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Sábado, 21 de Novembro de 1998
II Série-B — Número 8
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUMÁRIO
Votos (n.« 1407VU e 141/VTI):
N.° 140/VII — De protesto pela actuação do Governo quanto à crise que atinge o sector da suinicultura (apresentado pelo CDS-PP)....................................................... 38
N.° 141/VII — De protesto pelo não cumprimento do estudo de impacte ambiental e do Plano Director Municipal de Barcelos relativamente ao traçado do IC 1 entre a Póvoa de Varzim e a Apúlia (apresentado pelo Deputado do PSD Fernando Santos Pereira).................................... 38
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II SÉRIE-B — NÚMERO 8
VOTO N.9 140/VII
DE PROTESTO PELA ACTUAÇÃO DO GOVERNO QUANTO À CRISE QUE ATINGE O SECTOR DA SUINICULTURA
Na sequência das jornadas parlamentares do Partido Popular e das reuniões tidas com várias associações de suinicultores portugueses, o Partido Popular apresenta este voto de protesto mercê da incúria e incompetência do Governo Português no tratamento dado ao importante sector da suinicultura portuguesa.
Este voto de protesto justifica-se tanto mais porquanto a suinicultura é um sector onde há poucos anos Portugal produzia mais de 95% do que consumia.
Hoje a produção nacional não ultrapassa os 65% da produção e cai diariamente.
Um sector dc actividade que envolve milhares de postos de trabalho directos e indirectos e que movimenta muitos milhões de contos é tratado pelo Governo e pelos sucessivos Ministros da Agricultura com lamentável desprezo.
O Governo Português, num sector onde os apoios comunitários são diminutos, não segue uma política de apoio à produção nacional, como, por exemplo, o fazem os Governos Francês e Alemão, com fortíssimas ajudas nacionais, nomeadamente com financiamentos avalizados.
Assim, propõe o Partido Popular que o Governo incremente o aprofundamento das medidas de fiscalização e controlo no que respeita à entrada em Portugal de porcos vivos, carne e produtos de carne de qualquer outra proveniência.
Sendo igualmente urgente a criação imediata de medidas financeiras que permitam a sobrevivência dos suinicultores portugueses, com base na sua importância e dignidade, bem como a reactivação da linha de crédito à comercialização, em condições que já existiram.
Por último, torna-se imperioso o cumprimento rigoroso e imediato da legislação comunitária sobre concorrência e preços (lei anti-dumping), acabando de vez com a entrada em Portugal de carne que é ilegalmente vendida abaixo do . preço de custo e de qualidade, no mínimo, duvidosa face à falta de fiscalização e rigor.
Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1998. — Os Deputados do CDS:PP: Sílvio Rui Cervan — Gonçalo Ribeiro da Costa — Rui Marques — Moura e Silva e mais uma assinatura ilegível.
VOTO N.9 141/VII
DE PROTESTO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL E DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE BARCELOS RELATIVAMENTE AO TRAÇADO DO IC 1 ENTRE A PÓVOA DE VARZIM E A APÚLIA.
Considerando que as obras públicas possuidoras de estudos de avaliação ambiental devem merecer uma especial atenção ao nível do seu cumprimento por parte das entidades responsáveis;
Considerando que o traçado do IC 1 foi alterado ao quilómetro 7,4, entre Póvoa de Varzim e Apúlia, e que, por via disso, se constituiu uma Comissão de Avaliação do Estudo de Impacte Ambiental, participada pela Direcção-Geral do Ambiente, Instituto da Agua, Instituto da Conservação da Natureza, Instituto de Meteorologia, Instituto de Promoção Ambiental e Comissão de Coordenação da Região Norte;
Considerando que a referida alteração de traçado deixou oito casas isoladas do aglomerado habitacional em que se integravam, terminando com toda a vivência social e trazendo prejuízos graves e irreversíveis ao nível da vida normal das pessoas;
Considerando que, por essa razão, a referida Comissão apontou conclusões, nomeadamente no que respeita à drenagem de águas, realojamentos e construção de uma passagem desnivelada sob o traçado do IC I;
Considerando que essas conclusões, apesar de aprovadas pela Sr.° Ministra do Ambiente, não foram cumpridas em obra, cuja inauguração se anuncia para o início do próximo mês;
Considerando que a violação do estudo de impacte ambiental por parte da Junta Autónoma de Estradas é muito grave, bem como o desrespeito do Plano Director Municipal de Barcelos;
A Assembleia da República Portuguesa delibera:
1 —Exigir ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que faça a Junta Autónoma de Estradas cumprir, antes da abertura da via ao trânsito, o estudo de impacte ambiental, nomeadamente a construção da passagem desnivelada.
2 — Que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território tome as medidas necessárias de regularização da obra à face do Plano Director Municipal de Barcelos, aprovado em 1995.
Assembleia da República, 18 de Novembro de 1998. — O Deputado do PSD, Fernando Santos Pereira.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 8
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