4 DE JULHO DE 1998

136-(13)

dole. Estes factores, aliados a uma preocupante degradação social nalguns sectores, criaram uma forte susceptibilidade que põe em perigo permanente pessoas e bens. A população e os órgãos autárquicos andam muito apreensivos com o aumento assustador de índices de criminalidade, designadamente assaltos, na freguesia e vila de Canelas.

Deste modo justifica-se plenamente a criação e construção de um quartel da GNR nesta comunidade local, que permita uma maior segurança e tranquilidade à sua população.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) O Governo considera ou não útil e urgente a criação e construção de um quartel da GNR na freguesia e vila de Canelas?

2) Em caso afirmativo, o Governo vai ou não inscrever na proposta de lei do Orçamento do Esta-do/PIDDAC para 1999 uma dotação financeira para a construção do quartel da GNR na freguesia e vila de Canelas?

Requerimento n.8 786/VII (3.8)-AC de 29 de Junho de 1998

Assunto: Criação e construção da escola EB 2,3 de Gul-

pilhares, no concelho de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A freguesia de Gulpjlhares, no concelho de Vila Nova de Gaia, sofreu nos últimos anos um significativo crescimento demográfico, dispondo actualmente de 6242 eleitores e mais de 10 000 habitantes.

A freguesia tem, entre outras, uma grave lacuna devido à inexistência de uma escola básica dos 2.° e 3° ciclos que sirva condignamente a população escolar de Gulpilhares; obrigando os alunos a deslocarem-se vários quilómetros para as Escolas EB 2,3 e Secundárias de Arcozelo, Canelas e Valadares.

A população de Gulpilhares e os seus órgãos autárquicos há muito que desejam ver sediada na sua freguesia uma escola básica com os dois ciclos de ensino.

Torna-se, por isso, imperiosa e urgente a criação e construção da escola EB 2,3 de Gulpilhares, para que os alunos da freguesia a possam frequentar nas melhores condições pedagógicas, com vista à sua formação educativa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) O Governo considera ou não útil e urgente a criação e construção da escola EB 2,3 de Gulpilhares para melhor servir a sua população escolar?

2) Em caso afirmativo, o Governo vai ou não inscrever na proposta de lei do Orçamento de Esta-do/PIDDAC para 1999 uma dotação financeira suficiente para a construção da escola EB 2,3 de Gulpilhares?

3) Para quando se prevê a criação, o início de construção e a entrada em funcionamento da escola EB 2,3 de Gulpilhares?

Requerimento n.s 787A/II (3.S)-AC de 29 de Junho de 1998

Assunto: Ensino de português no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD). »

O ensino de português no estrangeiro deverá ser, no nosso entendimento, um dos vectores fundamentais para a afirmação de Portugal.

Este ensino revela-se fundamental, pois é factor de preservação da língua, que, como todos sabemos, é o elemento de ligação a Portugal de toda uma comunidade residente principalmente num país cuja língua e cultura são bastante diferentes das nossas.

O actual governo tem vindo a afirmar a sua preocupação com o ensino de português no estrangeiro mas não tem promovido as reformas que antes tanto proclamava como essenciais. Longe vão os tempos em que os responsáveis de agora criticavam o sistema e passados três anos nada fizeram para o alterar.

Prova disto é o que se está a passar na Alemanha, onde parte dos professores está a ser alvo de discriminação por parte do Ministério da Educação. Esta actuação caracteriza claramente como que um convite ao abandono por parte desses professores, pondo, assim, em causa uma parte da rede de ensino e obviamente a frequência dos alunos. São medidas meramente economicistas que indiciam o fim da «paixão» pela educação.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Qual o contributo que está na base desta discriminação que se pretende impor a parte dos professores de Português na Alemanha?

Está o Ministério da Educação consciente, de que, no limite, caso os citados professores não aceitem tal situação, ter-se-iam de contratar outros com custos elevados? Ou deixavam-se os alunos sem aulas?

Requerimento n.8 788A/II (3.fi)-AC

de 26 de Junho de 1998

Assunto: Publicação PlDDAC/98 — Regionalizado. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja facultado um exemplar do PlDDAC/98 — Regionalizado.

Requerimento n.e 789A/II (3.fi)-AC de 26 de Junho de 1998

Assunto: Publicação do DPP/MEPAT. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do