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Sexta-feira, 30 de Janeiro de 1998

II Série-B — Número 10

DIARIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos (n.w 214 a 245/VTI (3.")-AC e n." 7/VTJ . (3.')-ALj:

N.° 214/VII (3.")-AC —Do Deputado Cruz Oliveira (PSD) ao Ministério da Economia sobre os apoios dados

pelo Governo 5 região de Bragança............................... 42-(3)

N.° 215/VH (3.")-AC —Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a descarga de granéis sólidos no porto de mar de Viana do Castelo....... 42-(3)

N." 2167VII (3*)-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a sequência dada às recomendações n."* 2, 3, 6, 7, 8, 9 e 12 da 1." Comissão e aprovadas pelo plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP).................... 42-(3)

N.° 217/VII (3.')-AC— Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e ao Ministério das Finanças sobre o sistema

poupança-emigrante........................................................... 42-(3)

N.« 218 a 220MI (3.')-AC —Da mesma Deputada à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre, respectivamente, a sequência dada às recomendações n.™ 1 a 7, apresentadas pela 2.* Comissão e aprovadas pêlo plenário do CCP, a recomendação n.° 5 da 1 .* Comissão do mesmo Conselho e a recomendação n.° 11 formulada pela

2.' Comissão e aprovada pelo plenário do CCP.............. 42-(3)

N.° 221/VII (3.')-AC —Da mesma Deputada à mesma Secretaria de Estado e à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a recomendação n.° 10 formulada, pela 2.* Comissão e aprovada pelo plenário do CCP.... 42-(4)

N.° 222/VII (3.")-AC — Da mesma Deputada as Secretarias de Estado da Juventude e das Comunidades Portuguesas sobre a recomendação ao Governo, aprovada numa reunião do CCP em Lisboa, no sentido de dar apoio técnico e logístico à preparação e formação de jovens quadros associativos ............................................................... 42-(4)

N.° 223/VIt (3.')-AC — Da mesma Deputada às Secretarias de Estado do Desporto e das Comunidades Portuguesas sobre os programas de apoio às associações e projectos na área desportiva no seio do CCP...................... 42-(4)

N.° 224/VII (3.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Ministério da Economia, solicitando o envio de documentação........................................................ 42-(5)

N.° 225/VII (3.")-AC — Do Deputado Lino de, Carvalho (PCP) ao Ministério da Economia acerca do estudo sobre a situação do turismo em Portugal.......................... 42-(5)

N.° 226/VII (3*)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo sobre o Congresso Mundial sobre Repressão da Exploração Sexual de Menores, Estocolmo,

Agosto de 1996 ................................................................. 42-(5)

N.° 227/VII (3.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente pedindo uma informação sobre o complexo turístico do Grupo Grão-Pará................................ 42-(5)

N.° 228/VIL(3.")-AC —Da Deputada Sónia Fertuzinhos ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, solicitando o

estudo sobre fertilidade realizado pelo INE.................... 42-(5)

N.° 229/V11 (3.*)-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros' sobre o

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apoio do Governo a possibilidade de realizar uma conferência internacional com vista à criação de estruturas de ligação entre as mulheres portuguesas e o resto do mundo 42-(5) N.w 230 e 23I/VI1 (3.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, os países, regiões ou localidades onde a língua portuguesa já é disciplina do currículo oficial do ensino e as medidas tomadas pelo Governo para dar satisfação as solicitações feitas pelos conselheiros do CCP na área da educação 42-(6) N.° 232/VI1 (3.')-AC — Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e à Secretaria de Estado da Juventude sobre a política de atribuição de bolsas de estudo a jovens portugueses residentes no estrangeiro...................................... 42--(6)

N.° 233/Vll (3.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a aplicação do novo regime de pensões para os portugueses emigra-

dos..................................................................................... 42"(6>

N.° 234/VI1 (3.*)-AC —Dá mesma Deputada às Secretarias de Estado dos Transportes e das Comunidades Portuguesas

sobre a recomendação n.° 4 da 1* Comissão do CCP...... 42-(7)

N.° 235/VII (3.')-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a carreira profissional dos oficiais de diligências municipais.................. 42-(7)

N.° 236/VII (3.")-AC — Dos Deputados Aires de Carvalho. Fernanda Costa e Ana Catarina Mendes (PS) ao Ministério da Cultura sobre o Teatro de Animação de

Setúbal (TAS).................................................................... 42"(7>

N.re 237 e 238/VIt (3.*)-AC — Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, as falhas do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores na catástrofe ocorrida na freguesia de Ribeira Quente, em

São Miguel, e os serviços da RTP-Açores....................... 42-(9)

N.° 239/Vll (3.')-AC — Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o reforço policial no concelho de Santa Maria da Feira 42-(IO) N.° 240/VII (3.")-AC — Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao mesmo Ministério sobre a instalação da

PSP em Oliveira de Azeméis........................................... 42-(10)

N.° 241/VII (3.*)-AC —Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o Censo 2001 — consideração das matérias da deficiência................................................................................ 42-(10)

N." 242/VII (3.°)-AC —Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado do Desporto sobre os árbitros de futebol

nos escalões juvenis.......................................................... 42-(l 1)

N." 243/VII (3.°)-AC — Do Deputado Francisco Fonenga (PS) ao Ministério da Justiça sobre o movimento judicial

do Tribunal de Elvas......................................................'.. 42-(")

N.° 244/VII (3.')-AC — Das Deputadas Celeste Correia e Natalina Moura (PS) ao Ministério dá Educação sobre

as propinas......................................................................... 42-(ll)

N.° 245/VII (3.')-AC —Do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a alteração h

lei de gestão hospitalar...............................'...................... 42-(l 1)

N." 7/VII (3.*)-AL—Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) à Câmara Municipal de Faro sobre o plano estratégico desta cidade.......................................... 42-(12)

Respostas a requerimentos [n.°* 1000,1067,1351 e 1376/ VII (2.")-AC e n.« 36, 50, 79, 108, 109, 111, 113, 125, 141, 145, 146 e 172/VTI (3,>ACJ:

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1000/VII (2.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP),

acerca do enquadramento orgânico da GNR.................. 42-(l2)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 1067/VII (2.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a utilização de sistemas de vídeo na vigilância de cidadãos 42-( 12) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1351/VII (2.°)--AC, dos Deputados Paulo Mendo e Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre os resíduos hospitalares do Hospital de

Santo António, no Porto................................................... 42-(13)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1376/VIl (2.°)-

-AC. dos Deputados Jorge LacSo e Nelson Baltazar (PS), pedindo uma informação sobre a avaliação hospitalar para

a região norte do Ribatejo............................................... 42-(13)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 36/VII (3.')-AC, do De-. putado Lino de Carvalho (PCP), sobre a área ocupada pelas

zonas de regime cinegético especial................................ 42-(14)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 50/VH (3.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre a campanha europeia de promoção de sumo de uva.................................................... 42-0 4)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 79/V11 (3.')-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP),

sobre a segurança policial na EXPO 98 ......................... 42-(14)

Do Ministério das Finanças (Direcção-Geral do Património) ao requerimento n.° 108/VU (3.')-AC, do Deputado Miguel Macedo (PSD), sobre a venda do jornal

Correio do Minho............................................................. 42-(15)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 109/V11 (3.')-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), sobre a linha de crédito para a reestruturação de dívidas de pessoas singulares e

colectivas dos sectores agrícolas e agro-industriais........ 42-06)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 111/V1I (3°)-AC. do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a implementação do programa «Escola segura», no município de Vila Nova de Gaia ... 42-(16) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 113/vn (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o relatório de

execução do PAMAF, PROPESCA e outros programas..... 42-(16)

Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 125/VH (3.°)-AC. do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os trabalhadores precários na função pública.............................. 42-(16)

Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 141A/D. (3.°)-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra o arrastão Lu(s Cego 42-(I7) Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° I45/VI1 (3 ")-AC, do Deputado José Calçada (PCP). sobre a situação do Consulado de Portugal em Leão, Espanha...................................................... 42-(18)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 146/VII (3.*)-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), sobre o Programa LEADER 42-(,V9) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° I72/VH (3.°)-AC, dos Deputados Fernando Pereira Marques e Helena Roseta (PS), sobre a aplicação do artigo 45." do Estatuto dos Benefícios Fiscais aos artistas plásticos .... 42-09^

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Requerimento n.s 214/VII (3.8)-AC

de 21 de Janeiro de 1998

Assunto: Apoios dados pelo Governo à região de Bragança. Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

Considerando o teor da moção enviada e aprovada pela Assembleia Municipal de Bragança, onde se tecem duras críticas à forma desigual como o Governo está a tratar o Nordeste Transmontano, especialmente se comparado com situações similares ocorridas em outras áreas do País;

Considerando que há mais de seis meses foi efectuado igual requerimento ao Governo, alertando para a gravidade da situação vivida no meio empresarial transmontano, que até ao momento não teve qualquer resposta:

Venho, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Economia que esclareça os pontos a seguir indicados:

1) Quais as razões que levaram o Governo a decidir que empresas fortemente afectadas pelo nevão de 1997 não podem ser ajudadas, apenas e só porque o seu CAE não é o adequado?

2) Quais as razões que levaram o Governo a decidir o nível da bonificação da taxa de juro da linha de crédito de apenas 40% para Bragança, quando para situações similares o mesmo Govemo decidiu que a bonificação seria de 70%?

3) Quais as razões que levaram o Governo a decidir ajudar os empresários com prejuízos de até 20 000 000$ excluindo todos os restantes cujos prejuízos ultrapassaram esse montante?

Em anexo, segue para conhecimento a moção aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Bragança (a).

(a) O documento foi entregue às entidades competentes.

Requerimento n.s 215/Vll (3.8)-AC

de 21 de Janeiro de 1999

Assunto: Descarga de granéis sólidos no porto de mar de

Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

É notória a preocupação dos responsáveis pela gestão do porto de mar de Viana do Castelo quanto ao seu desenvolvimento e quanto à melhoria das suas condições de atractibilidade è de instalação de novos equipamentos.

Por outro lado, aguarda-se a concretização dos projectos dos acessos rodoviários e ferroviários ao porto de mar, salvaguardando os aspectos ambientais em presença, particularmente os sapais do rio Lima que lhe estão próximos, a envolvente paisagística e a qualidade da vida dos residentes nas povoações ali localizadas.

E dado que o porto de mar de Viana do Castelo movimenta um assinalável volume de granéis sólidos, particularmente cimentos, sem que possua a necessária equipagem em circuito fechado, de modo a evitar uma persistente e incómoda poluição:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério do Equipamento, do

Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Em que ponto se encontram os estudos preparatórios ou a elaboração dos projectos dos acessos rodoviários e ferroviários ao porto de mar de Viana do Castelo? Em que prazo poderão ficar concluídos?

2) Que preocupações estão assumidas quanto à preservação dos aspectos ambientais e paisagísticos de toda aquela área?

3) Para quando a instalação no porto de mar de Viana do Castelo de equipamento que permita a movimentação de granéis sólidos (tipo cimentos), em circuito fechado e com silos e armazéns adequados, conforme foi, há tempos, assumido pelo Governo?

Requerimento n.fi 216A/II (3.e)-AC de 20 de Janeiro de 1998

Assunto: Sequência dada às recomendações n.os 2, 3, 6, 7, 8, 9 e 12 da 1." Comissão e aprovadas pelo plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre a sequência dada às recomendações n.os 2, 3, 6, 7, 8, 9 e 12 formuladas pela 1." Comissão e aprovadas pelo plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas em Setembro de 1997.

Requerimento n.9 2177VII (3.B)-AC de 20 de Janeiro de 1998

Assunto: Sistema de poupança-emigrante. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que, na sua primeira reunião efectuada em Lisboa, em Setembro de 1997, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) recomendou ao Govemo «a revisão urgente do sistema de poupança-emigrante» por forma a «tornar as finalidades e os limites do mesmo adequados à realidade actual»;

Considerando que os conselhos do CCP chamaram particularmente a atenção para a desvantagem de obrigar a «manter um saldo de permanência durante seis meses para o acesso a empréstimos, ao ab/igo da legislação citada»:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer aos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros informação sobre o estado do processo de apreciação desta recomendação e sobre a viabilidade de satisfação das pretensões nela contidas no curto prazo.

Requerimento n.9 218/VII (3.fl)-AC de 20 de Janeiro de 1998

Assunto: Sequência dada às recomendações n.os 1 a 7 apresentadas pela 2." Comissão e aprovadas no plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre a sequência dada às recomendações n.** 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas pela 2.° Comissão e aprovadas pelo plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas na reunião de Setembro de 1997, nomeadamente no que respeita:

Intercâmbios entre associações portuguesas espalhadas no' mundo;

Encaminhamento de projectos apresentados por associações para outros ministérios, designadamente os da Educação, Cultura, Desportos e Juventude, e formas de cooperação entre eles e a SECP;

Relação dos apoios dados, em concreto, à associação para que possa obter ajudas financeiras de organismos de países de acolhimento ou fundos comunitários;

Protocolos celebrados com organismos privados, como a Federação do Folclore Português, em acções de apoio às actividades associativas;

Contactos desenvolvidos junto de câmaras municipais portuguesas no sentido de promover o seu apoio a associações de emigrantes, sobretudo as de carácter regionalista.

Requerimento n.a 219/VII (3.B)-AC de 20 de Janeiro de 1998

Assunto: Recomendação n.° 5 da 1." Comissão do Conselho

das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que o Conselho das Comunidades Portuguesas, na recomendação n.° 5 da 1." Comissão, aprovou uma proposta em que se solicita a presença dos conselheiros desse órgão consultivo nas seguintes comissões:

a) Do 10 de Junho;

b) De atribuição de bolsas de estudo a lusc-descen-dentes;

c) Nas comissões mistas, bilaterais e de renegociação de acordos na área das migrações:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre a satisfação que vem (ou não) dando ao pedido nas alíneas b) e c) e sobre as diligências desenvolvidas no que respeita à alínea a).

Requerimento n.9 220/VII (3.6)-AC

de 20 de Janeiro de 1998

Assunto: Recomendação n.° 11 formulada pela 2." Comissão e aprovada pelo plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Secretaria de Estado das

Comunidades Portuguesas ' informação sobre os apoios dados às associações portuguesas para desenvolver os contactos via Internet, conformemente à recomendação n.° 11 formulada pela 2." Comissão e aprovada pelo plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas em Setembro de 1997.

Requerimento n.2 221A/II (3.B)-AC

de 20 de Janeiro de 1998

Assunto: Recomendação n.° 10 formulada pela 2.° Comissão e aprovada pelo plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer às Secretarias de Estado da Comunicação Social e das Comunidades Portuguesas informação sobre a sequência dada à recomendação n.° 10 formulada pela 2." Comissão e aprovada pelo plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas em Setembro de 1997.

Requerimento n.e 222A/II (3.e)-AC

de 20 de Janeiro de 1998

Assunto: Recomendação ao Governo aprovada numa reunião do CCP em Lisboa no sentido de dar apoio técnico e logístico à preparação e formação de jovens quadros associativos.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que foi aprovada durante a reunião do Conselho das Comunidades Europeias em Lisboa uma recomendação ao Governo no sentido de dar apoio técnico e logístico à preparação e formação de jovens quadros associativos, em colaboração com as federações e associações portuguesas onde estas existam:

Venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, às Secretarias de Estado da Juventude e das Comunidades Portuguesas informação sobre a viabilidade de dar satisfação ao recomendado durante o ano de 1998 e seguintes.

Requerimento n.9 223/VII (3.3)-AC

de 20 de Janeiro de 1998

Assunto: Programas de apoio às associações e a projectos na área desportiva no seio do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que os membros eleitos do Conselho das Comunidades Portuguesas recomendaram, em Setembro de 1997, ao Governo a promoção de «acções de grande envergadura no seio das comunidades portuguesas, com o objectivo de promover a sua interligação»;

Considerando que o desporto tem sido um sector de importância estratégica fundamental na atracção dos jovetts para a esfera do associativismo português;

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Considerando que a Secretaria de Estado dos Desportos tem dado mostras de uma grande abertura às iniciativas surgidas nas comunidades portuguesas:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer às Secretarias de Estado do Desporto e das Comunidades Portuguesas informação sobre:

Programas de apoio às associações e a projectos concretos na área desportiva;

Possibilidade de realização, em 1998 ou 1999, das I Olimpíadas das Comunidades Portuguesas no Mundo, tal como vem proposto na recomendação n.° 8 da 2." Comissão do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Requerimento n.fi 224/VII (3.a)-AC de 19 de Janeiro de 1998

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

De acordo com notícias vindas a público no passado sábado, encontra-se já na posse do Governo o relatório da International Civil Aviation Organization,' elaborado a pedido do Estado, através da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, relativo às condições de segurança do Aeroporto do Funchal.

Pelas mesmas noticias ficámos a saber que o respeito pelas normas internacionais de segurança mínima implica que o Hotel Atlantis deverá ser demolido, já que os terrenos onde se encontra construído são necessários ao cumprimento daqueles padrões.

Considerando a actualidade da polémica acerca das relações entre o Estado e o Grupo Grão-Pará, requeremos ao Ministério da Economia o envio urgente desse parecer.

Requerimento n.° 225/VII (3.B)-AC de 21 de Janeiro de 1998

Assunto: Estudo sobre a situação do turismo em Portugal. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Noticiou a comunicação social a existência de um estudo sobre a situação do turismo em Portugal encomendado pelo ICEP à empresa Roland Berger & Partner.

2 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Kssembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me seja disponibilizado um exemplar do referido estudo..

Requerimento n.8 226/VII (3.')*AC de 21 de Janeiro de 1998

Assunto: Congresso Mundial sobre Repressão da Exploração Sexual de Menores, Estocolmo, Agosto de 1996.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:

Qual o plano de acção posto em prática pelo Governo Português na sequência das importantes decisões adoptadas pelo Congresso Mundial sobre a Repressão da Exploração Sexual de Crianças, qüe • teve lugar em Agosto de 1996 (dias 27 a 31), em Estocolmo?

Qual a calendarização decidida?

Que avaliação é feita das medidas entretanto tomadas?

Requerimento n.8 227/VII (3.fl)-AC de 21 de Janeiro de 1998

Assunto: Informação sobre o complexo turístico do Grupo Grão-Pará.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente informação detalhada sobre o projecto reformulado apresentado pelo Grupo Grão-Pará em Maio de 1997 e a instalar no Parque Natural de Sintra-Cascais (junto ao Autódromo do Estoril).

Requerimento n.B 228/VII (3.")-AC de 21 de Janeiro de 1998

Assunto: Estudo sobre fertilidade realizado pelo INE. Apresentado por: Deputada Sónia Fertuzinhos (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministro dos Assuntos Parlamentares se digne facultar-me o estudo realizado pelo Instituto Nacional de Estatística sobre a fertilidade em Portugal, estudo comparado com um outro realizado em 1980.

Na eventualidade de o estudo não estar ainda concluído, agradeço que me seja facultada toda a informação disponível até ao momento.

Requerimento n.B 229/VII (3.8)-AC de 20 de Janeiro de 1998

Assunto: Apoio do Governo à possibilidade de realizar uma conferência internacional com vista à criação de estruturas de ligação entre as mulheres portuguesas e o resto do mundo..

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que a organização de uma conferência internacional com vista à criação de estruturas de ligação entre as mulheres portuguesas no mundo foi inicialmente proposta, em 1984, na reunião regional do Conselho das Comunidades Portuguesas na América do Norte pelas' conselheiras Alice Ribeiro, de Toronto/Ontário, e Natália Dutra, da Califórnia;

Considerando que a sequência prontamente dada à recomendação pelo Governo levou à realização em Viana do

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Castelo, alguns meses depois, em Junho de 1985, da 1." Conferência de Mulheres Portuguesas, Dirigentes de Associações e Jornalistas;

Considerando que o inegável êxito desse encontro — que foi, sobretudo, um encontro de vontades de trabalhar em comum e de saberes e experiências partilhadas — abriu as melhores perspectivas à instituição de um organismo de nível mundial;

Considerando, todavia, que, mais de uma década decorrida, não foi ainda possível concretizar uma ideia que mantém toda a sua actualidade, em razão das dificuldades inerentes à sua concretização, à distância que separa as comunidades, às dificuldades de contacto, aos custos de execução, etc;

Considerando, por tudo isso, de crucial importância a colaboração do Governo num projecto que é e deve ser da sociedade civil;

Considerando que o novo Conselho das Comunidades Portuguesas, eleito por sufrágio directo e universal das portuguesas e dos portugueses residentes no estrangeiro, propôs, em Setembro de 1997, a criação de estruturas associativas a nível mundial, exemplificando com a instituição de uma liga das mulheres de expressão portuguesa no mundo, que o Governo deveria apoiar activamente:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre as formas de dar, eventualmente, concretização à referida recomendação.

Requerimento n.° 230/VII (3.")-AC de 21 de Janeiro de 1998

Assunto: Países, regiões ou localidades onde a língua portuguesa já é disciplina do currículo oficial do ensino. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre os países, regiões ou localidades onde a língua portuguesa já é disciplina do currículo oficial dos diferentes graus de ensino e, bem assim, sobre as possibilidades de extensão dessa facilidade em países onde existem comunidades portuguesas.

Requerimento n.9 231A/II (3.8)-AC de 22 de Janeiro de 1998

Assunto: Pedidos renovados pelo Governo para dar satisfação às solicitações feitas pelos conselheiros do Conselho das Comunidades Portuguesas na áerea da educação.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), em recomendações formuladas pela 2." Comissão e aprovadas pelo plenário do CCP na rubrica «Cultura--ensino» (n.os 2 e 3) instado o Governo a:

Organizar «cursos periódicos de formação e reciclagem para professores, com frequência obrigatória»;

Conceder «a todos os professores de português no estrangeiro condições equivalentes (condições contratuais, contagem de tempo de serviço, reformas, regalias e concursos)»;

Proceder à «colocação de professores [...] caso necessário»;

Garantir «incentivo salarial aos professores que vão trabalhar para áreas remotas ou em condições menos propícias»:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Educação informação sobre as iniciativas já tomadas e a tomar, eventualmente, nesta área, a fim de dar resposta às solicitações dos conselheiros do CCP.

Requerimento n.9 232A/II (3.fi)-AC de 22 de Janeiro de 1998

Assunto: Política de atribuição de bolsas de estudo a jovens

portugueses residentes no estrangeiro. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Atendendo a que, na sua reunião plenária de Setembro de 1997, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) aprovou a recomendação n.° 4 da 2." Comissão, rubrica «Cultura/ensino», em que solicita genericamente «a atribuição de bolsas de estudo a jovens portugueses», venho requerer ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Juventude, invocando as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre a política de atribuição de bolsas de estudo a jovens portugueses residentes no estrangeiro, assim como sobre apoios concedidos a cursos de férias e intercâmbio de jovens entre Portugal e os países de acolhimento (recomendação n.° 5 da 2.° Comissão, rubrica «Educação e ensino»).

Requerimento n.9 233A/II (3.B)-AC de 20 de Janeiro de 1998

Assunto: Aplicação do novo regime de pensões para os

portugueses emigrados. Apresentado por: Deputada Manue/a Aguiar (PSD).

Considerando que o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), reunido em Lisboa em Setembro de 1997, propôs na recomendação n.° 10, formulada na sua 1." Comissão e aprovada em plenário, a extensão da pensão social a idosos carentes com mais de 65 anos que residam fora de Portugal e se encontrem em situação de dificuldade e sem outros meios e condições de subsistência;

Considerando que tal é a prática comum dos países da União Europeia que com Portugal no que à emigração respeita, mais afinidades mostram — caso da Espanha, Itália e França;

Considerando que o Governo deverá, por imperativos de solidariedade nacional, proceder, com a maior urgência, ao estudo das referidas soluções de direito comparado, por forma a fazer justiça aos portugueses fora do nosso território, retribuindo em relação só aos gue precisas^ vjjxsa.

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insignificante parte do muito que tem recebido e continua a receber da generalidade da emigração portuguesa:

Requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação sobre a viabilidade desta reivindicação e sobre o previsível prazo do início de aplicação do novo regime de pensões para os portugueses emigrados.

Requerimento n.° 234/VII (3.a)-AC

de 20 de Janeiro da 1998

Assunto: Recomendação n.° 4 da 1." Comissão do CCP. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo o Conselho das Comunidades Portuguesas proposto na recomendação n.° 4 da 1." Comissão que a TAP facilite, nos períodos de menos movimento aéreo, através de tarifas especiais, as viagens a Portugal de «idosos, estudantes, comunicadores e carenciados», pela ampliação dos projectos já existentes:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer às Secretarias de Estado dos Transportes e das Comunidades Portuguesas informação sobre a viabilidade do pedido e, em caso afirmativo, sobre as formas concretas que irá revestir a solicitada ampliação dos projectos existentes ao longo de 1998.

Requerimento n.fi 235/VII (3.B)-AC

de 22 de Janeiro de 1998

Assunto: Carreira profissional dos oficiais de diligências municipais.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Chegou ao nosso conhecimento, através do Sr. Joaquim Carios Nóbrega Garces, a situação profissional em que se encontram os oficiais de diligências municipais.

Por ser esclarecedora, junto a carta que nos foi enviada (a).

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea [) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me preste esclarecimento sobre se este problema está a ser considerado e se pretende tomar alguma medida concernente à carreira de oficial de diligências municipal.

Uú O documento foi enviado as entidades competentes.

Requerimento n.8 2367VII (3.a)-AC

de 22 de Janeiro de 1998

Assunto: Teatro de Animação de Setúbal (TAS). Apresentado por: Deputados Aires de Carvalho, Fernanda Costa e Ana Catarina Mendes (PS).

O TAS—Teatro de Animação de Setúbal nasceu há 22 anos, fruto de uma grande aventura, encetada por António Assunção, Francisco Costa, Carlos César e Carlos Daniel, este /nfe/izmente já desaparecido.

Esse sonho, que muitos consideravam impossível, determinou a fundação de uma companhia profissional de teatro fora da capital, que, a julgar pelas peças já representadas, se traduz por um inequívoco contributo cultural em prol da cidade de Setúbal e de toda uma região.

As peças representadas pelo TAS desde 1975 até 1997 constam no anexo.

O TAS sublinhou, assim, a passagem dos seus 22 anos de existência com a estreia da sua 70." produção — O Lixo e Outras Coisas Lixadas, de Francisco Nicholson.

Ao longo destes 22 anos de existência soube o TAS grangear o respeito e a admiração do público e da crítica, factores que certamente o ajudaram a enfrentar tantas e tantas dificuldades e outros tantos desafios.

Presentemente, e desde 1991, o TAS desenvolve a sua actividade no Fórum Municipal Luísa Tody, adquirido pela Câmara Municipal de Setúbal com o apoio da Secretaria de Estado da Cultura.

Este facto, se, por um lado, potencia este inovador grupo de teatro, por outro impede-o de atempadamente planear e planificar toda a sua actividade e, ao mesmo tempo, de lhe imprimir sequência e ritmo, já que este espaço é sucessivamente solicitado e cedido pela Câmara Municipal de Setúbal para as mais diversas iniciativas.

Por outro lado, aquando das distribuições dos subsídios anuais, nunca é devidamente valorizado o trabalho desta magnífica equipa que orgulha os Setubalenses e toda a região. Isso mesmo aconteceu no ano de 1997.

Acresce ainda que esfa companhia de teatro está actualmente a honrar um compromisso assumido em 1996, que é ao mesmo tempo um outro desafio, que a si própria impôs, e também um ponto de referência a ter em conta — a representação até ao ano de 2000 de apenas autores portugueses.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Cultura a seguinte informação:

1) Que medidas estão a ser equacionadas pelo Ministério no que toca ao reforço dos subsídios atribuídos, concretamente quando, como no caso em apreço, não parece terem sido tomadas em conta as actividades desenvolvidas e o impacte positivo provocado?

2) Há ou não possibilidade de o Governo, em colaboração com a Câmara Municipal de Setúbal e em envolvimento com a APSS, encontrarem üm espaço que permita a esta companhia a planificação e o planeamento anual de toda a sua actividade cultural?

ANEXO

Peças representadas pelo TAS

1975:

1.° A Maratona, de Claude Confortes.

1976:

2.° O Meu Caso, de José Régio, e O Destino Morreu de repente, de Alves Redol.

3.° O Tartufo, de Molière.

4.° História de Uma Boneca Abandonada, de Afonso Sastre.

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1986:

1977:

5." O Senhor Benquisto e os Incendiários, de Max Frich.

6." Falar Verdade a Mentir e O Noivado no Dafundo, de Almeida Garrett.

7.° Medida por Medida, de W. Shakespeare (co-

-produção com o Centro Cultural de Évora). 8.° A 10." Turista, de Mendes de Carvalho. 9.° Recordando Calafate, de António Maria

Eusébio.

1978:

10.° O Informador, de Brecht. 11.° Os Três Fósforos, de Teresa Rita. 12." Zé Pimpão, João Mandão e os Sapatos Feitos à Mão, de António Ferra.

1979:

13.° Tu não Conheces a Música?, de Robert Abirached.

14.° O Julgamento do Lobo, de Zarko Petan. 15." O Jogo do Amor e do Acaso, de Marivaux. 16.° O Casamento da Condessa de Amieira, de Júlio Dinis.

1980:

17.° Credores, de Sjxindberg.

18.° Fragmentos, de Murray Schisgall.

19.° Tatipirum, de Graciliano Ramos.

1981:

20.° O Primeiro, de Israel Horovitz. 21." A Menina Casadoira, de Ionesco. 22.° Está Lá? e O Cavaleiro Respeitável, de André Brun.

1982:-

23." Lady Strass, de Eduardo Manet. 24." Doces do Diabo, de Jorge de Sena e António Pedro.

25.° Moléstias do Casamento, de Camilo Castelo Branco.

1983:

26." Adeus João, de Teresa Rita.

27.° Doce de Laranja, de Fernando Gomes, Carlos

César, Asdrúbal Telles, Fausto C. Leite e Carlos

Rodrigues. 28.° O Juiz da Beira, de Gil Vicente.

1984:

29.° O Tigre, de Murray Schisgall.

30.° Um Conto ao Cair da Noite, de Pompeu José

e Carlos Curto. 31." O Tio Simplício, de Almeida Garrett.

1985:

32." Luísa Todi, de Fernando Gomes e Rui Mesquita.

33.° O Menino de Sua Mãe, de Carlos César e Carlos Curto (textos de Fernando Pessoa).

34.° O Jogo dos Loucos, de Michel Viala. 35." Alves & Companhia, de Eça de Queirós. 36.° Auto da Barca do Inferno, de Gil Vicente. 37.° O Empadão e o Bolo, de anónimo francês do século XII,

1987:

38." Até amanhã, de Jaime Salazar Sampaio. 39.° O Diploma e Boa Vida, de Luigi Pirandello. 40." O Médico à Força, de Molière.

1988:

41.° O Marinheiro, de Fernando Pessoa. 42.° D. Xepa, de Pedro Bloch.

1989:

43.° Um Homem de Sorte, de Vicente Sanches.

44.° Relógios, de Vitório Kali.

45." Assim.Se Fazem as Coisas... Dentro das Tripas

do Paço, de Gil Vicente. 46.° As Aventuras de Rom Rom e Fofoca, de

Fernando Guerreiro.

1990:

47.° À Coca, de Carlos César e Fernando Guerreiro. 48.° Dr. Knock, de Jules Romains. 49.° Mais Um para o Caminho, de Harold Pinter. 50." Roleta Russa, textos de Anton Tchekov.

1991:

51.° Encenação, de Lauro António.

52.° Será Que Fui suficientemente Marxista?, de

Patrick Besson. 53.° Era Uma Vez em ... Setúbal, de Carlos

Rodrigues, Fernando Guerreiro e João Aldeia.

1992:

54.° O Pai Tirano, de António Lopes Ribeiro. 55° São Francisco Xavier, de Asdrúbal Telles.

1993:

56.° Teatro, Poesia e Conversa, com Carlos César.

57." Farsa de Inês Pereira, de Gil Vicente.

58.° Setubalândia, de João Aldeia e Alberto Gortler.

1994:

59.° A Casa Assombrada, de Vicente Sanches. 60.° As Patifarias de Scapin, de Molière.

1995:

61.° Duas Quentes e Boas, de Alberto Gortler,

Carlos Rodrigues e João Aldeia. 62.° O Gato, de Henrique Santana. 63.° A Fonte Santa, de J. M. Synge (em co-

-produção com o Centro Dramático do Algarve). 64." Leva-Me ao Teatro, de Alberto Gortler, João

Gaspar e Miguel Assis. 65.° Um Caso Raro de Loucura, de Henrique

Galvão.

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1996:

mentais de preferência a pessoal sanitário e até mesmo a feridos nas operações de apoio às populações sinistradas da Ribeira Quente?

b) Tratando-se, porventura, de entidade alheia à cadeia de comando, foi tentada qualquer persuasão no sentido de substituir ao menos o fotógrafo oficial por um médico, um enfermeiro ou sequer um bombeiro?

c) Acaso foi alguma entidade subordinada hierarquicamente ao Governo a atrasar por duas horas a autorização de avançar, repetidas vezes formuladas pelo comandante dos bombeiros voluntários de Ribeira Quente — o que, segundo afirma o Provedor de Justiça, poderia ter salvo algumas vidas?

d) Foi feito qualquer inquérito sobre estes factos?

66° Os Pássaros de Asas Cortadas, de Luiz

Franscisco Rebello. 67.° Um Grito no Outono, de Romeu Correia.

1997:

68." Alguém Terá de Morrer, de Luiz Francisco

Rebello.

69.° O Gebo e a Sombra, de Raul Brandão.

70." O Lixo e Outras Coisas Lixadas, de Francisco Nicholson.

Próximo espectáculo:

Fortunato e TV Glória, de Norberto Avila.

Requerimento n.9 237/VII (3.a)-AC de 23 de Janeiro de 1998

Assunto: Falhas do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores na catástrofe ocorrida na freguesia de Ribeira Quente, na ilha de São Miguel.

Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

A divulgação do completo e isento relatório do Provedor de Justiça veio confirmar as falhas do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores na resposta à catástrofe ocorrida, no dia 31 de Outubro passado, na freguesia de Ribeira Quente, ilha de São Miguel — falhas essas, aliás, logo postas em evidência pelas populações e pelos órgãos de comunicação social.

Para além de aspectos vários reveladores da ineficiência do Serviço e da incapacidade das suas chefias, que relevam da competência dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, há questões que envolvem meios do Estado e estes sim estão sujeitos à fiscalização política da Assembleia da República.

Designadamente, importa apurar quem fixou as. prioridades de transporte nos helicópteros da Força Aérea, moòiíizados para o local do desastre, muito concretamente preferindo ao transporte de médicos, enfermeiros, bombeiros, feridos, idosos, etc., o de membros do Governo Regional e pessoal de apoio, incluindo o assessor de imprensa e o fotógrafo privativo da Presidência ...

Ora, todos estes, gozando de perfeita saúde, podiam perfeitamente ter-se deslocado para a Ribeira Quente pelos seus próprios pés — como, aliás, fizeram, com valor e sacrifício, chegando ainda antes deles, o líder do PSD/ Açores, Eurodeputado Carlos Costa Neves, e vários Deputados social-democratas à Assembleia Legislativa Regional, à frente de jornalistas de meios de comunicação social privados e muito populares.

Segundo referiu a imprensa (Público, de 20 de Janeiro de \998, p. 6), houve feridos cuja evacuação foi atrasada para que os dignatarios socialistas fossem transportados em helicóptero para a Ribeira Quente.

Assim, os Deputados eleitos pelo PSD na Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dos preceitos aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Quem deu ordem para que os helicópteros da Força Aérea transportassem dignatarios govema-

Requerimento n.2 2387VII (3.9)-AC

de 23 de Janeiro de 1998

Assunto: Serviços da RTP/Açores.

Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

Num rasgo de indignação, a directora do Centro Regional dos Açores da RTP criticou acerbamente as chefias dos respectivos serviços informativos por a RTP/ Açores ter sido ultrapassada pela SIC na transmissão de imagens sobre a catástrofe da Ribeira Quente.

Logo os responsáveis em causa se demitiram, em sinal de repúdio pela intromissão da administração em matérias da área jornalística.

Passados já quase três meses, parece, porém, que continua tudo na mesma...

Entretanto, as condições de trabalho da RTP/Açores degradam-se e a programação perde o interesse.

A implementação, pelo Governo, com aplauso do Governo Regional, do projecto televisivo do anterior Ministro da República, distribuindo, em directo, o sinal da RTP"8!, remeteu a RTP/Açores para uma posição de subalternidade e de progressivo apagamento, que alguns temem venha a degenerar em despedimentos do pessoal respectivo.

Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Que seguimento teve o pedido de demissão de vários responsáveis dos serviços informativos da

. RTP/Açores, formulado no rescaldo da catástrofe da Ribeira Quente?

b) Foi, porventura, a directora do centro confirmada nas suas funções, por interferência de destacados elementos do Partido Socialista, com quem contactou directamente, deslocando-se para o efeito a Lisboa e até ao Parlamento? é

c) Qual a orientação da administração da RTP sobre os incidentes em causa? E da respectiva tutela?

d) Existem estudos fidedignos sobre a dimensão da audiência da RTP/Açores e sua evolução nos últimos tempos, tendo em vista o impacte da transmissão do 1.° Canal, em directo, na Região Autónoma?

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é) Qual a percentagem de produção própria do centro na programação da RTP/Açores ao longo do último ano em cada um dos meses respectivos?

f) Qual a percentagem das transmissões em simultâneo com a RTP I, no mesmo lapso de tempo?

g) Que efeitos se estima vir a ter esta situação sobre o emprego na RTP/Açores? Estão previstas reduções de horário de trabalho ou despedimentos, concretamente nos pólos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta?

h) Em caso afirmativo, com que amplitude?

i) Estão a administração da RTP e o Governo disponíveis para encetar o diálogo com os trabalhadores, dando-lhes garantias sobre a estabilidade dos respectivos postos de trabalho e a devida progressão nas carreiras respectivas?

f) Verificou o Governo se se mantêm os contactos telefónicos diários de um vice-presidente do PS para o subdirector do centro e ex-candidato a Deputado pelo PS, Dr. Galante?

k) Em caso negativo, apurou-se- qualquer efeito sobre o alinhamento dos telejornais regionais e a presença neles de membros do Governo e até certos familiares respectivos?

Requerimento n.fi 239/VII (3.a)-AC

de 23 de Janeiro de 1996

Assunto: Reforço policial no concelho de.Santa Maria da. Feira.

Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

Pela comunicação social tomámos conhecimento do anúncio feito pelo Sr. Ministro da Administração Interna relativo a um plano de investimentos para a Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana, a concretizar nos próximos dois anos, por forma a reforçar o combate à criminalidade.

No concelho de Santa Maria da Feira assiste-se, ciclicamente, a perturbações da tranquilidade das pessoas motivadas por assaltos, com incidência a estabelecimentos comerciais.

É reconhecido o esforço das forças policiais no combate à criminalidade, mas o mesmo não tem visibilidade pública, porque nem sempre têm meios humanos e de transporte para executarem em todo o território do concelho missões de patrulhamento.

Também as condições de habitabilidade dos aquartelamentos nem sempre permitem o reforço de efectivos para as diversas missões que são cometidas às forças policiais.

Sendo certo que, no que se refere aos postos da Guarda Nacional Republicana são conhecidas dotações financeiras prograrnadas para ultrapassar este problema, já para a Polícia de Segurança Pública em Santa Maria da Feira não é conhecido qualquer investimento em instalações. Porém, é anunciado que «a PSP terá 1,2 milhões de contos para instalações, que serão investidos na melhoria das condições em Aveiro, Oliveira de Azeméis e Espinho».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Perspectiva o Ministério da Administração Interna

algum investimento na melhoria das condições de

instalações da PSP em Santa Maria da Feira?

1.1) Sendo afirmativa a resposta, que tipo de intervenções serão executadas?

1.2) Qual a sua calendarização financeira?

2) No domínio do pessoal, em que medida perspectiva o Ministério reforçar os postos da GNR e a PSP de Santa Maria da Feira?

3) Que meios técnicos serão postos à disposição daquelas unidades de segurança e ordem pública?

4) Quais as escolas do concelho que virão a ser contempladas com o alargamento do programa «Escola segura»?

Requerimento n.fi 240/VII (3.a)-AC de 22 de Janeiro de 1998

Assunto: Instalação da PSP em Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

De acordo com as notícias vindas a público em diversos órgãos de comunicação social, o Ex.mo Sr. Ministro da Administração Interna anunciou a disponibilidade financeira de 1,2 milhões de contos para instalações da PSP em Aveiro, Oliveira de Azeméis e Espinho.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da AssembVm da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Qual o ponto da situação relativamente à instalação da PSP em Oliveira de Azeméis?

Requerimento n.a 241/VU (3.a)-AC

de 23 de Janeiro de 1998

Assunto: Censo 2001 —consideração das matérias da deficiência.

Apresentado pór: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O inquérito nacional às incapacidades, deficiências e desvantagens, tendo constituído um primeiro esforço para recensear esta realidade, é claramente um documento incompleto e que não permita aferir com exactidão a situação do nosso país.

Nesta matéria, o conhecimento preciso da realidade da deficiência, quer em termos quantitativos quer em termos qualitativos, é fundamental para a prossecução de uma correcta política de reabilitação.

As organizações de deficientes têm defendido que esta é uma necessidade prioritária. A realização do Censo 2001 é uma oportunidade única para proceder ao primeiro levantamento sério dos dados sobre esta matéria. Contudo, o inquérito sobre esta matéria, integrado no Censo, tem de ser antecedido de uma ampla campanha de esclarecimento e sensibilização o,ue permita vencer as barreiras que nesta questão se colocam.

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Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe:

Das medidas tomadas para a inclusão das matérias

da deficiência no Censo 2001; Da previsão de medidas de esclarecimento e

sensibilização para o inquérito nesta matéria.

Requerimento n.9 242/VII (3.fl)-AC de 23 de Janeiro de 1998

Assunto: Árbitros de futebol nos escalões juvenis. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Recebemos de diversos cidadãos cujos filhos praticam futebol nos escalões mais jovens a informação de que é frequente faltarem árbitros nos jogos destes escalões. O facto obriga a soluções de recurso, isto é, a que os jogos sejam arbitrados por voluntários presentes na assistência.

Referem-se estes cidadãos a situações ocorridas no Leixões Sport Club, Sport Club Senhora da Hora, Club Futebol de Valadares e Sport Club de Coimbrões. No entanto, é do conhecimento público que existem diversas situações deste tipo que prejudicam a formação e educação dos jovens desportistas.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado do Desporto que me informe:

Da dimensão do problema da falta de árbitros nos

escalões jovens; Das medidas a tomar para resolver tal situação.

Requerimento n.8 243/VII (3.9)-AC

de 26 de Janeiro de 1998

Assunto: Movimento judicial .do Tribunal de Elvas. Apresentado por: Deputado Francisco Fonenga (PS).

Para fundamentação de trabalho que estou a efectuar necessito obter elementos estatísticos sobre o movimento efectuado no Tribunal Judicial da Comarca de Elvas nos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997. Caso surjam dificuldades na transmissão dos elementos relativos ao ano transacto, dada a proximidade do fim do ano, poder-me-ão ser remetidos os elementos re/ativos somente aos três primeiro anos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça que me informe do seguinte:

1) O número total, por espécie, dos processos cíveis, processos crime e outros que eventualmente corram ou tenham corrido os seus trâmites pelo referido Tribunal nos anos atrás mencionados;

2) Que, igualmente separados por espécie, me seja indicada a quantidade de processos relativos ao concelho de Campo Maior.

Requerimento n.9 244/VII (3.a)-AC

de 26 de Janeiro de 1998

Assunto: Propinas.

Apresentado por: Deputados Celeste Correia e Natalina Moura (ÇS).

Tivemos conhecimento de um comunicado de imprensa (23 de Janeiro de 1998) subscrito pela Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências de Lisboa e pela Associação de Estudantes da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, em que se questiona o «fim da propina única», dado que um parecer (ver anexo) (a) elaborado pela Reitoria da Universidade de Lisboa postula que qualquer aluno interessado em fazer cadeiras extracurriculares, mesmo que a faça no seu estabelecimento de ensino, tem de pagar, para além da taxa pedagógica, uma outra taxa pedagógica de igual valor por cada cadeira extracurricular em que se inscreva.

Face a esta situação e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação nos informe de forma concreta sobre esta matéria.

(a) O documento, foi entregue às entidades competentes.

Requerimento n.9 245/VII (3.a)-AC

de 26 de Janeiro de 1998

Assunto: Alteração à lei de gestão hospitalar. Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).

Do programa eleitoral do Partido Socialista constava a promessa de ser alterado o modo de funcionamento dos hospitais, dando-lhes mais operacionalidade.

Alguns meses depois da sua posse foi nomeada uma comissão que elaborou a proposta do estatuto jurídico dos hospitais, que o Governo remeteu para os parceiros com pedido de parecer até 15 de Agosto de 1997.

Seis meses passados sobre essa solicitação, e depois de o Governo ter recusado nas suas intenções em encontrar uma solução global, resolveu propor aos sindicatos médicos alterações que apontam para a fusão dos Hospitais de Egas Moniz e de São Francisco Xavier.

Os Hospitais de Egas Moniz e de São Francisco Xavier, como entidades autónomas, apesar de todas as suas dificuldades, têm desempenhado o seu trabalho de forma adequada, mesmo quando (acontece com este último) a adjudicação está suspensa há mais de dois anos.

Se se pode reconhecer alguns ganhos financeiros na centralização da administração de serviços de compras ou da aquisição de serviços exteriores, o elementar bom senso impõe prudência e inteligência nas soluções a encontrar de modo a não serem prejudicados os utentes que recorrem quer ao Hospital de São Francisco Xavier, quer ao Hospital de Egas Moniz.

Já este ano o Ministério da Saúde apresentou aos sindicatos médicos, com desconhecimento dos Hospitais, uma proposta de decreto-lei que, dada a falta de diálogo com os profissionais, a sua opacidade muito dificilmente melhorará a qualidade dos serviços prestados.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Assim, solicito, ao abrigo dos dispositivos constitucionais e regimentais, ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Qual é a razão para que o Ministério queira fundir os dois Hospitais?

2) Quais os estudos que fundamentam essa intenção do Ministério da Saúde?

3) Por que razão tem sido tão difícil o diálogo entre os Hospitais e o Ministério da Saúde?

4) Será que esta atitude pontual em relação a hospitais de Lisboa, juntamente com a negociação directa entre o presidente da comissão instaladora do Hospital de Santa Maria da Feira, quer dizer que o Ministério da Saúde já reconheceu a sua incapacidade e desistiu de alterar a organização dos hospitais?

Requerimento n.a 7/Vll (3.a)-AL de 22 de Janeiro de 1998

Assunto: Plano estratégico de Faro. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PS).

Considerando a importância do planeamento e do ordenamento do território para uma eficaz gestão do espaço com vista a assegurar o desenvolvimento e o progresso das populações, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, requeiro o envio por parte da Câmara Municipal de Faro de um exemplar do plano estratégico do concelho de Faro.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1000/Vn (2.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o enquadramento orgânico da GNR.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

A Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública são duas realidades diferentes que, apesar de poderem desempenhar missões semelhantes, possuem regimes e características substancialmente diversos e que justificam, a sua existência em simultâneo. Desta duplicidade institucional decorrem também regimes de trabalho diferentes.

Embora a natureza militar da GNR obrigue a que os militares se encontrem em total e permanente disponibilidade para o serviço, logo não sujeitos a horários de trabalho, tem havido uma preocupação permanente por melhorar o seu período de trabalho. Tem-se vindo, por meio de ordens internas, a regulamentar o período de serviço e, sem prejuízo do cumprimento da missão, diminuir o número de horas de serviço semanais por militar, concedendo-lhe, sempre que possível, para além

da folga semanal, um dia de dispensa a seguir a um serviço de vinte e quatro horas. Outras medidas, como a aquisição e modernização de equipamento e de racionalização de efectivos e dispositivo, nomeadamente reforço de efectivos dos postos e passagem a postos de atendimento, têm vindo progressivamente a minorar o esforço individual dos militares da GNR, sendo certo que ainda não se atingiu a situação ideal.

2 — Em Portugal, como em outros países, particularmente nos pertencentes ao mesmo espaço geográfico-cultu-ral, vigora o denominado princípio da dualidade de forças e do consequente sistema de dupla componente policial que consiste na coexistência de duas forças de competência genérica encarregues da segurança e da ordem pública, uma de natureza militar (GNR) e outra civil (PSP).

A dualidade de forças policiais num Estado, isto é, a coexistência dos corpos militares de polícia como é a GNR, a par deJcorpos civis (PSP), tem uma missão complementar, cabendo àquela cuja natureza é militar apresentar-se como elo de transição entre a polícia civil e as Forças Armadas, podendo os seus meios ser potenciados para o desempenho de missões de natureza diversa consoante a situação. Desde o policiamento no âmbito da segurança pública em geral até missões da natureza eminentemente militar, em complemento e coordenação com as Forças Armadas, tais como a vigilância de todo o território nacional onde estão fisicamente implantados, com especial incidência na protecção de instalações e edifícios públicos, na vigilância e defesa de pontos sensíveis (barragens, centrais de telecomunicações, pontes, etc), na primeira linha de vigilância e defesa de toda a fronteira (terrestre, marítima e aérea), e ainda todas aquelas que, pela sua natureza, grau de risco ou sacrifícios exigidos, devam ser atribuídas a uma força de cariz militar e não às forças de polícia civil e às próprias Forças Armadas, diferentemente equipadas.

Para que estes esforços sejam realizados de forma convergente para o objectivo comum tem de haver mecanismos de coordenação e interdependência entre as Forças Armadas e as forças de segurança bem definidos na lei e utilizados na prática. Para que tais mecanismos sejam eficientes devem ser preparados e treinados desde a situação normal e o pessoal ser instruído nos procedimentos mais adequados. Para o efeito, só um estatuto e condição militar permitem a uma força de segurança tais desempenhos. '

Entende o Governo dever manter a natureza militar da GNR e do estatuto militar dos seus elementos, ao mesmo tempo que desenvolve esforços no sentido da modernização das forças de segurança por forma a promover a qualificação e dignificação profissional, nomeadamente pelo aperfeiçoamento da formação inicial e permanente e pela aprovação de um novo regime disciplinar.

19 de Janeiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1067/VTJ (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a utilização de sistemas de vídeo na vigilância de cidadãos.

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A Direcção-Geral do Turismo informou que «não constam dos registos da DGT quaisquer denuncias ou reclamações sobre o assunto, pelo que nunca foram desencadeadas acções de fiscalização ou outras».

Apesar de não serem do conhecimento da DGT quaisquer indícios quanto à eventual prática da alegada «vigilância electrónica de cidadãos», esta entidade já determinou «aos Srs. Inspectores que, em todas as acções de fiscalização a que procedam —oficiosamente ou por força de reclamação —, sejam fiscalizadas rigorosamente as instalações privadas dos hóspedes, tendo em vista a detecção de possíveis câmaras de vídeo».

Tudo isto sem prejuízo da manutenção e reforço das medidas de vigilância e inspecção já em curso promovidas pela DGT.

21 de Janeiro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE . GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1351 ATI (2.')-AC, dos Deputados Paulo Mendo e Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre os resíduos hospitalares do Hospital de Santo António no Porto.

Em referência ao solicitado no ofício n.° 3452, de 6 de Setembro de 1997, cumpre levar ao conhecimento de V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte, o seguinte:

A questão apresentada pelos Srs. Deputados tem vindo a merecer a maior atenção por parte dos conselhos de administração do Hospital Geral dè Santo António e da Administração Regional de Saúde do Norte, os quais efectuaram todas as diligências possíveis no âmbito das competências que detêm.

Neste momento, e tendo presente o parecer do Instituto dos Resíduos, com base no qual a LIPOR se baseou para decidir pela não aceitação das referidas cinzas, a situação está a ser analisada conjuntamente com o Ministério do Ambiente, tendo em consideração a legislação actual.

22 de Janeiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1376/VTI (2.")-AC, dos Deputados Jorge Lacão e Nelson Baltazar (PS), pedindo uma informação sobre a avaliação hospitalar para a região norte do Ribatejo.

Relativamente às questões contidas no requerimento supracitado, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.' a ffírbrmação colhida junto da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, de que se anexa cópia.

22 de Janeiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

ANEXO

Unidade de Saúde do Ribatejo Norte

A Sub-Região de Saúde de Santarém tem duas unidades de saúde:

Unidade de Saúde da Lezíria, constituída pelo Hospital Distrital de Santarém e pelos centros de saúde que o envolvem;

Unidade de Saúde do Ribatejo Norte, constituída pelos Hospitais Distritais de Abrantes, de Torres Novas e de Tomar e pelos centros de saúde envolventes.

Esta última Unidade de Saúde tem cerca de 240 000 habitantes, com um índice de envelhecimento superior à média do distrito e ainda com uma taxa de natalidade muito baixa.

As três cidades, Abrantes, Torres Novas e Tomar, distam cerca de 30 km entre si e a uma distância/tempo da ordem dos vinte a trinta minutos de ambulância.

O Hospital de Abrantes, com cerca de 12 anos de existência, tem uma lotação de 300 camas.

No actual momento está em construção o Hospital de Torres Novas, que terá uma capacidade de 144 camas; foi também iniciada a construção do Hospital de Tomar em Novembro passado, com uma previsão de 226 camas.

Por razões suficientemente conhecidas, que têm a sua sustentação principal nas necessidades reais da população quanto a cuidados de saúde e nos recursos humanos já existentes, não seria necessária a construção destas duas novas unidades hospitalares, que de menor dimensões são idênticas ao Hospital de Abrantes.

Torna-se, assim, necessário e urgente definir qual a diferenciação dos novos hospitais e a sua articulação com o Hospital de Abrantes.

Neste âmbito está já definido:

1) Urgência médico-cirurgia — existirá uma só e sediada no Hospital de Abrantes (para poder responsabilizar-se por este tipo de urgência, o Hospital deve reorganizar-se e instalar os serviços e equipamentos necessários, de que é exemplo a instalação de um TAC);

2) Urgência materno-infantil com neonatologia — uma só, também localizada no Hospital de

. Abrantes;

3) O Hospital de Torres Novas terá uma urgência básica e desenvolverá fundamentalmente as especialidades médicas;

4) O Hospital de Tomar deverá ter o seu programa funcional revisto para uma lotação de cerca de 150 camas. Serão reconsideradas as especialidades existentes, devendo ser desenvolvidas algumas especialidades cirúrgicas, entre as quais ortopedia, assim como a reabilitação com capacidade em internamento (só existe em toda a RLVT reabilitação com internamento no Hospital de Curry Cabral), e criado um departamento de psiquiatria e saúde mental;

5) O Hospital de Tomar deverá manter uma urgência básica.

Estão a desenvolver-se estudos que conduzam a uma boa articulação entre estes hospitais e contemplem a possibilidade de poderem vir a constituir um centro/grupo hospitalar, à semelhança de outros da RLVT.

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II SÉRIE-B —NÚMERO 10

Estão em funcionamento comissões de acompanhamento dos novos hospitais, as quais "integram o conselho de administração do hospital, um representante da DGS, um da DGIES, um do Gabinete do Secretário de Estado e o coordenador da Sub-Região, pela RLVT, o qual coordena as comissões.

Lisboa, 31 de Dezembro de 1997.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 36/VÜ (3.°)-AC, do ' Deputado Lino de Carvalho (PÇP), sobre a área ocupada pelas zonas de regime cinegético especial.

Respondendo ao requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de remeter os elementos solicitados (a).

O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

(a) a documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 50/VJI (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a campanha europeia de promoção de sumo de uva.

Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 3734/SEAP/97, de 28 de Outubro de 1997, sobre o requerimento em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

As campanhas de promoção ao consumo de sumo de uva decorrem da aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2641/88, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda à utilização de uvas, de mosto de uvas e de mosto de uva concentrados com vista à elaboração de sumo de uva.

No âmbito da aplicação do citado regulamento — n.° 2 do artigo 4.° —, é fixado um valor equivalente a 25 % da ajuda à elaboração de sumo para o financiamento das campanhas de promoção, sendo este montante retido aquando da concessão da ajuda.

Este regulamento, que vigora desde a campanha de 1988-1989, nunca foi aplicado em Portugal por falta de produtores/transformadores interessados, com excepção da campanha de 1996-1997, ém que se candidatou um único beneficiário, tendo sido atribuídas ajudas no valor de apenas 450 000$ até esta data.

Contactado este beneficiário, que, aliás, obtém, sumo de uva para adicionar a outros sumos obtendo assim um

produto final de mistura, o mesmo revelou não estar interessado em candidatar-se para as ajudas na campanha de 1997-1998. Assim, para a campanha de 1997-1998, que se iniciou a 1 de Setembro, não temos até à data em Portugal nenhum produtor ou transformador interessado nas ajudas à elaboração de sumo de uva.

A legislação comunitária relativa à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uva, designadamente no Regulamento (CEE) n.° 3461/85, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1646/96, restringe a sua aplicação aos Estados membros nos quais se perspectiva um aumento rápido do consumo e desde que as condições de comercialização existentes permitam a rápida adaptação da oferta ao aumento da procura gerado pelas campanhas em causa.

Face ao acima exposto, verifica-se que em Portugal o sector da transformação de sumo de uva tem reduzida expressão, o que adicionado ao facto de não existirem hábitos de consumo daquele produto justifica a não participação de Portugal neste tipo de medidas, nomeadamente nas campanhas de promoção a favor do consumo.

21 de Janeiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 79/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a segurança policial na EXPO 98.

Relativamente ao solicitado no requerimento em referência, informa-se o seguinte: .

1 — O Decreto-Lei n.° 353/97, de 13 de Dezembro, cria a Autoridade Coordenadora de Segurança, com as atribuições e configuração que constam do seu articulado.

2 — Entretanto, as forças de segurança intervenientes já se vêm preparando para a participação neste aspecto importante da segurança de um evento com a dimensão e projecção da EXPO 98. A coordenação tem vindo a ser exercida no âmbito do Gabinete Coordenador de Segurança.

3 — Após a publicação do diploma citado, já foi /eira a instalação, em área própria da EXPO, da Autoridade Coordenadora de Segurança e realizadas reuniões com a comissão consultiva e com o gabinete de ligação operacional, que integram representantes da PSP, GNR, PJ, SEF, Polícia Marítima, SIS, SIEDM, SNPC, SMPC de Lisboa e de Loures, SNB, RSB, INEM, CVP, Direcção--Geral de Viação, JAE, para além, naturalmente, dos serviços de segurança privada da Sociedade Parque EXPO.

4 — O plano geral coordenador de segurança, em fase de conclusão, vai ser submetido a aprovação do Conselho Superior de Segurança Interna.

5 — Cada uma das forças, serviços e organismos está a prever a afectação de efectivos e meios normais e especiais a envolver directamente (segurança próxima e imediata) ou indirectamente (segurança afastada).

22 de Janeiro de 1998. — O Chefe do Gabuvete, Mateus Roque.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 108/VJ.I (3.")-AC, do Deputado Miguel Macedo (PSD), sobre a venda do jornal Correio do Minho.

I — Sobre o assunto em referência tenho a honra de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Conforme consta dos elementos do processo, o conjunto de bens e direitos destinados à publicação do jornal Correio do Minho adveio à propriedade do Estado por força das disposições contidas nos Decretos-Leis n.os 172/74, de 25 de Abril, e 430/74, de 11 de Setembro, os quais determinaram a reversão para o Estado de todo o activo líquido remanescente dos bens móveis e imóveis pertencentes à Associação Nacional Popular (ANP).

2 — O referido acervo de bens e direitos afectos à publicação do jornal Correio do Minho não estava constituído em empresa de comunicação social autónoma, juridicamente personalizada. Apenas era parte do património da Associação Nacional Popular (ANP).

3 — Este conjunto de bens e direitos que assim advieram ao Estado era constituído, designadamente, pelo título do jornal, contratos de trabalho com o pessoal, direito ao arrendamento das instalações que ocupava, equipamentos e móveis.

4 — Em meados de 1981, a Câmara Municipal de Braga mostrou-se interessada em assumir os encargos com o Correio do Minho, que revelava uma situação económica e Financeira desequilibrada, com um défice que se vinha agravando, sucessivamente, com o pessoal em situação aflitiva, devido a remunerações em atraso e em risco de perder os seus postos de trabalho.

5 — Com vista ao estudo dos termos da proposta a apresentar ao município de Braga e para a elaboração dos instrumentos legais que possibilitassem a transferência do património do Correio do Minho para a titularidade daquela Câmara, foi constituída uma comissão, nos termos do Despacho n.° 87/81,° de 6 de Julho, do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.

6 — Na sequência do relatório elaborado pela referida comissão, e apesar das dúvidas então suscitadas spbre a forma de concretizar a transferência, foi proferido pelo Secretário de Estado das Finanças, em 30 de Novembro de \9%\, despacho que determinava, entre o mais, o seguinte:

1 — Promova-se a cessão pelo prazo de 30 anos (prorrogável por períodos de 10 anos) à Câmara Municipal de Braga da universalidade de bens que integra o estabelecimento Correio do Minho.

[.-]

3 — No conjunto de direitos e obrigações a transmitir devem figurar expressamente os relativos aos contratos de trabalho de todo o pessoal actualmente afecto ao Correio do Minho.

7 — Em 24 de Janeiro de 1982 foi celebrado com a Câmara Municipal de Braga o auto de cessão do estabelecimento Correio do Minho, tendo ficado expressas as condições impostas no despacho referido. Conforme se alcança dos termos da cessão, tratava-se apenas de uma transferência temporária (por 30 anos) da universalidade dos bens que constituía o estabelecimento Correio do Minho.

8 — Decorridos 15 anos sobre a data da cessão, a Câmara Municipal de Braga veio propor que a utilização temporária do estabelecimento Correio do Minho se transformasse em definitiva.

9 — Após a análise da situação, nomeadamente quanto aos aspectos económicos e jurídicos, veio a decidir-se, após a intervenção das entidades com competência na área da comunicação social, que se efectuasse a transacção por negociação directa ao município de Braga, nos termos do Decreto-Lei n.° 307/94, de 21 de Dezembro.

10 — A decisão assenta no facto da transferência para o município de Braga não constituir uma operação de privatização do jornal Correio do Minho, uma vez que a propriedade se mantém no universo do sector público.

11 — Aliás, em virtude da existência da utilização temporária por 30 anos, que dava ao município de Braga o direito de continuar a explorar o jornal por mais 15 anos, não podia o Estado, ainda que o quisesse, proceder à privatização sem o decurso daquele prazo ou sem o consentimento da Câmara Municipal de Braga.

12 — Por outro lado, considerou-se também que foi o município de Braga que assegurou a publicação do jornal desde a data da utilização temporária, em 1982, tendo suportado todas as despesas inerentes ao seu funcionamento, incluindo as referentes aos investimentos para renovação dos equipamentos, que evitaram o encerramento e porventura a extinção do Correio do Minho.

13 — Assim, a transacção efectuada configurou-se como uma operação vantajosa para ambas as partes. No que respeita directamente ao Estado, porque durante 15 anos não obteve qualquer rendimento, nem obteria até ao final do prazo da utilização temporária (mais 15 anos), por não ter sido então acordado e fixado o pagamento de qualquer contrapartida.

Ora, em resultado da transacção, o Estado passou a receber, anualmente, a quantia de 500 000$ e, em razão da privatização, terá ainda direito a 10% do resultado desta operação. Acresce que tal operação permitiu ainda saldar uma dívida do Estado para com a Câmara Municipal de Braga no .valor de 3 471 400$, que datava de 1982 e que se considerou compensada com o valor dos móveis e equipamentos entretanto amortizados e abatidos.

JJ— Do exposto pode concluir-se, de acordo com as questões postas, o seguinte:

1 — O Governo não procedeu ao concurso público para a privatização do Correio do Minho em obediência aos compromissos assumidos entre o Estado e a Câmara Municipal de Braga, materializados na utilização precária por 30 anos, dos quais faltavam 15 para o seu termo. Por outro lado, o Estado; através do acto praticado, apenas permite a continuidade da exploração do título do jornal Correio do Minho mediante uma contrapartida anual de 500 contos, não tendo ocorrido qualquer privatização, como antes se fundamentou.

2 — Os fundamentos que determinaram a decisão do Governo de alienar à Câmara Municipal de Braga o Correio do Minho prendem-se, igualmente, com os compromissos assumidos no passado através da exploração do jornal em condições precárias. Todavia, a eventual privatização a levar a efeito pela Câmara Municipal de Braga respeitará as normas aplicáveis, conforme estabelecido no auto, e será acompanhada pelas entidades com competência para o efeito.

3 — Entendemos, do que ficou dito, não existir incumprimento de normas que tornem nula ou anulável a

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decisão tomada e, consequentemente, o procedimento que irá ser adoptado aquando da privatização será o que decorre da Lei n.° 20/86, de 21 de Julho, e seus regulamentos.

21 de Janeiro de 1998.—Pelo Director-Geral, Issuf Ahmad.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO .

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 109/VII (3.")-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), sobre a linha de crédito para a reestruturação de dívidas de pessoas singulares e colectivas dos sectores agrícolas e agro--industriais.

Em resposta ao requerimento acima mencionado, remetido através do vosso ofício n.° 3856, de 26 de Novembro de 1997, junto se envia a V. Ex.* um ofício elaborado pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, bem como outros elementos que o acompanhavam (a).

O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 111/VJJ (3.°)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a implementação do programa «Escola segura» no município de Vila Nova de Gaia.

Na sequência do ofício n.° 3859/SEAP/97 do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informa V. Ex." que o programa «Escola segura» abrange todos os estabelecimentos dos ensinos básico e secundário, encontrando-se, por isso, já implantado no concelho de Vila Nova de Gaia. Refira-se, a título 'de exemplo, que a Escola .Secundária de Almeida Garrett, pelas suas características, beneficia do mais alto grau de protecção, no espaço escolar e no seu exterior, levada a cabo, respectivamente, por pessoal especializado do Gabinete de Segurança deste Ministério e pela Polícia de Segurança Pública. Quanto às restantes escolas do concelho, desde o início do presente ano lectivo que não foi comunicada qualquer ocorrência ao Gabinete de Segurança, procedimento obrigatório segundo as normas de segurança em vigor.

No que se refere às escolas do 1.° ciclo do ensino básico, a sua segurança é da responsabilidade directa da autarquia e das forças policiais.

A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DE PLANEAMENTO E POLÍTICA AGRO-ALIMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 113/VII (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o relatório de execução do PAMAF, PROPESCA e outros programas.

Em resposta ao requerimento referenciado em epígrafe, anexamos os mapas «Realização financeira mensal — Cap. 50 do OE — FN», actualizado a Novembro de 1997, e «Realização financeira trimestral», actualizado a Setembro de 1997, que reúnem as componentes nacional e comunitária de financiamento (a).

Fazemos notar que os programas do PIDDAC 97 da responsabilidade do MADRP correspondente ao PROPESCA são todos os englobados no título «QCA II», do sector das pescas.

Pelo Director, (Assinatura ilegível.)

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado, t

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 125/VJJ (3.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os trabalhadores precários na Função Pública.

1 — Reportando-me ao ofício em referência, endereçado ao Gabinete de S. Ex." o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que anexava o requerimento n.° 125/VII (3.a)-AC, de 20 de Novembro de 1997, do Sr. Deputado Rodeia Machado, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a cópia do ofício n.° 559, de 14 de Janeiro corrente, da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior (anexo), que dá resposta, designadamente à situação concreta do pessoal deste organismo abrangido pelo processo de regularização previsto no Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho.

2 — Acresce ainda informar V. Ex." que, no que respeita à prorrogação dos contratos já celebrados ou a celebrar ao abrigo do Decreto-Lei n.° 81-A/96, os mesmos consideram-se prorrogados, independentemente de quaisquer formalidades, até aos limites determinados no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 195/97, de 31 de Julho.

3 — Verifica-se, portanto, que não tem qualquer fundamento a posição veiculada no requerimento do Sr. Deputado Rodeia Machado na medida em que, pese embora a morosidade fruto da natural complexidade e volume do processo, a situação jurídica dos trabalhadores em regime precário deste Ministério, cujas funções visam satisfazer necessidades permanentes dos serviços, está a ser devidamente regularizada, nos termos dos referidos Decretos-Leis n.os 81-A/96, de 21 de Junho, e 195/97, de 31 de Julho.

20 de Janeiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

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ANEXO

DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA INTERIOR

Em resposta ao solicitado superiormente, cumpre-nos informar que o processo de integração dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 81 -A/96, de 21 de Junho, está a decorrer em conformidade com o emanado dessa Secretaria-Geral e da Direcção-Geral da Administração Pública.

Mais se informa que:

Relativamente ao pessoal abrangido pelo artigo 3.° do citado diploma, isto é, com contratos a termo certo em vigor em 10 de Janeiro de 1996, encontram-se já a decorrer os respectivos concursos com vista à sua plena integração;

A situação do pessoal abrangido pelo artigo 4." do mesmo diploma, ou seja, que contava, mais de três anos de trabalho ininterruptos, mereceu apreciação favorável e foi já objecto de despacho conjunto autorizador, conforme listagens que foram divulgadas pelos serviços, pelo que foram contratados a termo certo a partir de 1 de Janeiro de 1998 e os respectivos concursos de integração terão lugar no mês de Fevereiro de 1998, conforme circular n.° 2/97 da Direcção-Geral da Administração Pública;

Espera-se que a curto prazo também o pessoal abrangido pelo artigo 5." do citado diploma, em regime de prestação de serviços há menos de três anos em 10 de Janeiro de 1996, veja as suas justas pretensões atendidas;

No que concerne aos trabalhadores que transitaram do ex-Instituto Florestal, o respectivo processo de

• regularização está a decorrer através da Direcção--Geral das Florestas, e isto em consonância e conformidade com informação recebida dessa Secretaria-Geral, aguardando-se que, também aqui, o assunto possa ser resolvido com a brevidade possível.

Assim, somos de opinião de que, com a metodologia seguida, em estrito respeito e integral cumprimento do determinado superiormente, os trabalhadores abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 81-A/96, de 21 de Junho, e 195/ 91, de 31 de Julho, verão consagrados todos os seus direitos consignados nesta legislação.

Finalmente, apraz-nos registar que d assunto está gradualmente a ser regularizado, mantendo-se os serviços que chefio altamente empenhados na sua plena e total concretização.

O Director Regional, Rui Salgueiro Ramos Moreira

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 141/VTI (3.")-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre a situação era que se encontra o arrastão Luís Cego.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de comunicar a V. Ex.° que a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, relativamente ao assunto em epígrafe, informou:

1 — No que concerne ao mencionado no requerimento, que a embarcação se encontra no porto da Figueira da Foz, a meter água, constituindo um perigo para a segurança do porto e para a navegação, a primeira responsabilidade sobre as embarcações recai sobre o mestre e sobre o proprietário.

Aparentemente a embarcação Luís Cego encontra-se no

porto da Figueira da Foz encalhada, constituindo perigo para a segurança do porto e navegação.

As embarcações nesta situação, quando a actividade marítima o julgue conveniente, devem, nos termos do n.° 1 do artigo 168.° do Regulamento Geral das Capitanias, ser removidas pelos seus proprietários ou responsáveis, com a urgência que lhes seja imposta. Se se tratar de embarcações estrangeiras, será dado conhecimento ao respectivo cônsul.

A adopção de qualquer medida preventiva, designadamente a remoção do barco para a doca seca, não cabe na esfera das atribuições ou competências da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, competindo antes à capitania em cuja área a embarcação se encontre abandonada, conforme artigo 168.°, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento Geral das Capitanias.

A Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura oportunamente contactou telefonicamente o Sr. Capitão do porto da Figueira da Foz a propósito da situação do navio, que já era do conhecimento do Sr. Capitão do porto.

2 — Quanto ao referido no requerimento pelo Sr. Deputado «que o financiamento obtido pela SOPESCA, de cerca de 143 000 contos, foi entregue ao IFADAP e a outros antigos credores do arrastão, mas não ao IFOP para cumprimento do projecto de cooperação» a SOPESCA não obteve qualquer financiamento nem é parte legítima junto da Administração quanto ao aludido financiamento.

Os apoios concedidos pelo Estado Português e pela Comunidade Europeia no quadro do IFOP (e anteriormente no quadro do Registo CE n.° 4028/86) são-no, obviamente, a empresas portuguesas proprietárias de embarcações de pesca registadas em portos nacionais.

O Sr. Luís Casqueira Simões Cego, proprietário da embarcação de pesca portuguesa com o nome Luís Cego, candidatou-se à concessão de apoios financeiros para a criação de uma sociedade mista em São Tomé e Príncipe, integrando a referida embarcação, a qual deveria ser abatida à frota portuguesa, passando a arvorar bandeira santomense. É condição da aprovação destes projectos que a embarcação opere no referido país terceiro, garantindo que a sua produção se destina prioritariamente ao abastecimento.do mercado comunitário.

O apoio concedido no quadro do Registo CE n.° 3699/ 93 ascendeu a 143 135 contos, tendo o Sr. Luís Casqueira Simões Cego celebrado um contrato com o IFADAP do qual constavam as obrigações de ambas as partes.

O Sr. Luís Casqueira Simões Cego recebeu do IFADAP uma primeira tranche 80%, nos termos do contrato.

A SOPESCA não recebeu, nem tinha de receber, quaisquer apoios financeiros do IFADAP, já que ela é a sociedade de direito santomense, constituída com capitais mistos, de que é sócio o Sr. Luís Cego.

Assim, poderemos eventualmente estar perante uma situação de incumprimento do Sr. Luís Casqueira Simões

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Cego perante os seus parceiros santomenses, situação esta que não cabe à administração das pescas dirimir.

Por outro lado, o Sr. Deputado vem referir que o IFADAP efectuou pagamentos a credores do arrastão Luís Cego. Sem prejuízo de referirmos que sobre a matéria compete ao IFADAP prestar os esclarecimentos adequados, importa salientar que seguramente o prémio destinou-se

em primeira linha ao beneficiário do projecto aprovado. Este poderá lê-lo afectado a outros fins distintos da sociedade mista, questão que importa do ponto de vista interno, mas não à SOPESCA.

3 — O Sr. Deputado refere também que a SOPESCA adquiriu o arrastão em 1995 e que os créditos sobre o arrastão não são da sua responsabilidade e que sem o financiamento o projecto fica definitivamente prejudicado.

Com efeito, a SOPESCA terá adquirido a embarcação Luís Cego. Desconheçe-se os termos em que a aquisição teve lugar.

O negócio entre o proprietário inicial da embarcação e a SOPESCA deverá ter acautelado os interesses de ambas as partes. Se uma das partes, por hipótese, lesou posteriormente os direitos da outra, estamos perante uma situação que ultrapassa as competências da Administração e é matéria que, mais uma vez dizemos, dever ser esclarecida ou dirimida em sede própria.

Parece-nos útil que se esclareça alguma confusão nas posições da SOPESCA. Esta empresa santomense confunde a sua qualidade de empresa estrangeira proprietária de uma embarcação de pesca com a de beneficiário de apoios estruturais concedidos às empresas comunitárias, o que obviamente não é.

Por outro lado, invocando a SOPESCA a sua qualidade de actual proprietária da embarcação, não se deve eximir ao cumprimento das obrigações que sobre ela recaem, nomeadamente as decorrentes da situação do navio no porto da Figueira da Foz, atrás mencionadas.

4 — Por último, questiona o Sr. Deputado Nuno Abecasis se o MADRP tem conhecimento da situação e quais as medidas que vai o Governo adoptar para que o projecto não seja inviabilizado.

Ora, importa referir que, apesar do interesse que reveste a cooperação empresarial entre armadores portugueses e santomenses, o Estado Português e a Comunidade despenderam já uma verba importante, incumbindo ao beneficiário a realização do projecto.

Como já atrás referimos, o apoio foi concedido mediante a celebração de contrato com o IFADAP, verificando-se neste momento, e ao que sabemos, incumprimento por parte do beneficiário.

22 de Janeiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ferraz.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 145/VII (3.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação do Consulado, de Portugal em Leão, Espanha.

Relativamente ao requerimento indicado em epígrafe, comunica-se:

a) O referido Consulado de Leão não existe formalmente como tal. Existe, sim, o Consulado Honorário de Portugal em Leão.

b) As referidas restrições à actividade do Consulado de Leão não se verificarão nos moldes referidos no requerimento em apreço.

c) A situação actual é a seguinte-, em ordem a uniformizar os procedimentos dos consulados honorários de Portugal e compatibilizá-los com o disposto na lei, assim como com as obrigações que para o Estado Português decorrem da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, e havendo ainda necessidade de clarificar o funcionamento e acção daqueles consulados, pondo fim a práticas passadas menos rigorosas, foi enviada aos postos consulares uma circular clarificando as competências dos consulados honorários e explicitando todos os actos consulares que aqueles postos não poderão praticar.

A referida circular refere, no essencial, o seguinte: Funções dos cônsules honorários:

1) Protecção consular;

2) Promoção e desenvolvimento de relações económicas e comerciais entre entidades nacionais e estrangeiras;

3) Estabelecimento e reforço das relações culturais entre Portugal e o país onde estão reconhecidos.

Cumpre salientar que no domínio da protecção consular os cônsules honorários não têm competência para a prática dos seguintes actos consulares:

a) De registo civil e de notariado;

b) Emissão de documentos de identificação e de viagem;

c) Concessão de vistos;

d) Recenseamento eleitoral.

Ainda no domínio da protecção consular, cabe referir que constituem atribuições dos cônsules honorários:

a) A assistência em caso de acidentes, doenças graves ou morte;

b) A assistência em caso de prisão ou detenção, bem como às vítimas de actos violentos;

c) A ajuda e repatriamento de cidadãos em situação de dificuldade.

Além disso, os cônsules honorários devem prestar o necessário apoio logístico a permanências consulares a realizar, com a- periodicidade conveniente, por funcionários administrativos dos consulados de carreira de que dependam.

Quanto à prestação de serviços aos utentes do Consulado Honorário de Portugal em Leão, procurar-se-á manter e melhorar o nível actual, tendo em consideração as especificidades locais e a diminuição da comunidade abrangida, relevando ao mesmo tempo as preocupações de rigor que suscitaram a aludida circular.

22 de Janeiro de 1998.

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30 DE JANEIRO DE 1998

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 146/VTJ (3.")-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), sobre o Programa LEADER.

Relativamente à solicitação constante do ofício de V. Ex." n.° 4081/GMAP/97, de 19 de Dezembro de 1997, submetido ao assunto em referência, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de enviar (a):

1) Listagem das entidades locais gestoras do Programa LEADER II e respectivas zonas de intervenção;

2) Relatório final do Programa LEADER I, de Maio de 1995 (vols. n a ni.l);

3) Relatório de execução anual do Programa LEADER D, de 1996 (vols. n a ix).

Quanto ao LEADER II, informamos V. Ex.° que o Programa teve um grande desenvolvimento durante o ano de 1997, em que se verificou o desbloqueamento financeiro, pelo que o relatório relativo ao referido ano, que estará disponível dentro de aproximadamente dois meses, apresentará valores substancialmente diferentes do relatório de 1996.

O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

(a) Os documentos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 172/VII (3.3)-AC, dos Deputados Fernando Pereira Marques e Helena Roseta (PS), sobre a aplicação do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais aos artistas plásticos.

Relativamente ao assunto em epígrafe, o Sr. Ministro das Finanças exarou o despacho que a seguir se transcreve:

É irrepreensível a conduta da administração fiscal em todo este processo, tendo em conta a redacção do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais dada pela Lei n.° 64/90, de 28 de Dezembro, e a interpretação administrativa resultante do despacho de 20 de Janeiro de 1990, as quais lhe cumpria acatar.

Porém, tendo em consideração o ratio Jegis do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, determino que, tal como transparece no texto, a nova redacção do n.° 1 do artigo 45.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, resultante da Lei do Orçamento de Estado para 1998, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998, tenha, quanto ao âmbito de incidência do benefício fiscal, uma natureza interpretativa, nos termos do artigo 13." do Código Civil, aplicando-se, como tal, retroactivamente.

Lisboa, 19 dê Janeiro de 1998.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

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