30 DE JANEIRO DE 1998

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Requerimento n.s 214/VII (3.8)-AC

de 21 de Janeiro de 1998

Assunto: Apoios dados pelo Governo à região de Bragança. Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

Considerando o teor da moção enviada e aprovada pela Assembleia Municipal de Bragança, onde se tecem duras críticas à forma desigual como o Governo está a tratar o Nordeste Transmontano, especialmente se comparado com situações similares ocorridas em outras áreas do País;

Considerando que há mais de seis meses foi efectuado igual requerimento ao Governo, alertando para a gravidade da situação vivida no meio empresarial transmontano, que até ao momento não teve qualquer resposta:

Venho, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Economia que esclareça os pontos a seguir indicados:

1) Quais as razões que levaram o Governo a decidir que empresas fortemente afectadas pelo nevão de 1997 não podem ser ajudadas, apenas e só porque o seu CAE não é o adequado?

2) Quais as razões que levaram o Governo a decidir o nível da bonificação da taxa de juro da linha de crédito de apenas 40% para Bragança, quando para situações similares o mesmo Govemo decidiu que a bonificação seria de 70%?

3) Quais as razões que levaram o Governo a decidir ajudar os empresários com prejuízos de até 20 000 000$ excluindo todos os restantes cujos prejuízos ultrapassaram esse montante?

Em anexo, segue para conhecimento a moção aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Bragança (a).

(a) O documento foi entregue às entidades competentes.

Requerimento n.s 215/Vll (3.8)-AC

de 21 de Janeiro de 1999

Assunto: Descarga de granéis sólidos no porto de mar de

Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

É notória a preocupação dos responsáveis pela gestão do porto de mar de Viana do Castelo quanto ao seu desenvolvimento e quanto à melhoria das suas condições de atractibilidade è de instalação de novos equipamentos.

Por outro lado, aguarda-se a concretização dos projectos dos acessos rodoviários e ferroviários ao porto de mar, salvaguardando os aspectos ambientais em presença, particularmente os sapais do rio Lima que lhe estão próximos, a envolvente paisagística e a qualidade da vida dos residentes nas povoações ali localizadas.

E dado que o porto de mar de Viana do Castelo movimenta um assinalável volume de granéis sólidos, particularmente cimentos, sem que possua a necessária equipagem em circuito fechado, de modo a evitar uma persistente e incómoda poluição:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Em que ponto se encontram os estudos preparatórios ou a elaboração dos projectos dos acessos rodoviários e ferroviários ao porto de mar de Viana do Castelo? Em que prazo poderão ficar concluídos?

2) Que preocupações estão assumidas quanto à preservação dos aspectos ambientais e paisagísticos de toda aquela área?

3) Para quando a instalação no porto de mar de Viana do Castelo de equipamento que permita a movimentação de granéis sólidos (tipo cimentos), em circuito fechado e com silos e armazéns adequados, conforme foi, há tempos, assumido pelo Governo?

Requerimento n.fi 216A/II (3.e)-AC de 20 de Janeiro de 1998

Assunto: Sequência dada às recomendações n.os 2, 3, 6, 7, 8, 9 e 12 da 1." Comissão e aprovadas pelo plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre a sequência dada às recomendações n.os 2, 3, 6, 7, 8, 9 e 12 formuladas pela 1." Comissão e aprovadas pelo plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas em Setembro de 1997.

Requerimento n.9 2177VII (3.B)-AC de 20 de Janeiro de 1998

Assunto: Sistema de poupança-emigrante. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que, na sua primeira reunião efectuada em Lisboa, em Setembro de 1997, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) recomendou ao Govemo «a revisão urgente do sistema de poupança-emigrante» por forma a «tornar as finalidades e os limites do mesmo adequados à realidade actual»;

Considerando que os conselhos do CCP chamaram particularmente a atenção para a desvantagem de obrigar a «manter um saldo de permanência durante seis meses para o acesso a empréstimos, ao ab/igo da legislação citada»:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer aos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros informação sobre o estado do processo de apreciação desta recomendação e sobre a viabilidade de satisfação das pretensões nela contidas no curto prazo.

Requerimento n.9 218/VII (3.fl)-AC de 20 de Janeiro de 1998

Assunto: Sequência dada às recomendações n.os 1 a 7 apresentadas pela 2." Comissão e aprovadas no plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).