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Sábado, 14 de Novembro de 1998
II Série-B — Número 7
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUMÁRIO
Votos (n.°* 137/VTI a 139/VTJ):
N.° 137/VII — De pesar pelo falecimento do escritor José Cardoso Pires (apresentado pelo Presidente da Assembleia
da República)..................................................................... 34
N.° 138/VII — De pesar e solidariedade para com as vfrjmas do tufão Mitch (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)................................................ 34
Proposta de aditamento apresentada pelo PCP........... 34
N.° 139/VII — De protesto pela instalação de uma linha telefónica de cariz racista, denominada «Orgulho branco» (apresentado por Os Verdes)............................................ 35
Apreciação parlamentar n.° 62/VH:
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 296-A/98, de 25 de Setembro........................................................... 35
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II SÉRIE-B — NÚMERO 7
VOTO N.s 137/VII
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ESCRITOR JOSÉ CARDOSO PIRES
Morreu José Cardoso Pires. Um grande escritor, um homem bom, um cidadão exemplar.
Artífice das letras, cedo revelou a sua vocação de escritor quando, muito novo, publicou Caminheiros e Outros Contos, na linha do neo-realismo que, à data, fazia escola, escola e vítimas. O livro mereceu a honra de ser proibido pelo traço vermelho da censura.
Depois disso, a escola foi ele. Livro a livro, foi construindo uma personalidade inconfundível e burilando uma prosa límpida e original, como talvez nenhuma outra de entre os escritores do seu tempo.
Foi um resistente de todas as horas da escrita e da alma. O seu Dinossauro Excelentíssimo foi um achado literário e um acto de coragem. Censuradas foram também as suas Histórias de Amor, livro que, se bem ajuízo, não voltou a ser editado, e merecia sê-lo. Estão nele Lisboa e a resistência aos dinossauros da política oficial.
A sua Cartilha do Marialva é outra pedrada no charco das concepções dominantes.
De resto, em toda a sua obra, designadamente nos picos mais altos dela que são os romances O Hóspede de Job, O Delfim, Alexandre Alpha e a Balada da Praia dos Cães, está o homem de fortes convicções e robustos ideais, incapaz de ser indiferente às injustiças da sociedade do seu tempo.
Em De Profundis, Valsa Lenta, tal como José Rodrigues Miguéis, em circunstâncias paralelas, brinca muito a sério com a morte. E, no intervalo da vitalidade que a morte lhe permitiu, deixou-nos essa fabulosa aguarela dè palavras que é Lisboa — Livro de Bordo. Essa Lisboa que ele viveu e amou como ninguém. Amou-a como escreveu: à sua maneira. Sorvendo cada canto, cada rosto, cada noite.
Quem pessoalmente o conheceu recorda um ser humano simples, despojado de vaidades, em quem o talento era tão natural como ele próprio.
Os que apenas o leram recordam decerto um escritor original, que escrevia como quem respira, e coleccionava prémios como quem vai ali e já vem.
José Cardoso Pires deu luta à morte física. Ela encontrou nele um adversário à altura. A sua obra vai dar luta, muita luta, à morte literária.
A Assembleia da República, na sua sessão plenária de 11 de Novembro de 1998, a primeira após a morte de José Cardoso Pires, aprovou um sentido voto de pesar e de solidariedade na dor da família enlutada, à qual este voto deve ser comunicado.
Lisboa, 11 de Novembro de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
VOTO N.2 138/VII
DE PESAR E SOLIDARIEDADE PARA COM AS VÍTIMAS DO TUFÃO MITCH
Vários países da América Central, nomeadamente as Honduras, a Nicarágua, El Salvador, Guatemala e Costa Rica, foram fustigados pelo tufão Mitch, que deixou após si um rasto de destruição e de morte.
Raras vezes a humanidade foi tão duramente confrontada com a sua própria fragilidade perante a fúria dos elementos naturais. São dezenas de milhares os mortos, centenas de milhares os feridos, milhões os desalojados e desapossados dos seus bens.
A solidariedade internacional funcionou, mas as dificuldades logísticas locais para fazer chegar víveres, medicamentos e outros meios de apoio às áreas da catástrofe estão impondo sacrifícios desumanos a um número incontável de vítimas. A informação universal descreve cenários dantescos.
É pena que nem sempre funcione quando a fome, a desnutrição e a doença parecem fazer parte da ordem natural das coisas de tantos países vítimas desses flagelos. Os casos de calamidades naturais provocam reacções saudáveis de solidariedade internacional que a normalidade da subalimentação, da doença e do analfabetismo não desperta.
Quando tufões enfurecidos varrem a Terra e enxurradas incontroláveis levam tudo à sua frente, lembramo-nos do perigo das alterações climáticas, da progressão da desflorestação e de outros fenómenos que põem em risco os equilíbrios naturais.
Passado o alarme, a vida volta à sua normalidade e à sua rotina. Mas é em face das consequências concretas da nossa desatenção e do nosso conformismo que devemos consciencializar a necessidade de nos pormos de acordo sobre um projecto sério de solidariedade universal. É essa a globalização mais justificada e mais urgente.
Na sua reunião plenária de 11 de Novembro de 1998, a primeira que teve lugar após as catástrofes que sinceramente se deploram, a Assembleia da República aprovou o seguinte voto:
1 — De total solidariedade para com os países e as famílias enlutadas, nomeadamente as Honduras, a Nicarágua, El Salvador, Guatemala e Costa Rica e seus cidadãos vítimas de tão grave catástrofe.
2 — De profundo pesar pela dor, o sofrimento e as graves perdas que a fúria dos elementos naturais lhes causou.
3 — De apelo a que a solidariedade universal deixe de funcionar apenas sob o acicate de catástrofes e passe a fazer parte, ela sim, da ordem natural das coisas.
4 — De estímulo a que os responsáveis encarem cada vez mais a sério a prevenção a montante das causas que provocam desequilíbrios naturais, nomeadamente as. alterações climáticas.
Este voto deve ser levado ao conhecimento dos seus destinatários, através dos Presidentes dos respectivos Parlamentos.
Lisboa, 11 de Novembro de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Proposta de aditamento apresentada pelo PCP
Aditamento a seguir ao n.°4:
A Assembleia da República exorta ainda o Governo Português e os governos dos países mais desenvolvidos para que a sua solidariedade com os países e os cidadãos vítimas desta catástrofe se traduza em medidas concretas e imediatas de ajudo económica e humanitária.
Assembleia da República, 11 de Novembro de 1998. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — António Filipe.
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VOTO N.9 139/VII
DE PROTESTO PELA INSTALAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÓNICA DE CARIZ RACISTA, DENOMINADA «ORGULHO BRANCO».
Considerando que os Portugueses foram confrontados hoje com a notícia de que está instalada no nosso país uma
linha telefónica autodesignada «Orgulho branco», de cariz manifestamente racista;
Considerando que o funcionamento desta linha, que apela, numa linguagem chocante, a atitudes de discriminação racista, de intolerância e de ódio, particularmente contra os cidadãos africanos em Portugal, afronta os sentimentos da gTande maioria dos portugueses;
Considerando, por último, que a existência desta linha' racista e xenófoba, pela mensagem de violência de que se faz eco e apelo, assume o carácter de uma grosseira violação da Constituição da República Portuguesa, de todo inaceitável:
A Assembleia da República Portuguesa delibera:
Reafirmar ó seu total repúdio por todas as formas de violência, racismo e xenofobia.
Exprimir a sua mais viva condenação por esta manifestação racista.
Exigir a imediata suspensão desta linha telefónica.
Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1998. — As Deputadas de Os Verdes: Isabel de Castro — Carmen Francisco.
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 62/VII
[DECRETO-LEI N.9 296-A/98, DE 25 DE SETEMBRO (FIXA 0 REGIME DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR).]
O Decreto-Lei n.° 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior, assenta fundamentalmente na manutenção do sistema de
numerus clausus. Estabelece, no seu artigo 3.°, que o ingresso em cada estabelecimento/curso está sujeito a limitações quantitativas, decorrentes do número de vagas fixado anualmente, sendo tais vagas (nos termos do artigo seguinte) fixadas por portaria do Ministro da Educação, que pode manter ou alterar os números propostos pelOS estabelecimentos de ensino.
Trata-se de um sistema que o PCP sempre criticou. De facto, num quadro marcado pela existência de restrições
quantitativas globais no acesso ao ensino superior público, não é possível considerar como socialmente justo qualquer mecanismo de acesso.
Entende, por isso, o PCP que a eliminação do sistema de numerus clausus no acesso ao ensino superior público é um pressuposto indispensável para a aplicação de regimes de ingresso mais justos, que respeitem os princípios constitucionais eos termos definidos na Lei de Bases do Sistema Educativo em matéria de acesso ao ensino superior.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou já o projecto de lei n.° 376/VÜ, que extingue o sistema de numerus clausus no acesso ao ensino superior público, iniciativa que aguarda apreciação pela Assembleia da República.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169.° da Constituição e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 296-A/98, de 25 de Setembro.
Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 1998.— Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — José Calçada — Luísa Mesquita — António Filipe — Rodeia Machado — Lino de Carvalho — Alexandrino Saldanha — Octávio Teixeira — João Corregedor da Fonseca — Joaquim
Martias.
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