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Sábado, 11 de Julho de 1998

II Série-B — Número 28

DIÁRIO

na Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n." 807 a 810/VII (3.*>AC]:

N." 807/VII (3.')-AC —Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção da Escola Básica 2, 3 do Couto Mineiro, no concelho de Castelo de Paiva................................................. 138-(3)

N.° 8D8.TVM (3.')-AC — Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério pedindo o envio de documentação.........................................................,............... 138-(3)

N.° S09/VII (3.*)-AC — Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) à Secretaria de Estado do Comércio sobre a candidatura ao Projecto Especial PROCOM pela Câmara Municipal de Arganil..:........................................................... 138-(3)

N.° 810/VII (3.')-AC —Dos Deputados Artur Penedos e Mafalda Troncho (PS) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia sobre a situação dos trabalhadores da SOD1A................................................................ !38-(3)

Respostas aos requerimentos [a" 227,351,393,432,464,499, 504, 550, 511, 528, 544, 562, 566, 572, 578, 627, 636, 646, 656, 673, 689 e 738/Vn (3.>AC e n." 22, 31, 41 e 58/VII (3.>AL]:

Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.°227(Vn (3.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), pedindo uma informação sobre o complexo turístico do Grupo Gnto-Pará ...................................................................... 138-(4)

Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.0351/VTJ (3")-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), sobre o despacho n.° 3/SEAE/96........................ 138-(4)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 393/VI1 (3.*)-AC, dos Deputados António Fdipe e Luísa Mesquita (PCP), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 195/97, de 31

de Julho.....„........................................................................ 138-(5)

Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.°" 432, 499 e 550/Vn (3.')-AC da Deputada Lufea Mesquita (PCP) e dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquer-

que (PSD), sobre, respectivamente, o Centro de Saúde de Tomar—Extensão de Cem Soldos e o seu plano director para

a freguesia de Carregueiros................................................. 138-(5)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 464/VII (3.')-AC do Deputado António Filipe (PCP), sobre a exposição apresentada ao

Ministro do Trabalho e da .Solidariedade............................ 138-(6)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 504/VTI (3.')-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o despedimento do dirigente sindical João Luis Leal Cordeiro

Mouro.................................................................................. 138-(7)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 511/VU. (3.")-AC, do Deputado Joaquim Matias (PCP), sobre as minas de Argozelo.................................................................. 138-(7)

Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 528/VH (3.')-AC, dos Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP), sobre o processo de falência da

empresa Fábricas Ideal....................................................... 138-C8)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 544/VII (3.')-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre o número de admissões, abandonos, expulsões, passagens à aposentação e à pré-aposentação na PSP

e na GNR.......................................................................... 138-(8)

Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 562/VII (3.")-AC, da Deputada Luisa Mesquita (PCP), sobre a preservação do espaço «Pinhal da Rola», na freguesa de Pontével.............................. 138-(8)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°566/vn (3.*>AC, dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Antonino Antunes (PSD), sobre a instalação de foiças

de segurança no Forte da Casa........................................... 138-(9)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 572/VII (3.')-AC, do Deputado Luís Queiró e outros (CDS-PP), sobre a polémica suscitada pelas acusações feitas pelo PSD acerca do alegado favorecimento de alguns grupos económicos por parte do Estado............ .........:........................138(9)

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Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° 578/Vtl (3.')-AC do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a situação financeira em que se encontra a empresa Casa Hipólito, S. A., do concelho de

Torres Vedras...................................................................... 138-(9)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°627/Vu" (3.')-AC do Deputado Jorge Roque Cunha e outros (PS), sobre a segurança no concelho de Águeda......... 138-(I0)

Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 636/VI1 (3.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o

Parque e Palácio de Monserrate.......................................... 138-(I0)

Da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administração ao requerimento n.°646/VH (3.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os trabalhadores precários da função pública............................... 138-(10)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.°656/VTI (3.*)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), sobre a fusão dos Hospitais de Egas Moniz e de São Francisco Xavier I38-(10) Do Ministério da Cultura ao requerimento n.° 673/V1I (3.')-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre a demolição clandestina da capela de Monfebres, na freguesia de Candedo. concelho de Murça.............................................. I38-(I1)

Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.° 689/VII (3.*)-AC, da Deputada Helena Santo (CDS-PP), sobre a situação em que se encontram dois edifícios no concelho de Tomar................................................................... 138-(11)

Dò Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 738/Vn (3.')-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS--PP), sobre o fim da gasolina super e suas consequências para

o parque dos automóveis antigos......................................... 138-(11)

Da Câmara Municipal de Cascais ao requerimento n.° 22/VH (3*)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o plano

de emergência desta autarquia............................................. 138-(I2)

Da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço ao requerimento n.°31/VH (3.')-AL, do mesmo Deputado, sobre o plano de emergência de protecção civil desta autarquia... 138-(12) Da Câmara Municipal de Anadia ao requerimento n.° 41/VTJ (3.*)-AL, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre o plano de emergência desta autarquia...................................................................................... 138-02)

Da Câmara Municipal de Esposende ao requerimento n.° 58/ VII (3.')-AL, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a destruição do Pinhal de Ofir..................................................... I38-(I2)

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Requerimento n.9 807/VII (3.a)-AC de 6 de Julho de 1998

Assunto: Construção da Escola Básica 2,3 do Couto

Mineiro, no concelho de Castelo de Paiva. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira

(PSD).

0 concelho de Castelo de Paiva, no distrito de Aveiro, ainda não tem uma cobertura que se possa considerar aceitável no que concerne a estabelecimentos de ensino básico dos 2.° e 3." ciclos.

Uma das zonas do concelho onde esta situação se coloca com maior acuidade é a que vulgarmente se denomina de Couto Mineiro, que integra as freguesias mais próximas do litoral.

No Plano de Investimentos da Administração Central (PIDDAC) para o ano de 1998 foi programada a construção da Escola Básica 2,3 do Couto Mineiro, sendo a programação financeira desenvolvida no ano corrente e no ano de 1999.

Passado que está o 1." semestre do ano de 1998, não se conhecem desenvolvimentos neste projecto do PIDDAC.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado requer ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Que razões, se é que existem, para motivar o atraso no lançamento do concurso para a construção da Escola Básica 2,3 do Couto Mineiro?

2) Que pr,evisão existe para o lançamento e adjudicação desta obra?

3) Qual a data prevista para a conclusão da Escola Básica 2,3 do Couto Mineiro?

Requerimento n.s 808/VII (3.a)-AC

de 30 de Junho de 1998

Assunto: Pedido de documentação.

Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Nos termos da alínea e) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me seja enviado o estudo sobre a educação especial em Portugal, estudo encomendado pelo Conselho Nacional de Educação a uma equipa liderada por Joaquim Bairrão.

Requerimento n.° 809A/II (3.°)-AC de 8 de Julho de 1998

Assunto: Candidatura ao Projecto Especial PROCOM pela

Câmara Municipal de Arganil. Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).

Decidiu a Câmara Municipal de Arganil proceder à formalização, no início do presente ano, da sua candidatura ao Projecto Especial PROCOM de Urbanismo Comercial.

Num concelho relativamente parco em recursos, como o de Arganil, a definição de uma estratégia autárquica que

vise a promoção e a modernização das infra-estruturas comerciais é primordial para um crescimento económico e social.

Por entre actividades urbanas, colectivas e individuais, esta intervenção autárquica, ao abrigo do PROCOM, contempla um aparelho comercial constituído por 75

estabelecimentos comerciais, dos quais 68 % já demonstraram claro interesse em colaborar.

Com os objectivos de promover a reabilitação do comércio tradicional, preparando-o para os mecanismos concorrenciais, de fomentar a qualidade do serviço e dos produtos, de dotá-lo de características típicas promotoras de atractivo turístico e de promover a formação e o desenvolvimento profissional dos. comerciantes, entre outros, a autarquia, enquanto promotora da iniciativa, prevê um investimento global de 635 000 contos.

Deverá ter-se presente a relevância de tal intervenção para a afirmação económica e social desta vila do interior do País.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pela Secretaria de Estado do Comércio, me sejam prestadas as seguintes informações:

Qual o ponto da situação desta candidatura, relativamente:

Aos prazos de deferimento;

Ao universo de estabelecimentos comerciais

contemplados; Ao montante global do apoio prestado.

Requerimento n.8 810A/II (3.a)-AC de 7 de Julho de 1998

Assunto: Situação dos trabalhadores da SODIA. Apresentado por: Deputados Artur Penedos e Mafalda Troncho (PS).

Na sequência da reunião dos Deputados do PS na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com a comissão de trabalhadores da SODIA, fomos alertados para a seguinte situação:

1) Em Setembro de 1996, o Estado Português vendeu à Renault, S. A., toda a sua participação na Renault Portuguesa, tendo comprado à Renault, S. A., a fábrica de Setúbal, criando a SODIA;

2) Este negócio resultou de um esforço do Governo em resolver a situação dos trabalhadores da fábrica de Setúbal;

3) No entanto, segundo os trabalhadores, a Renault não aproveitou as condições criadas pelo Governo (apoios financeiros e benefícios fiscais) e não só nãò aumentou o seu investimento e o nível de emprego como decidiu abandonar a produção de veículos em Portugal;

4) Desta situação resulta a indefinição quanto à garantia de emprego dos trabalhadores da SODIA;

5) A .maior parte destes trabalhadores, dada a sua idade, encontra enormes dificuldades de reintegração no mercado de trabalho;

6) Existe a dificuldade de reintegrar a totalidade destes trabalhadores, altamente qualificados, nq ramo da indústria automóvel;

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7) Todos eles estão disponíveis para serem alvo de formação profissional, nesta ou em outras áreas,

sempre que necessário, desde que lhes sejam dadas

garantias de efectiva integração nas empresas que

a exijam.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia que nos forneça as seguintes informações:

a) Que alternativas encontrou o Governo para obviar a situação criada com o abandono da produção por parte da Renault?

b) Para quando a sua aplicação, a fim e evitar os problemas sociais que se adivinham com este desfecho?

c) Existe alguma possibilidade de enquadrar esta situação nas soluções preconizadas pelo Plano Nacional de Emprego?

d) Em que prazos podem ser esclarecidas as dúvidas aos trabalhadores, de forma a não prolongar os momentos de angústia e incerteza que agora vivem?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 227/VTI (3.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), pedindo uma informação sobre o complexo turístico do Grupo Grão--Pará.

Acuso a recepção do seu requerimento, ao qual prestei a melhor atenção. Assim, e relativamente ao solicitado no mesmo, cumpre-me informar:

A localização do complexo turístico desportivo do Autódromo do Estoril (Alcabideche, Cascais) deu entrada nos serviços do Parque Natural de Sintra-Cascais (PNSC) no dia 9 de Outubro de 1997.

Verificou-se, da análise do aldeamento A, a proposta de construção de 25 unidades de alojamento (UA), comportando 178 camas, prevendo a memória descritiva a área de implantação de 1491 m2.' Contudo, a análise dos elementos gráficos, planta de síntese n.° 1, apresenta valores para a área de implantação próximos dos 3600 m2, correspondendo a zona de implantação à anteriormente aceite.

A zona de extensão urbana, que é, pela primeira vez, referida neste projecto, propõe uma ocupação de 400 camas, suportadas em 50 UA, para uma área de construção total de 3350 m2. No entanto, da análise dos elementos gráficos apresentados pelo requerente verifica-se que as áreas de implantação rondam o valor de 7000 m2 para as 50 UA propostas.

O núcleo histórico e estalagem são apresentados com proposta de ocupação de 40 camas para um total de área de construção de 1800 m2, assumindo estes serviços que essa área de construção corresponderá aos elementos construídos existentes, revestindo-se, portanto, a proposta de um carácter de projecto de recuperação/remodelação.

Quanto à nova unidade hoteleira, são referidas áreas de

construção da ordem dos 2300 m2 para uma ocupação de

382 camas, subdivididas em 122 apartamentos turísticos, desenvolvendo-se a construção numa mole de três pisos

mais cave. A aferição de valores respeitantes às áreas de

implantação através dos elementos gráficos apresentados resulta num total de aproximadamente 7800 m2.

O restaurante panorâmico é apresentado como possuidor de uma área de construção de 1913 m2, distribuídos por dois pisos. Uma vez mais, a análise das peças gráficas apresentadas resulta em valores bastante díspares dos apresentados em memória descritiva. Assim, estes serviços chegaram a valores de 2800 m2 para as áreas de implantação, os quais, multiplicados pelos dois pisos previstos, se aproximam dos 5600 m2 para a área de construção.

Com a denominação de Eco-Car-Space, o edifício é apresentado com áreas de implantação da ordem dos 2700 m2 e áreas de construção de 109 433 m2, desenvolvendo-se em três pisos e cave. A cércea prevista para o edifício é de 17,2 m, propondo ainda o projecto 1230 lugares para estacionamento, dos quais 909 em cave e os restantes 321 à superfície.

Deverá ainda ser referido que o projecto de arranjos exteriores foi submetido a apreciação e análise pelo Sector de Conservação da Natureza do PNSC, tendo deste merecido total concordância, sendo de relevar que as espécies propostas para plantação são autóctones da região.

3 de Julho de 1998. — O Secretário de Estado do Ambiente, José Guerreiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 351/VII (3.")-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), sobre o despacho n.° 2/SEAE/96.

Em referência ao ofício n.° 937/GMAP/98, de 23 de Março de 1998, do Gabinete de S. Ex.° o Ministro dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada n.° 3015, de 3.0 de Março de 1998, processo n.° 5/ 98.193, cumpre-me prestar a V. Ex.* a seguinte informação, depois de ouvido o Departamento de Gestão de Recursos Educativos:

1 — No boletim de candidatura a nacionalidade não 6 um elemento passível de tratamento informático, pelo que se torna extremamente difícil quantificar quantos candidatos foram admitidos ao concurso de provimento de. docentes.

2 — Estão abrangidos pelo citado despacho os candidatos dos países de língua oficial portuguesa das Repúblicas de Cabo Verde, da Guiné-Bissau e de Angola.

3 — No concurso para o próximo ano lectivo, a decorrer, não foi excluído nenhum candidato que tivesse concorrido ao abrigo do citado despacho.

2 de Julho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 393/VII (3.*)-AC, dos Deputados António Filipe e Luísa Mesquita (PCP), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 195/97, de 31 de Julho.

Em referência ao ofício n.° 3596, de 28 de Abril de 1998, processo n.° 5/98.193, respeitante à aplicação do Decreto-Lei n.° 195/97, de 31 de Julho, cumpre-me prestar a V. Ex.a a seguinte informação, depois de ouvido o Departamento de Gestão de Recursos Educativos:

1." questão — abertura de concursos:

1 — O Decreto-Lei n.° 195/97, de 31 de Julho, publicado no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.° 76/97, de 24 de Julho, define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal a que se refere o seu artigo 1.°

Por despachos de 25 de Setembro e 19 de Novembro de 1997 e de 3 de Fevereiro de 1998, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa autorizou, em relação ao pessoal que exerce funções em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do 1.° ciclo do ensino

Por categoria:

básico, os coordenadores dos centros de área educativa e, em relação ao pessoal que exerce funções em estabelecimentos públicos dos 2.° e 3." ciclos dos ensinos básico e secundário, os presidentes dos conselhos directivos ou directores executivos a proceder à abertura dos concursos, de acordo com o n.° 2 do artigo 4.° do mesmo decreto-lei, para as categorias de escriturario-dactilógrafo, ajudante de cozinha, guarda-nocturno e auxiliar de acção educativa, conforme existissem, ou não, contratados em condições de concorrer.

As circulares n.os 19/97, de 25 de Setembro de 1997, 24 197, de 24 de Novembro de 1997, e 7/98, de 13 de Fevereiro de 1998, do DEGRE comunicaram a todos os centros de área educativa e estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário o teor de tais despachos, junto com instruções relativas aos procedimentos a adoptar e com um modelo de aviso de abertura de concurso.

Entretanto, o Departamento disponibilizou-se para prestar apoio aos coordenadores dos centros de área educativa e aos presidentes dos conselhos directivos ou directores executivos e esclarecer eventuais dúvidas.

2 — Em relação à dinâmica do processo, foi' possível apurar os dados que a seguir se apresentam, quanto ao número de concursos realizados e ao número de candidatos envolvidos:

Tulla a correspondência, quer oficial, quer relativa a anuncios c assinaturas tio «Diario da República» e do «Diário lia Assembleia da Uepúhlka». deve ser tliri^itla à administrarão da Imprensa Nacional-Casa tia Moeda. K. C. Kua de D. Francisco Manuel de Melo, ; - Kl1)1) l.ishoa Codex

Todas as categorias:

Tulla a correspondência, quer oficial, quer relativa a anuncios c assinaturas tio «Diario da República» e do «Diário lia Assembleia da Uepúhlka». deve ser tliri^itla à administrarão da Imprensa Nacional-Casa tia Moeda. K. C. Kua de D. Francisco Manuel de Melo, ; - Kl1)1) l.ishoa Codex

3 — Por deterfhinação do Sr. Secretario de Estado da Administração Educativa, as direcções regionais de educação procederam, em relação ao pessoal abrangido pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho, à enumeração e identificação dos casos de discrepância entre a função constante do contrato a termo certo e a função efectivamente exercida. Em consequência, o DEGRE está a proceder à reapreciação dos processos respectivos com vista a uma correcta regularização de todas as situações.

2.* questão — contagem do tempo de serviço: 4— Estabelece o n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 195/97, de 31 de'Julho:

O tempo de serviço efectivamente prestado em situação irregular pelo pessoal aprovado nos concursos a que se refere o presente diploma releva na categoria de integração para efeitos de promoção, de aposentação e sobrevivência. *

Por força desta disposição, o tempo de serviço não é de contar, para efeitos de progressão nas carreiras, quer

sejam horizontais quer sejam verticais, como é parecer da Direcção-Geral da Administração Pública (cf. ofício n.°24 812, de 27 de Novembro de 1997).

Tal entendimento foi comunicado pelo DEGRE a todos os centros de área educativa e estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, através da circular n.° 2/ 98, de 30 de Janeiro de 1998, a qual, por conter um erro, foi, de imediato e de forma explícita rectificada através da circular n.°6/98, de 9 de Fevereiro de 1998. Assim, não há motivos para afirmar que existem circulares da tutela contraditórias entre si.

12 de Junho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 432, 499 e 550/ VII (3.")-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre, respectivamente, o Centro de Saúde de Tomar — Extensão de Cem Soldos e o seu plano director para a freguesia de Carregueiros.

Em referência ao ofício com o n.° 1350, de 22 de Abril de 1998, que acompanhava o requerimento em epígrafe.

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cumpre-me remeter a V. Ex.*, em anexo, a informação prestada pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo — Sub-Região de Saúde de Santarém acerca do assunto em questão.

2 de Julho de 1998.—O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

ANEXO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO

SUB-REGIÃO DE SAÚDE DE SANTARÉM

A fim de V. Ex.* preparar resposta aos ofícios n.05 4809, de 28 de Abril de 1998, 4637, de 23 de Abril de 1998, e 2299, de 25 de Fevereiro de 1998, do Gabinete de S. Ex." a Ministra da Saúde e ainda aos ofícios n.os 764 e 765, de 3 de Abril de 1998, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Saúde, sobre o assunto em epígrafe informo:

1 — Numa área como a da saúde, onde os efeitos do acelerado desenvolvimento tecnológico exigem a cada dia que passa uma maior disponibilidade ao nível do investimento porque os recursos são escassos, aos órgãos de administração de saúde compete desenvolver uma gestão racional desses recursos por forma a planear os seus investimentos, executando-os de forma dirigida.

2 — Nessa linha a ARSLVT — Sub-Região de Saúde de Santarém, em colaboração estreita com as direcções dos centros de saúde, iniciou processo visando melhorar a acessibilidade à prestação de cuidados de saúde e promover a sua equidade, ou seja, garantir a todos os cidadãos a possibilidade de obterem cuidados de saúde, prestados pelo seu médico de família, sempre que deles necessitam.

3 — Por outro lado, não é possível executar e receber cuidados de saúde com qualidade sem material e instalações adequadas.

De facto, a excessiva dispersão de meios provocada pela rede de extensões de saúde existente no distrito é geradora de desperdícios e impeditiva da prestação de cuidados de saúde com a qualidade exigida por profissionais e utentes.

4 — Neste quadro, associado a outras medidas, como sejam a marcação de consulta com hora aproximada de atendimento, aumento dos períodos de consulta/semana, revisão de ficheiros, etc, centro de saúde a centro de saúde tem vindo a ser concebidos os respectivos planos directores, tidos por nós como documentos orientadores do investimento, cuja implementação será feita no tempo, ao ritmo da criação das condições necessárias ao efeito (anexo i).

5 — Assim, visando aqueles objectivos à escala da área servida pelo Centro de Saúde de Tomar, a direcção do Centro, com apoio destes serviços de âmbito sub-regional, concebeu o plano director de instalações e equipamentos de saúde, documento apresentado e discutido por todas as juntas de freguesia do concelho, pela primeira vez, em reunião de 15 de Janeiro de 1997, na sede da Junta de Freguesia de Santa Maria dos Olivais.

6 — Sem este importante instrumento de gestão, era inócua a adopção de qualquer medida avulsa visando os objectivos enunciados, tão grande é a disseminação de extensões de saúde (30 no total do concelho), em alguns casos várias na mesma freguesia (muito próximas entre si) e com pouco mais de uma centena de utentes inscritos.

Tal situação conduz, inevitavelmente, a uma dispersão de meios, que não serve aos utentes nem aos profissionais de saúde.

Não é garantida aos utentes acessibilidade aos cuidados de saúde, ou seja, não há disponibilidade de recursos para lhe serem prestados em tempo útil (há várias extensões de saúde em que se presta cuidados somente um, dois ou três dias/semana), e não existe, por parte dos profissionais, a possibilidade de se desenvolver actividades de forma programada e de acordo com os princípios mais elementares da medicina familiar.

7 — Para que o processo tenha êxito não é necessário encerrar qualquer extensão de saúde.

No entanto, a reformulação do funcionamento de algumas delas é imperativa num quadro de concertação de meios, que permitirá a inter-substituição de profissionais, programaçãovao nível do investimento e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.

8 — No caso de Madalena, freguesia com três extensões de saúde, a saber:

Porto da Laje, com 1395 utentes inscritos: Carvalhal, com 1191 utentes inscritos; Cem Soldos, com 1140 utentes inscritos;

perspectiva-se a concentração de meios nas extensões do Centro de Saúde de Porto da Laje e Carvalhal, promovendo-se a reestruturação de Cem Soldos, que passará a funcionar como extensão domiciliária e nessa condição terá prestação de cuidados de enfermagem diária e visita de médico de família dois/três dias por semana, conforme as necessidades da.população o justifiquem.

9 — O plano director de instalações e equipamentos de saúde concebido para o Centro de Saúde de Tomar foi amplamente discutido e analisado em várias reuniões com todos os presidentes de junta de freguesia, inclusive da Madalena, e presidente da Câmara Municipal de Tomar, até à assinatura do documento final, que teve lugar no à\a 21 de Abril próximo passado (anexo n).

10 — Ao não concordar com o plano director e, logicamente, ao não assinar o documento final, a Junta de Freguesia da Madalena, com a errada leitura, porque baseada em aparências, de que a saúde vai bem na sua área geográfica, não está a contribuir para o elevar dos níveis qualitativos dos cuidados de saúde prestados à população da freguesia, porquanto não só o actual figurino é inadequado e lesivo dos reais interesses da população, como está ainda a comprometer seriamente o futuro, pois, no desenvolvimento de uma gestão racional dos meios disponíveis (humanos, financeiros, etc), a Madalena não poderá constituir-se, a curto prazo, como prioridade nos investimentos a realizar no âmbito do Centro de Saúde de Tomar.

O Coordenador Sub-Regional, António Gomes Branco.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

o

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 464/VI1 (3.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a exposição apresentada ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

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Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de transcrever a V. Ex.* a informação prestada pelo Serviço Sub-Regional de Segurança Social de Aveiro:

Após análise da situação supracitada, foi dado conhecimento ao interessado dos apoios possíveis nos limites de competências do Departamento de Acção Social. O requerente, vendo ultrapassada a questão do pagamento das taxas moderadoras e não considerando a sua situação de doença e da esposa necessitadas dos apoios deste Departamento, solicitou exclusivamente apoio económico para obras de conservação da sua habitação, construção de há 40 anos, aguardando-se actualmente, e após confirmação desta necessidade, os orçamentos das obras solicitadas, para posteriores diligências na efectivação do pedido.

Relativamente ao restante da sua exposição, o supracitado informou «serem considerações que expressam a sua opinião, a que tem direito» face ao sistema vigente, «não necessitando actualmente de qualquer outro apoio». Mais se informa que esta situação irá continuar a ser acompanhada, sempre que solicitada, pelo Departamento referido.

3 de Julho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n." 504rVII (3.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o despedimento do dirigente sindical João Luís Leal Cordeiro Mouro.

Conforme o solicitado pelo vosso ofício n.° 1355/ GMAP/98, de 22 de Abril de 1998, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 — No que respeita às questões formuladas nas alíneas a) e b) do requerimento em epígrafe, cumpre informar o que segue:

Na sequência do pedido de intervenção apresentado em 16 de Julho de 1997 pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa, nos termos do artigo 29.°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, foi a empresa FIMPER — Embalagens Metálicas, S. A., objecto de vista inspectiva em 22 de Julho de 1997, a fim de se apurar a situação;

Em resultado das averiguações levadas a cabo, os serviços de inspecção formularam parecer no sentido de que havia sido dado cumprimento à legislação laboral em causa pela empresa, do qual foi dado conhecimento ao Sindicato e à empresa em 21 de Julho de 1997;

Face à nova insistência do Sindicato em 14 de Outubro de 1997, e no entendimento de que o parecer emitido pela Inspecção-Geral do Trabalho

não é vinculativo, foi comunicado àquela associação sindical pelos serviços daquela Inspecção--Geral que, nos termos da legislação aplicável (artigos 27.° e 32." do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro), deveria ser requerida em tribunal do trabalho a declaração de nulidade da cessação do contrato individual de trabalho, uma vez que tal matéria não é da competência da Inspecção-

-Geral do Trabalho.

2 — A empresa em referência aderiu ao Decreto-Lei n.° 124/96, com vista à regularização da sua dívida à segurança social, propondo-se fazê-lo através de uma dação em pagamento ou no âmbito do disposto no artigo 18.° do citado diploma legal.

Posteriormente, veio a Direcção de Serviços da Justiça Tributária comunicar que a empresa havia manifestado a intenção de a referida dação contemplar apenas as dívidas fiscais, ficando as da segurança social para serem regularizadas ao abrigo das medidas extraordinárias previstas no artigo 8." do decreto supracitado.

Actualmente, o processo de regularização das dívidas da empresa à segurança social encontra-se em estudo, com base no estatuído no artigo 4." do Decreto-Lei n." 124/96, não existindo processo judicial de recuperação.

Acresce que não constam do requerimento de adesão apresentado pela empresa quaisquer elementos referentes à extinção de postos de trabalho, não sendo, pois, possível extrair conclusões quanto às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado nas alíneas c) e d) do seu requerimento.

7 de Julho de 1998. — Pela Chefe do Gabinete, Mateus Teixeira.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 511/VII (3.")-AC, do Deputado Joaquim Matias (PCP), sobre as minas de Argozelo.

Relativamente ao ofício n.° 1369/GMAP/98, de 22 de Abril de 1998, informo que a situação das minas de Argozelo, no que se refere à intervenção deste Ministério, é a seguinte:

A mina de Argozelo cessou a actividade no final de 1992, tendo a concessão sido extinta por despacho do Secretário de Estado da Indústria de 4 de Agosto de 1995, com a revogação do alvará, permanecendo, no entanto, nos termos da lei, da responsabilidade da concessionária a execução dos trabalhos de segurança e recuperação ambiental. Desde 1992 que a sociedade não respondeu a nenhuma das notificações que, para o efeito, lhe foram feitas pelo Instituto Geológico e Mineiro, tendo as mesmas sido sistematicamente devolvidas. A área ficou assim disponível, não incidindo sobre ela quaisquer direitos mineiros.

A falência da ex-concessionária foi entretanto decretada por sentença de 28 de Janeiro de 1997.

As instalações minerais, que se encontravam vedadas até há cerca de seis meses, encontram-se com a vedação parcialmente destruída e com as janelas e portas arrombadas, existindo armazenados produtos químicos que carecem de ser salvaguardados, o que foi constatado pela

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Delegação Regional da Economia do Norte e pela Direcção

Regional do Ambiente e ficou de ser feito por conta da Câmara Municipal de Vimioso.

0 liquidatário judicial promoveu à venda da sucata existente, na condição de o comprador retirar todo o restante material, sobretudo poluente, o qual, repita-se, ficou de ser salvaguardado por conta da Câmara Municipal de Vimioso.

3 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 528/VÜ. (3.*)-AC, dos Deputados António Filipe e Rodeia Machado (PCP), sobre o processo de falência da empresa Fábricas Ideal.

Em resposta ao ofício n.° 1475/GMAP/98, de 30 de Abril próximo passado, sobre o assunto em epígrafe, transcrevo seguidamente a' informação prestada pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação:

1 — [...] os Srs. Deputados presumem serem as medidas adoptadas pelo IEFP no processo da Fábrica Ideal motivadas por uma intenção deliberada e única de ofensa aos interesses dos trabalhadores ou, mais grave ainda, aos seus direitos.

2 — A questão colocada pelos Srs. Deputados, nos termos em que o é, não tem em conta que a Constituição comete à Administração, de que o IEFP faz parte integrante, o dever de prosseguir o interesse público no respeito pela legalidade (artigo 266.°), e não o da defesa dos interesses particulares de um grupo profissional ou sócio-económico.

3 — Resta apenas dizer que a apelação efectuada pelo IEFP no processo em causa tem a ver com a aplicação de preceitos vigentes no nosso ordenamento jurídico. O Instituto, na defesa do bom uso dos dinheiros públicos, pretende que os créditos resultantes de apoios financeiros concedidos no âmbito da promoção do emprego e formação profissional, ao abrigo do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 437/78, de 28 de Dezembro, bem como os que resultam da aplicação da última parte do n.° 2 do artigo 12." da Lei n.° 17/86, sejam tratados com o estatuto devido.

9 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, João Pedroso.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 544/VTI (3.*)-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre o número de admissões, abandonos, expulsões, passagens à aposentação e à pré-aposentação na PSP e na GNR.

Em referência ao assunto em epígTafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Administração Interna de informar

V. Ex." da evolução do movimento de efectivos nas forças de segurança (GNR e PSP), bem como do investimento em instalações:

1—Meios humanos:

1.1 —Período de 1994 a 1995:

Admissões — 2192; Saídas — 2082; Saldo — 110;

1.2 —Período de 1996 a 1997:

Admissões — 3538; Saídas — 1968; Saldo— 1570;

1.3 —Saldo líquido:

De 1992 a 1995 — 1054; De 1996.a.l999 (*) —3895.

(*) Valores estimados.

2 — Investimento, em instalações (em milhares de contos)

7 de Julho de 1998. — O-Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n." 562/VII (3.°)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a preservação do espaço «Pinhal da Rola», na freguesia de Ponté.N«L

Respondendo ao requerimento em epígrafe, no que às atribuições do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas respeita, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de informar o seguinte:

1 — O prédio identificado pela autarquia do concelho do Cartaxo para a localização da indústria de reciclagem de plásticos é a Quinta da Ribeira, abrangendo áreas florestal e agrícola, correspondendo esta a cerca de 14 % da área total e sobre a qual recaem limitações inerentes à Reserva Agrícola Nacional, de que faz parte.

2 — Os 86 % restantes da área total são florestais, cuja área é ali conhecida como Pinhal da Rola, e, segundo a carta de ordenamento do Plano Director Municipal (PDM), esta área é considerada como mancha florestal de protecção da classe de espaço florestal (área florestal de protecção).

A sua existência (composição arbórea em pé) é essencialmente de pinheiros-bravos e alguns pinheiros-mansos, com sobreiros dispersos no seu interior.

2.1 —O pinhal-bravo encontra-se, na sua maioria, em final de explorabilidade e parte dos poucos sobreiros estão marcados para corte em desbaste.

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2.2 — Constatou-se que a resinagem tinha sido abandonada já há muitos anos, não denotando a mata sinais recentes de operações culturais ou até da sua utilização como espaço de lazer, por se encontrar com muito mato, a não ser, eventualmente, para caça.

2.3 — Não foi detectada qualquer infracção à legislação

florestal vigente, nomeadamente cortes ilegais.

3 — A Resolução do Conselho de Ministros n.° 5/98 ratificou o PDM do Cartaxo, publicado no Diário da República de 22 de Janeiro próximo passado, e em cujo Regulamento se insere o regime de edificabilidade num espaço florestal, no seu artigo 35.°, e onde não se prevê a instalação de indústrias nesta classe de espaço.

4 — Contudo, ressalte-se que a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo emitiu certidão de autorização desta localização fabril em 29 de Agosto de 1997, cuja data antecede a feitura e ratificação do PDM em causa e o qual, no artigo 66.° do seu Regulamento, disciplina que «as disposições do presente Regulamento não prejudicam a permanência de direitos adquiridos e legalmente constituídos, não afectados de caducidade ou prescrição» (sic).

5 — Os aspectos técnico e legislativo florestal (pinhal--bravo em fim do seu ciclo de explorabilidade, cortes culturais previstos e autorizados nos sobreiros, limpeza de matos) focalizados para propriedades privadas não perspectivam impedimento legal à gestão normal desta área florestal.

6 — Não foram ouvidos os serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mormente da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, sobre o assunto em epígrafe.

Conclusivamente, nestas circunstâncias, esta matéria pertence, em simultâneo, às atribuições do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Va\e do Tejo), do Ministério da Administração Interna (Câmara Municipal do Cartaxo) e, eventualmente, do Ministério do Ambiente.

(Sem data.) — O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 566/VJJ (3.")-AC, dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Antonino Antunes (PSD), sobre a instalação de forças de segurança no Forte da Casa.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.' do seguinte:

A implementação territorial de um dispositivo das forças de segurança obedece a critérios de racionalidade de meios e recursos e deve ser determinada a justificada por aumentos de eficácia operacionais no capítulo da segurança.

Esta orientação global não prejudica a flexibilidade indispensável aos ajustamentos e reajustamentos julgados pertinentes, particularmente nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, de modo a compatibilizar operacionalidade com protecção dos cidadãos.

A melhoria das condições de segurança dos cidadãos é um dos grandes objectivos do Governo. O caso concreto do Forte da Casa é também uma preocupação por parte deste Ministério. O reforço de efectivos e meios do posto territorial da Póvoa de Santa Iria e a criação de um posto da GNR em Vialonga vai seguramente aumentar a eficácia

operacional e melhorar substancialmente a protecção das

populações da área onde, pela curta distância, também se inclui a vila do Forte da Casa.

7 de Julho de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS • GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 572/VTI (3.")-AC, dos Deputados Luís Queiró e outros (CDS-PP), sobre a polémica suscitada pelas acusações feitas pelo PSD acerca do alegado favorecimento de alguns grupos económicos por parte do Estado.

Relativamente ao assunto em epígrafe junto envio a V. Ex.' a acta n.° 19 da PORTUCEL, que responde ao ponto ih do referido requerimento (a).

3 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

(a) O documento foi entregue aos Deputados.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 578/VII (3.")-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a situação financeira em que se encontra a empresa Casa Hipólito, S. A., do concelho de Torres Vedras.

Por determinação do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de, em resposta ao ofício n." 171 l/GMAP/98, de 22 de Maio de 1998, prestar a seguinte informação:

O actual Governo foi confrontado com uma medida de gestão controlada, aprovada e homologada judicialmente em 1987 para a Casa Hipólito, S. A., ao abrigo do Decreto--Lei n.° 177/86, com a duração de 10 anos, que terminaria com a aprovação das contas relativas ao ano de 1997. As providências de recuperação não foram cumpridas, tendo a situação financeira da empresa vindo a deteriorar-se e a aumentar a dívida à segurança social.

Nestas circunstâncias, e no seguimento de audiência concedida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tonres Vedras, o Secretário de Estado da Segurança Social determinou, uma vez publicado o Decretc-Lei n.° 157/97, de 24 de Junho, que a recuperação da empresa deveria ser reequacionada no âmbito do Decreto-Lei n.° 132/93 (actual CPERF), mais determinando às instituições de segurança social envolvidas no processo um desempenho activo no

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referido processo. Nesta linha de actuação, foi requerida pelo mandatário da segurança social a prolação do despacho judicial a que se refere o n.° 6 do artigo 8.° do

Decreto-Lei n.° 132/93, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 157/97, de 24 de Junho. Mais: foi requerida pela segurança social a nomeação do Sr. Dr. Severiano António- Ribeiro da Costa para gestor judicial, com vista a ser efectuado um diagnóstico da situação actual na empresa, com vista a serem recolhidas e apresentadas aos credores eventuais propostas de viabilização de potenciais interessados. O que tudo veio a ser deferido pelo juiz do processo.

Está, assim, o Governo, e, em particular, a segurança social, enquanto credora, disponível para apoiar uma solução que permita a viabilização da empresa. No entanto, de acordo com informação obtida do gestor judicial, ainda não existe qualquer proposta, designadamente da comissão de trabalhadores, que concretize, de forma suficientemente sustentada, o modo como se processaria a viabilização da empresa, face ao diagnóstico apurado. Para tanto, será necessário obter parcerias e propostas concretas de iniciativas empresariais de agentes económicos interessados em prosseguir com a actividade da empresa.

Neste sentido, foi solicitado ao gestor judicial que encete diligências, quer por anúncio a publicar na imprensa quer junto dos quadros e dos trabalhadores da empresa, para que, em conjunto ou não com outros interessados, apresentem propostas concretas com vista a ser encarada uma operação de MBI ou MBO para assegurar o prosseguimento da actividade da empresa, estando a segurança social, enquanto credora, disposta a assegurar as condições para que tal venha a acontecer, para o que contará com a colaboração da Câmara Municipal de Torres Vedras, no sentido da salvaguarda dos postos de trabalho possíveis.

Não pode, no entanto, como é compreensível, a segurança social substituir-se ou prosseguir directamente iniciativas empresariais, estando, no entanto, como se referiu totalmente receptiva a analisar todas as propostas e contributos que surjam nesse sentido, de forma a serem integradas no processo especial de recuperação, o qual, não fora a intervenção processualda segurança social, caminharia inevitavelmente para a decretação da falência.

3 de Julho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 627/VU. (3.°)-AC, do Deputado José Roque da Cunha e outros (PSD), sobre a segurança no concelho de Agueda.

Em referência aó assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Mantém-se actual a resposta dada ao requerimento n.°315/Vn (3.")-AC, do mesmo Deputado.

2 — Mais se informa que o destacamento territorial de Agueda da GNR integra 4 postos e 110 militares.

7 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 636/VII (3.*)-AC, do Deputado António Rodrigues (PSD), sobre o Palácio de Monserrate.

Em resposta ao ofício n.° 1926/GMAP/98, de 9 de Junho próximo passado, relativo ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) tem em curso um projecto de recuperação e restauro do Palácio de Monserrate e iniciou já as devidas acções preventivas, visíveis no terreno, uma vez que procedeu à instalação de um sistema global de cobertura provisória de todo o imóvel, empreitada no montante de cerca de 40 000 contos.

2 — As obras de recuperação e restauro neste imóvel serão, naturalmente, demoradas e exigem a congregação de diversas especialidades, que abrangem a arquitectura de conservação, a engenharia avançada, a geotecnia, a hidráulica e intervenções de restauro em património móvel ou integrado de grande variedade e tipologias, tais como madeira, pedra ornamental, estuques artísticos e outros.

3 — Presentemente, o Palácio encontra-se protegido das intempéries e do vandalismo que o assolou enquanto se prepara um plano de valorização do imóvel.

3 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 646/VII (3.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre os trabalhadores precários da função pública.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de enviar a V. Ex." o ofício n.° 703 do Gabinete do Ministro Adjunto sobre o assunto em epígrafe, onde foi exarado o seguinte despacho:

À consideração da Sr.° Ministra da Saúde, a quem solicito o obséquio de mandar fornecer esclarecimentos sobre a situação dos investigadores ao serviço do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

2 de Julho de 1998. — Fausto Correia.

6 de Julho de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, Martins da Palma.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 656/VIJ (3.*>AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS»PP), sobre a fusão dos Hospitais de Egas Moniz e de São -Francisco Xavier.

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Relativamente ao solicitado no requerimento em epígrafe, cumpre-me esclarecer V. Ex." do seguinte:

A Administração Regional, de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo tem vindo a ponderar a criação, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, do Grupo Hospitalar de Lisboa Ocidental, o qual compreenderá os Hospitais de Egas Moniz e de São Francisco Xavier.

Tal proposta tem subjacente factores de diversa natureza, que passam, nomeadamente, quer pela melhor articulação em termos de funcionamento quer na racionalização da gestão dos recursos humanos.

Recórde-se que o Hospital de São Francisco Xavier tem funcionado desde a sua criação em articulação com o Hospital de Egas Moniz, dado ter sido dotado apenas com as valências de medicina interna, cirurgia geral, obstetrícia, pediatria e neonatologia, sendo as equipas que asseguram o serviço de urgência também constituídas por médicos do Hospital de Egas Moniz.

Nesta conformidade veio a ser elaborado um projecto de decreto-lei visando a criação do Grupo Hospitalar de Lisboa Ocidental, aguardando-se neste momento pela emissão do correspondente parecer da Secretaria de Estado do Orçamento, a fim de que possa vir a ser requerido o seu agendamento para subcomissão a Conselho de Ministros.

2 de Julho de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 673/VJJ (3.°)-AC, do Deputado António Martinho (PS), sobre a demolição clandestina da capela de Monfebres, na freguesia de Candedo, concelho de Murça.

Em resposta ao assunto em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de informar, ouvida a Direcção Regional do Porto do Instituto Português do Património Arquitectónico, o seguinte:

í — Em Outubro de 1997 os serviços da Comissão de Coordenação da Região do Norte consultaram a DRP do IPPAR solicitando um parecer, ainda que a título consultivo, sobre a adequabilidade das obras de recuperação da capela que a paróquia pretendia executar com subsídio daquela entidade. Mais dava conta a CCRN de existência de opiniões locais discordantes, que apontavam preferencialmente para a demolição da capela, com construção de um novo templo, aspecto sobre o qual pretendia igualmente a CCRN auscultar a opinião do IPPAR (Norte).

No parecer então emitido referiu-se a importância da preservação do imóvel, tendo-se aduzido alguns aspectos relativos às especificações técnicas do projecto de intervenção. Posteriormente a CCRN aprovou a candidatura, tendo disponibilizado verbas para as respectivas obras de recuperação.

Em Novembro de 1997 deu entrada na DR um pedido de classificação da capela, remetido por particular, o qual entrou na listagem dos processos em estudo.

Havendo conhecimento que continuavam a manifestàr-se opiniões locais desfavoráveis à conservação do imóvel, foi o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Murça informado que o IPPAR se encontrava a estudar a viabilidade de uma eventual classificação da capela, solicitando o empenho da autarquia no que se afigurava constituir um bem a defender.

Por despacho do Sr. Vice-Presidente do IPPAR de 29 de Abril de 1998, foi determinada a abertura do processo de instrução relativo à eventual classificação da capela.

Desta determinação, e de acordo com as formalidades legais, foi de imediato dado conhecimento ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Murça, bem como ao Sr. Bispo da Diocese de Vila Real, tendo-se solicitado a este último bons ofícios no sentido de informar a Comissão Fabriqueira de Monfebres.

Mais se informou que o imóvel passaria a ficar abrangido pelas disposições legais previstas na Lei n.° 13/ 85, não podendo, em conformidade, ser demolido, alienado, expropriado, restaurado ou transformado sem autorização expressa do IPPAR, havendo por parte das entidades assim notificadas o direito de manifestar oposição no prazo subsequente de 30 dias.

Na avaliação do interesse da preservação do imóvel foram considerados os critérios de integridade e de autenticidade, bem como realçado o desempenho efectivo de um valor de conjunto dentro do contexto histórico, arquitectónico, urbanístico e paisagístico do aglomerado.

8 de Julho de 1998.— O Chefe do Gabinete, José Almeida Ribeiro.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 689/VfJ (3.°)-AC, da Deputada Helena Santo (CDS-PP), sobre a situação ,em que se encontram dois edifícios no concelho de Tomar.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional, em resposta ao solicitado no requerimento supra-identificado, de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Palácio de Alvaiázere — ex-PM 8/Tomar — antigo quartel-general da Região.Militar de Tomar, foi devolvido ao Ministério das Finanças em 7 de Junho de 1979, por auto de devolução lavrado na mesma data.

2 — PM 2/Tomar — messe de oficiais — na sequência e em consequência da decorrente reestruturação do Exército, foi decidido pela defesa nacional que o edifício onde funcionava a messe de oficiais continuasse com o mesmo objectivo e como sua vertente principal, se bem que sob a responsabilidade e dependência do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, através da instalação de um centro de acção social.

O referido, mas aparente, estado de abandono deve-se ao facto de o seu funcionamento em pleno estar dependente da conclusão de obras planeadas e resultantes de estudos e projectos de intervenção já concretizados.

26 de Junho de 1998. — A Chefe do Gabinete, Graça Proença.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 738/VÜ (3.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o fim da gasolina super e suas consequências para o parque dos automóveis antigos.

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Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex,* do seguinte:

A matéria do requerimento não se enquadra nas atribuições deste Ministério, conforme resulta do Decreto--Lei n.° 55/87, de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica dó Ministério da Administração Interna.

7 de Julho de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 22/VU (3.")-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o plano de emergência da Câmara Municipal de Cascais.

Na sequência do pedido formulado no ofício n.°2638, de 11 de Maio do corrente ano [requerimento n.°22/VU (3a)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira], junto envio o plano de emergência do concelho de Cascais, aprovado em reunião de Câmara realizada em 20 de Junho de 1989.

Mais se informa que a Câmara Municipal de Cascais possui um plano de emergência contra acidentes graves no núcleo urbano e histórico de Cascais, plano esse que é assistido por computador através da aplicação informática EIS/WIN — Infobook, e que foi aprovado em reunião de Câmara realizada em 26 de Novembro de 1997.

Quero referir também que se encontra em fase de revisão e adaptação às novas regras e realidades o plano de emergência do concelho de Cascais, estando previsto ainda para este ano a execução do plano de emergência contra acidentes graves para unidades hoteleiras do concelho de Cascais.

(Sem data.) — O Presidente da Câmara, José Luís Judas.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 31/VII (3.")-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o plano de emergência de protecção civil da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço.

Em resposta ao requerido por V. Ex.", informo que esta autarquia está a proceder aos estudos concelhios de preparação do respectivo plano de emergência.

(Data ilegível.) — O Presidente da Câmara, António Lopes Bogalho.

CÂMARA MUNICIPAL DE ANADIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 41/VJJ (3.*)-AL, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre o plano de emergência da Câmara Municipal de Anadia.

Reportandc-me à sua comunicação em epígrafe, informo V. Ex.* de que, tendo sido criado o Serviço Municipal de Protecção Civil e o Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil, se encontra em fase de elaboração o plano de emergência municipal.

1 de Julho de 1998. — O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Aníbal José Franco Ferreira,

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPOSENDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 58/VTJ (3.°)-AL, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a destruição do Pinhal de Ofir.

Em resposta ao ofício n.° 3253 e relativamente ao requerimento n.° 58/VII (2.")-AL, apresentado pelo Sr. Deputado José Calçada, cumpre-me informar V. Ex.* de que o PDM trata parte do Pinhal de Ofir e, no nosso entender, salvaguarda o mesmo.

Na área da APPLE, por falta de plano de ordenamento, vimos já há tempo intercedendo junto do ICN para a elaboração do mesmo.

3 de Julho de 1998. — O Presidente da Câmara, Alberto Queiroga Figueiredo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual,

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