 90/VI1 (3.">AC, sobre a construção do troço do IC I entre Torres Vedras e o Bombarral, compete-me informar V. Ex." de que serão remetidos junto com a presente resposta os vários documentos requeridos por V. Ex.a e que permitirão dar resposta a todas as questões colocadas relativas à obra supramencionada.
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Como se poderá verificar através da documentação junta em anexo, o proponente do projecto de construção da variante à EN 8 entre Torres Vedras e o Bombarral foi a Junta Autónoma de Estradas, sendo esta entidade também o dono da obra (a).
A realização do EIA foi elaborado pela impacto 2000 — Gabinete de Engenharia e Planeamento Industrial, L.dD, tendo a coordenação da equipa de realização do EIA ficado a cargo do Sr. Professor Engenheiro Leonel Canelas e Sr. Engenheiro Vítor Martins.
Foi igualmente constituída uma comissão de avaliação do estudo de impacte ambiental, a qual reuniu representantes das seguintes entidades: Direcção Regional do Ambiente — Lisboa e Vale do Tejo, Instituto da Conservação da Natureza, Instituto de Promoção Ambiental, Direcção-Geral do Ambiente, Instituto da Agua e Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.
O parecer técnico da comissão de acompanhamento mostrou-se favorável à aprovação do projecto, condicionado, no entanto, ao cumprimento de algumas recomendações, na execução do projecto (doe. junto).
A consulta pública decorreu durante 40 dias, desde o dia 16 de Maio até ao dia 12 de Julho de 1994.
Relativamente à fase de acompanhamento da obra mais se informa do seguinte:
Em 2 de Janeiro de 1995 realizou-se a 1.* reunião da comissão de acompanhamento da obra, coordenada pela DRA — LVT, em colaboração com a Junta Autónoma de Estradas, onde se definiram os objectivos e a metodologia de acompanhamento proposto;
Os trabalhos da comissão de acompanhamento incidiram principalmente sobre aspectos relacionados com o património, drenagem, paisagismo, ruído e com aspectos inerentes ao próprio projecto (v.g., estabilização de taludes e localização de depósitos de materiais);
Em relação ao ruído foi submetido à apreciação da Dirécção-Geral do Ambiente, em 24 de Março de 1997, o «estudo acústico e projecto de barreira acústica». Da análise efectuada e após reunião com a DRA — LVT e a JAE, foi solicitada a sua reformulação no sentido de incluir o critério de incomodidade [diferencial superior a 10 dB(A) entre o valor do ruído previsto para a situação futura e o valor do nível sonoro relativo à situação de referência] para a fase de exploração da infra-estrutura.
13 de Janeiro de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Maga-ihães.
(íi) A documentação foi entregue à Deputada.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 92/VII (3.")-AC, do Deputado Victor Moura (PS), sobre a brucelose na região da serra da Estrela.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de, respondendo ao reque-, rimento em epígrafe, informar o seguinte:
1 —Desde 1987 que vem sendo desenvolvido um plano de erradicação da brucelose dos pequenos ruminantes em todo o território continental. O plano, apresentado para 1997, é o que consta do anexo n.° 1, sendo que os anteriores planos apresentavam a mesma configuração (a).
2— Tratando-se de um plano de erradicação, é objecto de acompanhamento e coordenação permanente por parte das direcções regionais de agricultura e Direcção-Geral de Veterinária, complementada por avaliações periódicas com base em relatórios técnicos trimestrais enviados pelos OPP às DRA e depois à DGV, que os remete aos serviços da Comissão Europeia.
Por outro lado, é anualmente apresentado à União Europeia um novo plano de erradicação, para efeitos de ' aprovação, sendo sujeito a avaliação relativamente aos últimos 12 meses, quer pelos serviços da UE, quer pelos restantes Estados membros, sendo que a sua aprovação significa o cumprimento dos objectivos no plano anterior.
3 — A situação relativa a recursos humanos melhorará significativamente como resultado das três medidas:
a) A regularização, nos termos do Decreto-Lei n.°'81-A/97, de 155 inspectores veterinários que vinham exercendo as suas funções a título precário;
b) Prioridade, nas quotas de descongelamento para 1998, para técnicos desta área;
c) Elaboração do estatuto e do regulamento do Corpo Nacional da Inspecção Sanitária, nos quais se encontra já a trabalhar um grupo nomeado por despacho ministerial de 23 de Dezembro de 1997.
(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.
(a) A documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 104/VII (3.°)-AC, do Deputado Paulo Neves e outros (PS), sobre a degradação da Fortaleza de Santo António do Beliche e da Capela de Santa Catarina, no concelho de Vila do Bispo.
Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar o seguinte:
1 — Para salvaguarda do retábulo, foi o mesmo oportunamente retirado da Capela e colocado na igreja da Fortaleza de Sagres, depois de terem sido consultados o pároco de Vila do Bispo/Sagres e a Diocese de Faro, que se deslocaram ao local para decisão devidamente fundamentada acerca do assunto.
2 — Quanto aos estudos no local, o LNEC já procedeu à análise e estudo da situação, tendo apresentado algumas propostas de intervenção.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 9
A Universidade do Algarve — Escola Superior de
Tecnologia encontra-se, actualmente, a estudar as possibilidades de intervenção para sustentação da Capela, bem como para evitar maiores derrubes da arriba, estudo esse que terá uma componente de viabilidade técnica e outra de viabilidade financeira.
(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 110/VJJ (3.a)-AC, c do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre as cheias no concelho de Agueda.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de, respondendo ao requerimento em epígrafe, informar que o Governo, com vista a minimizar os prejuízos causados pelos temporais, tomou as medidas constantes das Resoluções do Conselho de Ministros n.0* 7/96 e 26/96, de 10 de Janeiro e de 26 de Março, e do despacho de S. Ex.° o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 13 de Fevereiro de 1996, publicado no Diário da República, 2." série, de 28 de Fevereiro de 1996, dos quais se junta fotocópia (a).
Relativamente às acções referidas no último parágrafo do mesmo requerimento, informa-se que, em virtude de terem a ver com a regularização de linhas de água principais (sistema primário), são, face à legislação vigente, da responsabilidade do Ministério do Ambiente.
(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
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