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Sábado, 28 de Março de 1998
II Série-B — Número 15
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n." 351 a 443/VTJ (3.*)-AC e n." 9 a 13/VTJ (3.-VAL]:
N.° 351/VII (3.")-AC —Da Deputada Celeste Correia 1?S) ao Ministério da Educação sobre o Despacho n.° 3/
SÉAE/96............................................................................. 78-(5)
N.° 352/VII (3.')-AC —Do Deputado Miguel Relvas e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre o estado de degradação'da Escola Secundária de D. Nuno Álvares Pereira, em Tomar................................................................. 78-(5)
N.° 353/VII (3.')-AC — Do Deputado Carlos Coelho (PSD) ao mesmo Ministério sobre os órgãos de gestão .
da Escola Básica 1, 2, 3 de Gavião................................. 78-(5)
N.° 354/VII (3")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a construção
de um açude no rio Lima................................................. 78-(5)
N." 355/Vll (3*)-AC —Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o licenciamento
de vacarias em Fermelâ, Estarreja.................................... 78-(6)
N.M 356 e 357/V1I (3.*)-AC — Da mesma Deputada, respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério do Ambiente sobre a contaminação de aquífero em Taveiro,
Coimbra.............................................................................. 78-(6)
N.° 358/VH (3.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a situação dos artesãos (Resolução do Conselho de Ministros n.° 139/97,
de 14 dê Agosto)............................................................... 78-(6)
N.° 359/VI1 (3.*)-AC — Do Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a situação da ■
Universidade Lusófona...................................................... 78-(7)
N.° 360/VU (3'J-AC —Dos Deputados da Comissão de Juventude aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Cultura e do Equipamento, do Planeamento e da . Administração do Território sobre as obras de recuperação no Mosteiro de Santa Maria de Semide................... 78-(7)
N.° 361/VII (3.')-AC — Do Deputado José Reis (PS) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças sobre o inquérito e ou inspecções às Câmaras de Santiago do Cacém, Sines, Grândola, Almada e Sesimbra, no distrito de Setúbal 78-(7) N.° 362/vn (3.')-AC — Dos Deputados Aires de Carvalho e Natalina Moura (PS) aos Ministérios do Ambiente e da Economia sobre as agressões ambientais na praia de Palhais ... 78-(8) N.° 363/VII (3.')-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Ministério da Cultura sobre a estação
arqueológica de Vila Cardflio........................................... 78-(8)
N.° 364/VII (3.')-AC — Dos Deputados Ricardo Castanheira e Rui Namorado (PS) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Educação sobre o arquivo da Universidade de Coimbra 78-(8) N.° 365/VII (3.*)-AC —Dos Deputados Luís Filipe Madeira, Manim Gracias, Jorge Valente, Paulo Neves e Jovita Matias (PS) ao mesmo Ministério sobre a criação da Faculdade de Medicina na Universidade do Algarve 78-(8) N.° 3667V1I (3.')-AC — Do Deputado Victor Moura (PS) ao Governo sobre a assistência aos portugueses residentes em Macau..................................................................... 78-(9)
N.° 367/VII (3,')-AC — Do Deputado Arménio Santos (PSD) ao Governo sobre o desrespeito pelos trabalhadores da Câmara Municipal de Celorico da Beira.............. 78-(9)
N.° 368/VII. (3,')-AC — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção do quartel para os bombeiros voluntários de
Sobral de Monte Agraço.....'.............................................. 78-(J0)
N.M 369 e 37Ò/V11 (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o Centro de Saúde do Carregado e a construção do novo Centro de
Saúde de Alenquer........................................................... 78-(10)
N.° 371/V1I (3.')-AC —Da Deputado Rui Rio (PSD) aos Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade sobre as dívidas do futebol ao Estado....................... 78-(ll)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 15
N° 372/VII (3*>-AC — Do Deputado Jose Calçada (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a situação da empresa Têxtil CEE, em Arcozelo, Barcelos 78-(ll) N.° 373/VI1 (3.')-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola EB 2/3
da vila do Couço............................................................... 78-{ll)
.N.° 374/VI1 (3.*>-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Saúde sobre a extensão do Centro de Saúde de Coruche 78-(l2) N.° 375/VII (3.*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o pedido de troca de licenças de pesca 78-(12) N.° 3767VII (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a privatização da ANA, E. P.... 78-(13) N.° 377/VII (3")-AC — Do Deputado José Barradas e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a instalação de
uma farmácia em São João de Ovar................................ 78-(13)
N.° 378/VII (3.')-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao mesmo Ministério sobre a ampliação do
Hospital de São Francisco Xavier.................................... 78-(l3)
N.os 379 a 381/VII (3.')-AC —Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre, respectivamente, a colaboração entre a TAP e o Conselho das Comunidades Portuguesas, as dotações orçamentais deste órgão e as secções regionais
das comunidades................................................................ 78-(l4)
N.° 382/VII (3.')-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre o protocolo assinado, em 1995, entre o Ministério da Educação e o presidente do conselho de administração da RTP Freitas Cruz.................................................. 78-(15)
N.° 383/VII (3")-AC— Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal Judicial
de Coruche......................................................................... 78-(15)
N" 384/VI1 (3.')-AC —Do Deputado Lino dc Carvalho (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de uma
publicação.........................................................'.................. 78-(16)
N.° 385/VU (3.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade pedindo igualmente
o envio de uma publicação............................................... 78-(16)
N.° 386/VI1 (3*)-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna sobre os planos de segurança rodoviária e evacuação de feridos 78-(16) N.° 387/VII (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre as declarações da ADSE acerca
do reembolso de despesas de saúde................................. 78-<16)
N.° 388/VII (3.*)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a construção'
de molhes na foz do rio Douro pela APDL................... 78-(17)
N.ra 389 e 390/VH (3.*)-AC — Do Deputado Mota Amaral e outros (PCP) ao Governo sobre, respectivamente, a iniciativa do Presidente do Governo Regional dos Açores de enviar, oficialmente, posiers com o seu retrato a várias entidades e o subsídio de fixação a atribuir aos funcionários da administração central que se encontram
deslocados na Região Autónoma dos Açores.................. 78-<17)
N.° 391/VII (3.*)-AC — Do Deputado Américo Sequeira (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a barragem de
Sela, no rio Minho............................................................ 78-(18)
N.° 392/VII (3.')-AC — Do Deputado Artur Torres Pereira e outros (PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Economia sobre o programa aulo-oil................... 78-(19)
N.° 393/VII (3.")-AC — Dos Deputados António Filipe e Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 195/97, de 31 de Julho 78-(19) N.° 394/V1I (3.')-AC —Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre a limpeza das linhas de água 78-(19) N.° 395/VII (3.')-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a violação dos direitos dos trabalhadores na Sociedade de
Construções Gomes do Monte.......................................... 78-(20)
N.° 396/VII (3.")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o traçado da auto-
-estrada Lisboa-Algarve.................................................... 78-(20)
N.° 397/V1I (3.*)-AC —Do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o Posto da Guarda Nacional Republicana em Valado dos Frades, no concelho da Nazaré................................. 78-<20)
N.° 398/VII (3.*)-AC — Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre a Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha..................................................................... 78(21)
N.M 399 e 400/VII (3.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre, respectivamente, as acções do SIS contra actividades lícitas dos cidadãos e de organizações cívicas e a permanência do general Pedro Cardoso nos Serviços de Informações...................... 78-(21)
N.° 401/VII (3.')-AC — Do Deputado Jorge Goes (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os estudos tendentes à elaboração de um código de administração autárquica....... 78-(22)
N.° 402/V1I (3.")-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério do Ambiente sobre o aterro sanitário do Vale do Minho, em São
Pedro da Torre. Valença................................................... 78-(22)
N.re 403 a 405/VII (3.')-AC —Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o cruzamento da EN 227-Travessas-São Roque, em Oliveira de Azeméis, a repavimentação da EN 224-3
e a EN 101 em Pinheiro da Bemposta............................ 78-(23)
N.° 406/VII (3.°)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre as obras de expansão do porto de Viana do Castelo [requerimento n.° 1333/
VII (2.")-AC]...................................................................... 78-(23)
N.° 407/VI1 (3")-AC —Da Deputada Mafalda Troncho (PS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a coordenação e distribuição de publicidade do Estado ao sector da comunicação social.............................. 78-(24)
N" 408/VII (3.')-AC — Da Deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a implementação do rendimento mínimo garantido no concelho de Oeiras.................................................................. 78-(24)
N.° 409/VI1 (3.')-AC —Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção do quartel da Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira.................................... 78-(24)
N.° 410/VII (3.')-AC — Do Deputado Luís Marques Mendes e outros (PSD) ao Governo sobre a resolução do Conselho de Ministros acerca da expansão do ensino das
ciências ligadas d saúde.................................................... 78-Í.25)
N.°s 411 e 412/V11 (3.")-AC — Do Deputado Mofa Amaral e outros (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, as audiências da RTP/Açores e os projectos apresentados pelo Governo Regional dos Açores a cada um dos programas nacionais de acesso aos fundos comunitários .......................................................................... 78-(25)
N.° 4I3/VII (3 °)-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre a permanência do general
Pedro Cardoso nos Serviços de Informações.................. 78-(26)
N.° 4I4/VI1 (3°)-AC — Do Deputado Joaquim Matias (PCP) aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre
a poluição causada por instalações industriais................ 78-(27)
N.° 415/VII (3.")-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação pedindo o envio de uma
publicação........................................................................... 78-(27)
N.° 4I6/V1I (3.")-AC — Do mesmo Deputado e do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território | sobre a reparação do molhe oeste do porto de Peniche 78-(27) I N.° 4I7/V1I (3.')-AC — Dos Deputados António Filipe e João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração In- | tema sobre o despejo de reformados da GNR, ou suas viúvas, residentes na Rua e Travessa do Sacramento, a
Alcântara, e na Rampa das Necessidades........................ 78-(27)
N.° 418/VI1 (3 ")-AC — Da Deputada Celeste Correia (PS) ao mesmo Ministério sobre a desistência de imigrantes
no processo de regularização extraordinária.................... 78-(2fc)
N.° 419/Vir(3*)-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Educação sobre a falta de cantina na Escola Secundária de Maximinos, em Braga....... 78-(28)
N.° 420/VII (3")-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade sobre a situação dos trabalhadores da firma
INDELMA.......................................................................... 78-(28)
N.° 421/VII (3.')-AC —Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a comunidade de golfinhos do Sado. em permanente ameaça...... 78-(28)
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N.° 422/VII (3.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre a despoluição da
bacia do rio Us e da ribeira de Seiça............................. 78-(28)
N.° 423/VII (3.')-AC —Do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP) à Secretaria de Estado das Obras Públicas so-Ore o estado em que se .encontra a rede de estradas que
serve Santiago do Cacém.................................................. 78-(29)
N.° 424/VI1 (3.')-AC — Do Deputado Victor Moura (PS) ao Governo sobre as acessibilidades no maciço da serra
da Estrela........................................................................... 78-(29)
N.° 425/V1I (3>AC — Do Deputado José Junqueiro (PS) aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, solicitando informações acerca do projecto de regadio promovido pela Camara Municipal de Mortágua.......... 78-(30)
N.05 426 e 427/VII (3.')-AC — Do Deputado Miguel Ginestal (PS) aos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o processo que se encontra a decorrer na Junta de
Freguesia de Mundão........................................................ 78-(30)
N° 428/VII (3.')-AC —Dos Deputados Aires de Carvalho e Fernanda Costa (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a documentação relativa a acções inspectivas aos municípios de gestão CDU do distrito de Setúbal e medidas
decorrentes.......................................................................... 78-(30)
N o 429/viI (3.*)-AC — Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Departamento de Prospectiva e Planeamento............................................................ 78-(31)
N.° 430/VII (3.")-AC — Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Administração Interna sobre a distribuição de subsídios efectuada por entidades públicas no distrito de Coimbra..... 78-(31)
N.° 431/VII (3.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre as informações produzidas na comissão técnica do Conselho Superior de Informações 78-(31) N.° 432/VII (3.')-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde
de Tomar, extensão de Cem Soldos................................ 78-(3l)
N.° 433/VII (3.*)-AC — Da Deputada Jovita Matias (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o sistema de comunicações da linha ferroviária do Algarve.......................78-(32)
N.° 434/VII (3.')-AC —Do Deputado José Júlio Ribeiro (PSD) ao mesmo Ministério sobre a ligação do IC 2 entre
Águeda e o nó de Aveiro Sul......................................... 78-(32)
N.os 435 a 437/V1I (3.')-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD), respectivamente, ao mesmo Ministério e aos Ministério's do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a sinaléüca nas
estradas nacionais (EN) das «rotas dos vinhos»............. 78-(32)
N." 438/Vll (3.')-AC —Do Deputado Cruz Oliveira (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação em que se encontram os trabalhadores de uma empresa de lacticínios, sita
em Vila Flor, distrito de Bragança.................................. 78-(32)
N.° 439/VII (3.')-AC —Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Centro
de Saúde de Vila Pouca de Aguiar.................................. 78-(33)
N.° 440/VII (3*)-AC— Do Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a entrada em funcionamento do Hospital de São Sebastião,
em Santa Maria da Feira .'................................................. 78-(33)
N.° 441/VH'(3.")-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre a obstrução à
aplicação da Lei n.° 18/96 ................................................ 78-(33)
N.°442/Vll (3.*)-AC—Do Deputado Américo Sequeira (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas sobre a variante à EN 101 entre Ponte da Barca e Arcos de Valdevez................................................................................... 78-(34)
N." 443/VU (3*)-AC — Dos Deputados Rodeia Machado e Luísa Mesquita (PCP) a Secretaria de Estado da Administração Pública sobre os trabalhadores precários na função pública — abertura de concursos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 195/97..................................................■........ 78-(34)
N.° 9/VU (3.')-AL — V. Requerimento n.°355/VII (3.')-AC N.° 10/VI1 (3')-AL — Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ã Câmara Municipal de Alenquer sobre a construção do novo Centro de Saúde de Alenquer................... 78-(34)
N.° ll/VII (3.')-AL — Do Deputado Fernando Pedro . Moutinho (PSD) à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre as despesas com informação municipal, cam-
panhas de divulgação e outras acções de publicidade e
de promoção municipal desta Câmara Municipal........... 78-(35)
ti.' 12/VII (3.*)-AL— Do Deputado João Amaral (PCP) â mesma Câmara Municipal sobre a publicidade bancária remetida pela Sr.* Presidente da Câmara................... 78-(35)
N.° 13/VII (3.')-AL —Do Deputado Fernando Pedro
Moutinho (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa, solicitando o envio de uma publicação .................................... 78-(36)
Respostas a requerimentos [n.™ 1074/VH (l.*)-AC, 274, 284, 566, 586, 640, 646, 831, 849, 895, 928, ,942, 944, 1017, 1133, 1190, 1206, 1214, 1215,1222,1223, 1288. 1312, 1317,1355/ VU (2.>AC e n.» 25, 115, 138, 151, 158,162, 167, 169, 173, 177,182,189,190,192,195,203,204,207,217,220, 221,228, 229, 269,270, 271,27S, 280,281,282,285, 286, 296, 306,327, 339, 340, 341, 343, 346, 349 e 399/VII (3.")-AC]:
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território aos requerimentos n."' 1074/VII (l.')-AC e 1223/VII (2.')-AC. do Deputado Antão Ramos (PS), sobre o funcionamento do posto dos CTT de Ba-
guim do Monte, em Rio Tinto........................................ 78-(36)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 274/vn (2")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os transportes na freguesia de Santa Maria dos Olivais (Lisboa) 78-(36) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 284/VII (2.*)-AC, do Deputado Pedro Moutinho (PSD), sobre a exposição enviada ao Secretário de Estado dos Transportes por residentes em Loures face ao funcionamento dé
carreiras de transportes públicos....................................... 78-(37)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 566/VII (2.')-AC, do Deputado Moreira da Silva (PSD), sobre o plano de expansão do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)................................................................ 78-(38)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 586/V1I (2.'>AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a variante
à EN 249-3 em Porto Salvo............................................. 78-(38)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 640/VII (2*)-AC,
. do Deputado Lino de Carvalho (PCP). sobre a variante
em Moura da EN 251 ....................................................... 78-(38)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 646/V11 (2.*)-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre a situação
em que se encontra a Escola Básica de Bocage............. 78-(38)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 831/VII (2.*)-AC, do Deputado Pedro Moutinho (PSD), sobre o parque de
sucata ilegal no concelho de Loures................................ 78-Í39)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 849/VII (2')-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre a valorização do terreno rústico, sito no Linho, inscrito na matriz cadastral da freguesia de Oeiras, concelho de Oeiras, sob o
n.° 158, secção 33/14........................................................ 78-(39)
Do mesmo Ministério ao requerimento n° 895/VII (2.')-AC, da mesma Deputada, sobre a Quinta dos Arciprestes, em Linda-a-Velha..................................................................... 78-(40)
' Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 928/VII (2.')-AC, do Deputado Sérgio Vieira (PSD), sobre a construção do
IC 25 no distrito do Porto................................................ 78-(40)
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 942/VII (2.")-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre o posto dos CTT
de São Pedro da Cova, em Gondomar............................ 78-(41)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 944/VI1 (2.*)--AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a Ponte
de D. Maria........................................................................ 78-(41)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1017/VII (2')-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o projecto de remodelação da CP relativo à linha do Minho (Braga-
-Viana do Castelo)............................................................. 78-(41)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1133/VII (2.')-AC, do Deputado Moreira da Silva (PSD), sobre a reestruturação da CP....................................................................... 78-(42)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1190/VN (2.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as obras na
Ponte de 25 de Abril........................................................ 78-43)
Do mesmo Ministério ao requerimento n° 1206/VII (2.*)-AC, do Deputado Falcão e Cunha (PSD), sobre a autorização à AB-Airline para operar na rota Londres-Lisboa utilizando pilotos com mais de 60 anos de idade ...................... 78-(43)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1214/vrt (2.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o acesso para norte ao IP 3 no futuro nó com o IC 7, no concelho de Penacova............................................................................ 78-(43)
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II SÉRIE-3 — NÚMERO 15
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1215/VI1 (2.°)-AC. dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP),
sobre a cooperativa dc habitação dos estudantes da Universidade de Coimbra........................................................ 78-(44)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1222/VII (2°)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a admissão
de pilotos na TAP ........................'..................................... 78-(45)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1288/vii (2*)-AC,
da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a questão ambiental no projecto da SONAE para a TORRAL-
TA/Tróia............................................................................. 78-Í45)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente ao requerimento n.° I3I27VII (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a deposição dc lamas da ECTRI em Águeda............................... 78-(46)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1317/VII (2.*)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a recuperação e obras no ginásio do Futebol Clube Barreirense 78-(46) Do conselho de administração da EXPO 98 ao requerimento n.° I355/VII (2.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o realojamento de famílias ciganas
pela EXPO 98 em Vale do Forno, Lisboa...................... 78-(46)
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 25/V1I (3.')-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a criação dc novos postos de trabalho no domínio do ambiente............................................. 78-(47)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 115/VII (3.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a
marginal oceânica da Figueira da Foz............................. 78-(48)
Da Universidade Aberta ao requerimento n.° 138/VII (3.*)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a situação que envolve os docentes da disciplina de Educação Tecnológica..............................:................................. 78-(49)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 151/VII (3.°)-AC, do Deputado Sflvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra a ponte românica da
freguesia de Arcos, concelho de Vila do Conde............ 78-(50)
Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 158/V1I (3.')-AC. do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre o despedimento
de dirigentes sindicais....................................................... 78-(50)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 162/VII * (3.')-AC, do Deputado Paulo Neves e outros (PS), sobre a instalação de uma linha de muito alta tensão entre os municípios de Silves e de São Brás de Alportel, no distrito de Faro....................................................................... 78-(5l)
Das Secretarias de Estado da Juventude e da Educação e Inovação ao requerimento n.° 167/VII (3.°)-AC, da Deputada Natalina Moura e outros (PS), sobre a certificação de entidades formativas na área do ensino de informática para crianças e jovens..................................... 78-(5l)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 169/VI1 (3.")-AC. do Deputado Gonçalo Ribeiro da costa (CDS--PP),sobre a instalação das conservatórias e do Cartório
Notarial de Pombal............'............................'.................... 78-(52)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 173/VII (3")-AC. da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a forma como está a ser organizado, em
1998, o recenseamento eleitoral no esurangeiro............... 78-(53)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 177/VII (3.°)--AC, da mesma Deputada, sobre as recomendações aprovadas pelo Conselho das Comunidades Portuguesas...... 78-(53)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 182ATI (3.°)--AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), pedindo o envio de documentação sobre a Conferência de Quioto......... 78-(53)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 189/VII (3.*)--AC, do Deputado Manuel AÍves de Oliveira (PSD), sobre o funcionamento do serviço de atendimento permanente na Unidade de Saúde do Lobão, em Santa Maria da Feira 78 (54) Do Ministério da Justiça ao requerime.nto n" 190/VII (3.')-AC, do Deputado.Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre as instalações dos serviços notariais e das Conservatórias dos Registos Civil e Predial e instalações do Tribunal de Círculo Judicial de Alcobaça — processo
n.° I48.3/DS1-6PO.............................................................. 78-(54)
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.° 192/VII (3 °)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a população activa agrícola............................................................. 78-(54)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° J95/V/J (3.')-AC. do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre
a equivalência da licenciatura e outros graus académicos obtidos nas universidades de Macau às que se obtêm nas
instituições universitárias portuguesas.............................. 78-(54)
Do Instituto Politécnico de Castelo Branco ao requerimento n.° 203/VII (3.a)-AC, do Deputado Bernardino Soares
(pcp), sobre sanções pelo nâo pagamento de propinas
naquele Instituto................................................................. 78-(55)
Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais aos requerimentos n.05 204/VII (3.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), e 210/VI1 (S.^-AC, da Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS), sobre, respectivamente, a fábrica de calçado DUCALB1, em Castelo Branco, e a grave situação em que se encontram os
seus trabalhadores.............................................................. 78-<55)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 207/VI1 (3.')-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes),
sobre o combate à desertificação...................................... 78-(56)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros aos requerimentos n.05 217, 220 e 221/VII (3.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre, respectivamente, o sistema «poupança-emigrante», as recomendações n.M 11 e 10 formuladas pela 2.* Comissão e aprovadas pelo plenário
do Conselho das Comunidades Portuguesas.................... 78-(57)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 228/VH (3.'> -AC, da Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), solicitando o
estudo sobre fertilidade, realizado pelo INE................... 78-Í.57)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 229/VII (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o apoio do Governo á possibilidade de rea-• lizar uma conferência internacional com vista à criação de estruturas de ligação entre as mulheres portuguesas e
o resto do mundo.............................................................. 78-Í.57)
Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 233/VII (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a aplicação do novo regime de pensões para os portugueses emigrados 78-(58) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros aos requerimentos n.<* 269, 270, 271, 275, 280, 281, 282, 285 e 2867VH '(3.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), respectivamente sobre o apoio consular, a recomendação n.° 2. o Regulamento Consular, a recomendação feita pelo CCP ao Gabinete de Informação e de Imprensa deste Ministério, o serviço de teletexto da RTPI, a produção da emissão de um programa na RTPI, com frequência semanal, para divulgação de negócios, a morosidade na prática de actos consulares, o boletim informativo do CCP e a possibilidade de celebração de novos acordos que evitem a dupla tributação entre Portugal e os países de fixação de
núcleos importantes de portugueses................................ 78-(58)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 296/VH (3.°)--AC, do Deputado Suvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a redução do quadro clínico na extensão de saúde da Li-
vração, em Marco de Canaveses...................................... 78-(60)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 306/V11 (3 °)-AC. sobre a criação do tribunal da relação do Algarve 78-(60) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 327/VII (3.")-AC. do Deputado Uno de Carvalho (PCP), sobre a aquisição de instalações para a Representação Permanente de Portugal junvo da União Europeia
(REPER).......................................................................... 78-Í60)
Da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa ao requerimento n.° 339/VII (3.°)-AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as sanções pelo
não pagamento de propinas nesta Faculdade................... 78-(60)
Da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa ao requerimento n.° 340/VII (3.°)--AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o mesmo assunto......................................................................... 78-(61)
Da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa e das Universidades do Minho e do Porto aos requerimentos n.™ 341, 343 e 346/VH (3.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o mesmo assunto.................................................................................... 78-(61)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 349/VI1 (3.*)-AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os treinos da Armada na ria Formosa.......... 78-(62)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 399/VII (3.")-AC. do Deputado João Amarai (PCP), sobre as acções do SIS contra actividades l/citas dos cidadãos e de organizações cívicas..................................... 78-(62)
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Requerimento n.9 351/VII (3.a)-AC
de 2 de Março de 1998
Assunto: Despacho n.° 3/SEAE/96.
Apresentado por: Deputada Celeste Correia (PS).
O Despacho n.° 3/SEAE/96 considerou ser de incluir em alguns concursos de provimento de docentes cidadãos estrangeiros, particularmente os dos países de língua oficial portuguesa, desde que, entre outros aspectos, se encontrassem habilitados com diplomas reconhecidos e na condição de haver reciprocidade de tratamento para os cidadãos portugueses nos respectivos países.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:
Quantos professores solicitaram e foram colocados ao abrigo deste despacho?
Requerimento n.2 352/VII (3.B)-AC efe 25 de Fevereiro de 1998
Assunto: Estado de degradação da Escola Secundária de
D. Nuno Álvares Pereira, em Tomar. Apresentado por: Deputado Miguel Relvas e outros
(PSD).
O conselho directivo (CD) da Escola Secundária de D. Nuno Álvares Pereira (Tomar) dirigiu-se, através de ofício, à Direcção Regional de Educação de Lisboa, alertando para o estado de degradação do referido estabelecimento de ensino e para a necessidade de, urgentemente, se proceder a obras de recuperação em diversos locais da Escola (sectores sul e norte, ginásio, casas de banho, sala do aluno, etc).
De acordo com o conselho directivo, a degradação das instalações sofreu, por força das condições climatéricas, um agravamento considerável, que obriga a uma resposta rápida das entidades competentes.
A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de D. Nuno Álvares Pereira aprovou, em reunião de 31 de Janeiro do corrente ano, uma moção em que decidiu dar conhecimento a diversas entidades da situação vivida na Escola e estabelecer um prazo (15 dias) para a resolução das diversas anomalias detectadas.
Verifica-se hoje que o Ministério da Educação ainda não correspondeu da forma desejada às reivindicações de professores, pais e alunos da Escola Secundária de D. Nuno Álvares Pereira (Tomar) e que, em consequência, persistem os problemas acima referenciados.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Educação informe sobre o seguinte:
O plano da Direcção Regional de Educação de Lisboa para proceder às reparações solicitadas pelo conselho directivo da Escola Secundária de D. Nuno Álvares Pereira, em Tomar;
O tempo de execução previsto para as referidas reparações.
Requerimento n.9 353A/II (3.fi)-AC de 26 de Fevereiro de 1998
Assunto: Órgãos de gestão da Escola Básica 1, 2, 3 de Gavião.
Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).
O governo anterior, através do Despacho n.° 81/ME/95, de 29 de Setembro, aprovou a substituição da Escola C+S de Gavião.
A referida decisão permitiu a construção de um novo edifício escolar, que foi finalizado durante o mês de Setembro de 1997, tendo entrado no parque escolar este ano lectivo.
Entretanto, por decisão do Ministério da Educação, foi extinta a Escola C+S e criada a Escola Básica 1,2, 3 de Gavião.
Por decisão do Centro da Área Educativa da Lezíria e Médio Tejo, foi prorrogado o mandato do conselho directivo da antiga C+S por forma que este assegurasse a entrada em funcionamento da nova Escola.
Esta situação, que nos parece de duvidosa legalidade, pois deveria ter sido nomeada desde o início uma comissão instaladora, arrastou-se até ao dia 7 de Janeiro de 1998, data em que parece ter sido nomeado o presidente da comissão instaladora.
Assim, e porque importa esclarecer este processo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação informação sobre o seguinte:
1) Os termos em que foi efectuada a transferência da gestão escolar e administrativa entre os órgãos de gestão da Escola C+S e da Escola Básica Integrada de Gavião.
2) As diligências efectuadas pela administração educativa junto da comunidade educativa por forma a envolvê-la na modificação decidida pelo Ministério.'
Requerimento n.9 354A/II (3.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1998
Assunto: Construção de um açude no rio Lima. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo ein conta a construção, pela Câmara Municipal de Ponte de Lima, de um açude no rio Lima, com o objectivo de aí formar um espelho-de-água;
Sabido que o projecto em causa é do total conhecimento do Ministério do Ambiente, tendo beneficiado não só de verbas comunitárias para a sua concretização mas do envolvimento directo da Sr.° Ministra, que se deslocou expressamente para a sua inauguração;
Conhecido, por outro lado, o facto de na bacia daquele rio residir uma população de uma espécie de peixe — o sável — de extrema importância e em acentuado declínio em toda a Europa, que aí, de modo raro, ainda persiste e tem local privilegiado de reprodução;
Mais, existindo na bacia do rio Lima outras espécies migratórias significativas (lampreia e salmão), cuja preservação é fundamental do ponto de vista da conservação da natureza;
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Estando, precisamente em razão do exposto, este curso de água incluído na proposta portuguesa de sítios a integrar a Rede Natura 2000 e sendo evidentes os custos e perdas graves que resultarão a prazo da construção deste açude na bacia do rio Lima e de outros projectos que sobre ele pairam:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:
Desconhecia porventura a Sr.° Ministra a importância ecológica desta bacia e o facto de a ter incluído na lista enviada a Bruxelas de sítios a integrar na Rede Natura 2000, logo de sítios a proteger?
Desconheciam esse Ministério e a Sr." Ministra a importância das espécies que aqui residem e o facto de estarem até a ser objecto de um estudo financiado pelo Programa Praxis?
Desconheciam esse Ministério e a Sr.' Ministra o previsível facto de o açude construído ter implicações extremamente negativas para as espécies que" na bacia do rio Lima ainda persistem?
Com base em que estudos, dados, e conhecimentos deu esse Ministério o seu aval a este projecto?
Agradeço o envio de toda a informação disponível com base na qual o Ministério sustentou a sua posição favorável a este projecto.
Mais, pretendo que me seja facultada informação sobre as medidas urgentes que se propõe adoptar para impedir a extinção das espécies naquele rio e garantir a efectiva protecção ecológica daquele local e da bacia do rio Lima no seu conjunto, por diversos projectos ameaçada.
Requerimentos n.os 355/VII (3.fl)-AC e 9/VII (3.a)-AL
de 26 de Fevereiro de 1998
Assunto: Licenciamento dè vacarias em Fermelã, Estarreja. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Segundo relatos da população do lugar do Areeiro, freguesia de Fermelã, concelho de Estarreja, existe a intenção de se construir duas vacarias numa zona de nascentes, motivo sobejamente importante para preocupar os habitantes locais que receiam os perigos de contaminação.
Segundo nos informaram, a referida intenção de construção deu íugar à realização de projectos que se encontram em fase de licenciamento.
Assim, e dando voz à população que se diz marginalizada no processo e sem informação por parte de quem de direito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde, designadamente através da delegação de saúde da área, a seguinte informação:
a) Confirma a existência dos referidos projectos de construção de vacarias naquele lugar?
b) Em caso afirmativo, qual a situação do processo?
c) Quais as características das vacarias citadas, em termos de efectivos, dimensão e prazo de utilização?
d) Quais as distâncias ao aglomerado urbano ou às casas mais próximas?
é) Quais os perigos de contaminação do aquífero?
f) Nos projectos em causa, quais as medidas previstas na área da salubridade?
g) Prevê-se a existência de tratamento de águas residuais?
h) Da análise entretanto já realizada, será possível adiantar neste momento qual a atitude da autoridade sanitária em razão do licenciamento?
Requerimentos n.09 356 e 357/VII (3.B)-AC
de 26 de Fevereiro de 1998
Assunto: Contaminação de aquífero em Taveiro, Coimbra. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
É do domínio público que no concelho de Coimbra o destino dos resíduos sólidos urbanos é a deposição numa lixeira a céu aberto, sem quaisquer condições de salubridade.
Também se sabe quais os projectos da autarquia e do Governo para ultrapassarem essa situação e da polémica desde então instalada.
Hoje em dia, a consciência ambiental dos Portugueses permite-nos afirmar, sem sombra de dúvida, que qualquer cidadão reconhece sem grande esforço os riscos que representa uma lixeira a céu aberto, com todas as escorrências a passarem pelos campos através de uma ribeira. Daí que as preocupações sentidas pelas populações das proximidades sejam legítimas.
Dúvidas parecem existir quanto à qualidade do aquífero da zona, o que não é de estranhar pelo cenário já traçado. Cabe às autoridades, legitimadas para o efeito, averiguar da eventual contaminação dos recursos hídricos da região e, consequentemente, passar a informação à população.
Assim, e áo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Saúde, nomeadamente à Administração Regional de Saúde de Coimbra, e do Ambiente a prestação dos seguintes esclarecimentos:
a) Qual o nível de qualidade da água na zona?
b) Qual o uso que dela podem fazer os habitantes?
c) Quais os resultados das análises efectuadas, datas e locais da recolha?
d) Há quanto tempo a ARS verifica a qualidade do ' aquífero?
e) Quais as medidas que se impõem tomar de acordo com os resultados obtidos?
Requerimento n.9 358/Vli (3.a)-AC de 27 de Fevereiro de 1998
Assunto: A situação dos artesãos — Resolução do Conselho
de Ministros n.° 136/97, de 14 de Agosto. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
O artesanato, em Portugal, é uma actividade que tem vindo progressivamente a perder-se, devido, designadamente, às dificuldades que encontra na sua valorização e ao investimento praticamente nulo que se tem feito nesta área.
Não é de mais salientar que são raros os artesãos que conseguem subsistir apenas desta actividade, e que existem também grandes confusões sobre quem são os artesãos em
Portugal. Também o artesanato é entendido comummente
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numa perspectiva empresarial, negando-se constantemente o factor artístico e criativo desta actividade.
São estes apenas alguns exemplos de aspectos que contribuem para a desvalorização de uma actividade que permite a afirmação da identidade regional e nacional, que
permite O desenvolvimento em regiões onde é urgente combater o despovoamento, que gozam de uma riqueza cultural e tradicional de grande dimensão.
A Resolução do Conselho de Ministros n.° 136/97, de 14 de Agosto, veio aprovar o Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais, e para o desenvolvimento do referido Programa criou a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais. Ocorre que se a Comissão não exercer, as suas funções e se o Programa não se desenvolver a resolução não tem qualquer eficácia.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade a seguinte informação:
1) Que passos já foram dados para a constituição da referida Comissão?
2) Já estão propostas as cinco individualidades que, para além dos representantes dos ministérios, compõem a Comissão? Que critérios são definidos para a escolha dessas individualidades? Destas faz parte um representante da APR (Artesãos de Portugal Reunidos)?
3) Para quando se prevê o funcionamento regular da Comissão, a qual desenvolverá o Programa?
Requerimento n.B 359A/II (3.a)-AC de 2 de Março de 1998
Assunto: Situação da Universidade Lusófona. Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP).
O Deputado Ismael Pimentel, tendo estabelecido novos contactos com universidades privadas, nomeadamente com a Universidade Lusófona, foi informado dos seguinte dados:
1.° A COFAC não requereu a criação da ULHT (Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias), mas a mudança de designação do ISMAG de Lisboa para ULHT, designação a que tem direito, nos termos do n.° 4 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 16/94, pois à data da publicação deste diploma satisfazia todas as condições legais exigidas.
2." Os cursos não autorizados foram consequência de uma prática aceite pelo então Ministério da Educação ao abrigo do anterior Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e não se tratou de incumprimento exclusivo da COFAC, pois muitos outros estabelecimentos de ensino tinham situações semelhantes que não foram objecto de quaisquer sanções, havendo dúvidas em afirmar que a publicação do Decreto-Lei n.° 201/97, de 7 de Agosto, se destinou exclusivamente a resolver os problemas da COFAC.
3." Segundo afirmações feitas pelos seus responsáveis, a COFAC já cumpriu todas.as exigências do referido Decreto-Lei n.° 201/97, pelo que tudo se encontra sanado.
A confirmar os referidos dados, solicito ao Ministério da Educação que me informe quais as razões que levam a Universidade Lusófona, sendo das universidades que mais alunos tem matriculados, viva no presente uma realidade de incerteza e impasse.
Requerimento n.° 360A/II (3.8)-AC de 4 de Março de 1998
Assunto: Obras de recuperação no Mosteiro de Santa Maria de Semide.
Apresentado por: Deputados da Comissão Parlamentar de Juventude.
Teve a Comissão Parlamentar de Juventude a oportunidade de, no passado dia 27 de Janeiro, em visita ao distrito de Coimbra, se deslocar ao Mosteiro de Santa Maria de Semide, concelho de Miranda do Corvo.
Nessa ocasião, e na presença do Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, constatou esta Comissão Parlamentar a necessidade urgente de obras de recuperação no supra-referido edifício.
A origem do imóvel data de 1148, ano da fundação do Convento de Santa Maria de Semide, e ao longo dos tempos tem sido sede de inúmeros factos e episódios que representam a história daquela região e do País.
Actualmente, encontram-se instalados neste mosteiro beneditino algumas instituições que desenvolvem actividades de relevante interesse público. É o caso da Escola Profissional de Semide — CEARTE.
Tendo tido, apesar de tudo, esta Comissão Parlamentar conhecimento de algumas obras de recuperação, já em curso, em algumas áreas do Mosteiro, levadas a cabo pela Direc-ção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, julga ainda necessário um esforço financeiro para se proceder à inteira recuperação deste imóvel classificado e de indiscutível valor histórico e social.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regi-' mentais aplicáveis, vêm os Deputados da Comissão Parlamentar de Juventude requerer aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Cultura e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Qual a fase de concretização efectiva do plano de recuperação deste Mosteiro prevista num estudo técnico-financeiro já efectuado pela Direcção-Ge-ral dos Edifícios e Monumentos Nacionais?
2) Estando em causa um edifício classificado, com um património artístico e cultural notável, e em que são ministrados cursos de formação profissional e dado apoio social a jovens em risco, de que forma se podem articular as actuações e as políticas definidas pelos Ministérios em questão?
Requerimento n.° 361/VII (3.a)-AC de 5 de Março de 1998
Assunto: Inquérito e ou inspecções às Câmaras de Santiago do Cacém, Sines, Grândola, Almada e Sesimbra no distrito de Setúbal.
Apresentado por: Deputado José Reis (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e dai' Finanças informação tão completa quanto possível relativamente a inquéritos e ou inspecções promovidos a cada uma das câmaras municipais do distrito de Setúbal acima referidas, bem como os resultados dessas operações.
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Requerimento n.8 362/Vii (3.8)-AC
de 4 de Março de 1998
Assunto: Agressões ambientais na praia de Palhais. Apresentado por: Deputados Aires de Carvalho e Natalina Moura (PS).
O concelho do Barreiro e os Barreirenses foram ao longo dos anos vítimas de uma política de crescimento industrial, com evidentes consequências ambientais, para as quais urge rapidamente encontrar soluções para muitas das feridas que hoje se mantêm.
Como se não bastasse a degradação ambiental, com origem na actividade industrial, no concelho do Barreiro, também o concelho limítrofe do Seixal contribuiu, e lamentavelmente continua a contribuir, para a degradação ambiental do Barreiro.
Hoje, é importante sublinhar que as mais recentes agressões ambientais ainda fazem sentir os seus efeitos na praia de Palhais e, inevitavelmente, no rio Coina.
Tais factores influenciam negativamente a importância sócio-económica da bacia do Coina para o concelho do Barreiro, nomeadamente para a concretização do Parque Ambiental do Barreiro, previsto no PDM.
Tanto mais que o impacte ambiental das descargas ou escorrimentos de efluentes industriais no rio Coina afectam naturalmente o concelho do Barreiro, independentemente do local da descarga.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Ambiente e da Economia as seguintes informações:
1) Ao Ministério da Economia, informação sobre a resolução do problema de contaminação ambiental histórica do complexo siderúrgico do Seixal, designadamente o saneamento da lagoa da Palmeira, bem como dos terrenos com depósitos industriais;
2) Ao Ministério do Ambiente; informação sobre a situação do tratamento dos efluentes industriais do complexo siderúrgico do Seixal e sobre o licenciamento de descarga de efluentes no rio Coina;
3) Informação sobre eventuais tentativas já havidas, por parte da Câmara Municipal do Seixal junto ao Ministério da Economia, ou Ministério do Ambiente ou da Câmara Municipal do Barreiro ou das Juntas de Freguesia de Coina ou de Palhais, no senüdo da resolução desta importante questão.
Requerimento n.8 363/VII (3.8)-AC de 4 de Março de 1998
Assunto: Estação arqueológica romana de Vila Cardílio. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).
As ruínas de Vila Cardílio, sitas perto de Torres Novas, foram classificadas como monumento nacional em 1967. Acontece, porém, que as escavações e as pesquisas nelas efectuadas têm decorrido ao sabor de contingências várias, para além de não estar assegurada, com a necessária eficácia, a sua preservação e salvaguarda. Inclusive, o edifício que deveria funcionar como suporte aos visitantes dessas ruínas continua encerrado ao público devido a um litígio entre a autarquia local e os construtores.
Nesíes termos, ao abrigo úas disposições constitucionais
e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Cultura me forneça todas as informações disponíveis sobre a situação da estação arqueológica em epígrafe e perspectivas quanto à superação dos problemas referidos.
Requerimento n.9 3647VII (3.8)-AC
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Assunto: Arquivo da Universidade de Coimbra. Apresentado por: Deputados- Ricardo Castanheira e Rui Namorado (PS).
Com o século xiv surgiu a necessidade de ser tomada uma decisão académica, em Coimbra, que originasse o arquivamento e a guarda dos já inúmeros documentos curriculares, científicos e académicos.
Com o decorrer do tempo foi-se estruturando o Arquivo da Universidade de Coimbra.
A necessidade de protecção documental deu lugar a um espólio notável e singular de escritos e livros que reflectem não apenas a actividade universitária de Coimbra mas a própria construção histórica do País.
Preservar o Arquivo da Universidade de Coimbra e o correspondente acervo significa, antes de mais, cuidar de manter viva a memória da nossa identidade nacional.
Em face das dificuldades materiais e orçamentais com que se debate actualmente o supramencionado Arquivo, para além de outras necessidades, e ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelos Ministérios da Cultura e da Educação me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Qual a viabilidade de se proceder à atribuição de um subsídio extraordinário a Universidade de Coimbra para dar resposta imediata às carências do seu Arquivo?
2) Qual a possibilidade de integrar o projecto de recuperação e preservação do espólio do arquivo em programas europeus destinados para o efeito;
3) Em que medida será possível organizar e instituir junto do Arquivo um gabinete de conservação e de restauro do respectivo acervo?
Requerimento n.° 365/VII (3.a)-AC de 4 de Março de 1998
Assunto: Criação da Faculdade de Medicina na Universidade do Algarve.
Apresentado por: Deputados Luís Filipe Madeira, Martim Gracias, Jorge Valente, Paulo Neves e Jovita Matias (PS).
O insuficiente número de médicos tem vindo a constituir um dos maiores problemas que, ao nível da saúde, o País tem vindo a enfrentar ao longo dos anos, sendo previsível que tal situação venha a agravar-se caso não sejam tomadas, com urgência, medidas tendentes ao aumento do número de novos licenciados em Medicina.
O Algarve sente e vive esta situação com maior acuidade, quer por se tratar de uma região periférica quer pelo facto de a sua principal actividade económica — o turismo — gerar
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durante vários meses do ano um aumento de população superior ao triplo da população residente.
Até ao momento o Hospital Distrital de Faro foi a principal infra-estrutura física de saúde na região, prevendo-se para bceve (Verão de 1998) a abertura do novo Hospital Distrital do Barlavento, ficando assim a região dotada com duas unidades públicas de saúde, com razoável dimensão, que, julga-se, corresponderão satisfatoriamente às necessidades do Algarve.
Todavia, se ao nível das infra-estruturas físicas de saúde o problema fica resolvido, no que respeita a pessoal médico e de enfermagem teme-se que o não fique, a curto e médio prazos.
O Algarve tem uma população escolar de 68 000 alunos, sendo 60 000 do ensino básico e do secundário e 8000 do ensino médio e superior.
A Universidade do Algarve, pelo crescimento quantitativo e qualitativo que tem vindo a patentear, está em condições de prestar novos serviços à região e ao País.
Atendendo a que a Faculdade de Medicina mais próxima do Algarve se localiza em Lisboa;
Tendo em conta a reconhecida necessidade de formação de novos médicos para os próximos anos;
Considerando que os Hospitais Distritais de Faro e de Portimão poderão e deverão desempenhar um papel de colaboração activa com a Universidade do Algarve;
Atendendo a que é justo e necessário a criação de uma Faculdade de Medicina no Sul do País:
Os Deputados socialistas eleitos pelo círculo do Algarve, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem ao Ministério da Educação se digne informar o seguinte:
1) Tem ou não o Ministério da Educação prevista a criação de uma Faculdade de Medicina na Universidade do Algarve?
2) Quais os passos concretos já efectuados no sentido da criação da referida Faculdade de Medicina?
Requerimento n.s 366/VII (3.fi)-AC de 10 de Fevereiro de 1998
Assunto: Assistência aos portugueses residentes em Macau. Apresentado por: Deputado Victor Moura e outros (PS).
Saúde em Português é uma associação com sede em Coimbra, que nos primeiros dias de Janeiro promoveu em Macau o n Congresso de Medicina Geral e Familiar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, meritória iniciativa que deu continuidade ao I Congresso Internacional de Medicina Familiar dos Países de Língua Portuguesa, realizado em Coimbra há seis anos. A propósito desta realização tive oportunidade de contactar com a comunidade portuguesa de Macau.
Ouvi então as preocupações de inúmeros portugueses que fazem depender a sua permanência em Macau (para lá de I999) da manutenção de condições mínimas que podem concretizar-se pela possibilidade de ali continuarem alguns dos técnicos dos sistemas de saúde e de educação que até agora ali exercem a sua actividade. As notórias e dificilmente ultrapassáveis dificuldades de comunicação, mesmo para quem reside há longos anos neste território, são apontadas como uma barreira ao relacionamento com técnicos chineses nestas áreas tão sensíveis ao bem-estar e ao futuro da presença portuguesa nesta parte do mundo.
Nestes termos, requeiro ao Governo que me informe:
1) Estará prevista a permanência em Macau de alguns técnicos das áreas da saúde e da educação que garantam apoio aos portugueses que ali queiram continuar como residentes após 1999?
2) Estão previstas algumas outras medidas com essa finalidade?
Requerimento n.a 367A7II (3.«)-AC de 4 de Fevereiro de 1998
Assunto: Desrespeito pelos trabalhadores da Câmara Municipal de Celorico da Beira. Apresentado por: Deputado Arménio Santos (PSD).
Alguns trabalhadores da Câmara Municipal de Celorico da Beira têm vindo a ser objecto de comportamentos por parte do presidente da Câmara que prefiguram verdadeiras violações dos direitos desses trabalhadores.
A agravar esse facto sucede que as pessoas visadas assumem-se, todas elas, com opções políticas diferentes da do presidente da Câmara, o que indica estarmos em presença de uma inadmissível perseguição pessoal por razões políticas.
Vários exemplos da situação acima enunciada:
Rui António Ventura Simões, serralheiro mecânico, no quadro desde 1986, é ameaçado de despedimento e foi-lhe instaurado um processo disciplinar;
António Fonseca Carvalho, coveiro desde 1986, tro-caram^no de serviço, com consequências traumáticas psicológicas;
Silvano Fernandes Silva, técnico auxiliar especialista desde 1985, castigado pelas mesmas razões e destacado para exercer tarefas profissionais desajustadas à sua função normal;
Isabel Silva, funcionária da contabilidade desde 1985, transferida para um novo serviço, como represália por não apoiar a eleição do presidente;
António José Gonçalves Martins, cantoneiro municipal desde 1996 como tarefeiro, foi-lhe movido um processo disciplinar por se recusar fazer campanha pelo presidente;
Maria Alice Cambeiro Cunha Amado, desenhadora desde 1985, foi retirada do seu trabalho, isolada e vigiada por um topógrafo de classificação inferior por incumbência directa do presidente;
Rogério S. R. Vasco, fiscal municipal há 30 anos, frequentemente maltratado e isolado como forma de coacção;
José Alfredo Santos, canalizador desde 1985, também permanentemente ameaçado de ser «queimado profissionalmente» e mesmo despedido;
Heleno, mecânico desde 1985, que, não suportando a coacção sobre ele exercida acabou por pedir licença sem vencimento;
Maria Eugênia Cardoso Lemos, médica veterinária há 13 anos, é perseguida com processos disciplinares, desconsideração profissional e aplicação de coimas, que a mesma em recurso ganhou sem que até hoje lhe seja devolvido o dinheiro;
José Manuel Gomes Marcelino, animador desportivo há 10 meses, tarefeiro, despedido sem justa causa após as eleições com o argumento de que ele e a família não votaram no presidente;
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António José Santos Cruz, ajudante do gabinete de agricultura, com contrato de tarefa desde Outubro de 1997, despedido logo em Janeiro pelas mesmas razões.
Estes são alguns e demasiados casos, inaceitáveis em qualquer relação de empresa-trabalhador e ainda mais graves quando ocorrem numa autarquia por razões, tudo o indica, de retaliação e obscurantismo político.
Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis na Constituição e do Regimento, requeremos ao Governo o seguinte:
Se o Governo tem elementos que confirmam estes factos e que medidas já tomou ou, na eventualidade de só agora deles tomar conhecimento, que iniciativas vai adoptar para que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores e cesse o comportamento despótico do presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira.
Requerimento n.B 368/VII (3.8)-AC
de 4 de Março de 1998
Assunto: Construção do quartel para os bombeiros voluntários de Sobral de Monte Agraço. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).
As associações de bombeiros voluntários desenvolvem uma actividade de reconhecido mérito ao serviço das populações, pelo que todas as autoridades políticas devem, no âmbito das suas competências, dar-lhes estímulo e um apoio concreto que facilite às associações de bombeiros uma acção mais digna e eficaz.
Está nesta linha o apoio que o Governo da República concede à construção de novos quartéis para estas associações.
Face à necessidade de os bombeiros voluntários de Sobral de Monte Agraço desenvolverem a sua actividade a partir de um novo quartel, o anterior governo assumiu o compromisso de apoiar essa construção, compromisso que já foi repetidamente afirmado pelo presente Governo.
Neste contexto, a Associação dos Bombeiros Voluntários, apresentou junto das autoridades competentes, e em tempo útil, o seu projecto, o qual mereceu parecer favorável.
Na sequência deste processo, aquando da apreciação na Assembleia da República do Orçamento do Estado para 1998, foi inseriu em PJDDAC a verba de 10000 contos, destinada ao início da construção do referido quartel de bombeiros voluntários.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:
1) Qual a situação do processo «Quartel de bombeiros voluntários de Sobral de Monte Agraço»?
2) Que acções vai o Governo empreender para que, tão rápido quanto possível, esta sua promessa possa ser cumprida?
3) Desenvolvendo-se o programa à velocidade desejada por todos, tenciona o Governo reforçar a referida verba do Orçamento do Estado para 1998?
Requerimento n.B 369/VII (3.«)-AC de 4 de Março de 1998
Assunto: Centro de Saúde do Carregado. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).
A vila do Carregado, no concelho de Alenquer, regista um significativo crescimento da sua população. Face a esta situação, a extensão do Centro de Saúde de Alenquer nesta localidade, que desde há muito se encontra em instalações que não permitem uma resposta eficaz às necessidades das populações, tem visto a sua situação agravar-se.
Com o objectivo de instalar este serviço em instalações mais funcionais, o anterior govemo, em consonância com a autarquia^e a direcção do Centro de Saúde de Alenquer, estabeleceu um acordo de arrendamento com uma instituição do Carregado, o qual estava pendente de decisão final no momento da mudança do Governo.
Visto que dois anos e meio depois deste momento a situação não está ainda resolvida, apesar de informações que vão no sentido de que a Administração Regional de Saúde de Lisboa concorda com o acordo anteriormente estabelecido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Qual a avaliação que o Governo faz das instalações da extensão do Centro de Saúde de Alenquer na vila do Carregado?
2) Face à avaliação feita, que acções pretende o Governo desenvolver para melhorar a oferta dos serviços de saúde no Carregado?
3) Pretende o Ministério da Saúde assinar o protocolo que está há muito concluído e que visa transferir a extensão do Centro de Saúde de Alenquer no Carregado para outras instalações?
Requerimento n.B 370/VM (3.e)-AC de 4 de Março de 1998
Assunto: Construção do novo Centro de Saúde de Alenquer. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).
O Centro de Saúde de Alenquer está a funcionar em instalações cuja idade, disposição por vários pisos e localização não permitem a melhor oferta de um serviço de saúde, apesar do esforço de todos os profissionais que trabalham no referido Centro.
Existindo o compromisso do Governo de construir novas instalações para este Centro de Saúde, inscrevendo para o efeito uma verba no Orçamento do Estado para 199o, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações-.
1) Qual a situação do processo de construção do novo Centro de Saúde de Alenquer?
2) Cronograma da construção do Centro de Saúde de Alenquer.
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Requerimento n * 371/VII (3.B)-AC de 4 de Março de 1998
Assunto: Dívidas dos clubes de futebol ao Estado. Apresentado por: Deputado Rui Rio (PSD).
1 — São hoje divulgadas na comunicação social declarações do Sr. Presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional que apontam para o ressuscitar do inefável «totonegócio».
Em concreto, diz o Sr. Major Valentim Loureiro o seguinte:
A) Que existe um acordo entre a Liga, a FPF e o Governo para regularização das dívidas dos clubes de futebol ao Fisco e à segurança social;
B) Que esse acordo prevê que a regularização se faça através da dacção em pagamento de futuras receitas do totobola;
Q Que apenas falta apurar os montantes exactos em dívida, bem com o valor das receitas que reverterão para o Estado;
D) Que, de futuro, serão os regulamentos da Liga que deverão penalizar os clubes que não cumprirem as suas obrigações fiscais, aliviando, assim, o Governo desse ónus.
2 — Estas declarações são completamente inadmissíveis e revelam que se continua a insistir numa lamentável promiscuidade entre o futebol e a política.
A) Não é justo que o Governo insista em privilegiar os clubes de futebol no que concerne as suas obrigações face ao Estado. É política e socialmente insustentável que haja portugueses de 1." e portugueses de 2°
Não é digno de um Estado democrático que o Governo obrigue todos os portugueses a pagar penosamente os seus impostos, que, inclusive, invente a colecta mínima de IRC para as empresas e que, em paralelo, faça acordos especiais no sentido de privilegiar os clubes de fu-teboí — que pagam salários de milhares de contos e que insistem em viver acima das suas possibilidades. É uma situação imoral e perfeitamente contrária às promessas Feitas em 1995. O prometido foi defender quem mais precisa e quem, numa vida inteira de trabalho, não consegue ganhar o que alguns profissionais do futebol auferem num só ano, e nunca a criação de excepções para quem diz que não pode pagar, apesar de continuar a comprar jogadores por milhões de contos.
B) Se os clubes puderem pagar as suas dívidas ao Estado de forma indexada a uma pequeníssima parte das suas receitas — o totobola —, então é justo que todos os portugueses e todas as empresas deste país possam, também, firmar acordos com o Governo, no sentido de pagarem as suas dívidas de forma indexada a uma qualquer pequena receita. Por exemplo, em função apenas das suas vendas para um dado cliente ou numa dada zona geográfica. Seria, obviamente, adiar o cumprimento para as calendas gregas, mas, infelizmente, é precisamente isso que o Governo está a fazer com os clubes, ao insistir no pagamento por conta do totobola.
Q É perfeitamente incompreensível que os Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade ainda não tenham apurado, ao fim de tanto tempo, o montante exacto das dívidas dos clubes. A par de uma questão de seriedade política, neste ponto, existe, acima de tudo, manifesta incompetência.
D) Passar a competir à Liga a penalização dos clubes que não pagarem os seus impostos, «retirando esse ónus ao Governo», é uma ideia peregrina que nem no Terceiro Mundo consegue ser explicada. Pensar que tal proposta possa ser minimamente séria é uma autêntico insulto a todos os contribuintes.
3 — Em face destas graves declarações, cuja fotocópia em anexo envio (a), solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, que V. Ex.° remeta o presente requerimento aos Ministérios dos Finanças e do Trabalho e da Solidariedade no sentido de me ser dado um cabal esclarecimento sobre que tipo de acordo está a ser ultimado entre a Liga, a FPF e o Governo.
(a) O referido documento foi entregue às autoridades competentes.
Requerimento n.8 372/VII (3.a)-AC de 4 de Março de 1998
Assunto: Situação da empresa Têxtil CEE, em Arcozelo, Barcelos.
Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).
A empresa Têxtil CEE, em Arcozelo (Barcelos), encontra-se paralisada desde a passada quinta-feira, 26 de Fevereiro, por falta de pagamento de salários.
A empresa tem neste momento 200 trabalhadores e os salários de Janeiro e Fevereiro estão em atraso. Esta situação vem a arrastar-se há já algum tempo — o subsídio de férias só foi pago em 28 de Novembro; o mês de Dezembro foi pago a 28 de Janeiro.
As várias reuniões já efectuadas com a administração da empresa, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e as organizações representativas dos trabalhadores não resultaram em qualquer entendimento, pois a administração não assume qualquer compromisso.
Assim, os 200 trabalhadores da empresa têm-se mantido paralisados, em vigilância às instalações da empresa, durante dia e noite.
Um governo que se diz preocupado com a situação do desemprego no País não pode continuar a propagandear a sua «consciência social» e, ao mesmo tempo, a permitir que mais e mais trabalhadores desagúem no desemprego.
Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe das medidas imediatas que pretende desencadear no sentido de garantir a defesa dos direitos dos 200 trabalhadores da empesa Têxtil CEE e, nomeadamente, a manutenção dos seus postos de trabalho.
Requerimento n.» 373/VII (3.a)-AC de 4 de Março de 1998
Assunto: Escola EB 2/3 da vila do Couço. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
No decurso do ano transacto (1997) foi a Câmara Municipal de Coruche informada da pretensão do Governo de encerrar o Posto de Ensino Básico Mediatizado da Vila do Couço.
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Fui informada que quer o poder local (Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Coruche, Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia do Couço), quer a população, quer a comunidade educativa, emitiram opinião desfavorável a esta pretensão governamental' e deram dela conhecimento público, concretamente à Assembleia da República, ao Ministério da Educação e à DREL.
Considera o poder local democraticamente eleito, e, daí, legítimo representante das aspirações do concelho e particularmente, da vila do Couço, que, a concretizar-se esta pretensão, o Governo parece ignorar:
A existência nesta freguesia do 2." ciclo há mais de 30 anos;
O alargamento da escolaridade obrigatória até ao 9.° ano e aos 16 anos de idade;
O facto de as crianças terem de percorrer 25 km até à sede do concelho (Coruche), sujeitando-se ao desajustamento dos horários dos transportes, que poderá implicar sair da vila do Couço às 7 horas e 10 minutos e regressar às 19 horas;
A importância do acompanhamento dos pais e encarregados de educação do processo de ensino e aprendizagem dos filhos;
O isolamento a que crianças de 9/10 anos ficam sujeitas durante mais de doze horas diárias.
Perante os factos enunciados, solicito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação que me informe das medidas que estão a ser tomadas para garantir às crianças da vila do Couço o ensino e a educação a que têm direito, determinado, obviamente, pela igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares.
Durante a discussão do último Orçamento do Estado, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República uma proposta, entretanto rejeitada, para inclusão no PIDDAC de uma nova Escola EB 2/3 na vila do Couço.
Constituindo esta matéria uma reivindicação de toda a população, particularmente da comunidade educativa e do poder local, não pretende o Governo garantir, com urgência, a concretização da construção desta estrutura de ensino, mantendo, por enquanto, e durante essa efectivação, o funcionamento do Posto de Ensino Básico Mediatizado da Vila do Couço.
Requerimento n.9 374/VII (3.B)-AC de 4 de Março de 1998
Assunto: Extensões do Centro de Saúde de Coruche. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
A população do concelho de Coruche dispersa-se por um território de mais de 1000 km2, o que significa uma razoável distância entre os maiores agregados populacionais e a sede do concelho.
Esta situação tem justificado as extensões do centro de saúde concelhio e evidenciado a necessidade de reforçar o número já existente.
No entanto, e contrariamente à avaliação realizada pelos órgãos do poder local, nos últimos dois anos, a qualidade dos cuidados.de saúde prestados tem vindo a diminuir como resultado de algumas medidas tomadas pelo Sub-Região de
Saúde de Santarém, concretamente, a saída de três médicos do concelho de Coruche, com reflexos não só na sede do concelho, mas também nas freguesia da vila do Couço, do Biscainho e da Lamarosa.
Apesar das carências sentidas em todo o concelho, a situação atinge mais gravidade na vila do Couço, onde os utentes contam com um só médico neste momento e com instalações exíguas onde quase se juntam os utentes, o pessoal administrativo e o pessoal médico e de enfermagem.
Nesta vila, que dista cerca de 25 km de Coruche e que conta com um universo aproximado de 5000 utentes, alguns deles envelhecidos e economicamente fragilizados, é frequente não se obter uma consulta quando se precisa ou então obriga-se o utente a percorrer, a expensas próprias, ou a pé, a distância que o separa da sede do concelho, onde deverá esperar horas para obter o atendimento.
Perante o exposto, solicito ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Saúde que me informe:
Das medidas que vão ser tomadas no sentido de não só garantir os níveis de atendimento anteriormente existentes, como também de melhorá-los, no cumprimento do direito à saúde constitucionalmente consagrado;
Para quando a construção de novas instalações que viabilizem um funcionamento digno da extensão do centro de Saúde da vila do Couço, sabendo antecipadamente o Governo que a Câmara Municipal já disponibilizou o espaço necessário à edificação desta estrutura.
Requerimento n.9 375/VII (3.B)-AC de 4 de Março de 1998
Assunto: Pedido de troca de licenças de pesca. Apresentado por: Deputado "Lino de Carvalho (PCP).
Um proprietário de embarcação de pesca — o Sr. Manuel Joaquim Tavares da Hora, da embarcação Adélia da Paz — viu recusada pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura um pedido de transferência da sua licença das artes de pesca covos, alcatruzes e redes de tresmalho para um novo licenciamento com artes de ganchorra.
Tendo em conta:
a) Que as artes oferecidas em contrapartida são altamente predadoras, eo que configura uma diminuição do esforço de pesca;
b) Que tal alteração parece ser essencial para que o pescador em causa continue a exercer a sua actividade:
Requeiro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Agricultura, do Desenvoívi-mento Rural e das Pescas que me informe:
a) Quais as razões e critérios quantificados que justificam a recusa do pedido de troca das licenças
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de pesca pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura;
b) Que alternativas são oferecidas ao pescador que permita garantir a viabilização da sua actividade?
Requerimento n.a 376/Vl! (3.B)-AC de 4 de Março de 1998
Assunto: Privatização da ANA, E. P.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — O Governo tem anunciado, designadamente na Resolução do Conselho de Ministros n.° 65/97, a 1." fase de privatização da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea para o ano de 1998.
2 — A eventual privatização da ANA arrasta problemas de natureza diversa, desde a necessidade de manter na esfera do Estado as actividades de navegação aérea até às responsabilidades relativas à gestão dos aeroportos.
Actividades que, aliás, não são completamente independentes entre si.
Mas arrasta mais questões, designadamente as que se ligam à garantia dos direitos dos trabalhadores, ao seu fundo de pensões, à manutenção dos postos de trabalho e à necessária unidade na gestão dos aeroportos nacionais.
3 — A comissão de trabalhadores da ANA, E. P., tem procurado^ no âmbito das suas funções, dialogar e obter informações junto da administração e da tutela, que se recusam, contudo, a debater as matérias relativas ao processo de desmembramento e privatização da empresa.
4 — Neste quadro e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe do seguinte:
a) Que medidas concretas estão a ser adoptadas face à decisão pelo Governo de privatizar a ANA, E. P., designadamente no que se refere às actividades de controlo e navegação aérea e à garantia da manutenção de uma unidade de gestão em todos os aeroportos do País e nas suas diferentes áreas de negócios?
b) Em que termos serão garantidos os direitos dos trabalhadores, designadamente os seus postos de trabalho e os seus dois fundos de pensões?
c) Qual a razão que leva a administração e a tutela a recusar-se a fornecer à comissão de trabalhadores as informações necessárias relativas ao processo de privatização? Quando pensa a administração e a tutela alterar este comportamento?
Requerimento n.fl 377/vll (3.a)-AC
de 5 de Março de 1998
Assunto: Insta/ação de farmácia em São João de Ovar. Apresentado por: Deputado José Barradas e outros (PS).
O concelho de Ovar, no distrito de Aveiro, tem uma população residente de cerca de 60 000 pessoas e uma área
de 160 km2 e está administrativamente dividido em oito freguesias.
No centro de saúde, responsável pela prestação de cuidados de saúde primários à população de Ovar, trabalham 38 médicos e 23 enfermeiros, para além do pessoal administrativo, técnico e auxiliar.
No decurso do ano de 1996, último ano relativamente ao qual existem dados, foram naquele centro de saúde prestados aos utentes do SNS 158 065 consultas e igual número de actos de enfermagem.
O concelho é igualmente servido por 13 farmácias, distribuídas por 7 freguesias, encontrando-se excluídas deste importante serviço as populações residentes na freguesia de São João de Ovar.
Ninguém ignora o importante papel que a farmácia e o farmacêutico desempenham junto da comunidade, muito em especial em meios rurais e suburbanos.
As farmácias e os profissionais de farmácia são um parceiro esclarecido e disponível, essencial ao atendimento dos utentes do serviço de saúde.
Compreender o papel da farmácia e do profissional farmacêutico, compreender as necessidades ao nível de cobertura farmacêutica sentidas pelos utentes e avaliar o contexto e condicionantes em que esta actividade se desenvolve é, pois, uma exigência que se impõe a todos nós, assumindo particular relevância para quem tem responsabibdades em matéria de instalação e funcionamento das farmácias.
Por forma a dar resposta às necessidades de cobertura farmacêutica sentidas pela população da freguesia de São João de Ovar, que se encontram até hoje privadas da prestação deste serviço essencial, foi requerida em 14 de Junho de 1989 a instalação de uma farmácia naquela freguesia, cuja resposta datada de 19 de Abril de 1996, vai no sentido da instalação da referida farmácia a ocorrer «em tempo oportuno».
Face ao exposto, e tendo em conta que o pedido de instalação de uma farmácia em São João de Ovar corresponde, a uma necessidade premente da respectiva população e que foi apresentado há mais de oito anos, venho, nos termos legais e regimentais, solicitar ao Ministério da Saúde as informações seguintes:
a) Para quando se encontra previsto o início do processo de instalação da farmácia de São João de Ovar;
b) Quais as situações pendentes, ou seja, quantos e quais os pedidos de instalação de farmácias que se encontram igualmente a aguardar decisão final;
c) Que medidas prevê o Governo adoptar tendo em vista a uma maior celeridade dos processos de instalação de novas farmácias.
Requerimento n.fi 378/VH (3.a)-AC
de 2 de Março de 1998
Assunto: Ampliação do Hospital de São Francisco Xavier. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).
O Hospital de São Francisco Xavier tem desempenhado um importante papel na assistência da população da zona ocidental de Lisboa e do concelho de Oeiras, num universo de cerca.de 400 000 pessoas.
Desde o início de funcionamento verificaram-se alguns constrangimentos, dada a área cometida ao internamento no
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Hospital ser manifestamente insuficiente para sequer responder à urgência.
Assim, em 1995 foi realizado um concurso público para a ampliação do Hospital, tendo sido inscritos no Orçamento para 1996, no Plano de Investimentos da Administração Central, 450 000 contos, e para 1997, 1 586 000 contos.
Após a adjudicação e depois da contestação do concurso, a 17 de Abril de 1996, o Governo anulou o concurso. Dois anos depois, noticias recentes de «uma fonte oficial do Ministério» no jornal A Capital revelam aparentemente ser a responsabilidade de ampliação não avançar de um parecer da Procuradoria-Geral da República; isto apesar de se ter aprovado na Assembleia da República, no Orçamento do Estado para 1997, um valor de 1 500 000 contos no PIDDAC para 1999 e de como toda a gente sabe ser o Governo responsável pela construção de hospitais.
Durante a discussão desse Orçamento do Estado, em Novembro de 1996, numa resposta a uma questão minha, S. Ex." a Sr." Ministra afirmou «ser um problema jurídico», dizendo ao mesmo tempo que «não estava em causa a ampliação do Hospital».
Parece que o tempo que entretanto passou desmente essa afirmação, já que tem havido maior interesse político em anunciar hospitais por meras conveniências locais/eleitorais, como aconteceu durante a campanha para as eleições autárquicas em que foram sendo anunciados um pouco por todo o lado, em especial na área metropolitana de Lisboa.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:
1) Quais as razões que assistem ao Ministério da Saúde para não ter procedido à ampliação do Hospital de São Francisco Xavier, contrariando a afirmação feita em Novembro de 1996, na Assembleia da República, pela Sr.° Ministra?
2) Após o parecer da Procuradoria sobre o concurso para a ampliação qual irá ser a decisão do Ministério: anular o concurso? Abrir novo concurso? Adiar definitivamente o projecto de ampliação?
3) Qual o destino dás verbas aprovadas no Orçamento do Estado em anos anteriores no Plano de Investimentos? Será que se podem considerar completamente perdidos para o Hospital?
Requerimento n.B 379/VII (3.B)-AC de 5 de Março de 1998
Assunto: Colaboração entre a TAP e o Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Tendo tomado boa nota do esforço de colaboração da TÁP-Air Portugal ao assumir o custo (total?) das passagens aéreas dos conselheiros para a reunião plenária do CCP, tal como fez com o programa da vinda de idosos a Portugal;
Fazendo notar que, quer em relação a idêntica iniciativa de subsidiar a visita de imigrantes idosos à sua terra de origem nos anos 80 — iniciativa então internamente inédita da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, que desta apenas se distinguia por ser feita de forma mais discreta, embora em maior escala—, quer em
relação às deslocações de membros do CCP, há hoje por parte da TAP uma atitude inteiramente nova, pois nos anos 80 a transportadora aérea nacional se limitava a conceder — quando concedia — os descontos normais de viagens de grupo:
Venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre a disponibilidade da TAP de apoiar em 1998 uma nova reunião mundial do CCP, coincidente com a EXPO, nos termos recomendados pelos Srs. Conselheiros deste órgão representativo dos portugueses residentes no estrangeiro e consultivo do Governo.
Requerimento n.fi 380/VII (3.a)-AC
de 5 de Março de 1998
Assunto: Dotações orçamentais do Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Tendo o Governo, na resposta ao requerimento n.° 175/ VTJ (3.a>AC, valorizado o voto de abstenção do meu partido (e o meu próprio) como condição de viabilizar, além de um sem-número de verbas, também a que se destina ao funcionamento do CCP;
Tendo o autor da resposta esquecido que, no mesmo requerimento, se deixa claramente implícito que o voto dessa verba se baseou no facto de se considerar que esta «não é uma questão fechada, porque o Governo pode sempre proceder a reforço de verbas, nomeadamente através de um ou vários orçamentos suplementares» (fim de citação);
Considerando que .o Governo ignora perguntas concretas feitas nesse requerimento, e que passo a citar: «informação sobre:
a) Os estudos e, nomeadamente face aos custos da reunião de 1997, os cálculos que justificaram a suficiência (do ponto de vista governamental) da dotação orçamentada para o CCP em 1998;
b) As consultas a que o Governo tenha, sem conhecimento público, procedido, junto de conselheiros, sobre a recomendação relativa ao orçamento para o CCP em 1998;
c) A disponibilidade do Governo para, em diálogo com as estruturas do CCP, reforçar uma verba que muitos, conselheiros publicamente vêm denunciando como exígua e susceptível de estrangular à nascença o funcionamento do órgão»;
Considerando que o Governo não responde (tal como ji não respondera, em sede da Comissão de Negócios Estrangeiros), quanto a adequação da dotação como suporte, nomeadamente, das reuniões regionais em 1998 [pergunta concreta por mim formulada e expressamente mencionada-no requerimento n.° 175/VTJ., (3.")-AC];
Considerando que a lei que instituiu o CCP — ao contrário da proposta de lei governamental — determina a realização, todos os anos, de reuniões ordinárias a nível regional e que a proposta governamental, nesta parte, não pode sobrepor-se à lei, pelo que as reuniões ordinárias, tal como as reuniões da Comissão Permanente, são, obviamente, um encargo do Estado;
Considerando que há limites para o ónus que os governantes querem impor aos conselheiros e um deles é o
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do pagamento de deslocações e instalação em reuniões ordinárias (caso contrário passa a ser condição de participação no CCP, a riqueza pessoal!):
Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as informações seguintes:
a) Razões da consagração da verba de 29 000 contos. Porquê 29 000 e não 30 000? Ou 60 000? Ou 91 950? Ou 500 000?
b) A que finalidades se destina a verba orçamentada e que pequena (pequena!) parte das despesas reais se propõe cobrir?
c) Houve, sim ou não, consulta aos conselheiros para determinar a inexplicada verba de 29 000 contos?
d) Está, sim ou não, o Governo aberto ao diálogo com os conselheiros para, face às necessidades reais e mediante o estabelecimento de prioridades realistas, reforçar a dotação, na medida em que tal se revele indispensável ao funcionamento do CCP a nível regional e local e da Comissão Permanente?
Requerimento n.9 381A/lI (3.a)-AC de 5 de Março de 1998
Assunto: Secções regionais das comunidades. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Tendo o SECP afirmado que sabe «pela imprensa que se têm registado eleições com órgãos das secções regionais», venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre:
a) As secções regionais já constituídas e das quais o Governo tomou conhecimento por, meios de comunicação social das comunidades, os quais, na maioria dos casos, não estão, infelizmente, disponíveis na biblioteca da Assembleia da República;
b) As secções regionais das quais, eventualmente, o Governo terá tomado conhecimento através de participação oficial dos órgãos directivos recém-elei-tos, tal como eu acabo de tomar, hoje mesmo, em relação à RAS.
Requerimento n.9 382A/II (3.9)-AC de 4 de Março de 1998
Assunto: Protocolo assinado em 1995 entre o Ministro da Educação e o presidente do conselho de administração da RTP, Freitas Cruz!
Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).
Na sequência de notícias vindas a público recentemente, o Partido Popular tomou conhecimento de que o actual Ministro da Educação, Prof. Marçal Grilo, e o presidente do conselho de administração da RTP Manuel Roque teriam assinado um protocolo no sentido de fazer cumprir um protocolo datado de 1995, celebrado pelos titulares, àquela data, dos mesmos cargos.
Nos termos do protocolo celebrado há três anos, teria ficado acordado que a RTP produziria 26 programas sobre
o desporto escolar ao preço de 1200 contos cada um, perfazendo um montante total de 31 000 contos. Foram então produzidos apenas seis programas, tendo o Ministério da Educação, porém, pago a totalidade do investimento, ou seja, os 31 000 contos. Sobraram, portanto, 24 0000 contos, o que seria suficiente para produzir os restantes 20 programas. No entanto, ao ser celebrado agora um protocolo com vista a dar cumprimento ao protocolo de 1995, prevê-se que os restantes 24 000 contos se destinem a produzir 14 programas de vinte e cinco minutos cada um.
Face ao exposto, solicita-se à Secretaria de Estado da Comunicação Social se digne prestar as seguintes informações:
1) O texto do protocolo celebrado em 1995 entre o Ministério da Educação e o presidente do conselho de administração da RTP, Freitas da Cruz;
2) O texto do protocolo celebrado no dia 3 de Março de 1998, entre o actual Ministro da Educação e o actual presidente do conselho de administração Manuel Roque;
3) Finalmente, por que motivo não foram realizados todos os programas previstos no protocolo celebrado em 1995?
Requerimento n.9 383A/II (3.B)-AC
de 5 de Março de 1998
Assunto: Tribunal Judicial de Coruche. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
Numa recente visita de trabalho realizada aò concelho de Coruche, e em contacto com os órgãos do poder local, concretamente com o Sr. Presidente da Câmara Municipal, fui convidada a visitar as exíguas e inadequadas instalações onde têm vindo a funcionar, simultaneamente, os serviços da Câmara Municipal de Coruche e os serviços do tribunal judicial do mesmo concelho.
Quando ocorrem sessões de trabalho do executivo camarário e do tribunal é frequente os interlocutores solicitarem--se algum silêncio, para que seja possível ouvirem-se, sem contaminação dos conteúdos discursivos, obviamente diversos.
Em dias de trabalho plenário no tribunal judicial e de reuniões públicas do executivo camarário, acumulam-se pelos corredores os utentes dos serviços camarários e o público e as testemunhas que a este espaço ocorrem, inviabilizando os acessos a ambos os espaços.
Entretanto, em 1994, foi iniciada a construção do Tribunal Judicial de Coruche que, concluída, resolveria os problemas enunciados.
Mas, a propósito, segundo informações dadas ao executivo camarário, de um facto técnico, decorrente do sistema de ar condicionado a colocar no edifício, a construção foi interrompida em 1995 e até hoje assim continua, apesar das verbas que lhe têm sido consignadas nos últimos Orçamentos do Estado.
Perante a situação, solicito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Justiça que me informe se é propósito governamental continuar a permitir a degradação das instalações já construídas, não obstante as verbas que, concretamente este ano, lhe estão
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atribuídas, ou se, finalmente, se pretende terminar este projecto, indispensável ao funcionamento eficaz dos serviços da Câmara Municipal e do tribunal judicial, e, neste caso, quais as datas previstas para o reinício das obras e o respectivo término.
Requerimento n.9 384/VII (3.B)-AC de 5 de Março de 1998
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio das seguintes publicações:
Relatório da Situação Económico-Social em 1996, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional (Departamento de Prospectiva e Planeamento);
Informação Económica—Julho a Setembro de 1997, n.° 42, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional (Departamento de Prospectiva e Planeamento).
Requerimento n.9 385A/II (3.fl)-AC de 5 de Março de 1998
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° " 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade o envio da seguinte publicação:
A Evolução da Sindicalização Portuguesa de 1974 a 1995, de Maria da Conceição Cerdeira, Direcção--Geral das Condições de Trabalho, Colecção Estudos, série C — «Trabalho».
Requerimento n.° 3867VII (3.a)-AC de 19 de Fevereiro de 1998
Assunto: Planos de segurança rodoviária e evacuação de feridos.
Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
Como é do conhecimento público, estamos a cerca de três meses da abertura da EXPO 98, e certamente que ocorrerão a Portugal milhares de turistas que, um pouco por todo o País, cruzarão as estradas portuguesas, com especial incidência nalgumas vias rodoviárias, já hoje identificadas.
Mas se, por um lado, essa'identificação ajuda a criar condições para uma melhor segurança rodoviária, tal afluxo de tráfego não deixará de criar problemas acrescidos, nomeadamente ao nível de acidentes rodoviários.
Estas questões trazem desde há muito preocupadas as estruturas dos bombeiros, entidades que em primeira linha terão responsabilidades nesta área de evacuação dé eventuais feridos, sem que até hoje tenha havido reuniões específicas de programação articulada entre as várias entidades que constituem as componentes de socorrismo em Portugal.
Não se conhecem quaisquer planos neste sentido a nível nacional, quer dos Ministérios da Saúde, da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, com excepção do despacho conjunto n.° 115/98, mas este apenas no âmbito da área metropolitana de Lisboa.
Por outro lado, no âmbito do Plano de Reequipamento dos Corpos de Bombeiros, estão a ser atribuídos subsídios para a compra de viaturas consideradas essenciais no socorrismo, tais como ASL, aquém dos custos reais desses equipamentos, que está a causar problemas económico-financei-ros às já de si debilitadas finanças dos bombeiros.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna que me informem:
a) Quais os planos que estão a ser elaborados?
b) Se pensa o Governo ou não discuti-los nas entidades intervenientes, nomeadamente as estruturas dos bombeiros?
c) Em que datas?
d) Que critérios estão a ser utilizados na atribuição dos subsídios?
Requerimento n.9 387A/II (3.8)-AC de S de Março de 1998
Assunto: Declarações da ADSE sobre reembolso de despesas de saúde.
Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
A Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública está a passar declarações de reembolso com despesas de saúde apenas correspondentes ao l.° semestre de 1997, por manifesta incapacidade de processamento, em tempo útil, dos referidos reembolsos.
Tal situação configura uma ilegalidade, pois o abate ao IRS deve ser feito no ano da despesa e não no ano seguinte, para além de criar dificuldades quer no reembolso da despesa quer no próprio reembolso do IRS, se a isso houver lugar, dilatando no tempo uma obrigação em que o Estado deveria ser exemplar.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe:
a) O porquê do procedimento da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública?
b) Falta de recursos financeiros;
c) Falta de meios humanos;
d) Em que preceitos legais está ancorada tal decisão.
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Requerimento n.s 388/VII (3.fi)-AC de 4 de Março de 1998
Assunto: Construção de molhes na foz do rio Douro pela APDL.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando afirmações proferidas na passada quinta--feira de manhã (dia 25 de Fevereiro) pela Administração do Porto do Douro e Leixões (APDL) nas suas instalações, segundo as quais a posição oficial e expressa pelo Ministério do Ambiente, em relação ao polémico projecto de construção de dois molhes na foz do rio Douro, foi de total concordância;
Considerando ter essa posição sido comunicada por carta do Ministério do Ambiente, assinada precisamente pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, Dr. Ricardo Magalhães;
Tendo sido o próprio Secretário de Estado Adjunto (a pessoa que em nome do Ministério manifestou concordância com esse projecto) o mesmo autor, agora, de um artigo de opinião no semanário Expresso, que afirma categórico estar por apreciar o dossier e não existir ainda qualquer tomada de decisão do Ministério do Ambiente sobre o projecto, designadamente no tocante ao seu aspecto mais discutível (a dimensão dos molhes proposta):
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, com carácter de urgência, ao Ministério do Ambiente o seguinte:
Que o Governo assuma publicamente a sua posição sobre o projecto da APDL de construção de dois molhes na foz do rio Douro, já objecto de processo de avaliação dos impactes ambientais;
Caso o Governo tenha abandonado o projecto e a sua posição anterior, quando o fez e porque razões;
Caso esteja a ponderar a reformulação do projecto de construção dos molhes, quando admite ter novos dados em discussão pública;
Caso o Governo tenha mantido a posição anteriormente assumida (de construção dos molhes nos termos propostos pela APDL) que medidas tomou, entretanto, desde a conclusão da discussão pública do projecto (no âmbito do processo de avaliação de impacte ambiental) para incorporar as múltiplas reservas identificadas e minimizar os tremendos impactes ambientais e sociais da obra (directos e indirectos);
Concretamente, que medidas a adoptar durante a construção, mas sobretudo que medidas definidas para suster as consequências mais graves a médio e longo prazos identificadas, muito em especial, na costa sul; ' Que garantias dá o Governo da não viabilização dos projectos urbanísticos anteriormente previstos a baía de São Paio (concelho de Vila Nova de Gaia) e associados a este projecto.
Requerimento n.s 389/VII (3.e)-AC de 6 de Março de 1998
Assunto: Iniciativa do Presidente do Governo Regional dos Açores de enviar, oficialmente, posters com o seu retrato a várias entidades.
Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).
Estão os meios políticos açorianos muito abalados com a recente iniciativa do Presidente do Governo Regional de enviar, oficialmente, posters com o seu retrato às autarquias locais, associações civis, nomeadamente bandas de música e até escolas da Região Autónoma dos Açores.
Com efeito, não há memória recente de nos edifícios públicos figurar obrigatoriamente a fotografia do chefe do Executivo, nacional ou regional. Só nos tempos do regime fascista é que era imposto o retrato do ditador Salazar, até nas próprias salas de aula da instrução primária... Mas, ainda assim, não consta que tais fotografias tivessem sido descerradas, como agora parece pretender-se que aconteça, apenas passados escassos 15 ou 16 meses sobre a subida do interessado ao Poder.
O culto oficial do chefe foi promovido em certos exemplos históricos. Mas tais situações nada têm a ver com os procedimentos normais de uma democracia, de estilo europeu, no final do século xx! Daí que algumas pessoas se declarem até envergonhadas com o que neste domínio se está passando nos Açores.
Interrogam-se os responsáveis açorianos sobre o enquadramento e as consequências jurídico-políticas dos factos inicialmente apontados.
Com efeito, é usual que os edifícios públicos exibam, em destaque, o retrato do Chefe do Estado. Este costume vem do tempo da monarquia e tem sido mantido pela República. No entanto, parece carecer de enquadramento legal, ao contrário do que acontece com os símbolos nacionais e regionais, nomeadamente a Bandeira Nacional e as bandeiras das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Já o chefe do Executivo não costuma ter o seu retrato, em termos de obrigatoriedade, nos edifícios públicos.
Na falta de regras claras sobre a matéria, é de supor que as despesas públicas realizadas sejam ilegais. Ora, tal verificação obrigaria os responsáveis a repor as verbas despendidas. Por outro lado, o uso abusivo de dinheiros públicos pode até configurar crime de responsabilidade.
Para alguns, seria mesmo razoável mandar recolher as tais fotografias, com explicações pelo lapso e pedidos de desculpa às entidades incomodadas com ofícios prepotentes, para alguns cidadãos mais timoratos porventura interpretados, subliminarmente, como ameaçadores.
Todas estas matérias relevam da competência dos órgãos autonómicos açorianos, nomeadamente a Assembleia Legislativa Regional, onde, aliás, foram já objecto de um debate preliminar bastante aceso. .
Interessa, no entanto, apurar a experiência já alcançada sobre esta matéria no plano nacional, que pode constituir útil elemento de reflexão nos Açores.
Com efeito, também o Primeiro-Ministro em funções enviou a sua fotografia, por via oficial, a autarquias locais e outras entidades, públicas e privadas, no período inicial do seu mandato. Ignora-se se anteriores primeiros-ministros tinham também procedido da mesma maneira.
As consequências de tal acto do actual Primeiro-Ministro decerto terão sido já maduramente ponderadas pelo Governo, habilitando-o a expor agora a conclusão das suas reflexões, que eventualmente ajudarão a evolução deste caso político nos Açores.
Nestes termos, os Deputados da Região Autónoma dos Açores eleitos pelo PSD, aó abrigo dos preceitos aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo os elementos seguintes:
a) Dispõe o Governo de algum diploma regulamentador da colocação da fotografia do Presidente da República em edifícios públicos? .
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b) Quais são as regras que tornam legal a realização de despesas públicas para tal efeito?
c) Em caso de não existir qualquer diploma, tenciona o Governo apresentar à Assembleia da República proposta de lei sobre tal matéria?
d) Em que diploma fundamentou o Governo a distribuição oficial da fotografia do Primeiro-Ministro por numerosas entidades e a realização das inerentes despesas?
e) Quais foram, muito concretamente, as entidades, públicas e privadas objecto de tal remessa? Requeremos também cópia do ofício correspondente e discriminação de todas as despesas a este propósito realizadas;
f) Mais especificamente, foram também mandadas fotografias do Primeiro-Ministro para as escolas para figurarem em todas as salas de aula?
g) Os anteriores primeiros-ministros também distribuíram a sua fotografia nos mesmos termos?
h) Verificando-se a falta de fundamento legal para a distribuição oficial das fotografias do Primeiro--Ministro, tenciona o Governo proceder à recolha delas?
/') A quem deverão ser imputadas as despesas públicas, porventura ilegalmente feitas com a operação em causa? Haverá lugar a restituição do valor respectivo? Caberá tal restituição ao próprio titular do cargo ou ao partido a que pertence?
j) Porventura promoveu o Governo que sobre esta matéria se pronunciasse o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral da República?
k) Acha o Governo que todos estes procedimentos também devem ser aplicados quanto ao caso análogo ocorrido na Região Autónoma dos Açores?
Requerimento n.e 390/VII (3.9)-AC de 6 de Março de 1998
Assunto: Subsídio de fixação a atribuir aos funcionários da administração central que se encontram deslocados na Região Autónoma, dos Açores.
Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).
O Decreto-Lei n.° 228/96, de 19 de Novembro, instituiu, entre outras benesses, um subsídio de fixação nas Regiões Autónomas para certos funcionários da administração central para elas deslocados.
Invoca-se no preâmbulo de tal diploma que o custo de vida é mais alto nas Regiões Autónomas!... E afirma-se haver outras medidas protectoras do mesmo jaez em vigor.
Assim, os Deputados da Região'Autónoma dos Açores, eleitos pelo PSD, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo os seguintes elementos:
a) Descrição de todos e cada um dos regimes privativos de funcionários da administração central em serviço nas Regiões Autónomas, com identificação dos diplomas que lhes dão suporte;
b) Estimativa dos custos de cada uma das benesses mencionadas, por serviço e no total, em cada ano, a partir de 1995;
c) Indicação das benesses que se aplicam a todos os funcionários mencionados, quer sejam oriundos das
Regiões Autónomas ou do território continental da República, e das que porventura se apliquem só a alguns deles, bem como das precauções tomadas para evitar qualquer forma de discriminação; d) Indicação das medidas porventura aplicadas para promover o recrutamento local para esses serviços, criando postos de trabalho tão necessários nas Regiões Autónomas e talvez reduzindo custos de funcionamento desnecessários.
Requerimento n.8 391/VII (3.9)-AC de 5 de Março de 1998
Assunto: Barragem de Sela, no rio Minho. Apresentado por: Deputado Américo Sequeira (PSD).
Já em tempos diferentes, uns mais, outros menos distantes, por mais de uma vez questionei as adequadas instâncias do Governo sobre o problema, que a espaços se levanta, da construção da designada barragem de Sela, no rio Minho, entre os termos de Monção e Melgaço.
Ignoradas umas vezes, respondidas outras, na segunda destas circunstâncias sempre as questões formuladas obtiveram respostas evasivas, numa indisfarçável tentativa de não compromisso.
Presentemente voltou o assunto à tona, desta vez com o debate público do estudo de impacte ambiental, pretexto para convergentes reacções negativas das chamadas forças vivas da região, com destaque para os autarcas, um dos quais Deputado eleito para este Parlamento.
Débeis parecem, de facto, os fundamentos invocados para sustentarem a decisão de erguer aquele empreendimento hidroeléctrico, se devidamente ponderadas e levadas em consideração as vastas incidências negativas do mesmo, como ampla e objectivamente têm sido recenseadas.
Há dias, um conceituado órgão da comunicação social diária dava a notícia — ainda não desmentida — de que o Ministério do Ambiente preparava parecer desfavorável ao projecto de construção de uma outra albufeira com a área de. 11 ha, da iniciativa de uma associação de municípios, num afluente do rio Zêzere, visando a mesma a valorização turística e, sobretudo, o reforço do abastecimento de água domiciliária em vários concelhos da respectiva bacia.
Ponderados os objectivos das referidas barragens de Sela, em Monção, e de Ribeira de Pêra, em Castanheira de Pêra;
Confrontadas as razões que se alegam, no MinJjo como no Zêzere, para a inviabilização dos empreendimentos;
. Acrescendo a evidência de que as justificações de ordem ambiental —designadamente o mapa de «sítios» integrados .na Rede Natura a preservar— que militam contra a construção da barragem de Sela são ainda mais sólidas e numerosas do que as invocadas contra a albufeira de Ribeira de Pêra;
Suposto que o Ministério do Ambiente assenta as suas decisões em critérios objectivos a serem respeitados em todas as circunstâncias aplicáveis:
Ao abrigo do disposto na Constituição e no Regimento, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe:
1) Se confirma o parecer negativo relativamente à barragem de Ribeira de Pêra, num dos afluentes do Zêzere; e
2) Se, por acrescidas razões, vai inviabilizar a barragem de Sela, no rio Minho, como abundantemente se justifica.
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Requerimento n.« 392/VII (3.8)-AC
de 4 de Março de 1998
Assunto: Programa auto-oil.
Apresentado por: Deputado Artur Torres Pereira e outros (PSD).
Tendo em conta as recentes propostas de alteração das Directivas n.05 70/220/CEE, 70/156/CEE e 93/12/CEE, aprovadas pelo Parlamento Europeu, na sua sessão plenária de 18 de Fevereiro último, através das quais se visam impor aos Estados membros, por um lado, medidas mais rigorosas contra a poluição do ar provocada pelas emissões provenientes de veículos a motor e, por outro, parâmetros mais restritivos quanto à composição da gasolina e do combustível para motores diesel;
Considerando que, pela aplicação das duas directivas primeiramente citadas, se pretende atingir um objectivo de redução de 40% dos valores limite dos poluentes nocivos aplicáveis a partir de 2000 aos veículos novos;
Considerando que a aplicação destas directivas terá custos financeiros ao nível dos consumidores e, sobretudo, ao nível das petrolíferas, destacando-se, neste contexto, o papel da refinadora nacional PETROGAL;
Considerando, ainda, os fortes benefícios decorrentes destas medidas para a saúde pública e, principalmente, para a dos mais jovens:
Os Deputados referidos em epígrafe requerem aos Ministérios da Economia e do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, lhes seja prestada informação completa sobre;
1) Quais as medidas que têm vindo a ser adoptadas pelo Governo — designadamente desde a aprovação, pela Comissão da UE, na Primavera de 1997," da sua proposta inicial neste domínio — no sentido da preparação da PETROGAL e dos consumidores/contribuintes para os impactes necessariamente decorrentes da implementação deste novo quadro legal comunitário?
2) Quais as medidas, e respectiva calendarização, projectadas, dovarante, pelo Governo no mesmo contexto?
3) Se pretende, ou não, o Governo fazer uso da faculdade de derrogação, até 2005, dos prazos para a plena implementação deste novo regime?
4) Se dispõe o Governo de elementos quantitativos fiáveis provenientes de redes nacionais de medida das emissões de poluentes atmosféricos? Quais os resultados das últimas avaliações? Qual ou quais foram os parâmetros nelas utilizados? A partir de quantas (e quais) estações de medida e, finalmente, com que periodicidade foram levadas a cabo tais medições?
5) Qual a política — fiscal, de incentivos ou outra — adoptada, pelo Governo para fazer face à necessidade de remodelação/abate de cerca de 18% do parque automóvel nacional constituído pelos veículos que não admitem combustíveis sem chumbo?
6) Se pretende, ou não, o Governo alterar a sua política fiscal sobre os combustíveis no sentido de implementar medidas conducentes, designadamente, a uma mais estimulante opção pelos consumidores/contribuintes pela utilização de viaturas e de combustíveis menos poluentes? Em caso afirmativo, quais são, em concreto, essas medidas?
7) Se está, ou não, o Governo a preparar alguma campanha de sensibilização pública para a consciencialização da população relativamente às questões descritas ou a algum ou alguns aspectos particulares com estas relacionados?
Requerimento n.a 393/VII (3.a)-AC
de 6 de Março de 1998
Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 195/97, de 31 de Julho.
Apresentado por: Deputados António Filipe e Luísa Mesquita (PCP).
Com a aprovação pela Assembleia da República da autorização legislativa que permitiu ao Governo aprovar o Decreto-Lei n.° 195/97, de 31 de Julho, julgava-se, em definitivo, que a situação precária dos trabalhadores da Administração Pública seria resolvida.
Tal desiderato não tem sido atingido, pelo que vários trabalhadores da função pública e as suas estruturas representativas se têm dirigido ao Grupo Parlamentar do PCP no sentido de que sejam corrigidas situações que contrariam o normativo legal aprovado.
São situações em vários ministérios, nomeadamente no da Educação, envolvendo trabalhadores contratados por escolas C+S com a categoria de auxiliares de acção educativa, há mais de sete anos, mas que na prática desempenham funções administrativas, cujo tempo de serviço em situação precária não é contado para progressão na carreira.'
Existem circulares da tutela, contraditórias entre si, que para mais não servem do que para provocar atitudes díspares perante situações idênticas.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Educação que nos informe:
a) Como está a ser aplicado nas escolas o regime de abertura de concursos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 195/97;
b) Se o tempo de serviço efectivamente prestado está, ou não, a ser contado para efeitos de progressão na carreira.
Requerimento n.c 394/VII (3.a)-AC
de 6 de Março de 1998
Assunto: Limpeza das linhas de água. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
Em recente visita de trabalho ao concelho de Coruche, tive oportunidade de verificar a situação em que se encontram as linhas de água, por falta de uma regular limpeza, facto que tem vindo a ocasionar graves problemas, particularmente em momentos de cheias na bacia hidrográfica do rio Sorraia.
A limpeza destas áreas e a respectiva fiscalização cabiam à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos^ tendo sido, entretanto, transferidas para as direcções regionais do ambiente e recursos naturais.
É hoje evidente que, desta transferência, aliada à exiguidade de recursos humanos, resultou um quase total abando-
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no de áreas, cujos contornos estão sazonalmente dependentes de factores climáticos.
Concretamente, o concelho de Coruche, que já contou com 11 guarda-rios, conta hoje com 1 guarda da natureza para todo o concelho.
Não será, com certeza, a nova denominação capaz de substituir a lata redução efectivada na gestão do pessoal.
Os órgãos do poder local têm vindo a substituir-se à administração central na defesa do ambiente e, consequentemente, na defesa da segurança das populações que confinam com áreas mais facilmente inundáveis.
Essa assumpção de responsabilidades que ao Ministério do Ambiente estão consignadas implica despesas que acabam por se traduzir em problemas financeiros para o poder local.
Perante esta situação, que não é peculiar do concelho de Coruche, mas de todo o distrito de Santarém, particularmente das bacias hidrográficas do rio Tejo e do rio Sorraia, solicito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente que me informe:
Das medidas que já foram tomadas no sentido de garantir a limpeza destas áreas, evitando os problemas gravíssimos com que se confrontam as populações que com elas confinam;
Em que objectivos do Programa do Governo, na área do ambiente, se enquadra a drástica diminuição de pessoal que garantia a execução e a fiscalização da limpeza das linhas de água.
Requerimento n.8 395/VII (3.e)-AC de 6 de Março de 1998
Assunto: Violação dos direitos dos trabalhadores na Sociedade de Construções Gomes do Monte. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP). .
O Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Mármores, Pedreiras, Cerâmica e Materiais de Construção pretendeu ser recebido no passado dia 2 pela administração da Sociedade de Construções Gomes do Monte, para tal se tendo deslocado às respectivas instalações. A empresa está a violar um dos princípios básicos do Estado de direito democrático, uma vez que tem em atraso o pagamento dos salários de Janeiro e Fevereiro aos trabalhadores, e tem vindo ainda a tentar passá-los para empresas do mesmo grupo, obrigando a rescisões sem pagamento das respectivas indemnizações, existindo trabalhadores com 30 anos de empresa! Dentro deste, quadro, a administração não só se negou a receber o Sindicato —que estava acompanhado por trabalhadores da empresa—, mas teve o despudor de solicitar a presença da GNR da Póvoa de Varzim com vista à expulsão dos sindicalistas das instalações da empresa, o que efectivamente acabou por acontecer!
Num Estado de direito democrático em que, mantendo salários em atraso, uma empresa viola direitos básicos dos trabalhadores, constitucional e legalmente consagrados, as vítimas são transformadas em réus e os prevaricadores acabam objectivamente protegidos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da Repú-
blica, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe, com carácter de urgência sobre que medidas tomou ou tenciona tomar no sentido do cumprimento da lei e da Constituição de modo a garantir os direitos dos trabalhadores da empresa Sociedade de Construções Gomes do Monte, tão gravemente violados nesta circunstância.
Requerimento n.9 3967VII (3.8)-AC de 6 de Março de 1998
Assunto: Traçado da auto-estrada Lisboa-Algarve. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando a necessidade de compatibilizar a construção de infra-estruturas viárias com a defesa de valores ambientais, pondo fim aos atentados que usualmente lhes estão associados;
Tendo-se, aliás, nesse sentido pronunciado o Primeiro--Ministro, recentemente a propósito do traçado da auto-estrada Lisboa-Algarve;
Devendo, nos termos do diploma apresentado por (Os Verdes), e já aprovado na generalidade pela Assembleia da República, a avaliação dos impactes ambientais ponderar sempre as diferentes alternativas de traçado e as vantagens c desvantagens de cada uma delas;
Colocando-se na construção auto-estrada Lisboa-Algarve a absoluta necessidade de equacionar traçados alternativos à proposta da Junta Autónoma de Estradas para. viabilizar uma solução que preserve o barrocal algarvio e a serra do Caldeirão, tendo este Grupo Parlamentar vindo a alertar, em diferentes ocasiões, o Governo para esta necessidade, o que, aliás, foi assumido pelo Governo que seria um compromisso a respeitar:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:
Que outras soluções foram ponderadas para uma melhor escolha (em termos sociais, ambientais e económicos) como alternativas ao traçado proposto pela Junta Autónoma de Estradas para a A2 e que, a concretizar-se, iria não. só destruir o barrocal algarvio, como a zona de protecção especial de Castro Verde?
Quando vai o Governo submeter à discussão pública essas alternativas?
Quando admite esse Ministério tomar uma decisão final sobre o traçado da auto-estrada Lisboa-Algarve, face ao resultado da consulta pública dos vários projectos alternativos e dar início à obra?
Requerimento n.9 397A/II (3.a)-AC de 11 de Março de 1998
Assunto: Posto da Guarda Nacional Republicana em Valado
dos Frades, concelho da Nazaré. Apresentado por: Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS).
Informações não oficiais que circulam na freguesia de Valado dos Frades e que estão a causar mal-estar e muitas preocupações a toda a população, porquanto referem que é
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intenção do Governo encerrar o Posto da GNR na referida localidade. Penso que estas informações são apenas boatos sem fundamento. O Posto da GNR em Valado dos Frades é indispensável à segurança e policiamento daquela zona e existe há cerca de 20 anos, sendo certo que o imóvel necessita com urgência de obras.
■ Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e receios, ao abrigo do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe com urgência do seguinte:
1) Se o Ministério tem algum estudo ou projecto de obras necessárias e urgentes para o Posto da GNR em Valado dos Frades?
2) Informações concretas e urgentes sobre a situação deste Posto para sossego e tranquilidade das populações.
Requerimento n.e 398/Vil (3.a)-AC de 10 de Março de 1998
Assunto: Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e
Design das Caldas da Rainha. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Tendo recebido vários ofícios de estudantes da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha, dando conta dos inúmeros problemas com que esta Escola Superior se debate:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação o seguinte:
Que medidas pretende o Governo levar a efeito com vista à resolução dos problemas que afectam o correcto e desejável funcionamento dos cursos ministrados na ESTGAD-JPL, nomeadamente:
Inadequação dos programas curriculares;
Um corpo docente com graves limitações a nível académico e pedagógico;
Um edifício recheado de problemas técnicos;
Uma notória falta de objectivos e capacidade de orientação.
Requerimento n.8 399/VII (3.a)-AC
de 10 de Março de 1998
Assunto: Acções do SIS contra actividades lícitas dos cidadãos e de organizações cívicas. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
Com surpresa e indignação foi possível ler no semanário O Independente do passado dia 6 de Março que, depois de toda a prática antidemocrática realizada nos tempos do Primeiro-Ministro Cavaco Silva e do Ministro Dias Loureiro, o SIS volta a atacar. Desta vez, o SIS vigia a comissão de utentes contra os aumentos dos telefones, bem como as manifestações de agricultores, incluindo, segundo O Independente, as promovidas pela CAP.
Passados cinco dias desde a data de publicação daquele semanário, o silêncio das autoridades (Primeiro-Ministro, Ministro da Administração Interna, director-geral do SIS) é, na prática, a confirmação daqueles factos.
Assim se entende agora a preocupação do SIS em «promover a sua imagem», com abertura até de página da Internet. O SIS precisa, de facto, de uma empresa de publicidade que lhe trate da imagem, já que pelos seus actos está novamente a dar uma péssima imagem aos Portugueses.
Na tal página da Internet, o SIS diz que é sua função produzir informações relativas às ameaças de sabotagem, terrorismo, espionagem, movimentos que provocam a violência, fenómenos criminais como o branqueamento de capitais, a proliferação de armas de destruição em massa e o estabelecimento de redes de imigração ilegal, de prostituição e de pedofilia.
Onde é que mete aqui a comissão de utentes contra os aumentos dos telefones?
A comissão de utentes contra os aumentos dos telefones é vigiada pelo SIS, não por qualquer das questões que são do âmbito da sua actividade tal como até o SIS a descreve mas pela simples razão de ser uma actividade de cidadãos contra uma medida que o Govemo apoiou e que compromete o Governo e a sua imagem.
O SIS está outra vez, como no tempo de Cavaco Silva, ao serviço das opções político-partidárias do Governo, perseguindo cidadãos que protestam contra a sua política.
Esta situação é particularmente grave por se desenvolver sem que, por culpa do PS e do PSD, exista conselho de fiscalização, pelo que, como o Governo bem sabe e aproveita, o SIS anda em roda livre.
Protestando energicamente contra esta instrumentalização partidária de um serviço que, mais ainda do que qualquer outro, devia estar imune à partidarização, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro a prestação das seguintes informações:-
a) Quem ordenou a vigilância contra a comissão de utentes contra os aumentos dos telefones? E contra a CAP?
b) Que razões concretas justificaram tal colocação sob vigilância?
c) Vai ser ordenada de imediato a cessação das actividades persecutórias do SIS?
d) Que outros casos de vigilância existem? Entende o Governo relatá-los à Assembleia ou espera que a imprensa o faça?
é) Finalmente, é entendimento do Primeiro-Ministro e do Governo a submissão do SIS aos interesses político-partidarios da política que executam?
Requerimento n.8 400/VII (3.a)-AC
de 10 de Março de 1998
Assunto: Permanência do general Pedro Cardoso nos Serviços de Informações. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
O PCP já denunciou a situação aberrante em que se encontram os Serviços de Informações, tendo como secretá-rio-geral da comissão técnica o general Pedro Cardoso, nomeado pelo governo de Cavaco Silva, e conhecido pela defesa de posições que põem os Serviços de Informações completamente fora do quadro legal a que estão vinculados.
O cargo que o general Pedro Cardoso ocupa é particularmente sensível, porque é um cargo de enlace entre os Serviços de Informações, o Primeiro-Ministro e o Conselho Superior de Informações.
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Ora o general Pedro Cardoso já escreveu que entende que devem os Serviços de Informações analisar, designadamente, os partidos políticos, a vida interna dos sindicatos, os órgãos de comunicação social, o funcionamento dos tribunais, etc, tudo dentro de uma visão totalitária e politizada da actividade de informações. É uma visão inconstitucional, que põe os Serviços de Informações como instrumento do Governo e da sua política geral, com ingerências em órgãos de soberania, e com vocação para a vigilância, infiltração e manipulação de associações cívicas, partidos, associações sindicais e órgãos de imprensa.
Hoje, quando o Governo já substituíra a chefia do SIS e nomeou a chefia do SEEDM, a manutenção do general Pedro Cardoso assume o significado da defesa de uma concepção inconstitucional e ilegal dos Serviços de Informações.
Mas não só como secretáric-geral da comissão técnica em exercício ao tempo das ilegalidades, prepotências e violações de direitos de cidadãos cometidas pelos governos de Cavaco Silva, 0 general Pedro Cardoso e co-responsável desses actos, pelo que a sua manutenção é um branqueamento inaceitável do comportamento dos governos do PSD em relação ao SIS.
Assim, requeiro ao Primeiro-Ministro a prestação das seguintes informações:
Quando vai finalmente o Governo demitir o general Pedro Cardoso das suas funções de secretário-geral da comissão técnica dos Serviços de Informações? Ou, ao contrário, vai mantê-lo em funções, e assim conferir apoio a quem é um dos responsáveis pelos Serviços de Informações no tempb das ilegalidades cometidas aquando do govemo de Cavaco Silva, ele que foi nomeado para aquelas funções precisamente por esse governo?
Requerimento n.s 401 A/II (3.a)-AC
de 11 de Março de 1998
Assunto: Estudos tendentes à elaboração de um Código da
Administração Autárquica. Apresentado por: Deputado Jorge Goes (PS).
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre se estarão a ser desenvolvidos na Direcção-Geral da Administração Autárquica (DGAA) estudos tendentes à futura elaboração de um Código da Administração Autárquica e, em caso afirmativo, informação sobre os princípios e orientações traçados a nível político, balizando a realização de tais trabalhos.
Requerimento n.9 402A/II (3.a)-AC
de 11'de Março de 1998
Assunto: Aterro sanitário do Vale do Minho (São Pedro da
Torre-Valença). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
O aterro sanitário do Vale do Minho, em Chamozinhos, São Pedro da Torre, concelho de Valença, está em construção.
Os habitantes daquele populoso lugar continuam a protestar dado considerarem que existem atropelos e ilegalidades, sem que as autoridades responsáveis arrepiem caminho ou oiçam os seus argumentos, pese embora a razão que lhes é reconhecida por decisão do juiz do Tribunal Judicial de Valença.
Com efeito, em despacho do juiz daquele tribunal de 10 de Outubro de 1997 pode ler-se: -
O despacho ministerial da área a expropriar será de 143 890 m2 [...] quando a área que consta na certidão matricial é de 29 840 m2.
Assim, a ser verdade o que consta da matriz, é de todo em todo impossível contrariar as regras da física, ou seja, retirar 143 890 m2 de 29 840 m2.
Depois, em 20 de Outubro de 1997, o juiz adjudica ao expropriante a propriedade, uma vez que se encontra depositada a importância correspondente à expropriação dos 143 890 m2, mas acrescenta «não saber ao certo de que prédios se vai destacar tal área».
Assim sendo, é justo e é imperioso que esta questão da expropriação dos terrenos seja clarificada.
Mas, por outro lado, o citado despacho ministerial aponta para a localização do aterro sanitário no local designado «Covas do Arraial», e foi para esse local que se efectuaram os estudos de implantação do aterro, só que o mesmo veio a ser desviado para um outro local, o chamado «Monte das Chãs», que dista do primeiro cerca de 1000 m, e para o local não se efectuaram estudos, e, pelos vistos, não existe o necessário processo de expropriação.
Mas, mais grave, neste local existem abundantes nascentes de água, é uma zona de recarga de aquíferos, é reserva ecológica nacional (REN), e a Comissão Nacional da REN informou os reclamantes contra o aterro sanitário de que desconhecia qualquer intenção da instalação de tal equipamento e que, perante a gravidade do problema, submetiam o processo à consideração de S. Ex." a Ministra do Ambiente e esperavam esclarecimentos da Direcção Regional do Ambiente — Norte e do Instituto de Resíduos.
Nestes termos, o Deputado do PSD Roleira MarinAo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer aos Ministérios do Equipamento, dó Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente as seguintes informações:
1) Quais as parcelas que foram consideradas para implantação do aterro sanitário do Vale do Minho, e submetidas a processo de expropriação, na freguesia de São Pedro da Torre?
2) Que motivos estiveram na origem da mudança do local de implantação do aterro, do sítio Covas do Arraial para o sítio Monte das Chãs?
3) Foi ou não executado o devido estudo de impacte ambiental para o lugar do Monte das Chãs? Em
. caso afirmativo, quais as suas conclusões?
4) É reconhecido que no sítio de Monte das Chãs é local de «recarga de aquíferos» e que as nascentes de água que aqui têm origem abastecem as populações do lugar de Chamozinhos?
5) Vai ou não tomar-se em consideração este conjunto de reclamações e tomar as decisões que salvaguardem o interesse público e a qualidade de vida das populações que são atingidas?
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Requerimento n.9 403/VII (3.S)-AC de 11 de Março de 1998
Assunto: Cruzamento EN 227-Travessas-São Roque (Oliveira de Azeméis).
Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).
Este fatídico cruzamento é diariamente usado por milhares de pessoas; é um exemplo típico de cruzamento com elevada densidade de tráfego.
O intenso tráfego da EN 227 de São João da Madeira para Vale de Cambra justifica que seja necessário efectuar algumas correcções, nomeadamente nos cruzamentos perigosos.
No cruzamento da EN 227-Travessas-São Roque com muita frequência têm ocorrido acidentes graves.
É urgente a resolução deste problema, não se compreende a inacção da Junta Autónoma de Estradas e da Direcção de Estradas de Aveiro, pois tem sido abordada pela Junta de Freguesia e pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis para que rapidamente se resolva esta preocupante situação, pois, segundo alguns técnicos, a instalação de rotundas reduz a possibilidade de acidentes e, consequentemente, a segurança da via e ainda uma maior fluidez do trânsito.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para quando a Junta Autónoma de Estradas e a Direcção de Estradas de Aveiro resolve actuar e resolver o grave problema
Requerimento n.9 4047VII (3.8)-AC de 11 de Março de 1998
Assunto: Repavimentação da EN 224-3.
Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).
A EN 224-3, de Santo Amaro-Castelões, tem um tráfego intenso.
Em grande parte, é utilizada por viaturas pesadas, transporte de madeira, o que provoca um desgaste muito rápido do piso, colocando em causa a segurança que é exigida a uma via com o movimento que esta tem; convém realçar que a comercialização de madeira é uma actividade económica importante para a região.
Há muitos, mesmo muitos, anos que esta estrada não é cowservada nem reparada devidamente, pois só uns «remendos» de alcatrão têm sido colocados, quando esta via se encontra em estado lastimável no trajecto entre Pinheiro da Bemposta e Palmaz.
A estrada em questão n.° 224-3. foi abandonada pela Direcção de Estradas de Aveiro. O intenso tráfego e a insegurança da via justificam uma imediata intervenção.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para quando está prevista a repavimentação da estrada n.° 224-3 entre as freguesias de Pinheiro da Bemposta e Palmaz, no concelho de Oliveira de Azeméis.
Requerimento n.a 405/VII (3.6)-AC
de 11 de Março de 1998
Assunto: EN 1-Pinheiro da Bemposta.
Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).
Torna-se urgente e importante para o desenvolvimento do sul do concelho de Oliveira de Azeméis a continuação do IC 2, pois é um exemplo típico de rodovia situada em área territorial de elevada densidade urbana.
Os cruzamentos da EN 1 da freguesia de Pinheiro da Bemposta são, infelizmente, palco de inúmeros acidentes.
Várias diligências foram feitas pela Junta de Freguesia, igualmente a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis tem desenvolvido esforços para minimizar este perigo constante quer para os utentes da via, quer para as populações de Travanca, Palmaz e Pinheiro da Bemposta.
A insensibilidade da Direcção de Estradas de Aveiro e da Junta Autónoma de Estradas é verdadeiramente incompreensível, pois nada é feito para que as populações possam viver em segurança, pois não têm outras vias alternativas e têm de usar estes fatídicos cruzamentos.
Existe igualmente a comunidade escolar, desde escolas primárias até ao secundário, sendo factor de grande preocupação para pais, alunos e professores.
Gostava de realçar o empenhamento da GNR de Oliveira de Azeméis, que, com a sua presença, tenta evitar a ocorrência de mais acidentes graves.
Várias vezes na Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis este problema tem sido abordado.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para quando decide a Junta Autónoma de Estradas e Direcção de Estradas de Aveiro intervir nesta área para que de uma forma eficaz a via passe a ter a segurança mínima exigida e para que se reduza o número de acidentes graves.
Requerimento n.B 406YVII (3.a)-AC de 10 de Março de 1998
■Assunto: Obras de expansão do porto de Viana do Castelo
[requerimento n.° 1333/VJJ (2.°)-AC]. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
' Tendo em 18 de Setembro do ano passado sido formulado um requerimento ao Governo pela Sr.° Deputada Heloísa Apolónia a propósito do projecto de expansão do porto de Viana do Castelo, que reputamos da maior importância;
Tendo, a propósito da falta de informação do Executivo sobre esta matéria, a Sr.a Deputada em causa, na sessão de perguntas ao Governo realizada em 29 de Novembro do mesmo ano, relembrado estar o Governo em falta por não ter dado ainda resposta a um conjunto de questões suscitadas por este projecto, e constantes do requerimento por si formulado;
Ora, considerando ter o Governo, através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a propósito retorquido estar em prazo a não resposta;
Dado terenventretanto decorrido mais três meses, ou seja cinco, desde data em que a informação foi requerida ao Governo sem que tenha sido prestada a informação em causa;
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Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território responda às cinco perguntas formuladas em 18 de Setembro [no requerimento n.° 1333/VII (2.a)-ACj, bem como as seguintes:
Que medidas tomadas, designadamente que portaria publicada, para determinar novo regime de concessões e determinar novas regras de descargas nos portos?
Que medidas adoptadas (e que avaliação delas se faz) para pôr fim à escandalosa dragagem de areias pela JAPN, concretamente no rio Lima e no seu estuário?
Qual a entidade responsável para proceder à fiscalização das medidas anunciadas em 26 de Novembro de 1997?
Requerimento n.9 407/VII (3.9)-AC
de 12 de Março de 1998
Assunto: Coordenação e distribuição de publicidade do
Estado ao sector da comunicação social. Apresentado por: Deputada Mafalda Troncho (PS).
Considerando que:
1) O Governo aprovou e publicou o Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho, onde define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e distribuição de publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e pela imprensa regional;
2) Ficou então assente que uma percentagem de 15 % da publicidade institucional deveria ser obrigatoriamente distribuída pela comunicação social regional, permitindo desta forma divulgar as mensagens publicitárias por camadas não abrangidas pelos grandes órgãos de comunicação social;
3) Esta medida constitui ainda uma importante forma de apoio à comunicação social regional;
4) Por diversas vezes, e em várias ocasiões, diversos órgãos de comunicação social regional têm referido que esta determinação não tem estado a ser cumprida;
5) Ainda recentemente, num programa televisivo um administrador da Sociedade EXPO admitiu que não foi distribuída qualquer publicidade pelos órgãos de comunicação social regional;
venho requerer à Secretaria de Estado da Comunicação Social esclarecimentos sobre as seguintes questões:
1) Dispõe o Governo de informação sobre a percentagem de publicidade institucional do Estado que foi distribuída, em 1997, pelos órgãos de comunicação social regional?
2) Quais os mecanismos criados para assegurar o cumprimento da distribuição obrigatória de 15 % da publicidade do Estado pela comunicação social regional?
3) Esta obrigatoriedade abrange, ou não, as empresas de capitais públicos, como a Sociedade EXPO, cuja tutela política cabe ao Governo?
Requerimento n.° 408/VII (3.a)-AC de 12 de Março de 1998
Assunto: Implementação do rendimento mínimo garantido
no concelho de Oeiras. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).
O rendimento mínimo garantido entrou em vigor sem que a autarquia de Oeiras tivesse aderido no período experimental, o que pode explicar o atraso na implementação deste processo de extraordinário alcance social naquele concelho.
Existindo em Oeiras bolsas de pobreza e situações de extrema carência, dificilmente se compreende a morosidade deste processo, tanto mais que o Governo tem feito um esforço financeiro para apoiar programas de realojamento intensivos que carecem de urgente complementaridade com vista à cabal reinserção social destas famílias.
Sabemos que em Julho deram entrada 248 processos, 118 em Agosto e 88 em Setembro, 58, 42 e 47 nos meses seguintes, tendo sido admitidos 597 processos até Dezembro do ano transacto.
Á sua apreciação iniciou-se em Dezembro, tendo sido informada de que até final de Fevereiro passado foram apreciados 311 processos.
Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação sobre o resultado concreto da apreciação destes processos, bem como as razões da demora na sua aprovação e despacho.
Requerimento n.8 409/VII (3.a)-AC
de 12 de Março de 1998
Assumo: Construção do quartel dá Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).
O Posto da Guarda Nacional Republicana funciona na sede do concelho de Santa Maria da Feira em instalações, exíguas, insalubres e nalguns compartimentos com ameaça de ruína.
A dedicação e espírito de serviço quer do comando quer do pessoal que ali serve a instituição é digna de realce, pois executam todas as missões que lhes são atribuídas com grande dedicação e eficácia apesar das precárias condições de habitabilidade e trabalho de que usufruem.
Torna-se necessário e urgente instalar a Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira num imóvel que assegure as condições mínimas de habitabilidade e trabalho aos que ali prestam serviço.
A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira disponibilizou um terreno para a construção de um novo quartel.
No Orçamento do Estado para o corrente ano o projecto do quartel da GNR em Santa Maria da Feira foi incluído no Plano de Investimentos da Administração Central com uma programação financeira de 1998 a 2000, contando com uma dotação para o 1." ano de 4000 contos.
É conhecido o constrangimento do Posto da GNR em Santa Maria da Feira para fazer face a todas as missões que lhe são atribuídas particularmente num período em que a criminalidade derivada de assaltos tem aumentado um pouco por todo o concelho.
Para tal são necessários mais efectivos e meios técnicos, especialmente para acções de patrulhamento.
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado acima referido requer ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:
1) Perspectiva-se alguma intervenção provisória nas actuais instalações do quartel da Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira?
2) Estando a construção do novo quartel inscrita no PIDDAC com uma dotação para o corrente ano de 4000 contos, o que será feito até final de 1998 relativamente a procedimentos administrativos preparatórios no início da obra? Qual a previsão para o início da obra?
3) Após conclusão deste imóvel equaciona o Ministério da Administração Interna sediar o destacamento de São João da Madeira neste novo quartel, especialmente por razões de operacionalidade?
Requerimento n.s 410/VII (3.9)-AC
de 11 de Março de 1998
Assunto: Resolução do Conselho de Ministros 'sobre a expansão do ensino das ciências ligadas à saúde.
Apresentado por: Deputado Luís Manuel Mendes e outros (PSD).
No n.° 1 do comunicado do Conselho de Ministros de 11 de Março de 1988 pode ler-se o seguinte:
O Conselho de Ministros aprovou uma resolução sobre a expansão do ensino das ciências ligadas à saúde, especialmente do ensino médico. • Determina-se que os Ministérios da Educação e da Saúde, em articulação com as instituições do ensino superior, tomarão as medidas necessárias para assegurar o aumento progressivo de vagas nas escolas existentes, a partir do próximo ano lectivo.
Por outro lado, cria-se um grupo de trabalho na dependência dos Ministros da Educação, da Saúde e da Ciência e da Tecnologia, que incluirá responsáveis dos Ministérios e quatro individualidades a nomear por despacho conjunto, e apresentará um relatório até 30 de Setembro de 1998 sobre as condições de instalação de, pelo menos, uma nova unidade de ensino das ciências da saúde.
Este grupo de trabalho deverá estudar a possibilidade de ser criada uma ou mais novas unidades de nível universitário, sendo que uma, a primeira, se situará obrigatoriamente no interior. Estas unidades deverão associar o ensino da medicina ao de outras formações na área da saúde, promover a investigação especialmente nas áreas clínicas e articular-se com as instituições de prestação de cuidados de saúde da região na qual venham a localizar-se.
É público que a Universidade do Minho é uma das candidatas à instalação desta nova unidade de ensino superior.
A resolução do Conselho de Ministros, na parte deliberativa que interessa, determina que a localização desta nova unidade de ensino superior «se situará obrigatoriamente no interior».
Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados subscritores requerem ao Governo, com carácter de urgência, o seguinte esclarecimento:
Para efeitos desta resolução do Conselho de Ministros, Braga é ou não considerada «interior»?
Requerimento n.9 411/VII (3.a)-AC de 12 de Março de 1998
Assunto: Audiências da RTP/Açores.
Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).
O Centro Regional dos Açores da RTP atravessa uma fase de crise que não permite augurar um final feliz.
A impressão corrente é que cada vez menos gente vê a RTP Açores, dado o desinteresse da programação e o carácter oficioso, govemamentalizado e pró-socialista do telejornal e outros serviços informativos.
Tudo isso era previsível deste que, realizando o projecto político-televisivo do ex-Ministro da República Mário Pinto, a RTP passou a emitir em directo o canal 1, praticamente para toda a região.
Os anteriores governos regionais, da responsabilidade do PSD, sempre se opuseram a tal projecto e conseguiram travar a sua implementação.
O actual governo regional PS, porém, abraçou como próprio tal projecto e, fazendo tábua rasa das orientações anteriormente aprovadas — aliás, por unanimidade, e, portanto, também com o voto dos Deputados socialistas, incluindo o próprio agora Presidente do Governo Regional —, assiste impávido e sereno, à derrocada de um dos principais instrumentos da construção da unidade açoriana, que é a RTP Açores.
Face ao descalabro, que se exprime na permanente desestabilização administrativa do Centro, onde as demissões se sucedem a ritmo vertiginoso, não se compreende que a administração da RTP e a tutela se preparem para aumentar o pessoal, duvidando-se, aliás, se não será esta mais uma oportunidade para discriminações políticas em aplicação do princípio jobs for lhe boys (and girls)...
Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:
a) Que elementos dispõe o Governo sobre os níveis de audiência da RTP Açores?
b) Quais foram os estudos sobre audiência realizados desde a nomeação da actual directora da RTP Açores? Em que datas foram realizados os correspondentes trabalhos de campo? Quais são os estudos desta natureza disponíveis imediatamente anteriores? mais requerem cópia, em triplicado, dos relatórios respectivos.
c) Da análise comparativa de tais estudos que conclusões se tiram quanto ao impacte da difusão em directo do canal 1 sobre a audiência da RTP Açores?
d) Há dados concretos, em tais estudos — se é que existem ... —, sobre a audiência do telejornal regional? E dos outros serviços informativos transmitidos em horário nobre, em concorrência com as telenovelas, portuguesas e brasileiras, da SIC, do canal 1 e da TVI?
e) Qual a percentagem média, nos telejornais de notícias oficiosas, contendo imagens e som dos membros do Governo Regional e outros altos dignitários do Partido Socialista?
f) Que condições aceitou a RTP Açores ao receber do Governo Regional uma câmara de TV? Referem-se tais condições, porventura, à cobertura, tendencialmente integral, da agenda dos membros do Governo Regional?
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g) Quanto custa à RTP a emissão em directo, via satélite, para a Região Autónoma dos Açores da programação integral do canal 1 ? E a sua difusão nos Açores?
h) Acrescem estes custos aos da RTP Açores, contribuindo para agravar o respectivo défice?
O Qual o valor do défice da RTP Açores no ano de 1997? E o previsto para o ano em curso?
Requerimento n.fi 412A/II (3.8)-AC de 12 de Março de 1998
Assunto: Projectos aprovados pelo governo regional dos Açores a cada um dos programas nacionais de acesso aos fundos comunitários.
Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).
O XII Governo Constitucional, a pretexto das injustas dificuldades financeiras com que ao tempo se debatia a Região Autónoma dos Açores, impôs a inclusão dos projectos oriundos da Região nos programas nacionais de apoio ao investimento privado para aproveitamento dos fundos comunitários.
Desapareceram, assim, os programas com tal finalidade mantidos no próprio âmbito dos Açores, com critérios e tramitação especificamente regionais. Forçados a concorrer no âmbito nacional, muitos projectos com interesse acabaram por não se qualificar para os apoios comunitários e não foram por isso executados.
A doutrina agora corrente exalta a situação descrita como evidência de uma fecunda colaboração institucional entre os dois Governos, da República e da Região Autónoma.
Interessa, pois, comprovar os resultados, para apurar da eficácia da solução, em termos de justiça e de desenvolvimento harmónico do todo nacional.
Assim, os Deputados da Região Autónoma dos Açores, eleitos pelo PSD, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo os seguintes elementos:
a) Identificação completa e caracterização de cada um dos projectos relativos à Região Autónoma dos Açores, cuja candidatura foi apresentada a cada um dos programas nacionais de acesso aos fundos comunitários, em cada um dos anos, desde 1991 a 1997;
b) Indicação de quais desses projectos foram efectivamente aprovados e apoiados com fundos comunitários, em cada um dos mesmos anos;
c) Valor total do investimento previsto e do apoio concedido, por programas e cálculo da percentagem, também em cada ano, do valor dos apoios concedidos a tais projectos, relativamente ao valor total destes apoios no âmbito nacional;
d) Indicação, ainda por cada ano, dos números totais de projectos, de origem diferente da Região Autónoma dos Açores, candidatados e realmente aprovados em cada programa, bem como do valor do investimento previsto e dos apoios concedidos.
Requerimento n.« 413A/II (3.a)-AC
de 12 de Março de 1998
Assunto: Permanência do general Pedro Cardoso nos Serviços de Informações. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
Na sequência do requerimento que apresentei sobre a permanência do general Pedro Cardoso como secretário-ge-ral da comissão técnica, informa o jornal Público que «o Conselho Superior de Informações emitiu um comunicado, assinado por Pedro Cardoso» em que se afirma que os artigos por ele publicados na revista Nação e Defesa são «um exercício meramente académico sobre um modelo abstracto».
Mais afirma o referido comunicado, ainda segundo o Público, que «os Portugueses podem estar seguros de que todas as actividades do sistema seguem rigorosamente o que é definido na Constituição e imposto na lei».
Esta duas afirmações, sendo típicas da arte da contra--informação, falham completamente o alvo.
Na verdade, os artigos da Nação e Defesa não são nenhum exercício académico. São o trabalho de um especialista; são o trabalho e a opinião de quem.antes do 25 de Abril foi o autor e dirigente do Serviço de Centralização e Coordenação de Informações de Angola, um serviço que centralizava informações vindas, designadamente, da PIDE/ DGS; são a opinião de quem depois do 25 de Abril chefiou o grupo de trabalho que, já na vigência da Constituição de 1976, foi encarregado de realizar um projecto de serviços de informações. Esse projecto viu a luz do dia com o nome do SIR (Serviços de Informações da República).
Por causa do carácter antidemocrático de que se revestia e dos perigos que continha para os direitos fundamentais dos cidadãos, o projecto suscitou viva repulsa, da parte de muitos democratas e antifascistas, incluindo de altas figuras do Partido Socialista.
O Sr. Primeiro-Ministro, pelas funções públicas e partidárias que já exercia nos anos de 1976 a 1980, certamente que não esqueceu essa polémica.
Os artigos do general Pedro Cardoso não são uma espécie de «pecado de juventude» para ser encarado como certas figuras do estado fazem quando reconhecem que enquanto jovens pertenceram ao MRPP... Os artigos do general Pedro Cardoso foram escritos quando já tinha uma larga folha de serviço em matéria de informações.
Quanto à segunda parte da noticia, sobre a completa «legalidade» das actuações do SIS, é espantoso que isso seja dito por quem exercia as funções do secretário-geral nos tempos dos governos do PSD, quando o SIS se infiltrou no movimento estudantil, vigiou um tribunal na Madeira, perseguiu organizações sindicais e de agricultores e pôs sob vigilância dirigentes políticos.
Lembra-se o Sr. Primeiro-Ministro António Guterres de que se queixou, uns tempos antes das eleições de 1995, que andava a ser vigiado pelo SIS? Lembra-se que, por exemplo, o Expresso noticiou esse facto?
Assim, reforçando o teor do requerimento efectuado, venho de novo requerer ao Sr. Primeiro-Ministro a prestação das seguintes informações:
a) Conhece o Sr. Primeiro-Ministro o teor das opiniões do Sr. Secretário-Geral da Comissão Técnica do Conselho Superior de Informações que junto em anexo (a)?
b) Considera ou não que o modelo de serviços de informações aí proposto conflitua com a Constituição e com os princípios democráticos, quanto ao âmbito da actividade, finalidade e estrutura dos Serviços de Informações?
c) Continua o Sr. Primeiro-Ministro a considerar que nos tempos dos governos do PSD o SIS cometeu várias ilegalidades?
d) Assim sendo, o que acha do facto de o secretário--geral da comissão técnica vir publicamente dizer o contrário?
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é) Considera ou não que, tendo sido nomeado pelo Prof. Cavaco Silva e tendo já as funções de secre-tário-geral ao tempo das ilegalidades cometidas, o general Pedro Cardoso não pode ser considerado alheio a essas ilegalidades?
f) Tendo o general Pedro Cardoso atingido o limite de idade há vários anos, que razões justificam a sua manutenção em funções?
(a) O documento foi entregue as entidades competentes.
Requerimento n.9 414/VII (3.")-AC
de 12 de Março de 1998
Assunto: Poluição causada por instalações industriais. Apresentado por: Deputado Joaquim Matias (PCP).
Chegou ao nosso conhecimento, através de moradores de Caldas de Vizela, que as instalações industriais das empresas MUNDOTEXTIL, L.**3, TTMALHA, L.*1 e Domingos Vaz Pinheiro, L.03, situadas em Caldas de Vizela, não cumprem as normas em vigor no que respeita à emissão de fumos e ruídos.
Por se encontrarem estas instalações a curta distância de uma zona habitacional, os residentes são fortemente afectados pela poluição.
Várias diligências foram efectuadas pelos interessados no sentido de fazer cumprir as normas e de defender o seu direito a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado, direito esse que se encontra consagrado na Constituição. Até ao momento não foram tomadas quaisquer medidas para a resolução deste problema.
Venho, por isso, requerer que me seja prestada informação sobre as medidas que os Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pretendem tomar para fazer cumprir as normas em vigor sobre emissão de fumos e ruídos no caso das referidas empresas, tendo em conta a importância da defesa do meio ambiente para as populações, afectadas.
Requerimento n.9 4Í5/VII (3.fl)-AC de 12 de Março de 1998
Assunto: Envio de publicação.
Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie um exemplar da publicação sobre «o perfil sócio--económico dos estudantes do ensino superior» editada pelo CNASES.
Requerimento n.9 4167VII (3.a)-AC
de 12 de Março de 1998
Assunto: Reparação do molhe oeste do porto de Peniche. Apresentado por: Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP).
A Assembleia Municipal de Peniche aprovou no passado dia 6 de Fevereiro uma deliberação na qual, considerando: a cada vez maior falta de segurança do porto de pesca, provocada pelos estado de degradação progressivo em que se encontra o molhe oeste do porto de Peniche; os elevados prejuízos resultantes das condições meteorológicas verificadas neste Inverno, designadamente no final de Novembro e nos passados dias l e 2 de Fevereiro, e a actual incapacidade de se garantirem as condições mínimas de segurança das embarcações e das infra-estruturas existentes, exige que, sem prejuízo da prossecução de todos os estudos- tendentes a garantir a total segurança do porto de Peniche e da sua rápida concretização, seja considerada como «situação de emergência» a degradação em que se encontra o molhe oeste do porto de Peniche e sejam adoptadas medidas urgentes e imediatas que reponham as condições mínimas de segurança para o exercício de toda a actividade piscatória.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos informe sobre a resposta que vai ser dada à referida deliberação adoptada pela Assembleia Municipal de Peniche.
Requerimento n.9 417/VII (3.a)-AC de 12 de Março de 1998
Assunto: Despejo dos reformados da GNR, ou suas viúvas, residentes na Rua e Travessa do Sacramento, a Alcântara, e na Rampa das Necessidades.
Apresentado por: Deputados João Amaral e António Filipe (PCP).
Como já é do conhecimento do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Administração Interna, um número significativo de idosos, reformados da GNR ou suas viúvas, está ameaçado de despejo, por iniciativa e vontade das autoridades do Estado, Comando-Geral da GNR e Direcção-Geral do Património.
Escreveu o vereador Vasco Franco, da Câmara de Lisboa: «não acredito que um serviço público, particularmente com o actual governo, venha alguma vez a concretizar o despejo de pessoas idosas com rendimentos resultantes de pensões certamente baixas desde que essas pessoas não possuam alternativa habitacional».
Apesar desta incredibilidade, até agora a intenção manifestada de despejo ainda não foi abandonada, como o deveria ser.
Isto apesar de se tratar de pessoas na casa dos 70 anos, que deveriam merecer todo o respeito; apesar de serem pessoas que'moram naquelas casas há muitos anos; apesar de terem prova que lhes foi assegurado, em 1977, que aí poderiam viver até ao fim dos seus dias; apesar da legislação invocada para os despejar conflituar com o espírito da Constituição e com as leis aprovadas depois do 25 de Abril que protegem especialmente a situação dos inquilinos idosos; apesar de serem pessoas que pagam renda e sempre o fizeram.
Se a GNR e o património do Estado entendem que os inquilinos, cidadãos ou viúvas de cidadãos que serviram a GNR e o Estado devem ser postos no meio da rua, qual a razão pela qual deixaram arrastar a situação anos e anos e entendem atacar agora, quando essas pessoas, pela sua idade, estão frágeis e indefesas?
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É mau sinal que a lei (do tempo da ditadura) seja invocada cegamente contra os princípios de humanidade e ética, ainda por cima num contexto em que essa lei não parece aplicável, não só pelos compromissos assumidos em 1977 como ainda pelas dúvidas sobre a sua subsistência face à Constituição e à nova legislação sobre o arrendamento.
É neste quadro que aqui expressamos uma posição de apoio aos moradores ameaçados de despejo e à sua reclamação de justiça e humanidade.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Administração Interna a
seguinte informação:
Vai o Sr. Ministro da Admirüstração Interna atender à si-. tuação dos reformados, ou viúvas, ameaçados de despejo? Vai ser determinado o cancelamento desses despejos?
Requerimento n.8 418/VII (3.a)-AC de 13 de Março de 1998
Assunto: Desistências de imigrantes no processo de regularização extraordinária. Apresentado por: Deputada Celeste Correia (PS).
Tive a informação, por parte de algumas associações de imigrantes, que durante a regularização extraordinária, cujos processos ainda estão a ser analisados pela Comissão Nacional de Regularização Extraordinária, vários candidatos, depois de chamados ao SEF, têm vindo a desistir da sua própria candidatura ou da de familiares menores.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe:
Quantas desistências se verificaram, até ao presente, no processo de regularização extraordinária?
Quantas se reportam a menores?
Quais os fundamentos apresentados para as referidas desistências?
Requerimento n.2 419/VII (3.8)-AC
de 13 de Março de 1998
Assunto: Falta de cantina na Escola Secundária de
Maximinos, em Braga. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
A Escola Secundária de Maximinos, que conta com cerca de 1200 alunos, desde o 7.° ao 12.° ano, não dispõe nas suas instalações de cantina para utilização pelos estudantes e restantes elementos da Escola.
A alternativa existente a esta situação é a utilização da cantina da Escola EB 2/3 mais próxima, que, por sua vez, conta com quase 1 milhar de alunos e que dista cerca de 900 m da Escola Secundária de Maximinos.
A Escola Secundária de Maximinos existe há 12 anos e desde sempre funcionou sem cantina, com óbvios prejuízos para estudantes, professores e funcionários.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me informe das medidas previstas para resolver esta situação.
Requerimento n.a 420/VII (3.9)-AC de 13 de Março de 1998
Assunto: Situação dos trabalhadores da firma INDELMA. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
Chegou ao nosso conhecimento a situação laboral que está a ser vivida por todos os trabalhadores da INDELMA, no Porto Alto, concelho de Benavente, que integra o grupo Siemens.
A administração pretende encerrar a fábrica, argumen-" tando tão-só que a mão-de-obra na Polónia é 50.% mais barata.
O grupo Siemens recebeu há cinco anos apoios financeiros do Estado, através da Operação Integrada de Desenvolvimento do Distrito de Setúbal, e agora, os trabalhadores, na maioria mulheres, enfrenta, um despedimento colectivo que abrange 200 efectivos, mas elimina, na realidade, 400 postos de trabalho, se for considerado o trabalho temporário.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade que me informem, com urgência, das medidas que já foram tomadas, ou que irão ser, no sentido de impedir o encerramento da INDELMA e defender os postos de trabalho.
Requerimento n.a 421 A/H (3.a)-AC de 13 de Março de 1998
Assunto: Comunidade de golfinhos do Sado em permanente ameaça.
Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A comunidade de golfinhos «residentes» no estuário do Sado é permanentemente ameaçada pela acção humana, nomeadamente pela poluição que «desagua» naquela importante reserva natural.
A importância desta comunidade de golfinhos não é questionável e, por isso, é doloroso receber informações constantes da morte de vários exemplares.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente a seguinte informação:
1) Que projectos em concreto existem para preservar e estudar a comunidade de golfinhos do Sado?
2) Segundo os dados oficiais, quantos golfinhos apareceram mortos anualmente, desde 1994?
3) Que razões foram detectadas para a origem dessas mortes?
4) Que relação têm essas mortes com eventuais contaminações destas espécies por metais pesados?
Requerimento n.8 422A/IÍ (3.S)-AC de 13 de Março de 1998
Assunto: Despoluição da bacia do rio Lis e da ribeira de Seiça.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
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Considerando que a despoluição da bacia do rio Lis e da ribeira de Seiça é uma condição fundamental para o desenvolvimento sustentável da região de Leiria e corresponde a uma aspiração velha de anos das populações locais;
Sabido que, apesar da importância da concretização deste projecto, ele se adia e arrasta há anos, mau grado as sucessivas promessas dos diferentes governos em o concretizar;
Conhecida a apresentação pela Associação de Municípios da Alta Estremadura, no final de 1996, de uma candidatura a um projecto de despoluição desta bacia hidrográfica;
Tendo a esse propósito, por requerimento ao Ministério do Ambiente, solicitado informação adicional para esclarecimento sobre o valor global da comparticipação financeira do Governo nesse projecto, bem como, entre outras questões, o seu prazo de execução;
Havido informado a Sr." Ministra em resposta (de 31 de Julho de 1997) ao meu requerimento que já tinham sido aprovados através do PROCENTRO projectos no montante de 1 722 977 contos, estarem em aprovação pela unidade de gestão candidaturas no valor de 820 737 contos e já ter igualmente apresentado candidatura no montante de 6 911 504 contos ao Fundo de Coesão, apontado para um financiamento até ao ano 2000;
Ora tendo sido agora confrontada com perplexidade com informações provenientes da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional que contrariam totalmente o teor dos dados fornecidos pelo Governo, através do Ministério do Ambiente, designadamente no tocante a prazos, meios financeiros e prioridade política do projecto, nenhum deles assegurado;
Resultando do exposto forte probabilidade não só de este projecto poder vir uma vez mais a ser protelado (apesar dos compromissos políticos assumidos pelo actual governo) e mesmo inviabilizado, caso não se disponibilizem meios alternativos de financiamento, o que será profundamente penalizador e grave para o desenvolvimento da região e o bem-estar dos que nela vivem:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:
Como vai esse Ministério garantir a concretização deste projecto, quando ignorou o facto de não haver disponibilidade de fundos para o comparticipar?
Como e quando vai assumir o compromisso de execução desta obra, quando não dispõe de «qualquer indicação minimamente fiável quanto à possibilidade de transferência de candidaturas para o período pós-1999»?
Como assume publicamente compromissos em relação a projectos cuja candidatura anunciou e que nem constavam das suas prioridades políticas?
Por último, como vai o Governo honrar o seu compromisso com a AMAE de desenvolvimento e execução do projecto de despoluição da bacia do rio Lis? Concretamente, admite o Govemo o seu financiamento através do próximo Orçamento do Estado?
Requerimento n.B 423/VII (3.8)-AC de 13 de Março de 1998
Assunto: Estado em que se encontra a rede de estradas que
serve Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).
Tendo tomado conhecimento, através da moção aprovada em 27 de Fevereiro de 1998 pela Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, que anexo, do estado em que se encontra a rede de estradas que serve aquela vila, venho requerer, ao abrigo das disposições regulamentares, à Secretaria de Estado das Obras Públicas que me sejam prestadas as seguinte informações:
1) Se se confirma ou não a situação retratada na moção referida;
2) Caso se verifique, que disposições e consequente calendarização se propõe o Governo para pôr fim a tal situação?
3) Sc está prevista, e para quando, qualquer via complementar às agora existentes e, caso esteja, como se insere na rede existente e a que função se destina?
ANEXO
MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM ASSEMBLEIA MUNICIPAL Moção
Considerando que:
O concelho de Santiago do Cacém é servido por oito estradas nacionais, constituindo uma rede viária antiga e que não foi objecto de beneficiações ou reparações significativas nos últimos 30 anos;
Tal situação levou a uma crescente degradação dos seus pisos, nalguns casos com zonas praticamente intransitáveis;
O mau estado dos acessos à maioria das sedes de freguesia, bem como à sede do concelho, condiciona fortemente o desenvolvimento económico e turístico na área do município;
A manutenção desta situação, ao longo dos anos, tem levado a diversas tomadas de posição por parte das populações, autarquias e outras instituições, posições essas que presentemente se agudizam na razão directa da degradação das vias;
A não resolução deste problema tem permanecido, ao mesmo tempo que cresce, junto das populações e dos órgãos autárquicos, um forte sentimento de repúdio face à situação desta rede viária;
Declarações de pessoas, situadas na área política do PS, permitem concluir que a situação não se deve a problemas de natureza financeira;
a Assembleia Municipal, reunida em 27 de Fevereiro de 1998, expressa o seu apoio e solidariedade a todos os que de alguma forma se têm batido pela resolução deste problema, em simultâneo com a exigência, ao poder central, de rápida resolução deste.
Aprovada por maioria na sessão ordinária de 27 de Fevereiro de 1998.
Requerimento n.9 424/VU (3.*)-AC de 18 de Março de 1998
Assunto: Acessibilidades no maciço da serra da Estrela. Apresentado por: Deputado Victor Moura (PS).
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As acessibilidades são um importante factor de desenvolvimento. O interior, durante anos esquecido na execução dos planos rodoviários, sofre hoje as inevitáveis consequências.
Por outro lado, as condições morfológicas características do território do interior norte, muito acidentado, onerando eventualmente os preços que são correntes na execução de vias rodoviárias noutros locais, mais agravaram e até quase serviram de justificação desse esquecimento.
Agora, o processo de regionalização vem repor a questão das acessibilidades dentro do território da proposta Região da Beira Interior.
O maciço da serra da Estrela constituiu sempre uma barreira natural, que razões de ordem climática, como os nevões e nevoeiros frequentes, ainda agravam. Ora, uma certa cultura instalada, na qual a construção em túnel não tem tradição (talvez porque no litoral essa alternativa não tem a mesma acuidade que no montanhoso interior norte), nunca procurou encarar e estudar essa possibilidade. Por razões climáticas, ambientais e de comodidade e também para definitivamente ser prevista ou rejeitada essa possibilidade, esse estudo deveria ser encarado nomeadamente pela Junta Autónoma de Estradas.
Por outro lado, a reposição do IC 12 previsto no PRN de 85, que ligava a Covilhã a Viseu, passando por Seia, impõe-se agora com maior acuidade, até porque o PROESTRELA, aprovado por resolução do Conselho de Ministros de 11 de Março, prevê igualmente a melhoria das acessibilidades rodoviárias às estações ferroviárias. Ora, o traçado através do maciço central da serra da Estrela é uma das possibilidades.
Nestes termos, requeiro ao Governo:
1) Que seja solicitado à Junta Autónoma de Estradas um estudo sobre a viabilidade de construção de uma via nas condições supra-referidas, que, atravessando a serra, garanta a sua utilização contínua;
2) Informação sobre a disponibilidade de ser reposto um itinerário de ligação entre Covilhã e Viseu como estava previsto no plano rodoviário de 1985.
Requerimento n.9 425/VII (3.e)-AC de. 18 de Março de 1998
Assunto: Solicita informações sobre o projecto de regadio
promovido pela Câmara Municipal de Mortágua. Apresentado por: Deputado José Junqueiro (PS).
A Câmara Municipal de Mortágua apresentou em finais de 1991 uma candidatura ao PEDAP — Novos Regadios Colectivos visando a beneficiação da zona de Mortágua em cerca de 500 ha, compreendendo as planícies aluvionares e os terraços que ladeiam as ribeiras da Fraga e Mortágua.
A Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral efectuou, entretanto, um concurso limitado para adjudicação da elaboração do estudo de viabilidade e projecto de execução, o qual já se encontra concluído e aponta a seguinte solução: construção de duas barragens em aterro, barragem do Lapão e barragem de Macieira, uma em cada linha de água, que beneficiarão desta forma os dois blocos de rega designados por Macieira e Vila Moinhos, com um investimento global de 2 295 000 contos.
Estando o projecto concluído, inserido nas prioridades da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, em fase
terminal a aprovação pelo LNAG, restará «apenas» a necessária e indispensável cobertura orçamental por parte do Ministério da Agricultura.
Neste quadro e nos termos regimentais e constitucionais em vigor, o Deputado acima referido vem requerer junto do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas todas as informações atinentes a este importante projecto de regadio promovido pela Câmara Municipal de Mortágua, no sentido do rápido desbloqueamento das verbas e formalidades necessárias à execução do aproveitamento hidroagrícola das várzeas das ribeiras da Fraga e Mortágua.
Requerimento n.9 426/Vll (3.B)-AC de 18 de Março de 1998
Assunto: Processo que se encontra a decorrer na Junta de
Freguesia de Mundão. Apresentado por: Deputado Miguel Ginestal (PS).
Está a decorrer no âmbito da Inspecção-Geral de Finanças o processo n.° 97/AL/AE/30/604, no qual é solicitado um pedido de intervenção na Junta de Freguesia de Mundão.
Por ser um processo que se vem arrastando há alguns anos sem se vislumbrar o apuramento final dos factos, venho solicitar, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério das Finanças informações sobre o ponto da situação do respectivo processo, considerando que só o rápido e cabal esclarecimento das situações expostas podem restituir àquele órgão autárquico o regular e normal funcionamento democrático.
Requerimento n.fl 427/VII (3.fl)-AC
de 18 de Março de 1998
Assunto: Processo que se encontra a decorrer na Junta de
Freguesia de Mundão. Apresentado por: Deputado Miguel Ginesta\ (PS).
Está a correr na Inspecção-Geral da Administração do Território o processo S. P.-182318, relativo a irregularidades e ilegalidades na Junta de Freguesia de Mundão.
Trata-se de um processo que vem correndo há a\gut\s anos sem que se vislumbre o apuramento rápido e cabal da verdade, restituindo àquela autarquia as condições indispensáveis à regularização do funcionamento democrático da mesma.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os necessários esclarecimentos e diligências para a conclusão rápida do respectivo processo.
Requerimento n.9 4287VII (3.a)-AC de 18 de Março de 1998
Assunto: Documentação relativa a acções inspectivas aos municípios de gestão CDU do distrito de Setúbal e medidas decorrentes. '
Apresentado por: Deputados Aires de Carvalho e Fernanda Costa (PS).
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No anterior mandato autárquico foram realizadas acções inspectivas a vários municípios de gestão CDU do distrito de Setúbal sobre os quais correm diferentes informações. Impõe-se, para a sua avaliação, bem como para a avaliação das medidas do Governo face às conclusões, o seu conhecimento.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território cópia dos relatórios das acções inspectivas realizadas a esses municípios.
Mais requeremos informações sobre as eventuais medidas tomadas (ou não) pelo Governo em face das conclusões, bem como a sua fundamentação.
Requerimento n.° 429/vii (3.S)-AC de 13 de Março de 1998
Assunto: Departamento de Prospectiva e Planeamento. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).
O Deputado do PSD acima mencionado vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que seja facultada a seguinte informação do Departamento de Prospectiva e Planeamento:
Envio de um exemplar do Portugal em Números —
Situação Sócio-Económica 1996; Relação das publicações do DPP relativas aos últimos dois anos.
Requerimento n.9 430a/ii (3.a)-AC
de 18 de Março de 1998
Assunto: Distribuição de subsídios efectuada por entidades
públicas no distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).
?ara completo esclarecimento das populações e das instituições do distrito de Coimbra é imperioso ter um conhecimento detalhado sobre a distribuição de subsídios efectuada por entidades públicas.
Esta necessidade resulta da polémica que de alguma forma se instalou na opinião pública sobre a forma, oportunidade e critérios que presidiram à atribuição de subsídios durante o ano que passou.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me sejam prestadas as seguintes informações:
Relação detalhada dos subsídios atribuídos pelo Governo Civil de Coimbra às diferentes instituições do distrito de Coimbra, bem como os respectivos montantes, ao longo do ano de 1997 até à presente data;
Relação detalhada das instituições às quais a Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território aprovou e atribuiu apoios ao abrigo do chamado «Programa de apoio às iniciativas de natureza simples», bem como os respectivos montantes.
Requerimento n.9 431a/h (3.B)-AC de 18 de Março de 1998
Assunto: Informações produzidas na comissão técnica do
Conselho Superior de Informações. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
A peça jornalística que A Capital hoje publica sobre a produção de informações no âmbito da comissão técnica do Conselho Superior de informações indicia a prática de graves ilegalidades.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro as seguintes duas informações:
a) Qual é a lista completa dos funcionários que prestam serviço a qualquer título, no âmbito da comissão técnica do Conselho Superior de Informações, e qual a descrição das respectivas funções?
b) Que medidas toma o Sr. Primeiro-Ministro face à informação sobre as ilegalidades cometidas? Vai ser aberto algum inquérito à situação vivida nesses serviços, sob responsabilidade do seu secretário--geral, general Pedro Cardoso? Concretamente, vai ser solicitada a entidade independente, como a Procuradoria-Geral da República, que proceda a inquérito tendo em vista o apuramento das ilegalidades e das eventuais responsabilidades criminais e disciplinares?
Requerimento n.9 432a/ii (3.fi)-AC
de 18 de Março de 1998
Assunto: Centro de Saúde de Tomar, extensão de £em Soldos.
Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
A Assembleia de Freguesia de Madalena, concelho de Tomar, manifestou, junto dos grupos parlamentares da Assembleia da República, a sua preocupação pela decisão que viabiliza o encerramento da extensão do Centro de Saúde da Freguesia de Madalena em Cem Soldos e que, a concretizar-se, afirmam, lesará cerca de 1300 utentes deste serviço de saúde.
Acresce ainda o facto de esta extensão funcionar há vários anos, contando com «óptimas instalações».
As exíguas informações que a autarquia possui, relativamente à reestruturação do Centro de Saúde de Tomar e às implicações que daí resultam, no que diz respeito às respectivas extensões, impedem o esclarecimento junto da população, que ao poder local recorre na defesa dos seus legítimos direitos, neste caso, o direito à saúde.
Assim, solicito ao Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Saúde, que me informe se está prevista, a curto ou a médio prazos, alguma alteração de funcionamento do Centro de Saúde de Tomar e das respectivas extensões e, neste caso, quais as medidas que irão ser tomadas para garantir aos utentes da extensão de Cem Soldos o direito à saúde, constitucionalmente consagrado.
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Requerimento n.fi 433/VII (3.a)-AC de 19 de Março de 1998
Assunto: Sistema de comunicações da linha ferroviária do Algarve.
Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).
A simples existência de uma possibilidade de comunicação entre os maquinistas que operam ná linha do Algarve e as respectivas estações teria evitado o lamentável e brutal acidente ferroviário ocorrido a 8 de Novembro de 1997 em Estômbar.
Quando as telecomunicações são recursos decisivos nas sociedades deste final de século, tal facto é sintomático do atraso a que foram votados, nestes últimos anos, os caminhos de ferro portugueses e, em particular, a linha do Algarve, que há muito é o parente pobre num quadro de insuficiências da nossa rede ferroviária.
Ficámos todos a conhecer ainda melhor as condições em que se processa a exploração da linha do Algarve, o que aprofunda um sentimento de insegurança.
Neste caso específico, pequenos e rápidos investimentos poderão contribuir, de forma inequívoca, para a segurança de quem necessita de usar os transportes públicos.
Reconhecemos os avultados planos de investimento e a prioridade política que este Governo dedica ao transporte ferroviário, tarefa árdua para ultrapassar o arraso acumulado de anos.
Neste termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:
Decorridos que foram quatro meses sobre o acidente ferroviário de Estômbar, quais as medidas tomadas pela CP no sentido da instalação de um sistema de comunicações na linha do Algarve?
Requerimento n.« 434/VII (3.a)-AC de 19 de Março de 1998
Assunto: Ligação do IC 2 entre Águeda e o nó de Aveiro Sul.
Apresentado por: Deputado José Júlio Ribeiro (PSD).
Face às actuais circunstâncias de trânsito regional, limitativas do desenvolvimento, mais do que nunca se justifica e torna premente levar à prática a ligação de Agueda ao nó de Aveiro Sul da auto-estrada. A não concretizar-se a ligação Águeda-auto-estrada, os problemas de trânsito na antiga EN 333 mais se avolumarão, nomeadamente para a população estudantil da freguesia de Recardães, que diversas vezes ao dia atravessa a referida estrada entre casa-es-cola, e vice-versa.
Por outro lado, a referida ligação viária proporcionará maior competitividade aos produtos industriais da região.
Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado acima referido requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os esclarecimentos seguintes:
1) Para quando a construção da ligação Agueda ao nó Aveiro Sul da auto-estrada?
2) Que meios financeiros serão afectos a esta obra no corrente ano e anos seguintes?
3) Que obras estão previstas, e para quando, na antiga EN 333, cujos problemas de trânsito se avolumam, designadamente à população escolar da freguesia de Recardães, no concelho de Águeda?
Requerimentos n.os 435 a 437/Vll (3.a)-AC. de 19 de Março de 1998
Assunto: Sinalética nas estradas nacionais (EN) da Rota dos Vinhos.
Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
Ao percorrermos as estradas de alguns países da União Europeia^ verificamos a existência de sinalização das Rotas dos Vinhos.
Em Portugal tal sinalização não é permitida, por acção da Junta Autónoma de Estradas (JAE), decerto seguindo a orientação definida pelo Governo.
Ora, considerando que há muitas actividades económicas que estão inter-relacionadas, que devem ser estimuladas, tais como a hotelaria, a restauração, a agricultura, o ambiente e o turismo, por exemplo, o que, de algum modo, tem ligações com as regiões de produção de vinhos de qualidade produzidos em regiões demarcadas (VQPRD), e com a existência das designadas regiões de turismo, o Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente as seguintes informações:
1) Reconhece o Governo que a divulgação da Rota dos Vinhos poderá ajudar a dinamizar um importante nicho de mercado, que vai da produção agrícola à restauração e ao turismo?
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rantia agrícola que permite, em caso de emergência, actuar em socorro das situações consideradas difíceis, como o caso descrito:
Venho, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a informação com carácter de urgência sobre quando e como pretende intervir em ajuda dos agricultores afectados, do distrito de Bragança, especialmente do Planalto Mirandês, pela falta de pagamento do produto do seu trabalho, como é a produção leiteira, suporte da maioria das explorações do Planalto Mirandês.
Requerimento n.° 439/VII (3.fl)-AC
de 19 de Março de 1998
Assunto: Encerramento das extensões do Centro de Saúde
de Vila Pouca de Aguiar. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).
Durante anos, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, funcionaram, nas localidades de Capeludos e Lixa do Alvão, extensões do Centro de saúde de Vila Pouca de Aguiar.
Em Janeiro de 1998 essas extensões forma encerradas.
Esse facto obriga a que os habitantes da freguesia de Capeludos e do Alvão procurem respostas aos seus problemas de saúde em Vidago, Pedras Salgadas e Vila Pouca de Aguiar, com todas as consequência que daí lhes advêm, sobretudo no que se refere aos níveis de atendimento anteriormente existentes, no cumprimento do direito à saúde, constitucionalmente consagrado.
Perante o exposto, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde que informe: "
1) Que razões levaram o Ministério da Saúde ao encerramento das extensões do Centro de saúde de Vila Pouca de Aguiar localizadas em Capeludos e Lixa do Alvão;
2) Para quando prevê o Ministério da Saúde a reabertura das referidas extensões.
Requerimento n.° 440A/II (3.8)-AC de 19 de Março de 1998
Assunto: Entrada em funcionamento do Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira.
Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD).
A criação de um hospital na cidade de Santa Maria da Feira, denominado Hospital de São Sebastião, com serviços de dimensão e diferenciação adequados à população utente, permite suprir os problemas actuais no domínio da saúde e encarar o crescimento real da população no norte do distrito de Aveiro.
Efectivamente, para assegurar a prestação de cuidados de saúde à população desta zona torna-se necessário adoptar medidas que contribuam para uma actividade globalmente mais racional e eficiente, nomeadamente no âmbito dos serviços de urgência e internamento e que permita diminuir o recurso sistemático aos hospitais centrais do Porto.
Ao Hospital de São Sebastião foi atribuída a classificação de hospital distrital de nível 2, com valências próprias deste nível.
Em sessão de perguntas ao Governo, ocorrido nesta assembleia em 17 de Outubro de 1997, o então Secretário de Estado da Saúde, em nome do Governo, afirmou que «o novo hospital, que está em fase de conclusão em Santa Maria da feira, segundo o cronograma de execução das diferentes fases até ao seu arranque, vai começar a funcionar a partir de Março de 1998 [...]
[...] no mês de Março está previsto o início da consulta externa e a entrada em funcionamento de todo o conjunto de meios complementares de diagnóstico e de terapêutica, ou seja, as radiologías, os laboratórios de análises clínicas, os serviços de sangue, os laboratórios de anatomia patológica, a medicina física e de reabilitação, no mês de Abril está previsto o arranque do bloco operatório, o mesmo acontecendo com medicinas internas e com as anestesias, no mês de Maio prevê-se o início dos exames especiais e as oftalmologías, no mês de Junho teríamos outras especialidades cirúrgicas, no mês de Julho as pediatrías, seguindo-se o resto das especialidades a este ritmo até ao final de Setembro ou de Outubro, altura em que teríamos completamente preenchido o espectro funcional do novo Hospital [...]».
O Conselho de Ministros na sua reunião do passado dia 11 de Março aprovou um diploma que cria um regime de gestão experimental mais flexível e adequado à prestação de serviços por parte de uma unidade de saúde, regime inovador de gestão que será testado no Hospital de Santa Maria da Feira.
Reunidos que parecem estar os requisitos para a entrada em funcionamento do Hospital de São Sebastião, os Deputados acima referidos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Quando se prevê a abertura do Hospital de Santa Maria da Feira?
2) Qual o cronograma de entrada em funcionamento das diversas especialidades?
3) Quando se prevê o pleno funcionamento do Hospital?
4) O que é que está previsto para o Hospital de Nossa Senhora da Saúde, de São Paio de Oleiros?
Requerimento n.fi 441A/II (3.8)-AC de 19 de Março de 1998
Assunto: Obstrução à aplicação da Lei n.° 18/96. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Em 20 de Junho de 1996 a Assembleia da República, através da Lei n.° 18/96, ratificou o Decreto-Lei n.° 271/95, de 23 de Outubro, com o propósito de dotar a Inspecção--Geral da Educação «de uma estrutura organizativa adequada e de um estatuto de pessoal que respeite o princípio da autonomia que deve presidir ao exercício da actividade inspectiva».
Seria esperado que, tendo sido o Governo dotado do instrumento jurídico necessário à concretização dos propósitos antes enunciados, desse cumprimento e dentro dos prazos determinados às disposições consignadas em tal diploma.
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Contudo, passados que são 19 meses sobre a entrada em
vigor da Lei n.° 18/96, continuam por cumprir disposições imperativas, como sejam as que se encontram vertidas no n.° 2 do artigo 36.°, que obrigava a que os concursos de ingresso e de acesso se tivessem realizado até Outubro de 1996.
A autonomia e a isenção a que está legal e constitucionalmente obrigada uma instituição como a Inspecção-Geral da Educação não se compadecem nem se reforçam com os «expedientes» das requisições ou dos destacamentos, os quais apenas potenciam a sua eventual instrumentalização e governamentalização.
Também a estrutura organizacional das delegações regionais continua adiada, perpetuando-se um centralismo burocrático contrário aos propósitos contidos na referida lei.
Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informa das razões dessa obstrução, que não só é objectivamente lesiva dos direitos dos trabalhadores como em nada contribui para a melhor qualidade do sistema educativo.
Requerimento n.s 442/VII (3.")-AC de 20 de Março de 1998
Assunto: Variante à EN 101 entre Ponte da Barca e Arcos de Valdevez.
Apresentado por: Deputado Américo Sequeira (PSD).
Correram já mais de 10 anos sobre o estudo prévio da variante à EN 101 entre Ponte da Barca e Arcos de Valdevez, estudo que a Câmara deste segundo concelho promoveu e a do primeiro deles acolheu sem reservas. Ao mesmo, a Junta Autónoma de Estradas deu, prontamente, parecer de viabilidade.
Da incontornável necessidade e da relevância dessa.infra--estrutura rodoviária repetidamente se deu conta ao poder político detentor de competência e capacidade decisória, até que, no limiar da década de 90, foram os 10 presidentes de câmara do Alto Minho — reunidos no gabinete do então Ministro das Obras Públicas, para acordarem o traçado da A3, Braga-Valença— informados de que se previa a conclusão da referida auto-estrada, bem como as vias dela complementares, a variante à EN 101 incluída, até ao fim de 1997.
Neste pressuposto, aprofundaram-se os trabalhos de campo, elaboraram-se os projectos, fizeram-se os estudos de impacte ambiental e foram ultrapassadas dificuldades, mais dilatórias do que reais.
Ora, desta variante foi concluída, há perto de dois anos, apenas a 1." fase, nela incluída a nova ponte sobre o rio Lima, entre Ponte da Barca e Arcos de Valdevez.
Desde então por ali se ficou, na margem direita do Lima, aquela variante que só terá sentido plenamente útil quando for instalada no terreno a 2.a fase do respectivo projecto, contornando então a sede do concelho de Arcos de Valdevez para, na sequência de nova ponte sobre o rio Vez, reencontrar a EN 101 no seu percurso para Monção.
Há tempos apareceu, na comunicação social, uma listagem de prioridades, aparentemente emanada do Ministério do Equipamento, de onde consta a remessa daquela obra para lá das calendas gregas, sem que, para tanto, se conheçam razões sustentáveis.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas me informe:
1) Se reconhece ou não que vai longo o tempo de
espera pela conclusão da necessária variante à EN 101 entre Ponte da Barca e Arcos de Valdevez;
2) Quando vai retomar a obra em referência e concluí-la efectivamente.
Requerimento n.9 443/VII (3.B)-AC
de 20 de Março de 1998
Assunto: Trabalhadores precários na função pública — abertura de concursos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 195/97.
Apresentado por: Deputados Rodeia Machado e Luísa Mesquita (PCP).
O Hospital Distrital de Santarém tem recorrido à contratação de pessoal necessário à sua actividade na área de serviços auxiliares aos cuidados de saúde, visando tal pessoal executar tarefas que correspondem a necessidades permanentes dos serviços, nomeadamente no recrutamento de pessoal dos programas de actividade ocupacional.
Tal situação não só é reconhecida pela direcção do Hospital Distrital de Santarém como também o é pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde, que emitiu na circular n.° 22/97, de 6 de Novembro de 1997, onde no n.° 1 do capítulo i se diz textualmente: «Qualquer que seja a modalidade ao abrigo da qual um trabalhador preste funções em serviços públicos, a título precário, com subordinação hierárquica e sujeição a horário de trabalho completo, satisfazendo necessidades permanentes dos mesmos serviços, considera este Departamento configurar uma situação irregular, devendo, assim, os serviços organizar o respectivo processo de regularização, sempre que o trabalhador se encontrasse a prestar actividade em 10 de Janeiro de 1996 ou entre esta data e 26 de Junho do mesmo ano»; no mesmo número acrescentava-se: «[...] nesta perspectiva, os trabalhadores a prestar funções nas citadas condições, por colocação efectuada pelos centros de emprego, ao abrigo dos denominados 'programas ocupacionais' preenchem os requisitos para que os seus processos sejam organizados pelos serviços para efeitos de regularização.»
Esta circular veio criar expectativas aos trabalhadores que se encontravam em situação precária e contratados ao abrigo dos programas de actividade ocupacional, porque a si também era dirigida.
Verificou-se depois que pela circular n.° 1/98 do referido Departamento da Saúde foi afastado o direito de serem estes trabalhadores opositores a concurso( o que lhes veio a criar graves dificuldades, nomeadamente a nível de emprego definitivo, o que no mínimo é lamentável.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, que nos informe a quem cabe a responsabilização pelos danos causados aos trabalhadores.
Requerimento n.9 107VII (3.B)-AL
de 4 de Março de 1998
Assunto: Construção do novo Centro de Saúde de Alenquer. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).
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O Centro de Saúde de Alenquer está a funcionar em instalações cuja idade, disposição por vários pisos e localização não permitem a melhor oferta de um serviço de saúde, apesar do esforço de todos os profissionais que trabalham no referido Centro.
Existindo o compromisso do Governo de construir novas instalações para este Centro de Saúde, inscrevendo para o efeito uma verba no Orçamento do Estado para 1998, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal de Alenquer as seguintes informações:
1) Quais as acções desenvolvidas no intuito de começar a construção ainda em 1998 do Centro de Saúde de Alenquer?
2) Qual o terreno disponibilizado para construir o referido Centro de Saúde?
Requerimento n.fl 11A/II (3.a)-AL
de 28 de Fevereiro de 1998
Assunto: Despesas com informação municipal, campanhas de divulgação e outras acções de publicidade e de promoção municipal da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Atendendo a que o anterior executivo municipal não respondeu sobre o conteúdo do requerimento apresentado em Novembro de 1996, o PSD entendeu voltar a apresentar o mesmo requerimento de forma a obter as respostas que consideramos pertinentes.
Foi anunciado no final de 1996, em conferência de imprensa, pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, um conjunto de novas medidas e acções a nível de informação municipal e de divulgação do concelho, incluindo um novo slogan publicitário.
Nessa ocasião o presidente da Câmara terá referido que estas novas acções custariam pouco mais do que as despesas nessa ocasião de informação municipal e com publicidade vária.
Considerando a importância e a necessidade de esclarecer se estas acções não se confundiriam em nenhuma circunstância com acções de natureza propagandística e, por esse facto, ilegítimas, por serem à custa do orçamento municipal e das contribuições de todos os portugueses, em particular dos munícipes do concelho de Vila Franca de Xira, a transparência sobre estas opções, custos e dimensão merecem ser do conhecimento público.
Assim, o Deputado acima referido vem por este meio requerer à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira que sejam prestados no mais curto espaço de tempo os seguintes esclarecimentos, de uma forma detalhada:
1) Qual foi o orçamento global e sectorial das campanhas de informação e de divulgação anunciadas na conferência de imprensa;
2) Quais são os montantes anuais que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira gastou em informação, divulgação ou promoção, incluindo a Comissão Municipal de Turismo e SMAS;
3) Dos montantes acima referidos, quais os custos de produção das diversas publicações municipais, em particular de O Mês e Agenda de Actividades, e
quais os custos de distribuição por cada número de cada publicação, incluindo nestes custos o custo de horas despendidas por funcionários municipais ou outros e o custo dos colaboradores adstritos à sua divulgação;
4) Uma relação dos documentos produzidos na tipografia municipal com a tiragem respectiva, incluindo folhetos e outros documentos produzidos para terceiros, como juntas de freguesia, escolas, colectividades, etc;
5) Uma relação idêntica de documentos produzidos, por encomenda em tipografias;
6) O investimento mensal desde 1994 até 1997 em publicidade ou outros apoios por rádio, discriminando os programas e as frases publicitárias;
7) O investimento mensal desde 1994 até 1997 e por órgãos da Comunicação social escrita em anúncios pagos pela autarquia;
8) O investimento em equipamento e em matérias consumíveis e veículos de divulgação informativa, desde 1994 até 1997, inclusive, incluindo o número de pessoas, funcionários e colaboradores com responsabilidades nestes sectores.
Pede-se urgência na resposta.
Requerimento n.B 12/VII (3.ã)-AL
de 27 de Fevereiro de 1998
Assunto: Publicidade bancária remetida pela Sr.° Presidente da Câmara.
Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
Na sua ânsia de inovar em relação à gestão do ex-presidente Daniel Branco, a Sr.° Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira resolve determinar que fossem agrafados aos recibos de vencimento dos trabalhadores do município alguns documentos.
Um desses documentos é uma «Informação ao pessoal», que abre logo com uma foto tipo passe da Sr." Presidente e um editorial, por ela subscrito. Até aqui, vamos indo. O facto de no título «Informação ao pessoal» a palavra «ao» estar tão sumidinha que se lê «Informação pessoal» não merece outra observação que não seja a de que se trata efectivamente de uma informação pessoal.
O segundo documento agrafado ao recibo é que fia mais fino. Trata-se nem mais nem menos do que propaganda de um banco que abriu recentemente uma delegação em Vila Franca de Xira. A propaganda é uma conta ordenado, com mimos como «tire partido do seu ordenado e sorria» ou «com a conta B...-ordenado receberá mais já este mês».
Pode concluir-se que, na sua ânsia de inovar, a Sr.0 Presidente está manifestamente a exagerar ... A realidade é que o uso do acto de pagamento para entrega de publicidade é uma ilegalidade, um desprestigio para a Câmara Municipal e uma violação das regras de relacionamento entre a Câmara como entidade patronal e os trabalhadores do município.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira informação sobre este insólito e ilegal procedimento.
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Requerimento n.° 13A/II (3.e)-AL de 4 de Março de 1998
Assunto: Envio de uma publicação.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
O Deputado acima referido vem requerer à Câmara
Municipal de Lisboa, ao abrigo das disposições regimentais
aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, o envio de um exemplar da publicação Reabilitações Urbanas — Núcleos Históricos de Lisboa.
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1074/VTJ. (l.°)-AC e 1223ATI (2.°)-AC, do Deputado Antão Ramos (PS), sobre o funcionamento do posto dos CTT de Baguim do Monte, em Rio Tinto.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Antão Ramos através dos requerimentos mencionados em epígrafe, remetidos ao meu Gabinete a coberto dos ofícios n.os 4064/96 e 2942/97, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datados de 8 de Julho e 18 de Julho, respectivamente, informo V. Ex.°:
Auscultados os CTT, pronunciou-se esta empresa np sentido de que não estão reunidas as condições necessárias quer para instalar um centro de distribuição postal quer uma estação de correios, em edifício próprio, na localidade de Baguim do Monte.
A prestação de serviços postais à área da freguesia em causa tem vindo a ser assegurada pelo posto de correio a cargo da respectiva autarquia local.
A uma distância de, aproximadamente, 3 km desta freguesia situam-se três estações de correio, respectivamente Rio Tinto, Ermesinde e São Caetano, as quais fornecem a totalidade da gama de serviços dos CTT.
Ainda, e de acordo com a análise efectuada pela empresa, o posto de correios de Baguim do Monte, que entrou em funcionamento em 1989, tem vindo a registar um ligeiro crescimento da procura postal, traduzindo-se o seu volume de tráfego numa ocupação média diária de três horas.
A oferta postal existente a nível da rede de vendas e distribuição, comum a situações sócio-económicas idênticas, é a que se mostra adequada, uma vez que alia a prestação de serviços postais a preços acessíveis e de qualidade a uma explicação económica justificada.
Não obstante o acima exposto, é possível analisar, em colaboração com a junta de freguesia local, a adequada disponibilização de outros serviços postais, cuja execução não esteja reservada a estações de correio.
No que concerne à instalação de telefone e de fax, da responsabilidade da Portugal Telecom, poderá a mesma ser viabilizada a pedido da responsável do posto de correio junto daquela empresa.
4 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTERIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 274/VII (2.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os transportes na freguesia de Santa Maria dos Olivais (Lisboa).
Relativamente ao assunto constante do requerimento
mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6332/96 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 5 de Dezembro, informo V. Ex.a:
A freguesia de Santa Maria dos Olivais, em Lisboa, dispõe de um conjunto de serviços de autocarros que asseguram um nível de serviço, em cobertura e em frequência, que pode considerar-se aceitável, quer em termos absolutos quer comparativamente a outras zonas da cidade, atendendo a vasta área que abrange.
São garantidas por aquela rede ligações directas ao centro da cidade, com diversas opções de percurso, ligações directas à rede de metropolitano e ainda ligações directas aos núcleos de Moscavide e da Portela, com os quais se verificam, em algumas parcelas desta freguesia, relações urbanas funcionais específicas.
Internamente, são cobertos os eixos viários principais e também a rede de equipamentos fundamentais que apoiam a freguesia.
O serviço de transportes será, no entanto, melhorado significativamente, a curto prazo, com a entrada em funcionamento da nova linha de metropolitano que atravessa os Olivais e estabelecerá ligação, por um lado, à restante rede do metro, na estação da Alameda e, por outro, à futura Gare do Oriente.
Na conjuntura actual, a rede de autocarros tem sofrido alguns constrangimentos inevitáveis, resultantes das obras em curso, as quais vão faseadamente afectando as condições de acessibilidade de determinadas áreas circunscritas às zonas de intervenção.
A Carris tem estado em permanente contacto com a Câmara Municipal de Lisboa, com a EXPO e a junta de freguesia local, no sentido de implementar soluções alternativas de transporte que permitam atenuar os impactes negativos das obras.
O caso mais gravoso ocorreu com o encerramento da Avenida do Infante D. Henrique entre a Praça de José Queirós e a Rua da Centieira, que obrigou ao desvio das várias carreiras que circulavam nesse troço. Os inconvenientes provocados por esta situação foram mitigados pelo prolongamento da carreira n.° 68 à rua da Centieira, sendo todo o processo acompanhado pela autarquia local, em estreita articulação com a Carris.
De acordo com a informação da EXPO, nos próximos meses de Setembro e Outubro, e embora em condições ainda precárias, será já possível repor a circulação, em exclusivo para transportes colecüvos.
O encerramento, durante o mês de Agosto, da Avenida de Alfredo Bensaúde no acesso à Praça de José Queirós permitiu avançar as obras, de modo que as condições de serviço estejam já melhoradas quando se reiniciar a actividade no termo da época estival.
A par da situação particular do período de obras, é intenção da Carris proceder a alguns melhoramentos de serviço, a curto prazo, à zona dos Olivais, que complementarão no futuro a nova linha de metropolitano.
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Tais melhoramentos, que a empresa prevê implementar já a partir do próximo serviço de Inverno, consistem no estabelecimento de um serviço local no Bairro dos Olivais que assegurará posteriormente ligação ao metro e incidirá, nesta 1.° fase, na zona de Olivais Sul, com o objectivo de proporcionar melhores condições de transporte à zona da Avenida da Cidade da Beira.
No âmbito das medidas de curto prazo, e dando resposta às pretensões da população, foi também já alterado o percurso da carreira n." 21 de autocarros dos Olivais Sul.
Quanto à reformulação prevista para o sistema de transportes na freguesia de Santa Maria dos Olivais, no que concerne à sua relação com a futura Gare do Oriente, encontra-se equacionada. Passará, naturalmente, pela entrada em funcionamento da nova linha de metropolitano, mas também por um programa de adaptações das carreiras de autocarros, de que se salientam:
Os prolongamentos das carreiras n.ra 5, 21 e 68 à Gare do Oriente;
O prolongamento da carreira n.° 85 à porta sul da EXPO.
Após o encerramento da exposição, e em função dos arruamentos que forem disponibilizados na área ocupada pelo certame, sefão programadas outras alterações, designadamente a ligação directa da carreira n.° 44 àquela área.
As modificações identificadas foram já planeadas com o desiderato de melhorar as condições de acessibilidade na referida freguesia, sem prejuízo de outras que venham a justificar-se, no âmbito da harmonização do sistema global de transportes, no perímetro Olivais/Cheias/Moscavide.
Julgamos, pois, ser inequívoco o empenhamento e a atenção do Governo em atenuar os impactes negativos resultantes das obras em curso e em melhorar as condições de transporte à freguesia de Santa Maria dos Olivais e a toda a área em que ela se insere.
Não podemos, contudo, deixar de salientar que, apesar de esta freguesia se inserir numa zona em profunda mutação, onde se estão a realizar avultados invesümentos públicos, houve a preocupação de fazer acompanhar os mesmos por um programa coordenado e faseado de intervenções no sistema de transportes, permitindo, a muito curto prazo, proporcionar à população que aí reside, trabalha ou estuda uma das melhores redes de acessos viários fundamentais e um dos melhores subsistemas de transportes colectivos da cidade, tanto para as ligações internas como para as ligações no exterior.
3 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 284/VII (2.°)-AC, do Deputado Pedro Moutinho (PSD), sobre a exposição enviada ao Secretário de Estado dos Transportes por residentes em Loures face ao funcionamento de carreiras de transportes públicos.
Relativamente ao assunto constante do requerimento referido em epígrafe remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 6342/96 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 5 de Dezembro do ano transacto, informo V. Ex.°:
o
A empresa Barraqueiro tem concessionada, desde Março de 1993, pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a carreira de ligação entre a Urbanização da Mealhada, no concelho de Loures, e Entrecampos, em Lisboa, segundo requerimento apresentado nesse sentido junto daquela Direcção-Geral.
A carreira em causa foi entretanto encurtada ao Campo Grande, junto ao terminal do metropolitano, no âmbito da reestruturação global de serviços de transportes colectivos rodoviários que se verificou aquando da entrada em funcionamento pleno daquele interface.
O operador em questão é uma empresa privada, sobre a qual, portanto, o Governo não tem qualquer relação de tutela que possa configurar uma intervenção na política comercial adoptada.
Por outro lado, e segundo a legislação vigente, aquela empresa, enquanto operador que tem concessionada a grande maioria da rede de transportes na área tem direito de opção, sobre qualquer outra, para a exploração da presente carreira.
Assim, e não obstante as circunstâncias, o Estado, para além de acções de sensibilização das empresas para a melhoria da oferta e dos atributos de qualidade dos serviços de transporte, pode actuar, e fá-lo periódica e aleatoriamente, através de acções de fiscalização que permitem verificar o cumprimento ou o incumprimento dos requisitos que estiveram na base da aprovação de uma determinada concessão de carreira e, em caso de infracção provada, accionar os mecanismos de sanção aplicáveis, providenciando, em simultâneo, a reposição das características a que os serviços devem obedecer.
A grande dimensão da rede e a multiplicidade de outras funções cometidas às entidades policiais, responsáveis também por estas acções de fiscalização do sector dos transportes, impede que tais mecanismos de averiguação possam realizar-se, em cada serviço, com periodicidade elevada, assumindo, porém, carácter prioritário as reclamações fundamentadas.
No caso suscitado, foi requerida pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, à entidade policial competente uma acção específica de fiscalização. O resultado das averiguações determinará as medidas a efectuar de seguida.
Importa, porém, sublinhar que, não existindo problemas de falta de capacidade do serviço para responder à procura, como parece resultar da exposição em causa, as condições de transporte, mesmo se vier a confirmar-se a manutenção das alegadas reduções do horário da carreira, terão melhorado significativamente desde a recente entrada em funcionamento do «corredor» para transportes colectivos na Avenida do Padre Cruz até ao terminal do Campo Grande; o qual veio completar, em continuidade, as condições de prioridade idênticas já existentes no eixo da Calçada de Carriche.
Esta medida, que desde início mereceu total apoio do Governo, permitiu reduzir substancialmente os tempos de viagem e garantir padrões de regularidade e de fiabilidade do serviço, anteriormente inviáveis, em resultado do elevado congestionamento de tráfego existente em todo aquele eixo de penetração na cidade.
Crê-se que, desta forma, terão sido por certo superados os condicionalismos e desajustamentos invocados, designa-
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damente para as viagens das 8 horas e das 7 horas e 30 minutos, esta última introduzida pela empresa, em hora que parece adequada, a partir da Urbanização da Mealhada. Qudquer daquelas viagens terá, nas condições actuais de circulação, possibilidade de garantir diariamente aos utentes a chegada a Lisboa em horário consentâneo com o início do seu período de trabalho e ou de estudo, cumprindo assim o objectivo a que.se destinam.
3 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
O apoio técnico referido compreende todas as operações materiais necessárias à efectivação das expropriações, designadamente contactos com os proprietários e colaboração com os serviços da JAE na elaboração dos respectivos processos administrativos, cabendo à Junta Autónoma de Estradas requerer a declaração de utilidade 'pública com carácter de urgência, procedendo à sua publicação nos termos da lei.
Refira-se, por último, que a Junta Autónoma de Estradas deverá proceder ao lançamento do concurso para a empreitada de construção da variante a Porto Salvo até ao final do 2.° semestre de 1998, prevendo-se que os trabalhos se iniciem ainda durante esse mesmo ano.
A obra em causa está inscrita no PJDDAC/98.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 5667VJJ (2.")-AC, do Deputado Moreira da Silva (PSD), sobre o plano de expansão do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).
Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 714/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 17 de Fevereiro do ano transacto, informo V. Ex." de que não está prevista, a curto ou médio prazo, qualquer ampliação das instalações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), sitas em Lisboa, Avenida do Brasil, que impliquem a necessidade de aumentar a área de terreno actualmente disponível.
16 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 586/VTI (2.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre a variante à EN 249-3 em Porto Salvo.
Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em título, remetido ap meu Gabinete a coberto do ofício n.° 749/97, de 18 de Fevereiro, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.°:
A minuta do protocolo para a construção da variante à EN 249-3 em Porto Salvo, numa extensão de aproximadamente 6 km, celebrado entre a Junta Autónoma de Estradas e a Câmara Municipal de Oeiras, foi aprovada por S. Ex." o Secretário de Estado das Obras Públicas em Março de 1996.
O protocolo em causa foi assinado pelas partes contratantes no início do corrente ano.
Através deste protocolo, a Câmara Municipal de Oeiras compromete-se a apoiar tecnicamente a Junta Autónoma de Estradas no processo de expropriações, suportando integralmente o seu custo, tendo para tal já procedido à identificação das situações que deverão ser alvo de declaração de utilidade pública, sendo a Junta Autónoma de Estradas responsável pela elaboração do projecto da variante.
6 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 640/VÜ. (2.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho, sobre a variante, em Mora, da EN 251.
Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 816/97, datado de 26 de Fevereiro, da Secretaria de Estado dos Assunto Parlamentares, informo V. Ex.° que o projecto de execução da variante à EN 251 em Mora está concluído.
A obra em causa está incluída no PIDDAC da Junta Autónoma de Estradas para 1998, assim repartida: 100000 contos para 1998, 300 000 contos para l'999 e 300000 contos para o ano 2000.
3 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 646/VJI (2.*)-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra a Escola Básica de Bocage.
Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 846/ 97, de 4 de Março, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, informo V. Ex.s:
O projecto referente ao estabelecimento comercial referido pelo Sr. Deputado foi aprovado pela Câmara Municipal de Setúbal, em 21 de Agosto de 1996, após a emissão de pareceres favoráveis da Direcção Regional da Educação de Lisboa, da EDP (SLE), da Portugal Telecom, do Serviço Nacional de Bombeiros e dos Serviços Municipalizados de Setúbal.
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O estabelecimento em causa insere-se, de acordo com o Plano Director Municipal (PDM) de Setúbal, plenamente eficaz, em «espaço urbanizável — área habitacional de média densidade — H2», no qual é admitido o uso terciário, além do uso predominante para habitação.
Este empreendimento não ocupa solos da Reserva Agrí-
coíã Nacionai ou da Reserva Ecológica Nacional.
De acordo com o processo de licenciamento existente nos serviços da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, a superfície comercial em questão tem as seguintes características: área bruta de construção, 1 572,73 m2; área comercial, 1 205,76 m2; área de apoio, 66,97 m2; área de armazéns, 300 m2.
Em virtude das dimensões acima referidas, não foi aplicado o regime de licenciamento constante do Decreto-Lei n.° 258/92, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 83/95, de 26 de Abril.
No processo de licenciamento do estabelecimento comercial em causa, consta o parecer favorável da Direcção Regional de Educação de Lisboa.
A. zona de protecção do estabelecimento escolar em questão decorre da aplicação do Decreto-Lei n.° 37 575, de 8 de Outubro de 1949.
Segundo a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, e de acordo com a planta à escala de 1:1000 do processo, o edifício comercial localiza-se a aproximadamente 20 m do limite do recinto da Escola Básica de Bocage, salvaguardando-se, assim, a distância mínima de 12 m exigida por aquele diploma legal.
A eventual existência de zonas inundáveis ou de leitos de cheias na zona em apreciação não se encontra cartografada na planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Setúbal; na planta de localização daquele Plano, à escala de 1:1000, não é referenciada, de igual modo, qualquer linha de água na área em questão.
Sendo a apreciação destes aspectos da competência do INAG, caberá a esta enüdade esclarecer se a construção em causa se situa, ou não, em leito de cheia ou em zona inundável.
A estrema sul do terreno em apreço, que separa a Escola Básica de Bocage do bairro do liceu, encòntra-se classificada como «espaços urbanizáveis — áreas verdes de recreio e lazer propostas» não se encontrando impermeabilizada.
4 de Março de 1998. —O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 831/VTI (2.a)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o parque de sucata ilegal no concelho de Loures.
Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1434/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 30 de Abril último, informo V. Ex.° que o empreendimento referido pelo Sr. Deputado encontra--se localizado em aglomerado habitacional, ocupando um terreno classificado agrícola pela Câmara Municipal de Loures, e conñna directamente com a Rua do Major João Luís de Moura, assim violando as prescrições constantes do
Decreto-Lei n.° 117/94, de 3 de Maio, sobre a localização dos parques de sucata.
A fim de esclarecer a matéria, foram contactadas a Câmara Municipal de Loures e a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, que prestaram os esclarecimentos que ora se transmitem:
A autarquia referiu que tem vindo a acompanhar o assunto através da sua Divisão Jurídica/Fiscalização Municipal, tendo sido instaurados dois processos de contra-ordenação, o primeiro por violação do Regulamento Geral sobre o Ruído, nos termos do Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho, com a redacção do Decreto-Lei n.° 292/88, de 2 de Setembro, e o outro por violação do Decreto-Lei n.° 117/94, de 3 de Maio.
Mais informou que, com vista a procurar um local adequado para instalação do parque dc sucata existente, realizou-se uma reunião entre o representante legal da firma Branco & Branco e outros responsáveis e técnicos da Camara.
Das diligências efectuadas a Câmara Municipal de Loures deu conhecimento à Inspecção-Geral da Administração do Território e aos Grupos Parlamentares do Partido Social--Democrata, do Partido Comunista Português e do Partido Popular.
Por sua vez, a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo informou que em matéria de parques de sucata só exerce competências em termos de licenciamento da sua localização (cf. n.° 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 117/94) e que, no caso vertente, nunca foi chamada a emitir parecer sobre a localização do parque de sucata em causa, não possuindo competências legais que permitam pôr cobro a situações de ilegalidade, as quais estão cometidas às câmaras municipais (v. n.os 3 e 4 do artigo 13.° do supracitado diploma legal).
Refira-se, por último, que se encontra em fase final de elaboração um projecto de diploma sobre as sucatas, o qual, para além de regulamentar esta matéria, tem o objectivo claro de promover um correcto ordenamento do território, evitar a degradação da paisagem e do ambiente, bem como proteger a saúde pública.
3 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 849/VJJ (2.°)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre a valorização do terreno rústico sito no Linho, inscrito na matriz cadastral da freguesia de Oeiras, concelho de Oeiras, sob o n.° 158, secção 33/14.
Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1454/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 10 de Abril, informo V. Ex.°:
Analisada a carta militar respectiva foi possível verificar, a partir desta, a existência de processos antecedentes na área, sendo de referir que na carta militar de 1970 a parte sudoeste do terreno está indicada como pedreira, surgindo esta na carta de 1992 como um campo desportivo, e uma via atravessando o terreno a sudeste — a EM 579-1.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 15
Consultada a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, constatou-se existir naqueles serviços um processo com interferência no terreno cm causa, concretamente o projecto base da rede de distribuição primária de gás natural de Lisboa, e verificou-se que o estudo do traçado desta rede prevê um troço atravessando o terreno objecto do requerimento que coincide com a EM 579-1.
O Plano Director Municipal de Oeiras, publicado em 22 de Março de 1994, integra o terreno em dois espaços, nomeadamente a parcela a norte da Estrada Municipal em espaço industrial proposto e a faixa a sul da estrada municipal em espaço urbanizável.
Da análise dos elementos disponíveis foi ainda possível concluir que o prédio objecto do requerimento, para além das utilizações referidas, é também atravessado por uma via pública, executada há mais de cinco anos, que o traçado da rede de gás seguiu esta via e o Plano Director Municipal de Oeiras vem incluir a área em espaço urbanizável e em espaço industrial proposto.
Quanto à utilização do terreno pela Câmara Municipal de Oeiras e ou pela GDP, nada consta.
4 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 895ATJ (2.°)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre a Quinta dos Arciprestes, em Linda-a-Velha.
Em resposta ao assunto constante do requerimento mencionado em titulo, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1820/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 10 de Abril, informo V. Ex.° que no processo de loteamento na Quinta dos Arciprestes constam, como essenciais, as seguintes peças:
Informação n.9 653, de 24 de Abril de 1993, da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Não obstante salientar-se nesta informação a qualidade do estudo apresentado, foi o mesmo objecto do parecer desfavorável da Comissão face à sua desconformidade com o Plano de Urbanização da Costa do Sol então em vigor.
Propunha-se nesta informação que o loteamento em questão viesse a ser objecto de um pedido de alteração àquele Plano, nos termos do § único do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 37 251, de 28 de Dezembro de 1948.
Informação n.9 1720, de 28 de Setembro de 1993, da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo
Vindo acompanhada* do estudo em questão, propunha-se na informação a aceitação do mesmo como alteração de pormenor do Plano de Urbanização da Costa do Sol, nos termos do diploma legal atrás referido.
Informação n.8 18/DSEU, de 6 de Janeiro de 1994,
da OIrecção-Gerat do Ordenamento do Território
No corpo técnico desta informação propunha-sc a emissão de parecer desfavorável ao loteamento em questão dada a sua desconformidade com o Plano Director Municipal de Oeiras já então submetido a ratificação e que considerava a Quinta dos Arciprestes como da categoria C.
Segundo o n.° 1 do artigo 82.° do Regulamento daquele Plano Director Municipal, e questões que em nada se coadunam com as propostas constantes do referido loteamento, as intervenções nas quintas das categorias A, B e C deveriam respeitar as seguintes regras:
a) A alteração do uso só será admissível quando acompanhada de projecto visando a sua recuperação, sendo incentivada, de acordo com as medidas a aprovar, a reconversão destes espaços em equipamento turístico, sócio-cultural ou lúdico;
b) A ampliação das construções ou a edificação de novas construções apenas será passível em casos devidamente justificados é, em particular, quando não prejudiquem a unidade da Quinta.
Despachos exarados na informação n.B 18/DSEU
Não obstante o parecer técnico desfavorável, emitido em tal campo na informação em causa, foi o loteamento considerado (em despacho de 21 de Janeiro de 1994 do director-geral do Ordenamento do Território) como conforme com o Plano Director Municipal de Oeiras, então em fase de ratificação e como podendo ser aceite como alteração de pormenor ao Plano de Urbanização da Costa do Sol, posição essa que veio a ser homologada por despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, datado de 4 de Fevereiro de 1994, que autorizou tal alteração.
Importa, por último, referir que o despacho do Sr. Secretário de Estado foi proferido já depois da ratificação do Plano
Director Municipal de Oeiras, verificada em 21 de laneiro de 1994, publicada no Diário da República, 1." série-B, n.° 68, de 22 de Março do mesmo ano.
3 de Março de 1998. —"O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 928/VTJ. (2.°)-(AC), do Deputado Sérgio Vieira (PSD), sobre a construção do IC 25 no distrito do Porto.
Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1983/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 20 de Maio, informo V. Ex.°:
O estudo do troço do IC 24 e IC 25 entre Alfena e Paços de Ferreira (EN 319) está em fase de projecto de execução, devendo ficar aprovado até final do l.° semestre do corrcsv-té ano.
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O troço do IC 25 (variante à EN 307) entre a EN 319 (Paços de Ferreira) e a EN 106 (Lousada) encontra-se já em fase de obra.
No que respeita ao estudo do lanço do IC 25 entre Lousada (EN 106) e Felgueiras, está o mesmo em fase de estudo prévio.
Os troços entre Alfena (IC 24) e Felgueiras (D? 9) deverão ser incluídos numa concessão do tipo sem cobrança ao utente (scut).
3 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 942/VTT (2.°)-(AC), do Deputado Antão Ramos (PS), sobre o posto dos CTT de São Pedro da Cova em Gondomar.
Em resposta ao assunto constante do requerimento men-. cionado em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° Í981/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 20 de Maio, informo V. Ex.°:
A oferta de serviços postais na vila de São Pedro da Cova (Gondomar) vem sendo assegurada através do posto de correios de São Pedro da Cova (PC 1), instalado na junta de freguesia local, traduzindo-se o seu volume de tráfego numa ocupação média diária de quatro a cinco horas.
Na referida localidade existe igualmente o posto de correios da Bela Vista (PC 1), a funcionar num quiosque, com um volume médio de tráfego de cerca de duas a três horas por dia
De acordo com a análise efectuada pelos CTT, encontra--se prevista no Plano Operacional 97 a eventual criação de uma estação de correios em São Pedro da Cova, esperando--se que o estudo técnico à sua localização e instalação fique concluído até ao final do corrente ano.
3 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
M/N/STÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO É DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 944/VTJ (2.°)-(AC), do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a Ponte de D. Maria.
Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 1983/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 20 de Maio, informo V. Ex.°:
A Ponte de D. Maria é objecto natural da consideração inerente à sua classificação como monumento nacional, à sua origem e aos relevantes serviços prestados à Região Norte, ao País e aos transportes em geral.
A manutenção desta infra-estrutura implica, contudo, e no mínimo:
Pintura total anticorrosiva — cerca de 50 000 contos —
a efectuar ao longo de 5 anos e a repetir a intervalos de 15 anos; Acções correntes, tais como vigilância, lubrificação, etc, importando estas em cerca de 300 contos/ano.
No que respeita à aptidão futura da Ponte, importa salientar:
A sua eventual reutilização, integrando a rede ferroviária nacional, é tecnicamente muito complicada;
As sugeridas alterações turísticas colocam, também, problemas técnicos considerados graves;
Poderá vir a ser considerada como instalação fortemente ligada à arqueologia industrial portuguesa/ museologia ferroviária e preservá-la e «utilizá-la» como tal;
Há ainda que estudar algum seu possível eventual desempenho, face a novas solicitações/soluções de transporte na área metropolitana do Porto. •
Todavia, em qualquer destas hipóteses, algumas ainda não equacionadas, outras em análise, a área governamental dos transportes será apenas uma parte, processo em que é imprescindível a colaboração com parceiros centrais, regionais e locais.
Atendendo aos custos acima referidos, e as várias hipóteses de utilização postas à consideração, procura-se para a Ponte de D. Maria Pia um futuro condigno e útil, compatível com o possível esforço financeiro do Estado.
5 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1017/VU (2.")-(AC), do Deputado José Calçada (PCP), sobre o projecto de remodelação da CP relativo à linha do Minho (Braga--Viana do Castelo).
Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2256/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 5 de Junho, informo V. Ex.°:
A definição de uma orientação para a linha do Minho implica que se considere a sua utilidade, relativamente aos segmentos de mercado em relação aos quais possui competitividade e que podem sustentar o seu funcionamento; isto, tendo em conta, principalmente, a sua inserção no território, uma determinante rígida, já que quanto aos equipamentos dispõe-se de mais graus de liberdade na procura de uma optimização.
Nesta ordem de ideias, investe-se actualmente entre Porto (São Bento)-Nine-Braga, duplicando, electrificando, instalando sinalização de tecnologia electrónica e comando centralizado de tráfego.
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As restrições de carga e de velocidade impostas por certos
troços de via e por algumas pontes da linha do Minho impedem economias de escala relativamente aos comboios de mercadorias, que oneram este tipo de transporte, e que implicam a degradação de tempos, esta mais sensível no transporte de passageiros.
A norte de Nine tem-se investido principalmente no reforço de pontes, estando também prevista a continuação da renovação de via entre Ancora e Valença, troço que falta" renovar.
Intervenções de maior fôlego interessando o troço Nine--Valença encontram sustentação se inseridas no âmbito do Corredor Multimodal Galaico-Português, considerado um projecto prioritário para a ligação multimodal Portugal--Espanha/Europa, já que se reconhece que o actual traçado e o seu equipamento não conferem condições de competitividade com a rodovia.'
Já quanto ao tráfego de mercadorias, o reforço das infra--estruturas (pontes e via) pode garantir as condições mínimas para conferir competitividade a este tráfego, no troço em questão.
Deste modo, para definição de uma orientação para a linha do Minho é necessário proceder a estudos nacionais e bilaterais Portugal-Espanha, o que está em preparação.
Investimentos recentes na linha do Minho
Globalmente para a linha do Minho a CP realizou os seguintes investimentos em anos recentes:
mi | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 |
761 | 497 | 456 | 74 | 127 | 215 |
Trabalhos em curso na linha do Minho
Com orçamento próprio, e a cargo do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, decorrem trabalhos entre Porto (Campanhã) e Lousado, que se inserem no projecto mais global de modernização entre Porto (São Bento) e Nine, e daqui a Braga; estes trabalhos consistem na duplicação da via com optimização de traçado, na electrificação e na ressinalização com adopção de tecnologia electrónica, na supressão e automatização de passagens de nível, estando a sua conclusão prevista para o ano 2000.
Destes trabalhos advirão melhores condições de segurança e de regularidade, para além de possibilitarem o aumento da frequência e melhores tempos de trajecto nas ligações ao Porto ou a Braga. Estas melhorias far-se-ão sentir no troço a jusante, isto é, no troço de Nine a Valença, seja pelos ganhos de tempo nos troços intervencionados, seja pela melhoria dos enlaces.
Para o corrente ano, a verba orçamentada para a linha do Minho é de cerca de 570 milhares de contos, que, além de investimentos correntes, inclui intervenções diversas relacionadas com as passagens de nível e parte do reforço da ponte do Coura, que estará concluído durante o próximo ano de 1998.
Projectos para a linha do Minho
A REFER — Rede Ferroviária Nacional, E. P., está em vias de preparar um estudo interessando a parte da linha do Minho acima de Nine, troço para o qual, face às novas condições do troço a montante e às exigências do corredor multimodal, à procura potencial em vários cenários de inter-
venção e à concorrência rodoviária, se pretende equacionar
qual a profundidade da intervenção desejável, de forma a potenciar este troço e a tirar partido dos investimentos entretanto efectuados a montante.
Especial atenção nos merece também a ponte internacional de Valença, que permite as ligações com Espanha e que
apresenta restrições severas quanto à capacidade de carga (classe A) e de velocidade (20 km/h), penalizando o transporte internacional de mercadorias.
Na sequência dos ensaios de carga realizados pela RENFE em 1995, visando quantificar a capacidade da ponte e a extensão do reforço a efectuar, foi adjudicado este ano o projecto de reforço, em execução sob coordenação da REFER.
Salienta-se que, em todo o processo relativo ao futuro reforço desta ponte, tem havido um bom entendimento com a RENFE, estando acordado que os custos dos ensaios de carga, do projecto a desenvolver em Portugal e do reforço a efectuar, orçados em 500 000 contos, serão suportados equitativamente pela REFER e pela RENFE.
Refira-se, por último, que a realização do reforço deverá iniciar-se em 1998, prevendo-se que fique concluída no ano 2000.
6 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1133/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Moreira da Silva (PSD), sobre a reestruturação da CP.
Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3554/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 18 de Junho, informo V. Ex.°:
Os direitos e regalias dos trabalhadores da CP, eventualmente afectados pela reestruturação do sector ferroviário em curso, encontram-se devidamente salvaguardados pelas disposições legais, regulamentares e contratuais.que regulam as relações de trabalho.
Entretanto, e como forma de consolidação de um quadro de relacionamento favorável à dissipação de eventuais preocupações, entendi criar uma comissão de acompanhamento de restruturação, que visa permitir aos trabalhadores reforçar a sua participação directa e activa no processo de reestruturação laboral decorrente da reforma do sistema ferroviário nacional.
Assim, e pelo meu despacho n.° 22/97, de 10 de Fevereiro, foi criada a Comissão de Acompanhamento do Processo de Reestruturação do. Sector Ferroviário (CARFE), à qual compete «acompanhar e analisar o cumprimento dos compromissos e obrigações relativos a questões sócio-labo-rais suscitadas pelas transformações em curso," veiculando superiormente, sempre que se justifique, o seu parecer, sem prejuízo dos direitos que de outro modo assistem à comissão de trabalhadores e organizações sindicais».
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Para que esta Comissão fosse o mais representativa de todas as partes envolvidas no processo, a CARFE tem a seguinte composição:
à) Um representante deste Ministério, que preside;
b) Dois representantes da CP e dois representantes da REFER;
c) Um representante da comissão de trabalhadores da CP;
d) Três representantes dos trabalhadores, um por cada tendência sindical: CGTP, UGT e sindicatos independentes.
Neste despacho reafirma-se ainda que «o Governo assume que no processo de reorganização do sector ferroviário estão acautelados os direitos e regalias dos trabalhadores, decorrentes de vínculos em vigor, sejam contratos individuais, instrumentos de regulamentação colectiva ou da lei».
Na mesma linha de pensamento, e com a mesma preocupação, dispõe o citado despacho:
Até à celebração de novos instrumentos de regulamentação colectiva, próprios das novas entidades, manter-se-ão em vigor as normas e os instrumentos de regulamentação colectiva que enquadravam os trabalhadores transferidos.
[...]
[...] a adaptação dos efectivos às necessidades das diferentes funções decorrentes do processo de reestruturação em curso, tanto nas infra-estruturas como no transportador, será realizado sem recurso a despedimentos (...]
Refira-se, por último, que idêntica filosofia se encontra plasmada no diploma que criou a REFER — Rede Ferroviária Nacional, E. P. (Decreto-Lei n.° 104/97, de 29 de Abril), nomeadamente, e entre outros, nos artigos 15.°, 16.°, 25." e 28.° dos estatutos da empresa, que constituem parte integrante do diploma.
4 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
gabinete do ministro
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1190/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as obras na Ponte de 25 de Abril.
Relativamente ao assunto constante do requerimento referido em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2859/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 18 de Julho último, informo V. Ex.°:
O Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) efectuou ensaios em modelo seccional à escala de 1:77 em túnel de vento, a fim de determinar o comportamento aerodinâmico da ponte suspensa, considerando o tabuleiro rodoviário alargado para seis vias e instalada a via férrea, de acordo com o estudo prévio elaborado em 1961, o que implicava o reforço da Ponte obtido através da montagem de tirantes.
Os ensaios realizados pelo LNEC foram preponderantes na adopção do tipo de alargamento desenvolvido no respectivo projecto de execução.
Posteriormente, foram também realizados ensaios aerodinâmicos no Laboratório Rowan Williams Davies e Irwin (RWD) Inc., no Canadá, em modelo seccional da Ponte à escala de 1:50 e ensaios do tipo tubo rígido (taut tube) num modelo à escala de 1:150. Os modelos ensaiados no Canadá já tiveram em consideração a solução de reforço da Ponte, constantes do projecto em execução, isto é, o reforço da Ponte é obtido não à custa de tirantes mas, sim, à custa de dois novos cabos funiculares.
Antes do início das obras, o LNEC efectuou também medições das vibrações da Ponte, com vista a possibilitar uma análise comparativa após a entrada em circulação das composições ferroviárias.
Durante a fase de construção o LNEC acompanhou os movimentos de terras efectuados durante as escavações necessárias à implantação dos novos maciços da ancoragem sul.
Presentemente, o LNEC tem em estudo um plano de monitorização de toda a estrutura, com vista ao controlo da evolução dos principais parâmetros relativos à segurança estrutural da obra, plano esse cuja implementação se iniciará na actual fase de construção e que se deverá prolongar ao longo da fase de exploração, em especial durante os primeiros anos de serviço.
Os autores do projecto, a firma Steinman Inc., de Nova Iorque, calcularam as diversas configurações previstas para a estrutura suspensa e para as torres, considerando os sucessivos aumentos da carga permanente e para duas hipóteses de temperatura ambiente (20°C e 37°C).
Os destacamentos da viga de rigidez e do topo das torres têm sido rigorosamente determinados utilizando meios fotográficos, e os seus valores têm estado sempre nas previsões feitas.
Desta'forma, face aos estudos realizados, bem como ao acompanhamento técnico que se tem verificado, não existem razões para que se possam pôr em causa as condições de segurança da travessia da Ponte de 25 de Abril.
Refira-se, por último, que o Governo, considerando que a instalação de um tabuleiro ferroviário na Ponte de 25 de Abril, conjuntamente com o alargamento do número de vias rodoviárias, sem suspensão da circulação determina a definição de medidas específicas de segurança e de emergência, bem como de mecanismos de controlo do seu cumprimento, resolveu criar, na minha dependência, a Comissão Permanente para Segurança de Pessoas e Bens nas Obras e Exploração das Travessias do Tejo em Lisboa.
4 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
gabinete do ministro
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1206/VTJ (2.")-AC, do Deputado Falcão e Cunha (PSD), sobre a autorização à AB — Airline para operar na rota Londres-Lisboa utilizando pilotos com mais de 60 anos de idade.
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Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2853/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 18 de Julho, informo V. Ex.":
O anexo n.° 1 à Convenção sobre Aviação Civil Internacional recomenda que os Estados signatários, ao emitir licenças de pilotos, não deverão permitir que os titulares destas, com mais de 60 anos, actuem como co-pilotos numa aeronave matriculada no seu território em serviços aéreos internacionais de natureza comercial.
Em aplicação desta recomendação, o Estado Português adoptou o Decreto Regulamentar n.° 46/77, de 4 de Julho, que veda as referidas actividades a pilotos de idade superior a 60 anos, com licença emitida ou aceite pelo Estado Português, tanto em serviços internacionais como nacionais.
Outros Estados signatários da Convenção citada, entre os quais se incluem vários países da União Europeia, como a França, a Alemanha e o Reino Unido, optaram por não acolher a referida recomendação, continuando a permitir as referidas actividades até aos 65 anos.
A situação a que alude o Sr. Deputado no requerimento acima mencionado respeita à utilização por uma empresa britânica, por um período limitado, de co-pilotos com licença britânica com idades entre os 60 e os 65 anos.
A utilização em causa foi autorizada pela Direcção-Geral da Aviação Civil portuguesa, nos termos dos artigos 32.° e 33.° da Convenção, sobre aceitação de licenças, matéria não coberta pela aplicação do supracitado decreto regulamentar.
Para além de a actuação da administração ser conforme à lei nacional e às obrigações internacionais de Portugal, não.se afigura estar em causa a segurança, a menos que se conteste a capacidade das autoridades do Reino Unido, relativamente ao licenciamento do seu pessoal aeronáutico operando aeronaves de matrícula britânica no respeito de normas internacionalmente aceites.
Assim, não existindo qualquer violação àquele diploma e atentos os fundamentos do parecer da auditoria jurídica deste Ministério, indeferi o recurso hierárquico interposto pela Associação dos Pilotos Portugueses de Linha Aérea.
4 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1214/VTJ (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o acesso para norte ao IP 3 no futuro nó com o IC 7, no concelho de Penacova.
Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2929/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 23 de Julho último, informo V. Ex.":
Os projectos do IP 3 e do nó entre o IP 3 e o IC 7 não prevêem a eliminação do acesso, nem a norte nem a sul, de qualquer das povoações referidas no requerimento do Sr. Deputado, povoações què na sua maioria estão situadas na margem direita do rio Mondego.
Os projectos em causa prevêem, isso sim, a alteração dos mesmos acessos, respectivamente, pelo nó de Oliveira do Mondego na direcção norte e pelo nó de Miro na direcção sul.
Na reunião realizada entra a Câmara Municipal de Penacova, juntas de freguesia e Junta Autónoma de Estradas, e que contou com a presença do Sr. Governador Civil de Coimbra, foi possível chegar a um consenso no sentido de complementar aqueles acessos com entrada e saída no nó do IP 3/IC 7, no sentido de Coimbra e Catraia dos Poços e junto da povoação de Raiva, entrada do IP 3, no sentido de Coimbra.
3 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1215/VU (2.°)-AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares ÇPCP), sobre a cooperativa de habitação dos estudantes da Universidade de Coimbra.
Relativamente ao assunto constante do requerimento referido em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2930/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 23 de Julho último, informo V.Ex.":
O regime especial de concessão de financiamento a cooperativas de habitação e construção encontra-se hoje consagrado no Decreto-Lei n.° 145/97, de 11 de Junho, em cuja formulação foi considerada a evolução verificada no sector da habitação a custos controlados, sendo de salientar que este diploma reflecte ainda a preocupação do Governo em regular num só toda a matéria até então dispersa por legislação diversa.
Nos termos do artigo 6.° do citado diploma legal, os jovens, enquanto destinatários de uma política habitacional que tem em conta as dificuldades inerentes à sua condição, são objecto de tratamento diferenciado, sendo-lhes atribuída uma bonificação adicional de um sexto da taxa de referência, conforme previsto no seu artigo 5.°, bonificação suportada pelo Instituto Nacional de Habitação, beneficiando, ainda, as cooperativas (cf. n.° 3 do mesmo preceito) do apoio técnico necessário à elaboração de projectos e de soluções técnicas e construtivas que permitem maximizar a relação pro-jecto-qualidade-preço.
Todavia, estando o Governo empenhado na resolução das situações de carência habitacional em geral, tem em estudo modelos alternativos de realojamento adequados às especificidades dos eventuais beneficiários, que poderão vir a constituir uma opção possível para dar satisfação a necessidades habitacionais especiais, com carácter temporário, como parece ser o caso da situação versada no requerimento em apreço.
4 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1222/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a admissão de pilotos na TAP.
Relativamente ao assunto constante do requerimento referido em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2940/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 28 de Julho, informo V. Ex.a:
Na sua política de recrutamento , a TAP-Air Portugal tem em consideração todas as candidaturas apresentadas, incluindo por parte de pilotos em situação de desemprego de longa duração, tratando-as equitativamente, de acordo com requisitos e condições decorrentes das necessidades de segurança e de critérios de gestão de recursos humanos de elevado custo.
A formação obtida pelos pilotos em causa no Instituto do Emprego e Formação Profissional é valorada de acordo com a sua relevância face aos critérios de valoração objectivos aplicáveis à selecção.
Esclarece-se que os serviços de formação da referida empresa não ministram quaisquer cursos para pilotos, para além dos exigidos para os seus próprios quadros; verificando-se, apenas, um aluguçr de um simulador de voo à Associação Portuguesa de Pilotos de Linha Aérea, para efeitos de cursos ministrados por aquela associação a pilotos em situação de desemprego.
A admissão de pilotos, em curso na TAP, destina-se a equipamentos Airbus A 319 e A 320, constatando-se da carta anexa ao requerimento em apreço que o seu autor não possui as qualificações adequadas para o efeito.
A forma mais eficaz de promover o emprego sustentado de pilotos nacionais será, porventura, através da existência, em Portugal, de um sector de aviação civil viável.
O Governo, enquanto seu accionista, tem desenvolvido consideráveis esforços no sentido dè viabilizar a principal transportadora nacional e tem autorizado, no âmbito da regulamentação comunitária aplicável,.a criação e a expansão de várias empresas privadas de transporte e trabalho aéreo, cujo sucesso tem variado em função da eficácia da respectiva gestão.
Igualmente, são investidas anualmente grandes somas no financiamento de obrigações de serviço público, socialmente justificável, de que se aponta como exemplo o lançamento das novas ligações para Trás-os-Montes, para além dos serviços envolvendo as Regiões Autónomas.
No sentido de tentar manter a proficiência técnica de pilotos que, não obstante não conseguirem emprego estável, lhes permita, pelo menos a alguns, exercer sazonalmente alguma actividade profissional, existem acções de apoio, citadas aliás no requerimento, por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional e da Direcção-Geral da Aviação Civil, em conjugação de esforços com a associação profissional respectiva (APPLA).
4 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1288/VU (2.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a questão ambiental no projecto da SONAE para a TORRALTA/ Tróia.
Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a-coberto do ofício n.° 3119/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 19 de Agosto do ano findo, informo V. Ex.°:
O regime de excepção previsto no artigo 56.° do regulamento do PROTALl elege a prossecução dos objectivos deste' plano como requisito para o reconhecimento de interesse público.
O artigo 5.°, n.° 1, deste regulamento estipula como objectivo específico do PROTALl, entre outros, o reforço do posicionamento estratégico do litoral alentejano, potenciando as actividades económicas existentes e desenvolvendo o turismo, compatibilizando estas duas componentes com a salvaguarda do ambiente e dos recursos naturais.
A preparação da decisão quanto a esta matéria que ocorreu a nível interministerial, envolvendo, designadamente, este Ministério, e os Ministérios da Economia e do Ambiente, teve sempre como premissa a preservação e salvaguarda do ambiente e dos recursos naturais.
Aliás, só assim se percebe a previsão de matérias relacionadas com ordenamento do território e ambiente em sede de um contrato cujo objecto não se refere à execução imediata de qualquer projecto mas apenas à compra e venda dos créditos sobre a TORRALTA.
Por outro lado, não se .deverá esquecer que existem no PROTALl disposições sobre planeamento territorial a que se tem de dar cumprimento.
A península de Tróia é, para efeitos do PROTALl, uma unidade de ordenamento (UNOR); estas são áreas que, pela sua complexidade biofísica, social e urbana, requerem um planeamento conjunto e integrado e consequente delimitação das áreas de desenvolvimento turístico (ADT) — artigo 40.° do regulamento deste plano.
De facto, as ADT são sempre objecto de plano de pormenor, sendo que tem estatuto não urbanizável até à ratificação deste plano, pelo que a execução de qualquer projecto depende da prévia ratificação deste instrumento de planeamento territorial.
O Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, diploma que rege o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território, estabeleceu que a elaboração e execução destes planos deve garantir determinados princípios e objectivos, a saber:
A aplicação das disposições legais e regulamentares vigentes e dos princípios gerais de disciplina urbanística e de ordenamento do território e salvaguarda e valorização do património cultural;
A compatibilização da protecção e valorização do património natural e edificado [...];
A participação das populações;
Apoiar uma política de desenvolvimento económico e social.
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À câmara municipal compete a elaboração do referido plano e a abertura do inquérito público, espaço onde se recolhem as observações feitas ao mesmo; a publicidade assegurada por este mecanismo facultará a todas as entidades a possibilidade de garantir a qualidade das intervenções que este plano vai potenciar.
No que concerne à segunda questão constante do requerimento, permito-me salientar que o contrato referido consubstancia apenas uma obrigação de em determinado prazo a empresa-promotora vir a apresentar um projecto no âmbito do projecto definitivo de investimento.
Relativamente à questão formulada no n.° 3, repete-se aqui o princípio acima citado e que o plano de pormenor procurará garantir: «A compatibilização da protecção e valorização do património natural edificado [...]» Acresce que a empresa que adquiriu os créditos da TORRALTA terá de moldar o seu projecto definitivo de investimento ao conteúdo do plano urbanístico já referido; como este plano não foi ainda ratificado e, por outro lado, foi concedido um prazo contratual de um ano para a apresentação do referido projecto, dir-se-á que a valorização do património nacional e cultural da zona constitui um vínculo contratual a executar.
4 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
. MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1312/VU. (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a deposição de lamas da ECTRI, em Águeda.
Em relação ao requerimento n.° 1312/VU (2.°)-AC, sobre a deposição de lamas da ECTRI, Águeda, compete-me informar V. Ex." do seguinte:
1 — As lamas produzidas pela ECTRI estão estimadas em 133 t/ano.
2 — São lamas perigosas pois são provenientes de precipitação de aniões e catiões sob a forma de hidróxidos diversos onde existem metais vários (crómio, zinco, níquel, ferro, cobre e alumínio).
3 — As lamas são depositadas em parque, no recinto da ECTRI, até serem levadas, logo que exista, para sistema de tratamento de resíduos.
4 — A capacidade de armazenamento prevista é de dois anos, embora haja espaços para se poder reter maior quantidade que a inicialmente prevista.
5 — A proposta de construção da ECTRI resulta do levantamento feito às indústrias da área, que provou, dado o tipo de águas residuais, haver condições de risco a curto prazo. Para além do projecto elaborado por firma da especialidade, foi feito um estudo de impacte ambiental que mereceu aprovação superior.
O Secretario de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DO. EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1317/VH (2.*)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a recuperação e obras no ginásio do Futebol Clube Barreirense.
Relativamente ao assunto constanle do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3260/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 9 de Setembro, informo V. Ex.':
O Futebol Clube Barreirense apresentou em 1996, ao abrigo do despacho n.° 41/MPAT/95, a candidatura LVT--011/DP/96, com a estimativa orçamental de 76 715 contos, à qual corresponde a eventual comparticipação de 53 700 contos.
Esta candidatura obteve a prioridade 8 a nível regional e a nível do sector a prioridade 8.
Os trabalhos constantes da candidatura em causa dizem respeito à recuperação do edifício do ginásio sede.
Por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território de 28 de Setembro de 1997 a obra foi seleccionada no Subprograma n.° 1, 1." fase, tendo o respectivo protocolo sido assinado em 3 de Outubro do mesmo ano.
4 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.
EXPO 98
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1355/VII(2.*>-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o realojamento de famílias ciganas pela EXPO 98 em Vale do Forno, Lisboa.
Em referência ao solicitado através do ofício n.° 003/CAP/ 97, de 17 de Dezembro de 1997, sobre o assunto em referência, e tendo em vista dar resposta ao requerimento da Sr." Deputada Isabel Castro, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:
1—A Câmara Municipal de Lisboa tinha um terreno, na zona de intervenção da EXPO 98, ocupado por uma comunidade cigana de 45 famílias, que havia sido ali instalada sob a responsabilidade do município de Lisboa.
2 — Em conformidade com o acordo estabelecido, a Câmara Municipal de Lisboa cedia à Parque EXPO 98 o referido terreno livre e desocupado de pessoas e bens e assumia a responsabilidade de realojamento da comunidade cigana.
3 — Entretanto, a Câmara Municipal de Lisboa alegou não poder concretizar o realojamento daquela comunidade, em tempo útil, de modo a permitir o início das obras da Gare do Oriente, em Agosto de 1995, conforme programado.
4 — Em face de tal situação e na sequência do acordado com a Câmara Municipal de Lisboa, a Parque EXPO 98 iniciou as diligências necessárias ao realojamento da referida comunidade, o quaí uma vez efectuado passaria para a
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responsabilidade do município. Ficou ainda estabelecido que a Câmara Municipal de Lisboa ressarciria a Parque EXPO 98 dos custos deste processo.
5 — Para o efeito, a Parque EXPO 98 e o Ministério da Defesa Nacional — ouvido o Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral do Património do Estado, e de acordo com o parecer do Departamento de Gestão Imobiliária da Câmara Municipal de Lisboa sobre o preço por metro quadrado de terreno, sem as construções— acordaram na disponibilização para aquisição posterior, pela Parque EXPO 98, de duas parcelas de terreno do Estado, com a área total de 102 790 m2, contíguas ao aterro sanitário explorado pela Câmara Municipal de Lisboa, situadas em Vale do Forno, Camide, sendo que numa parte do terreno foram construídas as habitações e a restante, com cerca de dois terços da totalidade da área, passou a ser utilizada pela Câmara Municipal de Lisboa como extensão do aterro sanitário.
Em face do exposto, independentemente do processo de transmissão da propriedade do terreno para a Câmara Municipal de Lisboa que se encontra ainda em curso, através do adequado instrumento jurídico, e tendo em conta que a mesma Camará tomou posse de facto e usufrui os referidos terrenos, resulta claro que a respectiva administração é da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa.
19 de Fevereiro de 1998. — José de Melo Torres Campos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 25/VTJ (3.a)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre a criação de novos postos de trabalho no domínio do ambiente.
A) De acordo com os nossos registos foram realizados quatro estudos, de âmbitos diferentes, sobre o crescimento do emprego ou criação de novos postos de trabalho no domínio do ambiente.
0 No 1." trimestre de 1994 foi realizado, por um consórcio formado pelo IDAD — Instituto do Ambiente e Desenvolvimento, INESC — Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores e UNINOVA — Instituto de Desenvolvimento de Novas Tecnologias, um estudo de avaliação das necessidades de formação na área do ambiente;
ii) Em 1997 foi realizado pelo CEEETA — Centro de Estudos em Economia da Energia, dos Transportes e do Ambiente, para a Direcção-Geral do Emprego e da Formação Profissional, um estudo sobre «Os empregos verdes e a política de emprego». Foi objectivo deste estudo proceder a um levantamento das actividades relacionadas com o ambiente, susceptíveis de gerar profissões com valências novas em termos de exigência de qualificações. Assim, este estudo contempla uma análise prospectiva da evolução do sector ambiental no País e a análise da profissões e perfis profissionais consequentemente exigidos. É ainda abordado o modo como os sectores da formação e do ensino têm reagido à necessidade de novas formações dirigidas para uma procura que, dada a franca
expansão das actividades no domínio referido, se prevê crescente. Neste sentido, são também formuladas propostas de acção tendentes ao estudo de medidas de política de emprego incentivadoras da criação de empregos verdes;
iii) Em Outubro de 1997, o CEEETA, na sequência do proposto no estudo «Os empregos verdes e a política de emprego», que ia no sentido de desenvolver estudos de casos, elaborou um relatório em que são abordados «Os empregos verdes no município de Góis». Neste relatório, através da análise de uma realidade local, procedeu-se aodesen-volvimento e teste de uma metodologia passível de ser generalizada a outros casos, por forma a ser possível a extrapolação dos resultados para o conjunto do território nacional;
iv) Está actualmente em fase de realização, no âmbito do Programa Pessoa e no quadro das medidas de carácter geral, linha de acção «estudos e investigação», o estudo de necessidades de formação na área do ambiente (ENFAMED), estudo promovido pelo ITEC e que pretende passar de uma perspectiva reactiva, com o inerente diagnóstico de necessidades de formação e definição de novos perfis profissionais, para uma análise de processos de trabalho em dois sectores — o automóvel e a indústria de bens de consumo —, ao longo de todo o ciclo de vida do produto de modo que seja efectuada uma análise prospectiva.
B) Em resposta ao solicitado, informa-se ainda que as medidas e ou programas referentes à criação de emprego, aplicáveis também ao domínio do ambiente, são as seguintes:
0 Incentivos à contratação — Decreto-Lei n.° 34/96, de 18 de Abril, alterado, por ratificação, pela Lei n.° 47/96, de 3 de Setembro:
Objectivo — possibilitar a inserção de jovens e desempregados de longa duração, inscritos nos centros de emprego, na vida activa;
Destinatários—jovens candidatos ao 1.° emprego com idade entre 16 e 30 anos e desempregados de longa duração;
Apoio — apoio financeiro não reembolsável igual a 12 x s. m. n. por posto de trabalho criado líquido;
//') Iniciativas locais de emprego — Decreto-Lei n.° 189/96, de 8 de Outubro:
Objectivo — apoiar a criação directa de postos de trabalho;
Destinatários — desempregados e ou jovens à procura do 1.° emprego, desde que inscritos nos centros de emprego, e trabalhadores em risco de desemprego;
Apoios:
Técnicos — formação em gestão e acompanhamento;
«Financeiros — subsídio a fundo perdido equivalente a 18 x s. m. n. e subsídio reembolsável até ao equivalente a 18 vezes a mesma remuneração, por posto de trabalho criado.
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Nos casos em que os postos dê trabalho . _ criados sejam preenchidos por jovens, beneficiários do rendimento mínimo garantido ou desempregados de longa duração,
conceder-se-á uma majoração de 207o relativamente ao apoio financeiro a fundo perdido;
iii) Regime de incentivos as microempresas — Resoluções do Conselho de Ministros n." 154/96 e 35/ 96, respectivamente de 17 de Setembro e 7 de Março:
Objectivo — apoiar a criação líquida de postos de trabalho, através do desenvolvimento de microempresas que contribuam para a dinamização económica e social das regiões desenvolvidas;
Destinatários:
Empresas até 9 trabalhadores; Empresas já existentes, com mais de 9 e menos de 50 trabalhadores; Instituições sem fins lucrativos; Promotores individuais;
Apoios técnicos:
Preparação das candidaturas; Realizar ou apoiar acções de formação em gestão;
Financeiros:
Subsídio a fundo perdido para investimento correspondente a 40% do investimento elegível;
Subsídio a fundo perdido igual a 12 ou 18 x x s. m. n. por cada novo posto de trabalho criado;
Majorações dos apoios segundo os critérios de classificação enunciados no artigo 10." em conjugação com as tabelas de incentivos constantes do Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos as Microempresas;
iv) CPE — criação do próprio emprego por subsidiados — Decreto-Lei n.° 78-A/89, de 13 de Março, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 418/ 93 e 57/96, respectivamente de 24 de Dezembro e 22 de Maio, e Portaria n.° 476/94, de 1 de Junho:
Objectivo — fomentar a criação do próprio emprego por trabalhadores beneficiários das prestações de desemprego;
Destinatários — trabalhadores a receber prestações de desemprego;
Apoios — pagamento do montante global das prestações de desemprego. Apoio financeiro não reembolsável até 12 x s. m. n.;
v) ACPE — apoio à criação do próprio emprego — Decretos-Leis n.os 445/80, de 4 de Outubro, 247/ 85, de 12 de Julho, e regulamento interno:
Objectivo — apoiar a criação do próprio emprego de jovens entre os 18 e 25 anos e desempregados de longa duração no exercício de actividades independentes;
Destinatários:
Jovens com mais de 18 e menos de 25 anos; Adultos desempregados de longa duração;
Apoios:
Apoio técnico na formação em gestão; Estágio;
Incentivos à criação de emprego:
Subsídio a fundo perdido igual a 12 x s. m. n.; Empréstimo até 24 xs. m. n.;
vi) CPC — conservação do património cultural — Decretos-Leis n.os 445/80, de 4 de Outubro, 247/85, de 12 de Julho, e regulamento interno:
Objectivo — promover a criação de novos empregos em áreas ligadas à conservação do património cultural;
Destinatários:
Jovens desempregados com mais de 18 e
menos de 25 anos; Adultos desempregados de longa duração;
Apoios:
Formação de base; Estágio;
Incentivos à criação de emprego:
Subsídio a fundo perdido igual a 12xs. m. n.;
Empréstimo até 24 x s. m. n.;
vii) CACE — centros de apoio à criação de empresas —
Decretos-Leis n.05 445/80, de 4 de Outubro, 247/ 85, de 12 de Julho, e regulamento interno:
Objectivo — apoiar a criação de empresas, mediante condições físicas e técnicas; Destinatários:
Pessoas de maior idade;
Empresários em nome individual ou colectivo, estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL), sociedades e cooperativas;
Apoios:
Apoio financeiro igual a 12 ou 18xs. m. n.;
Cedência de espaço;
Formação e acompanhamento técnico.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 115/VTJ (3.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a marginal oceânica da Figueira da Foz.
Em resposta ao requerimento n." 115/VTJ (3.*>AC, relativo à marginal oceânica da Figueira da Foz, compete-me informar V. Ex.° do seguinte:
1 — A avenida marginal de Buarcos foi realizada pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, no final da década
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de 80, a partir do alargamento da estrada existente (EN n.° 109.8) e mediante a execução de aterros sobre a praia e a protecção dos respectivos taludes com uma fiada de enrocamento, assente na areia.
2 — O avanço do mar sobre o talude da marginal, como
resultado do progressivo desaparecimento da faixa de areia existente, originou uma forte acção directa sobre o enrocamento do talude, o qual a partir do final do ano de 1996 começou a desmoronar-se, a que rapidamente se seguiu a "erosão do próprio aterro da marginal em vários sítios, arrastando consigo parte do passeio e pavimento daquela artéria.
3 — O Instituto da Água adjudicou, com carácter de emergência, a reparação das zonas mais críticas, cujos trabalhos se têm desenvolvido até à actualidade e onde já foram investidos cerca de 267 000 contos. Os trabalhos estão a ser executados segundo um perfil tipo para os revestimentos de protecção, estudado para o efeito, o qual inclui a fundação de enrocamento sobre a rocha existente, com a colocação de betão para fixação, a colocação de filtro de geotêxtil sobre os taludes, execução de uma camada de TOT e de duas camadas de enrocamento dé protecção, a inferior com uma granulometria de 1 a 3 t e a superior (à vista) com uma granulometria de 3 a 61. As obras, já executadas, têm apresentado bom comportamento sob a acção do mar.
4 — No entanto, o mar continua a causar danos nos troços não intervencionados por este Instituto, pelo que este tem em preparação uma nova empreitada destinada a executar a protecção das restantes zonas afectadas e que incluirá a reconstrução dos passeios e o pavimento da marginal, segundo projecto em elaboração pelos serviços da Câmara Municipal da Figueira da Foz, que se aguarda. Prevê-se que esta empreitada seja lançada a concurso público durante o próximo mês de Março.
27 de Fevereiro de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO .
gabinete do secretário de estado do ensino superior
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 138/VH (3.*)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a situação que envolve os docentes da disciplina de Educação Tecnológica.
Em resposta ao ofício n.° 6587, processo n.° 2.2/96.44, de 20 de Janeiro próximo passado, requerimento n.° 138/ Vil (3.")-AC da Deputada Luísa Mesquita —licenciatura em Ensino de Educação Tecnológica—, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:
1 — O currículo da licenciatura em Ensino de Educação Tecnológica foi elaborado a partir dos elencos disciplinares do projecto de portaria das habilitações para a docência, apresentada por este Governo, e da Portaria n.° 1141-D/95, do anterior governo, a qual seria suspensa e depois revogada.
A Universidade discutiu-o, durante meses, com as várias associações de docentes de educação tecnológica, com o departamento do ensino básico e com a Secretaria de Estado da Educação e Inovação, entidades que deram o aval ao currículo, previamente à sua aprovação pelo conselho científico e senado da Universidade Aberta.
Sendo uma licenciatura de carácter generalista, que iria integrar grupos de docentes que iam desde os Trabalhos Manuais ao 12." grupo, passando pelos grupos A e B, procurou-se integrar as componentes de conteúdos diversificados na área técnica opcional. Aqui coexistem matérias que vão desde a Biotecnologia e Agricultura às Tecnologias dos Ofícios Artísticos ou da Construção e Urbanismo, passando por noções de Contabilidade, Gestão ou de Electricidade, que os formandos escolhem, de modo a perfazer 45 unidades de crédito.
De todos os formandos que frequentam esta licenciatura, o grupo de Educação Visual e Tecnológica é o que se tem mostrado mais contestatário, manifestando-se em abaixo--assinados dirigidos ao Sr. Ministro da Educação e ao Sr. Provedor de Justiça, cujos conteúdos são semelhantes aos da carta da Sr." Deputada do Partido Comunista Português.
2 — Refere a Sr.° Deputada que o prazo de cinco anos é insuficiente para a conclusão de 220 unidades de crédito, o que não é de todo verdade. Nenhum docente profissionalizado, com excepção de uma minoria muito reduzida de professores de habilitação suficiente, que apenas possuem os antigos cursos de formação, ficou sem ter créditos, no mínimo 30-40. Isto significa que, no caso extremo dos professores profissionalizados com o mínimo de creditação, os referidos docentes deverão obter créditos em cerca de 19--18 disciplinas anuais ou nas suas equivalentes semestrais, o que, em cinco anos, corresponderia a cerca de quatro disciplinas anuais ou oito semestrais. Esclareço que a maioria destes docentes sem habilitação superior obteve, no todo ou em parte, equivalência às quatro disciplinas propedêuticas, ou seja, de nível secundário, o que corresponde a 30 ou 35 unidades de crédito.
Perfazendo estes últimos um universo de cerca de 50 %, a que se somaram ainda os créditos obtidos em acções de formação contínua, com cargas horárias e conteúdos passíveis de equivalência, como as do projecto Minerva, do GETAP e outras, podemos afirmar que a grande maioria dos formandos obteve, por equivalência, entre 70 a 85 créditos, faltando-lhe apenas cerca de 150 unidades de crédito (10 unidades de crédito = uma disciplina anual).
3 — O Livro do Ano Propedêutico já foi substituído por um Manual do Ensino Secundário, actualmente em vigor. Este foi o único livro em que se pode admitir desactualização. Todos os outros são edições actuais da Universidade Aberta e escritos por professores credenciados das universidades portuguesas ou por especialistas.
4 — No primeiro ano de funcionamento, foi difícil montar uma máquina para 5000 formandos, que, por razões várias, tiveram o seu período de matrículas prolongado sucessivamente até finais de Fevereiro. Obviamente que todo o processo do envio de material didáctico se ressentiu, tanto mais que muitos formandos tomaram as equivalências provisórias que o júri de admissão das candidaturas ia dando como uma orientação de matrícula, pelo que muitos se inscreveram nas disciplinas creditadas, sendo necessário refazer as inscrições. Tudo isto foi moroso é levou a que alguns formandos recebessem cassettes e testes formativos das disciplinas que, entretanto, tinham sido anuladas, enquanto os outros teriam o seu material enviado mais tarde. Daí a disfunção temporal na recepção dos materiais didácticos pelos formandos.
A agravar esta situação, os serviços confrontaram-se com a disparidade nas inscrições que oscilaram de 1 a cerca de 20 disciplinas por formando.
Apesar de toda a perturbação deste primeiro ano de funcionamento da licenciatura em Ensino de Educação
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Tecnológica, em que a Universidade Aberta duplicou o seu
universo de estudantes (11 200 neste momento), mantendo, porém, o mesmo pessoal e espaço, o balanço foi positivo. De facto, apenas menos de um quinto destes formandos não obteve aprovação em nenhuma disciplina e destes cerca de metade não se candidatou aos exames.
5 — As aprovações da maioria e as classificações elevadas de alguns formandos demonstram que, apesar das críticas repetidas aos testes formativos e aos conteúdos dos exames por alguns formandos, os docentes de Educação Tecnológica estão apostados em fazer o seu curso. Isto não significa que a Universidade não tenha necessidade de aperfeiçoar o seu sistema de avaliação. Mal vai um sistema ou uma instituição se não se auto-avalia e se autocorrige. É isso que estamos a tentar fazer, de modo que os formandos tenham o seu estudo recompenssado e uma aprendizagem de qualidade.
6 — Nas universidades de ensino a distância que usualmente recorrem a bases de dados não é habito divulgar os enunciados, pois tal facto prejudica o sigilo daquelas.
Quanto às metodologias seguidas nos testes formativos e nos exames, há uma variância. De facto, alguns docentes entendem que os testes devem abarcar os conteúdos exaustivamente, enquanto outros preferem organizar o teste formativo à semelhança.do exame.
Este ano, os critérios irão ser uniformes e procurar-se-á que não surjam gralhas que obriguem a anular uma questão, como sucedeu com o exame de Marketing.
O exemplo que a Sr ° Deputada dá, na sequência de algumas cartas de protesto que estes formandos nos enviaram, e que criou perplexidade, estava correcto. Era uma definição em que o formando devia assinalar todos os itens, pois todos eram verdadeiros. A ausência de sinalização num deles equivalia à anulação da resposta, por conhecimento insuficiente da matéria.
7 — É óbvio que a disparidade das formações e as exíguas habilitações de uma parte significativa desses docentes, alguns mais vocacionados para as artes e o «saber fa-zen>, geram anticorpos em relação a uma licenciatura, para a qual alguns não estarão vocacionados nem terão apetência. A meta é a possibilidade de chegarem ao topo da carreira, que, como bacharelato ou a equiparação administrativa a este, não poderão atingir.
No grupo de formandos, existe uma minoria de licenciados pelo Instituto Superior Técnico ou Faculdade de Ciências e Tecnologia, ou pela obtenção de um CESE na sequência de um bacharelato num instituto politécnico, os quais constituem a maioria dentro do grupo dos licenciados. No entanto, outros docentes (cerca de 20-30 num universo de 5000 formandos) de Trabalhos Manuais ou de Educação Visual e Tecnológica fizeram licenciaturas nas áreas da História, das Línguas e Literaturas Modernas, Direito e Gestão, cursos que não conferem habilitação própria para o grupo de docência em que estão efectivos. São estes últimos os licenciados visíveis nos abaixo-assinados contra a licenciatura em Educação Tecnológica.
No entanto, cumpre-me acrescentar que nem a Secretaria de Estado nem a Universidade impuseram qualquer obrigatoriedade na frequência desta licenciatura.
Lisboa, 16 de Fevereiro de 1998. — A Vice-Reitora, Maria José Ferro Tavares.
MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 151/VJJ (3.°)-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra a ponte românica da freguesia de Arcos, concelho de Vila do Conde.
Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Cultura de informar o seguinte: . A ponte atravessa o rio Este junto do lugar de Arcos e fazia parte de um caminho de Santiago que, vindo da igreja da Junqueira, conduzia à igreja de Arcos, bastante próxima.
Tem estrutura medieval, com três arcos e largura muito estreita, e possui guarda lateral em pedra de altura reduzida. Actualmente o tabuleiro encontra-se pavimentado com paralelo.
Embora localizada junto da actual EN n.° 306, hoje está inserida na estrada municipal secundária n.° 526, de acesso ao lugar de Arcos, que, embora constituindo um percurso de ligação entre duas estradas nacionais, tem já alternativa a montante do rio.
A ponte aparenta bom estado de conservação, sem sinais evidentes de degradação, muito embora o pavimento introduzido não nos pareça o mais adequado. Não se visualizou qualquer guarda metálica. Apesar da presença próxima da Estrada Nacional, o ambiente de enquadramento da ponte mantém-se bastante forte e interessante na paisagem do núcleo rural de Arcos.
3 de Março de 1998.—O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 158/VTJ (3.°)-AC, da Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre o despedimento de dirigentes sindicais.
Conforme o solicitado pelo vosso ofício n.° 4097/GMAP/ 97, de 22 de Dezembro de 1997, encarrega-me S. Ex* o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:
1 — Na sequência do pedido de intervenção apresentado em 16 de Julho de 1997 pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Matalomecânica do Distrito de Lisboa, nos termos do artigo 29.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.°64-A/89, de 27 de Fevereiro, foi a empresa FTMPER — Embalagens Metálicas, S. A., objecto de visita inspectiva, em 22 de Julho de 1997, a fim de se apurar a situação.
2 — Em resultado das averiguações levadas a cabo, os serviços de inspecção formularam parecer no sentido de que havia sido dado cumprimento à legislação laboral em causa pela empresa, do qual foi dado conhecimento ao Sindicato e à empresa, 21 de Julho de 1997.
3 — Face à nova insistência do Sindicato, em 14 de Outubro de 1997, e no entendimento de que o parecer emitido pela Inspecção-Geral do Trabalho não é vinculativo, foi comunicado àquela associação sindical pelos serviços daquela Inspecção-Geral que, nos termos da legislação aplicável — artigo 27° e artigo 32.° do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro —, deveria ser intentada em tribunal do
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trabalho a nulidade da cessação do contrato de trabalho, uma vez que tal matéria não é da competência da Inspecção--Geral do Trabalho.
6 de Março de 1998.— A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO»
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 162/VIJ. (3.")-AC, do Deputado Paulo Neves e outros (PS), sobre a instalação de uma linha de muito alta tensão entre os municípios de Silves e de São Brás de Alportel, no distrito de Faro.
Sobre o assunto mencionado em epígrafe, informa-se V.Ex* de que:
1 — A linha referida se encontra devidamente licenciada pela DGE. De facto, em 13 de Agosto de 1993 ã EDP, S. A., requereu à DGE a emissão de licença de estabelecimento para uma linha a 150kW Tunes-Estói. Em 4 de Março de 1994 foram efectuadas as consultas às entidades competentes, tendo sido afixados éditos pelas câmaras municipais e não tendo sido recebido qualquer parecer desfavorável nem qualquer reclamação. Assim, por despacho de 11 de Maio de 1994 foi concedida a referida licença, que, em virtude de justificados atrasos, foi, por despacho de 18 de Abril de 1996, prorrogada ao abrigo do RLIE.
2 — Nos termos das legislações portuguesa e comunitária aplicáveis, uma linha deste nível de tensão não necessita de estudos de impacte ambiental. No entanto, foi consultado o Instituto da Conservação da Natureza, Gabinete de Trabalho do Algarve, o qual emitiu parecer favorável à proposta que veio a ser licenciada pela DGE.
3 — Foram considerados traçados alternativos antes da aprovação da linha Tunes-Estói. A opção por esta última deveu-se ao facto de, pelas características da linha, ter sido considerada mais desfavorável a variante alternativa, por atravessar zona com maior interesse natural e paisagístico, segundo parecer do Instituto da Conservação da Natureza.
4 — Acresce que as afirmações sobre um possível impacte na saúde humana, resultante dos campos electromagnéticos criados, não têm fundamento, uma vez que os valores do projecto garantem níveis de exposição cerca de 10 vezes inferiores aos limites máximos recomendadas pela OMS e pelo International Commission on non Ionizing Radiation Protection, para exposição humana em permanência (tratando-se de uma condição mensurável e compro-vável com a entrada da linha em funcionamento).
5 — Deve, finalmente, realçar-se o facto de a DGE sempre ter manifestado disponibilidade para considerar traçados alternativos, desde que não constituíssem simples mudança de ónus de uns cidadãos para outros, para o que sempre se envolveram quer as autoridades locais, quer os proprietários.
26 de Fevereiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 167ATI (3.")-AC, da Deputada Natalina Moura e outros (PS), sobre a certificação de entidades formativas na área do ensino de informática para crianças e jovens.
Em face do vosso ofício n.° 21/GAEP/97, de 5 de Janeiro de 1998, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Juventude de apresentar os seguintes esclarecimentos:
1 — As matérias relativas ao acesso e permanência de empresas na actividade de formação de crianças e jovens na área do ensino da informática são tuteladas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade e pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.
2 — A Secretaria de Estado da Juventude tutela a Fundação para a Divulgação das Tecnologias da Informação, instituição que está credenciada pelo prazo de três anos, pelo Ministério do Trabalho e Solidariedade, Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, para planeamento, concepção, organização, promoção e desenvolvimento/execução de formação na área da informática, conforme despacho datado de 22 de Janeiro próximo passado, assinado pelo Chefe do Gabinete de S. Ex." o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
3 — Os esclarecimentos relativos aos procedimentos utilizados pelas escolas nos acordos que celebram para cedência de instalações e outras facilidades para a actividade de empresas que actuam nestas áreas deverão ser prestados pelo Ministério da Educação.
4 — O regime relativo de redução ou de taxa do IVA, aplicável às empresas com actividade nesta área, deverá ser aferido junto do Ministério das Finanças.
À disposição de V. Ex." para outros esclarecimentos que entenda por pertinentes, subscrevo-me com os melhores cumprimentos.
10 de Março de 1998. —O Chefe do Gabinete, José Bouça Vitório.
ANEXO
Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação
Na sequência do ofício enviado à FDTI acerca do assunto em epígrafe, somos a informar V. Ex." como segue:
Relativamente à primeira questão, de saber «se o acesso e permanência de empresas nesta actividade (formação em novas áreas às crianças e o acesso às tecnologias) está condicionado a qualquer tipo de certificação oficial para prestação de serviços de formação e ensino de informática, especificamente para crianças», somos a informar que esta instituição está credenciada pelo Ministério do Trabalho e Solidariedade, Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, nos seguintes domínios de intervenção: planeamento, concepção,.organização e promoção e desenvolvimento/execução, pelo prazo de três anos, conforme despacho datado de 22 de Janeiro próximo passado, assinado pelo Chefe do Gabinete de S. Ex." o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
Do exposto resulta, pois, que a entidade compete para a prestação dos esclarecimentos pedidos, nos termos da Portaria n.° 782/97, de 29 de Agosto, conjugada com o despacho de delegação de competências n.° 566/98, dé S. Ex." o Ministro do Trabalho e da Solidariedade, é a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.
No que concerne à segunda questão elencada no supracitado requerimento e, nomeadamente, «se as escolas do ensino secundário solicitam tais credenciais a titulo prévio do estabelecimento de acordos para cedência de instalações e outras facilidades à actividade destas empresas», não está esta instituição vocacionada para responder, pois que o conteúdo de tal resposta se enquadra, a nosso ver, nas atribuições do Ministério da Educação, entidade que tutela as escolas do ensino secundário.
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Quanto à última questão de saber «se o regime de redução ou taxa do IVA, a existir, se aplica às empresas com actividade nesta área, independentemente da sua credenciação», também não nos julgamos aptos a responder em tese geral, sendo certo que a certificação oficial de que fomos objecto em nada alterou o regime contributivo desta instituição relativamente ao IVA (não dedutível). Parece-nos, mais uma vez, que a questão será pertinente quando colocada aos serviços competentes do Ministério das Finanças.
À disposição de V. Ex.a para outros esclarecimentos que entenda por pertinentes somos, sem outro assunto de momento e com os melhores cumprimentos.
27 de Fevereiro de 1998. — O Presidente do Conselho de Administração, Mário Franco.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 167ATI (3.°)-AC, da Deputada Natalina Moura e outros (PS), sobre a certificação de entidades formativas na área do ensino de informática para crianças e jovens.
Em referência ao ofício n.° 194, datado de 12 de Janeiro de 1998, encarrega-me S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de prestar a V. Ex." a seguinte informação:
I — A formação e ensino na área de informática pode ser feita pelas escolas secundárias, pelas escolas profissionais cujo regime de criação, organização e funcionamento é estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 4/98, de 8 de Janeiro, pelo IEFP, estabelecendo o Decreto-Lei n.° 205/96 o regime jurídico da aprendizagem, por entidades tais como os parceiros sociais, empresas e outras entidades empregadoras, organizações patronais e empresariais, sindicais e profissionais, bem como entidades públicas e privadas que se dediquem à formação profissional e se integrem no regime jurídico específico da formação profissional inserida no mercado de emprego, estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 405/ 91, de 16 de Outubro.
A Portaria n.° 782/97, de 29 de Agosto, regulamenta o sistema de acreditação de. entidades formadoras e considera que, embora a acreditação não seja obrigatória para as entidades que operam exclusivamente fora do âmbito da formação co-financiada, se pretende que seja acolhida favoravelmente por todas as entidades que actuam no quadro formativo nacional.
Assim, o acesso e permanência de empresas na actividade de formação e ensino de informática para jovens não está condicionada a acreditação, salvo se pretenderem atribuir diplomas de qualificação profissional ou queiram ter acesso ao regime de formação co-financiado pelo FSE.
II — No que respeita à cedência de instalações escolares, o Decreto-Lei n.° 277/88, de 5 de Agosto, prevê que as escolas — na perspectiva de um racional aproveitamento dos recursos existentes, evitando a sua subutilização, degradação e obsoletismo, com um mínimo possível de acréscimo de encargos para o Estado— possam ceder as suas instalações sócio-desportivas à comunidade, mediante o pagamento de taxas de utilização. O decreto-lei acima referido é posteriormente regulamentado pelo Instituto de Apoio
Sócio-Educativo através de aviso publicado no Diário da República, 2° série, n.° 266, de 17 de Novembro de 1988, onde é incluída uma tabela de «taxas de utilização por hora». O Decreto-Lei n.° 357/88, de 13 de Outubro, considera que a manutenção e conservação do parque escolar do ensino não superior constitui um motivo de sérias preocupações para o Ministério da Educação e cria em cada escola dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário um fundo monetário destinado à manutenção e conservação do parque escolar, cujas verbas resultam das receitas privativas de cada estabelecimento de ensino. A gestão do fundo competirá a um conselho de direcção, criado e regulamentado pelo mesmo diploma [ver Decreto-Lei n.° 357/88, artigo 2.°, n.° 1, alínea a)], ficando, assim, aberta a possibilidade de as escolas alugarem outras instalações que não apenas as sócio-desportivas, referidas no Decreto-Lei n.° 277/ • 88. O Decreto-Lei n.° 43/89, que estabelece o regime jurídico da autonomia da escola, diz que compete à escola autorizar, mediante condições definidas pela escola, a utilização de espaços e instalações escolares pela comunidade local [ver artigo 12.°, alínea a) ].
Assim, e face ao que acima se diz, conclui-se que, à luz do regime jurídico da autonomia da escola, é da exclusiva competência de cada escola responder se cede ou não instalações, a quem e em que condições.
Ill — Relativamente à eventual possibilidade de redução da taxa de IVA, será aconselhável a recolha de opinião por parte de especialistas nesse domínio.
12 de Fevereiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Santos.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 169/VTJ (3.°)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a instalação das Conservatórias e do Cartório Notarial de Pombal.
É há muito intenção do Ministério da Justiça, face à exiguidade das instalações afectas ao Tribunal Judicial no edifício do Palácio da Justiça da comarca de Pombal, transferir para locais autónomos os serviços dos registos e do notariado.
Diversamente, o Sr. Presidente da Câmara Municipal pretende que se amplie o actual edifício mediante aquisição da parcela de terreno anexa. Essa aquisição tem-se revelado impossível, em virtude do elevadíssimo preço pretendido pelos proprietários da parcela.
Em audiência concedida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao Sr. Presidente da Câmara, foi por este reconhecido o exagero do preço, tendo-se o mesmo comprometido a colaborar com a Direcção-Geraí dos Registos e do Notariado quanto à obtenção de espaços condignos para a transferência dos serviços da Direcção--Geral. Isto em prejuízo de o mesmo senhor envidar esforços junto dos proprietários da mencionada parcela por forma que o preço de venda atinja níveis razoáveis.
Até à presente não foi possível ainda encontrar na cidade de Pombal espaços para a transferência das Conservatórm e do Cartório Notarial. Por tal motivo, e pese embora a
'« * A
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premência da resolução do problema, não pode o Ministério da Justiça, neste momento, prever data para a sua efectiva resolução.
Lisboa, 13 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Fernando Pereira Batista.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 173/VTJ (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a forma como está a ser organizado, em 1998, o recenseamento eleitoral no estrangeiro.
O recenseamento eleitoral para o ano de 1998, tal como os anos anteriores, será organizado e levado a efeito, nos termos dos n.os 1 e 2, alínea c), do artigo 11.° da Lei Eleitoral em vigor, através dos postos consulares de carreira ou, quando estes não existam, pelas embaixadas sem secção consular e por um delegado nomeado por cada partido político com assento na Assembleia da República.
Participação ainda na realização do recenseamento .eleitoral, nos termos dos n.08 3, 4 e 5 do artigo 16.° da Lei Eleitoral, os postos suplementares de recenseamento criados em locais escolhidos para o efeito, devendo os mesmos constar da lista anual por países, a publicar no Diário da República até 28 de Fevereiro de cada ano.
Cada' comissão recenseadora, de acordo com as possibilidades que se oferecerem, estabelecerá a sua estratégia para levar a bom termo a tarefa de suscitar, junto dos cidadãos portugueses, a disponibilidade e vontade de procederem à sua inscrição no recenseamento eleitoral a realizar na unidade geográfica onde residam, para o que não deixarão de soficitar a prestimosa colaboração do CCP, associações, clubes, empresas, entidades ligadas às comunidades, órgãos de comunicação social, etc.
Na senda do que vem acontecendo, esta comissão recenseadora fará divulgação pública do processo, através de publicidade nos meios de comunicação social que atinjam as" comunidades portuguesas, apelando aos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro a que voluntariamente se inscrevam nos cadernos eleitorais.
Por outro lado ainda, esta comissão não deixará de insistir junto das comissões recenseadoras no sentido de intensificarem a sua acção apelativa ao recenseamento junto da comunidade, e não faltará às mesmas com os possíveis e riaòituais apoios, atribuindo-lhes verbas para a divulgação de editais nos jornais e rádios locais anunciando a realização do recenseamento, enviando-lhes cartazes alusivos ao evento, etc.
No processo do recenseamento eleitoral, alguns consulados honorários, em especial fora da Europa, constituem postos suplementares de recenseamento, enquanto outros, enquadrados na estratégia de divulgação levada a efeito pelos postos consulares de que dependem, não deixarão de participar na campanha, afixando cartazes, prestando esclarecimentos, etc.
Como todos não são demais para levar a bom termo tão ingente tarefa, esta comissão entende que a participação dos Deputados à Assembleia da República, em especial os eleitos pela emigração, e dentro dos condicionalismos que cada
Estado poderá impor à prática de actos políticos por não nacionais, seria importante do ponto de vista do contacto directo com as suas bases, pela dinamização que possam imprimir ao processo e pela divulgação, de vida voz, da lei que aprovaram na Assembleia da República e que permite aos cidadãos residentes no estrangeiro poderem votar para a eleição do mais alto magistrado da Nação.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 177/VTI (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre as recomendações aprovadas pelo CCP.
Em cumprimento de despacho superior, cumpre informar o seguinte:
a) Cada uma das recomendações e moções aprovadas na reunião plenária do Conselho das Comunidades Portuguesas, foi analisada na perspectiva das entidades a quem competiria a sua apreciação e eventual execução.
No âmbito desta análise, foi elaborada uma listagem, tendo os textos das recomendações e moções sido remetidos às várias entidades durante o mês de Novembro de 1997.
b) Na sequência destas diligências, foram, até esta data, recebidas respostas do Gabinete do Secretário de Estado dos Desportos, do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação (relativas à supressão do numerus clausus para o acesso dos luso-descendentes nas universidades portuguesas e à concessão de equivalências na universidade às pessoas lusófonas que regressam a Portugal com cursos ministrados no estrangeiro), .do Departamento do Ensino Secundário e do Departamento da Educação Básica, bem como do Gabinete de Informação e Imprensa do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Por outro lado, todos os serviços da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas elaboraram já os documentos de análise relativos às recomendar ções que lhes respeitem.
Estas respostas estão agora a ser analisadas para constituir uma compilação, que será apresentada ao Conselho Permanente por ocasião da sua reunião anual.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 182/VII (3.°)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), pedindo o envio de documentação sobre a Conferência de Quioto.
Junto envio os elementos documentais que solicitou, a coberto do requerimento n.° 182/VTI (3.")-AC.
Julgo que a documentação contém de uma forma integrada a informação que pretende, mas fico ao dispor para a eventualidade de precisar de a complementar.
8 de Março de 1998. — A "Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
gabinete da ministra
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 189/VJ1 (3.*)-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD), sobre o funcionamento do serviço de atendimento permanente na Unidade de Saúde de Lobão, em Santa Maria da Feira.
Em resposta ao ofício n.° 175, de 16 de Janeiro de 1998, e relativamente ao requerido pelo Sr. Deputado através do requerimento em epígrafe, cumpre levar ao conhecimento de V. Ex.' que, de acordo com a informação prestada pela Administração Regional de Saúde do Centro (ARS' Centro), a questão apresentada tem vindo a merecer a maior atenção por parte do director do Centro de Saúde, tendo em vista encontrar a melhor resolução para o problema.
Segundo informação da ARS Centro, a questão suscitada crê-se estar resolvida a contento de todos os interessados, sendo que se encontra assegurada a cobertura total da população inscrita, com oferta de consultas de manhã e de tarde.
13 de Março de 1998. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
gabinete do ministro
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 190/VU (3.*)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre as instalações dos serviços notariais e das conservatórias do registo civil e predial e instalações do Tribunal de Círculo Judicia] de Alcobaça —r processo n.° 148.3/DSI-6PO.
Com referência ao requerimento parlamentar mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar que a empreitada de obras de adaptação do edifício em causa foi adjudicada em 17 de Fevereiro de 1997, pelo valor de 102 909 230$ e pelo prazo de 165 dias, tendo sido consignada em 1 de Abril de 1997, pelo que deveria ter concluído em Setembro de 1997.
No entanto, quando se iniciaram as obras de demolição e foram retirados os revestimentos interiores em reboco e painéis de madeira constatou-se que a estrutura em betão armado do prédio não tinha sido executada de acordo com o projecto inicial, apresentando graves deficiências de concepção e muito deficiente execução, o que implicava a sua total reformulação ou substituição. Estas deficiências não eram detectáveis quando da aquisição do prédio, que denotava um estado de conservação razoável, pelo que não puderam ser tidas em conta no projecto.
Foi, portanto, necessário elaborar um projecto adicional de estruturas e fornecê-lo ao empreiteiro para orçamentar, vindo a verificar-se que o conjunto das alterações decorrentes desta situação e já adjudicadas e contratadas nesta data é no montante de 48 687,4 contos. Está em apreciação uma proposta adicional da ordem dos 2000 contos pelo que o valor final da empreitada atingirá os 153 597 contos.
Destes factos decorre que a empreitada teve prorrogações de prazo legais, considerando as paragens de obra e o valor dos «trabalhos a mais», que conduzem a um prazo corrigido de 240 dias, terminando em Maio de 1998.
Pode, pois, estimar-se que a partir de Junho ou Julho do corrente ano os Serviços dos Registos e de Notariado possam iniciar a sua mudança do Palácio da Justiça
No que diz respeito à adaptação dos espaços libertados, foi elaborado um estudo de arquitectura, remetido em 11 de Novembro de 1997 para análise e parecer dos serviços judiciais e do Ministério Público da comarca. Foi apenas
recebido em Janeiro próximo passado um parecer de concordância destes últimos, pelo que se vai insistir com o Tribunal.
Uma vez que exista a aprovação de todas as entidades envolvidas, será desenvolvido o projecto para a obra, com o objectivo de que no início de 1999 possam ser ocupados os espaços em causa.
Lisboa, 12 de Fevereiro de 1998. —O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
gabinete do planeamento e poütica agro-aumentar
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 192/VTJ. (3.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a população activa agrícola.
Em resposta ao requerimento citado em epígrafe, remetido pelo ofício n.° 249/GMAP/98, de 27 de Janeiro de 1998, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-nos enviar a informação sobre a população activa agrícola em Portugal, preparada para o efeito (a).
13 de Março de 1998. — O Director, José Armindo Cabrita.
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
gabinete do ministro
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 195/VTJ (3.')-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre a equivalência de licenciatura e outros graus académicos obtidos nas universidades de Macau as que se obtêm nas instituições universitárias portuguesas.
Em referência ao vosso ofício n.° 252/GMAP/98, de 27 de Janeiro de 1998, informo V. Ex." do seguinte:
1 — O Decreto-Lei n.° 19/95, de 28 de Janeiro, que aprovou as regras sobre o ensino superior universitário em Macau, prevê o reconhecimento, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português, dos cursos, graus e diplomas ministrados pela Universidade de Macau e pelo Instituto Superior Politécnico de Macau.
2 — Está prevista e em adiantada fase de lançamento a criação da Escola Portuguesa de Macau, para o horizonte posterior a 1999, mas que iniciará a sua actividade já no próximo ano lectivo no sentido de ser possível introduzir alguns eventuais ajustamentos ao seu modelo e ao seu funcionamento ainda sob a administração portuguesa.
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Trata-se de uma escola suportada por uma fundação, em fase última da sua constituição, na qual se integram o Estado Português, a Fundação Oriente e a Associação Promotora da Instrução dos Macaenses.
A sua abrangência vai da educação pré-escolar até ao final do ensino secundário e estará prioritariamente aberta aos alunos de nacionalidade portuguesa e, tanto quanto possível, a alunos chineses e de outras nacionalidades.
Foi concebida para uma frequência de cerca de 500 alunos e está sendo instalada nos espaços da actual Escola Comercial de Pedro Nolasco, na Baixa da cidade de Macau.
Como não podia deixar de ser, trata-se de uma escola integrada no sistema educativo português; os seus planos curriculares —já delineados — serão os planos curriculares das escolas portuguesas adaptados às circunstâncias concretas de Macau (caso da língua chinesa, sobretudo).
Os planos curriculares possibilitarão:
a) A permeabilidade entre os alunos da Escola Portuguesa de Macau e os alunos das escolas existentes em Portugal;
b) As condições de acesso ao ensino superior (politécnico e universitário) em Portugal e em Macau;
c) A mobilidade estudantil no seio da União Europeia em igualdade de circunstâncias com os alunos que estudam em Portugal.
Restará dizer, tendo em conta o que no citado requerimento se refere à «manutenção do uso e conhecimento da língua portuguesa no território», que a Escola Portuguesa de Macau não esgota nem pode esgotar o que poderia chamar-se a política da língua portuguesa em Macau depois de 1999. É apenas uma parte desse problema.
9 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, Vasco Alves.
INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 203/VII (3.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as sanções pelo não pagamento de propinas no Instituto Politécnico de Castelo Branco.
Relativamente ao vosso ofício n.° 677, de 10 de Fevereiro, sobre o assunto em título, informo V. Ex.° de que o regulamento citado foi revogado e substituído por outro em 19 de Novembro de 1997.
Junto envio cópia do regulamento em vigor.
17 de Fevereiro de 1998. — O Presidente, Valter Victorino Lemos.
ANEXO
INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO Despacho
Alteração ao Regulamento do Pagamento de Propinas
Considerando as novas orientações do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos de 18 de No-
vembro de 1997 sobre o pagamento de propinas, é anulado o meu despacho de 4 de Novembro de 1997, que fixou o Regulamento sobre o Pagamento de Propinas. Em sua substituição, determino o seguinte:
1 — Para o ano escolar de 1997-1998, de acordo com a Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro, o valor anual da propina a pagar pelos alunos dos cursos de bacharelato e licenciatura é de 56 700$.
2 — O prazo do pagamento das propinas é o seguinte:
a) Se optar pelo pagamento da propina em três prestações, de 18 900$ cada uma, as mesmas devem ser efectuadas nas seguintes datas:
1.° prestação — entre 17 e 28 de Novembro de 1997;
2.° prestação — entre 16 e 31 de Março de 1998;
3.° prestação — entre 18 e 30 de Maio de 1998;
b) Se optar pelo pagamento da propina em duas prestações, de 28 350$ cada uma, as mesmas devem ser efectuadas nas seguintes datas:
1." prestação— até 15 de Janeiro de 1998; 2.a prestação — até 30 de Maio de 1998;
c) Se optar pelo pagamento da propina, na totalidade e de uma só vez, o mesmo deve ser efectuado na data fixada para a 1 .* prestação nas alíneas a) ou b).
3 — No que se refere aos alunos candidatos a bolsa de estudos, os prazos de pagamento são os seguintes:
a) No caso de o pedido a bolsa de estudos ser indeferido, o pagamento da 1." prestação das propinas será feito no prazo de sete dias consecutivos, a contar da data em que for publicitada a decisão;
b) No caso de o pedido a bolsa de estudos ser deferido, o pagamento da 1.a prestação das propinas será feito no prazo de sete dias consecutivos, a contar da data em que as mensalidades da bolsa de estudos devidas lhes forem pagas;
c) As restantes prestações deverão ser pagas nos termos das alíneas a) ou b) do n.° 2.
4 — O não pagamento da propina, devida nos prazos estabelecidos, implica a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo, nos termos do artigo 28.° da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro, e assim as escolas não podem aceitar ou emitir certidões ou quaisquer documentos relacionados com a situação académica do aluno que não tenha o pagamento da propina regularizado.
Castelo Branco, 19 de Novembro de 1997. — O Presidente, Valter Victorino Lemos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 204/VH (3.a)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), e 210/VH (3.a)--AC, da Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS), sobre, respectivamente, a fábrica de calçado DUCALBI, em Castelo Branco, e a grave situação em que se encontram os seus trabalhadores.
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Em resposta ao solicitado pelos vossos ofícios n.os 272/ GMAP/98, de 20 de Janeiro, e 279/GMAP/98, de 29 de Janeiro, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de prestar a V. Ex.° os seguintes esclarecimentos:
1 — A requerimento da providência cautelar de arresto do advogado de Evis Angelo Aldriguette, trabalhador da DUCALBI, o M.™ Juiz do Tribunal de Trabalho de Castelo Branco decretou o arresto na empresa, que foi executado em princípios de Dezembro próximo presente e englobou toda a maquinaria, algum calçado e matéria-prima.
2 — A empresa há já algum tempo vinha apenas prestando serviço de confecção de peças (calçado) para um cliente italiano, para quem laborava praticamente em regime de exclusivo, e esse cliente, ao ser-lhe apreendida a matéria-prima e calçado, deixou de enviar matéria-prima, o que levou a fábrica à paralisação e consequente falta de pagamento de salários, situação de paralisação que se mantém.
3-Aquele cliente suspendeu, por isso, todos os pagamentos e o fornecimento de matéria-prima à empresa, o que levou à paralisação desta e à falta de pagamento de salários do mês de Novembro.
4 — Os trabalhadores da empresa, logo que decorrido o prazo estabelecido no artigo 3.°, n.° 1, da Lei n.° 17/86, de 19 de Junho — salários em atraso —, optaram pela suspensão da prestação do trabalho, estando, actualmente, 35 trabalhadores ã usufruir de subsídio de desemprego e 3 do subsídio social de desemprego.
5 — Na sequência do auto de averiguações formulado pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho foi a empresa declarada em falta de pagamento pontual de retribuições de trabalho, pelo despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais n.° 4-I/SESSRL/98, de 23 de Janeiro.
6 — Mais se informa que. na última folha de remunerações apresentada em Novembro constavam 90 trabalhadores ao serviço da empresa.
7 — Dos elementos recolhidos pela Inspecção-Geral de Trabalho não pareceu haver indícios de prática de lock-out.
8 — Mais se informa que os trabalhadores no domicílio já foram informados de que não tinham direito ao subsídio de desemprego, por não se verificar os pressupostos legais de atribuição, nomeadamente o enquadramento no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.
18 de Março de 1998. — A Chefe de Gabinete, Maria Isabel Cordovil.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 207/Vü (3.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o combate à desertificação.
1 —Desde Abril de 1994 que na área siderúrgica do Seixal operam três empresas juridicamente independentes resultantes da cisão da Siderurgia Nacional, S. A.:
Siderurgia Nacional — Empresa de Produtos Longos, S. A.;
LUSOSJTJER — Aços Planos, S. A.;
Siderurgia Nacional — Empresa de Serviços, S. A.
As duas primeiras foram privatizadas, assumindo os novos proprietários o controlo das empresas em 18 de Dezembro de 1995 e 8 de Janeiro de 1996, respectivamente.
Assim, as actividades siderúrgicas anteriormente desenvolvidas por uma única empresa estão actualmente repartidas por três empresas", respondendo cada uma delas apenas e somente pelas actividades que desenvolve.
A responsabilidade de solucionar os problemas de contaminação ambiental histórica resultantes da actividade passada, portanto da actividade da Siderurgia Nacional, S. A., está actualmente atribuída à URBINDUSTRIA, S. A.
2 — A SN — Serviços produz alcatrão, como subproduto da destilação do carvão para a produção do coque que, actualmente, é vendido como combustível à LUSOSIDER, S. A., para produção de vapor.
O facto de o produto poluente ter sido referenciado como alcatrão ou nafta na informação recebida da Junta de Freguesia de Palhais impôs que dois técnicos da SN — Serviços se deslocassem à praia de Palhais e que o responsável da instalação verificasse se tinha havido acidente ou funcionamento anormal não devidamente controlado e não comunicado, como determinado.
Confirmou-se que não se tinha registado qualquer situação de acidente ou funcionamento anormal.
Foram recolhidas amostras do produto poluente e de alcatrão, que foram enviadas a um laboratório holandês — Proanalyse — que trabalha com a empresa que se encontra a fazer a auditoria ambiental à SN — Serviços.
O resultado dessa análise conclui que a amostra do produto poluente apresenta uma composição química que exclui o alcatrão como estando na origem da poluição (cópia do fax anexa).
Paralelamente a estas diligências, a SN— Serviços foi entretanto solicitada, pela APL, para uma reunião envolvendo as Juntas de Freguesias de Palhais e de Santo André e representante dos pescadores com embarcações afectadas pelo produto poluente, com vista a estabelecer as medidas a tomar para limpeza da praia e das embarcações.
Apesar de a SN — Empresa de Serviços não reconhecer como provada a sua responsabilidade na situação, foi-lhe solicitada colaboração na limpeza, através da cedência de pessoal.
Não tendo possibilidade de colaborar através da cedência de pessoal admitiu a hipótese, que viria a concretizar, de colaboração, sob a forma de comparticipação, nos trabalhos de limpeza das embarcações, que os pescadores se propunham fazer pelos próprios meios, na perspectiva de que a solução do problema fosse incomportavelmente demorada por outra via; como foi então referido, tal colaboração não deveria ter qualquer outra interpretação para além da mencionada.
Nessa reunião foi afirmado pela representante dos pescadores que a mancha de poluição tinha tido origem na /agoa da Palmeira.
3 — A lagoa da Palmeira é na verdade um antigo braço do estuário do Tejo que foi aterrado em 1969 para fazer a ligação à fábrica de produtos planos, mantendo-se no entanto uma ligação ao estuário através de um canal hidráulico.
Nesta lagoa são descarregados efluentes líquidos com responsabilidade das três empresas siderúrgicas e da Câmara Municipal do Seixal.
Para a lagoa da Palmeira concorrem ainda várias linhas de água.
Os teores em óleos e gorduras e em hidrocarbonetos no ponto de descarga da SN — Serviços encontram-se abaixo dos limites médios mensais estabelecidos no DecceAo-Lei n.° 74/90.
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A contaminação da lagoa está incluída na designada contaminação ambiental histórica e resultou fundamentalmente, da sedimentação dos produtos contidos nas águas rejeitadas aí descarregadas.
A partir de um estudo preliminar realizado em 1994 verificou-se que os sedimentos continham uma percentagem grande de óleos e hidrocarbonetos.
A URBINDÚSTRIA lançou já o concurso para caracterização completa e estudo de soluções para a lagoa da Palmeira.
4 — A SN — Empresa de Serviços colabora activamente com a URBINDÚSTRIA, que lidera um projecto de aterro controlado de resíduos sólidos industriais para dar solução à contaminação ambiental histórica.
Enquanto aguarda a disponibilização desta infra-estrutura, os resíduos são depositados em parques provisórios, sem prejuízo da política que vem sendo seguida no sentido de reduzir a produção na origem e de maximizar a sua valorização.
5 — Para o licenciamento de descarga de águas residuais foi submetido à Direcção Regional do Ambiente, em Agosto de 1996, uma informação prévia com a solução prevista para as águas rejeitadas das instalações que se manterão em funcionamento após o encerramento da via integrada, estando a decorrer os processos de licenciamento no âmbito do Decreto-Lei n.° 46/94.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 221/VTJ (3.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a recomendação n.° 10 formulada pela 2.° Comissão e aprovada pelo plenário do CCP.
O Secretario de Estado das Comunidades Portuguesas, actuando no limite das suas competências, dando corpo à recomendação em causa em concordância com o Secretário de Estado da Comunicação Social já acordou com o conselho de administração da RTP a introdução de representantes das comunidades portuguesas num conselho consultivo da RTPI.
Acresce ainda o facto de terem sido recentemente celebrados, com o intuito de aproximar a RTPI do movimento associativo das comunidades portuguesas, dois acordos, um no continente norte-americano de difusão do sinal através de plataforma digital e outro na RFA com a Deutsche Telekom, elevando assim para 8,5 milhões o número de potenciais lares a verem a RTPI.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 217/VTJ (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o sistema pou-< pança-emigrante.
A recomendação em apreço foi enviada ao Ministério das Finanças em ordem a que numa eventual revisão do sistema poupança-emigrante a mesma seja objecto de ponderação.
Sublinha-se que, após em 1993 o IRS que impende sobre a referida conta poupança-emigrante ter sido agravado em 5 pontos percentuais, em 1997 e 1998 foi o mesmo imposto diminuído em, respectivamente, 0,5 % e 0,6 %.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 220/VTJ (3.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a recomendação n.° 11 formulada pela 2° Comissão e aprovada pelo plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas.
O Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas está disponível a difundir na sua página da Internet os endereços electrónicos (E-mail) das associações que o requeiram, de modo a que possam livremente comunicar umas com as outras.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 228/VTJ (3.a)-AC, da Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), solicitando o estudo sobre fertilidade realizada pelo ENE.
Relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.°, de acordo com a informação prestada pela Direcção-Geral da Saúde, que em 1997 foi efectuado pelo Instituto Nacional de Estatística o Inquérito Nacional de Fecundidade, cujos resultados estão ainda a ser apurados e analisados, não se mostrando à data disponíveis para consulta.
Mais se informas V. X.° que para qualquer esclarecimento sobre o assunto se sugere seja contactado directamente o Departamento de Estudos Demográficos do referido Instituto.
26 de Fevereiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 229/VTJ (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o apoio do Governo à possibilidade de realizar uma conferência internacional com vista à criação de estruturas de ligação entre as mulheres portuguesas e o resto do mundo.
Como refere a Deputada requerente, durante «mais de uma década», desde 1985, não foi dada sequência à iniciativa consubstanciada na 1." Conferência das Mulheres Portuguesas, Dirigentes de Associações e Jornalistas.
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Como igualmente refere, tal projecto «é e deve ser da sociedade civil».
Aproveitamos no entanto para informar a Deputada que até ao momento não foi presente a esta Secretaria de Estado qualquer projecto em curso visando aquele objectivo e dimanado da sociedade civil.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 233/VTI (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a aplicação do novo regime de pensões para os portugueses emigrados.
Em resposta ao solicitado pelo vosso ofício n.° 309/ GMAP/98, de 29 de Janeiro de 1998, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de prestar a V. Ex." os seguintes esclarecimentos:
1 — O Decreto-Lei n.° 160/80, de 27 de Maio, instituiu um esquema de prestações de segurança social dirigido aos nacionais portugueses residentes no País que não se encontrem abrangidos por qualquer regime de protecção social, designadamente os de natureza contributiva e inscrição obrigatória.
Também os estrangeiros e os apátridas residentes há mais de seis meses em Portugal podem ter acesso a este esquema de protecção social, em termos a definir.
O acesso às prestações do esquema deste regime não contributivo depende da verificação de condições de recurso estabelecidas para o efeito.
2 — O Decreto-Lei n.° 464/80, de Í3 de Outubro, veio estabelecer e regulamentar, no âmbito material do regime não contributivo, a pensão social «atribuída aos cidadãos portugueses, residentes em território nacional, que cumulativamente não se encontrem abrangidos por qualquer regime contributivo de inscrição obrigatória ou pelos regimes transitórios de pensões de previdência rural e ainda que não aufiram rendimentos de qualquer natureza ou, em caso positivo, não excedam estes o limite estabelecido de 30 % da remuneração mínima nacional garantida à generalidade dos trabalhadores ou 50 % dessa remuneração, tratando-se de casal».
A pensão social de velhice pode ser atribuída a pessoas carenciadas economicamente, nos termos atrás descritos, com idade igual ou superior a 65 anos.
A pensão social de invalidez é atribuída nas mesmas condições de carência económica às pessoas com idade superior a 18 anos que forem reconhecidas como inválidas para toda e qualquer profissão.
3 — Conclui-se assim, que, porque uma das condições de atribuição da pensão social é a residência em território rtacionar, não é possível atender à proposta formulada pela Ex.™ Sr." Deputada, po sentido de atribuir aquela prestação a nacionais não residentes.
Aliás, faz parte da essência dos regimes não contributivos, seja qual for o Estado que os institua, a protecção dos residentes, que cabe aos países em que se encontram aqueles cidadãos providenciar pela respectiva cobertura social, a qual, naturalmente, cessará quando lá deixarem de residir.
(Sem data.) — A Chefe de Gabinete, Maria Isabel Cordovil.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 269/VTJ (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o apoio consular.
a) A reestruturação de toda a rede consular de carreira e da de consulados honorários está a ser objecto de estudo, ponderadas as implicações de apoio às comunidades portuguesas, as responsabilidades do País em termos de convenções e compromissos internacionais, o rigor no funcionamento e o escrupuloso cumprimento de regras e dispositivos legais, bem como o eventual recurso a novas fórmulas de representação, como foi o caso da abertura de uma agência consular em Sion.
b) Os custos da criação de consulados de carreira nãp são uniformes, dependem da respectiva dimensão e de outras variáveis inerentes ao país de acreditação. Não está prevista a criação de um consulado de carreira em Filadélfia.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 270/VJJ (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a recomendação n.° 2.
Em consideração do requerimento em apreço, informa-se que todos os consulados procedem à divulgação de informação às comunidades portuguesas, através do seu tecido associativo, bem como pela via dos seus mais legítimos representantes, ou ainda através dos seus balcões de atendimento público.
Quanto à divulgação «através de mensagem gerada em suporte magnético, de acesso permanente», tal sistema não existe em nenhum posto consular, a não serem as vulgares máquinas de atendimento telefónico com gravador de mensagens.
Acresce referir que vários consulados têm páginas na Internet, o mesmo acontece com o Gabinete do SECP, que mantêm um acervo importante de informação acessível, através do endereço www.SE.comunidades PT.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 271/VTJ (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o regulamento consular.
Em razão da evolução legislativa em torno do tema focalizado no requerimento em apreço afigura-se que o mesmo não tem objecto.
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Entretanto, a abertura ao diálogo do Governo e, em particular, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas é um dado tão inquestionável quanto o de que as competências dos consulados honorários terão de pautar-se pela estrita legalidade, pelo rigor e pelas exigências que decorrem dos compromissos externos de Portugal, nomeadamente o Acordo de Schengen, bem como de convenções internacionais e de legislação interna aplicável.
Entretanto, sendo o requerimento em apreço datado de 3 de Fevereiro passado, mesmo assim se realça o facto de, em decreto-lei aprovado no Conselho de Ministros de 30 de Janeiro último, se ter viabilizado, «enquanto não estiver concluída a reestruturação, em curso, da rede consular», a possibilidade de alguns consulados honorários específicos, dos quais dependem grandemente numerosas comunidades portuguesas, continuarem não só a praticar actos do registo civil, de notariado, de recenseamento eleitoral e a emitir documentos de viagem como um número significativo de outros actos consulares de menor exigência.
Sublinha-se ainda que ao Consulado Honorário em Filadélfia não será retirada a competência para proceder ao recenseamento eleitoral dos cidadãos.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 275/VJJ (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a recomendação feita pelo CCP ao Gabinete de Informação e de Imprensa deste Ministério.
Já existe o serviço de desk comunidades da LUSA, acessível a todos os órgãos de comunicação social das comunidades portuguesas.
Este serviço resulta de um contrato entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a referida Agência de Notícias e Informação.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRÍO DE ESTADO . DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 280/VU (3.a)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o serviço de teletexto da RTPI.
A recomendação em apreço foi enviada à consideração do conselho de administração da RTP. Sublinha-se que a RTPI não é tutelada pelo SECP.
A recomendação em apreço foi enviada à consideração do conselho de administração da RTP. Sublinha-se que a RTPI não é tutelada pelo SECP.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
. Assunto: Resposta ao requerimento n.° 282/VTJ (3.'>AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a morosidade na prática de actos consulares.
Os bilhetes de identidade estão a ser emitidos desde 1 de Janeiro de 1996 a um ritmo de mais de 350 bilhetes de identidade/dia, tendo, desde 1 de Janeiro a 27 de Fevereiro de 1996, sido emitidos 194 382 bilhetes de identidade.
Os bilhetes de identidade cujo pedido é anterior à tomada de posse deste governo ou foram integralmente emitidos ou o respectivo processo continha certidões que haviam caducado, pelo que terão de ser pedidos novamente.
Acresce referir que em 27 de Fevereiro de 1996 estavam apenas à espera de emissão 3145 bilhetes de identidade, dos quais 2452 aguardavam certidões de registo civil e os restantes careciam de esclarecimentos complementares ou haviam sido devolvidos aos postos para correcção de deficiências processuais (358 bilhetes de identidade).
Os processos de obtenção ou reaquisição de nacionalidade têm vindo a agilizar a sua tramitação na decorrência das melhorias na eficácia e racionalização de funcionamento da Conservatória dos Registos Centrais.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 285/VJJ. (3.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre o boletim informativo do CCP.
O SECP é sensível ao papel da Internet nas comunicações dispondo o respectivo Gabinete de uma página com o seguinte endereço: www.sec.comunidades.pt.
O SECP aguarda que as iniciativas surjam no momento oportuno.
As acções do CCP competem ao próprio Conselho, não podendo o SECP intrometer-se, condicionar ou tutelar a liberdade de iniciativa do mesmo.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
» GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 281 ATI (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a produção e emissão de um programa na RTPI, com frequência semanal, para divulgação de negócios.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 286/VII (3.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a possibilidade de celebração de novos acordos que evitem a dupla tributação entre Portugal e os países de fixação de núcleos importantes de portugueses.
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II SÉRIE-B — NÚMERO IS
Como bem se compreende, a promoção de negócios não faz parte das competências do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
A recomendação n.° 2 da 4.° Comissão Temática foi
enviada à consideração do ICEP, cuja direcção tem vindo a dinamizar as relações entre o tecido empresarial português e os empresários das comunidades portuguesas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 296/VTJ (3.°)-AC, do Deputado Sílvio Cervan (CDS-PP), sobre a redução do quadro clínico na extensão de saúde da Livração, em Marco de Canaveses.
Em referência ào solicitado no ofício n.° 532, de 16 de Fevereiro de 1998, cumpre levar ao conhecimento de V. Ex.°, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Sub-Re-gião de Saúde do Porto, o seguinte:
A questão agora suscitada pelo Sr. Deputado relativamente ao número de médicos afectos ao Centro de Saúde de Marco de Canaveses tem vindo a ser seguida com particular atenção, tendo em conta, por um lado, o número de lugares do quadro que estão preenchidos por médicos clínicos gerais e, por outro, a existência de oito locais de funcionamento de serviços de saúde (sede, seis extensões de saúde e um local de atendimento).
De acordo com os dados fornecidos pela Sub-Região de Saúde do Porto, dos 34 lugares previstos no quadro de pessoal do referido Centro de Saúde estão preenchidos 26 lugares, sendo que destes 3- estão autorizados ao exercício de funções em Rio Tinto, Arcozelo e Aldoar, dos quais 2 por moüvos de saúde e desde 1995, enquanto o terceiro é o responsável pela Associação Mutualista de Arcozelo.
As actuais carências existentes a nível global de médicos da carreira de clínica geral, aliadas a dificuldade na fixação de profissionais nas zonas mais periféricas da Sub-Região, entre as quais se inclui o conselho de Marco de Canaveses, não tem permitido dar uma resposta ajustada às necessidades da Sub-Região de Saúde do Porto, situação esta que foi levada ao conhecimento do presidente da Junta de Freguesia de Toutosa (Livração), aquando da reunião havida com a coordenadora da Sub-Região, e posteriormente reiterada no ofício de que se junta cópia (a).
No tocante às medidas que têm vindo a ser adoptadas para suprir as carências de pessoal médico verificadas, cumpre frisar que as mesmas não têm, todavia, surtido o efeito desejado.
A este propósito, convirá sublinhar, por um lado, que todas as ofertas de emprego entretanto publicitadas para celebração de contratos de trabalho a termo certo ficaram sempre desertas por falta de candidatos interessados e, por outro, que quando no ano transacto foi oferecida a rx^ibilidade aos médicos que concluíram o internato em clínica geral de virem a celebrar contratos de trabalho a termo certo para exercício de actividade no referido Centro de Saúde, a mesma viria contudo, a ser declinada
Mais se informa V. Ex." de que este Ministério está a diligenciar no sentido da resolução da carência de médicos clínicos gerais, sendo certo, que, localmente, os serviços continuarão a envidar todos os esforços com vista a garantir a prestação de cuidados de saúde.
26 de Fevereiro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 306/VTI (3.°)-AC, da Deputada Jovita Matias (PS), sobre a criação do tribunal da relação do Algarve.
É intenção do Governo, pelo Ministério da Justiça, em cumprimento do seu Programa, criar dois tribunais de relação.
Está tomada a decisão de que.um deles abrangerá as comarcas do Algarve, intenção publicamente anunciada por diversas vezes pelo Ministro da Justiça, a última das quais em 7 do corrente mês, em Ferreira do Alentejo, por ocasião da inauguração do novo edifício da Casa da Justiça.
A instituição do tribunal de relação em causa terá a sua sede legal própria no regulamento da futura Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Esta, em projecto de proposta de lei, encontra-se presentemente aberta à discussão das entidades interessadas, posto o que circulará por Conselho de Ministros.
Uma vez aprovada, será remetida, como proposta de lei do Governo, à Assembleia da República, órgão detentor da competência absoluta legislativa.
Prevê-se, enfim, no projecto de proposta de lei que a mesma seja regulamentada no prazo de 90 dias.
Lisboa, 18 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Fernando Pereira Batista.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 327/VTJ (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a aquisição de instalações para a representação permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER).
Em referência ao ofício n.°724, de 5 do corrente, que anexava um requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho, venho por este meio informar V. Ex.° de que as informações por ele solicitadas já tinham sido respondidas através do nosso ofício n.° 697, do passado dia 25 de Fevereiro.
16 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, Francisco Ribeiro Telles.
UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 339/VTJ (3.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre sanções pelo não pagamento de propinas nesta Faculdade.
Na sequência do pedido de esclarecimento decorrente dp requerimento n.° 339/VII (3.")-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, a Faculdade de Ciências e Tecnologia da UNL presta a seguinte informação:
a) O pagamento de propinas foi regulamentado na Universidade Nova de Lisboa pelo despacho RI/ 98, do qual se anexa cópia;
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28 DE MARÇO DE 1998
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b) No que respeita à Faculdade de Ciências e Tecnologia não se verificou a aplicação de quaisquer sanções ou multas nem se vislumbram razões para tal vir a suceder.
10 de Março de 1998. — O Director, Leopoldo J. M. Guimarães.
ANEXO
Na sequência do despacho R/I/3/97, e tendo-se verificado ser necessário ainda facilitar os procedimentos burocráticos e completar o esclarecimento dos estudantes e suas famílias, ouvida a comissão ad hoc da secção permanente do senado, determina-se:
1 — O prazo limite para o pagamento da 1 ° prestação de propinas, sem multa, pode ser prorrogado pelos conselhos administrativos, não podendo essa prorrogação ir além do limite de 27 de Fevereiro.
2 — Após este limite, poderão ser fixados prazos de pagamento com multa, aplicando-se aos atrasos a tabela aprovada pelo senado.
3—Nos termos da lei, os alunos que até ao limite dos prazos fixados não procedam ao pagamento (não estando pendente para apreciação qualquer requerimento do interessado) não poderão ser objecto de qualquer acto curricular formal (testes, exames e estágios), os quais, caso ocorram, terão de ser declarados nulos, por força da lei.
4—Os estudantes bolseiros poderão proceder ao pagamento da propina na totalidade sob a forma de uma guia, a fornecer pelos Serviços de Acção Social, a pedido dos interessados, os quais a deverão entregar na respectiva Faculdade. Os candidatos a quem não tenha sido atribuída bolsa disporão de 15 dias, após conhecimento da não atribuição, para preceder ao pagamento da prestação da propina. Aplica-se igualmente aos atrasos a tabela de multas fixada pelo senado.
Lisboa, 26 de Janeiro de 1998. — O Reitor, Luís Sousa Lobo.
Multas por não cumprimento de prazos
a Emolumentos, pagamentos
1." escalão: até 8 dias úteis —1%0$. 2.° escalão: de 9 a 15 dias úteis — 6495$. 3° escalão: mais de 16 dias úteis— 12 890$.
Actualizado, segundo o procedimento aprovado pelo senado, de indexação h taxa de inflação do INE, por despacho do reitor de 12 de Junho de 1997.
UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 340/VII (3.">AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as sanções pelo não pagamento de propinas na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.
Considerando que a matéria objecto do requerimento n.° 340/VD. (3.°)-AC, de 2 de Março de 1998, resulta de um despacho reitoral, comunico a V. Ex.° que enviei, nesta data, ao Sr. Reitor da Universidade Nova de Lisboa o citado documento.
17 de Março de 1998. — O Director, Jorge Crespo.
UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
FACULDADE DE ECONOMIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 341/VII (3.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares, sobre as sanções pelo não pagamento de propinas nesta Faculdade.
Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, informo V. Ex." de que a aplicação de multas por não cumprimento de prazos está prevista "para a Universidade Nova de Lisboa no n.°8 da tabela de emolumentos, publicada no Diário da República 2°série, n.° 148, de 30 de Junho de 1997, de que se junta cópia.
Acresce ao exposto que o reitor dá Universidade Nova de Lisboa, no seu despacho Rl/98, de 26 de Janeiro de 1998, confirmou que o pagamento de propinas fora dos prazos regulamentares estaria sujeito à aplicação das multas previstas na referida tabela de emolumentos.
9 de Março de 1998.—O Director, Fernando Brito Soares.
UNIVERSIDADE DO MINHO REITORIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 343/VIJ (3.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as sanções pelo não pagamento de propinas na Universidade do Minho.
Em referência ao requerimento n.° 343/VII (3.")-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, tenho a informar o seguinte:
1 — Desconheço com que base o Sr. Deputado afirma que, na Universidade do Minho, o não pagamento da propina determina a anulação da matrícula. Não existe qualquer determinação nesse sentido.
2 — Os alunos que não procederam ao pagamento da propina no prazo previsto foram notificados para procederem à regularização dentro de um novo prazo que lhes foi facultado, findo o qual haveria lugar ao cumprimento do artigo 28.° da Lei n.° 113/97, nomeadamente quanto à validade da inscrição e dos direitos que lhes estão'associados para o ano lectivo corrente.
10 de Março de 1998. — O Reitor, Sérgio Machado dos Santos.
UNIVERSIDADE DO PORTO
SECRETARIA GERAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3467VII (3.a)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre sanções pelo não pagamento de propinas na Universidade do Porto.
Em referência ao oficio desse Gabinete n.° 1244, de 2 do corrente, cumpre-me informar V. Ex." de que, por despacho do Ex."10 Reitor da Universidade do Porto, foi deliberado que os alunos que não procederam à regularização da 1° prestação no prazo indicado o poderiam fazer sem qualquer penalização até 27 de Fevereiro, data a partir da qual será aplicado o disposto no artigo 28.° da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro.
16 de Março de 1998. — Pelo Reitor, (Assinatura ilegível.)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 15
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 349/VTJ (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre os treinos da Armada na ria Formosa.
Em resposta ao ofício acima referenciado, a coberto do qual foi recebido o requerimento em epígrafe, cumpre comunicar o seguinte:
A Armada pretende reactivar a área de treino da Marinha da ilha da Culatra, a fim de proceder a instrução e treino de mergulhadores-sapadores.
Não há qualquer impedimento legal à reactivação.da área pela Marinha: o terreno é do Estado, a servidão existe e é válida, a zona a usar (no mar, frente à ria Formosa) está fora de jurisdição do Parque Natural.
Antes de reiniciar qualquer actividade, e com vista a analisar e prevenir eventuais consequências da mesma, realizaram-se reuniões com:
Direcção do Parque Natural da Ria Formosa — não demonstram oposição à reactivação da área, desde que nãó haja rebentamentos em terra nem na ria, consideram que a permanência da Armada na zona é favorável ao Parque porque condiciona a ocupação humana numa área sensível;
Instituto de Investigação das Pescas e do Mar — não se opõem à pretensão da Armada desde que respeitadas as épocas de postura de peixes e de passagem de cardumes migrantes;
Universidade do Algarve — não apresentam oposição; estão interessados, em acompanhar eventuais ensaios na zona;
Instituto Superior de Psicologia Aplicada — os estudos em curso sobre psicologia animal realizam-se apenas no interior da ria, pelo que não serão afectados;
Direcção Regional do Ambiente — não apresentou objecções, sugerindo deverem ser monitorizados efeitos de ruído, qualidade da água e eventuais efeitos de fragilização da estrutura geológica da ilha (implicaria a realização prévia de sondagens na zona da praia); ser desejável fazer-se uma previsão de Impactes antes de um ensaio; tentar obter resultados de experiências similares no estrangeiro. Pretendem manter-se informados e acompanhar a realização do ensaio;
Associações ambientalistas QUERCUS, Liga de Protecção da Natureza, GEOTA e Almargem — com excepção da Almargem, não são contrárias ao .pretendido, desde .que os ensaios demonstrem que os impactes ambientais sejam mínimos, como se espera. Pretendem manter-se informados e acompanhar' a realização do ensaio tendo considerado muito positiva a posição do MDN em efectuar estes contactos prévios: -
A oposição da Almargem foi expressa em termos de «opinião pública» dos habitantes locais e do «desenvolvimento integrado» da zona, não em questões de fundo de
ambiente.
Foi efectuada visita à zona de treino, juntamente com o comandante do porto de Olhão, tendo-se constatado:
A zona de treino é muito extensa, cerca de 1 km por 2 km, abrangendo toda a largura da ilha, está vedada lateralmente e do lado da ria (deixando passagem ao longo da praia da ria), tendo, na zona da praia oceânica e no limite da duna, apenas tabuletas indicativas de passagem proibida. Tem um enclave de habitações de Verão, onde reside uma família em permanência, e um posto da Brigada Fiscal. Dispõe de um pequeno edifício para alojamento da guarda (em mau estado), de dois paióis (em bom estado) e do cais (necessitando de obras), onde podem atracar navios até à dimensão de uma fragata.
Excepto durante o Verão, a zona, inclusive a praia, é deserta, aparentando ter excelentes condições para a realização dos exercícios previstos. A natureza arenosa do terreno, a suavidade de declive na praia, o afastamento de zonas habitadas, fazem prever que os rebentamentos de exercício não sejam sequer notados pela população.
16 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, Cipriano Alves. \
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
0 GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 399/VJJ. (3.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre as acções do SIS contra actividades lícitas dos cidadãos e de organizações cívicas.
Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex."' o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — De acordo com as orientações estritaj do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Administração Interna, o SIS apenas desenvolve esforço de pesquisa e análise de informações em matérias de espionagem, terrorismo, criminalidade organizada, sabotagem e outras actividades ilícitas que atentem contra o Estado de direito democrático.
2 — O SIS não praticou quaisquer actos de vigilância da comissão de utentes contra os aumentos dos telefones ou da Confederação dós Agricultores Portugueses.
3 — O SIS não vigiou quaisquer outras actividades lícitas de cidadãos e organizações cívicas.
4 — O SIS não está subordinado a interesses político--partidários.
13 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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da Assembleia da República
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