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Sábado, 9 de Maio de 1998
II Série-B — Número 20
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.« 551 a 572/VTI (3.*)-ACJ:
N.« 551 e 552/VI1 (3.>AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), respectivamente aos Ministérios do Ambiente e dos Negócios Estrangeiros sobre o cemitério
nuclear em Aldeadavila..................................................... 100-(3)
N.° 553/VII (3.>AC — Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre as alterações curriculares e redução da carga horária................................. IOO-(3)
N.-SSA/VIip.^-AC — Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos serviços de saúde em Vendas Novas....................................... 100-(4)
N.° 555/Vn (3.')-AC —Do Deputado Cruz Oliveira (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os prejuízos ocorridos recentemente, fruto de várias intempéries, em todo o Nordeste Transmontano............................................................................. lOO-(4)
N.° SS6/VÍÍ (3.')-AC — Dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD) ao mesmo Ministério sobre os prejuízos resultantes para os agricultores pela recente queda da geada nos concelhos de Trás-
-os-Montes.......................................................................... 100-(4)
N°557/VI1(3.')-AC —Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o programa «Subvenção global de apoio ao investimento autárquico»............................................................................ I0O-(5)
N.° 558/VII (3.')-AC — Dos Deputados Carvalho Martins, Roleira Marinho e Antonino Antunes (PSD) ao mesmo Ministério sobre o estado em que se encontram as estradas do Alto Minho, estrago esse provocado pela construção da AE 3....................................................................... 100-<5)
N.° 559/VII (3.")-AC —Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a criação de uma delegação dos Serviços de Identificação Civil no Algarve....... 100-(5)
N.° 560/V1I (3.')-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território sobre a delimitação entre os concelhos de Vila Nova de Cerveira e de Caminha,
no distrito de Viana do Castelo........................................ 10O-(5)
N.°561/VII(3*)-AC —Do Deputado Carlos Encarnação (PSD) aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça sobre os sistemas de vigilância electrónica aplicáveis
a cidadãos portugueses..................................................... 100-(6)
N.° 562/VII (3.')-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a preservação do espaço denominado «Pinhal da Rola», na
freguesia de'Pontével......................................................... 100-(6)
N."563/VIÍ(3.*)-AC — Do Deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os acessos e saída de e para Lisboa pela Ponte de Vasco da Gama e acessos a Sacavém 100-(7)
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N.<* 564 e 565/VII (3.°)-AC — Dos Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS) ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, as transferencias de verbas para o Parque Natural do Guadiana e o quadro de pessoal e critérios de selecção dos trabalhadores deste parque........... 100-(7)
N.° 566/VII (3.')-AC — Dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Antonino Antunes (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a instalação de forças de
segurança no Forte da Gasa.............................................. 100-(7)
N.° 567^11 (3 .')-AC — Do Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD) aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a construção da barragem do Ribeiradio, no
rio Vouga............................................................................ 100-(8)
N.° S68/VH (3.*)-AC — Do Deputado Costa Pereira e outros (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre a instalação de um cemitério nuclear em Aldeadavila, perto da fronteira portuguesa................................................................... 100-(8)
N.° 569/V1I (3.*)-AC — Do Deputado Manuel Frexes (PSD) ao Ministério da Cultura sobre a actividade do
Teatro Nacional de São Carlos......................................... IOO-(8)
N.° 570/V1I (3.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o relatório do estado do ordenamento do território de 1997 ... 100-(8) N." 571/VII (3.*)-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) a Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território sobre a delimitação entre as freguesias de Campos e Vila Meã, ambas do concelho de Vila Nova de Cerveira, distrito de Viana do Castelo 100-(9)
N.° 572/ViI(3.,)-AC — Do Deputado Luís Queira e outros (CDS-PP) ao Governo sobre a polémica suscitada pelas acusações feitas pelo PSD acerca do alegado favorecimento de alguns grupos económicos por parte do Estado ..................................................................................... IOO-(9)
Respostas a requerimentos [n.M313, 339, 408, 437, 460 e 489/VTI (3.*)-ACJ:
Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 313/Vll (3 *)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PSD), sobre a acumulação de pensões................................................................... lOO-(lO)
Da Universidade Nova de Lisboa ao requerimento n.° 339/ VII (3.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as sanções pelo não pagamento de propinas nesta
Universidade....................................................................... 100-<10)
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.°408/VII(3.°)-AC. da Deputada Elisa Damião (PS), sobre a implementação do rendimento mínimo ga-'
rantido no concelho de Oeiras.......................................... 100-(l I)
Da Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar ao requerimento n.° 437/VII (3.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a sinalética nas estradas nacionais
(EN) das «Rotas dos Vinhos»........................................... 100-(11)
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 460/VI1 (3.")-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Plano Nacional de Emprego........... 100-(12)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 489/VII (3.°)--AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação dos trabalhadores do Hospital do Conde de Ferreira 100-( 12)
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Requerimento n.9 551/VII (3.a)-AC Requerimento n.2 553/VII (3.a)-AC
de 28 de Abril de 1998
Assunto: Cemitério nuclear em Aldeadavila. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando notícias tornadas públicas pela imprensa segundo as quais o Estado Espanhol teria retomado o seu projecto de 1987 de construção de um cemitério nuclear em Aldeadavila, junto à fronteira portuguesa;
Considerando as gravíssimas consequências no plano ambiental, social e económico deste projecto, já tão contestado no passado, localizado na bacia do rio Douro;
Considerando que a sua concretização iria constituir uma permanente ameaça e risco para toda a região, assim definitivamente condenada no futuro;
Considerando, por último, que esta questão já suscitou um pedido de informação ao Governo, por requerimento datado de 23 de Julho do ano passado, sem qualquer resposta:
Requeiro, com carácter de urgência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:
Que informação tem o Governo, de facto, sobre a instalação junto a Aldeadavila de um cemitério para armazenamento de resíduos nucleares de alta densidade pela empresa ENRESA?
Por que não presta o Governo, de acordo com o seu dever constitucional, informação sobre esta matéria?
Requerimento n.9 552/VII (3.B)-AC
de 28 de Abril de 1998
Assunto: Cemitério nuclear em Aldeadavila. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando notícias tornadas públicas pela imprensa segundo as quais o Estado Espanhol teria retomado o seu projecto de 1987 de construção de um cemitério nuclear em Aldeadavila, junto à fronteira portuguesa;
Considerando as gravíssimas consequências no plano ambiental, social e económico deste projecto, já tão contestado no passado, localizado na bacia do rio Douro;
Considerando que a sua concretização iria constituir uma permanente ameaça e risco para toda a região, assim definitivamente condenada no futuro;
Considerando, por último, que esta questão já suscitou um pedido de informação ao Governo, por requerimento datado de 23 de Julho do ano passado, sem qualquer resposta:
Requeiro, com carácter de urgência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:
Que informação tem o Governo, de facto, sobre a instalação junto à fronteira portuguesa de um cemitério para armazenamento de resíduos nucleares de alta densidade pela empresa ENRESA?
Que medidas tem no plano diplomático vindo esse Ministério a tomar para acompanhar este importantíssimo dossier?
de 24 de Abril de 1998
Assunto: Alterações curriculares e redução da carga horária. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).
Diversos órgãos de comunicação social noticiaram a intenção do Governo em proceder, a partir do ano lectivo de 1999-2000, a reajustamentos na estrutura curricular do ensino básico que implicarão uma redução da carga horária.
Em entrevista ao jornal Diário de Notícias, de 10 de Abril de 1998, a directora do Departamento da Educação Básica referiu que «será publicado (talvez em Julho) um decreto-lei que definirá os 'núcleos essenciais' dos programas, ou seja, as partes de cada programa que qualquer escola em qualquer ponto do País deverá garantir. A partir daí, cada escola poderá ser autónoma na elaboração dos currículos locais».
No dia 15 de Abril, no Público, a Secretária de Estado da Educação e Inovação, a propósito da apresentação do documento intitulado «Educação, integração, cidadania», retomou a intenção anteriormente referida e afirmou que «estas mudanças serão para o ano lectivo de 1999-2000».
Concretamente, o Ministério da Educação, no. documento acima mencionado, defende:
A organização curricular deve obedecer a princípios que garantam uma efectiva congruência no percurso da escolaridade básica, clarificando as aprendizagens essenciais em cada ciclo, através das seguintes declarações:
1) Desenvolvimento de um eixo curricular comum que valorize as aquisições fundamentais, integrando adequadamente as componentes disciplinares com as componentes extra e transdisciplinares;
2) Valorização do trabalho de projecto, quer no que diz respeito à educação tecnológica quer quanto à educação cívica, com consagração de tempos curriculares no horário semanal dos alunos;
3) Redução e racionalização da carga horária dos alunos, com reforço do desenvolvimento de actividades desportivas, culturais e de estudo;
4) Flexibilização curricular e da organização pedagógica no sentido da adequação do trabalho à diversidade dos contextos e, simultaneamente, da promoção de um ensino de melhor qualidade para todos;
5) Reforço da autonomia das escolas na elaboração, gestão e avaliação de componentes regionais e locais do currículo.
Tendo em conta o facto de o Ministério da Educação não ter, até ao momento, explicitado e desenvolvido as intenções manifestadas — sobretudo no que toca à compatibilização entre o reforço da autonomia das escolas quanto às componentes regionais e locais do currículo, a consagração de tempos curriculares para a educação tecnológica e educação cívica e ainda a redução da carga horária—, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe sobre:
Os estudos que fundamentam as opções anunciadas quanto à estrutura curricular e carga horária do ensino básico;
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As alterações previstas para a carga horária das diversas disciplinas;
As características de execução do programado para as «actividades de estudo»;
O calendário previsto para execução dos pontos referidos no documento «Educação, integração, cidadania».
Requerimento n.B 554A/H (3.fi)-AC de 24 de Abril de 1998
Assunto: Situação dos serviços de saúde em Vendas Novas. ^ Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — A Câmara Municipal de Vendas Novas dirigiu-se ao signatário, enquanto Deputado eleito pelo círculo de Évora, expressando a sua preocupação pela degradação da prestação de cuidados de saúde no município de Vendas Novas e pela reiterada ausência de respostas concretas do Governo e da Administração Regional de Saúde do Alentejo às insistentes diligências daquela autarquia.
2 — Entre os vários aspectos identificados, destacam-se:
a) O horário de funcionamento do Centro de Saúde de Vendas Novas unicamente entre as 8 e as .2 horas e, para além disso, suceder o seu encerramento à hora do almoço;
b) O facto de, em muitos dias, apenas um médico de serviço estar disponível para dar consultas, havendo ocasiões em que nenhum se encontra no serviço;
c) Falta de médicos de família;
d) Manutenção do encerramento das Extensões de Saúde de Piçarras, de Bombel e da Afeiteira;
e) Redução progressiva do número de camas de internamento;
f) Não existência de saúde escolar.
3 — Neste quadro, é ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:
a) Pensa o Governo criar as condições para alargar o horário de funcionamento do Centro de Saúde de Vendas Novas pelo menos para o período entre as 8 e as 20 horas dos dias úteis?
b) Pensa o Governo reforçar os meios humanos e de diagnóstico e manter o internamento naquele Centro de Saúde?
c) Pensa o Governo manter o SAP?
d) Como e quando o Governo pensa resolver o problema das Extensões de Saúde de Piçarras, de Bombel e de Afeiteira?
e) Quando entende o Governo dar respostas concretas às di verseis diligências dá Câmara Municipal de Vendas Novas?
Requerimento n.fl 555A/II (3.fl)-AC
' de 29 de Abril de 1996
Assunto: Prejuízos ocorridos recentemente, fruto de várias
intempéries em todo o Nordeste Transmontano. Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).
Nas últimas semanas, o Nordeste Transmontano foi sujeito a uma série de flagelos climáticos, com frios in-
tensos, acompanhados com queda de neve e geadas, que
danificaram gravemente a produção agrícola.
Os maus anos agrícolas sucedem-se e quem sofre é o agricultor transmontano, que fica sem produção, sem meios de subsistência para sie para a sua família.
Mais uma vez esta semana detectaram-se enormes perdas de produção nos pomares de Carrazeda de Ansiães e nas cerejeiras de Alfândega da Fé, colocando-se em risco a quase totalidade das produções desses dois concelhos.
Ao abrigo do regimento em vigor, solicito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me informe sobre as seguintes questões:
1) Foi já iniciado o levantamento exaustivo e rigoroso dos prejuízos ocorridos, pelas recentes intempéries, em todo o Nordeste Transmontano? Em caso negativo, pensa o Governo mandar efectuar esse levantamento?
2) Pensa o Governo apoiar financeiramente os agricultores prejudicados e, em caso afirmativo, quais as medidas financeiras que irão ser colocadas à disposição dos agricultores do Nordeste Transmontano afectados pelos frios intensos, queda de neve ou geada, tal como aconteceu no concelho de Carrazeda de Ansiães com os pomares e no concelho de Alfândega da Fé com as cerejeiras?
3) Quando estima o Governo, que essas mesmas medidas de apoio estarão à disposição dos agricultores nordestinos? .
Requerimento n.a 5567V1I (3.a)-AC
de 23 de Abril de 1998
Assunto: Prejuízos resultantes para os agricultores pela recente queda de geada nos concelhos de Trás-os--Montes.
Apresentado por: Deputados Costa Pereira, Fernando Ferreira e Azevedo Soares (Os Verdes).
Na 2.' quinzena do mês de Abril caíram em Trás-os--Montes duas fortes geadas que afectaram gravemente a produção de maçãs e cerejas e comprometeram seriamente a vinha em muitos concelhos do Douro, sendo a zona onde se produz o moscatel de Favaios uma das mais afectadas, onde o mau tempo foi responsável por um abaixamento de 90 % no rendimento. Os vitivinicultores encontraram as suas vinhas completamente queimadas e sem grandes esperanças de uma recuperação a mais de 20 % do que é normal num ano médio.
Face à situação descrita, solicitamos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que informe:
1) Se os serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas já calcularam os prejuízos provocados pela queda das referidas geadas;
2) Que medidas vai tomar este Ministério para colmatar os prejuízos sofridos pelos agricultores de Trás-os-Montes.
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Requerimento n.fi 557/VII (3.B)-AC
de 24 de Abril de 1998
Assunto: Programa «Subvenção global de apoio ao investimento autárquico».
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
No âmbito do OCA 17 (1994-1999) a Comissão Europeia, após um longo processo negocial com o Governo Português, aprovou, em Julho de 1995, uma intervenção operacional designada «Subvenção global de apoio ao investimento autárquico», cujo principal objectivo, na sequência, aliás, de um igual programa do anterior QCA, é colmatar as necessidades financeiras das autarquias para executarem os seus projectos de investimento apoiados pelos programas operacionais regionais.
As estimativas constantes na publicação Linha de Crédito Bonificado CGD/BEI, da responsabilidade da CGD, apontam para a viabilização de um investimento de 130 milhões de contos (superior em mais de 50 % ao efectuado no anterior QCA), para o que contribuiria uma comparticipação da despesa pública de 6,5 milhões de contos, dos quais 4,9 serão FEDER.
Os últimos dados de que se tem conhecimento relativos à execução deste Programa respeitam a 1996 —o Grupo Parlamentar do PSD tem vindo a questionar o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a situação deste programa em 1997, sem ter obtido qualquer resposta— apontam para uma taxa de execução efectiva acumulada de apenas de 20 000 contos, correspondendo apenas a 4 % do total previsto para 1994-1999.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e considerando que não houve qualquer esclarecimento por parte do Governo na sessão parlamentar do passado dia 1 de Abril, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que informe qual é efectivamente o ponto da situação deste programa, designadamente número de empréstimos contratados e sua distribuição regional, montante de compromissos assumidos e despesa pública efectivamente realizada.
Requerimento n.8 55S7VII (3.B)-AC de 29 de Abril de 1998
Assunto: Estado em que se encontram as estradas do Alto Minho, estrago esse provocado pela construção da AE 3.
Apresentado por: Deputados Carvalho Martins, Roleira Marinho e Antonino Antunes (PSD).
Já lá vão alguns meses que o troço da auto-estrada A 3 (Braga-Ponte de Lima) está aberto ao tráfego.
Dentro de poucos dias, provavelmente em 20 de Março de 1998, abrirá o troço Ponte de Lima-Valença.
No entanto, a situação das estradas, quer nacionais quer municipais, e de alguns caminhos rurais, devido às obras de construção da A 3 (Braga-Valença), estão em situação de-píoráve); maus pisos, ou pisos desfeitos, caminhos cortados, com consequências graves para as populações, que têm de MÜViiai diariamente estas vias, em todos os concelhos do Alto Minho (Ponte de Lima, Paredes de Coura, Vila Nova de Cerveira e Valença) atravessados pela auto-estrada.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:
Já foram ou vão ser tomadas medidas urgentes para que esta situação grave das estradas no Alto Minho provocada pela construção da A 3 seja rapidamente resolvida?
Requerimento n.s 559/VII (3.a)-AC
de 27 de Maio de 1998
Assunto: Criação de uma delegação dos Serviços de Identificação Civil no Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
Em 1991, os Serviços de Identificação Civil possibilitaram que a emissão ou a renovação dos bilhetes de identidade dos cidadãos dos concelhos dé Faro, Castro Marim e Aljezur fossem directamente emitidos na Conservatória do Registo Civil de Faro, o que constituiu um avanço notável na desburocratização de um serviço essencial para a vida destes cidadãos e para a redução dos enormes períodos de espera, que chegavam a ultrapassar os dois meses, entre os pedidos e a resposta do Arquivo Central de Identificação, em Lisboa. Hoje é possível renovar um bilhete de identidade em Faro no prazo máximo de dois dias.
Porém, acontece que, passados todos estes anos, esse benefício continua exclusivo dos residentes nos concelhos de Faro, Castro Marim e Aljezur. Todos os restantes algarvios, mesmo os dos concelhos limítrofes de Olhão, São Brás de Alportel, ou Loulé, continuam a sofrer com incompreensíveis esperas de semanas, o que não é admissível nos tempos que correm, da modernidade informática. Além de constituir injustificável discriminação que, numa mesma região, um cidadão de Portimão ou de Vila Real de Santo António tenha de esperar por um documento oficial 7 a 10 vezes mais tempo que um cidadão de Faro.
Por outro lado, sendo certo que as conservatórias do registo civil, cada vez mais atoladas de novas atribuições, não dispõem nem de espaço nem de pessoal suficiente, seria de toda a justiça a criação de uma delegação dos Serviços de Identificação Civil no Algarve, que concentrasse toda a emissão e renovação de bilhetes de identidade para toda a região.
Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Justiça resposta às seguintes questões:
1) Tem consciência e conhecimento desta situação discriminatória entre cidadãos da mesma região e do mesmo País?
2) Que medidas pensa tomar na orgânica e nos procedimentos dos Serviços de Identificação Civil para terminar com esta situação, designadamente através da criação de uma delegação regional desta estrutura do Estado?
Requerimento n.8 560/VII (3.fl)-AC de 29 de Abril de 1998
Assunto: Delimitação entre os concelhos de Vila Nova de Cerveira e de Caminha no distrito de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
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Em 16 de Janeiro de 1997 apresentei um requerimento
ao Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República no
sentido de obter informação, através do Instituto Geográfico e Cadastral e da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, dos limites estabelecidos entre o concelho de Vilá Nova de Cerveira e o concelho de Caminha, com a discriminação pormenorizada daqueles limites entre as freguesias de Covas (Vila Nova de Cerveira) e Arga de Baixo (Caminha). Face à ausência de resposta, em 7 de Maio de 1997
insisti, com novo requerimento, tanto mais que o Instituto Geográfico e Cadastral havia informado que tais elementos estariam de posse da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território. De novo o silêncio total.
Dado o prazo já decorrido, vai um ano passado, ao abrigo das disposições legais em vigor, reponho à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território as questões então levantadas:
1) O fornecimento de uma carta com a discriminação dos limites estabelecidos entre o concelho de Caminha e o concelho de Vila Nova de Cerveira;
2) A delimitação pormenorizada daqueles limites entre as freguesias de Covas (Vila Nova de Cerveira) e Arga de Baixo (Caminha).
Requerimento n.fi 561/VII (3.B)-AC de 24 de Abril de 1998
Assunto: Sistemas de vigilância electrónica aplicáveis a cidadãos portugueses. Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).
Várias notícias vindas a público nas últimas semanas dão conta de preocupantes dúvidas quanto à existência de sistemas de vigilância electrónica aplicáveis a cidadãos portugueses.
Segundo elas, cinco países teriam desenvolvido tais sistemas para uso próprio (sistema Echelon), utilizando redes de satélites, com a possibilidade de, em qualquer ponto do globo, captarem comunicações.
Além disso, mencionam ainda a existência de um memorando sobre admissibilidade de vigilância electrónica a comunicações, celebrado entre países da União Europeia, incluindo Portugal, destinado a captar e gravar conversações entre telemóveis.
Por último, admitem que este memorando preveja o recurso ao sistema Echelon e a subsequente troca de informações.
Ora a matéria das escutas telefónicas é dos temas mais sensíveis e dos mais delicados.
Recorâe-se as especiais exigências que decorrem da lei (artigo 187.° do Código de Processo Penal) e configuram um regime de excepção sempre caucionado pelo despacho do juiz.
É precisamente a actuação à margem das garantias conferidas pela lei portuguesa que suscita a controvérsia, o alarme e o receio de que os cidadãos portugueses se encontrem indefesos perante iniciativas como as descritas.
Em função disto, três espécies de dúvidas se levantam:
Existe ou não um memorando como o referido, assinado pelo Governo Português e conservado em segredo?.
Qual o âmbito da aplicabilidade do referido memorando, caso exista?
Mesmo que as respostas às dúvidas anteriores sejam negativas, tem o Governo Português conhecimento de algum sistema de vigilância electrónica que permita interferir e captar conversações telefónicas em Portugal?
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça as informações e os esclarecimentos que tiverem por convenientes.
Requerimento n.a 562/VII (3.fl)-AC
de 29 de Abril de 1998
Assunto: Preservação do espaço denominado «Pinhal da
Rola», na freguesia de Pontével. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
Tivemos conhecimento, através de um documento subscrito por algumas centenas de habitantes do concelho do Cartaxo, que numa área de cerca de 90 ha arborizados, situados na freguesia de Pontével, do já referido concelho, «foi autorizada a localização de um estabelecimento industrial [...] com as seguintes características:
Área de terreno: 320 000 m2; área de implantação: 33 900 m2; área de construção: 14 100 m2; cerca: 8 m, que irá desenvolver a actividade de reciclagem de plásticos.»
O texto que enunciámos entre aspas consta da certidão de autorização n.° 449/97 da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Em ofício datado de 28 de Fevereiro de 1997, a Câmara Municipal do Cartaxo informa um dos subscritores do texto identificado inicialmente que «apenas foi possível integrar o prédio em questão (Pinhal da Rola) na classe de espaço florestal, categoria de área florestal de protecção», na versão final dos estudos do Plano Director Municipal do concelho, aprovado pelo executivo da Câmara Municipal em 24 de Fevereiro de 1997.
Lembram os interessados pela preservação desta extensa zona florestal que a memória colectiva do concelho e, particularmente, da freguesia de Pontével identifica este espaço com o lazer, o desporto e a beleza natural, que a diversidade da fauna e da flora reforça.
Perante os dados enunciados e após a publicação no Diário da República, de 22 de Janeiro de 1998, da Resolução do Conselho de Ministros n.° 5/98, que ratifica o Plano Director Municipal do Cartaxo e não exclui de ratificação o artigo 34.°, «Área florestal de protecção», solicito, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 1) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informem, com urgência, dos instrumentos legais que viabilizaram a certidão de autorização de localização de um estabelecimento industrial de reciclagem de
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plásticos na Quinta da Rola, da responsabilidade da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
Requerimento n.a 563/VII (3.a)-AC
de 28 de Abril de 1998
Assunto: Acessos e saída de e para Lisboa pela Ponte de
Vasco da Gama e acessos a Sacavém. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
É conhecido o facto de a Ponte de Vasco da Gama ter sido inaugurada sem que os acessos, da margem norte em especial, estivessem garantidos adequadamente.
É conhecido igualmente o facto de os acessos a Sacavém se terem agravado, prejudicando seriamente as populações e o seu quotidiano.
A vida tem demonstrado um agravamento deste fenómeno, levando por vezes a horas perdidas nos engarrafamentos.
Em face dos factos referidos, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, informação sobre o seguinte:
a) Como se explicam os referidos atrasos, quem são os seus responsáveis e que medidas foram tomadas face a eles?
b) Que expectativas se colocam no futuro nesta matéria?
Requerimento n.a 564/VII (3.B)-AC
de 29 de Abril de 1998
Assunto: Transferências de verbas para o Parque Natural dó Guadiana.
Apresentado por: Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS).
Constituindo o Parque Natural do Guadiana um eixo que tem Mértola como seu .ponto central, o qual deveria vitalizar e dinamizar uma importante faixa territorial do Baixo Alentejo-,
Sabendo-se que Mértola se poderá afirmar como pólo de turismo cultural e alternativo, contribuindo para engrandecer o Baixo Alentejo;
Sabendo-se igualmente que o Governo tem apostado nas potencialidades de Mértola, apoiando com transferências avultadas de meios as instituições que gerem as iniciativas patrimoniais, culturais e ambientais do concelho:
Vimos requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:
1) Qual o volume de verbas transferidas pára o Parque Natural do Guadiana, desde a criação deste Parque Natural (discriminação anual);
2) Desse montante total, qual o valor correspondente a encargos com pessoal;
3) Da restante verba, quais as aplicações efectuadas e o que está executado ou iniciado.
Requerimento n.fi 565/VII (3.a)-AC
de 29 de Abril de 1998
Assunto: Quadro de pessoal e critérios de selecção dos trabalhadores do Parque Natural do Guadiana.
Apresentado por: Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS).
Para a total clarificação da presente situação do Parque Natural do Guadiana, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:
1) Listagem nominativa completa de todo o pessoal que presta serviço directamente no Parque Natural do Guadiana — incluindo chefias —, bem como o tipo de vínculo laboral que usufruem (quadro, contrato a termo certo, POC ou independente);
2) Quais as chefias e o restante pessoal que presta serviço no Parque, por postos, categorias, escalões ou tarefas de trabalho, e indicar os respectivos vencimentos brutos e líquidos;
3) Quais os critérios de selecção de pessoal e que entidade ou entidades supervisionaram as provas de admissão, bem como a data do visto do Tribunal de Contas.
Requerimento n.8 566/VII (3.a)-AC de 30 de Maio de 1998
Assunto: Instalação de forças de segurança no Forte da Casa.
Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho e Antonino Antunes (PSD).
O Grupo Parlamentar do PSD recebeu hoje em audiência uma comissão de cidadãos da vila do Forte da Casa que pretende a instalação de forças de segurança, atendendo aos graves problemas de insegurança que se vivem presentemente nesta localidade.
Atendendo à circunstância de o anterior governo ter previsto a instalação de uma esquadra da PSP nesta freguesia, para o que haveria a disponibilidade de a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ceder o terreno necessário para esse efeito, menos se compreende que até ao momento não tenha sido tomada nenhuma acção para concretizar este objectivo.
Recentemente, foi noticiada a iminente assinatura de um protocolo entre a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e o Ministério da Administração Interna, que acabou por ser adiado sem razões claras.
Nesse protocolo, infelizmente, não era considerada a hipótese de localização de qualquer instalação de forças de segurança na vila do Forte da Casa, o que é considerado inaceitável pela população que reivindica condições de maior segurança para o Forte da Casa.
Atendendo ao acima exposto, requer-se ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo do Regimento da .Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que sejam esclarecidas as razões pelas quais a vila do Forte da Casa não tem prevista qualquer instalação de forças de segurança, tendo presente a disponibilidade do terreno e a insegurança existente e sentida pela população desta vila.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 20
Requerimento n.° 567A/II (3.a)-AC
de 29 de Abril de 1998
Assunto: Construção da barragem do Ribeiradio, no rio Vouga.
Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD).
Uma barragem no rio Vouga terá por objectivo a construção de uma albufeira com capacidade de armazenamento suficiente que permita o abastecimento de água para uso urbano, industrial e agrícola e a produção de energia eléctrica, para além de fundamentalmente regularizar o rio Vouga, pois, quando as condições climatéricas se agudizam, é problemático, com incidência na área denominada de Baixo Vouga, no distrito de Aveiro.
Foram estudadas hipóteses de construção desta barragem na Póvoa, Pinhosão e Ribeiradio.
Pelo que se conhece, os referidos estudos concluem que quer as hipóteses de Póvoa e Pinhosão não são satisfatórias do ponto de vista da procura a médio e a longo prazos, apontando a solução de Ribeiradio com o aproveitamento de maior potencial e uma capacidade de armazenamento igual ou superior a 700 hm3.
Aquando da apresentação do plano designado «Rede Natura 2000» era apontado como sítio 24 o rio Vouga, justificando-se a escolha pela preservação de espécies piscícolas.
Notícias vindas a público dão conta de que o concurso para a construção da barragem de Ribeiradio poderá ser lançado no decurso do corrente ano.
Trata-se de uma obra de importância estratégica para concelhos do distrito de Aveiro no que concerne à criação de uma reserva de água para abastecimento público e industrial, ao regadio do Baixo Vouga, bem como para a regularização do caudal do rio Vouga.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requer-se aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:
1 — Confirma-se o lançamento do concurso para a construção da barragem de Ribeiradio no ano de 1998?
1.1—Sendo afirmativa a resposta, qual a calendarização prevista para a execução desta obra?
2 — Contempla o projecto a inundação de qualquer povoação?
3 — No âmbito do projecto de regularização do rio Vouga estão previstas outras obras, designadamente a barragem do Alfusqueiro e o dique do rio Novo do Príncipe este para evitar a salinização dos terrenos agrícolas do Baixo Vouga?
4 — Que medidas serão adoptadas para o desenvolvimento agrícola do Baixo Vouga lagunar? *
Requerimento n.a 568/VII (3.fl)-AC
de 30 de Abril de 1998
Assunto: Instalação de um cemitério nuclear em
Aldeadavila, perto da fronteira portuguesa. Apresentado por: Deputado Costa Pereira e outros (PSD).
Os órgãos de comunicação social, as autarquias, os movimentos ecologistas e as populações têm dado con-
ta da intenção de instalação por parte do Governo Espanhol de um cemitério de resíduos nucleares, a localizar em Aldeadavila de la Ribeira, junto da fronteira portuguesa.
A concretização de tal projecto constituirá uma grave ameaça para a saúde pública das populações, para a preservação do meio ambiente e para a economia nacional e da região onde é produzido o vinho do Porto.
Perante estes factos, ao abrigo das disposições regimentais em vigor solicitamos ao Ministério do Ambiente que nos informe que medidas tomou ou pretende tomar o Governo Português junto das autoridades espanholas no sentido de contrariar e inviabilizar tal pretensão, lesiva do interesse português?
Requerimento n.fl 569A/II (3.fl)-AC de 26 de Março de 1998
Assunto: Actividade do Teatro Nacional de São Carlos. Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).
A importância do Teatro Nacional de São Carlos é reconhecida de forma unânime.
De facto, o papel desempenhado, ao longo de mais de dois séculos, por esta instituição obriga a uma atenção e a um cuidado particulares por parte de todos os que se interessam pelas actividades artísticas e culturais desenvolvidas em Portugal.
O actual Ministério da Cultura anunciou a extinção da Fundação de São Carlos e o restabelecimento do Teatro Nacional de São Carlos como organismo de direito público, aguardando-se a publicação no Diário da República da respectiva lei orgânica.
Tendo em consideração o exposto, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Cultura informe sobre:
O relatório de contas e de actividades do ano de 1997 do Teatro Nacional de São Carlos (Fundação de São Carlos);
O orçamento e o plano de actividades para o ano de 1998 do Teatro Nacional de São Carlos.
Requerimento n.B 5707VII (3.a)-AC
de 29 de Abril de 1998
Assunto: Relatório do estado do ordenamento do territó-, rio de 1997.
Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
No passado dia 7 de Abril o Governo, através do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, apresentou oficialmente o relatório do estado do ordenamento do território de 1997. .
Atendendo ao interesse deste relatório, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados que seja facultado um exemplar do relatório do estado do ordenamento do território.
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Requerimento n.B 572/VII (3.a)-AC
de 30 de Abril de 1998
Assunto: Polémica suscitada pelas acusações do PSD acerca do alegado favorecimento de alguns grupos económicos por parte do Estado.
Apresentado por: Deputado Luís Queiró e outros (CDS-PP).
1) Considerando que para o Partido Popular (CDS-PP) é fundamental clarificar a posição do Governo perante a polémica suscitada pelas acusações do Partido Social--Democrata sobre o adegado favorecimento de alguns grupos económicos por parte do Estado;
. 2) Considerando que, enquanto partido de oposição responsável e consciente, não podemos deixar passar em claro esta matéria enquanto tais suspeitas não forem devidamente infirmadas;
3) Considerando que o CDS-PP não critica os grupos económicos nem as empresas que procuram o apoio do Governo para a sua internacionalização ou para o reforço da sua competitividade, pois aos olhos da iniciativa privada o Estado, enquanto parceiro estratégico, é tão válido quanto qualquer outro;
4) Considerando que as suspeitas de moldagem do interesse público à acomodação dos interesses de determinados grupos económicos continuam a pairar sobre o Governo e não beneficiaram ainda de uma explicação cabal que as afaste definitivamente;
5) Considerando que o governo de qualquer país democrático e civilizado, perante os factos em evidência, teria mandado elaborar de imediato um relatório circunstanciado sobre os mesmos, de molde a esclarecer a opinião pública e a garantir a tranquilidade indispensável ao funcionamento da economia de mercado;
6) Considerando que o Governo de Portugal deve responder a estas insinuações com números, documentos, explicações das pessoas responsáveis pelos vários níveis
de compromisso, numa palavra, responder a suspeitas com factos;
7) Considerando que, em vez disso, o Partido Socialista cedeu demasiadas vezes à tentação de usar o ataque político como forma de defesa, acabando por enfraquecer o Governo na sua credibilidade, esquecendo-se de que em política aquilo que parece é;
8) Considerando que o CDS-PP, enquanto partido com representação parlamentar, tem indiscutivelmente à sua disposição o mecanismo do inquérito parlamentar;
9) Considerando que um pedido de inquérito parlamentar seria a melhor forma de enterrar a questão na inevitável morosidade que envolve os trabalhos de uma comissão eventual;
10) Considerando que desde o momento em que fosse aprovada a deliberação da constituição de uma comissão eventual de inquérito até àquele em que se aprovaria o relatório final iriam decorrer certamente vários meses, com férias parlamentares pelo meio;
11) Considerando que tal eventualidade jogaria a favor da manutenção das suspeitas e atrasaria o apuramento dos factos;
12) Considerando ainda que vivemos num país em que à Administração incumbe por lei assegurar a todos os cidadãos o acesso aos documentos por ela gerados ou detidos, de forma pública, transparente, com igualdade, justiça e imparcialidade:
Vem o CDS-PP requerer ao Governo, ao abrigo das disposições legais e regulamentares aplicáveis, se digne solicitar às entidades a seguir indicadas todos os contratos, processos, relatórios, estudos, pareceres, instruções, orientações e tudo o mais que seja relevante para apurar que critérios foram seguidos pelo Governo na prossecução do interesse púWico, de preferência em suporte magnético, quanto às seguintes questões, com o intuito de os distribuir por todos os grupos parlamentares que neles mostrem interesse:
1) A alegada concessão de- um perdão fiscal à AUTODRIL, S. A., com vista à realização do Grande Prémio de Fórmula 1 no Autódromo do Estoril;
ri) A aquisição por parte do grupo estatal IPE, à Modelo Investimentos do Brasil, de 20 % da Companhia Real de Distribuição, alegadamente falida ou em estado de falência técnica, pelo mesmo preço que a Modelo Investimentos do Brasil pagou pela totalidade do capital;
■III) A nomeação de gestores públicos pelo Governo para as empresas TRANSGAS e PORTUCEL, que alegadamente desenvolvem actividades similares em empresas do sector privado;
IV) O registo no paraíso fiscal das Ilhas Caimão dos novos Airbus comprados pela TAP;
V) O acordo entre a ÊDP, TRANSGÁS, Gás de Portugal e SONAE, pelo qual estes grupos se aliaram na candidatura à terceira licença de operador de rede de telecomunicações móveis;
VI) A adjudicação da concessão do jogo na TORRALTA à SONAE com alegada dispensa de concurso público.
Nestes termos, requer-se que toda a documentação atrás referenciada seja solicitada às seguintes entidades:
Quanto a I), ao Ministério das Finanças; Quanto a II), à Investimentos e Participações Empresariais, S. A.;
Requerimento n.9 571/VII (3.°)-AC de 30 de Abril de 1998
Assunto: Delimitação entre as freguesias de Campos e Vila Meã (ambas do concelho de Vila Nova de Cerveira, distrito de Viana do Castelo).
Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
Face à implantação da zona industrial de Vila Nova de Cerveira, abrangendo áreas das freguesias de Campos, Vila Meã e Cornes, daquele concelho, perderam-se os pontos de referência que balizavam os limites daquelas povoações.
Porque os limites das freguesias são elemento a ter em conta no que se refere ao próprio registo cadastral das propriedades;
Porque os limites das freguesias são, muitas vezes, motivo de conflito entre comunidades vizinhas;
Porque os limites das freguesias devem ser claros e do conhecimento das respectivas populações:
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro à Secretária de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território o fornecimento de uma carta e a respectiva descrição dos limites entre as freguesias de Campos e de Vila Meã, do concelho de Vila Nova de Cerveira.
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Quanto a III), aos Ministérios da Economia e das Finanças;
Quanto a IV), ao Ministério das Finanças e ao conselho de administração da TAP, E. P.; Quanto a V), aos conselhos de administração da
EDP, da TRANSGÁS c da Gás de Portugal;
Quanto a VI), aos Ministérios das Finanças e da Economia.
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 313/VH (3.°)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a acumulação de pensões.
Em resposta ao solicitado pelo ofício n.° 710/GMA/98, de 5 de Março de 1998, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — A matéria sobre acumulação de.pensões é regulada pelo Decreto-Lei n.° 141/91, de 10 de Abril, que, ao invés do que vem referido na exposição do cidadão Joaquim Ferreira Lourenço, não estabelece qualquer distinção entre pensões nacionais ou estrangeiras.
2 — Nos termos do artigo 3.° do referido diploma, a acumulação de pensões de velhice ou invalidez dos regimes contributivos entre si ou com outras pensões de velhice ou invalidez de outros regimes de protecção social é livre desde que os montantes das respectivas pensões sejam de valor superior à pensão mínima.
3 — Contudo, se a pensão de velhice ou invalidez, além da parcela de natureza contributiva, calculada segundo as regras estatutárias, é acrescida de um complemento social para atingir o valor mínimo garantido, complemento este de natureza não contributiva que se fundamenta na solidariedade social, então, neste caso, a acumulação das pensões está sujeita a regras quer as pensões tenham sido atribuídas no âmbito do direito da segurança social nacional ou estrangeira.
4 — E, assim, o montante das pensões de velhice ou invalidez dos regimes contributivos, nas situações de acumulação entre si ou com pensões de outros regimes, é o correspondente à respectiva parcela contributiva.
5 — Porém, as pensões de velhice ou invalidez dos regimes contributivos a conceder nas situações de acumulação não podem ser de montante inferior ao da pensão social.
6 — Ainda, o valor global das pensões em situações de acumulação não pode ser inferior ao valor mínimo garantido aos pensionistas.
7 — Face ao exposto, conclui-se que o regime jurídico de acumulação de pensões acaba por incidir, unicamente, nas pensões resultantes de carreiras contributivas curtas e de salários de referência de reduzida expressão numérica.
(Sem data.) — Pela Chefe de Gabinete, o Adjunto, Mateus Teixeira.
UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA REITORIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 339/VH (3.*)-AC,
do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as sanções pelo não pagamento de propinas na Universidade Nova de Lisboa.
Junto envio a V. Ex.a cópia dos despachos reitorais, emitidos após consultar a secção permanente do senado, sobre o pagamento de propinas.
O pagamento de juros de mora ou multas por atrasos no pagamento de taxas ou propinas é praticado em diversas universidades e, no caso da Universidade Nova de Lisboa, por uma resolução do senado de 18 de Setembro de 1992, sendo esses valores actualizados todos os anos com base na taxa de inflação do INE, de acordo também com uma decisão do senado. A oportunidade da aplicação destes juros ou multas fica ao critério dos conselhos administrativos das faculdades.
30 de Abril de 1998. — O Reitor, Luís Sousa Lobo.
ANEXO N.° 1
UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
REITORIA Despacho R1/98
Na sequência do despacho 1x71/3/97, e tendo-se verificado ser necessário ainda facilitar os procedimentos burocráticos e completar o esclarecimento dos estudantes e suas famílias, ouvida a comissão ad hoc da secção permanente do senado, determina-se:
1 — O prazo limite para o pagamento da primeira prestação de propinas, sem multa, pode ser prorrogado pelos conselhos administrativos, não podendo essa prorrogação ir além do limite de 27 de Fevereiro.
2 — Após este limite, poderão ser fixados prazos de pagamento com multa, aplicando-se aos atrasos a tabela aprovada pelo senado.
3 — Nos termos da lei, os alunos que até ao limite dos prazos fixados não procedam ao pagamento (não estando pendente para apreciação qualquer requerimento do interessado) não poderão ser objecto de qualquer acto curricular formal (testes, exames, estágios), os quais, caso ocorram, terão de ser declarados nulos, por força da lei.
4 — Os estudantes bolseiros poderão proceder ao pagamento da propina na totalidade sob a forma de uma guia, a fornecer pelos Serviços de Acção Social, a pedido dos interessados, os quais a deverão entregar na respectiva faculdade. Os candidatos a quem não tenha sido atribuída bolsa disporão de 15 dias após conhecimento da não atribuição para proceder ao pagamento da prestação da propina. Aplica-se igualmente aos atrasos a tabela de multas fixada pelo senado.
Lisboa, 26 de Janeiro de 1998. — O Reitor, Luís Sousa Lobo.
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ANEXO N.° 2
Multas por não cumprimento de prazos (emolumentos, pagamentos)
l.° escalão (até 8 dias úteis) — 1960S00. 2.° escalão (de 9 a 15 dias úteis) — 6495S00. 3." escalão (mais de 16 dias úteis) — 12 890500.
Actualizado, segundo o procedimento aprovado pelo senado, de indexação à taxa de inflação do INE, por despacho do reitor de 12 de Junho de 1997.
ANEXO N.° 3
UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA REITORIA Despacho R/1/3/97
1 —A Lei n.° 113/97 instituiu propinas de licenciatura de valor anual igual ao valor mensal do. salário mínimo nacional (actualmente 56 700$). Por outro lado, já se
-encontra definida a regulamentação das bolsas de estudo segundo a nova lei, por despacho do Secretário de Estado do Ensino Superior de 22 de Outubro de 1997.
2 — As propinas constituem receitas próprias das instituições, competindo aos conselhos administrativos determinar as modalidades de cobrança.
3 — Contudo, considera-se conveniente que o número de prestações aceites e as datas limite de cobrança tenham alguma uniformidade. Nestes termos, ouvida a SPS, determino:
a) As propinas na Universidade Nova de Lisboa serão cobradas em duas prestações semestrais, podendo os estudantes que o desejarem proceder ao pagamento total com a primeira prestação.
b) Sem prejuízo dos prazos fixados pelos conselhos administrativos, as datas limite de pagamento são para a primeira prestação 15 de Janeiro de 1998 e para a segunda prestação 15 de Maio de 1998.
23 de Outubro de 1997. — O Reitor, Luís Sousa Lobo.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 408/VJJ (3.a)-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre a implementação do rendimento mínimo no concelho de Oeiras.
Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 976/GMAP/98, de 24 de Março próximo passado, transcrevo seguidamente a informação prestada pela Comissão Nacional do Rendimento Mínimo sobre o assunto em epígrafe:
Contrariamente ao que é referido no requerimento n.° 408/VD (3.">AC, de 12 de Março de 1998, decorreram durante a fase experimental de projectos piloto do rendimento mínimo garantido dois projectos piloto no concelho de Oeiras, cuja entidade pro-
motora foi em ambos a Câmara Municipal de Oeiras, que abrangeram as freguesias de Barcarena, Porto Salvo, Carnaxide e Algés. As estimativas de famílias requerentes correspondiam a 100, tendo-se verificado que apenas 31 famílias requereram efectivamente o rendimento mínimo garantido. Dos requerimentos entrados nesta fase experimental 20 foram deferidos e 11 indeferidos, correspondendo a 60 o número de pessoas beneficiárias, tendo sido cancelados 4 processos posteriormente.
Em termos de programas de inserção, no âmbito dos projectos piloto, nove famílias assinaram os respectivos acordos, estando envolvidas 15 pessoas das quais 5 na área da formação profissional, 4 na área da habitação; 3 na área da educação e 3 na área do emprego. A receber prestação do rendimento mínimo garantido, mas dispensadas de programa de inserção por motivos de saúde, estão 3 pessoas.
Relativamente à generalização do rendimento mínimo garantido, que ocorreu em 1 de Julho de 1997, e desde essa data, deram entrada 727 processos, tendo sido já analisados 400, dos quais 276 foram deferidos e 115 indeferidos. O «atraso» na
verificação dos processos que é referido no requerimento justifica-se, por um lado, pelo afluxo de processos nos serviços e, sobretudo, pelo rigor de análise das situações, que, tal como prevê a legislação de suporte desta medida, passa por um contacto individualizado com as famílias, prévio à atribuição da prestação.
Junto envio, em anexo, quadros que resumem a situação descrita anteriormente (a).
30 de Abril de 1998. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeiro.
(a) Os documentos foram entregues à Deputada.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 437/VII (3.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a sinalética nas estradas nacionais (EN) das «Rotas dos Vinhos».
Relativamente ao ofício n.° 1285/GMAP/98, de 20 do corrente mês, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-nos sugerir a seguinte resposta:
Quanto à pergunta n.° 1 do requerimento em referência, este Ministério responde afirmativamente, considerando que a divulgação da «Rota dos Vinhos» poderá contribuir para uma melhor articulação do sector da produção de vinho com os sectores da restauração e do turismo.
Em relação às questões a que se referem as perguntas 2 e 3, dizem as mesmas respeito à sinalização das estradas, matéria que não depende deste Ministério, pelo que sugerimos que sejam contactados os ministérios competentes.
29 de Abril de 1998. — O Chefe do Gabinete, António Cortes Simões.
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
gabinete do ministro
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 460ATJ (3.a)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Plano Nacional de Emprego.
Na sequência do ofício n.° 1303/GMAP/98, de 20 de Abril de 1998, e documento anexo, junto envio a V. Ex.° um exemplar do Plano Nacional de Emprego.
Informo ainda que através do ofício n.° 1609, de 26 de Março de 1998, foi enviada a versão preliminar ao Grupo Parlamentar do PSD.
29 de Abril de 1998. — O Chefe do Gabinete, António Luís Landeira.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 489/VIJ (3.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação dos trabalhadores do Hospital do Conde de Ferreira.
Reportando-me ao ofício n.° 1202, de 16 de Abril de 1998, e relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, cumpre-me esclarecer V. Ex.° do seguinte:
As negociações que foram empreendidas entre o Ministério da Saúde, representado pela Administração Regional de Saúde do Norte e a Santa Casa da Misericórdia do Porto, visando a assinatura do protocolo de acordo
conducente à devolução da gestão do Hospital do Conde de Ferreira àquela instituição e que se operaram em conformidade com o plano de reestruturação dos serviços de
saúde mental da região, não conduziram ao desejado entendimento entre as partes, devido sobretudo, ao facto de subsistirem divergências quanto à base de pagamento dos cuidados de saúde a prestar no Hospital do Conde de Ferreira aos beneficiários utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Tal situação determinou a necessidade de elaboração de uma medida legal que, tendo presente a prevalência do interesse público, faça cessar, por inoportunos, os efeitos determinados no Decreto-Lei n.° 232/95, de 12 de Setembro, cujo diploma foi já submetido a aprovação em reunião de Conselho de Ministros, aguardando-se neste momento pela respectiva publicação no Diário da República.
Mais se informa que conjuntamente com esta iniciativa irão ser desenvolvidas as medidas atinentes à criação de condições para que, num prazo que se prevê de três anos,
estejam.integTadas noutros estabelecimentos hospitalares e
serviços de saúde situados na Sub-Região de Saúde do Porto, as áreas de responsabilidade assistencial actualmente cometidas àquele Hospital.
Este processo dinâmico em nada afectará a situação jurídico-funcional do pessoal do SNS ao serviço do Hospital do Conde de Ferreira, porquanto se prevê a sua integração em idênticas condições àquelas em que actualmente se encontra nos estabelecimentos hospitalares e serviços de saúde da Sub-Região de Saúde do Porto.
28 de Abril de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
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