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II SÉRIE-B — NÚMERO 7

desde a apresentação dos mesmos sem que aquele Ministério tivesse respondido ao solicitado.

Ao abrigo do artigo 246.°, n.° 2, do Regimento, a entidade requerida deve responder com a urgência que a pergunta justificar, sendo que as perguntas em causa revestem, salvo melhor opinião, natureza urgente.

Requerimento n.» 117/VII (4.a)-AC

de 23 de Outubro de 1998

Assunto: Enquadramento dado pelo Orçamento do Estado

às reivindicações das Regiões Autónomas. Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

São alarmantes as primeiras notícias que circulam sobre o enquadramento dado pelo OE para. 1999 às justas reivindicações das Regiões Autónomas.

Prevê-se um limite de "endividamento para os Açores no valor de 5 milhões de contos. Ora, o Governo Regional parece que desejaria um limite muito superior para poder aumentar a dívida pública regional em 15 milhões de contos, a fim de fazer face aos compromissos devidos das promessas eleitorais da anterior campanha e daquelas que decerto irá apresentar para as, por ele tão desejadas, eleições antecipadas.

Nada indica que o apoio extraordinário à reconstrução dos estragos das catástrofes naturais, que desde há dois anos para cá estão-se abatendo sobre as ilhas dos Açores, corresponda aos repetidos anúncios de altas entidades governamentais. Pelos vistos, os milhões prometidos foram remetidos para os apoios comunitários, mantendo afinal a praxe financeira anterior.

Por outro lado, benesses atribuídas aos Açores, com grande estrondo e fanfarras, envolvendo visitas ministeriais, secretariais e até directoriais, no bom estilo da moda antiga, com assinaturas de protocolos e solenes discursos de lágrima no canto do olho, são afinal descontadas na ajuda do Estado à Região, ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, remetendo à categoria de logro os panegíricos feitos a este feitos a este diploma, que chegaram ao ponto de invocar, significativamente, os paladinos da autonomia administrativa distrital dos Açores, do século xtx.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados da Região Autónoma dos Açores eleitos pelo PSD requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Está o Governo disposto a assegurar o financiamento do anunciado Plano Regional dos Açores para 1999, de valor próximo a 55 milhões de contos, correspondendo a quase o dobro dos montantes previstos para o ano passado?

b) Qual é a parte desse financiamento a cobrir por ajuda directa do Estado? E por fundos comunitários? E para a cobertura da redução do IRS e LRC até ao valor de 30 %, prevista na Lei das Finanças Regionais?

c) Definiu já o Governo o regulamento do chamado Fundo de Coesão Regional, destinado às Regiões Autónomas? Quais são os projectos de interesse comum já apontados para concorrer aos 10 milhões de contos desse Fundo, em 1999, em cada uma das Regiões Autónomas?

d) Quanto pretende o Governo descontar à Região

Autónoma dos Açores, na verba resultante da

aplicação da-Lei das Finanças Regionais, para

cobrir a baixa do preço da energia eléctrica recentemente determinada? é) É intenção do Governo proceder do mesmo modo relativamente à propalada baixa do preço das passagens aéreas, correspondente ao lancinante e patético apelo do então candidato socialista à chefia do Governo Regional, na campanha eleitoral de Outubro de 1996, formulado nos seguintes eloquentes termos: «António Guterres baixa as tarifas da TAP»?

f) A benesse socialista de cobertura dos custos dos transportes aéreos dos jornais e revistas, e do transporte marítimo dos livros — inexplicável e injusta discriminação anticultura! — do território continental da República para os Açores também vai ser descontada nos termos supra-referidos?

g) Porventura o investimento da ANA, E. P., na implementação do chamado projecto NAV 2 também vai ser considerado como pertencente ao PIDDAC e portanto descontado nas verbas para os Açores? Quanto se prevê que seja o respectivo valor?

h) E as sempre repetidamente anunciadas verbas para a Universidade dos Açores, os tribunais e as polícias também terão o mesmo tratamento?

í) Todas estas medidas resultaram do diálogo, referido sempre como franco e aberto, entre os dois governos socialistas, nacional e regional?

j) Dos protocolos quanto a estes vários temas porventura assentes, requeremos cópia integral, com os respectivos anexos, em triplicado.

Requerimento n.a 118/VH (4.B)-AC de 27 de Outubro de 1998

Assunto: Publicação da DGOTDU sobre equipamentos . colectivos.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Deputado acima identificado, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, vem solicitar o envio de um exemplar da publicação Equipamentos Colectivos — Normas, Programação e Caracterização de Redes, editada pela DGOTDU.

Requerimento n.º 119/Vlf (4.fl)-AC de 26 de Outubro de 1998

Assunto: Aproveitamento hidráulico do Alto Sabor (barragem da Veiguinha-Parque Natural de Montesinho). Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio do estudo de impacte ambiental relativo à barragem da Veiguinha, concluído em Agosto último, bem como o respectivo parecer do Secretário de Estado "Adjunto.