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Sábado, 30 de Maio de 1998

II Série-B — Número 23

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.« 616 a 693/VTI (3.")-AC e n.» 36 a 38/ VII (3.*)-ALJ:

N.° 616/VII (3.')-AC —Dos Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS) ao Ministério da Cultura solicitando a consulta aos ficheiros da PVDE e da P1DE/DCS |J8-(5) N.° 617/VII (3.')-AC — Da Deputada Jovita Matias (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a questão de saber se é ou não considerada grande via de acesso ao Algarve o

IC 27 (via rodoviária Castro Marim-Beja)...................... 118-(5)

N.° 618/VII (3*)-AC — Do Deputado José Cesário (PSD) ao mesmo Ministério sobre o IP 3 entre Viseu e Coimbra....................................................................................... 118-(5)

N.° 619/Vll (3.*)-AC —Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério da Cultura sobre o edifício do Hospital Militar Regional n ° 3 (Convento de Cristo)....................................................................................... I !8-(5)

N." 620/VH(3.*)-AC — Dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Pneumológico de Santa Maria de Lamas, no concelho de Santa Maria da Feira..................... U8-(6)

N.° 62J/VJI (3.')-AC —Do Deputado Carlos Encarnação (PSD) ao Governo sobre o relatório e conclusões do inquérito instaurado pelo Ministro das Finanças quanto

à aquisição de aviões por parte da TAP......................... 118-(6)

N.° 622/VII (3 ")-AC — Da Deputada Teresa Gil Narciso (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a Integração de funcionários na Administração Pública.................................................................................... 118(6)

N.M 623 a 625/VII (3.')-AC — Do Deputado Antão Ramos (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, as carreiras entre a cidade do Porto e o município de Gondomar a cargo dos STCP, a construção da

via rápida Porto-Gondomar e a intervenção na estrada nacional n.° 108, no troço que liga o Porto a Entre-os-Rios.......... 118-(6)

N.° 626/VII (3.')-AC — Do Deputado Luís Nobre (PSD) ao Ministério das Finanças sobre os processos de aposentação de agentes da administração portuguesa nas ex-

-colónias............................................................................. 118-(7)

N.° 627/VII (3°)-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PS) aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça sobre a segurança no concelho de

Águeda................................................................................ U8-(8)

N,° 628/VI1 (3.°)-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Govemo sobre a proposta «princípios

orientadores do modelo regional».................................... II 8-(8)

N.<* 629 a 63l/VIl(3.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o centro de saúde na cidade de Alverca, o espaço hospitalar de Vialonga e o novo hospital de Vila Franca de Xira............ 118-(8)

N." 632/VI1 (3.')-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao mesmo Ministério acerca da redução da taxa do IVA sobre produtos de diagnóstico de diabetes 118-(9) N.° 633/Vll(3.')-AC — Dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD) ao mesmo Ministério sobre o encerramento da extensão de saúde de

Porto Alto........................................................................... U8-(9)

N.° 634/Vll (3.*)-AC — Dos mesmos Deputados ao Ministério da Educação sobre o pavilhão desportivo da Escola Básica 2,3 de Santa Iria, em Tomar........................118-(I0)

N.° 635/VII (3.')-AC —Do Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a Região Demarcada dos Vinhos Verdes...................................................118-(10)

N.° 636/VII (3.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Cultura sobre o Parque e Palácio de Monserrate............118-(10)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

N." 637/VU (3.')-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre o projecto de construção, tratamento e destino final da bacia do

Douro (margem sul)........................................................... II8-(10)

N.° óSS/VIía^-AC — Do Deputado Durão Barroso e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança no concelho de Oeiras........................... 1I8-(I I)

N.° 639/VII (3.")-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação

Social sobre os encargos dos operadores de televisão com

o transporte e difusão de sinal......................................... 118-(ll)

N.° 640/VII (3.')-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Governo sobre a integração de pessoal de serviço do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em

Macau................................................................................. II8-(12)

N.ns 641 e 642/VI1 (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre, respectivamente, a execução de uma rotunda na cidade de Beja e a variante de

Beringel na estrada nacional n.° 121 ............................... I18-(I2)

N'.° 643/VII (3.°)-AC— Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e aos Ministérios do Ambiente, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade sobre o reforço de verbas para o Programa Operacional da Região do Alentejo(PORA).... 118-(I2) N.° 644/Vll (3.°)-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Economia e da Cultura e à Secretaria de Estado do Comércio e Turismo sobre a Pirites Alentejanas...... II8-(13)

N.° 645/VII (3.')-AC — Do mesmo Deputado e da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre os trabalhadores precários no Hospital Distrital de Santarém 118-( 13) N.° 646/VII (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério e a mesma Secretaria de Estado sobre os trabalhadores precários da função pública........................... 1I8-(I3)

N.° 647/VII (3.°)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a instalação c exploração de pedreiras no Parque Natural das Serras de

Aires e Candeeiros ............................................................ 1I8-(I4)

N.° 648/VII (3.')-AC — Do Deputado Antão Ramos (PS) à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações

sobre o Programa Especial de Realojamento.................. 118-(I4)

N M 649 e 650/VII (3.')-AC — Dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Carlos Coelho (PSD) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e ao Ministério das Finanças sobre o valor atribuído às quatro construções do interior áo recinto da EXPO 98 que o Governo declarou pretender adquirir......................................................................... 118-(14)

N.os 651 e 652/VII(3.*)-AC —Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, a recusa de inscrição nos cadernos de recenseamento eleitoral aos portugueses que possuam, cumulativamente com a nossa, a cidadania do país da residência e o direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais............................................................... I18-(I4)

N.° 653/V1I (3*)-AC — Do Deputado Hermínio Loureiro e outros (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os investimentos no porto de Aveiro....................................... 118-(15)

N.° 654/VII (3.°)-AC — Do Deputado Rui Rio (PSD) ao Ministério da Educação sobre o processo de reconhecimento do Instituto Superior de Tecnologia Empresarial (ISTE). no Porto................................................. II8-(16)

N." 655/V1I (3.°)-AC —Do Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP) ao Governo solicitando o envio da relação nominal dos 15 000 cartões de livre trânsito concedidos para a EXPO 98...................................................... 118-06)

N.° 65cWlI (3*)-AC — Da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a fusão dos Hospitais de Egas Moniz e de São Francisco Xavier .... II8-(16) N.° 657/VII (3.*)-AC — Dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério da Cultura sobre a realização, em Viseu, da I." Convenção Nacional da

Cultura............................................................................... 118(16)

N.° 658/V1I (3.°)-AC — Do Deputado Carlos Encarnação (PSD) ao Governo sobre a incompleta informação dada pela Direcção de Serviços de Prevenção e Inspec-•ção Tributária a um requerimento por si formulado 118-(I7) N.° 659/VII (3.')-AC — Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre a situação dos trabalhadores do Centro Desportivo Universitário do Porto (CDUP)..................................................................... 118-(l 7)

N.° 660/V1I (3.')-AC — Do Deputado Costa Pereira (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o estado de degradação das casas onde residiam os guardas florestais, no distrito de Vila Real 118-(I7) N.° 661/VII(3.*)-AC —Do Deputado António Barradas Leitão (PSD) ao mesmo Ministério sobre os critérios de

atribuição de licenças de pesca........................................ 118-(17)

N.° 662/V1I (3.")-AC — Do Deputado Manuel Alves de

Oliveira e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre os prejuízos sofridos pelos agricultores em resultado do forte temporal que se abateu sobre os concelhos do sul do

distrito de Aveiro............................................................... 118-0 8)

N* 663/VII (3.')-AC — Do Deputado António Pom-beiro (CDS-PP) ao Ministério da Economia sobre as razões que presidiram à instauração de um processo pelo

Estado Português à Renault francesa............................... I18-(I8)

N.° 664/VII (3.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território acerca dos estudos sobre a localização

do novo aeroporto de Lisboa............................................ 118-( 18)

N." 665/V1I (3.*)-AC — Do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna

sobre a actualização do recenseamento eleitoral............. 118-0 8)

N.° 666/VII (3")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Cultura sobre a estação arqueológica de Alcalar............................................................... 118-(I9)

N.° 667 e 668/VII (3.')-AC — Da mesma Deputada aos

Ministérios do Ambiente e dos Negócios Estrangeiros

sobre o cemitério nuclear em Aldeadávila de la Ribera 118-(19) N.° 669 e 670/VU (3.')-AC —Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, a estratégia para as águas subterrâneas e o Regulamento de

Segurança de Barragens.................................................... 118-0 9)

N" 67l/VII(3.")-AC —Do Deputado Fernando Pereira Marques (PS) ao Govcmo sobre a criminalidade económica na Europa.................................................................. II 8-(20)

N.° 672/VII (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre o castelo de Évora Monte........... 118-(20)

N." 673/VII (3 °)-AC — Do Deputado António Martinho (PS) ao mesmo Ministério sobre a demolição clandestina da capela de Monfebres, na freguesia de

Candedo. concelho de Murça........................................... II8-(21)

N.' 674/VII (3")-AC — Dos Deputados Fernando Serras-queiro, Maria do Carmo Sequeira e José Carlos Lavrador (PS) ao Ministério do Ambiente sobre esgotos

a céu aberto........................................................................ I18-Í2I)

N.° 675/VII (3.°)-AC — Dos Deputados Medeiros Ferrei- . ra e Teixeira Dias (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os

critérios de patrocínio da TAP-Air Portugal na EXPO 98..... 118-(21)

N.° 6767vil(3.")-AC — Do Deputado António Barradas Leitão (PSD) ao mesmo Ministério sobre a cisão da ANA.

E. P., em duas empresas................................................... I18-(21)

N.° 677 e 678/VI1 (3.°)-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o prolongamento da variante da N 10 até Alverca e o nó de acesso à Auto-Eslrada do Norte, na

área do Sobralinho............................................................. U8-(22)

N° 679 a 68IA/11 (3.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, o posto da GNR em Vialonga, o novo quartel de bombeiros de Vila Franca de Xira e as novas instalações

da GNR em Alverca......................................................... 118-(22)

N.° 682 a 684/VII (3.*)-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações sobre o Programa Especial de Realojamento (PER)..................... Uo-(iy)

N.° 685/Vll (3 °)-AC — Do Deputado Costa Pereira e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os prejuízos sofridos na agricultura de São Martinho de Anuis, concelho de Sabrosa.............. 118-(24)

N.° 686/VI1 (3.°)-AC — Do Deputado Adriano Azevedo e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre a produção de

cereja no concelho de Resende........................................ 118-(24)

N.° 687/V1I (3.')-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) aos Ministérios da Saúde e da Educação sobre a Escola Superior de Enfermagem de Viana do

Castelo (ESEVC)................................................................ 118-(25")

N* 688/VM (3.*)-AC — Do Deputado Sílvio Rui Ccrvan (CDS-PP) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e à Câmara Municipal de Lisboa sobre os critérios de avaliação utilizados na aquisição de quatro pavilhões da sociedade Parque EXPO.............................................. 118-(25)

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30 DE MAIO DE 1998

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N.° 689/VII (3.')-AC — Da Deputada Helena Santo (CDS--PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação em que se encontram dois edifícios no concelho de Tomar..................................................................................... 118-(25)

N.° 690/VII (3.*)-AC — Da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre o campo

de tiro de Alcochete.......................................................... 118-(25)

N.° 691/VU (3.")-AC — Do Deputado Guilherme Silva (PSD) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a grave omissão protocolar ocorrida na sessão de

abertura da EXPO 98........................................................ 118-(26)

N.° 692/V1I (3.')-AC — Do Deputado Luís Sa (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o Plano Director Municipal

de Sintra............................................................................ 118(26)

N.° 693/VII (3*)-AC — Do Deputado José Calçada (PCP) ao Ministério da Ciência e da Tecnologia sobre a Unidade Tecnológica de Radiosterilizaç3o (UTR)..................... H8-(27)

N.° 36/VII (3.*)-AL—Dos Deputados José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS) ao presidente da mesa da Assembleia Municipal de Viseu sobre a reunião havida com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.................................................. 118-(28)

N.° 37/VII (3.")-AL—Do Deputado António Martinho (PS) à Câmara Municipal.de Murça sobre a demolição clandestina da capela de Monfebres, na freguesia

de Candedo, concelho de Murça...................................... 118-(28)

N." 38/V1I (3*)-AL — V. requerimento n.' 688/V1H3')--AC.

Respostas aos requerimentos [n."5 1352 e 1353/VII (2.*)--AC, n.~ 88, 168, 254, 515, 223, 241, 258, 260, 310, 315, 369, 373, 387, 392, 410, 425, 426, 430, 436, 438, 440, 443, 446, 448, 452, 459, 466, 470, 471, 478, 479, 488, 500, 513, 521, 572, 585, 621/VII C$.*)-AC e n.<* 9, 20, 23, 24 e 33/ VII (3.")-AL]:

Do Ministério do Equipamento e da Administração do Território aos requerimentos n.M 1352 e 1353/Vll (2.')--AC, dos Deputados Francisco Torres e Vieira de Castro (PSD), sobre, respectivamente, a baixa taxa de execução, no corrente ano. do Fundo de Coesão e a execução do QCA II............................................................... 118(29)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 88A/II (3.°)--AC. do Deputado Francisco Torres (PSD), sobre o montante da fourchette atribuída a Portugal de 1993 a 1996

e previsão até 1999 ........................................................... II8-Í29)

Do mesmo Ministério aos requerimentos n.° 168 e 254/ VII (3.')-AC, do Deputado Francisco Torres (PSD), sobre a não resposta a vários requerimentos por si apresentados durante esta legislatura............................................... 118-(29)

Da Secretaria de Estado do Desporto ao requerimento n.° 223/VIÍ (3.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os programas de apoio às associações e projectos

na área desportiva no seio do CCP................................ 118-(29)

Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n.° 241/VU (3.')-AC. do Deputado Bernardino Soa/es (PCP), sobre o Censo 2001 — consideração das

matérias da deficiência...................................................... 118-(30)

Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação aos requerimento n.'* 258 e 260/V11 (3*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre, respectivamente, as Recomendações n.'* 9 e 10. rubrica «Educação/cultura», do

Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP).............. 118-(31)

Da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território ao requerimento n.° 310/VII (3.*)--AC, do Deputado Mota Amaral e outros (PSD), sobre a indigitação dos membros da delegação de Portugal no

Comité das Regiões da União Europeia.......................... 118-(32)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 3I5/VII(3.')-AC. do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

sobre o reforço da segurança no distrito de Aveiro............... 118-(33)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 369/VII (3.')--AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre o Centro de Saúde do Carregado............................................... 118-(33)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 373/VII (3.')-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a Escola EB 2,3 da vila do Couço 118-(33) Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.° 387/VII (3.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as declarações da ADSE acerca do reembolso de despesas de saúde...................................... H8-(33)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 392/ VII (3.')-AC, do Deputado Artur Torres Pereira e

outros (PSD), sobre o Programa Auto-Oil....................... 118-(34)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 410/VII (3.°)--AC. do Deputado Luís Marques Mendes e outros (PSD), sobre a resolução do Conselho de Ministros acerca da

expansão do ensino das ciências ligadas à saúde........... 118-(34)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 425/Vll (3.")-AC, do Deputado José Junqueiro (PS), solicitando informações acerca do projecto de regadio promovido pela Câmara

Municipal de Mortágua..........................................'........... 118-(35)

Do Ministério das Finanças (Inspecção-Ceral de Finanças) ao requerimento n.° 426/VII (3*)-AC, do Deputado Miguel Ginestal (PS), sobre o processo que se encontra

a decorrer na Junta de Freguesia de Mundão ............. 118-(35)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 430/VI1 (3*)-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre a distribuição de subsídios efectuada por entidades públicas no distrito de Coimbra.......... 118-(35)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 436/VI1 (3.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a sinalética nas estradas

nacionais (EN) das «Rotas dos Vinhos»......................... 118-(36)

Da Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar ao requerimento n.° 438/VII (3.")-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre a situação em que se encontram os trabalhadores de uma empresa de lacticínios sita em Vila

Flor, distrito de Bragança................................................. 118-(36)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 440/VII (3.')--AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD), sobre a entrada em funcionamento do Hospital de

São Sebastião, em Santa Maria da Feira......................... 118-(36)

Da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa ao requerimento n.° 443/ VII (3.')-AC, dos Deputados Rodeia Machado e Luísa Mesquita (PCP), sobre os trabalhadores precários na função pública — abertura de concursos ao abrigo do Decre-

to-Lei n° 195/97................................................................ 118-(37)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 446/VII (3.')-AC, do Deputado Jorge Valente (PS), sobre a criação urgente de um programa para a construção de uma rede de pequenas e médias barragens no Barrocal e serra do Algarve 118-(37) Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento n.° 448/VII (3.")-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), sobre os subsídios atribuídos a diversas organizações.... H8-(37) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 452/VII (3.*)--AC, do Deputado Lemos Damião (PSD), sobre o Centro de Saúde do concelho de Meda................................. 118-(38)

Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 459/VII (3.')-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre os dados estatísticos processados

pelos centros de emprego.................................................. 118-(38)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 466/ VII (3.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a proibição de distribuição de informação sindical neste

Ministério.......................................................................... 118-(38)

Do Ministério da Educação (Departamento do Ensino Superior) ao requerimento n.° 470/VII (3.")-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre as condições de entrada na universidade em Portugal para filhos de emigrantes portugueses................................................................... H8-(40)

Do Ministério das Finanças (Direcção-Geral dos Impostos) e da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 471/VII (3.')-AC. do Deputado Lino de Carvalho (PCP). acerca da tributação sobre rendimentos em

espécie dos pescadores...................................................... 118-(42)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 478/VII (3.°)--AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a inexistência de especialista de ginecologia e obstetrícia

no Centro de Saúde da Marinha Grande......................... 118-(43)

Do Ministério da Educação (Conselho Nacional de Acção Social no Ensino Superior) ao requerimento n.° 479/ VII (3.')-AC. do Deputado Castro de Almeida (PSD),. sobre o inquérito sócio-económico promovido pelo Conselho Nacional de Acção Social Escolar no Ensino Superior................................................................................... U8-(43)

Da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto ao requerimento n.° 488/VII (3.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP). sobre as suas condições de funcionamento .............................................................................. II 8-(44)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa.ao requerimento n.° 500/VII (3*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas. Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), so- , bre o alargamento da rede escolar e a Escola Secundária

de Constância..................................................................... H8-(46)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 513/VII(3.°)-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), acerca do estudo sobre a intervenção policial em áreas

problemáticas..................................................................... 118-(46)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n" 521/VII (3..')-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre a agressão de que foi vítima, em Lisboa, o duque de Soria, marido da infanta Margarida, irmã do rei de

Espanha, por parte da PSP............................................... 118-(46)

Do conselho de administração da Gás de Portugal, SGPS, S. A., ao requerimento n.° 572/VI1 (3.')-AC. do Deputado Luís Queiró e outros (CDS-PP), sobre a polémica suscitada pelas acusações feitas pelo PSD acerca do alegado favorecimento de alguns grupos económicos por pane

do Estado............................................................................ 118-(46)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 585/ VII (3*)-AC. do Deputado Lino de Carvalho(PCP), solicitando o envio do estudo acerca do impacte do euro... 118-(46) Do Ministério das Finanças (Direcção-Geral dos Impostos) ao requerimento n.° 621/VII (3.*)-AC, do Deputado

Carlos Encarnação (PSD), sobre o relatório e conclusões do inquérito instaurado pelo Ministro das Finanças quanto à aquisição de aviões por parte da TAP..................... 118-(46)

Da Câmara Municipal de Estarreja ao requerimento n.° 9/VII (3.')-AL. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o licenciamento de vacarias em Fermelã, Estarreja 118-(49) Das Câmaras Municipais da Azambuja, de Lisboa e de Loures aos requerimentos n.<* 20, 23 e 24/VII (3.*)--AL. do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP). sobre os planos de emergência, respectivamente, destas autarquias 118-(49) Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento n.° 33/VII (3.*)-AL, do mesmo Deputado, sobre o plano de emergência de protecção civil desta autarquia 118-(50)

Rectificações:

Na 2." série-B, n.° 15, suplemento (28 de Março de 1998), no requerimento n.° 9/VII (3.°)-AL, onde se lê «V. requerimento n." 355/VII(3.°)-AC» deve ler-se «V. requerimen-to n.° 358/VH(3.')-AC.».

Na 2° série-B. n.° 19, suplemento (30 de Abril de 1998). nas respostas a requerimentos, onde se lê «Da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Instituto Camões) ao requerimento n.° 26/VII (3.')-AC» deve ler-se «Da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Instituto Camões) ao requerimento n.° 26I/VI1 (3.')-AC». ' '

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30 DE MAIO DE 1998

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Requerimento n.s 616/VII (3.a)-AC

de 14 de Maio de 1998

Assunto: Pedido de consulta aos ficheiros da PVDE e da PIDE/DGS.

Apresentado por: Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS).

O Estado Novo marcou uma época em que a sociedade portuguesa se viu castrada do mais profundo direito de cidadania universal: a liberdade.

Fazendo uso de métodos repressivos, como a censura e as polícias políticas, o Estado alicerçou-se na base do medo, da desconfiança entre as pessoas e no silenciamento dos indesejáveis.

Alguns dos cidadãos então perseguidos viram as suas vidas desfeitas e passaram, ou passam, por imensas dificuldades, de vária ordem, só pelo facto de terem em determinada altura da sua vida pensado diferente daqueles que exerciam o poder com base num sistema eleitoral completamente viciado.

Nesta base, vimos requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Cultura as seguintes informações sobre o cidadão Malaquias da Costa Lobato Pimentão, medico, portador do bilhete de identidade n.° 137805, emitido em 7 de Fevereiro de 1971, em Lisboa, contribuinte fiscal n.° 133573680, residente na Avenida de D. Leonor Fernandes, 35, em Évora, e cujo processo completo já se encontra desde 22 de Janeiro de 1998 na posse do Ex.™0 Sr. Director dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, não tendo obtido resposta até à presente data:

1." Se existe ficha do cidadão citado nos arquivos da PVDE ou da PIDE/DGS;

2.° Caso exista, que seja passada certidão da mesma ou enviada cópia para que o cidadão possa aceder a uma pensão de oposicionista ao regime do Estado Novo.

Requerimento n.2 617/VII (3.8)-AC

de 15 de Maio de 1998

Assunto: IC 27 (via rodoviária Castro Marim-Beja) é, ou não,

considerada grande via de acesso ao Algarve? Apresentado por: Deputada Jovita Matias (PS).

É inquestionável que as acessibilidades são cruciais e condicionam em grande medida o desenvolvimento económico, a qualidade de vida e a valorização dos recursos humanos de qualquer região.

É consensual de que as acessibilidades para o Algarve e no Algarve não tiveram o tratamento devido nestes últimos anos.

É de sublinhar a tentativa de corrigir, no plano central, as dificuldades e inércia da «máquina» JAE no terreno, e é também de sublinhar o esforço financeiro, que justa e fina/mente, se encontra em execução no Algarve.

Obras em curso ascendem a 2 milhões e 500 000 contos e ao longo de 1998 serão lançadas obras no valor de 11 milhões de contos, intervindo praticamente em toda a malha rodoviária da região.

Não podemos esquecer, também, o lançamento do concurso internacional Alcantarilha-Lagos, o troço Guia-Alcan-tarilha (já adjudicado) e a auto-estrada Lisboa-Algarve.

É evidente que, em termos rodoviários, as necessidades não se esgotam, mas um sinal positivo foi dado.

Documentação distribuída recentemente pela JAE, em mapa, que define as grandes vias de acesso ao Algarve, não contempla a IC 27 como grande via de acesso ao Algarve.

Só por «lapso» tal teria acontecido, já que é uma obra considerada fundamental para o relançamento do Sotavento e Nordeste Algarvio e uma forma de combater a desertificação humana da Região.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

1) O IC 27 (Castro Marim-Beja) está, .ou não, considerado como grande via de acesso ao Algarve?

2) Em caso afirmativo, quais as intervenções previstas e a sua calendarização?

Requerimento n.9 618/VII (3.a)-AC de 14 de Maio de 1998

Assunto: O IP 3 entre Viseu e Coimbra. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

Quem transita pelos troços do IP 3 entre Viseu e Coimbra tem, desde a sua abertura, já há alguns anos, um problema complicado no que concerne ao abastecimento de combustíveis para a respectiva viatura e ao seu descanso.

De facto, não existe em todo este percurso qualquer área de serviço, apesar de já há cerca de sete anos estar prevista a construção de uma ao quilómetro 53, com uma placa bem visível para quem aí circula.

Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me sejam dadas as seguintes informações:

1) Quais os locais onde se prevê a localização de áreas de serviço no IP 3 entre Viseu e Coimbra e para quando a sua construção?.

2) Qual o motivo por que ainda não foi construída a área de serviço anunciada há largos anos para o quilómetro 53 do B? 3, junto ao nó'de Penacova?

Requerimento n.8 619/VII (3.a)-AC

de 15 de Maio de 1998

Assunto: Edifício do Hospital Militar Regional n.° 3 (Convento de Cristo). Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, vem pelo seguinte meio requerer que V. Ex.° se digne a responder se a autorização da alienação, nos termos do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 318/97, de 25 de Dezembro, do edifício do Hospital Militar Regional m° 3 [alínea oo)}, o qual faz parte integrante do Convento de Cristo, classificado como património mundial, não será uma inacreditável desresponsabilização por parte do Estado Português?

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O valor arquitectónico, cultural e histórico do referido monumento, exemplo vivo da nossa história, merecia outro destino.

Qual o futuro que o Ministério da Cultura lhe reserva?

Requerimento n.9 620/VH (3.fl)-AC de 15 de Maio de 1998

Assunto: Centro Pneumológico de Santa Maria de Lamas, no concelho de Santa Maria da Feira.

Apresentado por: Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP).

O Centro Pneumológico de Santa Maria de Lamas, situado no concelho de Santa Maria da Feira, encontra-se a funcionar nas instalações dos Serviços de Tuberculose e Doenças Respiratórias desde a sua abertura, em Outubro de 1995, e nasceu por proposta de aproveitamento das instalações dos STDR de Santa Maria de Lamas em Maio de 1991, tendo a sua abertura sido autorizada pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde e dentro da perspectiva de desenvolvimento dos centros pneumológicos.

Não dispõe de quadro técnico próprio, mantendo-se aberto à custa de um protocolo de cooperação efectuado entre a Administração Regional de Saúde de Aveiro e o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia em 17 de Junho de 1993, nos termos do qual o Centro Hospitalar se compromete a ceder à ARSA médicos de carreira hospitalar — área de pneumologia e enfermeiros em algumas horas/semana.

Encontra-se actualmente a funcionar com todas as valências previstas inicialmente, estando a ser efectuadas consultas de patologia profissional, DPCO, asma e pneumologia geral, bem como estudos de função respiratória, gasometria arterial, cinesioterapia respiratória e broncologia.

O concelho de Santa Maria da Feira tem uma elevada densidade populacional, com cerca de 552 habs Am2 e uma população de 120 000 habitantes, com índices epidemiológicos elevados relativamente à patologia do foro pulmonar, tomando indispensável a existência de meios de diagnóstico e tratamento, para uma correcta intervenção neste tipo de doenças, que constituem um grave problema de saúde pública, sendo responsável por cerca de 10 % do total de mortes nos últimos anos.

Torna-se, pelo exposto, necessária a existência de um quadro médico próprio que permita não só fazer face às múltiplas solicitações na área do diagnóstico e terapêutica precoce como também a possibilidade de uma mais correcta actuação na área da prevenção, nomeadamente no campo da suberose, silicose e muitas outras pneumoconioses.

Assim sendo, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, os Deputados eleitos por Aveiro do CDS-PP perguntam ao Ministério da Saúde:

Para quando a criação de um quadro médico próprio especializado para o Centro Pneumológico de Santa Maria de Lamas?

Requerimento n.a 621A/H (3.fi)-AC de 20 de Maio de 1998

Assunto: Relatório e conclusões do inquérito instaurado pelo Ministro das Finanças quanto à aquisição de aviões por parte da TAP.

Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

Não tendo o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares dado resposta à carta enviada em 11 de Maio de J998, e surpreendido pelas declarações de S. Ex.° hoje mesmo proferidas no Plenário, solicito ao Governo que me dê a conhecer o relatório e conclusões do inquérito instaurado pelo Ministro das Finanças em relação à aquisição de aviões por parte da TAP, registados em nome de outra entidade sediada numa offshore, e a propósito de inexistência ou não de crime de evasão fiscal.

Requerimento n.9 622/VII (3.a)-AC

de 20 de Maio de 1998

Assunto: Integração de funcionários na Administração Pública.

Apresentado por: Deputada Teresa Gil Narciso (PS).

Tomei conhecimento que alguns eleitores estão a ser integrados em lugares de topo na administração pública de Macau com o objectivo de fácil e comodamente serem posteriormente integrados na Administração Portuguesa.

Essa integração estará a ser feita sem concursos ou de qualquer forma esclarecida e prevista na legislação vigente.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me sejam dados esclarecimentos sobre o assunto.

Requerimento n.9 623A/II (3.8)-AC

de 20 de Maio de 1998

Assunto: Carreiras entre a cidade do Porto e o município de

Gondomar a cargo dos STCP. Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).

Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se digne ha-bilitar-me com informações sobre as carreiras a cargo dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, já existentes e a implementar a curto prazo, entre a cidade do Porto e o município de Gondomar, designadamente no que toca à sua identificação, itinerário, lempo, preço e número de utentes no último ano com dados disponíveis.

Requerimento n.9 624A7II (3.B)-AC de 20 de Maio de 1998

Assunto: Construção da via rápida Porto-Gondomar. Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).

A rede viária que serve o município de Gondomar é. a mais debilitada da área metropolitana do Porto, sendo poucas e muito más as ligações entre as várias localidades que o integram e inexistentes os eixos estruturantes que o liguem aos municípios vizinhos, designadamente ao Porto.

Embora constituindo uma ideia antiga, remonta pelo menos ao ano de 1991 o propósito confessado de se promover a construção de uma via rápida de ligação entre a cidade de Gondomar e o Porto.

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Tão desejada obra reveste-se de inegável prioridade, urgindo suprir uma tão prejudicial deficiência de acessibilidades que tanto penaliza as populações da cidade de Gondomar e do alto concelho.

Dois centros urbanos de intensa densidade habitacional, como são a cidade de Gondomar e a vila de Valbom, a despeito de aquela se localizar a menos de 5 km do Porto e esta ser confinante com as duas cidades, encontram-se separados da grande urbe pelo interminável dispêndio temporal requerido para cobrir os percursos utilizados.

A morosidade com que se processa o tráfego automóvel e os incómodos suportados por tão grande massa populacional que quotidianamente se desloca entre o Porto e Gondomar, seja utilizando os meios de transportes próprios seja recorrendo aos transportes públicos, faz com que se mostre irrelevante a distância física existente, tal o tempo necessário para a cobrir.

E o certo é que, aos olhos das populações envolvidas, semelhante contratempo afigura-se de todo injustificado, agora que se encontra concluído o troço poente da via de cintura interna do Porto e se esperava então fosse aberta ao tráfego a referida via rápida, cujas obras ainda nem sequer foram iniciadas.

Assim, ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se digne habilitar-me com as informações disponíveis sobre a construção da mencionada estrada, nomeadamente no que respeita ao seu traçado, à data de início das obras, ao tempo previsto para as realizar, ao seu custo e ao estado em que se encontra o processo relativo às expropriações já empreendidas ou a empreender a curto prazo.

Requerimento n.s 625/VII (3.B)-AC de 20 de Maio de 1998

Assunto: Intervenção na estrada nacional n.° 108, no troço

que liga o Porto a Entre-os-Rios. Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).

A estrada nacional n.° 108 serve um conjunto de localidades que se estendem ao longo da margem direita do rio Douro, interessando os municípios do Porto, Gondomar, Paredes e Penafiel.

Ura dos troços da estrada verdadeiramente privilegiado é o que liga o Porto a Entre-os-Rios e cujo traçado se processa quase inteiramente à vista do rio Douro.

Curiosamente, bem mais longe, reaparece um troço da EN 108 junto ao Tua. Sinal propiciador de uma marginal ao longo de todo o curso do rio Douro a concretizar um dia...

Mas no troço que agora suscita preocupação, o seu traçado paralelo ao rio faz dele uma infra-estrutura de inegável interesse turístico, além de ser, naturalmente, o que permite a melhor ligação entre as referidas localidades.

Não surpreende por isso que, de há muito, se venha reclamando a necessidade de ser providenciada a rectificação do seu traçado, o seu alargamento e uma pavimentação de todo adequada ao tráfego que a utiliza, que é intenso, conü'-nuo e variado.

Surpreende, sim, o atraso com que se encara a sua beneficiação e, sobretudo, o estado de degradação permitido pelo abandono a que a estrada parece votada.

É certo que, há cerca de um ano, foram dados sinais de que a obra de beneficiação do referido troço de estrada iria ser iniciada.

Infelizmente tal não sucedeu, tão anódina e esporádica se manifestou a intervenção nela operada, se é que intervenção alguma chegou a haver.

Por outro lado, o referido troço serve amiudadamente o transporte de areia a granel, com a consequente degradação acelerada do piso da faixa que serve a mão de trânsito que circule em direcção ao Porto, hoje completamente esburacada e perigosa.

Do que não há dúvida é de que a população das zonas ribeirinhas servida pelo referido troço de estrada e bem ainda o interesse turístico que interessa, sobretudo ao desenvolvimento de Gondomar, reclamam se conceda toda a prioridade à sua beneficiação profunda.

Assim, ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se digne habilitar-me com as informações disponíveis sobre a intervenção a operar no mencionado troço de estrada, nomeadamente no que respeita ao seu traçado, à data do início das obras, ao tempo previsto para as realizar, ao seu custo e às medidas que deverão ser encaradas para enfrentar o desgaste da faixa que serve a mão de trânsito com destino ao Porto em consequência do transporte de areia a granel.

Requerimento n.8 626/VII (3.a)-AC

de 20 de Maio de 1998

Assunto: Processos de aposentação de agentes da Administração portuguesa nas ex-colónias. Apresentado por: Deputado Luís Nobre (PSD).

O Deputado signatário vem, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, requerer os seguintes esclarecimentos por parte do Ministério das Finanças:

No âmbito de inúmeros requerimentos formulados por ex-agentes da administração pública dos actuais países de língua oficial portuguesa, que se consideram titulares do direito de terem acesso à correspondente reforma de aposentação, tem a Caixa Geral de Aposentações proferido o entendimento que os mesmos deveriam, para serem titulares desse direito, ser titulares de nacionalidade portuguesa.

Entendimento esse que os referidos ex-agentes não têm aceite, pelo que, e no âmbito dos seus direitos consagrados, têm recorrido contenciosamente.

No âmbito dos referidos recursos, as suas pretensões têm obtido o devido acolhimento, como é de salientar pelos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo, entre os quais destacamos o Acórdão de 21 de Novembro de 1997, cujo sumário se transcreve:

Todos os funcionários e agentes da ex-administração ultramarina têm direito a aposentação, desde que preencham os requisitos previstos no Decreto-Lei n.° 362/78, de 28 de Novembro, e legislação complementar, independentemente de conservarem ou não a nacionalidade portuguesa.

Em igual sentido pronunciou-se o mesmo Tribunal no seu Acórdão de 17 de Maio de 1994:

I — Os funcionários e agentes da ex-administração ultramarina têm direito a requererem a aposentação,

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verificados os seguintes pressupostos: terem mais de

cinco anos de serviço e terem efectuado os descontos devidos para aposentação.

II — A tal não obsta a perda da nacionalidade portuguesa.

Bem como reiterou o mesmo Tribunal no seu Acórdão de 5 de Maio de 1994:

1 —Os funcionários e agentes da antiga administração ultramarina poderão obter a pensão de aposentação desde que contem cinco anos de serviço e hajam efectuado descontos para aquele efeito.

2 — Não têm de possuir para isso qualquer outro requisito, designadamente a nacionalidade portuguesa.

Em igual sentido se pronunciou o referido Tribunal em inúmeros acórdãos, sendo, pois, pacífica a doutrina do mesmo sobre esta questão.

Não se conformando a Caixa Geral de Aposentações com as referidas decisões jurisdicionais, interpôs recurso das mesmas para o Tribunal Constitucional, invocando, desta feita, a inconstitucionalidade da norma constante do n.° 1 do Decreto-Lei n.° 362/78, de 28 de Novembro.

Sucede que tal recurso não obteve o devido merecimento daquele Tribunal, nos termos, aliás, constantes do Acórdão n.° 405/97 da 2." Secção, bem como em igual sentido nos termos do Acórdão n.° 354/97 da mesma Secção.

Atentas as referidas decisões, deveria, pois, aquele organismo dar pleno cumprimento ao disposto no n.° 2 do artigo 208.° da Constituição da República Portuguesa, ou seja, dar cumprimento às referidas decisões dos tribunais competentes.

Tal facto não se verificou, contudo, até à presente data, continuando os requerentes (embora tal direito lhes haja sido reconhecido pelos tribunais) a aguardar que a Caixa Geral de Aposentações se disponha a dar cumprimento à lei.

Solicito, pois, ao Ministério das Finanças os devidos esclarecimentos sobre esta situação, atenta a especial situação dos ex-agentes da administração, os quais, embora titulares de tal direito, não obtêm o devido reconhecimento do mesmo, aguardando, em situação económica de extrema dificuldade, a concessão efectiva de um direito que a lei lhes reconhece.

Requerimento n.9 627/VII (3.B)-AC de 20 de Maio de 1998

Assunto: Segurança no concelho de Águeda. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PSD).

Os Deputados do PSD de Aveiro em diversas ocasiões têm chamado a atenção para a situação que se vive no distrito, quer quanto à necessidade de melhorar as instalações e equipamento das forças policiais bem como da urgência no reforço de efectivos.

No concelho de Águeda, nos últimos meses, tem-se assistido a um agravamento da situação onde a segurança das pessoas e bens tem sido constantemente posta em causa.

Na Borralha, Aguada de Baixo e Barro, entre outras freguesias, os episódios têm tido uma periodicidade tal que as populações começam a pôr em causa a eficácia do combate à criminalidade.

O tráfico de droga e nesse é necessário responder com reforço e aumento da Polícia Judiciária, quer em meios humanos quer em meios materiais, quer no País quer no distrito de Aveiro.

O Governo, por diversas vezes, assumiu o compromisso de reforçar os efectivos policiais, compromisso esse não cumprido.

Ao abrigo das disposições regimentais, os Deputados do PSD acima identificados solicitam aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça as seguintes informações:

1) Quais as medidas que o Governo tem previstas para pôr cobro à situação de insegurança vivida no concelho de Águeda?

2) Qual o número de efectivos da Guarda Nacional Republicana previsto para reforçar o concelho e quantos agentes estão em situação de reforma ou transferência?

3) Está previsto algum reforço em meios humanos da Polícia Judiciária no distrito de Aveiro?

4) Para quando o reforço de meios, quer em instalações quer em equipamento da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Judiciária de Aveiro?

Requerimento n.9 628A/II <3.a)-AC de 20 de Maio de 1998

Assunto: Proposta de princípios orientadores do modelo regional.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No Diário de Notícias, de 24 de Agosto de 1997, foi publicado um artigo sobre a «Regionalização do continente».

Neste artigo alude-se a um documento de trabalho elaborado pelo Gabinete do Alto-Comissário Eduardo Cabrita e que consiste numa «proposta de princípios orientadores do modelo regional». Na sequência do conhecimento desta questão foi elaborado um requerimento ao Governo, com data de 26 de Agosto de 1997, onde se solicitava cópia desta proposta.

Apesar da urgência referida no requerimento, o Governo, até ao momento, não enviou nenhuma cópia do documento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD volta a apresentar ao Governo o pedido de envio, com urgência, de um exemplar deste documento.

Requerimento n.9 629A/II (3.a)-AC de 20 de Maio de 1998

Assunto: Centro de saúde na cidade de Alverca. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Durante a discussão do Orçamento do Estado foi aprovado, por iniciativa do PSD, o reforço da dotação da verba de 1998 para a construção do centro de saúde de Alhandra — extensão de Alverca — de 2500 contos para 25 000 contos, com o objectivo de favorecer o arranque desta obra em 1998.

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Esta proposta foi, inclusive, aprovada por unanimidade pela Assembleia da República.

Esta posição da Assembleia da República mais não foi do que o reconhecimento da urgência da melhoria das condições de saúde na cidade de Alverca e localidades limítrofes e há muito reclamado pelas populações.

Assim, o Deputado acima identificado vem, ao abrigo do Estatutos dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, requerer ao Ministério da Saúde que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Se o Ministério da Saúde já está na posse do terreno e qual a área e localização deste?

2) Se já está concluído o projecto desta extensão do Centro de Saúde de Alhandra e qual é o programa funcional?

3) Se foi decidido pelo Ministério da Saúde a alteração da designação e autonomização deste centro de saúde na cidade de Alverca, deixando de ser' uma extensão do centro de saúde de Alhandra?

4) Para quando está previsto o arranque das obras e a sua conclusão?

Requerimento n.fi 630/VII (3.a)-AC

de 20 de Maio de 1998

Assunto: Espaço hospitalar de Vialonga. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Com a conclusão das obras de ampliação e remodelação do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira o anexo hospitalar situado em Vialonga, que perde algumas das funções que actualmente desempenha, continua a não obter qualquer clarificação sobre a sua futura utilização nem é objecto de obras de conservação e beneficiação em função da incerteza sobre o seu destino.

Atendendo a esta incerteza que, conjugada com a ausência de condições na extensão do Centro de Saúde desta vila, leva a inúmeras interrogações e expectativas sobre o destino deste anexo hospitalar, cuja capela é de uma grande riqueza patrimonial e que merece ser preservada, o Grupo Parlamentar do PSD, atento às solicitações e preocupações manifestadas pela população e órgãos autárquicos, requer ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual .o destino, em termos de função e de gestão, para o actual anexo hospitalar de Vialonga?

2) Quais as acções já decididas com vista à preservação e conservação deste imóvel, em particular da sua capela, de uma.grande riqueza patrimonial?

3) Se já foi decidido pelo Governo a construção de um novo centro de saúde (extensão) em Vialonga, que seja capaz de responder às necessidades de acesso a cuidados de saúde nesta vila de Vialonga?

Requerimento n.fi 631/VII (3.fl)-AC

de 20 de Maio de 1998

Assunto: Novo hospital de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No Orçamento do Estado para 1998 está prevista uma verba para permitir o arranque do novo hospital de Vila Franca de Xira.

Considerando a relevância e a urgência da construção desta nova unidade de saúde, o Deputado do PSD acima identificado vem, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, requerer ao Ministério da Saúde que seja prestado um esclarecimento escrito sobre o andamento do projecto, terreno e programa funcional e programação temporal para o seu início e conclusão e sobre as vias de acesso a este equipamento de saúde.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.s 632/VII (3.a)-AC de 19 de Maio de 1998

Assunto: Redução da taxa de IVA sobre produtos de diagnóstico da diabetes. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Durante a discussão do Orçamento do Estado foi aprovada,- sob proposta de todos os partidos parlamentares, a redução da taxa do IVA de 17 % para 5 % que incide sob os produtos de diagnóstico da diabetes.

Em finais de Maio a taxa que incide sobre estes produtos é ainda de 17 %.

Assim, vem o Deputado acima identificado requerer ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constítucio-nais e regimentais aplicáveis, solicitar resposta às seguintes questões:

1) Qual a razão pela qual o Ministério das Finanças ainda não instruiu a administração fiscal para que a taxa de IVA a incidir sobre as tiras de teste e seringas seja de 5 %?

2) Para quando está previsto que o cidadão diabético deixe de pagar 17 % de IVA e passe a pagar 5 % em produtos essenciais para o controlo da sua doença?

Requerimento n.8 633/VII (3.8)-AC de 19 de Maio de 1998

Assunto: Encerramento da extensão de saúde de Porto Alto. Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

A extensão de saúde de Porto Alto, situada na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, serve 3200 utentes, num universo populacional de 4000 a 5000 habitantes.

Segundo informações veiculadas pela população abrangida, foi decidido o encerramento desta extensão de saúde pela Sr.° Ministra da Saúde e Administração Regional de Saúde de Santarém.

Desta medida resultam inegáveis prejuízos para a população local, visto que os 3200 utentes desta extensão médica terão de se deslocar às instalações existentes (Projecto Alfa) e futuras em Samora Correia, obrigando-os a percorrer entre 4 km e 10 km para receberem cuidados de saúde.

Acresce às distâncias acima referidas e às dificuldades inerentes à conjugação de horários de transportes públicos com o horário de atendimento pelo médico de família o facto de se tratar de uma população maioritariamente idosa e com precárias condições económicas.

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A actual política do Ministério da Saúde prevê que, através das administrações regionais de saúde, se promova uma maior optimização dos recursos disponíveis com vista a fomentar uma maior acessibilidade do cidadão aos cuidados de saúde.

Estabeleceu ainda o Ministério da Saúde, no Despacho Normativo n.° 10/98, de 5 de Fevereiro, que qualquer inovação organizativa deve ser sempre acompanhada da monitorização dos seus efeitos e ser prontamente reajustada caso se manifeste desadequada em relação à melhoria da resposta pretendida.

Tendo em conta que o funcionamento das unidades de saúde deve obedecer, em primeira linha, ao interesse público e às necessidades das populações, nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro a obtenção junto do Minis-tério da Saúde da seguinte informação:

Que solução prevê o Ministério da Saúde para a população utente da extensão de saúde de Porto Alto, face à situação criada pela decisão de encerramento daquela unidade de saúde?

Requerimento n.s 6347VII (3.a)-AC

de 15 de Maio de 1998

Assunto: Pavilhão desportivo da Escola Básica 2,3 de Santa

Iria, em Tomar. Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho

e Mário Albuquerque (PSD).

A Assembleia da República consignou, no PIDDAC de 1998, uma verba de 5000 contos para a construção do pavilhão desportivo da Escola Básica 2,3 de Santa Iria, em Tomar.

De acordo com informações diversas, ainda não é conhecido o prazo de execução da referida obra.

Face às preocupações manifestadas por alguns pais e encarregados de educação, alunos e docentes do mencionado estabelecimento de ensino, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre o plano de execução do pavilhão desportivo da Escola Básica 2,3 de Santa Iria, em Tomar (datas previstas para o início e conclusão da obra).

Requerimento n.fi 635A/II (3.fi)-AC

de 20 de Maio de 1998

Assunto: Região Demarcada dos Vinhos Verdes. Apresentado por: Deputado Sá e Abreu (PSD).

Sendo a Região Demarcada dos Vinhos Verdes uma das regiões mais dinâmicas e activas do País;

Sabendo que o vinho verde está a ser, para a região, um grande sustento da actividade agrícola:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe:

1) Qual a produção de vinho verde manifestada por concelho da Região Demarcada dos Vinhos Ver-

des, nas colheitas de 1996 e 1997, discriminando as quantidades destinadas ao consumo e venda;

2) Qual a identificação dos produtores, por concelho da Região Demarcada, com produção manifestada acima dos 30 000 kg de uvas ou quantidade de vinho correspondente nas colheitas de 1996 e 1997;

3) Qual a área de vinha autorizada e plantada em cada concelho da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.

Requerimento n.9 6367VII (3.B)-AC de 13 de Maio de 1998

Assunto: Parque e Palácio de Monserrate. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O Palácio e os jardins de Monserrate têm vindo a degradar-se por uma clara falta de atenção pelo poder público, que não tem curado dos devidos trabalhos de manutenção e conservação.

A degradação daquele espaço tem sido evitada muito pela acção da Associação dos Amigos de Monserrate, que, através do empenhamento dos seus sócios, tem contribuído ao longo dos últimos anos para a melhoria de algumas zonas do Parque.

Apesar de várias vezes se ter alertado para a situação do Parque e do Palácio, não se tem verificado uma intervenção do Governo para evitar a continuada degradação.

O mesmo foi constatado em recente deslocação de S. Ex.° o Presidente da República, que quis participar nas acções voluntárias daquela Associação.

Nos termos regimentais, requer-se aos Ministérios da Cultura e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas quais as acções previstas para que se evite de forma irremediável a degradação no Palácio e no Parque de Monserrate.

Requerimento n.9 637A/II (3.B)-AC de 19 de Maio de 1998

Assunto: Projecto de construção, tratamento e destino final

da bacia do Douro (margem sul). Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Em 26 de Julho de 1996 foi celebrado um protocolo entre o Ministério do Ambiente e a Junta Metropolitana do Porto, representados, respectivamente, pela Ministra do Ambiente e pelos nove presidentes das câmaras municipais, com o objectivo de co-financiar um conjunto de investimentos necessários e urgentes, designadamente o da construção, tratamento e destino final da bacia do Douro, investimento este correspondente a 18 milhões de contos, que seriam financiados no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio.

Passados cerca de dois anos após a assinatura do referido protocolo, verificamos que até ao momento foram apenas investidos 7 milhões de contos em projectos afectos' à margem direita do Douro.

No que concerne à margem esquerda do Douro, mais concretamente no concelho de Vila Nova de Gaia, não foi ainda realizado nenhum projecto concreto.

Se é certo que houve clara negligência e irresponsabilidade por parte da anterior gestão socialista da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia de não apresentar atempa-

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damente, como lhe competia, ao Ministério do Ambiente o projecto da ETAR da Madalena e os projectos dos respectivos interceptores respeitantes à bacia do Douro final (a poente da serra do Pilar), correspondendo a um investimento de cerca de 4,5 milhões de contos, o mesmo não aconteceu em relação ao projecto de despoluição do troço final da bacia do Douro (bacia do Douro Nordeste), cuja candidatura foi apresentada há muito ao respectivo ministério, com um investimento previsto na ordem dos 4,1 milhões de contos.

A actual gestão da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, com o objectivo de colmatar a falta do município em relação aos projectos, que não foram ultimados em tempo devido, decidiu acelerar a elaboração dos mesmos, estando já em fase final de execução, e serão remetidos, a curto prazo, ao Ministério do Ambiente.

É, contudo, estranho que a implementação de tão importante projecto de despoluição da bacia do Douro, no montante de 18 milhões de contos, do qual seria suposto investir 50 % do mesmo na margem direita e os outros 50 % na margem esquerda, dado terem as duas margens igual extensão e ocupação urbana idêntica a médio prazo, e em relação a esta última margem não foi feito qualquer investimento.

Os responsáveis autárquicos do município de Vila Nova de Gaia e das freguesias ribeirinhas do Douro e marginais da Costa Adântica ficaram perplexos e altamente preocupados com a informação de que na última reunião da Comissão de Acompanhamento dp Fundo de Coesão, realizada em Lisboa no final de Março, foi indiciado que o projecto de despoluição da bacia do Douro, que ainda nem sequer começou na margem sul, ficaria para um eventual IJJ Quadro Comunitário de Apoio.

A confirmar-se esta situação, seria muito grave em termos ambientais e de enorme injustiça para uma população de cerca de 300 000 habitantes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

\) Qual a razão pela qual ainda não foi aprovada até ao momento a candidatura já apresentada, há muito tempo, pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, referente ao projecto de despoluição do troço final da bacia do Douro (bacia do Douro Nordeste), e para quando se prevê essa aprovação e a execução do projecto em concreto?

2) A actual Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia tem já em fase final de execução o projecto refe-. rente à candidatura da obra de construção da ETAR da Madalena e os projectos dos respectivos interceptores respeitantes à bacia do Douro final (a poente da serra do Pilar), que brevemente apresentará ao Ministério do Ambientei a fim de serem aprovados e executados dentro do II Quadro Comunitário de Apoio e do protocolo celebrado entre o referido Ministério e a Junta Metropolitana do Porto. É assim que irá acontecer, como se deseja, ou não?

Requerimento n.9 638/VH (3.e)-AC de 14 de Maio de 1998

Assunto: Segurança no concelho de Oeiras.

Apresentado por: Deputados Durão Barroso e outros (PSD).

1 — Em recente visita de trabalho ao concelho de Oeiras os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Lisboa foram confrontados com alguns factos preocupantes no que se refere à crescente insegurança sentida naquele concelho, apesar dos esforços da Câmara Municipal em criar as melhores condições para que, em conjunto com o Ministério da Administração Interna, pudessem ser tomadas medidas para minimizar esta situação.

2 — Estes esforços da Câmara Municipal de Oeiras, que se traduzem na cedência de espaços especialmente criados para a instalação de cinco esquadras da PSP, a última das quais será -a da futura esquadra de Queijas, não têm recebido a correspondente resposta efectiva do Ministério da Administração Interna em reforço de meios humanos no concelho.

3 — Neste sentido, e nos termos legais e regipientais aplicáveis, os Deputados acima referidos requerem ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

a) Dispõe o Ministério da Administração Intema de elementos que confirmam o aumento da criminalidade no concelho de Oeiras? Em caso afirmativo, quais os dados existentes relativos aos anos de 1994 a 1997, indicando o número de queixas e os tipos de crimes;

b) Confirma o Ministério da Administração Intema a cedência de espaços para a instalação de esquadras da PSP no concelho de Oeiras;

c) Qual o movimento de efectivos da PSP no concelho de Oeiras de 1994 e 1997, com indicação de quantos elementos novos reforçaram os quadros das várias esquadras no concelho e quantas saídas se verificaram em igual período;

d) Quantos são os efectivos com que o Ministério da Administração Interna pensa reforçar os quadros das várias esquadras do concelho de 1998 até ao ano 2000, nomeadamente quantos novos agentes, em face do número actualmente existente, naturalmente pressupondo que possam existir saídas de agentes;

e) Além do prometido reforço de agentes, pensa o Ministério da Administração Intema tomar outras medidas para pôr cobro ao aumento da criminalidade no concelho de Oeiras?

Requerimento n.9 639/VII (3.a)-AC

de 20 de Maio de 1998

Assunto: Encargos dos operadores de televisão com o transporte e difusão de sinal. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

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Desde a abertura da actividade de televisão a operadores privados que a titularidade, a gestão e a exploração dos sistemas de difusão de sinal televisivo, até aí pertencentes à RTP, foram atribuídas, nos termos do Decreto-Lei n.°401/ 90, de 20 de Dezembro, a uma outra empresa: inicialmente à TDP, posteriormente à Portugal Telecom.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social que me informe sobre os montantes pagos anualmente à TDP e à Portugal Telecom pelos ope-

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radores de televisão como contrapartida pelo transporte e difusão do respectivo sinal, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei .n.° 401/90, de 20 de Dezembro.

Requerimento n.9 640/VH (3.a)-AC

de 20 de Maio de 1998

Assunto: Integração de pessoal de serviço do Laboratório

Nacional de Engenharia. Civil de Macau. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Vários trabalhadores ao serviço do Laboratório Nacional de Engenharia Civil de Macau vieram, junto do Grupo Parlamentando PCP, manifestar a sua preocupação pelo futuro incerto que os aguarda face à integração de Macau na República Popular da China e à sua condição de trabalhadores não vinculados à Administração Pública, pois o regime jurídico que lhes é aplicado é o do contrato individual de trabalho.

O Decreto-Lei n.° 357/93, de 14 de Outubro, veio reconhecer o direito de integração nos serviços da República Portuguesa ao pessoal dos serviços públicos do território de Macau, incluindo os serviços, fundos autónomos e forças de segurança, mas tal diploma parece não lhes poder ser aplicado.

No entanto, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil de Macau é património de Macau e do Laboratório Nacional de Engenharia Civil de Lisboa na percentagem de 51 % e tem, como instituição prestigiada que é, prestado bons serviços na área de investigação e apoio técnico nas obras públicas levadas a efeito em Macau, o que atesta também a qualidade do pessoal ali em serviço.

Julga-se, assim, que é de toda a legitimidade e justiça o encontrar de soluções para a integração do referido pessoal, qualquer que seja o seu vínculo, na Administração Pública Portuguesa, ou em entidade equivalente em Portugal àquela em que desempenham funções em Macau.

Assim, e nos termos do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe qual a solução que está a ser encontrada para os trabalhadores ao serviço do Laboratório Nacional de Engenharia Civil de Macau e que não têm vínculo à função pública.

Requerimento n.9 641A/II (3.B)-AC de 20 de Maio de 1998

Assunto: Execução de uma rotunda na cidade de Beja. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Na estrada nacional, mais conhecida por variante extema de Beja, da responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas de Beja, existe desde há muito um cruzamento de elevada perigosidade, identificado pela autoridade de segurança rodoviária como um «ponto negro» à escala do distrito.

O referido cruzamento é conhecido dos habitantes desta região como cruzamento do Penedo Gordo, que fica entre os itinerários que ligam, por um lado, Lisboa, Évora ou Espanha ao Algarve e, por outro, Aljustrel ou Odemira a Beja, e vice-versa.

É frequente acontecerem ali acidentes rodoviários, de gravidade acentuada, com feridos graves e mortais, como o que aconteceu no dia 15 de Maio, onde perdeu a vida mais um condutor.

As autarquias locais envolvidas. Câmara Municipal de Beja e Junta de Freguesia de Santiago Maior, vêm desde sempre reclamado a construção no local de uma solução adequada para o tráfego ali existente, ou, no mínimo, uma rotunda que traga melhores condições de segurança aos condutores e passageiros que por ali circulam e que acima de tudo evite futuras perdas de vidas.

A Junta Autónoma de Estrada do distrito de Beja não executou até hoje essa solução por, ao que se afirma, não ter verbas no seu orçamento.

Por outro lado, com a recente implantação de um supermercado nas imediações, foi sugerida, para melhores condições de segurança dos utentes do referido supermercado, a execução da rotunda, ao que o investidor se prontificou a executá-la, ou a participar na sua execução.

Porque até hoje não se vislumbram quaisquer trabalhos para a suà execução e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.9 do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe para quando está prevista a execução da referida rotunda.

Requerimento n.9 642A/II (3.B)-AC de 19 de Maio de 1998

Assunto: Variante de Beringel na estrada nacional n.° 121. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1998 o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território enviou aos grupos parlamentares uma relação de obras que seriam executadas em breve prazo, entte. as quais se situava a variante na estrada de Beringel, no concelho de Beja, localizada na estrada nacional n.° 121.

Já se passaram vários meses após a discussão e votação do OE/98 e a referida variante não se encontra sequer em fase de execução.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do 'Planeamento e da Administração do Território que me informe para quando está previsto o arranque das obras e qual o seu prazo de execução. .

Requerimento n.9 643A/II (3.a)-AC

de 19 de Maio de 1998

Assunto: Reforço de verbas para o Programa Operacional

da Região do Alentejo (PORA). Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

É do conhecimento público que as autarquias locais do Alentejo vêm desde há muito reclamando um reforço do Programa Operacional da Região do Alentejo (PORA) em cerca de 25 milhões de contos, até ao final do U Quadro

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Comunitário de Apoio, face, por um lado, ao esgotamento de verbas e, por outro, às candidaturas apresentadas, que são consideradas essenciais para o desenvolvimento regional.

O esgotamento de verbas demonstra bem a capacidade das autarquias locais e das carências existentes, o que vem evidenciar a justeza do reforço pretendido.

Na recente deslocação ao Alentejo, o Governo informou que iria reforçar o referido programa em cerca de 7,8 milhões de contos, mas não foi especificado a que se destina.

A Sr.° Ministra do Ambiente afirmou que os aterros sanitários de Beja e Évora teriam verba suficiente para serem executados, ou seja, cerca de 3 milhões de contos.

Por outro lado, é afirmado que os referidos 7,8 milhões de contos seriam também para o Centro de Estudos do Regadio, para a criação de postos de trabalho, no âmbito do desemprego, para os sistemas da barragem da Apartadu-ra, sendo que esta última envolve uma verba de 1 milhão de contos.

Acresce salientar que dos 7,8 milhões de contos, segundo foi afirmado, apenas se encontram disponíveis cerca de 3,5 milhões de contos, sendo que o Governo está a negociar o restante.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade que me informe:

a) Quais as verbas que efectivamente se encontram disponíveis para o reforço do PORA;

b) Se nas verbas de 7,8 milhões de contos anunciados se encontram os 3 milhões de contos necessários para os aterros sanitários de Beja e Évora;

c) Se nas mesmas verbas ainda se incluem:

1) As do Centro de Estudos do Regadio;

2) As dos planos de formaçãodos desempregados;

3) As do sistema da barragem da Apartadura;

4) As da escola de hotelaria.

Requerimento n.s 644/VII (3.8)-AC de 19 de Maio de 199B

Assunto: Pirites Alentejanas.

Apresentado põr: Deputado Rodeia Machado (PCP).

A população de Aljustrel mantém-se confrontada, desde há muito, com a paralisação da Pirites Alentejanas, e no centro das suas preocupações está o assunto do desemprego e a falta de alternativas que tendem em aparecer, pese embora as promessas feitas por vários membros do Governo, nomeadamente na criação de um centro tecnológico, a partir da Lavaria Piloto, ou o aproveitamento turístico do patrimônio histórico-cultural mineiro.

A Câmara Municipal de Aljustrel tem lutado, ao lado de toda a população, para que seja atingido tal desiderato, a par da questão fundamenta], a reabertura da mina, sem que até hoje qualquer destes projectos tenha visto a luz do dia.

A realidade que hoje ali se vive, numa vila outrora próspera, é a situação do desemprego, com bolsas de pobreza que são preocupantes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia e da Cultura e à Secretaria de Estado do Comércio e Turismo que me informem:

a) Para quando a reabertura das minas de Aljustrel?

b) Para quando a criação do centro tecnológico a parruda Lavaria Piloto?

c) Para quando o. aproveitamento turístico do património histórico-cultural mineiro?

Requerimento n.9 645/VII (3.8)-AC de 20 de Maio de 1998

Assunto: Trabalhadores precários no Hospital Distrital de Santarém.

Apresentado por: Deputados Rodeia Machado e Luísa Mesquita (PCP).

Em 20 de Março de 1998 foi apresentado o requerimento n.°443/VTJ (3.a)-AC, relativo aos trabalhadores em regime de precariedade no Hospital Distrital de Santarém, a que, até hoje, o Governo não deu resposta.

Trata-se de matéria a que urge dar resposta, dado que os trabalhadores envolvidos se encontram sob a ameaça de despedimento por parte do Hospital Distrital de Santarém, e por manifesto erro administrativo do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, porque não está a ser tida em conta a legislação aprovada nesta Assembleia da República, nem o compromisso assumido pelo Governo nessa altura, sobre a resolução dos casos de precariedade na função pública.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Administração Pública que nos informem:

a) A quem cabe a responsabilidade pelos danos causados aos trabalhadores;

b) Se o Governo está ou não a cumprir a legislação aprovada, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 195/97;

c) Em caso afirmativo, como e quando pensa o Governo resolver a situação dos trabalhadores em regime de precariedade no Hospital Distrital de Santarém?

Requerimento n.9 646/Vll (3.B)-AC de 20 de Maio de 1998

Assunto: Trabalhadores precários da função pública. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tem recebido várias exposições de trabalhadores da função pública, em situação precária, que não vêem resolvida a sua precariedade, pese embora tenha sido aprovada legislação no sentido de resolver esta questão quase dramática na Administração Pública.

O Governo comprometeu-se na Assembleia da República, quando da aprovação de autorização legislativa e da lei

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sobre estas matérias, na abertura de concursos para eliminar

o trabalho precario na função pública, sem que tenha atingido tal desiderato.

Os casos são inúmeros, e de todo incompreensíveis, como é o caso dos trabalhadores do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge contratados para assegurar necessidades permanentes de serviço.

Estes funcionarios sempre exerceram funções equiparadas à carreira de investigação, possuindo alguns o mestrado nesta área.

Ora de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n.° 195/ 97, os referidos funcionários deveriam ser integrados na carreira de investigação e não na de técnico superior de saúde, como está a acontecer.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Administração Pública que me informem por que não estão a ser integrados estes e outros funcionários nas carreiras que efectivamente desempenham.

Requerimento n.fi 647/VII (3.B)-AC de 15 de Maio de 1998

Assunto: Instalação e exploração de pedreiras no Parque

Natural das Serras de Aires e Candeeiros. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando o crescente número de pedreiras que se têm instalado no Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros, responsáveis pela degradação da paisagem numa área que já atinge quase 1600 ha;

Considerando que esse alastramento compromete seria- , mente não só a preservação do equilíbrio ecológico dentro do Parque mas prejudica directamente (pelas escavações, pelas escombreiras, pelos parques de blocos, pelas instalações, entre outros) o seu valiosíssimo património paleológico;

Considerando que a maior riqueza do Parque reside na diversidade e beleza do património geológico, que constítui um elemento fundamental para o desenvolvimento da região em que se integra e o bem-estar das populações que nela vivem:

Requeiro, com carácter de urgência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

Número de licenciamentos para exploração de pedreiras concedidos nos últimos três anos;

Quais as empresas a que correspondem esses licenciamentos, bem como áreas e prazos de concessão de exploração;

Qual no mesmo período de tempo, o número de recuperações paisagísticas feitas nas explorações existentes de acordo com o imposto por lei;

Qual a calendarização definida para a recuperação das restantes;

Qual o número de autos levantados por actividades de exploração ilegais e a que pedreiras correspondem;

A que coimas aplicadas correspondem essas infracções registadas.

Por último, solicito envio de relatórios relativos aos anos de 1996, 1997 e 1998, cuja apresentação é devida nos termos do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 89/90.

Requerimento n.s 648/VII (3.fi>AC

de 22 de Maio de 1998

Assunto: Programa Especial de Realojamento. Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).

São conhecidos os benefícios decorrentes da política de habitação social desenvolvida nos municípios através do Programa Especial de Realojamento (PER).

Só no município de Gondomar o PER propiciou o realojamento de 1980 famílias, tendo o processo decorrido essencialmente no ano de 1997.

Face ao anúncio de que a Câmara Municipal de Gondomar tem em curso novo protocolo celebrado no âmbito do PER, ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações se digne habilitar-me com informações sobre:

a) A localização exacta dos 1980 fogos em barracas •ou casas abarracadas existentes no município de Gondomar e que estiveram na base do realojamento de igual número de famílias;

b) O número de barracas ou casas abarracadas que, no cumprimento do PER, foram efectivamente demolidas em Gondomar;

c) A localização das barracas ou casas abarracadas cujos moradores serão abrangidos pelo novo protocolo do PER a celebrar com a Câmara Municipal de Gondomar.

Requerimentos n.os 649 e 650VII (3.B)-AC

de 22 de Maio de 1998

Assunto: Valor atribuído às quatro construções — no interior do recinto da EXPO 98 — que o Governo declarou pretender adquirir.

Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho e Carlos Coelho (PSD).

Considerando' a divulgação da intenção de compra, manifestada pelo Governo, de quatro edifícios, por 17 milhões de contos, os Deputados acima referidos vêm requerer ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e ao Ministério das Finanças informações sobre o processo de formação do preço dos referidos imóveis, nomeadamente acesso ao relatório dos peritos avaliadores, que seguramente terá sido elaborado, e outros elementos relevantes para a matéria.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.fi 651A/II (3.B)-AC de 21 de Maio de 1998

Assunto: Recusa de inscrição nos cadernos de recenseamento eleitoral aos portugueses que possuam, cumulativamente com a nossa, á cidadania do país de residência.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando que a aquisição de uma ou várias outras nacionalidades por parte de um cidadão português deve ser considerada irrelevante face à nossa lei, perante a quai man-

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têm os seus plenos direitos de cidadania, máxime no que respeita ao gozo e exercício de direitos políticos;

Considerando que Deputados e membros do Governo, e em especial o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas,

vêm incitando à naturalização dos portugueses como única forma de consolidarem um estatuto de residência nos países de acolhimento, que se tem revelado, sobretudo no continente norte-americano, absolutamente precário em caso de condenação penal, pois pode ser originada por um simples acidente de trânsito e dar lugar a expulsão, mesmo tratando-se de cidadãos aí educados e formados desde a infância;

Considerando que os nossos governantes, eles próprios, argumentam com o facto de a legislação portuguesa em nada prejudicar os emigrantes que se naturalizem no país onde vivem;

Considerando que a tentativa de retirar capacidade eleitoral activa aos portugueses que têm também a nacionalidade do Estado em cujo território residem, inserida no projecto de revisão constitucional do PS (artigo 124.°), não obteve vencimento na Assembleia da República;

Manifestando pessoalmente frontal oposição a semelhante solução, que, na prática, esvaziaria os cadernos de recenseamento eleitoral no Canadá, nos EUA e, de um modo geral, no círculo de fora da Europa e, ainda que em menor grau, também na Europa e criaria novas formas de discriminação entre os portugueses emigrados:

Requeiro ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre:

1) Eventuais instruções dadas em 1998 pelo MAI no sentido de ser recusada a inscrição nos cadernos de recenseamento eleitoral aos portugueses que possuam, cumulativamente com a nossa, a cidadania do país de residência;

2) Em caso afirmativo, fundamentação legal dessas instruções e comparação com a prática corrente antes de 1996 e entre 1996 e 1998.

Requerimento n.s 652/VII (3.8)-AC

de 21 de Maio de 1998

Assunto: Direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

A Constituição da República Portuguesa, após o processo de revisão constitucional de 1997, consagrou o direito dos emigrantes nas eleições presidenciais, distinguindo entre:

d) Os recenseados até 1996, que passam a gozar, de imediato e sem quaisquer restrições, de capacidade eleitoral activa;

b) Os restantes, em relação aos quais a lei ordinária determinará as restrições concretas a que deverá obedecer a sua inscrição.

Assim sendo, e não tendo ainda havido, nem se sabendo quando haverá, acordo sobre o novo condicionalismo a estabelecer para o exercício do direito de voto dos recenseados após aquele ano chave, assume uma nova e fundamental importância o facto de se estar inscrito no estrangeiro nos cadernos eleitorais desde 1996 e, consequentemente, o facto da eliminação administrativa de nomes e nesses mesmos cadernos eleitorais após essa data.

É neste particular quadro jurídico que venho, através das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Administração Interna informações sobre:

a) A forma como se realizou o abate nos cadernos eleitorais em 1997 e como se processará no ano corrente;

b) Se está acautelada a faculdade de reinscrição de todos os cidadãos constantes dos cadernos eleitorais de 1996, com salvaguarda dos direitos que constitucionalmente lhes foram reconhecidos mediante a disposição transitória da Constituição revista em 1997.

Requerimento n.fi 653A/II (3.a)-AC de 20 de Maio de 1998

Assunto: Investimentos no porto de Aveiro. Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro de outros (PSD).

O porto de Aveiro é uma importante estrutura portuária considerada de interesse comunitário, uma vez que é aquele que ao nível nacional se situa mais próximo da Europa.

Nos últimos anos registaram-se importantes investimentos nesta estrutura portuária e da parte dos operadores foram adoptados procedimentos para um melhor e mais rápido desembaraço das suas mercadorias, a custos mais competitivos.

O porto de Aveiro tem cativado um número alargado de utilizadores. Nos últimos anos o movimento de mercadorias duplicou.

Assiste-se agora a um abrandar dos investimentos, o que dificultará seguramente a agilização e modernização desta infra-estrutura portuária.

Neste quadro também se toma conhecimento pela imprensa de que a Junta Autónoma do Porto de Aveiro aprova novas taxas a aplicar às operações portuárias, correspondendo a um crescimento na ordem dos 12%.

Em consequência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados acima referidos requerem ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Com o objectivo de melhorar os serviços prestados pelo porto de Aveiro serão incluídos no próximo Plano de Investimentos da Administração Central os seguintes projectos:

1.1) A construção do terminal de granéis?

1.2) O prolongamento do cais de acostagem?

1.3) Sinalização que possibilite a navegação nocturna?

2) Que razões objectivas motivaram alterações às taxas portuárias com efeitos a partir de 1 de Maio corrente?

3) Estas alterações do tarifário irão afectar a competitividade do porto de Aveiro?

4) Quando se prevê que a gestão do porto de Aveiro passe a administração portuária?

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Requerimento n.e 654A/II (3.B)-AC de 21 de Maio de 1998

Assunto: Processo de reconhecimento do Instituto Superior

de Tecnologia Empresarial — ISTE (Porto). Apresentado por: Deputado Rui Rio (PSD).

Em apreciação desde 1992, o pedido de reconhecimento e autorização de funcionamento do Instituto Superior de Tecnologia Empresarial (Porto) não foi ainda objecto de decisão definitiva.

A publicação do Decreto-Lei n.° 201/97, de 7 de Agosto, que «atribui efeitos retroactivos à autorização de funcionamento de cursos e reconhecimentos de graus ou diplomas em relação aos cursos cujo início tenha ocorrido até ao ano de 1995-1996, inclusive», criou algumas expectativas aos muitos alunos que iniciaram os seus cursos sem que existisse autorização do Ministério da Educação para o funcionamento dos mesmos.

A Resolução do Conselho de Ministros n.° 139/97, de 7 de Agosto, e, posteriormente, o Decreto-Lei n.° 277/97, de 8 de Outubro, expressaram a vontade do Governo em proceder a uma avaliação global do processo de crescimento do ensino superior particular e cooperativo e averiguar da sua adequação ao respectivo Estatuto.

Isso não impede, no entanto, que subsistam situações que preocupam estudantes e famílias e a que urge responder e clarificar.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe com urgência sobre:

A situação do Instituto Superior de Tecnologia Empresarial (Porto);

As medidas previstas pelo Ministério da Educação tendo em vista acautelar o futuro dos estudantes que concluíram ou estão a concluir os cursos na referida instituição.

Requerimento n.9 655A/II (3.a)-AC de 22 de Maio de 1998

Assunto: Envio da relação normal dos 15 000 cartões de livre

trânsito concedidos para a EXPO 98. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-

-PP).

Nuno Jorge Lopes Correia da Silva, Deputado do Partido Popular, vem requerer ao Ministro dos Assuntos Parlamentares informação discriminada, relação nominal, sobre os anunciados 15 000 cartões de «livre trânsito» para a EXPO 98.

Em abono da transparência e da clareza, julgo útil, também, a informação sobre os critérios de atribuição.

Requerimento n.9 656A/II (3.fi)-AC

de 20 de Maio de 1998

Assunto: Fusão dos Hospitais de Egas Moniz e de São Francisco Xavier.

Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).

Considerando a intenção do Governo de promover a fu-são dos Hospitais de Egas Moniz e de São Francisco Xavier, sob a forma de um centro hospitalar;

Considerando que no actual quadro de autonomia hospitalar a elaboração de semelhante projecto deveria ter contemplado a auscultação dos órgãos directivos dos dois hospitais em causa, facto que não se verificou;

Considerando a possibilidade de esta solução, mercê das características destes dois estabelecimentos de saúde, nomeadamente da sua dimensão, poder conduzir a uma perda de eficácia e consequente prejuízo da qualidade dos cuidados de saúde prestados;

Considerando, outrossim, as reservas expressas pelas estruturas representativas dos profissionais de saúde destes dois hospitais em relação à proposta do Governo;

Tendo em conta a recente reestruturação do serviço de •urgência do Hospital de São Francisco Xavier face ao papel do mesmo no quadro da EXPO 98:

Pode o Ministério da Saúde responder:

Quais as razões que presidiram à decisão do Governo de criar um centro hospitalar, fundindo os Hospitais de Egas Moniz e de São Francisco Xavier?

Se o Ministério se encontra na posse de dados ou estudos que suportem esta decisão, apontando-a como a mais correcta?

Se esta decisão se enquadra num projecto global de que dão conta algumas notícias vindas a lume na comunicação social?

Requerimento n.9 657A/II (3.fi)-AC

de 27 de Maio de 1998

Assunto: Realização em Viseu da 1." Convenção Nacional da Cultura.

Apresentado por: Deputados José Junqueiro e Miguel Gi-nestal (PS).

Viseu acaba de viver um momento importante que todos esperamos possa vir a colocar a nossa terra nos principais roteiros da cultura em Portugal.

Na verdade, no passado dia 4 tivemos todos ocasião de assistir, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Viseu, à celebração de alguns protocolos de inegável importância regional.

Desde logo a instalação em Viseu da Extensão Regional do Instituto Português de Arqueologia, na Casa do Miradouro, abrangendo geograficamente os distritos de Viseu, Aveiro e Coimbra. Trata-se, na nossa opinião, de reabilitar Viseu com novos serviços regionais, restituindo-lhe a importância outrora perdida, bem como de instrumentos fundamentais à preservação do riquíssimo património arqueológico de toda a região.

Em segundo lugar, a celebração do protocolo entre o Ministério da Cultura, a Câmara Municipal de Viseu e a Companhia de Paulo Ribeiro, que permite a instalação, em Viseu, do Centro Regional das Artes e do Espectáculo, que não só fará a dinamização do Teatro de Viriato mas projectará Viseu, nacional e internacionalmente, como foi desejo expresso pelo Sr. Ministro da Cultura, o ilustre viseense Ptof. Doutor Manuel Maria Carrilho.

Finalmente, a inauguração do Teatro de Viriato, com a primeira actuação da Filarmonia das Beiras, significando ambos os acontecimentos a devolução à cidade da riqueza cultural, há muito adormecida.

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Todos estes acontecimentos calaram fundo nos Viseenses, pois significam que a nossa cidade recupera o tempo perdido e volta a ocupar o seu merecido lugar de ímpar relevância, no plano regional.

Sabemos que ainda ocorrerá em Viseu a 1 .* Cimeira dos Ministros da Cultura dos Países Lusófonos, em mais um momento de inegável importância para a propagação da imagem de Viseu aquém e além-fronteiras.

Queremos, neste momento, relevar a disponibilidade manifestada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu quando, na sessão solene, se prontificou para acolher o que o Sr. Ministro da Cultura havia anunciado uns aias antes, ou seja a 1° Convenção Nacional da Cultura.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu vêm questionar o Ministério da Cultura sobre o seguinte:

1) Considera a possibilidade de realizar em Viseu a 1Convenção Nacional da Cultura?

2) Em caso afirmativo, quais os procedimentos institucionais que deverão ser adoptados?

3) Mantém-se o calendário de 1998 para a realização em Viseu da 1Cimeira dos Ministros da Cultura dos Países Lusófonos?

Requerimento n.° 658/VII (3.B)-AC de 21 de Maio de 1998

Assunto: Informação incompleta dada pela Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária a um requerimento por si formulado.

Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).

A meu requerimento, foi-me enviado, por determinação de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, uma informação da Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária com alguns despachos juntos.

Porventura pela pressa da resposta, visto a falta de peças essenciais ao seu esclarecimento, não encontrei qualquer conclusão em despacho escrito do Ministro das Finanças.

Não me foram enviados documentos que considero indispensáveis à apreciação da substância do caso.

Assim, solicito ao Governo que me sejam facultadas fotocópias de todos os documentos referidos na informação e o eventual despacho que esta terá merecido a S. Ex.* o Ministro das Finanças.

Requerimento n.B 659/VII (3.fl)-AC

de 20 de Maio de 1998

Assunto: Situação dos trabalhadores do Centro Desportivo

Universitário do Porto (CDUP). Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

De acordo com informação oriunda de um grupo de trabalhadores do Centro Desportivo Universitário do Porto (CDUP), é intenção da Reitoria da Universidade do Porto (entidade de que depende o CDUP na qualidade de organismo circum-escolar) proceder à extinção do referido organismo.

Face à intenção anunciada, agravaram-se as preocupações dos trabalhadores do CDUP, uma vez que, segundo os mesmos, não está clarificada a sua relação laboral para com a Reitoria da Universidade do Porto e para com a Adrmrustração Pública.

Na sequência de um abaixo-assinado dirigido a S. Ex." o Sr. Provedor de Justiça, a Universidade do Porto, «através do seu reitor, nomeou uma comissão com vista à elaboração de uma proposta de quadro de pessoal que presta serviço no CDUP».

Elaborado um projecto de diploma que previa a alteração do quadro da Reitoria e serviços centrais, foi o mesmo aprovado, em 29 de Julho de 1997, pelo senado da Universidade do Porto.

O referido projecto foi remetido para a Secretaria de Estado do Ensino Superior, desconhecendo-se, até ao momento, qualquer tipo de decisão.

Assim, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre as medidas tomadas pelo Ministério da Educação por forma a resolver a precariedade da situação laboral dos trabalhadores do Centro Desportivo Universitário do Porto (CDUP).

Requerimento n.fi 660/VII (3.")-AC de 20 de Maio de 1998

Assunto: Estado de degradação da casas onde residiam os

guardas florestais do distrito de Vila Real. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Os órgãos de comunicação social têm noticiado que as casas onde residiam guardas florestais no distrito de Vila Real se encontram em estado de degradação, resultado do abandono a que foram votadas nos últimos anos.

Perante este facto, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural de das Pescas que me informe:

1) Se é do conhecimento da respectiva tutela a degradação das instalações referidas;

2) Se vão ser tomadas algumas medidas com o objectivo de resolver a situação.

Requerimento n.fl 661/VII (3.»)-AC de 27 de Maio de 1998

Assunto: Critérios de atribuição de licenças de pesca. Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

Têm surgido dúvidas, por parte de pescadores e armadores, sobre os critérios de atribuição de licenças de pesca ao abrigo da Portaria n.° 1221-A/97, de 5 de Outubro.

A fim de esclarecer essas dúvidas, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me. seja informado o seguinte:

a) Lista completa e actualizada das embarcações licenciadas ao abrigo da referida portaria e data de entrada na DGP de cada um dos pedidos;

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b) Lista das artes de pesca licenciadas nos anos de 1995, 1996 e 1997 para cada uma dessas embarcações;

c) Indicação pormenorizada das condições e dos critérios que permitiram, em cada caso, a concessão de licença ao abrigo da Portaria n." 1221-A/97, de 5 de Outubro;

d) Lista das embarcações que a requereram e a quem ainda não foi deferida a atribuição de licenças ao abrigo da mesma portaria e data de entrada na DGP de cada um dos pedidos;

é) Lista das artes de pesca licenciadas nos anos de 1995, 1996 e 1997 para cada uma das embarcações referidas na alínea d);

f) Indicação pormenorizada dos motivos que levaram à não atribuição de licenças, ou à falta de resposta por parte da DGP, em cada caso, para as embarcações referidas na alínea d);

g) Indicação das datas em que se prevê seja dada resposta pela DGP aos pedidos de concessão de licenças, ao abrigo da mesma portaria, até hoje apresentados e ainda não respondidos.

Requerimento n.s 663/VII (3.B)-AC de 20 de Maio de 1998

Assunto: Razões que presidiram à instauração de um processo pelo Estado Português à Renault francesa. Apresentado por: Deputado António Pombeiro (CDS-PP).

Considerando as recentes notícias vindas a público sobre a situação dos trabalhadores da empresa Sodia, ex-Renault de Setúbal, bem como a situação laboral que estes vivem no presente, e apesar dos acordos elaborados entre o Governo e a Renault francesa, o Grupo Parlamentar do Partido Popular vem requerer ao Ministério da Economia que me informe sobre:

1) Quais os termos e motivos que justificaram a instauração de um processo pelo Estado Português à Renault francesa?

2) Quais os termos do acordo estabelecido com a Renault que justificaram a desistência do pedido?

3) Quaisquer outros elementos que considerem relevantes para a análise deste processo?

Requerimento n.s 662/VII (3.a)-AC de 27 de Maio de 1998

Assunto: Prejuízos sofridos pelos agricultores em resultado do forte temporal que se abateu sobre os concelhos do sul do distrito de Aveiro.

Apresentado por: Deputados Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD).

O forte temporal que na última semana se abateu sobre os concelhos do sul do distrito de Aveiro levou a que mais de 80% da produção vitícola do concelho de Anadia ficassem destruídas.

A parte do concelho mais fustigada pelo temporal é exactamente aquela onde a maioria da população vive exclusivamente da agricultura e com este inesperado fenómeno natural viu destruídas as suas expectativas, com quebras substanciais nos seus rendimentos e provocando desemprego na zona.

O granizo que violentamente caiu naquela área territorial deste concelho, para além das vinhas, afectou culturas de batata, milho, kiwis e outras leguminosas e sementeiras.

Não estando naturalmente ainda quantificados, em definitivo, os prejuízos causados aos agricultores, numa avaliação provisória estimam-se em milhares de contos de estragos provocados pela intempérie, o que conduz a uma quebra de rendimentos dos que vivem da exploração agrícola, para além de gerar desemprego.

Em consequência, os Deputados acima referidos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Será adoptada de imediato alguma medida excepcional que permita minorar os prejuízos causados aos agricultores?

2) Qual a forma de acesso a essas medidas?

Requerimento n.fi 664/VII (3.a)-AC de 22 de Maio de 1998

Assunto: Estudos sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa.

Apresentado por: Deputado António Pombeiro (CDS-PP).

António Pombeiro, Deputado eleito do CDS-PP pelo círculo de Setúbal, vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações dos estudos encomendados, concluídos ou não, que suportaram a decisão da localização do novo aeroporto de Lisboa.

Requerimento n.e 665/VII (3.S)-AC de 26 de Maio de 1998

Assunto: Actualização do recenseamento eleitoral. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Têm-se avolumado, nos últimos dias, as dúvidas sobre a eficácia do processo de actualização do recenseamento eleitoral. Esta actualização é essencial para assegurar a verdade da democracia, tendo, sobretudo, em conta que a Constituição passou a exigir que, para que os referendos sejam válidos e produzam efeitos, devem votar metade mais um dos eleitores inscritos.

Quando a Assembleia da República aprovou uma lei no sentido de se proceder a esta urgente e necessária operação, fê-lo com o evidente objectivo de fazer que o País dispusesse de cadernos eleitorais verdadeiros, reais, rigorosos e fiáveis. Foi, pois, com total estupefacção que ouvimos ontem o Ministro da Administração Interna declarar que «ter menos 430 000 é melhor que ter 430 000 a mais», sem, todavia, ser garantido que os cadernos eleitorais se encontrarão em perfeitas condições, como só pode acontecer e ê, de exigir.

Esta e outras declarações proferidas sobre as imperfeições do processo revelam que nem o próprio Governo acredita

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que o País, no final deste processo, passará a ter um recenseamento actualizado. Ora, estaremos então perante uma situação de gravidade extrema. Estará em causa uma Lei da República, cuja execução não foi entretanto fiscalizada pela comissão parlamentar prevista na mesma lei, por incompreensível omissão da Assembleia da República em constituí-la e pô-la a funcionar devidamente. E estarão óbvia e potencialmente em causa, quaisquer que venham a ser, os resultados do referendo sobre o aborto, que se realizará no próximo mês.

É estrita obrigação política do Governo assegurar ao País

e a todos os órgãos de soberania envolvidos nesta situação que, a partir da conclusão do processo, não existirão «elei-tores-fantasma» nos cadernos eleitorais. Foi esse, de resto, o compromisso político-jurídico que o Governo assumiu na Assembleia da República por ocasião do debate parlamentar que culminou na aprovação da lei. Se assim não for, não existe nenhuma possibilidade de determinar, com seriedade, qual o número de eleitores que é constitucionalmente necessário para que o referendo produza efeitos, o que lançaria uma confusão inaceitável na opinião pública e no funcionamento das instituições democráticas.

Nestes termos, venho requerer ao Ministério da Administração Interna o fornecimento dos seguintes documentos:

a) Cademo de encargos do concurso público promovido pelo Governo;

b) Listas das empresas candidatas e texto do respectivo convite;

c) Propostas apresentadas pelos concorrentes;

d) Carta da General Electric Capital Information Technology Solutions justificando a impossibilidade de apresentar uma proposta nas condições do caderno de encargos;

é) Actas de todas as sessões do júri do concurso.

Estando agendado para breve um debate sobre a actualização do recenseamento na Assembleia da República, afi-gura-se-nos da maior utilidade ter conhecimento desta documentação antes da respectiva realização.

Requerimento n." 666/VII (3.")-AC

de 25 de Maio de 1998

Assunto: Estação arqueológica de Alcalar. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a importância que assume o plano de va-\orização que tem vindo a ser desenvolvido na estação arqueológica de Alcalar;

Considerando que a concretização total deste projecto é de manifesto interesse nacional e muito em particular para a região algarvia, dado tratar-se de uns importantes testemunhos do megalitismo da Península Ibérica;

Conhecidos, por outro lado, os atrasos que têm marcado este projecto, resultantes da não aquisição de terrenos cuja compra é essencial para a conclusão deste plano de recuperação:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Cultura as seguintes informações:

Qual a fase em que se encontram as negociações da DGPE com os proprietários cujos terrenos é funda-

mental estarem de posse do Estado para finalização do projecto de valorização de Alcalar?

Qual a data em que se prevê que a intervenção na estação arqueológica de Alcalar esteja concluída?

Qual a calendarização prevista até à conclusão dos trabalhos em curso?

Requerimentos n.°s 667 e 668A/II (3.8j-AC

de 26 de Maio de 1998

Assunto: Cemitério nuclear em Aldeadávila de la Ribera. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que no Terceiro Plano Geral de Resíduos Radioactivos elaborado pela empresa espanhola ENRESA, em 1991, se previa de entre os sítios a seleccionar para a deposição de resíduos nucleares de alta actividade o maciço granítico na bacia do rio Douro, junto a Aldeadávila de la Ribera;

Considerando que o mesmo Plano definia, após a fase de estudo de zonas favoráveis para a instalação de um cemitério nuclear, a decorrer entre 1995 e 1999, a caracterização após o ano 2000 de um sítio e o início de construção no ano 2015;

Considerando que nenhuma das declarações atribuídas pela imprensa ao Governo Português, designadamente à Ministra do Ambiente, ou supostamente ao Governo de Espanha, em nada contraria estes dados já conhecidos:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e dos Negócios Estrangeiros o seguinte:

Envio do protesto e ou de exigência de informação remetidos pelo Governo Português ao Estado Espanhol acerca do retomar do projecto de instalação nuclear em Aldeadávila;

Envio da resposta escrita do Estado Espanhol sobre a mesma matéria, designadamente no que se refere ao alegado compromisso de não instalação de nenhum laboratório para armazenar resíduos nucleares junto à bacia do rio Douro;

Outras informações adicionais disponibilizadas formalmente pelo Governo Espanhol acerca do seu plano nuclear.

Requerimento n.a 669A7H (3.»)-AC de 25 de Maio de 1998

Assunto: Estratégia para águas subterrâneas. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a extrema importância que as águas subterrâneas assumem no nosso país, como o principal recurso hídrico que alimenta entre 60 % e 80 % dos consumos;

Considerando a multiplicidade de problemas que as afectam, desde a salinização em vastas áreas do Algarve até à poluição por indústrias, passando pela contaminação por nitratos no Ribatejo;

Constatado o esquecimento a que este valioso património tem sido votado e a necessidade de o equacionar em termos da elaboração dos planos de bacia hidrográfica e do Plano Nacional da Água em curso;

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Sabida, por fim, a necessidade de preservar este recurso,

prevenindo a sua sobreexploração e contaminação, o que pressupõe o seu conhecimento sistematizado:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

Que medidas já foram adoptadas, quais e quando, para a organização sistematizada de todo o conhecimen-td disperso que existe sobre as águas subterrâneas portuguesas;

Que medidas já foram tomadas, quais e quando, para identificar a nível nacional todas as fontes poluidoras e permitir agir sobre os diversos sectores responsáveis;

Que rede de monitorização já foi implementada para fornecer uma informação sistematizada (no tempo e no espaço) sobre a qualidade das águas subterrâneas. Caso ainda não exista, porquê e quando assume o Governo o compromisso de a ter a funcionar;

Que políticas sectoriais foram nos últimos dois anos e meio concretizadas pelo Governo no sentido de garantir um correcto planeamento e gestão das águas subterrâneas e que avaliação delas faz o Ministério do Ambiente;

Como é que as diferentes directivas comunitárias referentes aos recursos hídricos (referentes a qualidade da água para consumo humano, poluição causada por nitratos, águas balneares, etc.) têm no entendimento desse Ministério sido implementadas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Requerimento n.9 670/VII (3.8)-AC de 25 de Maio de 1998

Assunto: Regulamento de Segurança de Barragens. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a necessidade de se proceder à adaptação das cerca de 2000 barragens existentes no País de acordo com as normas constantes do Regulamento de Segurança de Barragens entrado em vigor;

Considerando que a não realização de vistorias e a não concretização de intervenções de fundo em muitas destas barragens, pela sua localização, pode, em caso de acidente, colocar em risco não só bens mas a própria integridade física de milhares de pessoas;

Considerando ainda o aumento dos factores de risco naquelas barragens, resultante da irregular e elevada precipitação ocorrida no nosso país;

Considerando, por último, a necessidade de se estabelecer um plano de acção, definido no tempo e no espaço, que permita intervir de acordo com as normas de segurança vigentes:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

Qual o número total de barragens abrangidas pelo Regulamento de Segurança de Barragens entrado em vigor;

Qual a metodologia que foi adoptada para intervir naquelas barragens, a saber:

Que prioridades de acção foram definidas no plano de intervenção;

Que vistorias já foram realizadas;

Quais as barragens consideradas de maior risco;

Qual a calendarização decidida para a adaptação da totalidade das barragens portuguesas às normas de segurança;

Qual a entidade responsável pela execução deste plano dc intervenção e pela sua coordenação;

Quais os meios financeiros disponibilizados para este efeito.

Requerimento n.9 671/VII (3.8)-AC

de 28 de Maio de 1998

Assunto: A criminalidade económica na Europa. Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

1 — Os fenómenos de branqueamento de capitais e a corrupção nos negócios ameaçam desestabilizar económica e socialmente a Europa, com consequências negativas sobre o Estado de direito e a democracia.

2 — Para enfrentar tais fenómenos com toda a sua gravidade são necessárias medidas enérgicas do ponto de vista político e jurídico. É neste sentido que a Resolução n.° 1147 (1998), da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, preconiza, nomeadamente:

a) O confisco, a apreensão ou o congelamento de capitais ilícitos provindos do tráfico de'estupefacientes ou de outras infracções graves;

b) A penalização do relacionamento com qualquer entidade implicada em actividades criminosas no domínio económico;

c) A elaboração de relatórios regulares no quadro do Conselho da Europa pelos Estados membros sobre a situação respectiva em matéria de crimina/idade

económica, de branqueamento de capitais e de

corrupção;

d) A assinatura e a ratificação da convenção oa OCDE — nascida do acordo concluído em Novembro de 1997 — contra a corrupção de funcionários estrangeiros, nas transacções comerciais internacionais;

e) A intensificação das investigações financeiras reía-tivas a capitais ilícitos.

Nestes, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro que o Governo me esclareça sobre qual o seguimento que pretende dar às propostas da referida Assembleia Parlamentar constantes na resolução supracitada.

Requerimento n.9 672/VII (3,§)-AC de 28 de Maio de 1998

Assunto: Castelo de Évora Monte.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

A imprensa tem-se feito eco de que o castelo de Évora Monte mostra sinais preocupantes de degradação, que se agravaram com as recentes invernias. Este monumento é uma das peças mais significativas no domínio da nossa arquitectura militar e do nosso património histórico, a que acresce

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o facto de ter sido o cenário onde seria estabelecida a convenção que, em 1834, marcou o fim da guerra civil que opôs absolutistas a liberais.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cultura me sejam dadas informações sobre quais as medidas já tomadas ou em vias de tomar para salvaguardar e valorizar o referido monumento, suprindo os referidos sinais de degradação, caso se confirmem.

Requerimento n.fl 673/VII (3.fl)-AC

de 28 de Maio de 1998

Assunto: Demolição clandestina da capela de Monfebres, na

freguesia de Candedo, concelho de Murça. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

Através da comunicação social e de informações fornecidas por naturais e habitantes de Monfebres e de Murça, tive conhecimento de que a capela daquela localidade fora destruída recentemente.

Ora, é sabido que, após conclusão de obras de melhoramento naquela capela, em 1996, e durante o processo indispensável à concretização da obra, foi aberto pela entidade competente (TPPAR) o processo de classificação da referida capela.

Tal facto constitui, por si só, sinal de que a capela de Monfebres tem valor cultural, uma vez que os técnicos do JPPAR tinham sido de parecer que o assunto merecia estudo mais cuidado. Aliás, a Comissão Diocesana de Arte Sacra também atribuiu valor cultural àquela capela.

Acresce que o Governo, através da Comissão de Coordenação da Região do Norte e da direcção-geral competente, desde cedo se disponibilizou para colaborar com a população no restauro da capela, uma vez que o custo da obra ia muito além dos meios financeiros que a população daquela localidade tinha conseguido angariar.

Perante tudo isto afigura-se, no mínimo, estranho que uma «Comissão Fabriquetra» tenha decidido derrubar a capela para construir uma outra, ao que parece incitada por estranhos à própria comunidade local.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Cultura as seguintes informações:

1) Quando e como foi desencadeado o processo de classificação da capela de Monfebres?

2) Quais os fundamentos para que o IPPAR tenha decidido iniciar esse processo?

3) Que contactos estabeleceu o BPPAR com a Câmara Municipal de Murça, com a diocese de Vila Real e com a Comissão Fabriqueira de Monfebres?

Requerimento n.« 674A/II (3.a)-AC de 27 de Maio de 1998

Assunto: Esgotos a céu aberto.

Apresentado por: Deputados Fernando Serrasqueiro, Maria do Carmo Sequeira e José Carlos Lavrador (PS).

Chegou ao nosso conhecimento, através dos documentos que anexamos, (a) a informação de que existe um esgoto a

céu aberto, da responsabilidade da Câmara Municipal de Vila de Rei, violando as normas em vigor no que respeita a saneamento e salubridade.

Várias diligências foram efectuadas pelo interessado no sentido de fazer cumprir as normas actualmente em vigor.

Todos temos direito a um ambiente saudável, e não poderão as autarquias ser as primeiras a faltar a esse compromisso.

Como temos informações de que, até à data, não foram tomadas quaisquer medidas para resolução deste problema grave de poluição, e atendendo a que este é um direito de qualquer cidadão consagrado na Constituição, vimos requerer que nos seja prestada informação sobre as medidas que esse Ministério do Ambiente pretende tomar para que sejam cumpridas as normas em vigor.

(a) Os documentos foram entregues à entidade competente.

Requerimento n.9 675A/II (3.B)-AC de 28 de Maio de 1998

Assunto: Critérios de patrocínio da TAP-Air Portugal na EXPO 98.

Apresentado por: Deputados Medeiros Ferreira e Teixeira Dias (PS).

Os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, José Medeiros Ferreira e José Teixeira Dias, foram informados de que, em Setembro de 1997, foi sugerido à TAP, pelo Governo Regional dos Açores, que a transportadora nacional patrocinasse o Pavilhão da Região Autónoma dos Açores na EXPO 98, por motivos óbvios.

Também sabem ter a TAP-Air Portugal negado tal patrocínio, dado não pretender associar-se a outras entidades na promoção da referida empresa.

Ora, está hoje patente que aquela transportadora nacional é o grande patrocinador do Pavilhão da Região Autónoma da Madeira na EXPO 98.

Deste modo, aguardamos uma explicação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre os critérios a que obedeceram os patrocínios da TAP-Air Portugal nos pavilhões, nomeadamente no que diz respeito à diferença de tratamento entre a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira.

Requerimento n.s 676A/II (3.a)-AC de 28 de Maio de 1998

Assunto: Cisão da ANA, E. P., em duas empresas. Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

Têm vindo a público diversas notícias que referem a intenção de o Govemo cidir a ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., em duas empresas e de, subsequentemente, privatizar uma dessas empresas, ligada à exploração de aeroportos.

A informação oficial disponível não é, contudo, suficiente par ajuizar da oportunidade dessa operação e, principalmente, das suas consequências na economia nacional e nos interesses dos trabalhadores.

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Nestes termos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me seja informado o seguinte:

a) Existe a intenção, por parte do Governo, de efectuar a cisão da ANA, E. P., em duas empresas?

b) A ser assim, para quando e quais os domínios em que cada uma dessas empresas passará a operar?

c) Essa decisão baseou-se em alguns estudos?

d) Foi realizado algum estudo económico sobre a viabilidade das empresas que resultarão da cisão da ANA, E. P.?

e) Existe a intenção de privatizar alguma das empresas resultantes da cisão?

f) Em caso afirmativo, para quando se prevê o início do processo de privatização?

g) Prevê-se a redução dos postos e trabalho actualmente existentes e em que medida?

h) Em que situação ficarão os trabalhadores oriundos da função pública na empresa a privatizar?

i) Qual será o futuro e quais as garantias de financiamento futuro dos dois fundos de pensões actualmente existentes?

Mais requeiro a remessa dos seguintes elementos:

1." Estudos referidos nas alíneas c) e d), caso existam;

2.° Último relatório aprovado sobre a gestão dos fundos de pensões;

3.° Estudos sobre divisão de património entre as empresas a criar, caso existam;

4.° Listagem sobre a divisão de pessoal entre as empresas, caso exista.

Requerimento n.s 677A/II (3.3>-AC de 21 de Maio de 1998

Assunto: Prolongamento da variante à N 10 até Alverca. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Com a abertura da variante à N 10 e a ligação desta à Praça de José Queirós, Ponte de Vasco da Gama e a Santa Iria de Azóia, fica evidente a importância desta via para descongestionar os acessos a Lisboa e a circulação nos principais eixos de penetração na cidade de Lisboa.

A CREL, que liga o Estádio Nacional a Alverca, é uma via que, pelas suas características de distribuição do tráfego, desempenha um papel importante na mobilidade na área metropolitana Norte.

A ligação à CREL em Alverca com a variante à N 10 só é possível fazer assegurando a fluidez entre estes dois pontos através do estudo de continuação da variante à N 10 até Alverca, e assim fechar a circular área metropolitana de Lisboa Norte.

As questões ambientais que se levantam em parte do troço da variante N 10, sendo pertinentes, constituíram uma oportunidade de compatibilizar a necessidade de construção desta via com medidas de preocupação e salvaguarda ambiental.

O mesmo poderá e deverá ser considerado no estudo da continuação da variante à N 10 até Alverca. Mas a intenção de abrir à construção urbana e industrial a área entre Alver-

ca e Póvoa de Santa Iria deverá merecer do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a consideração da reserva de um canal para a continuação desta via, caso ainda não o tenha feito relativamente ao plano de pormenor para este espaço, que está em fase de

conclusão e em breve em consulta pública.

Assim, o Deputado acima identificado requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e do Estatuto dos Deputados, que sejam prestados os esclarecimentos relativos às seguintes questões:

1) O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território está a elaborar algum estudo sobre o prolongamento da variante à N 10 até Alverca? Em caso afirmativo, para quando se equaciona a execução da obra?

2) O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pronunciou-se ou pretende pronunciar-se sobre o Plano de Pormenor de Pó voa-Alverca?

Requerimento n.9 678A/II (3.B)-AC

de 21 de Maio de 1998

Assunto: Nó de acesso à Auto-Estrada do Norte na área do Sobralinho.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Por ocasião do debate ocorrido na sessão de perguntas ao Governo sobre os acessos à N 10 no passado dia 15 de Maio foi referido que a opção da construção de um novo nó de acesso à Al na zona do Sobralinho tinha sido abandonada por se encontrar muito próximo do outro nó de acesso (Alverca) e, pelos estudos efectuados, o tráfego que vai gerar não atingiria o nível que justificaria esta opção.

Atendendo a estas informações, o Deputado do PSD acima identificado vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestadas as respostas às seguintes questões:

1) Que seja facultado o relatório final da avaliação do tráfego a servir pelo acesso no Sobralinho;

2) Cópia da planta e dos estudos de acesso no Sobralinho;

3) Quais as medidas que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território tenciona tomar com vista a aliviar a pressão do tráfego automóvel na N 10 entre Vila Franca de Xira e Alverca, sobretudo no sentido Norte-Sul e, particularmente, o tráfego que pretende dirigir-se para Lisboa e tem de atravessar a cidade de Alverca para entrar neste nó de acesso à auto-es-trada.

Requerimento n.9 679A/II (3.*)-AC de 21 de Maio de 1998

Assunto: Posto da GNR em Vialonga. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

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Por diversas vezes foi já anunciada a instalação de um posto da GNR em Vialonga, para o que é necessária a disponibilização de um terreno por parte da autarquia local.

Assim, o Deputado do PSD acima identificado vem requerer ao Ministério da Administração interna, ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Se já está concluído o projecto das instalações da GNR em Vialonga;

2) Para quando está previstp o arranque da obra e a sua conclusão?

3) Qual vai ser o número de efectivos deste posto e a área geográfica que vai servir?

Requerimento n.9 680/VII (3.S)-AC de 21 de Maio de 1998

Assunto: Novo quartel de bombeiros de Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No passado dia 16 de Maio o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna anunciou, em Vila Franca de Xira, que o Governo está disposto a assinar um protocolo para o funcionamento do novo quartel de bombeiros, cujo custo está calculado em 230 000 contos.

A comunicação social referiu que o Ministério da Administração Interna poderia atingir o valor de comparticipação de 120 000 contos e a Câmara Municipal suportará 20 % dos custos totais, sendo o restante suportado ou angariado pela instituição.

Segundo temos conhecimento, o projecto do novo quartel está associado à concretização de um estacionamento subterrâneo na mesma área.

Atendendo à importância para os bombeiros de Vila Franca de Xira de virem a dispor rapidamente de um novo quartel que venha a corresponder às necessidades operacionais desta corporação, o Deputado do PSD acima identificado vem requerer ao Ministério da Administração Interna, ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto do Deputado e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o prazo que o Ministério da Administração Interna prevê para concretizar o protocolo para o funcionamento da obra;

2) A obra do novo quartel está ligada ou não à concretização de um parque de estacionamento subterrâneo. Se sim, de quem são as responsabilidades financeiras para concretizar esta obra?

Requerimento n.9 681/VII (3.a)-AC

de 22 de Maio de 1998

Assunto: Novas instalações da GNR em Alverca. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis do Estatuto dos Deputados e do Re-

gimento da Assembleia da República, vem requerer ao Ministério da Administração Interna que seja prestado o seguinte esclarecimento:

Qual o terreno ou instalações que o Ministério da Administração Interna pretende vir a ocupar ou adquirir com vista a melhorar as condições operacionais da GNR em Alverca e para quando é previsível uma decisão sobre esta matéria pelo Ministério da Administração Interna?

Requerimento n.9 682/VII (3.a)-AC de 22 de Maio de 1998

Assunto: Programa Especial de Realojamento (PER). Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Programa Especial de Realojamento (PER) foi assumido pelo anterior governo como instrumento prioritário, única forma de poder atingir a erradicação desta chaga social, que afecta cerca de 50 000 famílias em todo o País. Consequentemente, e porque um programa desta natureza exige o esforço de todos, o anterior governo garantiu da parte do Estado a disponibilização de todas as verbas que viessem a mostrar-se necessárias ao Programa, obtendo o compromisso de todas as autarquias envolvidas de que exercerão um controlo determinado no sentido de evitar novos casos, ao que se seguiu calendarização rigorosa.

Assim, no sentido de melhor acompanhar a evolução deste Programa e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, requer-se à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações que faculte, com urgência e assegurando a indispensável legibilidade, o mapa resumo dos acordos gerais de adesão celebrados/programação, por município, com indicação do número de fogos previstos e com indicação, por anos, das fontes de financiamento (IGAPHE, INH, autofinanciamento e outros), elaborado em Dezembro de 1995, Dezembro de 1996 e Dezembro de 1997.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.9 683/VII (3.a)-AC

de 22 de Maio de 1998

Assunto: Programa Especial de Realojamento (PER). Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Programa Especial de Realojamento (PER) foi assumido pelo anterior governo como instrumento prioritário, única forma de poder atingir a erradicação desta chaga social, que afecta cerca de 50 000 famílias em todo o País. Consequentemente, e porque um programa desta natureza exige o esforço de todos, o anterior governo garantiu da parte do Estado a disponibilização de todas as verbas que viessem a mostrar-se necessárias ao Programa, obtendo o compromisso de todas as autarquias envolvidas de que exercerão um controlo determinado no sentido de evitar novos casos, ao que se seguiu calendarização rigorosa.

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Assim, no sentido de melhor acompanhar a evolução deste Programa e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, requer-se à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações que faculte, com urgência e assegurando a indispensável legibilidade, o mapa resumo dos contratos assinados ao abrigo dos acordos gerais de adesão celebrados/ programação, por município, com indicação do número de fogos previstos e com indicação, por anos, das fontes de financiamento (IGAPHE, DNH, autofinanciamento e outros), elaborado em Dezembro de 1995, Dezembro de 1996 e Dezembro de 1997.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.9 6847VII (3.6)-AC

de 22 de Maio de 1998

Assunto: Programa Especial de Realojamento (PER). Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Programa Especial de Realojamento (PER) foi assumido pelo anterior governo como instrumento prioritário, única forma de poder atingir a erradicação desta chaga social, que afecta cerca de 50 000 famílias em todo o País. Consequentemente, e porque um programa desta natureza exige o esforço de todos, o anterior governo garantiu da parte do Estado a disponibilização de todas as verbas que viessem a mostrar-se necessárias ao Programa, obtendo o compromisso de todas as autarquias envolvidas de que exercerão um controlo determinado no sentido de evitar novos casos, ao que se seguiu calendarização rigorosa.

Assim, no sentido de melhor acompanhar a evolução deste Programa e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, requer-se à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações que faculte, com urgência e assegurando a indispensável legibilidade, o mapa resumo dos realojamentos já efectuados ao abrigo dos acordos gerais de adesão celebrados/programação, por município, com indicação do número de fogos e famílias realojadas, elaborado em Dezembro de 1995, Dezembro de 1996 e Dezembro de 1997.

Pede-se urgência na resposta.

Requerimento n.9 685/VII (3.S)-AC de 28 de Maio de 1998

Assunto: Prejuízos sofridos na agricultura de São Martinho

de Antas, concelho de Sabrosa. Apresentado por: Deputados Costa Pereira e outros (PSD).

Segundo notícias publicadas em alguns órgãos de comunicação social, no dia 19 de Maio houve uma forte trovoada acompanhada de uma enorme precipitação de chuva e granizo, que provocou graves prejuízos na agricultura de São Martinho de Antas, concelho de Sabrosa, afectando a vinha, a batata e as árvores de fruto.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério da

Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas queira esclarecer-nos:

1) Se os serviços dependentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas já contabilizaram os prejuízos;

2) Que medidas irá tomar o Governo no sentido de minorar os prejuízos da freguesia de São Martinho.

Requerimento n.9 686A7II (3.a)-AC de 27 de Maio de 1998

Assunto: Produção de cereja no concelho de Resende. Apresentado por: Deputados Adriano Azevedo e outros (PSD).

A população do concelho de Resende tem como principal actividade económica a agricultura.

A cereja é o produto que hoje maior expressão tem na economia familiar.

Aí se encontram já pomares de cerejeiras, tratados segundo técnicas modernas, em todo o concelho. Toda esta zona, mercê da sua situação geográfica — margem sul do rio Douro—, tem condições particulares de solo e clima, como evidenciam diversos estudos realizados por universitários e especialistas de agricultura, que fazem amadurecer as cerejas de excelente qualidade, duas a três semanas antes do resto do País e da Europa.

Todas estas circunstâncias asseguram um mercado alargado, tendo, para isso, os produtores criado cooperativas que ajudem e tratem da comercialização da cereja.

Acontece que, a par desta natural aptidão para a precoce produção de boa cereja, há a possibilidade, como noutros sectores da actividade agrícola, de ocorrerem intempéries, o que pressupõe enormes riscos para a economia familiar.

Para minimizar prejuízos avultados, como aconteceu nos anos de 1995 e 1996 em todo o país, o Governo atribuiu apoios na ordem dos 315 000 contos em cada um dos anos.

Em 1997 os produtores de cereja da Cova da Beira beneficiaram de apoios especiais, enquanto os de Resende nunca tiveram qualquer tratamento idêntico.

O seguro agrícola é, sem dúvida, o instrumento mais capaz de garantir a confiança para a continuidade da produção deste fruto. Só que os produtores têm tão má experiência quanto à cobertura dos riscos que só cerca de 20 % fizeram seguro no corrente ano.

Confrontado com a situação de se ter abatido por altura da Páscoa uma anormal tempestade de granizo, chuva e vento, que destruiu 80 % a 85 % da cereja, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prestou declarações recentemente que deixam perplexos os produtores de cereja de Resende quanto à possibilidade de apoios para minimizar os prejuízos com esta quebra de produção, quer quanto às potencialidades da zona para a produção de cereja.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que forneça as seguintes informações:

1) Reconhece ou não o Ministério da Agricultura as excepcionais condições de clima e solo para a produção de cereja no concelho de Resende?

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2) Encara ou não a possibilidade de analisar a anormal situação climática verificada .no corrente ano que originou uma quebra de produção fora do normal, no sentido de conceder um apoio económico aos agricultores?

3) Por que razão não há mais apoio técnico aos agricultores de Resende, através de serviços de extensão rural, uma vez que só lá vai um técnico uma vez por semana?

4) Porque não encara o Governo a possibilidade de um apoio financeiro aos produtores de cereja, amortizável num período a definir, para garantir novos meios de protecção à produção de cereja?

Requerimento n.9 687/VII (3.a)-AC de 28 de Maio de 1998

Assunto: Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo (ESEVC). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

A Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo (ESEVC) está a comemorar os seus 25 anos de existência.

Durante estes 25 anos a ESEVC formou muitas centenas de enfermeiros(as), os quais se distribuem por múltiplas unidades de saúde de todo o país.

Das dificuldades iniciais de instalação, das carências de material didáctico, à insuficiência no número de professores, tudo a Escola foi vencendo, mercê do esforço de todos aqueles que foram seu pioneiros (direcção, médicos, enfermeiros, administrativos e responsáveis aos mais diversos níveis).

Fruto dessa persistência, a ESEVC comemora as suas bodas de prata nas novas instalações, situadas paredes-meias com o Hospital Distrital de Santa Luzia e construídas de raiz.

Apesar deste salto qualitativo nas suas instalações, a ESEVC sofre de alguns atrofiamentos, que compete ao Governo resolver, para que o ensino seja mais atraente e dê ainda melhores resultados, e para que professores e alunos se sintam mais atraídos pela «sua Escola».

Assim, o Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer aos Ministérios da Saúde e da Educação as seguintes informações:

1) Que obras ou outras intervenções estão previstas para tornar mais funcionais as instalações da ESEVC? Em que prazo?

2) Para quando o reequipamento com material didáctico mais moderno e mais capaz de apoio às aulas práticas?

3) Vai ou não equipar-se a ESEVC com um campo de jogos e material de apoio às actividades desportivas?

4) Vai ou não ser construído um «anfiteatro ao ar livre», de molde a potenciar as actividades sócio--culturais da comunidade escolar?

5) Dada a qualidade deste equipamento (ESEVC) e dado o relativo abandono dos espaços exteriores, para quando o seu arranjo e embelezamento?

Requerimento n.9 688/Vll (3.a)-AC

de 27 de Maio de 1998

Assunto: Critérios de avaliação utilizados na aquisição dé

quatro pavilhões da Sociedade Parque EXPO. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vem solicitar ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e à Câmara Municipal de Lisboa informação dos critérios de avaliação na aquisição por 17 milhões de contos, dos quatro pavilhões da Sociedade Parque EXPO.

Isto porque, tomando como exemplo o Pavilhão de Portugal, orçado em 4,3 milhões de contos e agora adquirido, segundo notícias vindas a lume, por 5 milhões de contos, resulta claro que o critério da sua valoração não foi o do seu efectivo custo.

Requerimento n.fi 689/VII (3.a)-AC de 28 de Maio de 1998

Assunto: Situação em que se encontram dois edifícios do

concelho de Tomar. Apresentado por: Deputada Helena Santo (CDS-PP).

A signatária, eleita pelo círculo de Santarém, tem sido abordada por inúmeros munícipes do concelho de Tomar que pretendem ver esclarecida a seguinte situação:

Existem naquele concelho dois edifícios, um designado «Palácio de Alvaiázere» antigo quartel general, e outro designado «Messe dos Oficiais». O primeiro em ruínas e o segundo sem qualquer utilidade, cuja titularidade, porém, desconhecem.

No entanto, existem notícias, nomeadamente registos jornalísticos, de que no início deste século aqueles imóveis, propriedade da Câmara de Tomar, foram cedidos ao então Ministério da Guerra, sob condição de voltarem para a autarquia logo que deixassem de ser utilizados para os fins para que foram cedidos.

Ora, tendo em conta que nenhum daqueles edifícios está a ter qualquer utilização para os mencionados fins para que supostamente foram cedidos, pergunta-se:

Reconhece o Ministério da Defesa Nacional que tais edifícios são da autarquia por corresponder à verdade a existência de tais cláusulas contratuais?

Na verdade, estando aquela região tão carenciada de instalações para fins de utilidade pública, não se compreende o abandono e o estado de degradação dos edifícios em causa, nem se sabendo verdadeiramente á quem imputar responsabilidades ou pedir explicações.

Requerimento n.9 690/VII (3.B)-AC

de 28 de Maio de 1998

Assunto: Campo de tiro de Alcochete.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Segundo notícias tornadas públicas, através de órgãos de comunicação social, existem negociações com vista ao alar-

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gamento da actual extensão do Campo de Tiro de Alcochete em mais de 250 ha. Por isso, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional, ao

abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:

1) Se confirma esta informação;

2) Se sim, qual o motivo subjacente a esta negociação de alargamento.

Requerimento n.B 691/VII (3.a)-AC de 29 de Maio de 1998

Assunto: Grave omissão protocolar ocorrida na sessão de

abertura da EXPO 98. Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).

Sem deslustrar o brilho da EXPO 98 e da sua sessão de abertura, como realização de indiscutível interesse nacional e afirmação de Portugal no mundo, não é possível deixar sem reparo grave omissão protocolar que ocorreu naquele acto inaugural.

Efectivamente, não é minimamente explicável que titulares de órgãos constitucionais, que representam, democraticamente, as autonomias regionais, como é o case das Assembleias Legislativas Regionais e dos Governos Regionais, não tenham sido oficialmente convidados para a sessão inaugural da EXPO 98.

Na verdade, salvo os Presidentes dos Governos Regionais, e esses na qualidade de Conselheiros de Estado, bem como os Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais, não foram convidados para aquela cerimónia quer os Deputados regionais, quer os Secretários Regionais.

A EXPO 98, a projecção externa e a afirmação do Portugal moderno que deve veicular, passa pelo todo nacional, incluindo as Regiões Autónomas, em unidade, solidariedade e respeito institucional.

Neste contexto, requer-se seja solicitado ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, què tem a tutela da EXPO 98, informação e a necessária explicação sobre as razões de tal procedimento e grave omissão.

Uma vez que está prevista a realização de um dia de cada uma das Regiões Autónomas, sendo o dia da Madeira em 6 de Setembro, seria uma oportunidade adequada para que os responsáveis péla EXPO 98 suprissem a falha ocorrida relativamente aos Deputados às Assembleias Legislativas Regionais e aos Secretários Regionais, dando-lhes, então, a atenção e o tratamento protocolar adequado.

A importância da EXPO 98, como realização nacional sob a égide dos oceanos, impõe que se lembre, com Fernando Pessoa, «que o Mar une já não divide [...]».

Requerimento n.° 692/VII (3.e)-AC

de 29 de Maio de 1998

Assunto: Plano Director Municipal de Sintra. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em 1994 o município de Sintra aprovou uma versão do Plano Director Municipal, provisória e com o mero propósito de, em situação de emergência, assegurar o acesso aos fundos comunitários.

Em 12 de Dezembro de 1996 foi aprovada uma verdadeira proposta com objectivos, tais como:

Limitar o crescimento do «dormitório» e criar espaços para os grandes parques de separação e corredores verdes entre Massamá e Agualva, Queluz e Belas, Cacém e Rio de Mouro, Mem Martins e Sintra;

Diminuir os índices de ocupação da zona urbana — em geral menos de 20 fogos por hectare;

Impor maiores áreas para parqueamento, equipamentos e áreas verdes;

Definir grandes áreas destinadas à requalificação urbana e geradoras de parques urbanos e de equipamentos em Mem Martins, Tapada das Mercês, Agualva, Mira-Sintra, centro do Cacém, Massamá e Queluz;

Proteger, libertando-a da pressão urbanística, a zona de imediata envolvência de Sintra;

Criar melhores condições para a criação de parques empresariais e industriais;

Criar condições para o crescimento qualificado da chamada «zona rural», prevendo mesmo a criação de um pólo de desenvolvimento, externo à linha de Sintra, em Montelavar-Pêro Pinheiro.

A comissão técnica de acompanhamento pronunciou-se a 17 de Outubro de 1997 emitindo a opinião de que o PDM alterado «apresenta uma menor ocupação urbana do território concelhio», resultando isso «principalmente de uma redução dos índices urbanísticos nas classes de espaços urbanos e urbanizáveis e da alteração de uso de espaços urbanizáveis para espaços de protecção e enquadramento».

, A comissão técnica de acompanhamento pronuncia-se, ainda, favoravelmente ao «novo PDM», «constatando que esta alteração veio originar menor afectação do espaço concelhio a uso urbano, considera-a positiva».

A Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCRLVT) afirma pela mão do seu presidente em fax enviado à Associação Olho Vivo, a 23 de Março passado: «Aguarda-se agora que a Câmara Municipal de Sintra apresente nova proposta do Plano Director Municipal coto as alterações introduzidas após a realização do inquérito público.»

Em nome da urgência de ratificação do Plano Director Municipal, novamente em nome das verbas da União Europeia, a Câmara Municipal de Sintra propõe-se deitar fora o Plano Director Municipal aprovado em Dezembro de 1996 e retomar a proposta que, nessa data, apresentou à Câmara.

Em documento da Associação Olho Vivo, GEOTA, Liga Protecção da Natureza e QUÉRCUS afirma-se, designadamente:

A aprovação do antigo projecto de plano director municipal, a confirmar-se, acabará por condenar o concelho a ser um dormitório desqualificado e marginalizado da área metropolitana de Lisboa, com a urbanização sem controlo, a carência de espaços verdes para minorarem o impacte do betão, a ruptura de todos os sistemas de infra-estruturas e equipamentos e a ausência de espaços onde se possam realizar as obras necessárias na resolução dos estrangul amentos vários, já hoje realidades, com que se confrontam diariamente os mais de 350 000 munícipes.

Em face do exposto e das responsabilidades específicas do Governo, e tendo em conta a participação de serviços dele dependentes na comissão de acompanhamento, em es-

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pecial o poder de ratificação do Plano Director Municipal, e tendo em conta também a importância especial de Sintra, solicito, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre que posição tem sobre o desenvolvimento do processo relativo ao Plano Director Municipal de Sintra e sobre a necessidade de salvaguardar a qualidade de vida, o ambiente e a valorização de Sintra, património da Humanidade, e do seu concelho.

Requerimento n.B 693/VIII (3.a)-AC

de 29 de Maio de 1998

Assunto: Unidade Tecnológica de Radioesterilização (UTR). Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A Unidade Tecnológica de Radioesterilização (UTR) localiza-se em Sacavém no Campus do Instituto Tecnológico e Nuclear (/TN) e é uma das unidades tecnológicas que integram a «instituição privada sem fins lucrativos» chamada Instituto de Tecnologia e Inovação para a Modernização Empresarial — ITTME.

O ITTME tem como principais parceiros sociais o INETI e a AI Portuguesa. Os corpos sociais do ITTME revestem a forma usual nestes casos: direcção, assembleia geral e conselho fiscal.

Na altura da fundação do ITIME o actual ITN era ainda um dos institutos do INETI. A localização da UTR no interior do Campus de Sacavém colocou sempre a necessidade de resolver de forma conveniente o relacionamento entre o IllME e a entidade responsável pelo Campus. Enquanto esta foi o INETI, tratava-se no fundo de resolver «questões de família», pelo menos enquanto a presidência do LNETI (Professor Manuel Barata Marques) e a direcção do ITTME (engenheiro Themudo de Castro) se foram entendendo. Desde que o Campus passou para a alçada do Ministério da Ciência e da Tecnologia e passou a ser dirigido pelo actual conselho directivo (presidido pelo Professor José Carvalho Soares) vêm-se sucedendo os desentendimentos e instalou-se Ufflâ SttuaÇâO de grande indefinição com traços de duvidosa legalidade no que respeita à gestão da UTR.

O ITTME está, a bem dizer, falido, com dívidas ao INETI de centenas de milhar de contos por serviços prestados. Os salários das cerca de quatro dezenas de trabalhadores contratados pelo 1'1'lME, dos quais quatro pertencem à UTR e trabalham em Sacavém, têm sido pagos com considerável atraso nos últimos seis meses. O último pagamento, recente, respeita a Janeiro, e só se verificou porque o presidente do INETI adiantou o montante necessário, aumentando do mesmo passo a dívida do ITTME.

A criação do ITIME surge, forçadamente, há alguns anos atrás, pela razão de que as regras de financiamento do PE-DTP estabelecidas pelo ministro Mira Amaral, ainda no tempo em que Veiga Simão estava à frente do INETI, não permitiam canalizar dinheiros para entidades públicas, designadamente para o INETI. Este tinha construído e equipado, com dinheiros do PEDIP e do OE, um conjunto de unidades tecnológicas, entre as quais se conta a UTR de Sacavém. Esta, com a particularidade de grande parte do seu equipamento principal ter sido oferecido pela Agência Internacional de Energia Atómica (organismo especializado das Nações Unidas para as aplicações pacíficas da energia nu-

clear) e ter sido entregue ao Estado Português no quadro de um projecto garantido pelo Estado no que respeita à sua execução e objectivos, projecto com que o INETI se candidatou ao programa de cooperação técnica daquela Agência. Assim, no caso da UTR, as contribuições do OE e do PEDIP, ambas substanciais, destinaram-se sobretudo a edifícios e construções diversas. No total, o investimento na UTR não deve andar longe do meio milhão de contos. O objectivo central da UTR e que se enquadra no espírito da cooperação técnica com os Estados membros, levada a cabo pela Agência Internacional de Energia Atómica das Nações Unidas, e assim justificou o apoio recebido da Agência, é a promoção em Portugal das tecnologias de irradiação para a conservação, melhoramento e transformação de produtos, através da demonstração da tecnologia numa unidade piloto semi-industrial e do apoio científico e técnico aos utilizadores esse a assegurar por uma infra-estrutura laboratorial de retaguarda que se situaria no LNETI — Sacavém, mais tarde INETI, ainda mais tarde ITN. A explicitação deste objectivo e o compromisso de assegurar o seu cumprimento foram subscritos pelo Estado Português e foram, naturalmente, condição sine qua non do apoio da Agência Internacional de Energia Atómica. Quando Veiga Simão verificou que o LNETI/TNETI estava em dificuldades para financiar a criação de recursos humanos e materiais indispensáveis à prossecução daquele objectivo, virou-se para o PEDIP (PEDTP I).

Mais tarde, pela via da constituição do ITIME, tomou-se possível o financiamento das infra-estruturas tecnológicas nele integradas, pelo PEDIP U, que veio dar dinheiros para o funcionamento (o investimento foi feito, no essencial, na fase PEDIP I). A ideia (que não se concretizou, como se metia pelos olhos dentro) era de levar gradualmente as unidades tecnológicas a uma autonomia financeira que de qualquer modo só se admitia ser viável ao fim de alguns anos. Entretanto, acumularam-se os défices e o presidente do INETI é favorável ao fim do ITIME e diz que pensa conseguir atingir esse objectivo nos próximos meses (quantos, não se sabe). Na presidência de Veiga Simão esperava-se que as unidades tecnológicas viessem a servir o INETI, nos planos financeiro e técnico; com a criação do ITTME, a saída de Veiga Simão e a entrega da direcção do TTTME ao engenheiro Themudo tem sido o ITTME a servir-se do INETI. Daí a posição actual do Professor Barata Marques.

O presidente do conselho directivo do ITN entende-se muito mal com o Professor Barata Marques e tem um estilo de actuação muito próprio e muito pouco ortodoxo. Assim, decidiu unilateralmente tomar conta da UTR. Obrigou a demitir-se a pessoa agora funcionária do ITN, que dirigia a UTR. «Encarregou», informalmente, como é seu estilo, outras pessoas de gerir a UTR no dia-a-dia, causando grande confusão, porquanto a direcção do ITTME, por seu turno, ao receber a carta de demissão da pessoa que tinha designado como director, com o acordo do INETI (antes das mudanças em Sacavém), nomeou outro director, que entretanto já se demitiu. Tudo isto se passa com uma instalação que presta serviços à indústria nacional (designadamente, a empresas do sector farmacêutico que ali tratam produtos seus por radiação gama) e que tem problemas sérios de segurança nuclear porque dela faz parte uma fonte de radiação gama (cobalto 60) de muito grande actividade (à volta de 100 000 Curie).

O último e mais escandaloso passo está a ser dado neste momento pelo presidente do ITN e consiste em entregar a exploração da UTR a empresários espanhóis, que estão aparentemente interessados em rentabilizar (para eles) a presta-

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ção de serviços de irradiação pela UTR. Esta unidade não 6 muito grande mas permite satisfazer nichos de mercado

correspondentes a certos tipos de produtos, designadamente produtos de alto valor acrescentado, como cosméticos, produtos farmacêuticos e acessórios médico-cirúrgicos descartáveis (pensos, suturas, luvas, batas).

A entrega aos espanhóis assentaria num contrato que terá sido assinado há dois dias e cujo conteúdo não se conhece. Entretanto, não se entende como é que o iTN pode assinar um tal contrato ainda por cima à revelia da direcção do JTIME e à revelia do JJNbTL como se julga saber. Também se julga saber que haveria empresas portuguesas que poderia interessar-se por um contrato do mesmo tipo, nomeadamente empresas que vêm utilizando os serviços de irradiação da UTR.

O presidente do ITN faz correr que o Ministro da Ciência e da Tecnologia lhe deu luz verde para o contrato, tendo apenas querido saber se não haveria empresas portuguesas interessadas. A resposta do Professor Carvalho Soares terá sido negativa: ignora-se com que fundamento. Provavelmente, a chave da feitura deste contrato estará na frase que há tempos aquele professor pronunciou: «Há tanta coisa ilegal neste País, é mais uma!»

Julga saber-se que a gestão espanhola terá início em Julho e que já nas próximas semanas se deslocará para o Campus do ITN um enviado da empresa. Julga-se também que os trabalhadores da UTR ainda não sabem destes desenvolvimentos.

Finalmente, importa referir que as aplicações da tecnologia do tratamento de produtos por radiação estão a expandir-se na Europa e no mundo, mesmo no domínio dos produtos alimentares. Ganhou-se em.Portugal uma experiência significativa nesta área que é dita por um número restrito de pessoas è que tenderá a desaparecer se não se proceder urgentemente à reorganização e reforço dos recursos humanos e materiais especializados existentes em Sacavém.

A intenção do presidente do ENETI, de que há conhecimento directo, é propor a transferência da UTR para o ITN logo que o 1'1'lME se dissolva, sendo desejável a integração

dos trabalriadores no quadro do ITN.

Pensa-se que toda esta situação poderia merecer alguma pergunta ao Governo na Assembleia da República.

Assim, nos termos da alínea é) do artigo 159.° da Constituição da República e do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Ciência e dá Tecnologia me informe, com carácter de urgência, sobre:

1) Qual é a situação jurídica da UTR, instalação técnico-científica de valia industrial situada no Campus do ITN em Sacavém, que foi integrada no ITIME aquando da constituição deste?

2) Qual é o investimento feito nesta unidade, tecnologicamente inovadora em Portugal e que foi ao longo dos anos financiada pelo OE (através do LNETI e depois do INETI) e pelo PEDIP, tendo ainda recebido o núcleo principal do seu equipamento (incluindo a fonte de cobalto de alta actividade) da Agência Internacional de Energia Atómica, organismo especializado das Nações Unidas, ao abrigo do programa de cooperação técnica para objectivos de serviço público avalizados pelo Estado Português?

3) É ou não verdade que o MCT projecta entregar a uma empresa espanhola a exploração da UTR, a qual além de ser utilizada em trabalho de investigação científica, vem prestando à indústria nacio-

nal serviços especializados de irradiação de produtos de alto valor acrescentado como produtos farmacêuticos? Se assim é, de que modo e com que critérios foi escolhida a empresa espanhola? 4) Está o Governo e o Ministério da Economia informado da intenção do INETI de promover a dissolução do ITIME a curto prazo, e em caso afirmativo, que medidas entende tomar para salvaguardar

a situação dos seus trabalhadores, cujos salários

estão aliás em atraso?

Requerimento n.B 36/VII (3.fl)-AL

de 28 de Maio de 1998

Assunto: Reunião com o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

Apresentado por: Deputados José Junqueiro e Miguel Ginesta! (PS).

Os Deputados do PS, acima identificados, eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, membros da Assembleia Municipal de Viseu, acompanharam as preocupações manifestadas na última reunião deste órgão, relativamente às alterações produzidas pelo Governo no programa de incentivos para pequenas e médias empresas, particularmente no que diz respeito aos incentivos financeiros regionais SJR e RIME e do impacte, alegadamente negativo, que daí decorreria para o desenvolvimento do tecido económico da região.

Nessa Assembleia Municipal foi manifestada a mais profunda preocupação dos investidores locais, muito em particular dos pequenos e médios empresários, tendo, aliás, as mesmas sido partilhadas, na altura, pelo Sr. Presidente da Associação Industrial da Região de Viseu.

Nessa Assembleia Municipal foi aprovada uma moção em que o PS incluiu uma proposta no sentido de requerer uma audiência junto do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, através de uma comissão a constituir para o efeito.

Os Deputados subscritores já abordaram o Sr. Ministro que, imediatamente, mostrou total abertura para receber essa comissão da Assembleia Municipal de Viseu.

Assim, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais em vigor, vimos solicitar junto do Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Viseu o seguinte esclarecimento:

Foi já requerida, pelo Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Viseu, a respectiva audiência ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, engenheiro João Cravinho, com a finalidade de esclarecer as alterações ao programa para pequenas e médias empresas, em particular as que dizem respeito ao RJME e ao SIR, e suas implicações no tecido empresaria) e económico da região?

Requerimento n.a 37/VU ÇJ^y-AL de 28 de Maio de 1998

Assunto: Demolição clandestina da capela de Monfebres, na

freguesia de Candedo, concelho de Murça. Apresentado por: Deputado António Martinho (PS).

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Através da comunicação social e de informações fornecidas por naturais e habitantes de Monfebres e de Murça, tive conhecimento de que a capela daquela localidade fora destruída recentemente.

Ora, é sabido que, após conclusão das obras de melhoramento naquela capela, em 1996, e durante o processo indispensável à concretização da obra, foi aberto pela entidade competente (IPPAR) o processo de classificação da referida capela.

Tal facto constitui, por si só, sinal de que a capela de Monfebres tem valor cultural, uma vez que os técnicos do IPPAR. tinham sido de parecer que o assunto merecia estudo mais cuidado. Aliás, a Comissão Diocesana de Arte Sacra também atribuiu valor cultural àquela capela.

Não é justificável, assim e desde logo, que se tivesse verificado qualquer atitude ou decisão que pudesse denotar laxismo ou menos cuidado por parte de qualquer entidade que tenha a ver com aquela capela de Monfebres.

Acresce que o Governo, através da Comissão de Coordenação da Região do Norte e da direcção-geral competente, desde cedo se disponibilizou para colaborar com a população no restauro da capela, uma vez que o custo da obra ia muito além dos meios financeiros que a população daquela localidade tinha conseguido angariar.

Perante tudo isto é, no mínimo, estranho que uma «Comissão Fabriqueira» tenha decidido derrubar a capela para construir uma outra, ao que parece, incitada por estranhos à própria comunidade local.

Nestes termos, ao obrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Murça que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que deliberações tomou a Câmara Municipal relativamente à capela de Monfebres e qual o seu teor;

2) Se e quando a Câmara Municipal tomou conhecimento da decisão do EPPAR em iniciar o processo de classificação da capela.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1352 e 1353/VTI (2,*)-AC, dos Deputados Francisco Torres e Vieira de Castro (PSD), sobre a baixa taxa de execução, no corrente ano, ao Fundo de Coesão e a execução do QCA II e n.°5 88, 168, 254 e 515/VTJ (3.°)-AC, do Deputado Francisco Torres (PSD), sobre, respectivamente, o montante da fourchette atribuída a Portugal de 1993 a 1996 e previsão até 1999 e a não resposta a vários requerimentos por si apresentados durante esta legislatura e a execução do QCA 1994/1999.

Relativamente ao assunto constante dos requerimentos mencionados em título, remetidos ao meu Gabinete a coberto dos ofícios n.<* 3453/97, 3454/97, 3805/97, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, e 58/98 desse Gabinete, envio a V. Ex." a informação considerada pertinente, nomeadamente:

QCA H (anexo n.° 1) (a):

Quadro de transferências; Quadro de compromissos;

Informação sobre a execução e compromisso da Subvenção Global de Apoio ao Investimento Autárquico;

Quanto ao Fundo de Coesão (anexo n.° 2) (a):

Montante global atribuído para o período de

1993-1999 — 2952,4 MECU; Montante aprovado no período de 1993-1997 —

1937,6 MECU; Montante do apoio a comprometer em 1998 —

533,9 MECU e em 1999 — 306,2 MECU.

21 de Maio de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(o) A documentação referida foi entregue aos Deputados e consta do processo.

SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 223/VTJ (3.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os programas de apoio às associações e projectos na área desportiva no seio do CCP.

Considerando que os membros eleitos do Conselho das Comunidades Portuguesas recomendaram, em Setembro de 1997, ao Governo a promoção de «acções de grande envergadura no seio das comunidades portuguesas, com o objectivo de promover a sua interligação», vem a Sr." Deputada requerer, através das Secretarias de Estado do Desporto e das Comunidades Portuguesas, informação sobre:

Programas de apoio às associações e a projectos concretos na área desportiva;

Possibilidade de realização, em 1998 ou 1999, das primeiras «Olimpíadas» das comunidades portuguesas no mundo, tal como vem proposto na Recomendação n.° 8 da 2." Comissão do CCP.

Assim, no âmbito do protocolo de cooperação assinado entre a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e a Secretaria de Estado do Desporto para apoio às comunidades portuguesas, no domínio do desporto, sugere-se informar da seguinte maneira:

O protocolo celebrado em 15 de Fevereiro de 1996 entre a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e a Secretaria de Estado do Desporto para apoio às comunidades portuguesas no domínio do desporto deu forma à alínea /') do n.° 8.2 do Programa do XTJJ Governo Constitucional.

Através do mesmo foi dado apoio a associações de portugueses no estrangeiro e ou projectos desenvolvidos por estas associações na área desportiva.

O programa de cooperação elaborado para o ano de 1996 contemplava os seguintes projectos, devidamente orçamentados, num total de 11 000 contos, a repartir equitativamente pelas duas Secretarias de Estado:

1) Apoio a clubes e agremiações;

2) Apoio a encontros desportivos nas comunidades portuguesas;

3) Apoio a iniciativas enquadradas nas comemorações do Dia de Portugal e das Comunidades;

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4) Apoio à deslocação de figuras do desporto nacional às comunidades portuguesas;

5) Preparação do ano de 1997 e divulgação do programa;

No que diz respeito aos pedidos efectuados no ano de 1996, foi prestada colaboração, através do Instituto do Desporto, a iniciativas realizadas pelas seguintes

entidades, e referentes aos n.°* 1), 2) e 3) acima:

Rio Largo Clube de Espinho; Os Lusitanos de St. Maur; Jornal Portugal em Foco — Torneio de Futebol de 5;

Juventude Portuguesa de Munster; Subcomissão das Comemorações — Bruxelas; Associação de Professores de Português — Espanha;

Associação Cultural Portuguesa em Laciana;

Federação das Associações Portuguesas em França Sartrouville;

Federação das Associações Portuguesas — Bour-ges;

Federação das Associações Portuguesas dos Pirinéus Atlânticos;

Federação das Associações Portuguesas Rhônes Alpes;

Uma associação da área consular de Bordéus; Federação das Associações Portuguesas de Alsa-ce;

Subcomissão das Comemorações Joanesburgo; Gondomar Clube de Ciclismo.

O programa de cooperação elaborado para o ano de 1997 contemplava os seguintes projectos, devidamente orçamentados, num total de 11 000 contos, a repartir equitativamente pelas duas Secretarias de Estado:

1) Apoio a associações e clubes desportivos;

2) Apoio a encontros desportivos nas comunidades portuguesas;

3) Torneio de futebol das comunidades;

4) Apoio a iniciativas no Dia de Portugal;

5) Divulgação do programa.

Em 1997 foram apoiadas, através do Centro de Estudos e Formação Desportiva (CEFD), oito acções ao abrigo dos projectos n.™ 1) e 2) realizadas pelas seguintes entidades:

Centro Lusitano de Zurique; F. C. Una Strassen; Centro Português de Roterdão; Associação Escolar de Pais de Kaiserlautem; Juventude Desportiva Port. de Estugarda; . F. C. Português de Berlim; Comunidade Portuguesa Os Lusitanos Interlaken; Federação das Associações Portuguesas no Luxemburgo.

Para 1998, e considerando, desde logo, a estratégia preconizada de apoiar acções de grande envergadura, prevêem-se apoiar apenas três acções de dimensões maiores do que em 1996 e 1997, nomeadamente:

I) O torneio de futebol das comunidades (Luxemburgo, 1 e 2 de Maio), já previsto em 1997 mas não realizado, com a participação

de equipas de portugueses provenientes das comunidades portuguesas residente nos países limítrofes (Reino Unido, Alemanha,

Holanda, Bélgica, França, Suíça, Portugal —

Agueda e Lafões — e Luxemburgo), organizado em conjunto pelo Centro de Apoio Social e Associativo (CASA) e a Federação das Associações Portuguesas do Luxemburgo (FAPL);

2) Apoio à participação de uma equipa de Portugal na 5." Copa de Futebol de Emigrantes, no Brasil, a atribuir através do Jornal Portugal em Foco — Jornal para o Brasil e Portugal— juntamente com a Federação das Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras, que patrocinaram em anos anteriores a participação de uma equipa de Portugal neste evento, em que participam cerca de 10 países;

3) Sujeito à disponibilidade de verbas, prevê-se a realização de um encontro de futebol em Portugal (Estádio Nacional, 4 de Outubro) entre a equipa vencedora do tomeio do Luxemburgo e a equipa de Portugal participante na Copa de Emigrantes no Brasil.

Quanto à possibilidade de realização, em 1998 ou 1999, das primeiras «Olimpíadas» das comunidades portuguesas no mundo, tal como vem proposto na Recomendação n.° 8 da 2.° Comissão do CCP, entende-se que se trata de um projecto de grande projecção e dimensões, tanto em termos organizacionais, estruturais e financeiros, necessitando de um profundo estudo e preparação, pelo que não se avista possível certamente a sua realização em 1998 ou 1999, podendo apontar-se para o ano 2000.

Leva-se à consideração superior de V. Ex.° a presente resposta ao requerimento da Sr.° Deputada Manuela Aguiar, do PSD.

18 de Fevereiro de 1998. — A Técnica, Anne Stroobant.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.0241/VJl (3.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o Censo 2001 —Consideração das matérias da deficiência.

Em aditamento ao nosso ofício n.° 1736, de 6 de Abril de 1998, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social de comunicar a V. Ex." a informação prestada pelo Instituto Nacional de Estatística a este Gabinete:

O Sr. Deputado Bernardino Soares do Grupo Parlamentar do PCP através de requerimento, solicitou ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação sobre:

As medidas tomadas para a inclusão das matérias da deficiência nos Censos 2001;

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A previsão de medidas de esclarecimento e sensibilização para o inquérito nesta matéria.

Segundo se depreende do citado requerimento, e na opinião do Sr. Deputado, por um lado, a matéria da deficiência deveria caber no âmbito das questões a colocar nos censos e, por outro, reconhece-se implicitamente tratar-se de uma questão difícil de analisar, exigindo «medidas de esclarecimento e sensibilização».

Até OS Censos de 1970 foi prática incluir no recenseamento da população uma pergunta sobre deficiência, observando apenas e globalmente três tipos: visual, auditiva e motora. Alguns países, como a Inglaterra e EUA, têm a intenção de adoptar prática idêntica nos seus próximos recenseamentos.

Em Portugal, o problema foi analisado em sede do antigo Conselho Nacional de Estatística, aquando da preparação dos censos precedentes, e foi mesmo apresentada uma proposta para observação de uma vasta gama de deficiências, indo muito além daquelas que são visíveis e de mais fácil classificação. A conclusão a que se chegou foi a de que se trata de uma matéria complexa e de difícil observação numa operação tão genérica como os censos, em que grande parte da população preenche ela própria os questionários, sem recurso a entrevista. Assim, concluiu-se que não há condições técnicas para garantir a recolha da informação pretendida, com qualidade aceitável, através de uma operação do tipo censitário. O procedimento adequado que deveria seguir-se seria o lançamento de um inquérito especializado sobre a matéria, o que veio a suceder com a realização do Inquérito Nacional à Deficiência.

Assim, o INE está de acordo com o parecer do Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência e subscreve-o inteiramente no que respeita à qualidade dos resultados do inquérito acima citado.

No que respeita aos próximos censos e seu conteúdo, esclarece-se que esta matéria irá ser discutida em breve, em sede do Conselho Superior de Estatística, onde poderão ser apresentadas propostas realistas para inclusão de questões não previstas. Contudo, e em matéria de deficiência reitera-se a posição já apresentada aquando da preparação dos censos anteriores:

É extremamente difícil obter resultados com grande qualidade sobre a deficiência, através de uma ou duas perguntas a colocar nos censos e para resposta directa pelas pessoas, sem entrevista, como será o caso em mais de 50 % das situações;

Não é possível desenvolver esta matéria no âmbito dos censos dado que a operação já é considerada muito pesada e de custos consideráveis; os questionários previstos são demasiado extensos mesmo ficando pelas características recomendadas como prioritárias pela EU/ONU;

No Programa Internacional sobre os Censos 2001 a «deficiência» não consta como característica a observar, quer como prioritária re-conhecendo-se, assim, que os censos não são a via mais adequada para a observação desta matéria;

Dada a dificuldade na observação estatística, ou seja, na obtenção de informação fiável sobre «deficiência», o INE considera como instrumento mais adequado a realização de inquéritos especializados, por entrevista directa das pessoas, os quais permitirão esclarecer e dialogar com as pessoas no sentido de obter dados correctos face a cada situação;

. Por outro lado, deve salientar-se que as pessoas deficientes e com consequentes incapacidades funcionais já são apoiadas por infra-estruturas de saúde, ou outras, e beneficiam de tratamento fiscal específico, directa ou indirectamente; por estas razões, deveria providenciar-se a utilização dos dados provenientes destes ficheiros administrativos, em alternativa à realização de inquéritos estatísticos os quais, para além da sobrecarga de recolha de dados que provocam sobre as famílias, estão sujeitos aos erros típicos da amostragem e observação estatística da população em causa.

21 de Maio de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°258/VTJ (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a Recomendação n.°9, rubrica «Educação/Cultura», do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 2379, de 23 de Março de 1998, sobre o assunto em epígrafe, e de, ouvidos os competentes serviços do Ministério da Educação, comunicar a V. Ex." o seguinte:

Relativamente às questões colocadas pela Sr." Deputada Manuela Aguiar, cabe informar:

O serviço de exames no estrangeiro serve um público de portugueses e luso-descendentes que pretendem progredir na sua aprendizagem no âmbito do sistema educativo português.

O apoio efectivo a candidatos autopropostos a exames do ensino secundário no estrangeiro é da competência do Departamento da Educação Básica, do Ministério da Educação, através do Núcleo do Ensino Português no Estrangeiro.

Tal apoio consiste em proporcionar aos alunos daquele nível de ensino a realização de exames através das coordenações de ensino ou das embaixadas nos diversos países, nos termos em que se têm realizado em anos anteriores. Nesse sentido, tem vindo a ser assegurada, a nível do ensino secundário, a realização de exames do curso complementar nocturno (l 1.° ano) e do 12." ano — via de ensino.

7 de Maio de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Santos.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2607VII (3.a)-AC, da

Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a Recomendação n.° 10, rubrica «Educação/Cultura» do Conselho das

Comunidades Portuguesas (CCP).

Encarrega-me S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de acusar a recepção do ofício n.° 2300, de 18 de Março de 1998, sobre o assunto em epígrafe e de ouvidos os competentes serviços do Ministério da Educação, comunicar a V. Ex." o seguinte:

Relativamente às questões colocadas pela Sr.° Deputada Manuela Aguiar, cabe informar:

1 — Organização de feiras do livro. — Apesar de todo o interesse cultural e mesmo educativo que possam assumir, não é uma actividade que se enquadre no âmbito das competências do Ministério da Educação. Tratando-se de uma actividade essencialmente comercial, ela será sempre da iniciativa das entidades públicas ou privadas envolvidas no ramo livreiro.

Quanto à eventual concessão de subsídios para a edição de livros e revistas portuguesas, aqueles terão sempre de depender quer dos temas respectivos (educativos ou não), quer, naturalmente, dos pedidos expressos nesse sentido da parte dos autores ou das entidades promotoras, quer, finalmente, de parecer científico-pedagógico positivo dos competentes serviços do Ministério da Educação. Nesse âmbito, cabe informar que se encontra em fase de apreciação o eventual apoio a um projecto de edição de uma revista educativa a distribuir entre jovens lusófonos de todos os continentes, subscrito por individualidades de reconhecido mérito na área da literatura juvenil.

2 — Subsídios para que os livros sejam mais acessíveis. — A concessão de «subsídios para que os livros sejam mais acessíveis» terá de ser equacionada em funções do interesse educativo dos mesmos.

Assim, o Ministério da Educação tem vindo a fornecer anualmente materiais didácticos, designadamente livros escolares, obras de literatura infantil e juvenil, mapas, cassettes áudio e vídeo, a titulo gratuito, para apoiar a rede oficial e, sobretudo, a rede particular de cursos de língua e cultura portuguesas, o que tem representado encargos muito significativos para este Ministério.

3 — Criação de bibliotecas itinerantes. — Não se inscrevendo no âmbito de competências deste Ministério, cabe informar, contudo, que têm vindo a ser fornecidas pequenas bibliotecas de conteúdo diversificado (autores portugueses clássicos e contemporâneos, obras de referência no domínio da pedagogia e da didáctica e, sobretudo, obras de literatura infantil e juvenil).

Estas bibliotecas têm sido fornecidas às mais diversas instituições, de algum modo inseridas ou actuantes junto das comunidades portuguesas, nomeadamente associações, clubes, embaixadas e consulados, mas também a entidades estrangeiras de mérito reconhecido no âmbito do ensino e da divulgação da língua e cultura portuguesas.

4 — Apoio técnico e financeiro para a elaboração de material didáctico para o ensino dé português no estrangeiro.— O apoio técnico e financeiro para a elaboração de material didáctico para o ensino de português no estrangeiro tem sido repetidamente concedido, de acordo com os recursos disponíveis.

Trata-se de uma das áreas prioritárias da intervenção dos serviços do Ministério da Educação responsáveis pelo ensino português no estrangeiro, uma vez que se considera que a produção local de materiais pedagógicos — tendo em conta as características, necessidades, recursos e especificidades

locais — será o melhor caminho para que seja dada uma resposta ajustada e global a esta necessidade.

O esforço do Ministério da Educação neste âmbito tem sido o de constituir e'apoiar equipas de professores afectos à Rede Oficial de Cursos de Língua e Cultura Portuguesas, disponibilizados a tempo total ou parcial para estas actividades. Do mesmo modo, deverão ser referidos os programas comunitários em que o Ministério da Educação está envolvido e que têm como objectivo essencial a construção de materiais que contemplem diversos segmentos do público alvo dos que, no estrangeiro, estudam a língua è a cultura portuguesas.

5 — Deslocação de «animadores culturais». — A deslocação de «animadores culturais» (grupos de teatro, músicos, etc.) ao estrangeiro tem sido contemplada, visando a sua apresentação junto de alguns segmentos do ensino português no estrangeiro, mediante propostas dos animadores interessados e ainda das estruturas de coordenação do ensino de português nos vários países.

6 de Maio de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Santos.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRAO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 310/VJJ (3.*)-AC, do Deputado Mota Amaral,e outros, (PSD), sobre a indigitação dos membros da delegação de Portugal no Comité das Regiões da União Europeia.

Os elementos que é possível disponibilizar em resposta ao requerimento n.° 310/VTJ (3,")-AC, subscrito pelos Deputados do PSD/Açores, são os seguintes:

1 — A identificação dos membros efectivos e suplentes que representam Portugal no Comité das Regiões da União Europeia consta dos quadros juntos em anexo (a).

2— Quanto à «identificação da origem» e «modos de indicação» dos referidos membros, cabe informar que o Tratado da União Europeia é omisso em relação aos critérios a adoptar na selecção dos candidatos ao Comité das Regiões, pelo que os Estados membros são soberanos nessa matéria, dependendo as diversas soluções das condicionantes regiohais próprias de cada país.

3 — No entanto, os critérios de selecção adoptados pela generalidade dos Estados membros têm procurado salvaguardar a representatividade e o princípio electivo daqueles que deverão constituir o Comité das Regiões, respeitando-se, assim, os objectivos expressos na resolução do Parlamento Europeu datada de 23 de Abri! de 1993.

4 — No que respeita a Portugal, a Assembleia da República, a propósito desta matéria, aprovou, em 5 de Janeiro de 1994, uma resolução, na qual se recomenda ao Governo o seguinte: na indicação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões deverá ter-se em consideração,

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por um lado, a representação própria de cada uma das Regiões Autónomas, após audição dos respectivos órgãos de governo próprio, e, por outro, a representação de eleitos locais, mediante consulta prévia à Associação Nacional de Municípios Portugueses. Neste último caso, deverá atender-se à representatividade política dos autarcas eleitos e à expressão plural dessa representatividade, nos termos do princípio da proporcionalidade, segundo a ap/icação do método

de Hondt. -------------------

5 — Assim, em conformidade com a resolução da Assembleia da República (Resolução n.° 310/94, de 5 de Janeiro, publicada no Diário da República, 1 .* série-A, de 25 de Janeiro de 1994), os candidatos ao Comité das Regiões propostos em Janeiro de 1998 repartem-se do seguinte modo:

Duas das Regiões Autónomas (uma da Madeira e uma dos Açores), de acordo com a indicação prestada pela Presidência do respectivo Governo Regional;

Dez elementos designados pelo Govemo, após consulta prévia à Associação Nacional de Municípios Portugueses, de entre eleitos locais, com base na representatividade dos diversos partidos políticos nos municípios.

6—- Quanto ao último elemento solicitado «documento de apresentação relativo às personalidades que vão representar a Região Autónoma dos Açores no Comité das Regiões» juntam-se, em anexo, três cópias do mesmo {a).

2 de Abril de 1998. —A Jurista, Carla Carvalhal, (a) Os documentos foram entregues aos Deputados.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 315/VH. (3.a)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o reforço da segurança no distrito de Aveiro.

Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Os índices de criminalidade no concelho de Agueda têm vindo a sofrer um decréscimo, conforme o registo de crimes denunciados/participados nos postos territoriais com responsabilidade no policiamento do concelho.

2 — No conjunto dos dois postos territoriais (o posto territorial de Águeda e o posto territorial de Arrancada do Vouga) verifica-se que o número de denúncias/participações fo\ de 860 em 1996, diminuindo para 792 em 1997.

28 de Maio de 1998.— Pelo Chefe do Gabinete, Ana Cristina Bordalo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 369/VTJ (3.")-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre o Centro de Saúde do Carregado.

Sobre o assunto apresentado no requerimento em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1188, de 16 de Abril de 1998, cumpre-me transmitir a V. Ex.a, na sequência dos esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo/Sub-Região de Saúde de Lisboa, os elementos seguintes:

A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, reconhecendo que as instalações afectas, à 6a1CI1SqO de saúde do Carregado são insuficientes e precárias em termos de qualidade e capacidade de resposta às necessidades dos utentes, tem vindo a negociar com a Associação Desportiva do Carregado a celebração de protocolo e posterior arrendamento de edifício propriedade da Associação, por forma a permitir assegurar a continuidade de prestação de serviços de saúde com qualidade.

Segundo a Sub-Região de Saúde, o processo tendente à celebração de protocolo encontra-se dependente da apresentação por parte da referida Associação de determinados documentos necessários para o efeito, nomeadamente a licença de utilização do imóvel que expressamente comprove a existência de licença para serviços de saúde.

Mais informo que estão também a ser efectuadas diligências junto da Câmara Municipal de Alenquer no sentido de vir a ser disponibilizada uma parcela de terreno para a construção de uma extensão de saúde no Carregado. Estas diligências têm em vista acautelar a situação de não formalização de protocolo com a Associação Desportiva do Carregado, tendo em atenção que até ao momento não foram remetidos os documentos em falta, não obstante as diversas solicitações efectuadas pelos serviços da Sub-Região de Saúde.

13 de Maio de 1998.—O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 373/VIJ (3.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a Escola EB 2,3, da vila do Couço.

Em referência ao ofício n.° 3364, de 21 de Abril de 1998, processo n.° 5/98-193, cumpre-me informar V. Ex.a, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação de Lisboa, que, embora ainda não tenha sido desenvolvido o estudo da carta escolar do concelho de Coruche, a Escola Básica Mediatizada existente continuará em funcionamento, assegurando o 2.° ciclo.do ensino básico aos alunos do Couço, conforme pretensão da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Coruche.

7 de Maio de 1998. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 387/VTI (3.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as declarações da ADSE acerca do reembolso de despesas de saúde. »

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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Em referência ao ofício n.° 956/GMAP/98, de 23 de Março, e em cumprimento do despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Orçamento, informo V. Ex." do seguinte:

1 — O processo de atribuição de comparticipações por

parle da AT3SE é determinado por critérios de gestão do

próprio sistema de protecção sociaJ, tendo em conta factores de natureza técnico-administrativa, relacionados com a

determinação dos montantes das próprias comparticipações, bem como a necessidade de fasear as respectivas ordens de pagamento, aspectos nem sempre passíveis de harmonizar com as expectativas — embora compreensíveis — dos seus beneficiários em termos de abatimento de despesas com a saúde no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).

2 — Com efeito, dispondo os beneficiários, nos termos da previsão do artigo 62.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 118/83, de 25 de Fevereiro, do prazo de seis meses (contado a partir da data a que se reportem as despesas) para apresentarem os respectivos recibos e demais documentos legalmente exigíveis, não seria exequível, para a estrutura da Direcção-Geral de Protecção Social, garantir o integral processamento dos pedidos de comparticipação, como é expectativa da generalidade dos beneficiários, no ano em que as despesas se realizam e são entregues na ADSE.

3 — Nesse sentido, aliás, em conformidade com o despacho de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 13 de Dezembro de 1989, a ADSE inclui na declaração que emite anualmente, para efeitos de dedução no IRS, as despesas de saúde no ano em que for efectuada a comparticipação, transitando para o ano seguinte aquelas que não foram objecto de pagamento até 31 de Dezembro do ano a que respeita a declaração.

4 — Reconhece-se, no entanto, que, comparativamente com anos anteriores, se verificou —e ainda se verifica — algum atraso na atribuição das comparticipações solicitadas pela generalidade dos beneficiários no ano de 1997, atraso esse que ficou a dever-se a dificuldades na área do processamento de despesas de saúde, que não foi possível superar, apesar das diligências efectuadas nesse sentido. A reestruturação do sistema de informação que se encontra em curso poderá, no futuro próximo, responder com maior eficiência e rapidez às solicitações dos beneficiários.

Lisboa, 13 de Maio de 1998. —O Chefe do Gabinete, Amâncio Torres.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 392/VII (3.°)-AC, do Deputado Artur Torres Pereira e outros (PSD), sobre o Programa Auto-Oil.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Economia de enviar a V. Ex." a resposta ao requerimento supracitado.

Assim, das conclusões da 1." fase do Programa Auto-Oil resultaram várias propostas de directiva emanadas da Comissão Europeia com impacte sobre as emissões de motores de veículos automóveis e sobre a qualidade dos combustíveis utilizados por estes.

A proposta de directiva referente à qualidade dos combustíveis encontra-se ainda em discussão. Na sequência de uma primeira leitura do Parlamento Europeu, o Conselho de Ministros do Ambiente tomou uma posição»comum que foi'

objecto de uma segunda leitura pelo Parlamento, tendo este introduzido diversas alterações, adoptando especificações bastante mais restritivas que as da posição comum. Uma vez que, em reunião do Grupo Ambiente ocorrida no passado

dia 22 de Abril, a Comissão rejeitou a maioria das propostas apresentadas na segunda leitura do Parlamento, deu-se início a um processo de conciliação das propostas, que se

deverá prolongar por mais alguns meses.

Em face do acima exposto cumpre salientar que, não se encontrando o processo de discussão da proposta de directiva ainda concluído, não é possível examinar com exactidão quais as especificações de carácter ambiental a que terão de obedecer os combustíveis fabricados pela PETROGAL. Consequentemente, não é também possível prever com certeza o valor dos investimentos ambientais a realizar pela PETROGAL. Convém referir que as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu representam ganhos adicionais em termos ambientais bastante reduzidos face aos elevados custos de investimento que comportam, dadas as tecnologias disponíveis ao nível da produção de combustíveis e da produção automóvel.

Assim, em resposta às questões n.os 1 e 2 do requerimento n.° 392/VII (3.")-AC, no que se refere às competências deste Ministério, o Programa de Acção Ambiental da PETROGAL tem vindo a ser equacionado pela empresa em conjunto com os Ministérios do Ambiente e da Economia, aguardando-se a conclusão do processo de conciliação para que sejam conhecidos com exactidão os investimentos a que a empresa terá de proceder.

De acordo com o referido anteriormente, a discussão das propostas de directiva emanadas do Programa Auto-Oil é feita no âmbito do Conselho Europeu de Ministros do Ambiente, sendo portanto da competência do Ministério do Ambiente a resposta à questão n.° 3 do requerimento. Refira-se, no entanto, que dados os condicionalismos resultantes dos prazos necessários para a execução física dos investimentos necessários ao cumprimento dos restrições propostas, o horizonte 2000 afigura-se de difícil cumprimento para a PETROGAL.

É da competência do Ministério do Ambiente a medição de emissões de poluentes atmosféricos referida na questão n.° 4.

Da proposta da Directiva n.° 7/220/CEE consta a proibição da utilização de gasolina com chumbo. Esta proibição não implica, no entanto, o abate imediato dos veículos automóveis não preparados para a utilização de gasolina sem chumbo, uma vez que, à semelhança do que sucede nos países nórdicos, é possível a estes veículos utilizar gasolina sem chumbo mediante a junção de determinados aditivos. Esta possibilidade tem vindo a ser equacionada, em conjunto com outras medidas, pelos Ministérios do Ambiente, das Finanças e da Economia. A matéria de política fiscal referida nas questões n.<* 5 e 6 é da competência do Ministro das Finanças, pelo que essas questões deverão ser a ele dirigidas.

19 de Maio de 1998. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 410/VII (3.*)-AC, do Deputado Luís Marques Mendes e outros (PSDV sobre a

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resolução do Conselho de Ministros acerca da expansão do ensino das ciências ligadas à saúde.

Reportando-me ao ofício n.° 979, de 24 de Março de 1997, desse Gabinete, atravésdo qual foi remetido o requerimento acima referenciado, cumpre-me informar V. Ex." de que pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 45/98, de 28 de Março, foi criado um grupo de trabalho interministerial e é dentro dos parâmetros fixados pela mesma resolução que a apreciação sobre a localização da nova unidade de ensino das ciências da saúde terá de ser efectuada.

18 de Maio de 1998. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 425/VTJ (3.°>-AC, do Deputado José Junqueira (PS), solicitando informações acerca do projecto de regadio promovido pela Câmara Municipal de Mortágua.

Respondendo ao requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de informar que o processo relativo ao aproveitamento hidroagrícola das ribeiras da Fraga e Mortágua se encontra no Ministério do Ambiente para licenciamento, estando previsto, por parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seu financiamento no âmbito do actual QCA JJ.

21 de Maio de 1998.— O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4267VII (3.")-AC, do Deputado Miguel Ginestal (PS), sobre o processo que se encontra a decorrer na Junta de Freguesia de Mundão.

1 — Apresentação:

1.1 — Através do ofício n." 184, de 9 de Janeiro de 1998, o Sr. Governador Civil do distrito de Viseu solicita a esta Inspecção-Gera) de Finanças (IGF) uma «[...] inspecção profunda a toda a actividade da Junta de Freguesia de Mundão nos últimos quatro anos [...]», no sentido de esclarecer todas «[...] as situações dúbias ainda existentes, nomeadamente as denunciadas nesta última carta [...]», subscrita pelos presidente e secretário da Assembleia de Freguesia de Mundão, em 19 de Dezembro de 1997, dirigida à IGF na sequência da informação n.° 3036/IAL/97, de 23 de Outubro de V997 (documentos de fl. 1 a fl. 16).

1.2 — Naquela informação concluiu-se pela não realização de diligências adicionais pela IGF no âmbito deste processo, já que os factos alegadamente irregulares denunciados pelo presidente da Assembleia de Freguesia já tinham sido objecto de análise técnico-jurídica efectuada pela Ins-pecção-Geral da Administração do Território (IGAT) através

da informação interna n.° 35/97, de 18 de Março (documentos de fl. 17 a fl. 29).

2 — Apreciação e conclusões:

2.1 —Relativamente ao pedido de intervenção na Junta de Freguesia de Mundão solicitado pelo Sr. Governador Civil do Distrito de Viseu e fundamentado na participação subscrita, em 19 de Dezembro de 1997, pelo presidente e pelo secretário da Assembleia de Freguesia de Mundão, cumpre-nos referir o seguinte:

2.2 — A IGF, no âmbito tutelar autárquico, apenas pode intervir através de inspecções, determinadas de harmonia com o plano anual superiormente aprovado, e de inquéritos e sindicâncias, superiormente ordenados em face de fundadas denúncias (cf. artigos 2." a 6.° da Lei n.° 27/96, de 1 de Agosto).

Resulta, assim, da não fundamentação e da não concretização dos factos denunciados a impossibilidade de a IGF desencadear qualquer acção de controlo tutelar.

2.3 — Analisada a participação subscrita pelo presidente e pelo secretário do órgão deliberativo paroquial, no anterior mandato (1994-1997), verifica-se que a mesma mais não é do que uma reacção às várias acções realizadas pela IGAT e pela IGF à freguesia de Mundão, no âmbito do presente processo, não resultando da mesma matéria factual nova.

2.4 — Efectivamente, as situações alegadamente irregulares ou ilegais praticadas pelo presidente do órgão executivo paroquial, respeitantes, sobretudo, à venda de uma parcela de terreno à empresa ENCOVECA e ao pagamento pela Junta de Freguesia de autos de medição das obras do centro social, elaborados pela Câmara Municipal de Viseu, já foram objecto de análise e de devido encaminhamento, quer pela IGAT, através da informação interna n.° 35/97, de 18 de Março (v. itens 1.3, 1.7, 2.7, 2.9 e 3.1), quer pela IGF, através da informação n.° 3036/IAL/97, de 23 de Outubro (v. itens 1.4 e 2.3) (documentos de fl. 7 a fl. 10, de fl. 13 a fl. 15 e de fl. 18 a fl. 29)..

2.5 — No que respeita ao não funcionamento da assembleia de freguesia desde Dezembro de 1994, refira-se que esta questão foi oportunamente averiguada e analisada pela IGAT, através do inquérito à freguesia de Mundão e da informação interna n.° 35/97, de 18 de Março, e pela IGF, através da informação n.° 2674/IAL/97, de 19 de Setembro (documentos de fl. 11 a fl. 16 e de fl. 18 a fl. 38).

2.6 — Assim, tendo em conta que dos elementos ora analisados não resulta matéria factual nova, não se justifica a realização de qualquer diligência adicional pela IGF na> freguesia de Mundão, no âmbito do presente processo.

3 — Propostas. — Em face do que antecede propomos que se dê conhecimento da presente informação:

3.1 —Ao Sr. Governador Civil do distrito de Viseu.

3.2 — Ao Sr. Serafim Lopes Lourenço, ex-presidente da Assembleia de Freguesia de Mundão e ao Sr. Armando Nuno dos Santos Gomes, ex-secretário do mesmo órgão, na qualidade de denunciantes.

Inspecção-Geral de Finanças, 27 de Abril de 1998.— A Inspectora de Finanças, Ana de Castro Leal.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 430/VTJ (3.°)-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre a distribuição de subsídios efectuada por entidades públicas no distrito de Coimbra.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." da relação dos subsídios atribuídos pelo governador civil de Coimbra ao longo de 1997:

1 —Em 1997 foram atribuídos e publicados no Diário da República os seguintes subsídios:

1° semestre —29 311 830$ (Diário da República, 2." série, n.° 200, de 30 de Agosto de 1997);

2.° semestre — 47 464 970S (Diário da República, 2." série, n.° 84, de 9 de Abril de 1998).

2 — Estes subsídios foram atribuídos a 102 associações ou colectividades, sendo que 64 dessas não recebiam qualquer subsídio desde 1991.

3 — Os subsídios atribuídos destinaram-se fundamentalmente a dinamizar e apoiar a construção ou conclusão de infra-estruturas de carácter cultural, desportivo, recreativo, escolar, social e religioso.

19 de Maio de 1998.— Pelo Chefe do Gabinete, Ana Cristina Bordalo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 436/VII (3.*)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a sinalética nas estradas nacionais (EN) das «Rotas dos Vinhos».

Em resposta ao requerimento n.° 436/VTJ (3.')-AC sobre a sinalética nas estradas nacionais da «Rota dos Vinhos», compete-me informar V. Ex.a do seguinte:

Não compete ao Ministério do Ambiente a divulgação da «Rota dos Vinhos», enquanto factor eventualmente dinamizador do mercado da produção agrícola restauração e turismo.

Recentemente, o Decreto-Lei n.° 105/98, de 24 de Abril, veio regular a afixação de publicidade na proximidade das EN, fora dos aglomerados urbanos. Essa regulação impôs--se face à proliferação descontrolada por todo o país dos mais diversos meios de «publicidade exterior» que contribuiu, de forma grave, para a degradação da paisagem em Portugal.

O referido diploma legal proíbe a afixação ou inscrição de publicidade fora dos aglomerados urbanos em quaisquer locais onde a mesma seja visível das EN.

A publicidade relativa à «Rota dos Vinhos» pode, no entanto, enquadrar-se na excepção prevista na alínea c) do artigo 4." deste diploma legal se se entender que a sinalética relativa à «Rota dos Vinhos» constitui um meio de publicidade de interesse turístico.

Sem data. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR

se encontram os trabalhadores de uma empresa de lacticínios sita em Vila Flor, distrito de Bragança.

1 — Tendo tido conhecimento, através de produtores de leite da região, do não pagamento por parte da empresa Lacticínios Progresso de Vila Flor quer do leite recolhido quer da ajuda do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), foi solicitado ao INGA e à Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes que acompanhassem esta situação.

2 — Neste sentido, e naquilo que é a actuação possível do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nesta matéria:

a) Tem vindo a ser regularizada a situação relativa à ajuda do INGA através de pagamentos directos aos agricultores, nos casos em que não existem discrepâncias entre os valores apresentados pelos produtores e os números na posse do INGA;

b) Será efectuada uma auditoria completa às campanhas de 1995-1996 e de 1996-1997 desenvolvidas pela empresa em causa.

3 — É importante salvaguardar, no entanto, que, pese embora a preocupação do Ministério relativamente a esta situação, o incumprimento do pagamento do leite recolhido insere-se na esfera da relação privada entre a empresa e os seus fornecedores, ou seja, fora do âmbito de actuação do Ministério.

4 — Assim, qualquer cenário de resolução deste problema implica necessariamente a colaboração da empresa através da apresentação de propostas concretas de regularização da sua situação junto dos produtores.

Lisboa, 11 de Maio de 1998. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 440/VU (3.*)-AC, do Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD), sobre a entrada em funcionamento do Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira.

Em referência ao requerimento acima indicado, e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1288, de 20 de Abril de 1998, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex." que, de acordo com a informação veiculada pela Administração Regional de Saúde do Centro, se prevê para o próximo mês de Setembro o início de funcionamento da nova unidade.

A abertura far-se^á de forma faseada, com a abertura das consultas externas de início, meios complementares de diagnóstico, áreas médicas e cirúrgicas a seguir e, por fim, a urgência

Segundo os elementos de informação, estima-se que durante o ) ° trimestre de 1999 se consiga alcançar a situação de pleno funcionamento do Hospital.

O actual Hospital de São Paio de Oleiros será entregue à Fundação Sá Couto, sua proprietária, sendo que estão em curso esforços conjugados para a criação de uma unidade de apoio integrado através de parcerias locais — autarquia. Administração Regional de Saúde, Centro Regional de Segurança Social e a Fundação..

Assunto: Resposta ao requerimento n.°438/VII (3.°)-AC, do 18 de Maio de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre a situação em que Correia de Aguiar.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°443/VII (3.°)-AC, dos Deputados Rodeia Machado e Luísa Mesquita (PCP), sobre os trabalhadores precários na função pública — abertura de concursos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 195/97.

Encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de informar V. Ex." do seguinte:

O exercício de funções em organismos e serviços da Administração Pública, ao abrigo dos programas de actividade ocupacional a que se refere a Portaria n.° 192/96, de 30 de Maio, não confere ao trabalhador qualquer título jurídico-administrativo que lhe permita ingressar em lugar dos quadros de pessoal dos citados serviços e organismos.

Com efeito, o n.° 2 daquele diploma legal entende por actividade ocupacional a «[...] ocupação temporária dos trabalhadores subsidiados e de trabalhadores em situação de comprovada carência económica [...]», não podendo tal actividade «[...] consistir no preenchimento de postos de trabalho existentes».

Acresce que a lei geral em vigor, que dispõe sobre as formas de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público — Decretos-Leis n.os 184/89,- de 2 de Junho, e 427/89, de 7 de Dezembro —, apenas prevê a nomeação precedida de concurso e a celebração, em de-; terminadas condições, do contrato administrativo de provimento e do contrato de trabalho a termo certo, como modos de vinculação duradoura aos organismos e serviços públicos.

. Assim, tal entendimento foi univocamente adoptado quer pelas associações sindicais quer pelo Governo até ao momento em que no Hospital Distrital de Santarém se colocou a questão da eventual violação do espírito e do texto da Portaria n.° 192/96, de 30 de Maio.

Este Gabinete mantém a orientação, anteriormente divulgada, no sentido de que a situação dos trabalhadores que exercem funções ao abrigo dos denominados «programas ocupacionais» não é enquadrável nas disposições dos Decretos-Leis n.os81-A/96 e 195/97, de, respectivamente, 21 de Junho e 31 de Julho, por tal situação se encontrar juridicamente regulada.

Todavia, nós casos em que os trabalhadores detiveram várias formas de vinculação a um dado organismo ou ser- „ viço público e no período fixado como pressuposto temporal necessário à regularização — 10 de Janeiro e 26 de Junho de 1996 — se verificou a circunstância de o trabalhador executar tarefas ao abrigo dos denominados «programas ocupacionais» como expediente para manter o tra-bamador ao serviço, admite-se que, casuisticamente, haja instrução do competente processo e provável deferimento do mesmo se estiverem igualmente reunidos os restantes requisitos legais.

Por último, cabe-nos informar V. Ex." que este Gabinete propôs a S. Èx.° a Ministra da Saúde a realização de uma auditoria de gestão aos órgãos dirigentes do Hospital Distrital de Santarém, com vista ao apuramento de eventuais responsabilidades e contribuir, desta forma, para uma credibi-

lização, tanto do presente processo, como das formas «legais» de emprego precário.

20 de Maio de 1998. — O Chefe do Gabinete, Arnaldo Silva.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 446/VTI (3.")-AC, do Deputado Jorge Valente (PS), sobre a criação urgente de um programa para a construção de uma rede de pequenas e médias barragens no Barrocal e serra do Algarve.

Respondendo ao requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de remeter a V. Ex." listagem de prioridades de execução de obras de hidráulica agrícola para a Região do Algarve no âmbito do presente QCAII (a).

22 de Maio de 1998. —O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado e consta do processo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 448/VII (3.a)-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), sobre os subsídios atribuídos a diversas organizações.

Encarrega-me S. Ex." o Sr. Secretário de Estado da Juventude de, em resposta ao requerimento n.° 448/VJJ (3.")-AC, da Sr." Deputada Celeste Correia (PS), enviar fotocópia da listagem de apoios concedidos através da Secretaria de Estado da Juventude à Associação Juvenil Olho Vivo, Associação Cultural Luso-Africana Morna e SOS Racismo, desde 1996 (anexo).

27 de Maio de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Bouça Vitório.

ANEXO Apoios 1996-1998

(•) Estimativa, uuí à data. uma vez que alguns projccios se encontram para apreciação.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°452/VII (3.°)-AC, do Deputado Lemos Damião (PSD), sobre o Centro de Saúde do concelho de Meda.

Em referência ao assunto apresentado no requerimento em epigrafe, e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1294, de 21 de Abril de 1998, cumpre-me transmitir a V.Ex.*, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo coordenador sub-regional de saúde da Guarda, o seguinte:

Não houve qualquer instrução no sentido de proceder à alteração do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Meda. Segundo informação do coordenador sub-regional, apenas se procurou adequar os horários de funcionamento dos centros de saúde aos recursos existentes, por forma a possibilitar a melhor resposta às solicitações dos utentes, bem como garantir uma melhor prestação dos cuidados de saúde.

O horário estabelecido para os centros de saúde é das 8 às 20 horas, podendo, no entanto, ser alargado quando se justifique e tendo em conta os recursos humanos.

O Centro de Saúde de Meda tem actualmente quatro clínicos gerais, sendo que estão em curso diligências tendentes a assegurar o funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) do Centro de Saúde vinte e quatro horas por dia, em prevenção, ou até às 24 horas, em presença física.

Na hipótese de não se conseguir a anuência dos médicos quanto ao funcionamento do SAP das 24 às 9 horas os utentes serão então encaminhados para o Centro de Saúde de Trancoso, que dista 23 km.

Mais se informa que a Sub-Região de Saúde possui conhecimentos adequados relativamente a todos os concelhos do distrito, além dos serviços prestados pelos profissionais de saúde aos utentes, os quais se enquadram no conteúdo funcional dos mesmos.

26 de Maio de 1998. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°459/VII (3.°)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre os dados estatísticos processados pelos centros de emprego.

Na sequência do ofício n.° 1302, de 20 de Abril de 1998, transcrevo a V. Ex.° a informação prestada pelo Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado do Emprego e Formação:

1 — Foram confirmados 12 casos de «colocações» irregulares; em vez de ter sido feito o registo como autocolocação, fez-se o «ajustamento» com uma oferta de emprego por satisfazer.

2 — Detectadas as faltas, foram de imediato regularizadas em termos de registos informáticos.

3 — Foram instaurados processos disciplinares ao coordenador e ao técnico de emprego envolvidos, tendo-lhes sido já apresentada a respectiva nota de culpa.

4 — Foi feita uma acção de controlo a vários cen-tros de emprego (13 no total), em simultâneo e sem aviso prévio.

5 — Das acções de controlo auras referidas não se verificaram situações idênticas ou similares.

28 de Maio de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 466/VJ2 (3.")-AC, do Deputado António Felipe (PCP), sobre a proibição de distribuição de informação sindical no Ministério da Educação.

Reportando-me ao assunto supramencionado, junto envio a informação deste Gabinete sobre a qual recaiu o despacho do Sr. Ministro de 10 de Março de 1998, e, bem assim, o meu despacho, da mesma data, versando sobre a questão em apreço (anexos).

Mais se informa V. Ex.° de que deste último despacho foi, pelo dirigente sindical Vítor Sérgio da Silva, interposto recurso hierárquico, que se encontra em apreciação.

Sem data. — O Chefe do Gabinete, Vasco Alves.

ANEXO N.° 1

Assunto: Recurso hierárquico interposto por Vítor Sérgio da Silva, funcionário do quadro único do pessoal do Ministério da Educação, e pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores.

1 — O funcionário e o Sindicado acima referenciados vêm interpor, ao abrigo dos artigos 166." a 170." do Código do Procedimento Administrativo, recurso hierárquico da decisão do Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Educação transmitida pelo Sr. Secretário-Geral do Ministério no dia 10 de Fevereiro de 1998.

A decisão questionada consubstancia-se na orientação de «[...] os dirigentes sindicais não'distribuírem documentos entre o 8.° e o 13." andares, devendo entregar a referida documentação aos auxiliares administrativos que se encarregariam de o fazer».

2 — Inconformados com o assim decidido, os recorren-.tes deduziram impugnação, nos seguintes termos:

A orientação (ou «ordem») é grosseiramente violadora do direito de exercício da actividade sindical no local de trabalho.

Tal direito encontra-se consagrado nos artigos 25.° e 31." do diploma regulador do exercício da liberdade sindical — Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril—, sendo essas normas concretizadoras do direito fundamental estabelecido na alínea d) do n.° 2 do artigo 55." da Constituição da República Portuguesa, imediatamente exequível nos termos ào artigo 18.°, n.° 1, também da Constituição da República Portuguesa.

Esse direito integraria ou desdobrar-se-ia no direito à distribuição de informação aos trabalhadores, por via ©sal, es-

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crita ou outra e ainda no direito dos representantes sindicais contactarem os trabalhadores a que corresponde, instrumen-talmente, a liberdade de circulação no interior do local de trabalho.

Assim, a decisão, no entendimento dos recorrentes, violou o direito dos representantes sindicais de informarem de viva voz e contactarem directamente com os trabalhadores e o direito destes a esse contacto e informação.

Teria violado, também, a liberdade de circulação dos representantes sindicais nos locais de trabalho.

Pelo que antecede, conclui-se na petição de recurso, o acto questionado padece de vício de violação de lei e, porque carece em absoluto de fundamentação, de vício de forma.

3 — Assente, nos seus argumentos fundamentais, o caso construído pelos recorrentes, cumpre-nos informar:

No que respeita à primeira arguição, violação de lei, ela seria procedente se, pela decisão que se impugna, se tivesse colidido ou, ao menos, modificado ou afectado o conteúdo, o núcleo essencial, dos direitos consagrados nos preceitos legais invocados pelos recorrentes.

Mas, como é bom de ver, a orientação do Sr. Chefe do Gabinete não afectou o «direito de exercício de actividade sindical na empresa», prescrito na Constituição da República Portuguesa e no artigo 25.° do Decreto-Lei n.°215-B/75, * nem o direito, estabelecido no artigo 31.° do mesmo diploma, de afixar, no interior da empresa e em local apropriado para o efeito reservado pela entidade patronal, textos, convocatórias, comunicações ou informações relativas à vida sindical e aos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores, bem como proceder à sua distribuição, mas sem prejuízo, em qualquer dos casos, da laboração normal da empresa.

Vê-se, com alguma simplicidade, que o legislador de 1975 optou por fixar limites ao exercício dos direitos imanentes à sua própria consagração, no contexto da protecção e salvaguarda de outros valores.

Limites que, noutros diplomas legais relativos à actividade sindical, encontram de igual modo expressão clara, como é o caso da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, que no seu artigo 18.°, n.° 3, dispõe que as comissões de trabalhadores à hierarquia não podem, através do exercício dos seus direitos, prejudicar o normal exercício das competências e funções inerentes à hierarquia administrativa, técnica e funcional da respectiva empresa.

Quanto à invocada «liberdade de circulação», que os recorrentes caracterizam de forma fugaz, não deixando, ainda assim, de mencionar (e bem) o seu carácter instrumental, não poderá, naturalmente, ser tida por um direito absoluto e ilimitado, que abrangesse todas as formas pensáveis de exercício, pois que, lendo de conviver com outras regras, decorrentes de verdadeiros poderes-deveres que impendem sobre a Administração, de que adiante falaremos, há-de sofrer, também por aqui, os limites emergentes das necessidades impostas por essa convivência social ordenada.

4 — A orientação posta em causa tem, assim, um carácter regulamentador, que não restritivo, e configura-se como um condicionamento que não vai afectar ou modificar o conteúdo do direito fundamental, o seu núcleo essencial de pro-ferção máxima.

Como bem refere Vieira de Andrade (in Os Direitos Fundamentais na Constituição— 7976, 1983), os preceitos constitucionais relativos aos direitos, liberdades e garantias, embora sejam directamente aplicáveis, não podem desprezar ou, por vezes, prescindir das vantagens práücas resultantes da sua organização e adaptação à vida real.

No caso, os poderes-deveres do Ministério atrás referidos, que reclamam aquelas organização e adaptação, decorrem do disposto na alínea d) do n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 20/87, de 12 de Junho, na Resolução do Conselho de Ministros n.° 50/88, de 8 de Setembro, e na directiva da Presidência do Conselho de Ministros transmitida a todos os departamentos governamentais em 13 de Fevereiro de 1989.

Dessa normação se inferem as regras de classificação e controlo de circulação de documentos oficiais e do acesso aos documentos classificados, a ser observadas pelos elementos da Administração Pública de forma a poder assegurar-se que as matérias classificadas recebem sempre o adequado grau de segurança protectiva («Aos chefes dos Gabinetes compete, designadamente, a atribuição do grau de classificação de matérias e documentos» — cf. n.° 3.3.2.1 da citada resolução).

Essa protecção implica a organização e estruturação das instalações em áreas que correspondam às áreas de segurança descritas nos n.os 5.3.1, 5.3.2 e 5.3.3 da mesma resolução, sendo, nesses termos, os Gabinetes dos membros do Governo áreas com «perímetro de protecção ao longo do qual todas as entradas e saídas são rigorosamente controladas» e onde só pode ser «[...] permitido o acesso [...] às pessoas [...] devidamente autorizadas».

5 — Em relação a todos os funcionários do Ministério da Educação, é possível os representantes sindicais promoverem, nas instalações do Ministério, a divulgação de qualquer documentação, por via escrita ou oral, tendo em conta, naturalmente, os condicionamentos decorrentes da lei sindical e da Lei n.° 20/87, de 12 de Junho, antes citados, por força dos quais não se torna viável a sua circulação nos 8.° a 13.° andares do edifício da Avenida de 5 de Outubro.

E, mesmo quanto a esses andares, podem os representantes sindicais entregar documentação aos respectivos auxiliares administrativos, encarregando-se estes da sua distribuição.

Em face do que antecede, podemos extrair que não existe qualquer ofensa aos conteúdos dos direitos invocados no recurso, revelando-se destituídos de cabimento os argumentos em que se estriba a arguição de vício de violação de lei.

6 — No que respeita à arguição de vício de forma, concede-se, na ausência de fundamentação do acto necessária face ao disposto no artigo 124." do Código do Procedimen-: to Administrativo, que a mesma se torna procedente.

7 — Termos em que se propõe superiormente seja concedido, pelos motivos apontados no número anterior, provimento ao recurso, por vício de forma.

9 de Março de 1998. — (Assinatura ilegível.)

ANEXO N.° 2 Despacho

Considerando que se torna conveniente e oportuno esclarecer, através de orientação ao Sr. Secretário-Geral, alguns aspectos respeitantes à actividade sindical nas instalações do Ministério, designadamente quanto à distribuição de informação e possibilidade de circulação no edifício da Avenida de 5 de Outubro;

Tendo presente o disposto nos artigos 25.° e 31.° do Decreto-Lei n.° 2I5-B/75, de 30 de Abril, e, bem assim, no n.° 2 do artigo 8.° da Lei n.° 20/87, de 12 de Junho, na Resolução do Conselho de Ministros n.° 50/88, de 8 de

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Setembro, e na directiva da Presidência do Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 1989:

Determina-se o seguinte:

a) Os representantes sindicais, sem prejuízo da laboração normal dos serviços, distribuem informação e têm acesso aos funcionários, nas instalações do Ministério, na Avenida de 5 de Outubro, em qualquer piso, com excepção do 8.° ao 13." andares.

b) Nos referidos andares —8.° ao 13.°— os representantes sindicais entregam a documentação informativa aos auxiliares administrativos responsáveis pelo controlo do acesso às respectivas áreas que, sem prejuízo da laboração normal dos serviços, se encarregam da sua distribuição pelos funcionários que desempenham funções nesses espaços.

Lisboa, 10 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, Vasco Alves.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.o470/VTJ. (3.°)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre as condições de entrada na universidade em Portugal para filhos de emigrantes portugueses.

Na sequência do vosso ofício n.° 1940, de 4 de Maio, para obtenção de elementos informativos, cumpre-me enviar a V. Ex.° um documento com informações úteis referentes ao processo de candidatura ao ensino superior, que poderá ser enviado para esclarecimento de algumas das questões apresentadas, nomeadamente esclarecimentos sobre o ponto 7 da exposição (anexo).

Assim, no que se refere às habilitações de que a estudante é titular, torna-se necessário clarificar se se trata de um curso do ensino secundário que na Suíça dê acesso ao ensino superior.

Quanto ao contingente especial para candidatos emigrantes portugueses e seus familiares, está previsto que possam beneficiar de um contingente de 7 % do número de vagas colocadas a concurso para cada par estabelecimento/curso.

Em Portugal há cinco Faculdades de Medicina, sendo duas em Lisboa (Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa), uma em Coimbra (Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra) e duas no Porto (Faculdade de Medicina e Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar da Universidade do Porto).

No què se refere a datas dos exames nacionais, torna-se necessário saber quais são os que a estudante pretende realizar. Para a candidatura ao curso de medicina são exigidas as disciplinas específicas de Biologia e Química e ainda a comprovação de um pré-requisito certificado por uma das Faculdades de Medicina. Na altura da inscrição nos exames é entregue um documento aos estudantes que contém o calendário de realização, instruções para inscrição nos exames e informação geral sobre o acesso ao' ensino superior.

Os programas das disciplinas referentes aos exames nacionais são consultados nas escolas secundárias, podendo também ser solicitados ao Departamento do Ensino Secundário.

No que se refere a programas para o curso de medicina, toma-se necessário consultar directamente uma das Faculdades de Medicina.

Quanto ao certificado do 9.° ano da Escola Portuguesa

da Suíça referido pela estudante, não í reJevanie para efeitos de acesso ao ensino superior, uma vez que apenas é exigido que seja titular do diploma do curso terminal do ensino secundário que na Suíça dê acesso ao ensino superior.

7 de Maio de 1998. — A Directora-Adjunta, Maria Luís Rocha Pinto.

ANEXO

Acesso ao ensino superior —1998 Condições gerais de apresentação ao concurso

Pode apresentar-se ao concurso o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a) Ser titular de um curso do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;

b) Não ser titular de um curso superior.

Condições para candidatura a cada par estabelecimento/curso

Para a candidatura a cada par estabelecimento/curso, o estudante deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

a) Ter realizado os exames nacionais do ensino se- , cundário das disciplinas específicas fixadas para esse par estabelecimento/curso e neles ter obtido a classificação mínima fixada;

b) Preencher, se exigidos, os pré-requisitos fixados para esse par estabelecimento/curso;

c) Obter, na nota de candidatura, a classificação mínima fixada, se tal for exigido;

d) Não ser titular de um curso superior português ou estrangeiro. Para estes casos existem concursos especiais nos próprios estabelecimentos de ensino superior.

Pré-requisitos

Compete aos estabelecimentos de ensino superior que exijam pré-requisitos proceder à verificação dos mesmos e. emitir documento de comprovação. (Inscrição — de 16 de Fevereiro a 13 de Março.)

Modo de realização da candidatura

A candidatura consiste na indicação, por ordem decrescente de preferência, dos códigos correspondentes aos pares estabelecimento/curso para os quais o estudante dispõe das condições de candidatura adequadas e onde pretende matricular-se e inscrever-se, até um máximo de seis opções diferentes.

Vagas

As vagas são fixadas anualmente, para cada estabelecimento/curso, e divulgadas na altura da candidatura.

Instrução do processo de candidatura

O processo de candidatura deve ser instruído com: a) Boletim de candidatura, devidamente preenchido;

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b) Fotocópia simples do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário ou de habilitação equivalente e da respectiva classificação. O documento deve comprovar as classificações obtidas nos exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para acesso aos pares estabelecimento/curso a que concorre;

d) Documento comprovativo da satisfação ou realização, conforme os casos, dos pré-requisitos, se exigidos para os pares estabelecimento/curso a que concorre.

Colocação

A colocação dos candidatos nas vagas existentes faz-se, por ordem decrescente das preferências estabelecidas pelos candidatos no boletim de candidatura, de acordo com a seriação feita através da nota de candidatura.

Resultado final do concurso

0 resultado final do concurso é afixado no local onde o estudante procedeu à candidatura ou noutro a indicar pelo Departamento do Ensino Superior.

Matrícula e inscrição

Os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição no estabelecimento e curso de ensino superior em que foram colocados, no prazo fixado no regulamento do concurso.

Candidatos estrangeiros

Os estudantes estrangeiros podem candidatar-se ao ensino superior em Portugal devendo, para o efeito, satisfazer as mesmas condições que são exigidas aos estudantes nacionais.

Os estudantes titulares de habilitações estrangeiras devem solicitar equivalência ao 12.° ano de escolaridade, no Departamento do Ensino Secundário, Avenida de 24 de Julho, 138, 1391 Lisboa Codex.

Tratando-se de funcionários de missão diplomática estrangeira acreditada em Portugal e seus familiares aqui residentes, em regime de reciprocidade, podem candidatar-se ao abrigo de um regime especial, previsto no regime de acesso, com regras específicas.

Emigrantes e seus familiares com eles residentes

1 — Está previsto um contingente especial de vagas para candidatos emigrantes portugueses e seus familiares com eles residente que apresentem a candidatura na 1fase do concurso nacional.

2 — Para beneficiarem deste contingente os referidos estudantes devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições;

d) Apresentarem a sua candidatura no prazo máximo

de três anos após o regresso a Portugal; b) Terem obtido no país estrangeiro de residência:

6.1) Diploma de curso terminal do ensino secundário desse país que aí constitua habilitação de acesso ao ensino superior; ou

b.2) A titularidade de um curso de ensino secundário português;

c) À data da conclusão do curso do ensino secundário residir há pelo menos dois anos, com carácter permanente, em país estrangeiro;

d) Não serem titulares de um curso superior português ou estrangeiro;

e) Não terem idade superior a 25 anos em 31 de Dezembro do ano de candidatura.

Os estudantes abrangidos por este contigente especial, titulares de habilitações estrangeiras, não precisam de solicitar equivalência ao 12." ano de escolaridade, devendo apresentar apenas o diploma de curso terminal do ensino secundário desse país que aí constitua habilitação de acesso ao ensino superior.

Mola. — Devem ter em atenção os prazos para inscrição nos exames nacionais do ensino secundário referentes às disciplinas especificas exigidas para acesso ao estabelecimento/curso pretendido. Deverão contactar a escola secundária da área da sua residência em Portugal.

(Na altura da candidatura devem consultar os serviços de acesso ao ensino superior para esclarecimentos sobre os documentos a entregar para organização do processo.)

Prazos de inscrição para admissão a provas de exame a nível nacional

Para os exames nacionais do ensino secundário foi fixado o seguinte calendário:

1fase (Junho/Julho):

Prazo normal — de 16 a 27 de Março; Prazo suplementar — de 13 a 17 de Abril;

2." fase (Setembro):

Prazo normal — de 20 a 29 de Julho; Prazo suplementar — em 30 e 31 de Julho.

Calendário de exames

1.* fase (Junho/Julho):

1." chamada — de 17 de Junho a 10 de Julho; 2.° chamada — de 16 a 24 de Julho.

2." fase (Setembro):

Chamada única — de 2 a 16 de Setembro.

Não se realiza qualquer época especial de exames, pelo que os estudantes residentes no estrangeiro que realizem os exames em Portugal têm acesso às fases e chamadas de exame acima estipuladas para os demais alunos.

Os estudantes que pretendam candidatar-se à 1." fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior têm que realizar os exames na 1." fase de exames.

Calendário da candidatura

Apresentação da candidatura à 1." fase do concurso nacional pelos estudantes que já hajam concluídos os seus cursos de ensino secundário ou que os concluam na 1.* chamada da 1." fase de exames de 1998 — início a 20 de Julho e fim em 31 de Julho.

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Apresentação da candidatura à 1* fase do concurso nacional pelos estudantes que concluam os seus cursos de ensino secundário na 2." chamada da I* fase de exames de 1998 — início a 3 de Agosto e fim em 7 de Agosto.

Afixação dos resultados da 1.* fase do concurso nacional— 21 de Setembro.

Para qualquer esclarecimento complementar, caso seja necessário, pode utilizar-se os nossos faxes: (351 1) 7966676; ou (351 1) 7939355, para maior rapidez na resposta.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÂO-GERAL DOS IMPOSTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.0471ATJ (3.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), acerca da tributação sobre rendimentos em espécie dos pescadores.

Através do requerimento n.° 471/VTJ. (3.a)-AC, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português dirigiu uma petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República, na qual solicita os seguintes esclarecimentos:

a) Confirma o Governo a intenção de vir a tributar o denominado «balde de peixe» e ou «caldeirada» em sede de IRS a título de «subsídio de alimentação»?

b) Como compatibiliza o Governo essa intenção com a especificidade e diversidade deste tipo de valor em espécie?

c) Como se articula esta iniciativa do Govemo com os estudos em curso do grupo de trabalho constituído no âmbito da Secretaria de Estado das Pescas e da Segurança Social, na sequência do despacho publicado no Diário da República, n.° 263, de 13 de Novembro de 1996, com vista a «proceder ao estudo das questões relativas ao enquadramento dos trabalhadores por conta própria e pequenos empresários do sector das pescas».

Os esclarecimentos solicitados têm por base o facto de, segundo afirma na petição, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais ter lançado uma acção prospectiva de recolha de dados com vista a eventuais procedimentos em matéria de política fiscal no sector das pescas, pretendendo aquela Secretaria de Estado fazer incidir a sua acção tributária sobre o que é comummente designado pelo «balde de peixe» e ou «caldeirada» que, tradicionalmente, é entregue ao pescador.

Presta-se a seguinte informação:

1." Em consequência de uma informação prestada pela Direcção de Finanças de Viana do Castelo, enviada pela Direcção de Estudos, Planeamento e Coordenação da Prevenção e Inspecção Tributária, foi esta Direcção de serviços chamada a pronunciar-se sobre o enquadramento, em sede de IRS, das partes atribuídas aos pescadores, vulgarmente denominadas de «caldeirada».

2." Nas situações concretas versadas nos relatórios da inspecção tributária que integravam o processo sobre o qual foi prestada informação (informação n.° 1294/97-IRS, de 12 de Novembro), concluiu-se pela respectiva qualificação como subsídio de refeição — alínea c) do n." 2 e n.° 3 do artigo 2." do CERS.

3.° No entanto, porque a situação verificada no distrito de Viana do Castelo não é representativa de toda a realida-

de do sector das pescas, foi superiormente decidida a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de analisar a questão a nível nacional, tendo em consideração os diferentes aspectos do sector das pescas, quer em termos

dos vários tipos de pesca, quer em termos dos vários agentes de pesca.

4.° O grupo de trabalho é composto por um representante da Secretaria de Estado das Pescas e por cinco representantes da DGCI (estes últimos designados por despacho de S. Ex.* o Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais de 15 de Janeiro de 1998).

5.° Quanto a eventuais diligências em matéria fiscal a tomar em concreto no sector das pescas, quer no distrito de Viana do Castelo, quer em todos os restantes distritos, foi decidida a sua suspensão, aguardando-se o que sobre o assunto vier a ser posteriormente decidido.

É tudo quanto cumpre informar.

6 de Maio de 1998. — Sem assinatura.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°471/VH (3.a)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre rendimentos em •espécie dos pescadores.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Pescas de, em resposta ao ofício em referência, informar V. Ex.° relativamente a cada uma das alíneas do n.° 2 do requerimento em epígrafe do seguinte:

Quanto à alínea a):

Dado que surgiram em alguns portos do País, nomeadamente em Viana do Castelo e Peniche, problemas relacionados com as «caldeiradas», entre as empresas armadoras e as respectivas direcções de finanças, foi o assunto entregue a um grupo de trabalho, no qual este Gabinete tem um representante, com o objectivo de se verificar e analisar a situação a nível nacional, levando-se em linha de conta a diversidade e especificidade própria do sector.

De acordo com a legislação em vigor [Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro}, já incide sobre a «caldeirada» a tributação a título de rendimento de trabalho. (V., nomeadamente, n.os 1 e 2 do artigo l.°, artigo 2.° e artigo 4.° do Código do IRS.)

Quanto à alínea b):

Prejudicada por força da resposta à alínea a). Quanto à alínea c):

Embora igualmente prejudicada visto não existir iniciativa do Governo no sentido indiciado no requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho, considera-se ser de prestar alguns elementos adicionais.

A tradição da «caldeirada», perdendo-se na memória da pesca, sempre foi reconhecida como um direito do pescador, o receber, em espécie, e destinada a alimentação própria, uma parte (1 kg a 5 kg/dia) do produto da sua actividade.

Hoje é uma norma consuetudinária, inclusive, consagrada em alguns instrumentos de regulamentação colectiva.

A «caldeirada» (balde de peixe, pensões, quinhões ou estímulo de pesca) sempre constituiu, nesta óptica, a obtenção

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de pescado para consumo próprio ou uma receita para o pescador, pois vendia-a fora dos circuitos oficiais.

Dado que tradicionalmente a mesma nunca passava pela lota, constituindo quando comercializada uma fuga de pescado (v. artigo 3.° do Decreto-Lei n." 304/87, de 4 de Agosto), passou, então, a ser vendida em lota, pagando apenas a taxa de vendagem.

A DOCAPESCA garantia, assim, uma nova receita, diminuiu-se, de alguma forma, a fuga de pescado, os pescadores beneficiaram da rapidez e da semilegalidade de uma remuneração que não entra nas contas do armador e a administração do sector passou a ter estatísticas mais fidedignas.

No entanto, e em termos de segurança social, os pescadores acabam por ser lesados, pois, ao não fazerem descontos sobre aquela receita, os subsídios de doença e de desemprego e as pensões de reforma não serão tão elevadas quanto deveriam ser, sendo igualmente prejudicada a segurança social por não receber as contribuições a que tem direito face à legislação em vigor.

De facto, a situação social acaba por ser condicionada por força do Decreto n." 420/71, de 30 de Setembro, diploma que definiu a forma como a então Junta Central da Casa dos Pescadores deveria gerir o problema, exercendo em articulação com a Caixa Nacional de Pensões funções idênticas às de uma caixa de previdência e abono de família.

No n.° 1 do artigo 2.° desse decreto eram estabelecidas as contribuições, em percentagem das retribuições, que os beneficiários e as entidades ao serviço das quais exerciam a actividade profissional teriam de pagar para a Junta Central, adiantando-se depois, expressamente', no n.° 3 do mesmo artigo que:

Para o efeito do n.° 1, considera-se retribuição todas as importâncias percebidas pelos beneficiários a título de ordenados, salários, soldadas, quinhões, partes ou percentagens e caldeiradas.

Se em determinada altura a «caldeirada» era paga em espécie — tornando-se difícil atribuir-lhe um valor pecuniário sobre o qual incidiria a percentagem destinada à segurança social —, hoje em dia, com a generalização a todos os portos e tipos de pesca da venda em lota (o que permite apurar o valor efectivo da venda), dificilmente se aceita que não se estejam a efectuar os descontos obrigatórios que só reveste em desfavor do pescador a médio e longo prazos.

Sendo esta a situação da problemática das «caldeiradas», afigura-se que há que tentar encontrar soluções que a resolvam, mas que não tornem a estimular a fuga à lota, facto que não traria qualquer benefício a nenhuma das partes envolvidas no processo.

Do que atrás se refere verifica-se a existência de legislação que abrange a «caldeirada» tanto na tributação em sede de IRS como no âmbito da segurança social, pelo que não caberá a este Governo «[...] a intenção de vir a tributar o denominado 'balde de peixe' e ou 'caldeirada'».

No entanto, é de mencionar que a utilização das «caldeiradas», por parte dos agentes económicos para obtenção de receitas suplementares sem qualquer tributação, afigura-se abusiva face aos valores alcançados, sendo os próprios agentes a reconhecê-lo.

É nesta óptica que o grupo de trabalho acima referido desenvolve a sua acção no sentido de encontrar soluções que sejam socialmente justas.

26 de Maio de 1998. —O Chefe do Gabinete, Pedro Ferraz.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.0478/VTJ. (3.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a inexistência de especialista de ginecologia e obstetrícia no Centro de Saúde da Marinha Grande.

Sobre o assunto apresentado no requerimento acima mencionado, e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1341, de 22 de Abril de 1998, cumpre-me transmitir a V. Ex.* a seguinte informação colhida junto da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região de Saúde de Leiria:

Nos termos do disposto no artigo 6.° do Regulamento dos Centros de Saúde, aprovado pelo Despacho Normativo n.° 97/83, de 22 de Abril, o centro.de saúde tem como objectivo, em geral, a promoção da saúde e a resolução de problemas de doenças que não necessitam de cuidados especializados. .

Segundo esclarecimentos prestados pela Coordenação Sub--Regional de Leiria, não existe nos mapas dos centros de saúde o lugar de obstetrícia ou de ginecologia.

Deste modo, e uma vez que a unidade funcional de saúde de Leiria não está criada, não é possível adiantar para já qualquer data para a existência naquele centro de saúde da especialidade de obstetrícia ou ginecologia.

18 de Maio de 1998. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 479/VTJ (3.")-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre o inquérito sócio-económico promovido pelo Conselho Nacional de Acção Social Escolar do Ensino.Superior.

Relativamente ao requerimento n.° 479/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), informo o seguinte:

1 — O inquérito sócio-económico foi levado a cabo pela 1.* vez em Portugal, com estas características, e deverá ser repetido regularmente, talvez de quatro em quatro anos, tal como acontece em diversos países europeus.

2 — O inquérito foi feito no início de 1997, tratado durante o resto do ano, e divulgado (350 exemplares) em Fevereiro de 1998. Entre os destinatários contaram-se as instituições (universidades e politécnicos públicos e privados), as associações de estudantes e diversas entidades, incluindo o presidente da Comissão de Educação da Assembleia da República, todos os grupos parlamentares e mais alguns Deputados que o solicitaram posteriormente.

3 — No início de Março teve lugar um colóquio para o qual foram convidados:

Ministro da Educação, Secretário de Estado do Ensino Superior, director do Departamento do Ensino Superior, presidente do Conselho Nacional de Educação;

10 reitores e presidentes de politécnicos; 25 dirigentes associativos ou ex-dirigentes;

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25 administradores de serviços de acção social; 12 jornalistas;

12 sociólogos ou especialistas (incluindo o Deputado Eurico Figueiredo);

7 técnicos superiores da Secretaria de Estado do Ensino Superior e do Departamento do Ensino Superior;

5 assessores dos Gabinetes dos Srs. Presidente da República e Primeiro-Ministro.

Junto folheto sobre a organização do colóquio que foi muito participado (90 pessoas) e permitiu iniciar o debate.

4 — Até à realização do próximo inquérito, espera-se que os dados sejam objecto de análise e debate por especialistas e sejam comparados com outros dados nacionais e internacionais correlacionados. O debate tem sido totalmente aberto e transparente, os resultados são públicos, os jornalistas interessados foram encorajados a ter reuniões de trabalho com o professor Casimiro Balsa (coordenador do CEOS, a quem foi adjudicado o inquérito) para total esclarecimento quanto ao significado e limites dos dados obtidos. Julgo que se tratou de um caso de grande transparência, em contraste com práticas que prevaleceram no passado.

Julgo ter dado todos os esclarecimentos necessários.

6 de Maio de 1998. — O Presidente, Luís Sousa Lobo.

UNIVERSIDADE DO PORTO

FACULDADE DE BELAS-ARTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 488/VTJ. (3.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as condições de funcionamento da Faculdade de Belas-Artes, na Universidade do Porto.

Em resposta ao ofício supra-referenciado, junto remeto a V. Ex." um comunicado remetido pelo presidente do conselho directivo ao Sr. Reitor da Universidade do Porto, em 9 de Abril de 1998, o qual responde as questões colocadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares (anexo).

19 de Maio de 1998. — O Presidente do Conselho Directivo, Dario Augusto Alves.

ANEXO

Em referência ao documento, produzido pela Associação de Estudantes desta Faculdade em reunião efectuada no passado dia 3 de Fevereiro de 1998, intitulado «Conclusões extraídas da análise das condições da FBAUP» e apresentado por discentes deste conselho directivo na sua reunião de 10 de Fevereiro de 1998, o presidente deste conselho entendeu requerer que fosse exarado em acta na reunião deste mesmo conselho, efectuada no dia 19 de Março de 1998, o teor do seu entendimento sobre a veracidade de alguns factos, já que na sua opinião a análise produzida pelos alunos no referido relatório, manifesta, em muitos casos aspectos deturpados do funcionamento dos serviços ou mesmo atentatórios da dignidade de pessoas desta Faculdade.

Assim, o presidente do conselho directivo afirma:

1 — Não ser verdade que existam computadores ao serviços da «gestão» ou serviços administrativos «melhor vocacionados» para trabalhos de design tanto mais que os computadores adquiridos para esta área (muitos mais que a meia dúzia referida no documento em questão) têm sido comprados por indicação dos docentes que se baseiam nas necessidades apontadas pelos seus alunos.

2 — Não ser igualmente verdade que haja ou tenha havido «aplicação descuidade» ou mesmo «excêntrica» de verbas pelas razões acima apontadas, isto é: todo o equipamento é adquirido depois de uma consulta aos docentes, sendo a decisão final tomada em plenário do conselho directivo onde os alunos estão representados.

Por sua vez, os docentes muitas vezes recorrem a pareceres de especialistas antes de formularem os seus pedidos.

3 — Não existirem para funcionamento dos mestrados Multimédia «máquinas extremamente caras». Bem, pelo contrário, existem computadores e impressoras de grande qualidade* cujo preço rondou os 400 contos por unidade, e não os 7500 contos por unidade, conforme alguns boatos postos em circulação.

O preço do conjunto do equipamento adquirido não excedeu a verba de°5000 contos, preço bastante reduzido se comparado com os preços de mercado.

4 — Que contrariamente àquilo que é referido no documento em questão, esta Faculdade tem adquirido programas originais e que a existirem versões «pirata» instaladas, a responsabilidade não pode ser imputada à direcção da Faculdade.

5 — Não ser verdade que tenham sido retiradas instalações ao curso de Desing. Houve, sim, uma troca de salas em que este curso saiu beneficiado, pois perdeu uma sala que servia de apoio aos três cursos e recebeu em troca duas salas exclusivamente para ele.

-6 — Que a contratação dos docentes em falta (três), à data dessa reunião já solucionada, sofreu atrasos que não podem ser imputados à Faculdade, conforme já foi referido em esclarecimento prestado pelo presidente do conselho directivo em 27 de Janeiro de 1998.

7 — Que o presidente do conselho directivo não tem conhecimento de qualquer «manobra táctica» de que se sirva a «gestão» da instituição. Tem havido, pelo contrário, ocasiões em que esta. escola, por força da especificidade dos seus cursos e das necessidades criadas pela alteração dos processos que envolvem a criação artística, tem sido forçada a encontrar soluções tão adequadas quanto os seus espaços o permitem, não devendo tais procedimentos ser confundidos com ausência de estratégia ou organização.

8 — Afirma também não ser verdade que «não existam programas de quaisquer das cadeiras do curso», já que todas as cadeiras têm programas que podem ser consultados na secção de alunos, conselho directivo e conselho pedagógico, peto que não pode reconhecer idoneidade às críticas formuladas, de desajustamento ou antiguidade dos programas, pelo facto de as referidas criticas não estarem fundamentadas.

9 — Que na opinião do presidente do conselho directivo, também é falso afirmar que «os conselhos pedagógico e científico nada tenham produzido nesta matéria» e muito menos quando se diz que é «relaxada» a forma como está a ser posta em prática a questão dos departamentos desta Faculdade. Na realidade, a data da aprovação dos departamentos é de meados do mês de Dezembro e já foram tomadas todas as medidas com vista à concretização àepaxvasxve-x-tal. Assim, tendo já sido aprovada a afectação dos docentes

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aos vários departamentos e restando apenas eleger os representantes dos membros não permanentes e os presidentes dos departamentos, o processo poderá estar concluído durante o mês de Março corrente.

10 — Quanto à cadeira de Geometria e à comissão de acompanhamento desta cadeira lembra o seguinte:

Por proposta do conselho pedagógico ao conselho científico foi criada uma comissão que tinha duas tarefas a executar: numa 1." fase deveria, conjuntamente com os docentes da cadeira, analisar, rever e proceder às adaptações dos programas que fossem entendidas necessárias. Esta tarefa, com um ligeiro atraso foi executada. Numa 2.° fase, a comissão de acompanhamento deverá acompanhar o desenrolar da cadeira ao longo de todo o ano, de modo a permitir num relatório final, averiguar, analisar e criticar todo o processo, detectando deste modo e corrigindo as falhas que porventura possam ainda existir.

Ora, sendo um dos trabalhos desta comissão a análise das propostas e dos resultados do processo de avaliação contínua, o encerramento da Faculdade e a não realização de provas por parte dos alunos dificultou ou mesmo impossibilitou, desde já, qualquer tipo de opinião sobre o assunto.

11 — O conselho pedagógico nunca «recusou liminarmente», como é afirmado pelos alunos, a designação de elementos para integrar a comissão que irá estudar a hipótese da instituição de procedimentos que possam dar resposta às necessidades que vierem a ser apontadas pelos tra-balhadores-estudantes, já que na sua última reunião o conselho pedagógico informou o conselho directivo que não tinha sido possível abordar aquele assunto, sendo o mesmo remetido para reunião posterior. Esta informação foi transmitida ao aluno Rui Semblano sempre que o mesmo se dirigiu ao presidente do conselho directivo indagando sobre a decisão daquele conselho.

12 — Quanto à acusação de «má aplicação de fundos» apontada pelos alunos da aquisição de uma impressora «extremamente cara», o presidente do conselho directivo informa que essa impressora, de grandes formatos, foi adquirida, a pedido de docentes de Design com vista a satisfazer necessidades dos alunos e da própria Faculdade. Porém, dificuldades não previstas de encontrar o hardware compatível com o sistema Macintosh tem originado a paralisação da referida máquina, estando, no entanto, este problema em .via de ser solucionado.

13—Afirma também que o novo pavilhão de oficinas de escultura foi mandado construir de acordo com objectivos anteriormente aprovados pelos conselhos directivos que chamam a atenção para a qualidade arquitectónica dos edifícios desta Faculdade e dos espaços envolventes que se pretendem preservar, e que neste sentido foi decidido entregar o projecto deste pavilhão a arquitecto com obra reconhecida com vista a obter não só um edifício funcional de qualidade, como também a garantia de poder ser reconhecido, à semelhança dos edifícios vizinhos, como obra de autor.

Assim, foi decidido respeitar as opções estéticas dos autores do projecto, neste caso os arquitectos Cristina Guedes e Francisco Vieira de Campos, tanto mais que os mesmos como autores da remodelação da biblioteca desta Faculdade tinham obtido por parte da população escolar forte adesão à solução encontrada.

O custo do referido edifício situou-se muito aquém dos valores correntes de construção. Concretamente, custou cerca de 60 contos por metro quadrado o que é considerado «barato» dento das tabelas de construção desta qualidade:

Contrariamente ao afirmado pelos alunos, o revestimen- . tos exterior de parte do edifício (madeira tratada, sobre ba-

quelite de alta densidade, própria para enfrentar adversidades climatéricas) não requer manutenção e o seu preço é inferior ao de materiais tais como o granito, o mármore ou determinadas tijoleiras.

14 — Não foi destruído qualquer espaço interior do Museu da Faculdade. O espaço que os alunos referem era um pavilhão de exposições que constituiu há bastantes anos um local de exposições numa altura em que era nula a existência de espaços alternativos na cidade.

Por falta de espaço lectivo, este edifício afectado então ao curso de Arquitectura, foi transformado por esse curso em salas de aula com condições precárias e amovíveis que não foram entendidas como satisfatórias, por um conselho directivo recente, aquando da sua ocupação pelo curso de Pintura, tendo então sido executadas as obras de transformação existentes.

Com a construção do novo edifício para o curso de Escultura cujo processo já foi iniciado, a Faculdade poderá facilmente repor o pavilhão de exposições tal como existia, tanto mais que o actual desaparecimento de espaços de exposições que se seguiu ao crescimento verificado, principalmente nos anos 80, poderá justificar de novo a sua recuperação.

15 — Quanto às deficiências apontadas a alguns serviços desta Faculdade, afirma-se que, contrariamente ao que dizem os alunos, o Museu tem desenvolvido, para além da actividade menos visível de estudo, catalogação e actualização de ficheiros, um conjunto de actividades que são do conhecimento das pessoas que frequentam atentamente esta Faculdade e que será objecto de relatório no final do mandato deste conselho directivo.

Afirma-se também que tanto o funcionamento da cantina como do bar-não depende, como os alunos sabem, desta Faculdade, que o horário de funcionamento da reprografia está sujeito ao horário da sua única funcionária, que a aquisição de obras para a Biblioteca (cerca de 3000 contos anuais) tem dependido em larga medida daquilo que é encontrado no mercado nacional, que os computadores de acesso à Internet foram desconfigurados pelos seus utilizadores (os alunos, neste caso) e que até este momento não houve lugar a qualquer pagamento pelo facto de nem sequer a eventual possibilidade de reparação estar ainda orçamentada.

Afirma ainda o presidente do conselho directivo que o não funcionamento de alguns outros serviços, nomeadamente o Centro de Estudos, é essencialmente atribuído à falta de espaço para a sua localização.

16 — No que se refere a «situações irregulares e dúbias» apontadas, pelos alunos, o presidente do conselho directivo afirma não entender quais os factos que estão na origem destas afirmações.

17 — O presidente do.conselho directivo afirma que, na sua opinião, as conclusões do documento em questão, produzido por alunos desta Faculdade contém acusações graves assentes em desinformação ou deturpação de informações, por parte dos seus autores, e afirma ainda que sempre tem estado ao dispor para esclarecer todos e quaisquer assuntos, como é do conhecimento geral, e incentiva os-alunos a optarem pela via da interpelação directa do presidente do conselho directivo ou dos funcionários que chefiam os serviços, antes de partirem-para a tomada de posições assentes em falsos pressupostos.

Ainda quanto à questão da Geometria, refere a existência de dados estatísticos que constatam a baixa frequência das aulas e que na sua opinião uma maior presença de todos os alunos poderia constituir um conhecimento mais adequado da realidade e um outro entendimento das ques-

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toes, que muitas vezes os alunos ausentes colocam erradamente, bem como um contributo de elevado valor na apreciação dos resultados finais.

Finalmente o presidente do conselho directivo afirma que o conselho administrativo toma todas as medidas consignadas legalmente, que recorre inclusivamente a auditorias aos actos de gestão da Faculdade, e que submete esses actos à aprovação do Tribunal de Contas, não podendo portanto aceitar que a sua honestidade seja posta em causa por alunos mal informados e com fraca ou nula experiência nestes domínios.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.c 500/VD. (3.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Alcino Albuquerque (PSD), sobre o alargamento da rede escolar e a Escola Secundária de Constância.

Em referência ao ofício n.° 4039, de 14 de Maio de 1998, processo n.° 05/98.193, cumpre-me informar V. Ex." que estão, a decorrer os estudos de rede escolar para instalação do ensino secundário em Constância, podendo, no ano lectivo de 1999-2000, proceder-se à abertura dos 3.° e 4." agrupamentos na EB 2, 3 de Luís de Camões.

1? de Maio de 1998. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°513/VII (3.°)-AC, da

Deputada Celeste Correia Q?S), acerca do estudo sobre a intervenção policial em áreas problemáticas.

Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de enviar a V. Ex." cópia de um estudo elaborado pela Inspecção-Gera! da Administração Interna sobre o policiamento em zonas de intervenção prioritária (a).

28 de Maio de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) O documento foi entregue à Deputada.

Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.* o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

1 — A questão agora formulada em requerimento foi já colocada na Assembleia da República, tendo sido, na altura, objecto de resposta por parte de S. Ex.° o Primeiro-Minis-tro, nada mais havendo a acrescentar.

2 — A PSP não tem conhecimento de qualquer queixa apresentada pelo duque de Soria.

28 de Maio de 1998. —Pelo Chefe do Gabinete, Ana Cristina Bordalo.

GDP — GÁS DE PORTUGAL, SGPS, S. A.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 572/VJJ (3.")-AC, do Deputado Luís Queiró e outros (CDS-PP), sobre a polémica suscitada pelas acusações feitas pelo PSD acerca do alegado favorecimento de alguns grupos económicos por parte do Estado.

Em resposta ao ofício de V. Ex." com a referência 2537, de 6 do corrente, cumpre-nos comunicar que os esclarecimentos respeitantes ao requerimento em referência, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP em 30 de Abril próximo passado, já foram prestados ao Gabinete de S. Ex." o Ministro da Economia. Assim, qualquer solicitação deverá ser endereçada a este Gabinete.

19 de Maio de 1998. — O Presidente do Conselho de Administração, António Mexia

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

'Assunto: Resposta ao requerimento n.° 585/VTJ (3.°>-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio' do estudo acerca do impacte do euro.

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto remeto o estudo coordenado pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, intitulado «O Impacto do Euro na Economia Portuguesa», conforme solicitado.

20 de Maio de 1998. —O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO -MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°521/VTJ (3.*)-AC, do •Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre a agressão de que foi vítima, em Lisboa, o duque de Soria, marido da infanta Margarida, irmã do rei de Espanha, por parte da PSP.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS (DGCI) Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária

Assunto: Resposta ao requerimento n^óll/VTiO^VAC, do • Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre o relatório e conclusões do inquérito instaurado pelo Ministro das Finanças quanto à aquisição de aviões por parte da TAP.

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Por despacho de S. Ex." o Ministro das Finanças datado de 8 de Janeiro de 1998, foi a administração fiscal incumbida de averiguar a veracidade dos factos relatados pela comunicação social a propósito de um eventual registo dos novos aviões da TAP numa sociedade offshore situada nas ilhas Caimão, apurando, em caso de confirmação dos referidos factos, a conformidade do procedimento dos agentes económicos envolvidos com a lei portuguesa.

Sobre a questão em apreço, e em cumprimento do citado despacho, cumpre-nos informar.

I —Descrição da operação de financiamento subjacente à aquisição dos novos aviões da frota de médio curso da TAP (Transportes Aéreos Portugueses, S. A.), Airbus A319 e A320.

1 — Com o intuito de obter esclarecimentos relativos à operação de financiamento acima referida, deslocaram-se os técnicos signatários à TAP, tendo, de acordo com informações aí obtidas, sido possível efectuar a descrição da mesma nos termos infra-indicados (cf. documento n.° 1, de fl. 1 a fl. 6).

1.1 — No decorrer do ano de 1997 foram endereçados vários convites a'instituições de crédito nacionais e internacionais no sentido de apresentarem propostas de financiamento, sem aval do Estado, para a aquisição de novos aviões para a frota de médio curso, com o intuito de se optar por aquela que melhores condições oferecesse.

1.2—No âmbito do processo de selecção das propostas apresentadas, foram sendo excluídas as que a TAP considerou como menos vantajosas, tendo atingido a fase final do referido processo as candidaturas lideradas pelo Crédit Agri-cole Indosuez, pelo Credit Lyonnais e pelo Banco Natwest Markets.

1.3 — Das três candidaturas acima mencionadas a liderada pelo Banco Natwest Markets assentava num modelo de financiamento baseado na emissão de títulos, enquanto as lideradas pelas' outras duas instituições de crédito tinham a sua estrutura de financiamento baseada num modelo que previa a participação das Agências de Crédito Europeias estabelecidas em França, Alemanha e Inglaterra.

1.4 — Assentando num modelo de financiamento menos conhecido para a TAP e envolvendo por isso um maior risco a proposta liderada pelo Banco Natwest Markets não foi considerada, tendo a transportadora aérea optado pelo modelo de financiamento mais tradicional, e consequentemente menos arriscado, apresentado pelas outras duas instituições de crédito.

1.5—Assim, por se inserir num modelo de financiamento mais tradicional e por apresentar menores custos, foi atribuído o financiamento a um sindicato bancário liderado pelo Crédit Agricole Indosuez e do qual fazem parte o Banque Nationale de Paris, o Kreditanstalt fur Wiederaufbau, o Dresdner Bank, o Banco Essi e o Banco Espírito Santo, intervindo na qualidade de entidades garantes da operação de financiamento em apreço as já referidas Export Credit Agencies (ECA's), que funcionam nos países onde se encontram estabelecidas como suporte à exportação de aviões.

J.6 — Deste modo, escolhido o modelo de financiamento e a entidade financiadora, candidatou-se a TAP à obtenção da garantia a conceder pelas Export Credit Agencies (4 aviões já estão garantidos, tendo a transportadora aérea já apresentado candidatura para a obtenção de garantia para mais 3 aviões, constituindo todos parte dos 18 aviões Airbus A3J9 e A320 que constituem a totalidade da frota) tendo optado em desfavor de uma venda directa dos referidos

aviões, através da qual adquiriria imediatamente a propriedade dos mesmos, por um regime de financiamento assente num sistema de leasing com amortizações constantes de capital e juro durante o período de financiamento (10 ou 12 anos extensível a 15 anos, a definir avião a avião).

1.7 — Tal garantia, assinale-se, é concedida em benefício dos financiadores, ou seja, em benefício do sindicato bancário.

1.8 — Ainda segundo esclarecimentos obtidos na empresa, não sendo possível às instituições de crédito que compõem o sindicato bancário deter a propriedade dos aviões por si financiados, o procedimento normalmente utilizado em situações semelhantes traduz-se na prática na constituição de sociedades locadoras, detidas e controladas pelo banco agente do sindicato bancário financiador, cuja actividade se limita exclusivamente à locação dos mesmos aviões às companhias que os operam.

1.9 — No caso em apreço, o sindicato bancário optou pela constituição de duas sociedades locadoras sediadas nas ilhas Caimão, nomeadamente a Lusitano Aircraft, Ltd. e a Luso Atlântico Aircraft, Ltd., tendo a primeira como objecto a locação dos aviões financiados com a garantia das Export Credit Agencies e a segunda para os que, eventualmente, venham a seguir um modelo de financiamento alternativo (a TAP desconhece se a Luso Atlântico Aircraft, Ltd., terá sido entretanto constituída).

1.10 — Com efeito, segundo apurámos junto da transportadora aérea portuguesa, esta teria negociado um pacote de financiamento, utilizável para os 18 aviões que pretende adquirir, assente, no essencial, na seguinte estrutura:

1.10.1 — Um contrato de locação para os aviões cuja garantia pelas Export Credit Agencies viesse a ser aprovada. Para o efeito, a TAP apresentou oportunamente a sua candidatura, tendo já sido aprovados os primeiro quatro aviões (dois recebidos em Dezembro de 1997 e os dois primeiros de 1998 a receber a partir de Maio).

1.10.2 — Um contrato de locação numa base comercial, para aviões eventualmente não garantidos pelas Export Credit Agencies, podendo abranger 11 aviões desde que outros 7 sejam garantidos pelas Export Credit Agencies. Esta opção, alternativa em relação à referida no n.° 1.10.1 da presente informação, ainda não foi utilizada.

1.10.3 — Aprovação pelo Banco Europeu de Investimento, a quem todo este projecto foi submetido, de um financiamento até 50 milhões de contos, aproximadamente 50 % do total, articulável com qualquer dos financiamentos antes referidos, complementarmente às parcelas garantidas pelas Export Credit Agencies.

1.11 — Relativamente aos dois aviões Airbus A319 «Vieira da Silva» e «Gago Coutinho» já recebidos em Dezembro de 1997, foi utilizada a modalidade de financiamento referida no n.° 1.10.1.

1.12 — Nestes lermos, a TAP pagará as rendas de locação financeira à sociedade locadora sediada nas ilhas Caimão, sendo esta última detida e controlada pelo sindicato bancário que a financiou no pagamento do valor dós aviões à Airbus, intervindo nesta operação as Export Credit Agencies através da concessão de garantia em nome do sindicato bancário, garantia essa que será accionada no caso de a TAP por dificuldades económicas não poder pagar as rendas atrás referidas.

1.13 — Assim sendo, em qualquer das modalidades de financiamento referidas nos n.os 1.10.1 e 1.10.2 os aviões serão no final do prazo de financiamento propriedade da empresa, sem quaisquer ónus ou encargos e após a liquidação de todo o capital financiado.

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1.14 — Até ao momento em que ocorra a transferência de propriedade dos aviões para a TAP — que surgirá com

o exercício da opção de compra através do pagamento no

final do contrato de um valor residual ou com a liquidação antecipada de todo o capital financiado — esta detém a sua fruição, com todos os direitos que lhe são inerentes.

1.15 — Para esse efeito e, de acordo com a legislação portuguesa, foram os dois aviões Airbus A319 já adquiridos

pela TAP em Dezembro de 1997, registados no Registo Aeronáutico Nacional (Direcção-Geral de Aeronáutica Civil) em nome da sua proprietária a sociedade Lusitano Aircraft, Ltd. (cf. documento n.°2 de fl. 1 a fl. 25).

1.16 — De salientar que, de acordo com os esclarecimentos que nos foram prestados, a TAP adquiriu em sistema de leasing, no ano de 1988 quatro aviões A3J0/300, encontrando-se as sociedades locadoras intervenientes nos respectivos contratos sediadas no Japão e nas ilhas Caimão.

1.17 — Tendo sido concedida —por despacho proferido em 30 de Dezembro de 1988 pelo Ex.m0 Subdirector--Geral da DGCI, na sequência de requerimento apresentado pela TAP — a isenção total do imposto de capitais, incidente sobre as rendas de locação financeira relativas aos contratos de leasing dos aviões identificados na decisão inerente ao referido despacho (cf. documento n.° 3 de fl. 1 a fl. 12).

1.18 — Tal benefício fiscal manteve-se com a entrada em vigor no IRC, de acordo com o estabelecido na alínea b) do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho.

II — Análise dos contratos celebrados pelas partes intervenientes na operação de financiamento

2 — De forma a possibilitar um conhecimento mais aprofundado da operação de financiamento subjacente quer à aquisição dos novos aviões já recebidos (Airbus, modelo A319-100, S/N 750, matrícula CS-TTA, Airbus, modelo A319-100, S/N 755, matrícula CS-TTB) quer à aquisição dos restantes aviões que a TAP pretende obter, foram-nos facultados os contratos considerados mais relevantes, cuja discriminação consta de documento junto à presente informação como documento n.° 1.

2.1 —Entre esses contratos julgamos assumir uma maior importância os denominados «Master Facility Agreement», «Aircraft Lease Agreement 1» e «Aircraft Lease Agreement 2».

2.2 — Por questões relacionadas quer com a economia da presente informação quer com a sua utilidade, entendemos como desnecessária a descrição pormenorizada do conteúdo dos mencionados contratos, no entanto é possível aludir de uma forma sucinta ao seu escopo.

2.3 — No que concerne ao contrato identificado como Master Facility Agreement celebrado entre todas as partes contratuais intervenientes na operação de financiamento em apreço —designadamente a TAP, o sindicato bancário, o Banco Europeu de Investimento e as sociedades locadoras — , o mesmo funciona como uma espécie de contrato global onde estão reguladas, nomeadamente:

As definições técnicas do sistema;

As obrigações assumidas entre cada uma das entidades

acima referidas; As regras jurídicas e económicas pelo qual se regem a

compra dos. 18.aviões; As entidades que participam em toda a operação de

financiamento; A data prevista para a entrega dos aviões e o preço

previsto dos mesmos; .

O modelo de contrato de leasing que posteriormente será adoptado para cada avião, etc.

2.4 — Relativamente aos contratos identificados como Aircraft Lease Agreement 1 e Aircraft Lease Agreement 2 celebrados entre a TAP e a Lusitano Aircraft, Ltd., os mesmos referem-se, respectivamente, aos contratos de leasing dos aviões Airbus A319-W0, matrícula CS-TTA, e A319--100, matrícula CS-TTB, já adquiridos em Dezembro de 1997.

Ill — Análise contabilísticc-fiscal

3 — Em Dezembro de 1997 foram recebidos pela TAP dois aviões, adquiridos em regime de locação financeira, conforme acima- referido.

3.1 — De acordo com o plano de pagamento das rendas do leasing, a primeira prestação (amortização do capital e juros) vence em Junho de 1998.

3.2 — Não existindo, à data da presente informação, quaisquer documentos/registos referentes à contabilização daqueles aviões, foi-nos no entanto transmitido que a transportadora aérea está a proceder ao cálculo e vai reconhecer em 1997 os custos referentes aos dias em que o avião esteve em seu poder nesse ano, de modo a dar cumprimento ao princípio da especialização dos exercícios.

3.3 — Por amostragem verificámos a contabilização dos aviões adquiridos em anos anteriores em regime de leasing, não tendo sido detectadas irregularidades de natureza fiscal.

IV — Conclusões

4 — Face aos esclarecimentos que nos foram prestados e aos factos apurados no decorrer das diligências que efectuámos, cabe-nos emitir informação sobre o enquadramento tributário da operação de financiamento em apreço, bem como da sua conformidade com a legislação fiscal portuguesa.

4.1 — A utilização dos centros offshore, por particulares ou por empresas não residentes, tem como objectivo fundamental minorar, ou anular, a carga fiscal que incide sobre os rendimentos ou activos nos países de origem ou de residência (domicílio), constituindo centros privilegiados de fiscalidade.

4.2 — Os agentes económicos, constituídos nesses centros, ficam (em geral) isentos de impostos sobre rendimentos e mais-valias. Sendo devido apenas o pagamento de taxas fixas de constituição e exploração.

4.3 — No que concerne ao regime fiscal em vigor nas ilhas Caimão a situação não é diferente, caracterizando-se, aliás, como um regime de total isenção fiscal no qual não existe qualquer tributação sobre o rendimento, lucros, mais-valias e dividendos.

4.4 — Afigura-se-nos, portanto, que no que concerne à operação em análise estamos necessariamente perante um negócio fiscalmente menos oneroso.

4.5 — No entanto, não existindo na legislação portuguesa nenhuma disposição legal que impossibilite a celebração de contratos entre entidades portuguesas e sociedades offshore, visando a locação financeira de um determinado bem, não nos parece, salvo melhor opinião, que se possam considerar os referidos contratos como ilegais, questionando desse modo a operação de financiamento que lhes está subjacente.

4.6 — O que de facto existe em termos de ordenamento jurídico-fiscal são medidas antiabuso como as previstas nos

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artigos 57.°-A e 57°-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), que visam garantir a razoabilidade dos débitos efectuados para offshore e a limitação ou vigilância do uso de sociedades offshore por entidades portuguesas.

4.7—Neste domínio poderá a administração fiscal, apesar de estar perante um negócio lícito que não dá origem a qualquer sanção fiscal, actuar nos termos expressamente referidos nas normas legais acima referidas corrigindo os valores considerados como irregulares, desde que se verifiquem, obviamente, os pressupostos de facto e de direito

necessários à aplicação das citadas normas.

4.8 — Importa ainda referir que as rendas a pagar pela TAP à sociedade locadora dos equipamentos denominada Lusitano Aircraft, Ltd., não estão totalmente isentas de tributação.

• 4.9 — De facto, estando em causa rendimentos derivados da concessão do uso de equipamento comercial, o artigo 4.°, n.° 3, alínea c), e 2 do Código do IRC sujeita as entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e aqui não possuem estabelecimento estável a serem tributadas por retenção na fonte com carácter definitivo à taxa de 15%, de acordo com o disposto nos artigos 75.°, n.° 1, alínea b), e 69.°, n.° 2, alínea b), ambos do Código do IRC.

4.10 — Contudo, a TAP apresentou dois requerimentos dirigidos a S. Ex.a o Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 36." do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, solicitando para os dois aviões já adquiridos — relativamente aos quais foi celebrado um contrato de locação financeira com a Lusitano Aircraft, Ltd. — a concessão da isenção total de IRC incidente sobre as rendas a pagar à referida sociedade locadora (cf. documento n.° 4 de fl. I a fl. 5).

4.11 — Chama-se a atenção, além disso, para o facto de, tal como já se referiu nos n.os 1.16 a 1.18 da presente informação a TAP ter beneficiado de isenção total de imposto de capitais e posteriormente de IRC, que incidiram sobre o valor das rendas de locação financeira pagas a sociedades locadoras sediadas no Japão e nas ilhas Caimão, pela aquisição em 1988 de aviões Airbus A3W/300.

Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária, 11 de Fevereiro de 1998. —O P. F. T. de 2." Classe, Área de Direito, Jorge Manuel Pereira Tomás. — A Técnica Economista de 2." Classe, Maria do Carmo dos Santos Baptista.

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTARREJA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 9/VTI (3.a)-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o licenciamento de vacarias em Fermelã, Estarreja.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1328, de 6 de Março de 1998, cumpre-me informar o seguinte:

a) Confirma-se a existência de dois projectos de construção de vacarias naquele lugar.

b) O processo n.° 513/96, em nome de Florinda Marques Oliveira Laranjeiro, está licenciado.

O processo n.° 514/96, em nome de Maria de Fátima Sá Beirão, encontra-se em fase de licenciamento.

c) O processo n.° 513/96 encerra uma instalação dimensionada para um máximo de 48 animais, prevendo-se

nó início da exploração um efectivo de 20 animais. Apresenta uma área de estábulo de 512 m2 e de ordenha e complementares de 95 m2, num total de 607 m2.

O processo n.° 514/96 encerra uma instalação dimensionada para um máximo de 55 animais, prevendo-se no início da exploração um efectivo de 30 animais. Apresenta uma área de estábulo de 688 m2 e ordenha e complementares de 106 m2, num total de 794 m2.

d) A distância às casas mais próximas é, no caso da vacaria respeitante ao processo n.° 513/96, de ±200m e, para a vacaria do processo n.c 514/96, de ± 150 m.

e) Nos termos da informação prestada pelo Sector do Ambiente da Câmara Municipal de Estarreja não se vêem riscos importantes de contaminação do aquífero a partir dos pontos de implantação das vacarias projectadas, dada a constituição geológica da zona e o afastamento às zonas de captação de água.

f) e g) Os projectos prevêem a instalação de fossas estanques e nitreiras cobertas, com a impermeabilização dos pisos envolventes, tendo o sistema de tratamento sido aprovado pela Direcção Regional do Ambiente — Centro.

No caso do processo n.° 513/96, tem uma capacidade de 157 m3 e para o processo de obras n.° 514/96 uma capacidade de 375 m3, consideradas suficientes para o número de animais. Este sistema é complementado com fertilização de terrenos agrícolas.

A freguesia de Fermelã irá ser dotada de rede de esgotos, ligada ao sistema da AMRIA — interceptor norte. O concurso para a execução das redes já foi realizado, aguardando-se a sua adjudicação.

h) Como foi referido acima, um dos projectos está licenciado. O outro, cumpridas que estejam todas as regras, será também licenciado.

Permita-me também considerar que toda a freguesia de Fermelã tem à disposição água potável fornecida na rede camarária.

Informo ainda que ninguém foi marginalizado, sendo tal referência, para além de uma atitude de muito mau gosto, uma autêntica calúnia.

E também grave referir-se falta de informação por «quem de direito», já que as pessoas que protestaram foram recebidas em reunião de Câmara e informadas de toda a situação.

Sugeria, por fim, à Ex.ma Sr." Deputada Heolísa Apolónia o acompanhamento (que nunca fez) dos problemas ambientais de Estarreja, particularmente os que dizem respeito às inspecções da Inspecção-Geral do Ambiente e implementação da ERASE.

21 de Maio de 1998. — O Presidente da Câmara, Vladi-miro Silva.

CÂMARA MUNICIPAL DA AZAMBUJA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20/VJJ (3.a)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre os planos de emergência da autarquia da Azambuja.

Em resposta à vossa comunicação n.° 2636, do dia 11 de Maio de 1998, informo V. Ex.° que ainda não existe um plano de emergência municipal aprovado, mas estão em curso as acções necessárias para a sua elaboração.

21 de Maio de 1998. — O Vereador, com poderes delegados, Luís Manuel Abreu de Sousa.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 23/VII (3.°)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o plano de emergência da autarquia de Lisboa.

Em resposta ao ofício mencionado em epígrafe, que

V. Ex.° dirigiu ao presidente da Câmara, envio em anexo o plano municipal de emergência, composto por três volumes. Junto também cópia, na parte correspondente, da acta da reunião de Câmara de 30 de Dezembro de 1997 em que o assunto foi tratado (a).

Paços do Concelho de Lisboa, 20 de Maio de 1998. — O Vereador, Vasco Franco.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 24/VJJ (3.")-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o plano de emergência da autarquia de Loures.

Conformo solicitado por V. Ex.°, junto enviamos o plano municipal de emergência deste município e a acta da reu-

nião de Câmara de 17 de Setembro de 1997, onde foi aprovado (a).

Sem data. — O Presidente da Câmara, Demétrio Alves, (a) Os documentos foram entregues ao Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 24/VII (3.")-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o plano de emergência de protecção civil da autarquia de Vila Franca de Xira.

Em resposta ao vosso ofício acima referenciado, e para que V. Ex." possa dar seguimento ao requerimento n.°33/VII (3.°)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, junto enviamos exemplar do plano municipal de emergência, que contém em si mesmo, como a legislação prevê, cópias das actas das reuniões de Câmara e Assembleia Municipal em que foi aprovado, bem como a cópia da acta da reunião da Comissão Nacional de Protecção Civil que também o aprovou (a).

26 de Maio de 1998. — Por Delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Manuel Simões Luís.

(«) Os documentos foram entregues ao Deputado.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

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