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II SÉRIE-B — NÚMERO 25

integradas da Administração Pública que visam apoiar o

sector empresarial, visando facilitar os processos de constituição, alteração ou extinção de empresas.

Facilmente se avalia a importância destes centros, tendo em conta que, junto a cada um deles, deve funcionar uma delegação do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, um cartório notaria], uma extensão da Direcçãb-Geral dos Im-

postos, um gabinete de apoio ao registo comercial e uma

extensão do respectivo cenoro regional de segurança social, o que permite fazer numa única repartição, com óbvia economia de tempo e de esforço, aquilo que ainda obriga a um penoso e demorado calvário.

Na sequência de tais decretos orientadores, acabaram, assim, por ser criados os primeiros três centros de formalidades, em Lisboa, Porto e Coimbra, o que evidentemente vem discriminar uma grande parte do território nacional, em particular todo o seu interior.

Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Economia que, para além da criação dos Centros de Formalidades de Empresas de Lisboa, do Porto e de Coimbra, considere de imediato a criação de um novo centro em Viseu, com vista à cobertura da área do respectivo distrito e zonas envolventes.

Requerimento n.8 7047VII (3.a)-AC

de 3 de Junho de 1998

Assunto: Escola secundária na Póvoa de Santa Iria. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

No passado dia 23 de Maio de 1998 a Assembleia de Freguesia da Póvoa de Santa Iria aprovou uma moção em que reclama a criação do ensino secundário na Póvoa de Santa Iria e que anexamos (o).

Posteriormente, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira aprovou duas outras moções que vão no mesmo sentido, ou seja, a criação do ensino secundário na Póvoa de Santa Iria.

Assim, o PSD entendeu ser importante questionar o Ministério da Educação no sentido de que seja clarificada esta reivindicação e pretensão da população e autarcas.

Ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, o PSD requer ao Ministério da Educação que sejam prestados os esclarecimentos relativos às seguintes questões:

1) Está prevista ou em estudo a construção de uma escola secundária na Póvoa de Santa Iria ou a adaptação de instalações de alguma escola existente para este fim?

2) Caso a opção seja a construção de uma nova escola, para quando está previsto o início e fim da sua construção?

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.9 705/Vll (3.fi)-AC

de 3 de Junho de 1998

Assunto: Escola básica 2,3 no Forte da Casa. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi recentemente referido por autarcas e comunicação social a disponibilidade do Ministério da Educação vir cons-

truir, em breve, uma escola básica 2,3 no Forte da Casa, no concelho de Vila Franca de Xira.

Atendendo à importância que uma decisão desta natureza terá na vila do Forte da Casa, ao abrigo das disposições regirrientais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação o esclarecimento das seguintes questões:

1) Está ou não prevista ou em estudo uma escola básica 2,3 no Forte da Casa?

2) Para quando está previsto o início e conclusão da obra, localização e características deste equipamento?

3) Está prevista a inclusão de um pavilhão gimnodesportivo para esta escola?

Requerimento n.8 706/VII (3.a)-AC

de 3 de Junho de 1998

Assunto: Escola básica 2,3 em Castanheira do Ribatejo. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Foi recentemente divulgado na comunicação social e por autarcas a disponibilidade da DREL vir a estudar a construção, no futuro próximo, de uma escola básica 2,3 em Castanheira do Ribatejo, atendendo à expansão da vila de Castanheira do Ribatejo e de povoações limítrofes.

Atendendo à circunstância de uma decisão neste sentido ter um grande impacte junto da população por ir ao encontro das preocupações e anseios que regularmente têm manifestado, o PSD requer ao Ministério da Educação que sejam prestados os esclarecimentos necessários para a clarificação das seguintes questões:

1) Está prevista ou em estudo a construção desta escola?

2) Qual a localização prevista, características da escola e prazo previsto de início e fim da sua construção?

Requerimento n.9 707/V1I (3.9)-AC de 3 de Junho de 1998

Assunto: Centro de saúde de Vialonga. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Atendendo ao facto de recentemente ter sido tornada pública a intenção do Governo de investir na construção de novos centros de saúde ou extensões, nomeadamente na Póvoa de Santa Iria e Castanheira do Ribatejo, bem como a vontade de recuperação do tempo perdido relativamente ao início do centro de saúde em Alverca, verificámos que não foi divulgada qualquer proposta para o centro de saúde em Vialonga.

Considerando a intenção do Ministério da Saúde de desactivar parcialmente ou na totalidade o anexo hospitalar em Vialonga e o facto de a extensão do Centro de Saúde em Vialonga não possuir as condições necessárias e adequadas para cumprir a sua função, o Grupo Parlamentar do PSD vem requerer ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições aplicáveis do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) O Governo está a pensar incluir alguma dotação no PIDDAC para 1999 para este centro de saúde (extensão)?

2) Em caso afirmativo, qual a solução preconizada, com vista a melhorar a prestação dos cuidados de saúde primários nesta vila?