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Sábado, 26 de Setembro de 1998
II Série-B — Número 2
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.~ 12 a 35/Vn (4.')-AC]:
N.° 12/VH (4.*)-AC —Do Deputado Ricardo Castanheira (PS) ao Ministério da Educação sobre o Estágio de
Português-Espanhol da Universidade de Coimbra........... 8-(3)
N.° 13/V11 (4.')-AC — Do Deputado Roleira Marinho e .outros (PSD) à Secretaria de Estado da Produção Agro-
-Alimentar sobre a sub-região do vinho Alvarinho........ 8-(3)
N.° 14/VH (4.')-AC —Do Deputado Miguel Macedo (PSD) ao Governo sobre as interferências nas imagens do canal RAI 1 com o início das emissões codificadas do
canal Sport TV................................................................. 8-(3)
N.° 15/VII (4.*)-AC — Da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes) ao' Ministério do Ambiente sobre a atribuição do lugares neste Ministério....................................... 8-(4)
N.° 16/VII (4.')-AC —Do Deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre os elementos relativos à liquidação do IRS e do IRC... 8-(4) N." I7/VI1 (4.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca do Decreto-Lei n.° 231/98 e da segurança electrónica.................. 8-(4)
N.° 18/VH (4.')-AC — Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as comissQes e grupos de trabalho criados no âmbito deste Ministério....... 8-(5)
N.° 19/VH (4.*)-AC — Do Deputado Moura e Silva (CDS--PP) à Secretaria de Estado da Administração Pública e ao Ministério das Finanças sobre o conteúdo da Resolução do Conselho de Ministros n.° 101/98....................... 8-(5)
N.° 20/VII (4.")-AC — Dos Deputados José Junqueiro e Miguel Gineslal (PS) ao Governo sobre a duplicação do
acesso à cidade de Viseu, via EN 231, desde o nó n.° 3
da ligação IP 3-IP 5........................................................ 8-(5)
N.°2I/VII (4.')-AC — Do Deputado António Barradas Leitão (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a não resposta a um requerimento por si apresentado em 27 de Maio do corrente ano............................................................................. 8-(5)
N.° 22/VII (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de documentação ................................................................................... M6)
N."23/V1I (4.')-AC —Da Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre os montantes, data e origem dos fundos das indemnizações compensatórias pagas a cada uma das empresas
públicas a partir de 1996 .................................................. 8-(6)
N.°24/VII (4.*)-AC —Do Deputado Domingos Dias Gomes (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a regulamentação profissional da podologia em Portugal.............. 8-(6)
N.°25/VI1 (4.')-AC —Do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD) ao mesmo Ministério sobre a comparticipação dos
medicamentos neurolépticos.................. ............................ 8-16)
N.° 26/VII (4.')-AC — Dos Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério sobre a
gestão do sistema local de saúde da Cova da Beira...... 8-(7)
N.°27/V11 (4.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre a comercialização e prescrição de próteses auditivas.................................................................... 8-(7)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 2
N.°28/VII (4.°)-AC —Do mesmo Deputado ao Governo sobre a situação dos trabalhadores dos Armazéns do
Chiado................................................................................ 8-(7)
N.°29/Vn (4.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a discriminação dos cidadãos portadores de deficiência pelas empresas seguradoras.................................................................. 8-(7)
N.°30/VIl (4")-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Juventude sobre os subsídios no âmbito do^
programa PAAJ.................................................................. 8-(8)
N.°31/VII (4.').AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a situação dos trabalhadores do
Centro Desportivo Universitário do Porto....................... 8-(8)
N.°*32 e 33/VI1 (4.*)-AC —Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), respectivamente, as Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Desporto sobre a possibilidade de transmissão dos jogos de futebol do Campeonato Nacional da I.' Divisão em sinal aberto ... 8-(8) N.° 34/VII (4.")-AC — Da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre a utilização das «natas» das pedreiras de mármores para a selagem e impermeabilização de aterros................................ 8-(9)
N.a 35/VII (4.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a variante à EN 225.................. 8-(9)
Respostas a requerimentos (n." 700, 800, 810, 820, 890, 891, 893 e 897/VH (3,*)-AC]:
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 700/VII (3.')-ÀC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a aplicação da fórmula de cálculo para o financiamento do
ensino superior................................................................... 8-(10)
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ao requerimento n.° 800/VH (3.')-AC, do Deputado Francisco José Martins (PSD), sobre os acidentes de trabalho e doenças
profissionais (Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro)......... 8-(10)
Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 810/VH (3.*)-AC, dos Deputados Artur Penedos e Mafalda Troncho (PS), sobre a situação dos trabalhadores da SODIA 8-(10) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 820/VJI (3.')-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o pagamento de propinas por estudantes universitários de . •
países africanos de língua oficial portuguesa.................. 8-(ll)
Do Ministério das Finanças aos requerimentos n.™ 890 e 891/VII (3.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), acerca, respectivamente, do estudo sobre o impacte do euro e
do Livro Branco do Sector Empresarial do Estado........ 8-(12)
Do Conselho de Administração da EXPO 98 aos requerimentos n.™ 893 e 897/VI1 (3.")-AC, respectivamente, dos Deputados João Amaral (PCP) e Fernando Pedro Moutí-nho, (PSD), sobre as inspecções na EXPO 98............... 8-(12)
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Requerimento n.º 12/VII (4.9)-AC de 17 de Setembro de 1998
Assunto: Universidade de Coimbra — Estágio de Portu-
guês-Espanhol. Apresentado por. Deputado Ricardo Castanheira (PS).
Um conjunto de estudantes da Faculdade dê Letras da Universidade de Coimbra fez legitimamente chegar à Assembleia da República algumas preocupações respeitantes à sua carreira académica e ao respectivo futuro profissional.
Referem os estudantes que, apesar de pertencerem ao curso de Português-Espanhol, apenas têm acesso ao Estágio de Português e não constituem sequer um grupo próprio.
A língua espanhola é, hoje, já considerada «Língua n» nos currículos escolares portugueses, demonstrando bem a importância que tal idioma vai alcançando entre nós.
Quando partilhamos o espaço geográfico europeu, assim como os desafios culturais, sociais e políticos, importará aos jovens portugueses, em particular, estarem bem munidos para essa empresa, sendo a língua para tal um instrumento de afirmação decisiva.
Requeiro que pelo Ministério da Educação me sejam prestados todos os esclarecimentos necessários, perante a situação supradescrita, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis.
Requerimento n.º 13/VII (4.a)-AC de 17 de Setembro de 1998
Assunto: A sub-região do vinho Alvarinho. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho e outros (PSD).
A sub-região do vinho Alvarinho integra-se na Região dos Vinhos Verdes e caracteriza-se pelo reconhecimento da produção do vinho Alvarinho naquela zona perfeitamente delimitada, nos concelhos de Monção e Melgaço.
Sem qualquer discussão pública, e à margem dos interesses já reconhecidos aos produtores de vinho Alvarinho, naquela sub-região o presidente da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (CVRVV) lançou uma proposta no sentido dé alterar os estatutos da Região dos Vinhos Verdes, de modo a alargar a toda a região a produção do «Alvarinho», com a plantação indiscriminada na casta Alvarinho.
Sabido que nos concelhos de Monção e Melgaço se verificam condições de um microclima e que a constituição dos terrenos é. homogénea e de características próprias e que só essas condições permitem a produção daquele vinho tão genuíno;
Os Deputados do PSD Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem à Secretaria de Estado da Produção Agro-Alimentar as seguintes informações:
1) Reconhece o Governo a existência da Sub-Região de Monção e Melgaço como sendo a única «região demarcada» onde se produz vinho Alvarinho, no respeito do que dispõe o Decreto-Lei n.° 10/927
2) Vai ou não o Governo permitir a alteração dos estatutos da CVRVR, pondo em causa a produção do vinho Alvarinho na Sub-Região de Monção e Melgaço, com a consequente adulteração da qualidade dos vinhos que aí se produzem com aquela denominação?
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3.° Não entende o Governo que esta anómala e inédita situação que prejudicou os direitos adquiridos — porque pagos — de milhares de assinantes da TV Cabo impõem o rigoroso apuramento de responsabilidades quanto mais não seja porque, assim, foram ofendidos os direitos de milhares de consumidores?
4.º Tem o Governo a garantia de que esta situação nada tem a ver com a circunstância de a TV Cabo ser também accionista do canal Sport TV, que ontem mesmo iniciava as suas emissões codificadas e transmitia, também em directo, o jogo Sporting Clube de Portugal-Bolonha?
Requerimento n.º 15/VII (4.fl)-AC
de 17 de Setembro de 1998
Assunto: Atribuição de lugares no Ministério do Ambiente. Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).
Considerando notícias na comunicação social, nomeadamente no semanário O Independente, de 11 de Setembro, de que, através de protocolos com a Universidade do Algarve e a Universidade Nova de Lisboa, o Ministério do Ambiente estaria a colocar ao seu serviço, como investigadores, assessores e consultores pessoas pela sua ligação ao Partido Socialista e não por razões de competência profissional;
Considerando que essa mesma notícia menciona atribuições de lugares no ICN e na DGA;
Considerando que estas instituições são instrumentos do Ministério do Ambiente na prossecução da sua política de ambiente, cuja acção tem impactes directos na vida dos cidadãos;
Considerando que, a serem verdade, tais colocações serão demonstração de que o Ministério do Ambiente só aparece, de facto, neste Governo para a implementação de medidas que nada têm a ver com a preservação do ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos mas apenas com a preservação do partido que suporta o Governo e a qualidade de vida dos seus membros;
Considerando a importância vital que tem a transparência, o acesso à informação e a fiabilidade dos dados numa área governamental como o Ministério do Ambiente e que, portanto, não devem haver suspeitas sobre os técnicos que apoiam as tomadas de decisão:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente os esclarecimentos que entender por convenientes face às' graves acusações da notícia, nomeadamente sobre o teor e nomes envolvidos nos protocolos referidos.
Requerimento n.« 16/VII (4.")-AC de 18 do Setembro de 1998
Assunto: Elementos relativos à liquidação do IRS e do IRC. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).
Ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da Repú-
blica, requeiro à Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais que me sejam enviados elementos estatísticos carac-. terizadores das estruturas das bases tributáveis do IRS e do IRC.
No que respeita ao IRS, requeiro elementos agregados relativos à liquidação do imposto evidenciando por escalões de rendimento bruto, nomeadamente o número de contribuintes, rendimento bruto, natureza dos rendimentos, deduções e abatimentos e respectiva natureza, rendimento colectável e imposto pago, reportados ao ano de 1997.
No que concerne ao IRC e reportado ao ano de 1997, requeiro dados estatísticos, designadamente evidenciando a repartição por escalões de volume e de negócios e por sectores de actividade:
Do número de empresas que liquidaram o imposto, da matéria colectável, da colecta, das deduções à colecta e do imposto liquidado;
Dos resultados fiscais declarados;
Da distribuição por regimes de tributação;
Das deduções ao rendimento e à colecta;
Das deduções ao lucro tributável, por natureza;
Da colecta potencial perdida, por tipos de benefícios fiscais e de deduções.
Mais requeiro que os elementos solicitados me sejam fornecidos em suporte informático, com a maior brevidade.
Requerimento n.fi 17/VII (4.B)-AC
de 18 de Setembro de 1998
Assunto: Decreto-Lei n.° 231/98 e segurança electrónica. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
A Associação Nacional de Empresas de Segurança Electrónica levantou publicamente algumas questões sobre o Decreto-Lei n.° 231/98, publicado em 22 de Julho passado. Tendo em vista a adequada análise das questões, z\z. importante conhecer o ponto de vista do Governo.
A primeira questão refere-se à actividade de instalação de sistemas de segurança. A actividade foi acrescentada como n.° 2 do artigo 2.° do decreto-lei, ficando, no entanto, a dúvida, face ao teor comparado desse número e da alínea a) do n.° 1, se uma empresa que se dedique exclusivamente àquela instalação tem necessidade de obter autorização do MAI e o correspondente alvará.
A segunda questão tem a ver com a proibição contida no artigo 6.°, alínea b). Aparentemente não é vedado às empresas de segurança o fabrico e comercialização de sistemas de segurança, pelo que não parece clara a razão para lhes vedar a mesma actividade relativamente aos equipamentos técnicos que compõem aqueles sistemas, tanto mais que podem ter como objecto a sua manutenção, o que implicará muitas vezes a substituição daqueles equipamentos»
A terceira questão refere-se ao prazo de caducidade referido ao artigo 36.°, n.° 3. A questão põe-se face à disposição paralela que estava no artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 276/93, de 10 de Agosto, regulamentado pela Portaria n.° 1275/93, de 11 de Dezembro, que determinou que a substituição de alvarás deveria ser fe\V& ™& prazo de 90 dias, que assim acabou há mais de 4 anos. Quais são então as empresas a que se refere aquele artigo 36°, n.° 3?
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informação sobre as questões acima enunciadas.
Requerimento n.º 18/VH (4.B)-AC
de 21 de Setembro de 1998
Assunto: Comissões e grupos de trabalho no âmbito do
Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).
Uma das formas de perpetuar a indecisão é a constituição de comissões e grupos de trabalho.
O Ministério da Saúde tem demonstrado particular apetência para utilizar esta forma de trabalho, especialmente quando confrontado com questões complexas. Só na 2." quinzena de Julho de 1998 foram constituídos mais três.
Essas comissões, quando nomeadas, têm uma tarefa específica, mas tem sido habitual que as respectivas conclusões repousem nas gavetas ministeriais (o relatório da comissão de reflexão da saúde, preço de referência dos medicamentos, por exemplo).
O trabalho desenvolvido por esses peritos e o dinheiro dos contribuintes devem merecer o nosso maior respeito e, por isso, é fundamental que seja conhecido e que esse trabalho tenha alguma consequência prática.
Assim, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, o Deputado do PSD acima identificado solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
Relação das comissões e grupos de trabalho constituídos no âmbito do Ministério da Saúde nos últimos três anos, respectivo mandato,- prazo de funcionamento e respectivas remunerações.
Requerimento n.8 19/VII (4.S)-AC
de 18 de Setembro de 1998
Assunto: Conteúdo da Resolução do Conselho de Ministros n.° 101/98. Apresentado por: Deputado Moura e Silva (CDS-PP).
Fernando Moura e Silva, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vem requerer à Secretaria de Estado da Administração Pública e ao Ministério das Finanças, tendo em vista o conteúdo da Resolução do Conselho de Ministros n.° 101/98, publicada no Diário da República, 1." série-A, de 10 de Agosto de 1998, se dignem informá--lo sobre os critérios que nortearam a aquisição, pela Di-recção-Geral do Património, das fracções autónomas designadas pelas letras C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T, U, V, W, X, Y, Z e AA, correspondentes ao piso 1 do prédio denominado «Torre das Antas», s\to na Avenida de Fernão de Magalhães, 1862, na cidade do Porto, nomeadamente:
a) Qual o critério subjacente à escolha da localização, tendo em conta o disposto no n.° 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 176/97, publicada no Diário da República, 1° série-A, de 21 de Outubro de 1997;
b) Qual o procedimento escolhido para a contratação desta aquisição, tendo em conta as disposi-
ções aplicáveis do Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Março;
c) Qual a identificação do vendedor;
d) Qual o método utilizado para a avaliação das fracções a adquirir, nos termos do n.°2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 27/79, de 22 de Fevereiro, quais os critérios e factores utilizados e qual o resultado dessa avaliação.
Mais requer que a presente informação seja acompanhada de cópia de todas as informações, pareceres e despachos relativos a este processo de aquisição.
Requerimento n.° 20/VII (4.fl)-AC de 23 de Setembro de 1998
Assunto: Duplicação do acesso à cidade de Viseu, via EN 231, desde o nó n.° 3 da ligação IP 3-IP 5.
Apresentado por: Deputado José Junqueiro e Miguel Gi-nestal (PS).
A ligação entre o IP 3 e o IP 5 foi decidida pelo governo do PS mediante um novo concurso que tinha quatro objectivos principais: eliminar lacunas graves do projecto, todas lesivas dos interesses de Viseu e da região; conseguir propostas orçamentais mais rigorosas e vantajosas; conseguir que o traçado tivesse perfil de auto-estrada em vez de uma simples e inadequada via, e, finalmente, conseguir um nó que viabilizasse o acesso, que inexplicavelmente fora esquecido, ao Parque Industrial de Coimbrões. Todos foram atingidos e a obra decorre a bom ritmo.
Acontece que o referido nó, designado por n.° 3, intersecta a EN231 que liga Viseu a Nelas. Esta via é um importante acesso à cidade. É o único que não se inclui na rede viária municipal e pode constituir um meio de desanuviamento para o tráfego que vem de Coimbra pela EN 2, via Repeses, e para o que vem de Vilar Formoso-Mangualde, IP 5-EN 16, via zona do Caçador e Póvoa de Sobrinhos. Estes acessos à cidade registam grande conflitualidade de tráfego, bem como um elevado número de acidentes que envolvem a população local em geral e a população escolar em particular.
Assim, como contributo para a solução de tão grave problema, propõe-se o seguinte:
Duplicar a EN231 desde o nó n.°3 até à circular externa de Viseu, vulgarmente conhecida por «estrada de circunvalação», de modo que se constitua como verdadeiro acesso alternativo, devidamente assinalado, ao centro da cidade e ao novo Hospital Distrital de Viseu.
Nos termos legais e regimentais em vigor, solicita-se ao Governo uma resposta sobre a exequibilidade desta proposta.
Requerimento n.9 21/VII (4.B)-AC de 23 de Setembro de 1998
Assunto: Não resposta a um requerimento apresentado em
27 de Maio do corrente ano. Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão
(PSD).
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Em 27 de Maio do corrente ano apresentei um requerimento ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas em qúe solicitava informações pormenorizadas sobre os critérios de atribuição de licenças de pesca, ao abrigo da Portaria n.° 1221-A/97, de 5 de Outubro.
Passados que são quase quatro meses, continuo sem resposta!
O referido requerimento tinha por finalidade esclarecer acusações; de algumas associações profissionais, sobre alegada falta de transparência por parte da administração portuguesa das pescas na atribuição dessas licenças.
Um silêncio do Governo sobre esta matéria, ao longo de tanto tempo, certamente que não ajudará à dissipação dessas suspeitas.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, mais uma vez requeiro que pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam urgentemente prestadas as informações solicitadas através do requerimento de 27 de Maio de 1998.
Requerimento n.° 22/VII (4.Q)-AC
de 23 de Setembro de 1998
Assunto: Envio de documentação. Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).
Em 28 de Maio do corrente ano apresentei um requerimento ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a situação da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., nomeadamente sobre a anunciada intenção do Governo em dividir esta empresa pública em duas outras.
Nesse requerimento solicitei também informações sobre a existência de eventuais estudos sobre a oportunidade dessa operação de cisão e, principalmente, sobre as suas consequências na economia nacional e nos interesses dos trabalhadores.
Embora já tenham decorrido quase quatro meses sobre a apresentação do requerimento referenciado, continuo sem resposta por parte do Governo.
Acresce que a própria comissão especializada permanente da Assembleia da República também não foi informada pelo Governo quanto às suas intenções em relação ao futuro da ANA, E. P.
No entanto, mais recentemente, o Governo colocou à discussão pública um projecto de decreto-lei sobre a referida cisão da ANA, E. P.!
Face ao exposto e porque se mantêm actuais os motivos que me levaram a requerer informações sobre esta situação, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, qúe pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me sejam enviados os estudos, casos existam, sobre as seguintes matérias:
d) Vantagens da cisão da ANA, E. P., e domínios em que cada uma das empresas resultantes da cisão irá operar;
b) Viabilidade económica dessas novas empresas;
c) Estudos sobre divisão de património entre as empresas a criar;
d) Listagem da divisão de pessoal entre as futuras empresas.
Requerimento n.° 23/VII (4.fl)-AC de 21 de Setembro de 1998
Assunto: Montantes, data e origem dos fundos das indemnizações compensatórias pagas a cada uma das empresas públicas a partir de 1996.
Apresentado por: Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD).
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado do Orçamento que informe:
Quais os montantes, data e origem dos fundos das indemnizações compensatórias pagas a cada uma das empresas públicas objecto destas indemnizações^ a partir de 1996.
Requerimento n.fl 24/VII (4.B)-AC de 17 de Setembro de 1998
Assunto: Regulamentação profissional da podologia em Portugal.
Apresentado por: Deputado Domingos Dias Gomes (PSD).
Atendendo a que o bacharelato de Podologia está homologado pelo Ministério da Educação, com o parecer favorável do Ministério da Saúde;
Atendendo a que em 1997-1998 terminaram o seu curso os primeiros podólogos portugueses — bacharelato nesta área;
Atendendo a que, apesar da documentação fornecida atempadamente a esse Ministério no geral, e no particular pelo responsável da União Europeia, nesta área, Portugal continua a ser um dos dois únicos países na UE em que a profissão de podologia não está regulamentada:
Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Saúde queira informar para quando estará prevista a desejável regulamentação profissional da podologia em Portugal.
Requerimento n.s 25/VII (4.fi)-AC
de 21 de Setembro de 1998
Assunto: Comparticipação dos medicamentos neurolépticos. Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (?SDy
O tratamento das doenças mentais e, em especial, da esquizofrenia tem tido progressos assinaláveis com a descoberta de medicamentos que, sem qualquer dúvida, melhoram a qualidade de vida dos doentes e dos seus familiares.
Durante a discussão da lei de internamento compulsivo/saúde mental, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta para que estes medicamentos pudessem estar incluídos no escalão máximo de comparticipação, o previsto para as doenças graves e severamente debilitantes, proposta essa que foi recusada pelo Partido Socialista.
Estes medicamentos representam para as famílias um peso apreciável no seu orçamento, já que só são comparticipados a 40% e chegam a representar centenas de contos ao fim do ano.
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No momento em que o Ministério da Saúde anuncia a alteração dos regimes de comparticipação e a retirada de cerca de 100 especialidades farmacêuticas do regime de comparticipação, mantém um silêncio ensurdecedor em relação a este problema, que quer as famílias quer os médicos psiquiatras repetidamente têm chamado à atenção. Responsáveis do Ministério da Saúde e do INFARMED, quando confrontados com esta questão, não respondem claramente quanto à solução prevista.
Nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Para quando é que está prevista a atribuição do regime de comparticipação máxima para os medicamentos neurolépticos?
2) Quais as razões que têm impedido a atribuição desse regime de comparticipação?
Requerimento n.B 26/VII (4.B)-AC de 23 de Setembro de 1998
Assunto: Gestão do sistema local de saúde da Cova da Beira.
Apresentado por: Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP).
Tendo surgido diversas notícias sobre a possível instituição de um regime de gestão privada no sistema local de saúde da Cova da Beira, e existindo documentos que apresentam já o consórcio Mello/HLC como participante neste SLS, é justamente fundada a preocupação de que esta solução esteja nos planos do Ministério da Saúde para aquela unidade orgânica.
Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Saúde que nos informe das soluções de gestão que pretende aplicar no sistema local de saúde da Cova. da Beira.
Requerimento n.B 27/VII (4.B)-AC de 23 de Setembro de 1998
Assunto: Comercialização e prescrição de próteses auditivas.
Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
São cada vez mais frequentes as ofertas de próteses auditivas no mercado, sendo que aparecem muitas vezes associadas a esquemas de promoção e venda de carácter eminentemente comercial e descurando o indispensável acompanhamento técnico e clínico.'
Tais situações podem criar ou agravar lesões auditivas, pelo que a fiscalização destas actividades e a sua sujeição a um rigoroso licenciamento é indispensável.
Verifica-se, no entanto, que a acção fiscalizadora sobre estas actividades é bastante insuficiente, abrindo espaço para actuações irregulares e muitas vezes prejudiciais para a saúde.
Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento
da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Saúde que me informe do tipo de fiscalização existente para estas situações, bem como das medidas que pretende tomar neste âmbito.
Requerimento n.e 28/VII (4.fl)-AC
de 23 de Setembro de 1998
Assunto: Situação dos trabalhadores* dos Armazéns do Chiado. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
No dia 25 de Agosto de 1988 a zona do Chiado era destruída por um grande incêndio, causando inúmeros prejuízos materiais e deixando em situação incerta centenas de postos de trabalho.
Nestes 10 anos foi-se fazendo a recuperação arquitectónica daquela zona nobre da cidade de Lisboa. Mas em relação aos postos de trabalho, não obstante os sucessivos compromissos de governos, dos proprietários dos estabelecimentos e da administração da altura da Câmara Municipal de Lisboa, a situação continua longe de estar resolvida.
Aos trabalhadores restou o desemprego, o trabalho precário, as privações, as reformas desvalorizadas. Passados 10 anos, continua a haver trabalhadores no desemprego, enquanto outros, que entretanto atingiram a idade de reforma, viram ser-lhes negada a revalorização da carreira contributiva tendo em conta a sua inactividade após 1988. Continuam, igualmente, por atribuir aos trabalhadores as indemnizações pôr antiguidade que íhes são devidas.
O incêndio do Chiado, bem como a situação em que ficaram os trabalhadores atingidos, foi, sem dúvida, uma situação excepcional. Por isso merece soluções excepcionais.
Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156." da Constituição e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo que me informe sobre as medidas que pretende tomar em relação às seguintes questões:
Pagamento das indemnizações devidas aos 1117 trabalhadores atingidos, nomeadamente com recurso ao FEARC;
Reavaliação das carreiras contributivas, tendo em conta a desvalorização a que foram sujeitas as pensões de reforma de cerca de 80 trabalhadores;
Atribuição do subsídio de desemprego aos trabalhadores desempregados;
Possibilidade de reforma antecipada para os 55 anos para os trabalhadores nesta situação.
Requerimento n.s-29/Vll (4.B)-AC . de 23 de Setembro de 1998
Assunto: Discriminação dos cidadãos portadores de deficiência pelas empresas seguradoras. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
O acesso aos seguros pelos cidadãos portadores de deficiência é terreno para frequentes discriminações por parte das empresas seguradoras. Estas situações acontecem num clima de total impunidade, em que as companhias de seguros ou se recusam a contratar com alguns cidadãos ou lhes
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colocam inúmeros entraves burocráticos, apenas porque são portadores de deficiência.
Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156." da Constituição e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia dá República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe das medidas que pretende tomar para resolver a situação em causa.
Requerimento n.° 30/VII (4.")-AC de 23 de Setembro de 1998
Assunto: Subsídios no âmbito do programa PAAJ. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
Nos termos da alínea e) do artigo 156." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito à Secretaria de Estado da Juventude que me envie listagem de todos os subsídios e apoios atribuídos pelo Instituto Português da Juventude, e por cada uma das suas delegações, no âmbito do programa PAAJ, no ano de 1997 e no ano de 1998 até ao final-do mês de Agosto.
Requerimento n.B 31/VII (4.a)-AC
de 23 de Setembro de 1998
Assunto: Situação dos trabalhadores do Centro Desportivo Universitário do Porto. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
Desde há muitos anos que se arrasta a situação incerta e precária dos trabalhadores do Centro Desportivo Universitário do Porto (CDUP), nomeadamente a clarificação do seu vínculo à Administração Pública.
A regularização desta situação foi já objecto de deliberação por parte do senado da Universidade do Porto, no sentido de propor ao Ministério da Educação a legislação adequada para a regularização da situação destes funcionários.
Contudo, a situação de indefinição e de precariedade que vivem estes trabalhadores não se encontra ainda resolvida.
Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Educação que me informe das medidas que pretende tomar para resolver a situação em causa.
Requerimento n.8 32/VII (4.a)-AC
de 23 de Setembro de 1998
Assunto: Possibilidade de transmissão dos jogos de futebol do Campeonato Nacional da 1.* Divisão em sinal aberto.
Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Atendendo à nova Lei da Televisão, Lei n.° 31-A/98, de 14 de Julho, solicito às Secretarias de Estado da Comunicação Social de do Desporto a informação se, com base em toda a legislação em vigor, e atendendo aos critérios em vigência que definem «equipas de primeiro pla-
no», não é possível um critério editorial, com total cobertura legal, que, face ao calendário desportivo do Campeonato Nacional de Futebol da 1.° Divisão para a actual
época, transmita os seguintes jogos em sinal aberto:
I .* jornada:
União de Leiria-Maritimo;
2." jornada:
Farense-Braga;
3." jornada:
Salgueiros-Vitória de Guimarães;
4.° jornada:
Vitória de Guimarães-Braga;
5.* jornada:
Braga-Alverca;
6.* jornada:
Marítimo-Setúbal; «
7." jornada:
Chaves-Marítimo;
8.° jornada:
Salgueiros-Braga;
9.a jornada:
Campomaiorense-Braga;
10." jornada:
Marítimo-Amadora;
II .* jornada:
Rio Ave-Marítimo;
12.* jornada:
Marítimo-Beira-Mar;
13." jornada:
Beira-Mar-Vitória de Guimarães;
14.* jornada:
Marítimo-Campomaiorense;
15." jornada:
Marítimo-Vitória de Guimarães;
16." jornada:
Alverca-Marítimo;
17." jornada:
Rio Ave-Braga;
18.° jornada:
Marítimo-União de Leiria;
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19.* jomada:
Braga-Farense;
20.* jornada:
Salgueiros-Vitória de Guimarães;
21." jornada:
Braga-Vitória de Guimarães;
22." jornada:
Alverca-Braga;
23.° jornada:
Setúbal-Maritimo;
24.° jornada:
Marítimo-Chaves;
25.° jornada:
Braga-Salgueiros;
26.a jornada:
Braga-Campomaiorense;
27.° jornada:
Amadora-Marítimo;
28." jornada:
Marítimó-Rio Ave;
29." jornada:
Beira-Mar-Marítimo;
30." jornada-.
Vitória de Guimarães-Beira-Mar;
31." jornada:
Campomaiorense-Marítimo;
32." jornada:
Vitória de Guimarães-Marítimo;
33." jornada:
Marítimo-Al verca;
34." jornada:
Braga-Rio Ave.
Ora, como se vê, com o critério para equipas de primeiro plano, todas as que foram apuradas para a competição da UEFA, será possível, respeitando a lei, apresentar um produto televisivo que necessariamente não é igual ao que os portugueses estavam habituados nos últimos anos.
Em 1992-1993 transmitiram-se 52 jogos, na época de 1993-1994 passou para 61, na época de 1994-1995, 64, na época de 1995-1996, 72, na época de 1996-1997, 57, e na época de 1997-1998, 62.
A opção política do Governo com a nova lei não é ilegítima e tem até em vários países europeus soluções idênti-
cas; o que não é compreensível são as mentiras que se têm dito sobre esta matéria e a falta de coragem política para assumir uma alteração que em muitos pontos não é popular nem tem uma tradição recente na prática televisiva.
Não se pode ter sol na eira e chuva no nabal.
Os Portugueses vão ver menos futebol e gradualmente futebol de pior qualidade em sinal aberto, cada vez mais quem quiser vm Benfica, Porto ou Sporting terá de o fazer em sinal fechado, ou seja, pagar e pagar bem.
A opção está feita e tem algumas defesas, mas não é possível ignorá-la ou mentir sobre ela.
Isto já para não falar da falta de cobertura nacional, pois que há ainda uma elevada percentagem de portugueses que não tem acesso ao sinal fechado ou tendo terá de despender uma elevada soma de dinheiro.
Requerimento n.9 34/VII (4.a)-AC de 23 de Setembro de 1998
Assunto: Utilização das «natas» das pedreiras de mármores para selagem e impermeabilização de aterros.
Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).
As Câmaras Municipais de Estremoz, Borba e Vila Viçosa, a CEVALOR e a ASSIMAGRA são entidades que empreenderam estudos e experiências no sentido de verificar a possibilidade de utilização das «natas», subproduto da exploração de pedreiras de mármore, para a selagem de lixeiras e aterros e a impermeabilização de novos aterros.
Para que tal processo de reutilização possa vir a ser implementado, ajudando a resolver um dos muitos problemas que coloca a extracção de inertes, é necessário o apoio do Governo, quer através de ajudas financeiras, nomeadamente à Câmara Municipal de Estremoz, que já deu início ao processo de implementação da utilização das «natas», quer através da certificação do produto pelos organismos competentes.
A CEVALOR entregou o seu estudo à Direcção Regional do Ambiente — Alentejo, para posterior envio ao Instituto dos Resíduos. Tinha, entretanto, já apresentado o processo ao Secretário de Estado do Ambiente José Sócrates.
Dado o interesse deste projecto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente a informação quanto ao modo como o assunto está a ser seguido pelos seus diferentes departamentos.
Requerimento n.9 35/VII (4.B)-AC de 23 de Setembro de 1998
Assunto: Variante à EN225.
Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).
Os concelhos de Vila Viçosa e Borba integram a zona dos mármores do Alentejo.
Simultaneamente, são concelhos riquíssimos em património histórico, o qual constitui uma das bases fundamentais do turismo naquela área.
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Estes concelhos e as suas sedes são atravessados diariamente pelos camiões de transporte do mármore, facto que em nada beneficia a vida dos cidadãos locais e o turismo,
prejudicando ainda o património histórico construído.
É, em Vila Viçosa, o caso do Panteão dos Duques de
Bragança no Mosteiro dos Agostinhos, monumento nacional classificado e propriedade da Fundação da Casa de Bragança, que ameaça ruir, como consequência do trânsito de pesados.
A resolução para este problema encontra-se na construção de uma variante à EN 225.
Dada a importância desta variante, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação quanto ao prazo previsto para o início desta obra.
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 700/VII (3.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a aplicação da fórmula de cálculo para o financiamento do ensino superior.
Em referência ao ofício n.° 5515, de 7 de Julho, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que já foi oportunamente respondido' a requerimento de teor idêntico, mantendo este
Gabinete a informação então prestada, relativamente ao orçamento para 1999 [requerimento n.° 59/VII (3.*) do mesmo Deputado, respondido através do ofício n." 370, de 23 de Janeiro de 1998].
11 de Setembro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 800/VJJ. (3.*)-AC, do Deputado Francisco José Martins (PSD), sobre os acidentes de trabalho e doenças profissionais (Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro).
Em resposta ao ofício n.°2638, de 25 de Agosto de 1998, transcrevo seguidamente a informação prestada sobre o assunto, pelo Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e Relações Laborais:
[...] o projecto de decreto-lei que visa regulamentar a Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita às doenças profissionais, aguarda parecer da Direcção-Geral de Regimes da Segurança Social, solicitado relativamente aos pareceres emitidos pela CIP e UGT sobre o referido projecto.
No que concerne à regulamentação da Lei n.° 100/ 97, na parte referente à matéria de acidentes de tra-
balho, informa-se V. Ex.* que o projecto de decreto-lei se encontra no Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, em fase de ultimação.
17 de Setembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, João
Pedroso.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 810/VTJ (3.a)-AC, dos Deputados Artur Penedos e Mafalda Troncho (PS), sobre a situação dos trabalhadores da SODIA.
Em resposta ao vosso ofício de 25 de Agosto de 1998, com a referência n.° 2619/GMAP/98, cumpre-me referir o seguinte:
a) Como é do domínio público, o Governo Português desde a primeira hora em que, contratual e publicamente, se tornou claro que a SODIA, empresa concessionária de montagem do Renault Clio, encerraria no dia 31 de Julho de 1998, tudo procurou fazer para minorar a situação dos trabalhadores, preocupado-se com a situação social nos limites do que lhe era possível. Assim, independentemente dos contactos, formais e informais, prosseguidos com todos os principais investidores do ramo automóvel, através dos canais adequados, políticos e técnicos, no sentido de procurar aproveitar as instalações e o equipamento para um novo e eventual investidor, que prosseguem, garantiu a presença de um número de trabalhadores necessários à sua manutenção, enquanto esse objectivo não for atingido. Este facto é garante do propósito do Governo em salvaguardar e reforçar o sector automóvel em Portugal, imprimindo-lhe maior consistência estratégica e emprestando, a nível internacional, um suporte de qualidade.
Por essa razão, de par com o que procede, encetaram--se projectos, através da constituição de uma equipa, com a participação das universidades, instituições públicas e privadas com o objectivo de se criar em Portugal um centro de excelência automóvel que responda a estas pre»-cupações.
Em simultâneo com estas últimas diligências, que beneficiaram de um despacho específico do Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Economia recebeu, a seu cedido, no dia 22 de Julho de 1998, o Sr. Michel de VirviiJe, secretário-geral do grupo Renault, sediado em França, com o propósito de encetar mecanismos conducentes à manutenção do investimento da Renault em Cacia, que, como é sabido, era e é diferente do de Setúbal-SOOTA. Foi entretanto, e na sequência dessa reunião, reiterado formalmente ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Economia a continuação do projecto em Cacia para além do termo da actual produção, estimada para o ano 2001.
b) Relativamente aos trabalhadores e em função das diligências desenvolvidas, a SODIA assegurou e pagou aos trabalhadores valores indemnizatórios pela cessação dos contratos de trabalho, que tiverem lugar em 31 de Julho de 1998, muito para além dos valores inicial e contratualmente fixados e que eram, já de si, superiores aos valores indemnizatórios legais.
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As verbas integralmente satisfeitas foram pagas com critérios objectivos, em função da idade, antiguidade na empresa e composição dos agregados familiares, com o valor mínimo de 4 000 000$, sendo a média superior a
6 SOO 000$. Para além deste valor indemnizatório, foi possível consensualizar com a sociedade.
Gestora do Fundo de Pensões Renault a salvaguarda das
pensões devidas aos trabalhadores, em função das reservas matemáticas existentes, a satisfazer à idade de reforma, podendo estas pensões ser convertidas em PPR, se essa for a vontade dos trabalhadores, individualmente considerados. Como é sabido, esta opção permite que os trabalhadores possam receber o capital, de uma só vez, na eventualidade de persistirem no desemprego prolongado.
O valor médio a acrescer assim às indemnizações é da ordem de 1 300 000$.
c) Não obstante tudo o que precede, o Governo, conjugando esforços entre vários departamentos governamentais e instituições públicas, acautelou o desenvolvimento de acções de formação profissional a todos os trabalhadores que viram cessados os seus contratos de trabalho, ainda que persistam no desemprego.
É que foram efectuadas incontáveis diligências junto de inúmeras empresas no sentido de seleccionarem trabalhadores da Renault para os seus quadros na eventualidade de necessitarem de funções, para as categorias indicadas.
Essa acção foi efectuada tendo em conta preocupações sociais com os trabalhadores de maior idade.
Um conjunto significativo de empresas respondeu de forma positiva a esta pretensão, nomeadamente a Lear Corporation, as OGMA, a ABB, a GES TN AVE, entre outras. No presente momento, do número de trabalhadores existentes, cerca de 600, parece que cerca de 170 ainda não se encontram empregados, dentro do número daqueles que estão no quadro destas preocupações.
d) Todos os elementos que precedem foram prosseguidos em estreita colaboração com a comissão de trabalhadores da SODIA, prosseguindo os esforços que se encetaram, em diálogo permanente, de tal sorte que a SODIA possibilitou que a comissão de trabalhadores continue a utilizar uma sala apropriada nas instalações da empresa, apesar da cessação de todos os contratos de trabalho, por forma que se mantenha informada das diligências complementares que estão a ser desenvolvidas.
°21 de Setembro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE OO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 820/VÜ (3.*), do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o pagamento de propinas por estudantes universitários de países africanos de língua oficial portuguesa.
Em referência ao ofício n.° 6964, de 2 de Setembro, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex." de que o requerimento envolve matéria que terá de ser equacionada no quadro da cooperação com os PALOP e das relações entre Portugal e cada um desses países.
O assunto já foi colocado por es'te Ministério ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (ofício n.° 1223, de 12 de Fevereiro, desse Gabinete, em anexo).
11 de Setembro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
ANEXO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Propinas dos bolseiros dos PALOP.
A Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro, estabelece o pagamento de uma propina única por todos os estudantes que frequentam o ensino superior. A lei considera, no entanto, situações especiais em que são atribuídos subsídios de montante igual ao da propina, nos casos de estudantes que, por via de um conjunto de normas anteriores, beneficiavam de isenção de propinas. De acordo com o artigo 37.° e consoante a norma pela qual esses estudantes são abrangidos, os subsídios serão concedidos pelo Ministério da Educação ou pelos respectivos departamentos governamentais.
Não estão contemplados nas situações especiais os estudantes dos PALOP, bolseiros ou não, o que já motivou que alguns desses países, ou estudantes desses países, levantassem a questão do pagamento das propinas junto do Ministério da Educação. No caso específico de Cabo Verde, o país dos cinco que mais estudantes envia para o ensino superior português e com o qual existe, em funcionamento, uma comissão paritária para o ensino superior; a questão foi discutida na última reunião desta comissão, realizada quando da realização da reunião dos Ministros da Educação da CPLP, em Novembro passado.
As situações dos estudantes dos cinco que frequentam o ensino superior em Portugal, relevantes para a questão em apreço, são:
Bolseiros do Instituto da Cooperação Portuguesa; Bolseiros dos governos do respectivo país; Bolseiros de outras organizações, como a Fundação
de Calouste Gulbenkian; Estudantes equiparados a bolseiro pelos respectivos
governos (sem contribuição pecuniária).
Relativamente aos estudantes equiparados a bolseiro e aos bolseiros de outras organizações, a responsabilidade de custear as propinas deverá ser do próprio ou da organização que concede a bolsa. Relativamente aos bolseiros do ICP, segundo a mesma lógica, que é também a da lei, deverá ser o Governo Português, através do ICP, a subsidiar a propina.
• Quanto aos estudantes bolseiros dos respectivos governos, tendo em conta o esforço que a concessão dessas bolsas em muitos casos representa para os respectivos governos e o interesse de Portugal em que a formação desses quadros seja feita nas instituições de ensino superior nacionais, o Governo Português deveria atribuir subsídios destinados a cobrir o montante das respectivas propinas.
A atribuição destes subsídios deveria, no entanto, depender de acordos bilaterais específicos sobre este assunto que poderiam ser preparados no quadro da comissão
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paritária para o ensino superior entre Portugal e o respectivo país, tendo como princípios:
Ser o estudante carenciado, devendo a definição de ça-
renciado ser objecto do respectivo acordo bilateral;
Haver acordo entre as partes quanto às demais condições de atribuição de bolsa, nomeadamente no que se refere ao número de repelencias admissível.
Para o conjunto dos PALOP, está já a funcional- a comissão paritária com Cabo Verde (tendo realizado duas reuniões), foi assinado o acordo de criação da comissão paritária com Angola e com a Guiné-Bissau e foi proposta ao Ministro da Educação, Cultura e Desporto de São Tomé e Príncipe a assinatura de um acordo idêntico.
As bolsas do Governo de Cabo Verde são atribuídas tendo em conta os rendimentos da família, sendo que os que não satisfazem as condições de carenciado são apenas equiparados a bolseiro, e permitem apenas uma repetência. Estas condições são consideradas satisfatórias, tendo a correspondente comissão paritária proposto, no que tem p meu acordo, que a esses bolseiros fosse atribuído, pelo Governo Português, um subsídio de montante igual ao da propina, já no ano lectivo de 1997-1998.
Esta questão cabe, no entanto, no quadro da coopera-.ção entre Portugal e os PALOP, pelo que o assunto deverá ser equacionado no âmbito das relações de Portugal com cada um destes países. Assim, venho propor que o ICP conceda subsídios de propina aos seus bolseiros que são oriundos dos PALOP e que para os estudantes bolseiros dos respectivos governos, desde que satisfeitas as condições referidas acima, seja encontrada uma solução que, em 1997-1998, será a compensação das instituições de ensino superior no valor das propinas devidas por estes estudantes, a atribuir pelo Ministério da Educação, mas que nos anos futuros deverá ser assegurada pelo ICP, como parte das actividades de cooperação com os PALOP.
O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO n
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 890 e 891 ATI
(3.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), acerca do
estudo sobre o impacte do euro e do Livro Branco do
Sector Empresarial do Estado.
Relativamente ao assunto em epígrafe junto envio o estudo sobre o impacte do euro na economia portuguesa, conforme solicitado.
21 de Setembro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EXPO 98
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 893/VTI (3.°), do Deputado João Amaral (PCP), e 897/VTJ. (3.â), do Deputado Pedro Moutinho e outros (PSD), sobre as inspecções na EXPO 98.
Respondendo à solicitação do Sr. Ministro, junto cópias dos contratos n.os 980031, 980 127 e 980 178 referentes ao aluguer dos navios.
(Assinatura ilegível.)
Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado e consta do processo.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIO
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