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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Requerimento n.a 811/VII (3.B)-AC de 9 de Julho de 1998

Assunto: Lista dos países abrangidos pelo disposto no ar-

tigol.0, n.°3, da Lei n.°20/98. Apresentado por: Deputada Celeste Correia (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade (Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais) a lista dos países abrangidos pelo disposto no artigo 1.°, n.°3 (condições de trabalho), da Lei n.° 20/98, que estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros.

Requerimento n.« 812/VII (3.8)-AC de 9 de Julho de 1998

Assunto: Relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos. Apresentado por: Deputada Celeste Correia (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Alto-Comissário para os Imigrantes e Minorias Étnicas o relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos (n.°5 da Resolução, do Conselho de Ministros n.° 46/97, de 21 de Março).

Requerimento n.Q 813/VII (3.B)-AC de 14 de Julho de 1998

Assunto: Pagamento de dívida ao Fisco e à segurança social.

Apresentado por: Deputado Pedro Baptista (PS).

Tendo em conta os insistentes rumores que têm vindo a ser expressos na imprensa indicando, ou pelo menos conjecturando,' que os cheques apresentados pelo Sport Lisboa e Benfica na Direcção-Geral dos Impostos, para pagamento de prestação de dívidas fiscais e de dívidas à segurança social, em fins de Maio último, não só tinham sido emitidos por uma conta na altura congelada por decisão judicial, como teriam sido em seguida substituídos mas, em qualquer caso, não teriam sido enviados para desconto na instituição bancária, mantendo-se de gaveta para gaveta na DGCI, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informações urgentes que permitam o cabal esclarecimento da situação.

Requerimento n.9 814/VII (3.9)-AC

de 10 de Julho de 1998

Assunto: Lei n.° 14/98, de 20 de Março. Apresentado por: Deputado Guilherme Silva (PSD).

Aprovou a Assembleia da República a Lei n.° 14/98, de 20 de Março, que acolheu, em parte, uma justíssima reivindicação das bordadeiras de casa da Madeira no sentido da antecipação da idade da sua reforma.

De harmonia com o artigo 14.° daquela lei, e dadas as suas implicações financeiras, ficou o Governo de a regulamentai por decreto-lei, de modo a assegurar a sua mais rápida execução.

Decorridos cinco meses, e apesar das suas constantemente apregoadas preocupações sociais, o Governo não procedeu ainda à regulamentação daquela lei.

Acresce que, em período de campanha eleitoral, o Partido Socialista, quer a nível regional quer nacional, assumiu o compromisso de conferir às bordadeiras de casa da Madeira a antecipação da idade da sua reforma.

Impõem-se, pois, que o Governo não só regulamente, com a maior urgência, a Lei n.° 14/98, como assegure a retroacção dos seus efeitos a 1 de Janeiro de 1998.

De outro modo, ficará claro que o atraso no agendamento da lei na Comissão Parlamentar de Trabalho se ficou a dever à deliberada intenção de atrasar a concessão do benefício em causa, relegando-o para o ano orçamental de 1999.

Não se podendo pactuar com tão grave injustiça para com trabalhadoras tão carenciadas, requer-se que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade informe da previsão quanto ao prazo e termos da regulamentação da Lei n.° 14/ 98, de 20 de Março.

Requerimento n.9 815/VII (3.6)-AC

de 8 de Julho de 1998

Assunto: Parques de campismo na Costa da Caparica. Apresentado por: Deputada Lucília Ferra (PSD).

Face às suspeitas, recentemente denunciadas na imprensa (jornal Sem Mais, de 25 de Junho de 1998), da pretensão do Estado de proceder à venda à ORBITUR de uma parcela da mata de Santo António, na Costa da Caparica, para a criação de mais um parque de campismo;

Tendo em conta que o elevado número de equipamentos deste tipo existente na Costa da Caparica constitui, já hoje em dia, uma autêntica barreira isolante do contacto da população local com o mar;

Considerando a forte oposição das populações locais à concretização de um tal negócio entre o Estado e a ORBITUR, contestação essa já expressa num abaixo-assinado dos moradores da Quinta de Santo António, o qual parece haver colhido, de igual modo, o apoio inequívoco do respectivo presidente da Junta de Freguesia:

Nestes termos, vem.a Deputada acima referida requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério do Ambiente lhe seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre:

a) Se tem o Ministério conhecimento da situação descrita no presente requerimento;

b) Em qualquer caso, que medida(s) ou iniciativa(s) adoptou, se encontra a adoptar ou pretende adoptar o Ministério em face da mesma situação.

Requerimento n.9 816/VII (3.a)-AC de 7 de Julho de 1998

Assunto: Estudo do Governo sobre a regionalização. Apresentado por: Deputado Pedro Moutinho (PSD).