14 DE NOVEMBRO DE 1998

36-(13)

cimentos pretendidos podem estar relacionados com qualquer organismo do Ministério do Ambiente.

Tendo em conta esta precisão, requeiro ao Ministério do Ambiente, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os esclarecimentos que permitam afastar qualquer dúvida que possa persistir sobre esta matéria.

Requerimento n.B 144/VII (4.fi)-AC

de 9 de Novembro de 1998

Assunto: Futuro das fábricas Siemens.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Notícias vindas a público no passado fim-de-semana, anunciadas em Munique pelo presidente da empresa e confirmadas pela administração-delegada da empresa Siemens em Portuga) dão como confirmada uma operação de reestruturação daquela multinacional assente num processo de «dispersão de capital», isto é, de venda das urydades produtoras de semicondutores e condensadores, o que poderia levar ao eventual encerramento, pelo menos a prazo, das fábricas de Vila do Conde e de Évora.

A decisão estaria baseada nos alegados prejuízos que a empresa sofre e que, assim, deverão ser suportados pelos trabalhadores e pelos países e regiões onde a multinacional se encontra instalada, não havendo notícia nos últimos anos de operações de sentido contrário terem sido anunciadas quando a multinacional apresentava/apresenta lucros.

Acontece que duas das fábricas sobre as quais pende agora uma forte instabilidade foram inauguradas há menos de seis meses, sendo que numa delas, em Évora, em Setembro passado, o Primeiro-Ministro a deu como exemplo de um novo futuro para o Alentejo. A sombra da instalação destas unidades fabris a Siemens obteve elevados apoios para os respectivos projectos que a obriga, em contrapartida, a respeitar os compromissos assumidos. Entretanto o Ministro da Economia veio afirmar a sua tranquilidade portanto o eventual encerramento só se dará em 2004 ou 2005, isto é, daqui a seis ou sete anos (!!!), confirmando assim essa perspectiva.

É certo que, de acordo que o Sr. Ministro, se o encerramento se der antes há garantidos uma «série de mecanismos de retorno no que respeita aos dinheiros públicos envolvidos nesses mesmos incentivos». Contudo, o St. Ministro nada disse sobre «os mecanismos de retorno» que garantissem os postos de trabalho, o que, como é óbvio, lança os trabalhadores na maior das incertezas.

Assim, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, que me informe do seguinte:

a) Confirma o Governo as notícias vindas a público?

b) Que incentivos foram concedidos à multinacional Siemens para a construção dos projectos de Vila do Conde e de Évora? Que compromissos e contrapartidas a Siemens se obrigou a prestar no âmbito da aprovação dos incentivos?

c) Qual o volume de postos de trabalho que estão em causa? Que garantias dá o Governo da salvaguarda desses postos de trabalho?

d) Que medidas pensa o Governo adoptar para fazer a Siemens cumprir as suas obrigações, designadamente para lá do termo das obrigações contratuais?

Requerimento n.9 145/VII (4.B)-AC

de 9 de Novembro de 1998

Assunto: Suicídio no Estabelecimento Prisional de Sintra. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo ocorrido no passado dia 29 de Outubro o suicídio de um recluso no Estabelecimento Prisional de Sintra;

Ocorrendo este suicídio no ano em que outros se verificaram noutros estabelecimentos prisionais, indiciando precárias condições de assistência e apoio a estes cidadãos e a ineficácia do sistema prisional:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Justiça o seguinte:

Qual o total de mortes ocorridas nos estabelecimentos prisionais portugueses no corrente ano?

Quantas mortes são atribuídas a suicídio, e quais os estabelecimentos em que aconteceram?

Que estudo caracterizador tem esse Ministério feito sobre as condições em que estes suicídios ocorreram e que medidas, em consequência, se entende dever adoptar para os prevenir?

Requerimento n.s 146/VII (4.B)-AC de 6 de Novembro de 1998

Assunto: Embargo da construção de um hotel na Quinta

da Marinha, no Parque Natural Sintra-Cascais. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa, segundo as quais terá sido levantado o embargo à construção-de hotel pela Empresa Guia, S. A., (Hotel Marinha Golfe) na Quinta da Marinha, situado no Parque Natural Sintra-. -Cascais.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Quais os motivos evocados no auto que decretou o embargo de construção do Hotel Marinha Golfe, na Quinta da Marinha?

Quais os novos dados que permitiram o levantamento daquele embargo?

Qual o parecer entretanto elaborado pelo Parque Natural Sintra-Cascais, que ultrapassa aparentemente a situação ilegal identificada?

Agradeço envio de toda a documentação referente a este processo.

Requerimento n.9 147/VII (4.B)-AC de 10 de Novembro de 1998

Assunto: Balanço 1997-1998 do Gabinete de Inspecção Ambiental.

Apresentado por:. Deputada Isabel Castro (Os Verdes).