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Sábado, 23 de Maio de 1998
II Série-B — Número 22
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
"Requerimentos [n.* 59S a 615/VTI (3,")-AC e n.° 35/VTJ (3/)-AL)]:
N.° 595/VI1 (3.')-AC — Dos Deputados José Junqueiro e ' Miguel Ginestal (PS) ao Govemo sobre a cobertura informativa da RTP nacional e do Centro.!....................... i io-(3)
N.° 596MI (3.*)-AC — Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a sua recusa em receber
os autarcas deste pais....................................................... 110-(3)
N.° 597/VII (3.*)-AC — Da Deputada Fernanda Costa (PS) ao Ministério da Cultura sobre a recuperação do Convento
de Jesus, em Setúbal........................................................ ] i0-(3)
N.° 598/Vll (3.*)-AC — Do Deputado Artur Torres Pereira (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e
da Administração do Território sobre o relatório do estado do ordenamento do território...................................... 110-(4)
N.° 599/VII (3.*)-AC — Do Deputado Castro de Almeida e outros (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a suspensão das obras de construção do novo Tribunal Judicial
de São João da Madeira................................................... 110-(4)
N.° 600/VH (3.")-AC — Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a abertura de um posto de medicamentos/farmácia em Pindelo, Oliveira de
Azeméis............................................................................. 1i0-(4)
N.° 601/VII (3.')-AC — Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Secretaria de Estado do Desporto sobre a construção de uma
pista de remo e canoagem no distrito de Aveiro.......... 110-(5)
N.° 602/Vll (3.')-AC — Dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD) ao Ministério da Economia sobre a reestruturação dos Estaleiros "Navais de Viana do Castelo............................................. U0-(5)
N.°! 603 a 607/VII (3.')-AC — Dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, o estado das águas fluviais dos rios Douro, Cávado, Lima e Minho, da zona da foz do Douro, da ria de Aveiro e do rio Vouga, da zona entre o porto de Leixões e Caminha e
da zona entre Gaia é Aveiro............................................ 110-(5)
N.° 608/VII (3.')-AC — Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre a razão de ser do atraso na publicação de despachos para classificação
de imóveis de interesse municipal e público.................. 110-(6)
N.° 609/VII (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o plano de emergência interligado para a cidade do Porto...................... 110-{6)
N.° 610/V11 (3*)-AC — Do mesmo Deputado ao IPPAR sobra o destino a dar ao edifício do Hospital Militar Regional n.° 3, parte integrante do Convento de Cristo........... U0-(6)
N.° 611/VII (3.")-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao. Ministério das Finanças sobre a campanha do
euro.................................................................................... 110.(6)
N.° 612/VII (3.')-AC —Do Deputado Uno de Carvalho (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a fiscalização da actividade de estabelecimentos nocturnos
na cidade de Évora........................................................... 110-(7)
N.° 613/VII (3.")-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre os ex-auxiliares
de educação de infância................................................... ., 110-(7)
N.° 614/VII(3.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da'Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as instalações do Instituto Português da
Vinha e do Vinho............................................................. H0-(7)
N.° 615/VII(3')-AC —Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e aos Ministérios do Ambiente e do Equipa-
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mento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a regularização da bacia hidrográfica do rio Tejo N.° 35/VII(3.')-AL —Do Deputado Lino de Carvalho 110(8) . (PCP) à Câmara Municipal de Évora sobre as condições de funcionamento de estabelecimentos nocturnos.......... 110-(8)
Respostas a requerimentos [n.™ 212, 26S, 302, 33S, 347, 354, 360, 3(51, 364, .367, 370, 375, 382, 392, 402, 420, 450, 462, 467, 482, 506, 510, 572/VII (3,')-AC]:
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 212/V1I (3.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP). sobre , a actuação'face aos casos de pedofilia da Região Autónoma da Madeira. Portugal, turismo sexual e rede internacional .............................................................................. 1 IO-(8)
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente aò requerimento n.° 265/V1I (3.*)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a suinicultura (SUIPEC) em Cabeço de Deus, concelho de Alcobaça i|0-(8) Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 302/VII(3*)-AC, dos Deputados Carvalho Martins e Roleira Marinho (PSD), sobre a situação da Escola Profissional Noroeste Pioneira, em Viana'do
Castelo............................................................................... 110-(9)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 335/ VII (3*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques
(PS), sobre o acordo multilateral de investimentos........ H0-(9)
Do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 347/VII (3°)--AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), acerca do relatório sobre toxicodependência em Portugal no ano de
1996................................................................................... IIO-(IO)
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 354/VII (3.')-AC, da mesma Deputada, sobre a construção de um açude no rio Lima nO-(ll) Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 360/ VII (3.')-AC, dos Deputados da Comissão de Juventude, sobre as obras de recuperação no Mosteiro de Santa Maria
de Semide.......................................................................... ÍIO-(U)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 361/V1I (3.')-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre o inquérito e ou inspecções às Câmaras de Santiago do Cacém, Sines, Grândola, Almada e Sesimbra, no distrito
de Setúbal.......................................................................... 110-(11)
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 364/ VII (3*)-AC, dos Deputados Ricardo Castanheira e Rui Namorado (PS), sobre o Arquivo da Universidade de
Coimbra............................................................................. 1I0-(12)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 367/V11 (3°)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre o desrespeito pelos trabalhadores da Câmara Municipal de Celorico da Beira........................................... 110-(I2)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 370/VII (3.')--AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a construção do novo Centro de Saúde de Alenquer............... 110-(I2)
Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.°375/Vn(3.*)-AC. do Deputado Lino Carvalho (PCP),
sobre o pedido de troca de licenças de pesca................ 110-(12j
Da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento n.° 382/VII (3.')-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o protocolo assinado em 1995 entre o Ministério da Educação e o presidente do conselho de administração da RTP, Freitas Cruz.................... 110-(12)
Do Ministério do Ambiente ao requerimento n.° 392/ VII (3*)-AC, do Deputado Artur Torres Pereira e outros
(PSD), sobre o Programa Auto-Oil ................................. 1I0-(13)
Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 402/VII (3.")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o aterro sanitário do vale
do Minho, em São Pedro da Torre, Valença.................. I10-(I3)
Do Ministério da Economia e da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 420/VI1 (3.")-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da firma
INDELMA......................................................................... 110-(14)
Da Secretaria de Estado da Administração Pública ao requerimento n.° 450/V1I (3.*)-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a categoria de solicitador nas câmaras municipais.................................................................... II0-(I4).
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 462/ VII (3.*)-AC, dos Deputados RoJeira Marinho. Carvalho Martins e Américo Sequeira (PSD), sobre o centro de
formalidades de empresas................................................. 110-(14)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n." 467/VII (3.')-AC, dos Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP), sobre a Escola Superior de Tecnologias, Gestão, Arte e Design do Instituto
Politécnico de Leiria......................................................... II0-(15)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 482/ VII (3.')-AC. do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). sobre a instalação de um centro de formalidades de empresas no distrito de Leiria.......................,. ^ V0-^i5)
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça ao requerimento »' 506/VH (3.')-AC. do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre a deficiente prestação de serviços por parte dos serviços judiciais na Região Autónoma dos Açores.............................................................. 110-(15)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.°5IO/VH (3.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a participação das Forças Armadas nas tarefas de
reconstrução na ilha de São Miguel................................ 110-(16)
Do presidente do conselho de administração da EDP — Electricidade de Portugal, S. A., ao requerimento n.° 572/ VII (3.*)-AC, do Deputado Luís Queiró e outros (CDS--PP), sobre a polémica suscitada pelas acusações feitas pelo PSD acerca do alegado favorecimento de alguns grupos económicos por parte do Estado......................... I10-(I6)
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Requerimento n.2 595/VII (3.fi)-AC de 12 de Maio de 1998
Assunto: Cobertura informativa da RTP nacional e do Centro.
Apresentado por: Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS).
O Governo criou emissões regionais de televisão e escolheu como centros emissores, exceptuando Bragança, aqueles que se situavam nas actuais sedes das CCR. Discordámos, publicamente, e em devido tempo, deste último critério.
Passou, desde o início deste projecto, o tempo suficiente para podermos avaliar esta experiência. Verificamos, com desagrado, que a cobertura de múltiplos eventos de alto significado nacional, regional e local, no que respeita a Viseu, não é feita pela RTP e, em alguns casos, as notícias são mesmo desvirtuadas.
Apresentam-se duas situações paradigmáticas:
1." O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território assistiram à adjudicação da ligação IP3--IP5 e ao anúncio da abertura breve do concurso público para a Auto-Estrada do Norte Interior, Viseu-Chaves. Um primeiro investimento de 6 milhões de contos e um segundo de mais 60 milhões de contos. A breve notícia da emissão regional referiu a presença em Viseu dos referidos governantes, que «assistiram ao lançamento do IP3-IP5, que ligaria Figueira da Foz a Chaves, investimento de alguns milhares de contos a realizar nos próximos anos». Foi este o sentido exacto da notícia que aqui se procurou transcrever por palavras semelhantes;
2." No passado dia 8 de Maio, o Sr. Ministro da Cultura concretizou formalmente a criação, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Viseu, da Delegação Regional do IPA que abrange também os distritos de Aveiro e Coimbra. Na mesma ocasião, concretizou-se a criação do Centro Regional de Artes do Espectáculo das Beiras, inauguraram-se as instalações do IPA, cedidas pela autarquia, inaugurou-se o Teatro Viriato e fez--se, neste local, a apresentação pública da Orquestra Filarmónica das Beiras. Nada disto mereceu a presença da RTP.
Outros eventos, com relevância pública têm, igualmen-Ve, sido ignorados pela RTP, facto que sempre motivou os protestos generalizados da população, dos agentes económicos, das forças vivas e das autarquias. A comunicação social tem traduzido, repetidas vezes, este ambiente, estes protestos e este descontentamento, mas sem eco, sem que nada tivesse sido feito.
Neste contexto, para que não se invoque desconhecimento oficial, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1) Como explica o Governo a continuada marginalização informativa que a RTP nacional e a sua delegação regional do Centro tributam a Viseu?
2) Que instrumentos reguladores existem para aferir da equidade da RTP na cobertura informativa regional?
3) Qual é o estatuto da suposta delegação de Viseu? Que atribuições? Que competências? Como se realiza a avaliação do seu desempenho?
Requerimento n.9 596A/II (3.a)-AC de 11 de Maio de 1998
Assunto: Recusa do Sr. Primeiro-Ministro em receber os
autarcas deste país. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
A classe política está sempre sujeita às mais variadas formas de ataque, de suspeição e deturpação da sua actividade e da sua vontade. O signatário tem tomado conhecimento, em vários locais e em diferentes momentos e com diferentes interlocutores, de uma acusação ao Sr. Primeiro-Ministro que, pelo seu absurdo e pela forma generalizada como vem sendo veiculada, configura uma campanha bem orquestrada, que urge desmontar quanto antes.
Invoca-se que o Sr. Primeiro-Ministro se tem recusado sistematicamente a receber em audiência muitos presidentes de câmaras municipais ou de juntas de freguesia, quando por eles solicitadas, para exposição de assuntos inerentes às respectivas autarquias.
A fim de ficar habilitado a contrariar tais atoardas, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, ao Sr. Primeiro-Ministro uma relação com os nomes, os respectivos cargos e as datas das audiências por ele concedidas a autarcas, desde a sua tomada de posse até à presente data.
Requerimento n.2 597A/II (3.a)-AC
de 13 de Maio de 1998
Assunto: Recuperação do Convento de Jesus, cm Setúbal. Apresentado por: Deputada Fernanda Costa (PS).
O estado de conservação em que se encontra o Convento de Jesus, em Setúbal, é motivo de permanente preocupação da população de Setúbal.
O Convento é considerado o primeiro monumento do chamado «estilo manuelino», anterior ao Mosteiro dos Jerónimos, e o mais conhecido de Setúbal, dentro e fora das nossas fronteiras. A atestar tal situação bastará relembrar que aquando da realização da EXPO 92, em Sevilha, as pinturas que pertenceram ao retábulo principal da igreja constituíram a peça chave da grande exposição de arte e cultura do ano de 1492, entre as várias obras-primas dos séculos xv e xvi, provenientes de museus de todo o mundo.
Desde 1984, quer o conservador do museu quer a autarquia vêm defendendo a necessidade urgente do início de obras de recuperação do Convento de Jesus, cuja degradação se agrava de dia para dia, alertando desse facto as entidades competentes.
O anteprojecto de recuperação do imóvel, apresentado em 1993, não viria a colher parecer favorável do Conselho Consultivo do IPPAR e do próprio conservador do museu, tendo em conta que o mesmo não respeitava alguns aspectos no domínio do património cultural, o que levou à sua reprovação por parte do IPPAR.
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Em 1995, a nova direcção do IPPAR retomou o processo relativo à recuperação do Convento de Jesus, tendo para o efeito promovido encontros com as partes interessadas, dos quais resultou a vontade inequívoca de se ultrapassarem as dificuldades e deficiências apresentadas relativamente ao anteprojecto anteriormente apresentado.
Face ao exposto e tendo em conta a necessidade urgente da realização das obras de recuperação do Convento de Jesus de Setúbal, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Cultura as informações seguintes:
a) Em que fase se encontram os trabalhos de alteração do anteprojecto relativo às obras de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal?
b) Para quando prevê o IPPAR o início das obras de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal?
Requerimento n.fi 598A7II (3.a)-AC de 12 de Maio de 1998
Assunto: Relatório do estado do ordenamento do território.
Apresentado por: Deputado Artur Torres Pereira (PSD).
Foi recentemente (7 de Abril) noticiada a apresentação oficial, pelo Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, do relatório do estado do ordenamento do território (REOT).
Tratando-se de um documento que se reputa essencial para um devido acompanhamento político e técnico desta temática, requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja remetida cópia da versão oficialmente apresentada do documento referido em epígrafe.
Requerimento n.2 599/VH (3.a)-AC
de 12 de Maio de 1998
Assunto: Suspensão da construção do novo Tribuna) Judicial de São João da. Madeira.
Apresentado por: Deputado Castro de Almeida e outros (PSD).
O Tribunal Judicial de São João da Madeira está instalado provisoriamente em local cedido pela Câmara Municipal desde que arderam as anteriores instalações.
Na visita efectuada a São João da Madeira por ocasião do incêndio, o então Ministro da Justiça garantiu o rápido início da construção do novo Palácio da Justiça. Assim aconteceu em 1994. Um ano depois, em 1995, foram suspensas as obras e assim se mantêm até agora.
A população de São João da Madeira não entende por que razão esta obra se encontra parada há cerca de três anos.
Será falta de dinheiro?
Será a burocracia do Ministério da Justiça?
Será falta de vontade política do Governo?
Entretanto, o Tribunal continua instalado em local manifestamente, impróprio, sem qualquer dignidade, em manifesto desprestígio da justiça.
Apesar do esforço e do empenhamento de magistrados e dos funcionários que lá trabalham, as instalações provisórias cedidas pela Câmara Municipal não reúnem condições mínimas de funcionamento.
Nada pode justificar três anos de paragem nas obras do novo tribunal. Impõe-se, por isso, um empenhamento adicional da parte do Governo para superar um atraso que é já escandaloso.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça informação urgente acerca das seguintes questões:
Que razões justificam a paragem na construção do novo Palácio da Justiça de São João da Madeira desde há cerca de três anos?
Quando serão retomadas as obras?
Qual a data prevista para a sua conclusão?
Requerimento n.B 6007VII (3.a)-AC
de 14 de Maio de 1998
Assunto: Abertura de posto de medicamentos/farmácia em
Pindelo, Oliveira de Azeméis. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).
A freguesia de Pindelo é uma das 19 freguesias que compõem o concelho de Oliveira de Azeméis, situada a nordeste do mesmo e a uma distância superior a 5 km da sede do concelho, com uma população de aproximadamente 4000 habitantes.
A freguesia de Pindelo tem uma situação geográfica muito própria. O lugar de Pinhão representa um terço da população da freguesia e dista mais de 2 km do centro de Pindelo.
A freguesia de Pindelo tem tido um crescimento assinalável, o que se pode rapidamente comprovar através
da análise de vários indicadores.
A unidade de saúde é um exemplo claro da melhoria da qualidade de vida e foi uma realidade devido ao esforço de lodos os habitantes desta laboriosa freguesia.
A unidade de saúde funciona de forma exemplar e com elevado número de utentes.
Uma lacuna grave no sector da saúde é a ausência de um posto de medicamentos/farmácia, pois todas as que existem na zona envolvente distam mais de 5 km.
Os autarcas da freguesia e do concelho já por várias vezes efectuaram diligências junto dos órgãos próprios, mas nunca obtiveram uma resposta positiva a esta justa pretensão.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requere-se ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
Qual a data prevista para a autorização que irá peT-mitir a instalação de um posto de medicamentos/ farmácia na freguesia de Pindelo, concelho de Oliveira de Azeméis?
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Requerimento n.a 601/VII (3.6)-AC
de 14 de Maio de 1998
Assunto: Construção de uma pista de remo e canoagem
no distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira
(PSD).
No distrito de Aveiro, particularmente nos concelhos ribeirinhos, existe um forte movimento associativo no domínio dos desportos náuticos, com incidência para o remo e a canoagem.
Este movimento associativo tem abundantes provas do dinamismo da sua actividade, plasmadas na consagração de muitos valorosos praticantes a nível nacional e internacional.
Melhores resultados seguramente seriam conseguidos se os apoios à competição e à massificação das modalidades fossem concretizados por parte das entidades governamentais.
Um apoio importante passa pela construção de uma pista com condições bastantes para o desenvolvimento da aprendizagem e realização de competições.
A construção da pista de remo no rio Novo do Príncipe é um sonho antigo de praticantes da modalidade, que sempre foi acarinhado pelos autarcas aveirenses, até há bem pouco tempo.
Este apreço ficou patenteado publicamente na sessão solene de inauguração da Agrovouga do ano passado, quando o então presidente da Câmara de Aveiro solicitou o apoio do membro do Governo que presidia à sessão para que a construção da pista de remo fosse uma realidade.
Notícias então publicadas davam conta de que o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se mostrou receptivo à ideia, disponibilizando-se a sensibilizar os colegas de Governo com responsabilidade directas na matéria.
Estranhamente surgem agora notícias de que a pista de remo e canoagem será construída no braço velho do rio Mondego no concelho de Montemor-o-Velho.
Nada nos move contra o concelho de Montemor-o--Velho, mas, a ser verdade o que sobre o assunto vem publicado, mais uma vez o distrito de Aveiro é preterido em relação a Coimbra.
Não queremos acreditar que o Governo menospreze os praticantes das modalidades de remo e canoagem de Aveiro nem atenda uma justa reivindicação dos aveirenses, já que é reconhecido que as condições naturais existem para a construção da pista no rio Novo do Príncipe ou na pateira de Fermentelos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios do Ambiente, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Secretaria de Estado do Desporto as seguintes informações:
1) Está prevista a construção de uma pista de remo e canoagem no distrito de Aveiro?
2) A ser afirmativa a resposta, como se espera, onde será construída?
3) Que meios financeiros e qual a sua proveniência serão afectos a esta obra?
4) Qual a data previsível para o início da construção?
Requerimento n.9 602/Vll (3.6)-AC
de 14 de Maio de 1998
Assunto: Reestruturação dos estaleiros navais de Viana do Castelo.
Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).
Considerando que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) são uma empresa de capitais totalmente públicos que actua num sector estratégico da indústria nacional;
Considerando que os ENVC são a única indústria de construção naval de média dimensão em actividade no País;
Considerando que os ENVC são uma empresa fundamental no sector do emprego na cidade e no distrito de Viana do Castelo;
Considerando que os ENVC, no conjunto da sua actividade laboral, distribuem trabalho por dezenas de pequenas e médias empresas sediadas na sua zona de influência;
Considerando que, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 55/98, de 29 de Abril, o Governo deliberou «aprovar as bases de um plano de reestruturação empresarial dos estaleiros navais de Viana do Castelo»:
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeremos ao Ministério da Economia as seguintes informações:
1) Que propostas concretas estão preparadas ou vão ser lançadas no sentido de adequar os objectivos do Governo à dinamização da actividade empresarial dos ENVC?
2) Que planos vão ser implementados para se efectuar o saneamento financeiro dos ENVC? .
3) Que garantias serão dadas aos trabalhadores dos ENVC quanto aos seus postos de trabalho?
4) Qual a possibilidade existente para que aos ENVC seja atribuída a responsabilidade de construção das unidades navais necessárias ao reequipamento da armada portuguesa?
5) Qual o parecer das estruturas representativas dos trabalhadores dos ENVC quanto aos planos estabelecidos para a reestruturação da empresa?
6) Vai ou não o Governo, em caso de privatização, reservar uma posição que, independentemente da percentagem residual da sua participação no capital de empresa, lhe permita assegurar «direitos especiais», como aqueles que são imprescindíveis a uma eficaz defesa e à dignificação dos postos de trabalho e de controlo de princípios básicos e estruturais da política económica financeira, que garantam o futuro da empresa no contexto da sua inserção no meio sócio-económico regional e nacional?
Requerimento n.9 603/VII (3.B)-AC de 13 de Maio de 1998
Assunto: Estado das águas fluviais dos rios Douro, Cávado, Lima e Minho.
Apresentado por: Deputados Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
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II SÉRIE-B — NÚMERO 22
Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan, Deputados eleitos do CDS-PP pelos círculos de Aveiro e Porto, respectivamente, vêm requerer ao Ministério do Ambiente que mande apurar os resultados às análises feitas ao estado das águas fluviais dos rios Douro, Cávado, Lima e Minho.
Requerimento n.fi 604A/II (3.a)-AC de 13 de Maio de 1998
Assunto: Estado da água do mar na zona da foz do Douro. Apresentado por: Deputados Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan, Deputados eleitos do CDS-PP pelos círculos de Aveiro e Porto, respectivamente, vêm requerer ao Ministério do Ambiente que mande apurar os resultados às análises feitas ao estado das águas do mar na zona da foz do Douro.
pectivamente, vêm requerer ao Ministério áo Ambiente que mande apurar os resultados às análises feitas ao estado da água do mar na zona entre Gaia e Aveiro.
Requerimento n.fi 608/Vli (3.B)-AC
de 13 de Maio de 7998
Assunto: Razão do atraso na publicação dos despachos para classificação de imóveis de interesse municipal e público.
Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Sílvio Rui Cervan, Deputado eleito pelo círculo do Porto, vem solicitar ao Ministério da Cultura que mande apurar junto do IPPAR, designadamente da delegação do Porto, a razão do atraso na publicação dos despachos para classificação de imóveis de interesse municipal e público, entretanto proferidos.
Requerimento n.» 605A/II (3.a)-AC
de 13 de Maio de 1998
Assunto: Estado das águas fluviais da ria de Aveiro e do rio Vouga.
Apresentado por: Deputados Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan, Deputados eleitos do CDS-PP pelos círculos de Aveiro e Porto, respectivamente, vêm requerer ao Ministério do Ambiente que mande apurar os resultados às análises feitas ao estado das águas fluviais da ria de Aveiro e do rio Vouga.
Requerimento n.B 606A/II (3.B)-AC de 13 de Maio de 1998
Assunto: Estado da água do mar na zona entre o porto de Leixões e Caminha.
Apresentado por: Deputados Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan, Deputados eleitos do CDS-PP pelos círculos de Aveiro e Porto, respectivamente, vêm requerer ao Ministério do Ambiente que mande apurar os resultados às análises feitas ao estado da água do mar na zona entre o porto de Leixões e Caminha.
Requerimento n.» 607/VII (3.e)-AC
de 13 de Maio de 1998
Assunto: Estado da água do mar na zona entre Gaia e Aveiro.
Apresentado por: Deputados Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan, Deputados eleitos do CDS-PP pelos círculos de Aveiro e Porto, res-
Requerimento n.fi 609A/II (3.fl)-AC
de 13 de Maio de 1998
Assunto: Plano de emergência interligado para a cidade do Porto.
Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Sílvio Rui Cervan, Deputado eleito pelo círculo do Porto, vem requerer ao Ministério da Administração Interna informações acerca da existência e conteúdo do plano de emergência interligado para a cidade do Porto.
Requerimento n.B 610A/II (3.a)-AC de 15 de Maio de 1998
Assunto: Destino a dar ao edifício do Hospital Militar Regional n.° 3, parte integrante do Convento de Cristo. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, vem pelo seguinte meio requerer que o IPPAR se digne, a respondeT se a autorização da alienação, nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 318/97, de 25 de Dezembro, do edifício do Hospital Militar Regional n.° 3 [alínea oo)], o qual faz parte integrante do Convento de Cristo, classificado como património mundial, não será uma inacreditável desresponsabilização por parte do Estado Português?
O valor arquitectónico, cultural e histórico do referido monumento, exemplo vivo da nossa história, merecia outro destino
Qual o futuro que o IPPAR lhe reserva?
Requerimento n.8 61 WH (3.a)-AC de 14 de Maio de 1998
Assunto: Campanha do euro.
Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
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A entrada do nosso país na moeda única fez-se sem um verdadeiro e contraditório debate sobre as implicações e as opções políticas e económicas que lhe estão subjacentes.
Independentemente das divergentes opções políticas existentes sobre esta matéria, seria de esperar uma campanha que visasse esclarecer os cidadãos sobre os efeitos e as consequências da entrada para a moeda única, uma explicação clara e sem juízos de valor ou outras considerações.
A campanha lançada pelo Ministério das Finanças não respeita estes parâmetros, usando um discurso propagandístico e que apresenta opções políticas como factos objectivos.
Por outro lado, surgem notícias que dão como certo que o processo de selecção da agência que elaborou a campanha foi feito sem concurso público.
Assim, nos termos da alínea é) do artigo 159.° da Cons-' tituição da República e do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe dos critérios utilizados no processo de selecção da agência que elaborou a campanha e que justifique o teor e o discurso utilizado na referida campanha.
Requerimento n.B 612/VII (3.a)-AC de 14 de Maio de 1998
Assunto: Fiscalização da actividade de estabelecimentos
nocturnos na cidade de Évora. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Foi-nos comunicado por empresário do sector, e enquanto Deputado eleito pelo respectivo círculo, que na cidade de Évora existem estabelecimentos nocturnos a exercer actividades para as quais não se encontram licenciados.
Haverá casos de estabelecimentos onde actividades tais como espectáculos, dança e música ambiente serão exercidas sem qualquer licenciamento ou pagamento de direitos de autor.
Tais estabelecimentos, entre os quais alguns daqueles a que se refere o n.° 2 do artigo l.° do Decreto-Lei n.° 48/96, de 15 de Maio, não cumprem, segundo o reclamante, a legislação laboral e não têm a situação regularizada para com a segurança social.
Acresce ainda o facto de ser alegado que não é cumprida por estes estabelecimentos a legislação sobre horários de funcionamento.
A confirmar-se, são inegáveis as distorções de concorrência que tal situação é susceptível de causar.
Assim, venho requerer, nos termos da alínea e) do ar-úgo \56.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Administração Interna que me preste informação sobre as questões expostas.
Requerimento n.s 613/VII (3.B)-AC
de 14 de Maio de 1998
Assunto: Ex-auxiliares de educação de infância. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
Tomei conhecimento de uma situação de particular injustiça que afecta um significativo número de educadores e educadoras de infância e que está delimitada temporalmente a quando estes profissionais exerciam funções docentes com a categoria de auxiliares de educação de infância.
No entanto, e apesar desse exercício, estão, actualmente, confrontados com o facto de não ver reconhecido o tempo de serviço prestado (docente) com a categoria de auxiliar de educação, o que implica gravosas dificuldades na progressão da carreira.
Acresce ainda que esta situação de injustiça foi reconhecida em Outubro de 1990 por despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, que considerou, dessa forma, o serviço prestado como função docente efectiva.
Não tendo sido revogado o referido despacho, foi, no entanto, «revogada» a atitude do Ministério da Educação, que passou a ignorar o tempo de serviço em funções docentes dos auxiliares de educação de infância.
Pelo exposto, nos lermos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República, e do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe do seguinte:
Das consequências que decorreram da aplicação temporária do despacho já referido;
Das medidas que já foram tomadas para inviabilizar situações de desigualdade de tratamento perante igualdade de habilitação e igualdade de funções;
Dos instrumentos jurídicos que enquadram a contagem do tempo de serviço das ex-auxiliares de educação de infância que exerceram funções docentes e que, actualmente, prestam as mesmas funções como educadores(as) de infância.
Requerimento n.9 614/VII (3.a)-AC de 14 de Maio de 1998
Assunto: Instalações do Instituto Português da Vinha e do Vinho.
Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
No decurso de uma visita de trabalho ao concelho de Alpiarça, fui informada do estado de degradação em que se encontram as instalações do Instituto Português da Vinha e do Vinho, resultado do abandono a que foram votadas nos últimos anos.
Esta situação tem viabilizado alguns comportamentos que, pela sua marginalidade, podem transformar-se em vectores de insegurança para os cidadãos que residem na proximidade deste espaço.
Pelo exposto, ao abrigo da alínea e) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 dp artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me esclareça:
1) Se é do conhecimento da respectiva tutela a degradação das instalações referidas;
2) Se vão ser tomadas algumas medidas com o objectivo de resolver a situação;
3) Se o Governo não pretende equacionar a hipótese, já viável em outros concelhos do País, de
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cedência das instalações do Instituto Português da Vinha e do Vinho às associações de agricultores da região, nomeadamente aos produtores vitivinícolas e às adegas cooperativas, considerando que, em alguns casos, por escassez de espaços próprios, agricultores e produtores têm alugado, temporária e parcelarmente, as instalações e procedido à sua manutenção sem que daí tenha decorrido qualquer vantagem para os utilizadores.
Requerimento n.fi 615/VII (3.a)-AC
de 13 de Maio de 1998
Assunto: Regularização da bacia hidrográfica do rio Tejo. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
Numa visita de trabalho ao concelho de Alpiarça e no decurso de uma reunião com a Federação dos Agricultores do Ribatejo, fomos informados de que o esquecimento a que foi votada a regularização e reordenamento da bacia hidrográfica do rio Tejo, apesar da diversidade dos estudos efectuados ao longo de décadas, continua a constituir um bloqueio ao progresso de toda a região e uma permanente ameaça ao sector agrícola e à generalidade das populações que habitam as zonas mais ribeirinhas.
A denominada zona do Patacão, no concelho de Alpiarça, é exactamente, entre muitos outros espaços, um exemplo do que é viver sob o desígnio da natureza (secas e cheias) e, simultaneamente, sob a incúria dos homens.
A não execução de procedimentos regulares de limpeza das margens do rio, de manutenção dos diques, da construção de barragens, em suma, a ausência de uma política de recursos hídricos que salvaguarde o ambiente e considere a importância estratégica da água, adia o desenvolvimento da região.
Neste sentido, ao abrigo da alínea e) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Ambiente, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me esclareçam o seguinte:
1) Para quando a primeira medida com vista à regularização da bacia hidrográfica do rio Tejo, como projecto global e não intervenção casuística?
2) Para quando a execução de medidas de limpeza das margens e de manutenção dos diques afectadas(os) durante o último Inverrjo e cuja urgência é visível, por exemplo, no dique do Patacão, em Alpiarça.
Requerimento n.s 35/V1I (3.B)-AL de 14 de Maio de 1998
Assunto: Condições de funcionamento de estabelecimentos nocturnos. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
O incumprimento do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais tem importantes implicações
ao nível da liberdade de concorrência. Também a falta de licenciamento e pagamento de direitos de autor cria condições mais favoráveis para o exercício da sua actividade aos faltosos.
Chegou ao nosso conhecimento, através de correspondência que me foi dirigida, enquanto Deputado eleito pelo círculo de Évora, por um empresário do sector, a existência de alegadas irregularidades que se prendem com o desrespeito pelo horário de funcionamento, pela legislação laboral, pelas normas sobre realização de espectáculos e direitos de autor por parte de estabelecimentos nocturnos da cidade de Évora.
O incumprimento, no que respeita ao horário de funcionamento, traduz-se no funcionamento para além das 4 horas dos estabelecimentos referidos no n.° 4 do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 48/96, de 15 de Maio, e no funcionamento para além das 2 horas dos estabelecimentos referidos no n.°2 do mesmo artigo.
Haverá também casos de falta de licenciamento adequado e falta de autorizações para espectáculos, assim como o não pagamento de direitos de autor.
Trata-se de uma situação que provoca certamente distorções à livre concorrência e que, a ser verdade, poderá ser resolvida por uma fiscalização adequada.
Assim, venho, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requerer à Câmara Municipal de Évora, através do seu presidente, que me preste informação sobre as questões expostas.
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 212/VII (3.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a actuação face aos casos de pedofilia da Região Autónoma da Madeira, Portugal, turismo sexual e rede internacional.
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar que os casos de pedofilia na Região Autónoma da Madeira estão a ser objecto de investigação peia Polícia Judiciária, nada mais havendo a acrescentar à resposta que sobre o assunto foi elaborada pelo Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça.
13 de Maio de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 265/V1I (3.*)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre a suinicultura (SUTPER) em Cabeço de Deus, concelho de Alcobaça.
Em resposta ao requerimento n.° 265/VII (3.a)-AC, relativo à suinicultura (SUIPEC) em Cabec/s de Deus,
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È
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concelho de Alcobaça, compete-me informar V. Ex.° do seguinte:
Em 9 de Julho de 1997 foi efectuada uma vistoria durante a qual se verificou que a ETAR construída se apresentava em conformidade com a remodelação do projecto de ETAR proposta em 7 de Julho de 1997, segundo o quaí a ETAR era constituída por tanque de recepção, um tamisador, quatro lagoas anaeróbias, uma lagoa facultativa e duas lagoas de reserva.
Na sequência desta vistoria, e na mesma data, foi lavrado um auto de notificação através do qual se concedeu um prazo de um mês para se efectuarem os seguintes melhoramentos:
Alteração da obra de ligação entre a quarta e a quinta lagoa, bem como da obra de saída do efluente proveniente da quinta lagoa;
Instalação da ligação por tubagem do efluente tratado até à linha de água;
Consolidação dos coroamentos e taludes, em particular na quinta lagoa.
Na sequência de uma nova vistoria efectuada em 28 de Agosto de 1997, verificou-se o incumprimento do estipulado no auto de notificação referido supra, no que respeita à consolidação dos coroamentos e taludes das lagoas, pelo que foi lavrado auto de notícia e novo auto de notificação, através do qual foi concedido o prazo de um mês para cumprimento das seguintes condições:
Limpeza da primeira lagoa e de toda a área afecta à ETAR;
Remoção do efluente excedente da lagoa de reserva, conduzindo-o ao início do sistema de tratamento;
Consolidação dos coroamentos e taludes das lagoas;
Rectificação da posição do tubo da ligação entre a quarta e a quinta lagoas.
De acordo com a informação de campo datada de 16 de Janeiro de 1998, o requerente deu cumprimento ao auto de notificação de 28 de Agosto de 1997, pelo que está em vias de ser emitida a licença de descarga de efluentes no meio hídrico.
Relativamente aos «maus cheiros», julga-se que os mesmos advêm do elevado tempo de retenção do efluente dentro das valas existentes dentro dos pavilhões, pelo que, não sendo da competência da Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo a intervenção no que diz respeito ao interior dos pavilhões, remeteu-se o assunto à DRARO e ao centro de saúde.
22 de Abril de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 302/VII (3.°)-AC, dos Deputados Carvalho Martins e Roleira Marinho (PSD), sobre a situação da Escola Profissional Noroeste Pioneira, de Viana do Castelo.
Em referência ao ofício n.° 02099, de 11 de Março de 1998, encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação de prestar a V. Ex." a seguinte informação:
1 —Na sequência da utilização indevida de verbas destinadas à formação na compra do edifício onde funciona a Escola Profissional (EP) Noroeste Pioneira, em Viana do Castelo, foi esta classificada pelo PRODEP com «Idoneidade Z», tendo-lhe sido temporariamente suspensos os pagamentos, que passaram a só ser efectuados mediante apresentação de garantia bancária.
2 — A situação atrás descrita provocou atrasos substanciais no pagamento de ordenados e subsídios.
3 — Como medida cautelar, foi ainda decidido não atribuir à EP novas turmas no concurso para o ciclo de formação 1997-2000. .
4 — Em consequência do descrito nos n.™ 2 e 3, houve lugar a várias paralisações de actividades e a algumas rescisões de contratos por parte de formadores, sobretudo no pólo de Viana do Castelo, tendo sido fomentada a rápida degradação pedagógica da Escola.
5 — Nos dias 13 e 16 de Fevereiro de 1998, deslocaram-se a Braga e a Viana do Castelo dois técnicos do Departamento do Ensino Secundário para reunir com representantes de alunos, professores, funcionários e encarregados de educação e com a direcção da EP, com os seguintes objectivos:
Esclarecer a comunidade escolar acerca da situação
que a EP estava a atravessar; Reiterar o compromisso do Ministério da Educação
de assegurar a conclusão da formação dos alunos,
independentemente do desfecho que sè viesse a
anunciar;
Solicitar a melhor colaboração de todos no sentido de se retomar, com a maior brevidade, o normal funcionamento da Escola, uma vez que, estando a direcção de posse da exigida garantia bancária, iriam ser libertados os pagamentos suspensos, resolvendo-se, assim, no momento, as questões financeiras que tinham levado à paralisação da actividade.
6 — Em 18 de Fevereiro de 1997 foi realizada, em Viana do Castelo, uma nova reunião com a presença dos mesmos elementos já referidos no n.° 5, onde ficou decidido que, uma vez que tinham sido já desbloqueadas as verbas que iriam regularizar todos os atrasos já relatados, se retomaria imediatamente a actividade da Escola.
7 — Em 25 de Março de 1998 teve lugar nova reunião com a direcção da EP, com o objectivo de avaliar o processo de regularização da actividade formativa, tendo-se concluído que esta está agora a funcionar com a normalidade possível, estando em dia todos os pagamentos a alunos, funcionários e professores.
4 de Maio de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Santos.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 335/VII (3.a)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre o acordo multilateral de investimentos.
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Em resposta ao requerimento de V. Ex.a, cumpre-me
esclarecer, em primeiro lugar, que, contrariamente ao que
foi sugerido (sobretudo pelos media), as negociações sobre o AMI não se têm desenrolado sob secretismo. Como é normal em todas as negociações internacionais, observa-se uma certa confidencialidade durante o período de negociação, apenas sendo divulgados os respectivos objectivos gerais. Todavia, no caso do AMI foi-se mais longe e os objectivos e conteúdo do acordo têm sido divulgados à medida que o texto tem vindo a ser elaborado.
Desde 1995 que o Secretariado da OCDE, com a colaboração dos Estados membros, tem vindo a realizar seminários com países não membros (Nova Zelândia, Hong-Kong, Coreia, Brasil e Egipto), nos quais estiveram presentes representantes governamentais desses países, elementos do meio académico, do meio empresarial, etc, e no ano transacto foram realizadas várias sessões de esclarecimento com os embaixadores dos países não membros e uma reunião com algumas ONG ambientalistas mais representativas. Acresce ainda que muitos membros da OCDE decidiram divulgar o projecto de acordo em sites nacionais através da Internet.
No plano institucional europeu, em 1996, o Comité Económico e Social debruçou-se sobre o eventual acordo, na sequência de uma comunicação da Comissão na qual esta reconhecia a necessidade de uniformização, a nível mundial, das regras aplicáveis ao investimento, o que, no parecer da Comissão, constituía um elemento essencial da sua estratégia para uma economia mais aberta. Daí que considerava vital que os Estados membros participassem activamente na criação de regras multilaterais sobre o investimento. Em 1998 também o Parlamento Europeu aprovou um parecer sobre o AMI.
Quanto à ideia de que os seus objectivos se enquadram numa óptica que interessa essencialmente aos EUA, tal não se verifica, e é justamente este o aspecto que tem impedido a conclusão do acordo. A este respeito sublinhe-se um comunicado (em anexo) do Secretário de Estado norte-americano Stuart Eizenstat de Fevereiro último, em que se reconhece que os EUA não conseguiram os seus objectivos (a).
As principais divergências não se confinam ao campo cultural, alargando-se a outras igualmente sensíveis, como a ordem pública, a extraterritorialidade e a cláusula REIO:
. Ordem pública — os EUA pretendem uma excepção geral que inclua apenas as medidas tomadas por motivos de segurança nacional. Portugal e outros países querem que englobe também as medidas de ordem pública consagradas como excepção geral noutros acordos, nomeadamente na OMC;
Extraterritorialidade — os EUA não aceitam a inclusão no AMI de disposições que proíbam, os Estados de tomar medidas unilaterais de carácter extraterritorial, como as leis norte-americanas Helms-Burton (dirigida a Cuba) e d'Amato (dirigida à Líbia e ao Irão);
Cláusula REIO (cláusula das organizações de integração económica) — permite que, nas organizações de integração económica, como a EU,
se aprofunde a integração, sem que haja a obrigatoriedade de a estender aos restantes signatários do acordo. Os EUA têm-se oposto a esta cláusula.
Relativamente aos aspectos culturais, são duas as ques-
tões que se colocam: a da inclusão (ou não) dos direitos
de autor e conexos na definição dc investimento; a exclusão (ou não) do âmbito do acordo das indústrias ligadas à cultura.
Quanto ao primeiro aspecto, a definição de investimento no âmbito do AMI (ainda em discussão) é construída, à semelhança do que sucede nos acordos bilaterais de promoção e protecção do investimento, a partir da enumeração exemplificativa dos bens do investidor. Nessa enumeração incluem-se os direitos de propriedade intelectual, que abrange os direitos de propriedade industrial, e os direitos de propriedade literária c artística (direitos de autor e conexos). Dado que estes últimos, contrariamente aos direitos de propriedade industrial, não são de natureza económica, alguns países, Portugal, França, Bélgica, Grécia e Itália, pretendem excluí-los da definição de investimento, a fim de evitar conflitos com acordos internacionais específicos sobre a matéria.
Quanto ao segundo aspecto, Portugal, França, Bélgica, Espanha, Itália e Canadá pretendem que seja introduzida no acordo uma excepção cultural de carácter geral, derrogando, assim, todo o sector das «indústrias culturais» de alguns princípios do AMI, nomeadamente do princípio da não discriminação e do princípio de stand-still (que proíbe a introdução de novas restrições após a assinatura do acordo). A excepção pretendida é mais ampla do que a consagrada no Acordo OMC sobre Comércio de Serviços (GATS), já que este abrange apenas o sector áudio-visual.
Será ainda de salientar que o Ministro da Cultura tem acompanhado as negociações sobre os aspectos culturais a nível de um grupo de peritos e tem contribuído com pareceres sobre a posição a defender pela delegação portuguesa.
O Chefe do Gabinete, Fernando Castro. (íi) O documento foi entregue ao Deputado
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 347/VII (3.a)-AC, da Deputada Isabel de Castro (Os Verdes), acerca do relatório sobre toxicodependência em Portugal no ano de 1996.
Em face à alteração da Lei da Droga ocorrida em 9 de Setembro de 1995, a apresentação do 1° relatório anual do Governo à Assembleia da República deveria ter ocorrido até 31 de Março de 1997.
No entanto, em virtude das alterações legais no Projecto VIDA, ocorridas em 15 de Outubro de 1996, entidade a quem competia reunir e facultar os dados necessários, a apresentação desse relatório foi feita pelo Sr. Ministro Adjunto, Dr. Jorge Coelho, no dia 28 de Julho de 1997, na Assembleia da República, à Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo c do Tráfico de Droga.
Importa também referir que, devido aos constrangimentos atrás referidos, o relatório apresentado à Assembleia da República consubstanciava o relatório do ponto focaS
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português ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.
Ultrapassadas as dificuldades iniciais, o Projecto VIDA tem vindo a reunir toda a informação relevante sobre o fenómeno da toxicodependência, facultada pelos ministérios que o compõem, bem como das várias fontes de informação disponíveis neste domínio.
Assim, encontra-se em fase de conclusão um documento que reúne dados epidemiológicos sobre o fenómeno da toxicodependência referentes aos anos de 1996 e 1997, bem como dados sobre a redução da procura, com inclusão das acções desenvolvidas pelos diversos ministérios no domínio da toxicodependência, e que será apresentado pelo Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Minislro, engenheiro José Sócrates, à Assembleia da República.
11 de Maio de 1998. —O Chefe do Gabinete, Rui Gonçalves.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 354/VII (3.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de um açude no rio Lima.
Em resposta ao requerimento n.° 354/VII (3.°)-AC, relativo à construção de um açude no rio Lima, compete--me informar V. Ex." do seguinte:
Em Agosto de 1995, a Direcção Regional do Ambiente do Norte (DRAN) emitiu parecer favorável à construção de um açude no rio Lima, em Ponte de Lima, sob condição de serem introduzidas no projecto não só as alterações que o Instituto Florestal viesse a considerar necessárias para que o açude não impedisse a passagem das espécies piscícolas como também as necessárias para que aquele fosse compatível com o aproveitamento previsto para a Senhora da Graça.
Realça-se o facto de este primeiro parecer favorável condicionado ter sido dadolnuito antes da data de publicação da lista de sítios (1." fase) a integrar na Rede Natura 2000.
Em Fevereiro de 1996, a Câmara Municipal de Ponte de Lima enviou à DRAN o projecto de execução do açude, projecto esse que diferia do que tinha sido aprovado condicionalmente. Sobre este projecto, que foi aprovado em termos de segurança pelo Instituto da Agua e sobre o qual o Instituto Florestal emitiu parecer favorável, a Direcção--Geral do Ambiente informou a DRAN de que a sua aprovação não eslava sujeita a um processo prévio de avaliação de impacte ambiental.
Tendo em conta os pareceres acima referidos, a análise do projecto efectuada pela DRAN e alguns esclarecimentos adicionais fornecidos pelo projectista, os serviços aprovaram o projecto e emitiram a licença para a construção do açude.
Verificando-se que o dispositivo adoptado para a passagem das espécies piscícolas era ineficaz, realizaram-se duas reuniões na Câmara Municipal de Ponte de Lima, a última das quais no passado dia 3 de Abril, em que estiveram representadas a DRAN e a Direcção-Geral das Florestas, tendo-se decidido implementar, com a máxima
brevidade possível e numa primeira fase, uma solução provisória que consistia em baixar as duas comportas existentes e em colocar pedra a jusante do açude por forma a criar uma pequena bacia que facilitasse a subida do sável. Entretanto, seria estudada uma solução «definitiva», que, no entanto, só o evoluir da situação permitiria verificar se seria a solução final, que teria de ser implementada no próximo Verão.
A autarquia ficou de encetar contactos com todas as entidades directa ou indirectamente relacionadas com o assunto, tendo em vista a definição de um quadro de financiamento para fazer face aos custos da obra.
5 de Maio de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 360/VII (3.°)-AC, dos Deputados da Comissão de Juventude, sobre as obras de recuperação no Mosteiro de Santa Maria de Semide.
Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Cultura de informar o seguinte:
1 — O Mosteiro de Santa Maria de Semide está classificado como imóvel de interesse público, é propriedade do Estado (com excepção da igreja, que pertence à respectiva comissão fabriqueira) e não se encontra afecto ao Instituto Português do Património Arquitectónico.
2 — No referido Mosteiro estão em curso obras a cargo da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, através dos seus Serviços Regionais do Centro, sobre as quais aquele Instituto não tem, oficialmente, qualquer conhecimento.
(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 361/VII (3.a)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre o inquérito e ou inspecções às Câmaras de Santiago do Cacém, Grândola, Almada e Sesimbra, no distrito de Setúbal.
Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:
O Decreto-Lei n.° 497/85, de 17 de Dezembro, integra no Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a Inspecção-Geral da Administração Interna, entre outros organismos e serviços anteriormente integrados no Ministério da Administração Interna, pelo que a informação solicitada deverá ser obtida junto daquele Ministério.
13 de Maio de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
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MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE D.O MINISTRO
Assunto: Resposta áo requerimento n.° 364/VII (3.°)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira e Rui Namorado (PS), sobre o Arquivo da Universidade de Coimbra.
Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar o seguinte:
1 — O Arquivo da Universidade de Coimbra não depende nem é tutelado pelo Ministério da Cultura.
2 — A recuperação e preservação do espólio daquele Arquivo, através de um programa europeu, depende da apresentação, pela Universidade de Coimbra, da adequada candidatura.
3 — O Ministério da Cultura, através do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, manifesta a sua disponibilidade para prestar o apoio técnico necessário à montagem de um gabinete de conservação e de restauro de documentação naquele Arquivo e também para que os técnicos do Arquivo da Universidade de Coimbra possam participar em acções de formação que aquele Instituto venha a organizar sobre a temática da conservação.
(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 367/VII (3.°)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre o desrespeito pelos trabalhadores da Câmara Municipal de Celorico da Beira.
Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:
O Decreto-Lei n.° 497/85, de 17 de Dezembro, integra no Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a Inspecção-Geral da Administração Interna, entre outros organismos e serviços anteriormente integrados no Ministério da Administração Interna, pelo que a informação solicitada deverá ser obtida junto daquele Ministério.
13 de Maio de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3707VII (3.°)-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a construção do novo Centro de Saúde de Alenquer.
Em resposta ao ofício n.° 1189, de 16 de Abri! de 1998, e relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.*, de acordo com a informação prestada pela Sub-Região de Saúde de Lisboa, o seguinte:.
O Centro de Saúde de Alenquer consta do PIDDAC de 1998, com uma programação financeira para três anos —
de 1998 a 2000. Neste momento estão a ser efectuados o levantamento topográfico e o estudo geotécnico, necessários ao lançamento do concurso de arquitectura e especialidade.
12 de Maio de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 375/VII (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o pedido de troca de licenças de pesca.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de, em resposta ao vosso ofício n.° 1195/GMAP/98, de 16 de Abril de 1998, informar V. Ex." do seguinte:
1 — A Portaria n.° 149/92, de 10 de Março, estabeleceu regulamentação relativa ao uso da ganchorra. Esta previa o estabelecimento de contingentes por zonas. Esta portaria foi alterada pela Portaria n.° 708/93, de 31 de Julho, que estabeleceu um número de licenças de pesca por zona. Na zona sul o número de licenças estabelecidas é de 57, contingente que está inteiramente preenchido desde 1993. Logo, não é possível a atribuição de licença para uso de ganchorra na zona sul.
2 — Aliás, em 30 de Dezembro de 1997, o proprietário da referida embarcação foi informado de que a licença pretendida não poderia ser concedida por «os contingentes da arte desejada se encontrarem esgotados».
3 — A ganchorra, tratando-se de uma arte de arrasto pelo fundo, é considerada uma arte altamente predadora, o que, juntamente com o facto de as espécies de bivalves apresentarem sinais de sobreexploração, levou à necessidade de estabelecimento de medidas restritivas do acesso, incluindo a fixação de contingentes.
4 — Um outro factor tem de ser considerado nestes processos. Artes diferentes exploram, normalmente, espécies, diversas. Daí que a possibilidade de concessão de uma licença esteja condicionada, necessariamente, à condição do recurso explorado pela arte pretendida.
5 — A nível do licenciamento não é possível qualquer alteração. A embarcação em questão dispõe de um número de licenças superior ao número médio de licenças das embarcações da zona.
11 de Maio de 1998. — O Chefe do Gabinete, Pedro Ferraz.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 382/VII (3.')-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o protocolo assinado em 1995 entre o Ministério da Educação e o presidente do conselho de administração da RTP, Freitas Cruz.
Sobre o assunto assinalado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social òc
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enviar a V. Ex." a informação dada a este Gabinete pelo conselho de administração da RTP (á).
Mais se informa que do mesmo assunto foi dado conhecimento ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Pri-meiro-Ministro.
Lisboa, 14 de Maio de 1998. —O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 392/VH (3.°)-AC, do Deputado Artur Gomes Pereira e outros (PSD), sobre o Programa Auto-Oil.
Relativamente ao requerimento n.° 392/VII (3.°)-AC, do Grupo Parlamentar do PSD, dirigido a este Ministério, gostaria de transmitir o seguinte:
Os aspectos essenciais focados no projecto de directiva sobre emissões de veículos a motor têm uma forte incidência na indústria automóvel, projecto face ao qual o País é apenas receptor.
Importando, claramente, proteger o País da importação de viaturas que não correspondam aos requisitos mínimos inseridos naquele contexto, tem vindo a concertar-se posições com o Ministério da Administração Interna e o Ministério das Finanças relativamente aos condicionamentos que desmotivem social e fiscalmente essas importações.
Quanto às directivas relativas aos combustíveis, trata--se de um pacote cujos antecedentes datam dc 1993-1994, pelo que, desde há muito, a refinadora nacional iniciou a avaliação das respectivas consequências.
As medidas a implementar ainda em 1998 evidenciam:
O lançamento de um plano de incentivos à substituição de veículos rodoviários ligeiros antigos por novos, articulando um conjunto de instrumentos financeiros e fiscais;
O apoio e co-financiamento parcial de acções (investimento da PETROGAL) convergentes com os aspectos essenciais da requalificação ambiental da actividade refinadora.
A rede de controlo da qualidade do ar está a ser alvo, desde 1997, de um acentuado esforço de renovação e ampliação, tendo em vista torná-la apta a fornecer a informação adequada aos decisores nacionais, regionais e locais, e ao público em geral.
Anexam-se elementos já tratados para 1995 e 1996 sobre a monitorização do ar ambiente a nível nacional. Os dados de 1997, em tratamento, poderão ser disponibilizados com o mesmo formato (a).
O plano de intervenção no âmbito da remodelação/abate do parque automóvel está em preparação num quadro interministerial e pressupõe uma forte divulgação junto dos consumidores.
Assinala-se que tal plano de intervenção terá efeitos complementares:
Na actividade económica dos sectores dos transportes e automóvel; No sistema financeiro; Na segurança rodoviária.
O Ministério do Ambiente não equaciona a necessidade de pedir uma derrogação até 2005 quanto à aplicação da directiva comunitária. Contudo, estará atento ao desenvolvimento do projecto industrial da PETROGAL, pelo que poderá considerar soluções que tragam benefícios ambientais líquidos.
Sendo a informação ao público naturalmente essencial para o sucesso de qualquer política e, por maioria de razão, nestes domínios, o Governo, em colaboração com as autarquias locais, tem em vista:
Aumentar a informação ao público sobre a qualidade do ar, designadamente nos grandes centros urbanos;
Promover campanhas ad hoc de controlo de emissões de veículos e de caracterização da qualidade do ar em zonas críticas;
Realizar acções de divulgação, em conjunto com os agentes económicos envolvidos, para sensibilização dos consumidores às medidas relativas à renovação do parque automóvel.
(Sem data.) — A Ministra do Ambiente, Elisa Guimarães Ferreira.
(a) Os documentos foram entregues aos Deputados.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 402/VII (3.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre o aterro sanitário do vale do Minho, em São Pedro da Torre, Valença.
Em relação ao requerimento n.° 402/VII (3.°)-AC sobre o aterro sanitário do vale do Minho, compete-me informar V. Ex.° do seguinte:
A avaliação de impacte ambiental da instalação do aterro sanitário de Valença não foi realizada, porquanto a realização desta formalidade não é legalmente exigida — Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, e Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro, alterados pelo Decreto-Lei n.° 278/97, de 8 de Outubro, e pelo Decreto Regulamentar n.° 42/97, de 10 de Outubro, respectivamente.
Não obstante, a VALORJVTINHÒ — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., mandou realizar um estudo sobre as incidências ambientais do projecto.
Em Abril e Junho de 1997 foram apreciados e aprovados pelo Instituto de Resíduos, respectivamente, o estudo prévio e o projecto de execução do aterro sanitário de Valença, envolvendo igualmente a recuperação ambiental e o encerramento da lixeira de Valença. Da análise técnica dos documentos pelo Instituto de Resíduos resultaram ainda observações quanto ao sistema de impermeabilização, tratamento de águas residuais, plano de encerramento e processo de monitorização do aterro.
A Direcção Regional do Ambiente deu parecer favorável quanto à afectação dos recursos hídricos.
O projecto de execução do aterro de Valença foi submetido à apreciação técnica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC). Está prevista a assessoria técnica, a prestar igualmente pelo LNEC, ao controlo da
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qualidade da construção deste aterro, focando, nomeadamente, os seguintes aspectos: a utilização dos solos, a modelação e preparação da fundação do aterro, a utilização de geossintéticos (por exemplo, realização de ensaios de conformidade e de ensaios mecânicos, determinação da integridade das juntas de ligação das telascde geomembrana) e a construção de sistemas de lixiviados e gases do aterro.
A Reserva Ecológica Nacional do município de Valença não se encontra ainda delimitada nos termos do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.05 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril. Não é possível indicar a data provável da publicação da resolução do Conselho de Ministros que há-de operar a delimitação em apreço, porquanto a sua aprovação em Conselho de Ministros está dependente da conclusão de alterações na respectiva planta, exigidas pela Secretaria de Estado das Obras Públicas e que se prendem com a identificação cartográfica da rede viária.
22 de Maio de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 420/VII (3.a)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da firma INDELMA.
Em resposta ao vosso ofício n.° 991/SMAP/98, de 24 de Março de 1998, informamos que subscrevemos na íntegra a resposta enviada pelo Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, da qual tivemos conhecimento através do ofício n.° 4412, de 4 de Maio deste ano.
Neste sentido, consideramos este assunto como encerrado.
O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS
Em resposta ao vosso ofício n.° 990/GMAP/98, de 23 de Março de 1998, dirigido ao Gabinete do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, e, posteriormente, encaminhado para esse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de prestar a V. Ex." a seguinte informação:
A empresa iniciou em 9 de Fevereiro de 1998 um processo de despedimento colectivo, que abrangia 208 trabalhadores, por encerramento do estabelecimento no Porto Alto, concelho de Benavente, Santarém.
Decorreram reuniões de informação e negociações, nos termos do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, nos dias 16, 19 e 25 de Fevereiro, concluídas no dia 4 de Março deste ano.
Nas reuniões esteve presente o representante da delegação do IDICT em Santarém, não se tendo verificado ou sido alegadas quaisquer irregularidades de instrução. No dia 12 de Março de 1998 foi recebida nos serviços a documentação obrigatória exigida pelo artigo 20.° do já citado diploma.
A generalidade dos 208 trabalhadores revogou o contrato de trabalho por mútuo acordo e aceitou a indemnização.
4 de Maio de 1998. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 450/VII (3.")-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a categoria de solicitador nas câmaras municipais.
Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de enviar a V. Ex." o ofício n.° 483 do Gabinete do Ministro Adjunto, sobre o assunto em epígrafe, onde foi exarado o seguinte despacho:
Submeta-se à consideração do Sr. Ministro do Equipamento,' do Planeamento e da Administração do Território.
Dê-se conhecimento do equívoco de endereço ao Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
7 de Maio de 1998. — Fausto Correia. O Chefe do Gabinete, Arnaldo Silva.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 462/VT1 (3.")-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Américo Sequeira (PSD), sobre o centro de formalidades de empresas.
Em resposta ao vosso ofício n.° 1305/SMAP/98, de 21 de Abril de 1998, o Sr. Ministro da Economia encarregou-me de lhe transmitir a seguinte informação:
Neste momento não se encontra prevista a abertura de nenhum centro de formalidades de empresas (CFE) no distrito de Leiria;
Prevê-se a abertura de novos centros em Setúbal, ainda este ano, em Braga, Açores e Madeira, estes últimos até ao fim da legislatura;
Prevê-se ainda que Évora e Faro possam ser servidos por extensões do CFE de Setúbal;
Os critérios que se encontram subjacentes à criação de um CFE são os seguintes:
Área geográfica que pode ser coberta pelo CFE criado;
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Número de empresas constituídas, número de alterações aos pactos sociais e número de dissoluções que se verificaram nos distritos do País {Estatísticas da Justiça — Portugal — 1995, do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça);
Implantação geográfica que permita a cobertura dos concelhos das zonas interiores do País.
Importa referir que não se justifica a criação de um CFE em cada capital de distrito, dado que a correspondência custo-benefício, na grande maioria delas, representaria um pesadíssimo encargo para o Orçamento do Estado sem contrapartidas mínimas que o justifiquem.
A implantação de um CFE implica, para além das próprias instalações, o estabelecimento de 22 pessoas (2 do RNPC, 5 do notário, 2 da DGCI, 2 do SARC, 2 da CRSS, 5 de fonl-office, 1 de coordenação, 2 de apoios administrativos e 1 de segurança).
Pela experiência já adquirida, a rentabilização de um CFE só se verifica caso sejam constituídos cerca de 5000 processos num ano.
(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 467/VII (3.")-AC, dos Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP), sobre a Escola Superior de Tecnologias, Gestão, Arte e Design do Instituto Politécnico de Leiria.
Em referência ao ofício n.° 3591, de 28 de Maio, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.a dé que o funcionamento da Escola mencionada em epígrafe está a processar-se em termos de normalidade, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.° 21-B/98, de 3 de Fevereiro, que prorrogou o regime de instalação até 31 de Dezembro de 1998, tendo já sido empossados o director e o subdirector do mesmo estabelecimento de ensino.
Caberá a estes dirigentes diligenciar no sentido da criação de condições que permitam o início do regime estatutário da ESTGAD, nomeadamente conduzindo o processo.eleitoral e promovendo o recrutamento dos seus docentes.
Quanto às instalações, trata-se de edifício construído recentemente e destinado especificamente ao funcionamento da referida instituição.
4 de Maio de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 482/VII (3.°)-AC, do Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), sobre a instalação de um centro de formalidades de empresas no distrito de Leiria.
Em resposta ao vosso ofício n.° 1172/GMAP/98, de 15 de Abril de 1998, o Sr. Ministro da Economia encarregou-me de lhe transmitir a seguinte informação:
Neste momento não se encontra prevista a abertura de nenhum centro de formalidades de empresas (CFE) no distrito de Leiria;
Prevê-se a abertura de novos centros em Setúbal, ainda este ano, em Braga, Açores e Madeira, estes últimos até ao fim da legislatura;
Prevê-se ainda que Évora e Faro possam ser servidos por extensões do CFE de Setúbal;
Optou-se por abrir o Centro de Formalidades de Empresas em Coimbra, após ter-se estabelecido um acordo com o Conselho Empresarial do Centro, onde a NERLEI se encontrava representada.
Os critérios que se encontram subjacentes à criação de um CFE são os seguintes:
Área geográfica que pode ser coberta pelo CFE criado;
Número de empresas constituídas, número de alterações aos pactos sociais e número de dissoluções que se verificaram nos distritos do País (Estatísticas da Justiça — Portugal — 1995, do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça);
Implantação geográfica que permita a cobertura dos concelhos das zonas interiores do País.
Importa referir que não se justifica a criação de um CFE em cada capital de distrito, dado que a correspondência custo-benefício, na grande maioria delas, representaria um pesadíssimo encargo para o Orçamento do Estado sem contrapartidas mínimas que o justifiquem.
A implantação de um CFE implica, para além das próprias instalações, o estabelecimento de 22 pessoas (2 do RNPC, 5 do notário, 2 da DGCI, 2 do SARC, 2 da CRSS; 5 de font-office, I de coordenação, 2 de apoios administrativos e 1 de segurança).
Pela experiência já adquirida, a rentabilização de um CFE só se verifica caso sejam constituídos cerca de 5000 processos num ano.
14 de Maio de 1998. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 506/VII (3.°)-AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre a deficiente prestação de serviços por parte dos serviços judiciais na Região Autónoma dos Açores.
1 — O Governo procedeu recentemente, através do Decreto-Lei n.° 110/98, de 24 de Abril, ao aumento do número de juízos do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, com a criação do 4.° e 5.° juízos.
2 — Tem, pois, o Ministério da Justiça a intenção de ampliar os serviços do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada através da ocupação dos espaços no rés-do-chão do Palácio de Justiça, após a saída dos serviços dos registos e do notariado, indispensáveis para a instalação dos novos juízos criados.
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3 — Não existe qualquer projecto de ampliação do actual edifício, pois a área de terreno que lhe pertence não é suficiente para ampliação significativa em superfície e não é funcionalmente viável a ampliação em altura, mesmo que admissível, pela grave perturbação que obras dessa natureza causariam aos serviços.
4 — Têm vindo a ser recolhidas recentemente propostas, destinadas aos serviços de registos e notariado, que estão em análise na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado. Com excepção de uma dessas propostas, em que se aguarda acordo quanto ao preço de arrendamento, nenhum dos locais nelas previstos satisfazem às necessidades dos serviços.
5 — Nunca chegou ao conhecimento do Ministério da Justiça a situação referida na alínea e) do requerimento.
Lisboa, 7 de Maio de 1998. —O Chefe do Gabinete, José Fernando Pereira Batista.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 510/VII (3.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre a participação das Forças Armadas nas tarefas de reconstrução na ilha de São Miguel.
Sobre a questão suscitada no requerimento em referência, cumpre informar do seguinte:
1 — Entre 31 de Março e 1 de Abril de 1998 chegaram a São Miguel (Ponta Delgada), por via aérea e marítima, pessoal e equipamentos das Forças Armadas (FA) dos EUA com vista a participar nos trabalhos de recuperação de danos causados pelos temporais ocorridos em São Miguel em fins de Outubro de 1997, com especial incidência para a freguesia das Furnas.
2 — A presença destas Forças foi acordada entre o Governo Regional e a cônsul dos EUA nos Açores, na sequência da disponibilização de ajuda por parte da Joint Chief of Staff daquele país, tendo sido este oferecimento
veiculado pela Embaixada dos EUA em Lisboa, para o Governo Regional dos Açores, através do representante deste na Comissão Bilateral Permanente, criada no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa Portugal-EUA.
3 — Ao tomar conhecimento desta situação, S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional deu instruções a S. Ex.* o Chefe do Estado-Maior-GeneraJ das Forças Armadas no sentido de que a actividade a desenvolver pelo destacamento de engenharia militar norte-americano na Ribeira Quente fosse devidamente enquadrada e acompanhada, desde o seu início, pelas Forças Armadas Portuguesas, tendo tal objectivo sido alcançado na sequência de reuniões havidas entre representantes do Governo Regional, do Comando Operacional dos Açores, do Comando da Zona Aérea dos Açores e representantes dás Forças Armadas americanas, onde se definiu o modo de ligação e coordenação das acções de apoio e acompanhamento a prestar ao destacamento militar norte-americano.
8 de Maio de 1998. —O Chefe do Gabinete, Cipriano Alves.
EDP — ELECTRICIDADE DE PORTUGAL, S. A.
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 572/VII (3.°)-AC, do Deputado Luís Queiró e outros (CDS-PP), sobre a polémica suscitada pelas acusações feitas pelo PSD acerca do alegado favorecimento de alguns grupos económicos por parte do Estado.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a, referência n.° 2539, de 6 do corrente, cumpre-nos comunicar que os esclarecimentos respeitantes ao requerimento em referência, apresentado pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, foram prestados ao Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Economia,' a quem terão de ser solicitados.
(Sem data.) — O Presidente do Conselho de Administração, Mário Cristina de Sousa.
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