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Sábado, 21 de Novembro de 1998

II Série-B — Número 8

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos ln.°* 151 a 192/VTI (4*)-AC e n." 8/VTI (4")-AL}:

N.° 151/Vtt (4.')-AC — Dos Deputados Joaquim Sarmento, José Junqueiro e Miguei Ginestal (PS) ao Ministério

da Saúde sobre o novo Hospital de Lamego.................. 40-(3)

N." 152 e 153/VII (4.')-AC —Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, o subsídio familiar/bolsa de estudo e as prestações de desemprego/acumulação com

pensões 40-(3)

N.° 154/VII (4.')-AC —Do Deputado Miguel Relvas e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre a degradação da Escola Secundária de D. Nuno Álvares Pereira.

de Tomar 40-(3)

N.° 155/VIl (4.')-AC —Dos Deputados Pedro da Vinha Costa e Bernardino Vasconcelos (PSD) ao Ministro Adjunto sobre a situação do coordenador distrital do Projecto Vida no Porto.......................... 40-(4)

N.° 156/VI1 (4.')-AC —Do Deputado Sflvio Rui Cervan (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a situação do Tribunal de Vila Pouca de Aguiar......................• 40-(4)

N.° 157/V1I (4.")-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre o encerramento

da Conservatória do Registo Comercial de Sintra.......... 40-{4)

N.° 158/VI1 (4*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre o Externato Irene Lisboa, em

Arruda dos Vinhos 40-(4)

N.° 159/VII (4.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o processo extraordinário de regularização de imigrantes 40-(5)

N." 160/VII (4.')-AC — Do Deputado Cruz Oliveira (PSD) ao Ministério da Economia sobre o abastecimento de gás natural ao distrito de Bragança 40-(5)

N." 161/VII (4")-AC —Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Educação sobre a carga horária dos estudantes da Escola Secundária de Acácio

Calazone Duane 40-(6)

N.° 162/VII (4.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros

sobre a despesa pública no Alentejo 40-(6)

N.° 163/VII (4.")-AC —Dos Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS) ao Instituto Nacional da Habitação sobre a construção de habitações no concelho de Ourique para realojamento de famílias 40-(6)

N.° 164/VII (4.*)-AC — Da Deputada Jovita Ladeira (PS) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia sobre redução do número de voos regulares e alteração de horários

da TAP de e para o Algarve 40-(6)

N.° 165/VII (4.')-AC —Da Deputada Isabel Sena Lino (PS) a Secretaria de Estado da Educação e Inovação sobre a gestão flexível dos currículos em 1998-1999 40-(7) N.° 166/VII (4.*)-AC — Do Deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a possibilidade de criação de uma nova conservatória dos registos predial e comercial em Viseu 40-(7)

N.° 167/Vlf(4.*)-AC — Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre'a utilização a dar, no futuro, às actuais instalações do Hospital de São Paio de Oleiros, no distrito de Aveiro................ 40-7)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

N.° 168/VI1 (4.')-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde sobre a constituição de um fundo de

solidariedade para os emigrantes portugueses................. 40-(7)

N.° I69/VII(4.')-AC—Da mesma Deputada ao mesmo Ministério e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a situação dramática em que se encontra o cidadão português Carlos Alberto Couto, residente na República da África do Sul, vítima de um ataque selvático em Malvera............................................................- 40-(8)

N.° 170/VTI (4.*)-AC — Da mesma Deputada ao mesmo

Ministério sobre o pagamento dos pensionistas portugueses na República da Africa do Sul.................................. 40-(8)

N.° 171/VII (4.')-AC —Do Deputado Bernardino Vasconcelos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a transferência de médicos do Centro de Saúde de Alcântara 40-(8) N.° I72/VII (4/)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo, pedindo o envio do relatório QCA 40-(8) N.° 173/VII (4.*)-AC — Da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre o Plano Conjunto de Ordenamento da Exploração e da Recuperação Paisagística das Pedreiras das Areas do Calhariz e da Achada [requerimento n.° 878/VII p.')-AC] 40-(9) N.° 174/VII (4.")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre os projectos na área

do ambiente do Fundo de Coesão.................................... 40-(9)

N.~ 175 e 176/VII (4.*)-AC —Da Deputada Carmem Francisco ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, uma descarga poluente no rio Tejo ocorrida junto a Santarém e o projecto «Reconversão do sistema de. Sines» do programa «?rotecçao, conservação e valorização do

domínio público hídrico».................................................. 40-(9)

N.° 177/VIl (4.')-AC — Dos Deputados António Rodrigues e Francisco Martins (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Lisboa sobre o bairro das

Cálvanos, em Lisboa......................................................... 40-(10)

N.° 178/VII (4.")-AC — Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao mesmo Ministério sobre a aplicação do

tarifário de comunicações em Vila Nova de Gaia.......... 40-(IO)

N.° 179/VII (4.*)-AC —Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a situação social na Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

(INCM)............................................................................... 40-Í.10)

N.° 180/VII (4.*)-AC —Do Deputado António Pedras (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente sobre a suspensão do funcionamento do aterro sanitário da serra do

Carvalho, no concelho da Póvoa de Lanhoso................. 40-(ll)

N.° 181/VU (4.')-AC —Da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre o plano

director de resíduos sólidos do distrito de Beja.............. 40-{ll)

N.° 182/VII (4.*)-AC —Do Deputado José Cesário e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre o estudo

da localização das novas faculdades de medicina........... 40-(12)

N.° 183/VII (4.')-AC —Do Deputado Barbosa de Oliveira (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre o subsídio familiar/bolsa de estudo............... 40-(l2)

N.° 184/VII (4.*)-AC —Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Governo sobre o funcionamento da RTP 40-(12) N* 185/VIl (4.*)-AC — Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas aos sistemas de controlo e de cobrança das contribuições para

a segurança social.............................................................. 40-(13)

N.° 186/vn (4.*)-AC —Do Deputado António Barradas Leitão (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre segurança

ferroviária (EMEF da Figueira da Foz)............................ 40-( 13)

N.° 187/VII (4.*)-AC —Do Deputado Manuel Moreira (PSD) ao mesmo Ministério sobre o alargamento do serviço prestado pelos STCP à freguesia e vila de Valbom, no concelho de Gondomar...................................... 40-(13)

N." 188/VII (4.*)-AC —Dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD) ao Ministério da Educação sobre a localização das novas faculdades de medicina................................................................. 40-(14)

N.0189/vn (4.")-AC —Do Deputado Manuel Fre-xes (PSD) ao mesmo Ministério sobre a criação de uma

escola superior no concelho da Sertã............................... 40-(14)

N.° 190/VII (4.')-AC —Dos Deputados Fernando Pereira e Costa Pereira (PSD) ao mesmo Ministério, pedindo o envio do relatório elaborado pelo grupo de trabalho

encarregue de estudar a localização das novas faculdades

de medicina....................................................................... 40-(l4)

N.° 191/VII (4.*)-AC —Do Deputado António Gouveia (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o centro de

saúde de Foz Côa.............................................................. 40-(15)

N.° 192/VI1 (4.")-AC —Dos Deputados Fernando Pedro Moutinho e Jorge Roque Cunha (PSD) aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna sobre as dívidas dos Hospitais de Torres Vedras e de Vila Franca de Xira... 40-(15) N.° 8/VII (4.')-AL — V. Requerimento n." 177/VIl (4.")-AC.

Respostas a requerimentos (n.°* 232, 805, 849, 856, 863, 870, 871/VTI (3.")-AC) e n." II, 14,19, 34, 37, 47, 52, 79 e 112/VII (4")-ACj:

Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento n.° 232/V11 (3.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a política de atribuição de bolsas de estudo a jovens portugueses residentes no estrangeiro..................... 40-(l5)

Do Ministério das Finanças e do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 805/VII (3.")-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Luís Sá (PCP), sobre & fraccionamento de prédios rústicos para construção de logradouros de prédios urbanos e

ou para construção urbana (quintinhas)........................... 40-(16)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 849/VII (3.*)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre a insegurança na freguesia de Santo António dos

Cavaleiros........................................................................... 40-(I6)

Do Ministério da Economia ao requerimento n.° 856/ VII (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os prejuízos causados pela exploração de uma pedreira

no lugar de Touca, Vila Nova de Foz Côa..................... 40-(!6)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 863/VII (3.*)-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre o combate a incêncidos.................... 40-(17)

Do Ministério da Educação (Departamento do Ensino Superior) ao requerimento n.° 870/V1I (3.')-AC, do Deputado Artur Torres Pereira (PSD), sobre as instalações

da Escola Superior Agraria de Elvas............................... 40-(17)

Da Gabinete do Primeiro-Ministro ao requerimento n.° 871/VII (3.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre a criação de uma escola de hotelaria no distrito de Portalegre 40-(lS) Da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Pono ao requerimento n.° 11/V1I (4.')-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a n3o emissão de diplomas

ou certidões a alunos......................................................... 40-(l8)

Da Secretaria de Estado da Comunicação Social ao requerimento n.° 14/VII (4.')-AC, do Deputado Miguel Macedo (PSD), sobre as interferências nas imagens do canal RAI1 com o inicio das emissões codificadas do

canal Sport TV .................................................................. 40-(18)

Da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa ao requerimento n.° 19/ VII (4.*)-AC, do Deputado Moura e Silva (CDS-PP), sobre o conteúdo da Resolução do Conselho de Ministros

n.° 101/98.......................................................................... 40-(l9)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra' do Ambiente ao requerimento n.° 34/VII (4.*)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre a utilização das natas das pedreiras de mármores para selagem e impermeabilização de aterros..................................................... 40-(20)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 37/V11 (4.*)--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o

Hosptial Pediátrico de Coimbra........................................ 40-<2I)

Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 47/VII (4.*)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a estação de tratamento de resíduos industriais integrada no projecto de eliminação de resíduos industriais pelo sector cimenteiro no Barreiro 40-(2i) Do mesmo Secretário de Estado ao requerimento n.° 52/ VII (4:)-AC, da Deputada Lucília Ferra e outros (PSD),

sobre a co-incineração de resíduos industriais................ 40-(21)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 79/V1I (4.*)-AC do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP),

pedindo o envio de documentação................................... 40-<22)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 112/ VII (4.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho e outros (PSD), sobre a contribuição autárquica................. 40-(22)

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21. DE NOVEMBRO DE 1998

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Requerimento n.º 151/VII (4.B)-AC

de 12 de Novembro de 1998

Assunto: Novo Hospital de Lamego. Apresentado por: Deputados Joaquim Sarmento, José Junqueiro e Miguel Ginestal (PS).

Está concluído desde Abril de 1998 (reformulado em Agosto) o programa funcional do novo Hospital de Lamego.

Tal programa, instrumento imprescindível para o arranque do novo Hospital, o qual substituirá um velho Hospital, com mais de 106 anos de existência, aguarda a aprovação do Sr. Secretário de Estado da Saúde.

Acontece que tal aprovação, por razões que se desconhecem, tarda a ser uma realidade, o que vem gerando alguma inquietude e descrença da opinião pública de Lamego e de toda a região Douro Sul, que a futura unidade hospitalar servirá.

Inquietude que também atravessa a Câmara Municipal de Lamego e a administração do Hospital, que tudo têm feito para que o processo avance, de forma que o novo hospital possa arrancar antes do final do século e se torne um pólo fundamental de progresso e de qualidade de vida das populações que pretende servir.

Assim, requerem os Deputados do PS supra-referidos ao Ministério da Saúde, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, os seguintes esclarecimentos: .

1) Para quando confirma o Ministério da Saúde a aprovação do programa funcional do novo Hospital Distrital de Lamego?

2) Para quando se prevê a abertura do concurso do projecto do novo Hospital?

3) Para quando se prevê a assinatura do protocolo entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Lamego para construção do novo Hospital?

4) Pode o Ministério da Saúde garantir que as obras do novo Hospital arrancarão antes do final do século?

Requerimento n.a 152/VII (4.9)-AC de 26 de Novembro de 1998

Assunto: Subsídio familiar/bolsa de estudo. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição da cidadã Ana Maria Verganista Marques, através da qual vem manifestar o seu descontentamento face ao indefer/OTcvJío do subsídio familiar relativo à sua filha Ana Isabel, baseado no facto de esta beneficiar de uma bolsa de estudo no valor dé 6920S.

Na comunicação que a exponente recebeu do Centro de Segurança Social da Madeira (anexa) (a) é referido que «o Decreto-Lei n.° 133-B/97, de 30 de Maio, no seu n.°4 do artigo 19.°, faz depender o reconhecimento do direito ao subsídio familiar a não existência de bolsa do Estado, subsídios de formação ou remuneração de estágio, não fazendo alusão nem ao limite da bolsa nem à sua proveniência», razão pela qual aquele Centro de Segurança Social considera que «o subsídio familiar pela descendente Ana Isabel foi considerado indevido desde o início do ano lectivo — 1 de Setembro de 1997 — até 31 de Janeiro de 1998, no valor de 14 350$, tva medida em que a referida descendente é titular de uma bolsa de estudo».

Face ao exposto, por forma a podermos responder convenientemente à exponente, venho, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade as informações seguintes:

Pensa o Governo adoptar medidas no sentido de permitir a cumulação do subsídio familiar com bolsa de estudo?

(a) O documemo foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.8 153/VII (4.«)-AC

de 26 de Novembro de 1998

Assunto: Prestações de desemprego/acumulação com pensão.

Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista duas exposições (anexas), dos cidadãos Renato Silva Marques Lopes e Carlos Alberto dos* Santos, através da qual vêm manifestar o seu descontentamento face à impossibilidade de poderem acumular as prestações de desemprego com outras pensões (d).

Ambos os exponentes foram funcionários públicos em Angola e, por não ter sido possível o seu ingresso no quadro geral de adidos, passaram a ter direito a uma pensão concedida ao abrigo do Decreto-Lei n.° 362/78, respectivamente no valor de 37 600$ e 30 000$.

Tendo começado a trabalhar após o seu regresso a Portugal e procedido aos descontos legais para o regime geral de segurança social, ambos os exponentes entraram agora em situação involuntária de desemprego, tendo-lhes sido recusado o acesso às prestações de desemprego devido à impossibilidade legal de acumulação das prestações de desemprego com a pensão que recebem.

Face ao exposto, por forma a podermos responder convenientemente aos exponentes, venho, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, as informações seguintes:

Pensa o Governo no âmbito da reforma do sistema de segurança social proceder a alterações no sentido de permitir a acumulação das prestações de desemprego com outras prestações compensatórias de perda da remuneração de trabalho?

(a) Os documentos, foram entregues 3 entidade competente.

Requerimento n.B 154/VII (4.B)-AC de 4 de Novembro de 1998

Assunto: Degradação da Escola Secundária D. Nuno Álvares Pereira, de Tomar. Apresentado por: Deputados Miguel Relvas e outros (PSD).

A Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Secundária de D. Nuno Álvares Pereira alertou, por diversas vezes, a Direcção Regional de Educação de Lisboa para a crescente degradação das instalações daquele estabelecimento de ensino.

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Até ao momento, a Associação regista — apenas — as promessas de intervenção efectuadas em momentos diferentes e a inexistência de concretização das mesmas.

De facto, estando previsto o arranque das obras para o

início de Setembro de 1998 (garantia dada por diversos serviços da DREL, bem como pela Presidência do Conselho de Ministros), é público e notório que a situação em nada se modificou.

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola acima mencionada, caso até dia 30 de Novembro de 1998 não seja dado início ao cumprimento das promessas feitas pelo Ministério da Educação, reserva-se o direito de «tomar medidas enérgicas» de denúncia da situação.

Face ao exposto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação, informe, com urgência, sobre o início das obras previstas para a Escola Secundária de D. Nuno Alvares Pereira, de Tomar.

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Requerimento n.9 155/vll (4.a)-AC de 11 de Novembro de 1998

Assunto: Situação do coordenador distrital do Projecto Vida no Porto.

Apresentado por: Deputados Pedro da Vinha Costa e Bernardino Vasconcelos (PSD).

Na sua edição de 14 de Agosto passado, o Jornal de Notícias noticiava o facto de o Sr. Dr. José Teixeira de Sousa, coordenador distrital do Projecto Vida no Porto, estar a ser alvo de «um inquérito do DIAP por alegados abusos sexuais, eventualmente praticados numa menor de 15 anos».

O mesmo jornal, na sua edição de 20 do mesmo mês, dava notícia de estar a mesma situação analisada pelo Conselho Regional da Ordem dos Médicos.

Na edição de 20 de Outubro último o mesmo jornal dava conta de novas denúncias de situações idênticas eventualmente envolvendo a mesma pessoa.

Até hoje, nada mais sè soube sobre esta delicada situação, para além da recusa do Sr. Ministro Adjunto, responsável governamental pela área do combate à toxicodependência, área que enquadra o Projecto Vida, em proferir qualquer comentário sobre o assunto.

Evidentemente que não está em causa, nem poderá estar nunca, o princípio de presunção de inocência, consagrado no artigo 32.°, n.°2, da Constituição da República Portuguesa.

Mas importa saber qual a importância que o Governo atribui a estes lamentáveis factos, coisa que até agora não sucedeu.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis solicita-se ao Ministro Adjunto as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento de quaisquer factos eventualmente relevantes e conexionados com este caso, para além dos constantes das notícias atrás referenciadas?

2) Pensa o Governo tomar alguma atitude sobre esta questão?

3) Entende o Governo que a situação actual é sustentável por muito mais tempo, isto é, recaindo sobre o responsável distrital do Projecto Vida suspeitas muito graves, este permanecer no exercício das suas funções, com as dificuldades que evidentemente resultam desta tão desagradável situação?

Requerimento n.8 156/V1I (4.a)-AC de 11 de Novembro de 1998

Assunto: Situação do Tribunal de Vila Pouca de Aguiar. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, deputado eleito pelo círculo do Porto, vem, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Justiça a atenção para a situação do Tribunal de Vi/a Pouca de Aguiar, que se encontra a funcionar com apenas um jufzo, sendo certo que movimenta anualmente cerca de 1000 processos, de natureza cível e criminal, assentando a parte cível, na sua maioria, no âmbito dos direitos reais.

O funcionamento do referido Tribunal, com apenas um juízo, constitui uma denegação da justiça àqueles que recorrem aos tribunais, não por incompetência do juiz que se encontra no Tribunal de Vila Pouca de Aguiar, mas pela impossibilidade prática em dar resposta a todas as acções entradas no Tribunal.

Atendendo ao exposto, mais solicita que se digne informar qual a viabilidade de a comarca de Vila Pouca de Aguiar passar a ser classificada como de acesso final, com a instalação de dois juízos, absolutamente indispensáveis ao regular funcionamento da mesma.

Requerimento n.9 157YVII (4.fl)-AC de 11 de Novembro de 1998

Assunto: Encerramento da Conservatória do Registo Comercial de Sintra. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Associação dos Comerciantes do Concelho de Sitvtra. enviou uma exposição aos grupos parlamentares na qual dá conta da sua incompreensão e descontentamento face à decisão do Governo de encerrar a Conservatória do Registo Comercial de Sintra, em consequência da Portaria n."419/ 98, de 21 de Julho, que cria a Conservatória Autónoma de Registo Comercial de Cascais.

Não compreende esta associação comercial, que reivindicava, inclusivamente, a criação de mais uma conservatória do registo comercial no concelho de Sintra (em Queluz), que, sendo este um dos maiores concelhos do País, em população e em indicadores de comércio, seja encerrada a respectiva conservatória do registo comercial.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° \ do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que me informe sobre as razões que fundamentam a decisão de encerrar a Conservatória do Registo Comercial de Sintra.

Requerimento n.B 158/VII (4.a)-AC de 11 de Novembro de 1998

Assunto: Externato Irene Lisboa, em Arruda dos Vinhos. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O concelho de Arruda dos Vinhos-não dispõe de qualquer estabelecimento de ensino público onde sejam leccionados os 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e o ensino secun-

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dário, dispondo apenas de um estabelecimento de ensino particular — o Externato Irene Lisboa —, com o qual existe um contrato de associação.

Existe no concelho de Arruda dos Vinhos uma preocupação legítima com a rede escolar, devida à insuficiência manifesta da rede pública e a uma generalizada falta de informação quanto a eventuais perspectivas de alargamento de instalações do externato existente.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe se o Externato Irene Lisboa, sediado em Arruda dos Vinhos, apresentou alguma candidatura ao PRODEP visando o alargamento das suas instalações e, em caso afirmativo, em que estado se encontra o respectivo processo.

Requerimento n.8 159/VII (4.»)-AC de 11 de Novembro de 1998

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Assunto: Processo extraordinário de regularização de imigrantes.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo da Lei n.° 17/96, de 24 de Maio, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, decorreu no 2." semestre de 1996 um processo extraordinário de regularização de imigrantes residentes em Portugal, tendo sido tomado público que 35 082 cidadãos aproveitaram essa oportunidade para requerer a regularização da sua situação.

Nos termos da referida lei, a Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária apreciaria esses pedidos no prazo de 30 dias, devendo o SEF emitir os respectivos títulos de residência com a validade de um ano.

Passados quase dois anos sobre esse processo de regularização, num momento em que todo o processo deveria estar há muito concluído, vieram a público noticias muito preocupantes quanto ao seu arrastamento, permanecendo por regularizar a situação de muitos requerentes, tendo sido emitidos títulos de residências já caducados com o decurso do tempo, tudo com a agravante de terem sido dispensados os tarefeiros contratados para levar a cabo o processo, de terem sido encerradas as instalações onde o mesmo decorria e de terem ocorrido demissões na Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária.

Estas notícias impõem, da parte do Governo, um esclarecimento cabal da situação em que se encontra o processo de regularização extraordinária e das razões que determinaram o protelamento da sua conclusão e que contrastam de forma flagrante com todo o triunfalismo com que vários responsáveis governamentais se referiram antecipadamente ao enorme, sucesso deste processo de regularização.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea Z) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos, relativamente ao processo de regularização extraordinária de imigrantes:

1 ° Qual a situação em que se encontra presentemente a apreciação dos requerimentos apresentados, designadamente quanto ao número de processos não admitidos e respectivos recursos, quanto aos deferimentos e indeferimentos, quanto aos processos ainda não apreciados pela CNRE e quanto à situa-

ção dos títulos de residência emitidos e respectiva renovação?

2." Qual a situação do pessoal contratado para assegurar o funcionamento do processo de regularização e das instalações destinadas para esse efeito?

3.° Qual a composição actua] da CNRE?

4.° Que justificação encontra o Governo para o protelamento, que vai quase em dois anos, da conclusão do processo extraordinário de regularização e que. medidas tenciona tomar com vista a recuperar a confiança e a credibilidade que o Estado Português, aos olhos de muitos cidadãos, terá perdido ao longo deste conturbado e arrastado processo?

Requerimento n.» 160/VII (4.«>-AC de 12 de Novembro de 1998

Assunto: Abastecimento de gás natural ao distrito de Bragança.

Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

Tomei conhecimento pela comunicação social de que o Ministério da Indústria solicitou um estudo de abastecimento de gás natural ao distrito de Bragança.

Congratulo-me com a iniciativa agora tomada, desejando que a TRANSGÁS cumpra com a determinação ministerial agora tomada de apresentar o referido estudo em quatro meses.

Não obstante, considero de enorme preocupação o facto de o modelo proposto de distribuição do gás ser, de acordo com o noticiado, efectuado através de camiões-cisterna. A minha preocupação reside no facto de o actual projecto do IP 4 já estar sujeito a uma enorme carga de tráfego e ainda não estar concluído o troço Bragança-Quintanilha, esperando-se que logo que este troço esteja concluído o tráfego de transportes de mercadorias passe a ser o dobro do actual. Em segundo lugar, é sabido que o IP 4 é, nalguns troços, uma via de montanha cuja altitude ronda os 800 m a 1000 m, ocasionando interrupções de tráfego devido a nevoeiros e queda de neve.

Em conclusão, criar condições para aumentar ainda mais a densidade de tráfego no IP 4, com a obrigatoriedade de circulação de camiões-cisterna, com produtos altamente perigosos como é o caso do gás, é uma proposta insensata.

Os distritos de Bragança e Vila Real merecem tratamento igual aos distritos que já possuem a rede de distribuição de gás natural em condições de segurança.

Venho solicitar, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, ao Ministério da Economia resposta às seguintes questões:

Está ou não em estudo a continuação da rede de distribuição de gás natural para os distritos de Vila Real e Bragança?

Confirma-se ou não a possibilidade desta distribuição de gás natural venha a ser efectuada em camiões-cistema?

Foram ou não convidados para fazer parte activa na elaboração do referido estudo sobre a rede de distribuição de gás natural os Srs. Presidentes de Câmara das áreas envolvidas, nomeadamente os Srs. Presidentes das Câmaras Municipais (capitais de distrito) de Vila Real e de Bragança?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

Requerimento n.9 161/Vil (4.a)-AC

de 12 de Novembro de 1998

Assunto: Carga horária dos estudantes da Escola Secundária

de Acácio Calazane Duarte. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A carga horária excessiva que suportam os estudantes do ensino secundário cria muitas dificuldades já não só às actividades extracurriculares mas às próprias possibilidades de organização do tempo de estudo e preparação dos alunos.

A situação existe em muitas escolas e também na Escola Secundária de Acácio Calazane Duarte onde muitas turmas, em especial no 12.° ano, não têm no seu horário nenhuma manhã ou tarde livres.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me envie todas as informações existentes sobre esta situação.

Requerimento n.9 162/VII (4.a)-AC de 9 de Novembro de 1998

Assunto: Despesa pública no Alentejo.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea e) tio artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros que me sejam fornecidas informações referentes ao investimento no Alentejo suportado pelos contribuintes nacionais, isto é, referente à despesa pública em sede de Orçamento do Estado, designadamente do PIDDAC, e apoios decorrentes de programas comunitários, discriminado por ministérios e por projectos entre os anos de 1995 e 1998.

Requerimento n.9 163/VII (4.ã)-AC

de 12 de Novembro de 1998

Assunto: Construção de habitações no concelho de Ourique para realojamento de famílias.

Apresentado por: Deputados António Saleiro e Paulo Arsénio (PS).

Na sequência das considerações públicas produzidas pelo Ex."10 Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ourique à comunicação social em 11 de Novembro de 1998, requeremos, acerca do concelho de Ourique, ao Instituto Nacional da Habitação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte documentação e útformação:

1.° Cópia de. todos os ofícios trocados entre a Câmara Municipal de Ourique e o Instituto Nacional de Habitação de 6 de Novembro de 1997 a 10 de Novembro de 1998, bem como toda a documentação considerada relevante para apurar responsabilidades sobre o atraso no arranque das construções

destinadas a realojar os que perderam as suas casas por força do temporal; 2.° Que responda objectivamente às seguintes questões:

a) Desde quando estão disponíveis, nas diversas localidades do concelho de Ourique, os terrenos onde se irá construir?

b) Qual o montante total de verbas envolvido, qual a comparticipação do Estado, da autarquia e, porventura, de outras entidades e quais os quantitativos já disponíveis e desde que data?

c) A quem cabe executar as obras?

Requerimento n.9 164/VII (4.fl)-AC de 12 de Novembro de 1998

Assunto: Redução do número fie voos regulares e alteração

de horários da TAP, de e para o Algarve. Apresentado por: Deputada Jovita Ladeira (PS).

O turismo é reconhecido mundialmente como sendo o sector de actividade económica com maiores perspectivas de crescimento nos próximos anos e que tem maior capacidade para gerar postos de trabalho.

O turismo é actualmente a terceira maior indústria a nível mundial e, de acordo com a Organização Mundial do Turismo, será a maior indústria mundial do ano de 2000.

Aponta-se o turismo como a grande indústria do século x».

Reconhece-se que o turismo detém para o Algarve, e também para o País, um peso económico e social e de cariz estratégico na economia portuguesa.

Sabe-se que o Algarve gera mais de 60% das divisas turísticas.

Sabe-se que o Algarve é contribuinte líquido em termos de IVA turístico (600 milhões de contos em 1997).

Sabe-se que 75 % da população activa do Algarve trabalha em sectores de serviços ligados à actividade turística.

Então, não é compreensível nem aceitável, numa perspectiva de interesse nacional, que a TAP-Air Portugal (companhia de bandeira e empresa nacionalizada) tenham procedido à redução do número de voos regulares com os principais países fornecedores de turistas para o Algarve e a alteração de horários nos voos Algarve-Lisboa, e vice-versa, medidas essas que não servem os interesses do Algarve, dos Algarvios e do País.

As acessibilidades são infra-estruturas fundamentais para o sector turístico com natural relevo para os voos, e podem ser um dos factores decisivos no combate à sazonalidade.

É necessário pensar o turismo no quadro de uma política integrada e o transporte aéreo deverá ser visto também como um sector ao serviço do turismo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia se dignem informar sobre o conhecimento da situação ora alvo da nossa atenção, bem como quanto às providências que pensa tomar, visando critérios de justiça e de interesse estratégico no sector económico, regional e nacional.

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Requerimento n.9 165/VII (4.fl)-AC

de 12 de Novembro de 1998

Assunto: Gestão flexível dos currículos em 1998-1999. Apresentado por: Deputada Isabel Sena Lino (PS).

De acordo com o documento orientador das políticas para o ensino básico, considera-se prioritária a definição de competências e de aprendizagens nucleares, o que terá consequências na organização curricular global.

O projecto proposto sugere uma «gestão flexível do currículo», cuja responsabilidade na sua definição e organização é partilhada entre a administração central e as escolas.

Como é propósito do Ministério da Educação, as alterações propostas, antes de se alargarem ao universo das escolas em 1999-2000, vão neste ano lectivo de 1998-1999, ser objecto de desenvolvimento num pequeno número de estabelecimentos de ensino.

Dado que é de todo o interesse poder acompanhar a aplicação desta experiência no terreno, identificado as soluções encontradas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Educação e Inovação a seguinte informação, com a maior brevidade possível:

Quais as escolas e respectiva localização que foram seleccionadas e ou que aderiram a este projecto?

Requerimento n.9 166/VII (4.B)-AC de 12 de Novembro de 1998

Assunto: Possibilidade de criação de uma nova conservatória do registo predial e comercial em Viseu. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

Diariamente assiste-se em Viseu a um espectáculo digno de outros tempos, quando, a partir das primeiras horas da amanhã, os Viseenses disputam o dirçito ao atendimento na Conservatória dos Registos Predial e Comercial.

É assim que ainda'antes de o Sol raiar se formam filas de pessoas, naturalmente impacientes, que não têm alternativa para a resolução dos seus problemas burocráticos na relação com a máquina administrativa do Ministério da Justiça

Cumpre, porém, que se diga, com plena justiça, que os funcionários deste serviço público, a começar pelo respectivo conservador, cumprem com zelo e eficiência as suas funções, o que não obsta, porém, a que sejam incapazes de responder com a prontidão e rapidez, que decerto desejariam, a todas as solicitações dos Viseenses.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça que seja considerada, com urgência, a possibilidade de criação em Viseu de uma nova conservatória dos registos predial e comercial ou, pelo menos, a divisão da actualmente existente.

Requerimento n.a 167/VH (4.S)-AC

de 12 de Novembro de 1998

Assunto: Utilização a dar, no futuro, às actuais instalações do Hospital de São1 Paio de Oleiros, no distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

Durante vários anos o Hospital Distrital de São Paio de Oleiros vem prestando cuidados hospitalares à população do norte do distrito de Aveiro, com particular incidência para a população do concelho de Santa Maria da Feira, que só por si ultrapassa mais de 120 000 habitantes.

Com a entrada em funcionamento do Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira, que se espera esteja para breve, o Hospital de Nossa Senhora da Saúde — São Paio de Oleiros é extinto, nos termos do previsto no Decre-to-Lei n.° 151/98, de 5 de Junho (estatuto jurídico aplicável ao Hospital de São Sebastião).

Nos termos de um ofício da Administração Regional de Saúde do Centro, de Fevereiro de 1998, em resposta ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, era informado que «esta ARS vai iniciar, através da Sub--Região de Saúde de Aveiro, o estudo da utilização a conferir às instalações do actual Hospital de São Paio de Oleiros, após a transferência dos serviços para o novo Hospital de São Sebastião.

Pensa-se que as instalações em causa poderão, caso a Fundação Comendador Sá Couto assim também o entenda, ser aproveitadas na área dos cuidados continuados».

Estando localizado o Hospital de Nossa Senhora da Saúde — São Paio de Oleiros numa zona do concelho de Santa Maria da Feira com forte concentração populacional, tornar-se-á necessário também ali manter um serviço de atendimento permanente, já çjue o único existente e em funcionamento localiza-se na sede do concelho.

Um serviço de atendimento permanente no Hospital de São Paio de Oleiros tem sido reclamado também pelos autarcas e o seu funcionamento seria de elementar justiça.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao-Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Após a entrada em funcionamento do Hospital de São Sebastião, que utilização será conferida às actuais instalações do Hospital de São Paio de Oleiros?

2) Será criado um serviço de atendimento permanente para funcionar naquela área do concelho de Santa Maria da Feira?

3) No que se refere à área de cuidados continuados, o. que está previsto para o concelho de Santa Maria da Feira?

Requerimento n.9 168/VII (4.a)-AC de 11 de Novembro de 1998

Assunto: Constituição de um fundo de solidariedade para os

emigrantes portugueses. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando o agravamento das condições em que vivem muitos portugueses e suas famílias em países desprovidos de regimes de segurança social como os que vigoram em Portugal ou em qualquer país da União Europeia;

Considerando a crescente insegurança e o número significativo de vítimas mortais, de viúvas, viúvos e órfãos que se regista em comunidades portuguesas na República da Africa do Sul e em outros países de Africa e da América Latina;

Considerando o envelhecimento progressivo da nossa emigração nesses mesmos países e a falta de esquemas de protecção adequados para os idosos, nomeadamente os que se vêem sozinhos;

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Considerando que em algumas das nossas comunidades a rede de instituições de beneficência é incipiente ou, a melhor das hipóteses, insuficiente para atender a todas as situações de carência emergentes;

Considerando que um Estado que se sustenta tradicionalmente das avultadas remessas dos seus emigrantes — desde o século xrx constituindo as remessas a primeira fonte de ingressos do exterior — não pode demitir-se da sua obrigação de retribuir, garantindo a todos os nacionais, ao menos, o mínimo do rendimento compatível com a dignidade humana de cada homem e mulher;

Considerando que, à semelhança do que ocorre em países comunitários que têm para com os seus expatriados uma dívida de reciprocidade infinitamente menor, Portugal deve abandonar o princípio da territorialidade, em matéria de segurança social, e abranger nos esquemas de protecção social mínimos, e não contributivos, todos os seus cidadãos, em nome do princípio da solidariedade da comunidade nacional vista como um todo;

Considerando as recomendações neste domínio feitas pelo Conselho das Comunidades Portuguesas;

Considerando que num período de transição para o novo sistema — exigido por uma maior consciência das agruras da emigração neste fim de século e pelos exemplos de direito comparado das nações vizinhas—, o Estado deve, pelo menos e desde já, aumentar substancialmente os subsídios para a acção das associações rjeneficentes nas comunidades portuguesas do estrangeiro ou dar apoios directamente às pessoas em particulares situações de carência;

Considerando que um instrumento concreto adequado a este objectivo poderá ser um fundo de solidariedade constituído a partir de verbas asseguradas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, conforme, aliás, eu própria já sugerir

Requeiro, ao abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde informações sobre a sua receptividade à imediata constituição de um fundo com os objectivos referidos.

Requerimento n.s 169/VII (4.fl)-AC

de 12 de Novembro de 1998.

Assunto: Situação dramática em que se encontra o cidadão português Carlos Alberto Couto, residente na África do Sul, vítima de um ataque selvático em Malvera.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Considerando a dramática situação em que se encontra, na República da África do Sul, "o cidadão português Carlos Alberto Couto, vítima de um ataque selvático, em 18 de Julho de 1997, em Malvera, quando se preparava para iniciar o seu trabalho quotidiano;

Considerando que as lesões provocadas deixaram paralítico o nosso compatriota e que a família não tem posses para assegurar os tratamentos de fisioterapia que poderão permitir a sua progressiva recuperação;

Considerando que os membros do Conselho Permanente do CCP da RAS solicitaram já às autoridades portuguesas o apoio concreto que permita custear os cuidados de saúde

de Carlos Alberto Couto e valer à sua família, que não tem quaisquer meios de subsistência:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre a sequência dado ao pedido dos conselheiros do CCP.

Requerimento n.8 17Q/VII (4.a)-AC de 12 de Novembro de 1998

Assunto: Pagamento dos pensionistas portugueses na República da África do Sul. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo verificado que há grave inconveniente no pagamento dos pensionistas portugueses na República da África do Sul, através de cheques enviados pelo correio — visto que é frequente o extravio da correspondência;

Tendo contactado, na África do Sul, com muitos desses portugueses que se sentem vítimas de uma metodologia pensada em função da realidade de um país, onde, felizmente, os serviços postais são considerados exemplares, mas ignorando, ao que parece, as circunstâncias próprias de outros países, neste aspecto, menos afortunados:

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação sobre a disponibilidade dos serviços competentes para proceder ao pagamento por transferência bancária ou outro meio que permita aos pensionistas o recebimento atempado das verbas com que contam para viver no seu dia-a-dia.

Requerimento n.a 171/VII (4.B)-AC de 12 de Novembro de 1998

Assunto: Transferência de médicos do- Centro de Saúde àe Alcântara.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Pretende o Ministério da Saúde retirar do Centro de Saúde de Alcântara dois médicos, a transferir para o Centro de Saúde da Ajuda, com lista de utentes atribuída e completa há vários anos.

Tal facto deixa ainda mais desguarnecido o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Alcântara, agravando as dificuldades de acesso aos cuidados de saúde dos utentes desta área.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° \ do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe da justificação para tal medida.

Requerimento n.° 172/VU (4.fi)-AC de 17 de Novembro de 1998

Assunto: Relatório QCA.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

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Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio de relatório, com indicadores de execução do QCA com iniciativas comunitárias até Setembro último, que contenha, designadamente:

Despesa executada; índice de despesa; Despesa programada anual; Taxa de execução.

Requerimento n.° 173/VII (4.B)-AC de 13 de Novembro de 1998

Assunto: Plano Conjunto de Ordenamento da Exploração e da Recuperação Paisagística das Pedreiras das Áreas do Calhariz e da Achada [requerimento n.° 878/VTJ. (3.°)-AC].

Apresentado por: Deputada Carmen Francisco (Os Verdes).

Serve o presente requerimento para solicitar ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, como resposta ao requerimento de 4 de Agosto, cuja referência se encontra em epígrafe, o plano igualmente referido em epígrafe.

Certos de que o Ministério do Ambiente conhece o interesse demonstrado pelo Partido Ecologista Os Verdes ao longo de anos pelo Parque Natural da Arrábida, entende certamente a insistência que colocamos neste requerimento.

Requerimento n.fi 174/VII (4.a)-AC de 12 de Novembro de 1998

Assunto: Projectos na área do ambiente do Fundo de Coesão. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Confirmando o pedido já formulado em reunião com a Sr* Ministra do Ambiente, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o envio com carácter de urgência do seguinte:

Último relatório elaborado pela DGA sobre o ponto de situação dos projectos na área do ambiente do Fundo de Coesão referente a 1998;

Listagem e estrutura dos projectos de ambiente para 1999 relativos ao Fundo de Coesão que inclua, designadamente, listagem geral e discriminada por áreas de elegibilidade, investimento total e comparticipação prevista da União Europeia, bem como informação sobre a fase em que cada um dos projectos se encontra.

Requerimento n.B 175/VII (4.a)-AC de 13 de Novembro de 1998

Assunto: Descarga poluente no rio Tejo ocorrida junto a Santarém.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Mais uma vez, na terça-feira, dia 10 de Novembro, se verificou uma situação de descarga visível no Tejo, junto a Santarém.

Situação semelhante foi denunciada pelo Partido Ecologista Os Verdes junto da DRALVT e através de requerimento ao Ministério do Ambiente a 19 de Agosto (requerimento n.° 713/VU).

A 16 de Outubro o Partido Ecologista Os Verdes levantou na Assembleia da República a questão global da qualidade da água no Tejo, o seu controlo e a fiscalização, tendo o Sr. Secretário de Estado Ricardo Magalhães feito prova de um optimismo desmedido e surrealista quanto a estas questões.

As descargas denunciadas por Os Verdes são aquelas que o cidadão comum pode observar na sua vida diária, ao passar pelas zonas ribeirinhas. Uma entidade fiscalizadora, como deve ser o Ministério do Ambiente, terá certamente conhecimento de muito mais situações de descargas poluentes ilegais no Tejo.

De acordo com as disposições constitucionais e regimen-, tais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente uma resposta ao requerimento n.° 713/VIJ e as informações disponíveis sobre a descarga de 10 de Novembro.

Requerimento n.fi 176/VII (4.a)-AC

de 13 de Novembro de 1998

Assunto: Projecto «Reconversão do sistema de Sines» do programa «Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico».

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Como é do conhecimento do Ministério do Ambiente, a cidade de Sines e a sua área portuária debatem-se com o grave problema de ter um projecto de execução para a reconversão da rede de estações elevatórias que permita levar todo o esgoto urbano para a ETAR da ribeira de Moinhos, gerida pelo INAG, sem ter, financeiramente, a possibilidade de o implementar.

A concretização deste projecto permitiria ao concelho de Sines ver tratados todos os efluentes lançados em meio marinho, respondendo, assim, a um auto de notícia da Inspecção do Ambiente, de 1997, que confere à Câmara Municipal de Sines três anos para resolver este problema.

O referido projecto implica um investimento de cerca de 650 000 contos.

Consultando o PIDDAC para 1999, como, aliás, de anos anteriores, encontramos o projecto «Reconversão dó sistema de Sines», em cujos objectivos se parece enquadrar perfeitamente o projecto da CMS e da APS.

Encontrando-se esgotado, conforme informação desse Ministério, o POA, assim como o PORA, para este efeito e não parecendo haver outros tipos de possibilidade de financiamento, a questão que gostaria de colocar ao Ministério do Ambiente tem que ver com a possibilidade de este projecto caber no programa «Protecção, conservação e valorização do domínio público hídrico» do INAG. Paralelamente, gostaria de ter conhecimento das obras incluídas no projecto «Reconversão do sistema de Sines», que terá um valor global de cerca de 3 555 000 contos, de acordo com o PIDDAC para 1999.

Neste sentido, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a resposta às questões atrás colocadas.

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Requerimento n.9 177/VII (4.B)-AC de 17 de Novembro de 1S98

Assunto: Bairro das Calvanas, em Lisboa. Apresentado por: Deputados António Rodrigues e Francisco Martins (Os Verdes).

O bairro das Calvanas constitui um problema com contornos delicados, na cidade de Lisboa. Sendo um bairro de natureza ilegal, alberga centenas de famílias. De acordo com os planos municipais, nomeadamente o Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, encontra-se prevista a sua integral demolição.

A Associação de Moradores do Bairro das Calvanas tem assistido e intervindo de forma enérgica quanto ao futuro dos seus residentes, residentes esses que aplicavam as suas economias na edificação de construções de valor considerável e que se vêem perante a eminente perda do resultado do trabalho de uma vida.

A Camara Municipal de Lisboa não se tem mostrado sensível à especial natureza deste problema, que não pode nem deve ser remetido para uma solução semelhante ao problema de erradicação de barracas, dado que aqui se trata de uma situação bem diferente, apesar de a Câmara Municipal de Lisboa os ter enquadrado no PER.

A associação de moradores, a quem foi concedida uma audiência, manifestando a sua profunda preocupação pelo futuro dos moradores daquele bairro, reclamou pela falta de diálogo com a Câmara Municipal de Lisboa e por soluções alternativas para o problema que, em seu entender, não pode passar pelo encaminhamento para o alojamento alternativo em habitações sociais, manifestando, no entanto, disponibilidade para discutir opções com a Câmara Municipal de Lisboa, com vista à resolução de uma situação que afectará cerca de 3000 pessoas.

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, requer-se à Câmara Municipal de Lisboa e ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações relativas à solução do problema do bairro das Calvanas, nomeadamente quanto ao enquadramento legal no PER e às tentativas de encontrar uma solução diferenciada para um problema específico.

Requerimento n.9 178/VII (4.B)-AC

de 18 de Novembro de 1998

Assunto: Aplicação do tarifário de comunicações em Vila

Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Apesar de a organização da PT sediada em Gaia estar' novamente dependente do Porto, e não de Aveiro, como incompreensivelmente chegou a estar num passado recente, os munícipes gaienses foram surpreendidos por um aumento da facturação tarifária quando supostamente aquela integração deveria na pior das hipóteses manter os custos, ou até conduzir ao resultado contrário, isto é, descer o custo global das facturas.

Assim, e a título de exemplo, constata-se que clientes afectos às centrais de Grijó ou Sandim viram, por um lado, baixar os custos das suas chamadas telefónicas quando te-

lefonam para o concelho de Santa Maria da Feira, mas em contrapartida as suas chamadas para o centro da cidade de Vila Nova de Gaia e para a cidade do Porto mantiveram ou subiram de preço. Como as comunicações daqueles utilizadores são lógica e maioritariamente para as freguesias urbanas de Gaia e Porto, e não para Santa Maria da Feira, a facturação subiu e não desceu, conforme inicialmente previsto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, como entidade tutelar das comunicações nacionais, informação sobre esta matéria e nomeadamente medidas que pretende tomar relativamente à mesma.

Requerimento n.9 179/VII (4.B)-AC de 18 de Novembro de 1998

Assunto: Situação Social na Imprensa Nacional-Casa da

Moeda, E. P. (INCM). Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).

O Despacho n.° 15 833/98 (2.a série) — Imprensa Nacio-nal-Casa da Moeda, E. P. (INCM) — orientações estratégicas para 1998-2001, do Sr. Ministro das Finanças, está a causar grandes preocupações e dúvidas sobre o futuro da empresa e a garantia dos direitos legais e contratuais aos seus trabalhadores.

A comissão de trabalhadores da INCM afirma que tem sido marginalizada de todo o processo de análise à reestruturação da empresa, designadamente não tendo sido previamente ouvida, em conformidade com os direitos legais que lhe assistem, nos termos dos artigos 23.° e 24.° da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro.

Há ainda que considerar o disposto na alínea d) do artigo 80.° da Constituição, que refere que «a organização económico-social assenta» entre outros, no princípio da «propriedade pública dos recursos naturais e dos meios de produção, de acordo com o interesse colectivo».

Aliás, no referido despacho escreve-se que «para perspectivar o futuro desta empresa cumprirá partir do juízo de que a INCM não é uma empresa problema» e também que «a INCM tem mantido rendibilidade (suportando mesmo esforços de capitalização, como o do fundo de pensões), tem conservado e, por vezes, melhorado padrões historicamente elevados de segurança e qualidade, vem mantendo um bom clima social e presta serviços positivamente avaliáveis ou mantém posições fortes e prestigiadas no mercado em diversas áreas da sua actividade multiforme».

Por outro lado, a comissão de trabalhadores questiona a constatação de que «no caso específico da INCM, e como fruto da sua origem em dois serviços públicos, cerca de 40 % do seu pessoal actual são oriundos da função pública, sendo a qualificação da maioria dos trabalhadores ainda relativamente baixa, factor que condiciona o nível também relativamente baixo dos salários médios praticados, em comparação com os verificados noutras empresas que exercem actividades similares, designadamente nas áreas gráfica, informática e dos cartões de plástico» com a decisão de encerrar a escola de formação profissional que existia na empresa.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea [) do

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n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministerio das Finanças que me informe:

a) Por que entende o Governo que não é possível atingir «a melhoria do desempenho das suas atribuições públicas [da INCM] ou das que exerce, ou deveria exercer, em regime de exclusivo» ou promover «a diversificação da sua actividade, intensificando-a em áreas novas e complementares a que possa responder de forma eficiente, rentável e competitiva» no quadro da INCM como empresa pública, com a devida e necessária reestruturação e modernização?

b) Entende o Governo que está a ser devidamente aproveitado o pessoal formado na própria empresa?

c) Por que é que o Govemo marginaliza, em vez de potenciar, a participação neste processo da comissão de trabalhadores?

d) Que entende o Governo por «dimensionamento adequado dos efectivos»? Está a pensar em despedimentos?

é) Qual a situação financeira do fundo de pensões dos trabalhadores da INCM e a relação deste fundo com a Caixa Geral de Aposentações?

Requerimento n.s 180/VII (4.e)-AC

de 18 de Novembro de 1998

Assunto: Suspensão do funcionamento do aterro sanitário da serra do Carvalho, no concelho da Póvoa de Lanhoso.

Apresentado por: Deputado António Pedras (CDS-PP).

1 — Não obstante as missivas que o Dr. Manuel Monteiro, ilustre Deputado do Partido Popular eleito pelo Círculo de Braga, dirigiu a V. Ex.a, Sr." Ministra do Ambiente fazendo eco das sérias preocupações da população das freguesias situadas nos limites da serra do Carvalho, no concelho da Póvoa de Lanhoso, relativamente aos perigos de contaminação dos importantes lençóis de água naquela serra existentes — que ele e eu próprio constatamos in loco — e o,ue necessariamente resultariam da construção e entrada em funcionamento de um aterro sanitário a levar a efeito naquele local, houve por bem V. Ex." não suspender o projecto, como lhe foi solicitado, negando a realidade daqueles perigos.

1 — Não pretendo agora questionar novamente a controversa decisão de V. Ex.° que, de resto, sei estar a ser dirimida numa acção popular pendente nos tribunais comuns entre a Associação de Defesa do Ambiente — Terras de Lanhoso, como autora, e a BRAVAL, empresa de fundos públicos tutelada por esse Ministério, na qualidade de ré, que está encarregada de promover a recolha e tratamento do lixo do mencionado aterro.

Tive também conhecimento de um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido numa providência cautelar (preliminar àquela acção) entre as mesmas partes, nos termos do qual foi determinada a suspensão da obra e do funcionamento do aterro, acórdão esse que, por não ser já passível de recurso, estará prestes a transitar em julgado.

3 — O que me leva a subscrever o presente requerimento prende-se com o teor de notícias publicadas nos jornais Público e Diário do Minho, de 28 de Outubro de 1998, e em jornais regionais da Póvoa de Lanhoso, de acordo com os quais se atribui textualmente a V. Ex.a, à laia de comentários àquele douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, a seguinte frase:

O Tribunal apreciou como achou conveniente, mas a decisão já não tem qualquer efeito sobre o processo e, portanto, são faiis divers que a empresa vai tratando.

É que me parece extremamente grave que um membro do Govemo se permita pôr em causa a exequibilidade de uma decisão de um outro órgão de soberania, desrespeitando o princípio constitucional da separação de poderes e minando a credibilidade e o respeito devido a uma legítima decisão judicial, que devem ser apanágio de um Estado de direito democrático.

4 — Fiquei, por isso, perplexo e apreensivo com a leitura daquela notícia, que, até ao momento, não foi desmentida.

Ora, como sei que alguns políticos entendem não ter obrigação de desmentir afirmações publicadas na imprensa, por mais graves que sejam, e ignoro se a Sr." Ministra do Ambiente se considera incluída nesse número, resolvi questionar directamente V. Ex.° sobre o assunto.

Em face do exposto, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

a) Corresponde ou não à verdade a afirmação atribuída à Sr." Ministra pelos jornais Público e Diário do Minho, de 28 de Outubro de 1998, reproduzida no item 3 deste requerimento?

b) Vão ou não o Ministério do Ambiente e a empresa BRAVAL, sua tutelada, logo que transite em julgado o dito acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, dar cumprimento à decisão de suspender o funcionamento do aterro sanitário da serra do Carvalho?

Requerimento n.B 181/VII (4.a)-AC de 18 de Novembro de 1998

Assunto: Plano director de resíduos sólidos do distrito de Beja.

Apresentado por: Deputada Carmem Francisco (Os Verdes).

Considerando que o Ministério do Ambiente tem anunciado 2000 como o ano para a erradicação total das lixeiras em Portugal;

Considerando que o Ministério do Ambiente tem anunciado 1999 como ano para finalizar a construção de todos os sistemas intermunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos;

Considerando que a Associação de Municípios do distrito de Beja correspondeu com o máximo de celeridade às solicitações desse Ministério, elaborando em seis meses o seu plano director de resíduos sólidos;

Considerando que a AMDB é detentora de todos os documentos necessários ao lançamento do concurso público de concepção/construção do sistema;

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Considerando que não faz sentido o lançamento do concurso sem que o financiamento esteja assegurado:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Como justifica o Ministério do Ambiente o adiamento do financiamento para esse sistema, contrariamente aos prazos anunciados pelo próprio Governo?

2) O facto de os programas de apoio à construção dos sistemas e ao encerramento e recuperação de lixeiras, serem, no PIDDAC de 1999, arrastados para 2001, quando deveriam acabar em 1999 e 2000, respectivamente, significa que o Ministério do Ambiente tem como dado adquirido o não financiamento imediato deste sistema, bem como o de Évora?

3) E se assim é, por que não esclarece deste facto as associações de municípios?

Requerimento n.a 182/VII (4.a)-AC de 19 de Novembro de 199B

Assunto: Estudo da localização das novas faculdades de medicina.

Apresentado por: Deputado José Cesário e outros (PSD).

O Conselho de Ministros decidiu hoje a localização de duas novas faculdades de medicina nas cidades de Braga e da Covilhã, preterindo, entre outras, a cidade de Viseu.

Temos sérias suspeitas de que esta decisão terá sido precipitada por razões de natureza exclusivamente político--partidária, desprezando, eventualmente, uma devida fundamentação técnica que julgámos, desde o início, que seria suficientemente acautelada e ponderada. Resulta, aliás, tal conclusão do facto de termos conhecimento que só muito recentemente o grupo de trabalho nomeado pelo Conselho de Ministros para elaborar o relatório para o estudo da localização de tais estabelecimentos de ensino ter terminado tal trabalho, o que, decerto, não terá permitido uma reflexão séria e atempada por parte do Governo.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que nos seja facultada, com carácter de absoluta urgência, cópia de todo o relatório elaborado pelo já referido grupo de trabalho para o estudo da localização das novas faculdades de medicina.

Requerimento n.fl 183/VII (4.a)-AC de 26 de Novembro de 1998

Assunto: Subsídio familiar/bolsa de estudo. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição da Associação de Restauração e Similares de Portugal (anexo) (a) através dá qual vem solicitar a intervenção da Assembleia da República no sentido de se procederem a alterações legislativas no que concerne à lista

das doenças profissionais e à possibilidade de acumulação das pensões de invalidez com outros rendimentos.

Face ao exposto e tendo em conta que a matéria atinente ao regime de acumulação da pensão de invalidez com rendimentos de trabalho foi já objecto de uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça, venho, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade as informações seguintes:

a) Pensa o Governo rever a lista de doenças profissionais, dando acolhimento às pretensões da Associação da Restauração e Similares de Portugal?

b) Vai o Governo, no quadro da reforma da segurança social, adoptar medidas no sentido de alterar os limites de acumulação da pensão de invalidez com outros rendimentos do trabalho?

(a) O documento foi entregue às entidades competentes.

Requerimento n.s 184/VII (4.a)-AC

de 19 de Novembro de 1998 Assunto: Funcionamento da RTP.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral e outros (PSD).

Correm rumores estranhos sobre alguns aspectos do funcionamento da RTP, que o Governo deve esclarecer em nome do princípio da transparência, outrora tão exaltado pelo PS.

A instabilidade da equipa de administração é grande e vamos já em três presidentes em cerca de três anos. Entretanto, a audiência da mesma RTP está em queda, como testemunham estudos fidedignos de audiometria, os prejuízos da empresa aumentam e as transferências do Orçamento do Estado vão em constante alta, subindo de menos de 10 milhões de contos, em 1995, para 35 milhões de contos previstos para 1999.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados do PSD eleitos peia Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes' elementos:

a) Identificação dos sucessivos membros do conselho de administração da RTP nomeados pelo XIII Governo Constitucional;

b) Identificação daqueles desses membros que, durante o exercício dos seus cargos de administração da RTP ou depois da cessação deles, foram nomeados para lugares de direcção dos quadros da mesma empresa ou de outras por ela participadas, ou subordinadas à mesma tutela governamental, como, por exemplo, a RDP, bem como descrição das funções e remunerações correspondentes;

c) Número actual dos funcionários da RTP, em comparação com a situação em 1995, bem como o número e discriminação dos lugares de direcção e subdirecção existentes nas mesmas datas;

d) Opiniões do Governo sobre as conclusões susceptíveis de serem extraídas dos elementos referidos nas alíneas anteriores;

e) Opinião do Governo sobre a subida dos custos da RTP em comparação com a baixa das respectivas audiências-,

f) Dados finais sobre a audiência da RTP/Açores ao longo dos últimos três anos e relacionamento da tal baixa com

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a respectiva programação e o tipo de informação praticada, de teor altamente governamentalizado; g) Opção da administração da RTP e da tutela quanto à manutenção da actual directora da RTP/Açores, que tem presidido ao processo em curso, ou sua substituição, conforme tem sido até já anunciado, e por quem.

Requerimento n.fl 185/vll (4.B)-AC de 19 de Novembro de 1998

Assunto: Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas aos sistemas de controlo e de cobrança das contribuições para a segurança social.

Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Na sequência de notícias divulgadas pela imprensa, tomei conhecimento de alguns dos resultados da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas aos sistemas de controlo e de cobrança das contribuições para a segurança social.

Nomeadamente é referido que se regista um escasso cumprimento, por parte dos contribuintes, dos acordos celebrados para a regularização de dívidas à segurança social e que, simultaneamente, se verifica uma incapacidade de acompanhamento permanente daquela situação.

Igualmente é noticiado que a referida auditoria constata o grande sentido de responsabilidade por parte dos efectivos, notadamente insuficientes, ao mesmo tempo que faz algumas recomendações.

Assim sendo e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade:

1) O envio das conclusões e recomendações da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, acima referida;

2) Informações sobre as medidas tomadas e a tomar no sentido de dar cumprimento àquelas recomendações.

Requerimento n.9 186/VII (4.B)-AC de 19 de Novembro de 1998

Assunto: Segurança ferroviária (EMEF da Figueira da Foz). Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

Em 1997 ocorreram três acidentes ferroviários, em Pampilhosa, Estômbar e Sabugo, provocados, tanto quanto se sabe pelo que foi noticiado na altura, por deficiência nos freios das composições.

O conselho de gerência da CP atribuiu a responsabilidade nos acidentes à deficiente manutenção dos equipamentos efectuada nas oficinas da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF), na Figueira da Foz, e, em consequência disso, em 18 de Dezembro de 1997

decidiu não aceitar quaisquer trabalhos realizados por aquelas oficinas.

Ao mesmo tempo, o mesmo conselho de gerência decidiu encomendar à empresa francesa SISTRAM a elaboração de um inquérito as causas daqueles acidentes.

Por outro lado, o Governo, por despacho do MEPAT de 7 de Janeiro de 1998, assumiu o compromisso de não encerrar as oficinas da EMEF e pediu aos conselhos de gestão da CP e da EMEF a elaboração de um ponto da situação a prestar no prazo de 90 dias.

Passado quase um ano sobre a referida decisão do conselho de gerência da então CP e mais de sete meses sobre o termo do prazo concedido pelo Governo à CP e à EMEF sem que tenham voltado a ser tomadas públicas quaisquer referências ao assunto, toma-se necessário conhecer o estado da situação.

Nestes termos requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me seja informado o seguinte:

1,° O inquérito encomendado pelo conselho de gerência da CP à empresa francesa SISTRAM encontra-se concluído?

2.° As conclusões desse inquérito estabelecem algum nexo de causalidade entre a manutenção efectuada nas oficinas da EMEF da Figueira da Foz e os três acima aludidos acidentes ferroviários?

3.° Continua em vigor a decisão de não realizar trabalhos de manutenção de material circulante nas oficinas da EMEF da Figueira da Foz?

4.° Qual a intenção do Governo quanto ao futuro das oficinas da EMEF na Figueira da Foz?

Mais requeiro a remessa de cópia das conclusões do inquérito promovido pela SISTRAM.

Requerimento n.B 187/VII (4.B)-AC de 19 de Novembro de 1998

Assunto: Alargamento do serviço prestado pelos STCP à

freguesia e vila de Valbom, concelho de Gondomar. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

Atendendo a que a população da freguesia e vila de Valbom parece ser a única que dentro do concelho de Gondomar e da área metropolitana do Porto não é servida pelos STCP — e isto apesar das insistências dos sucessivos executivos autárquicos:

Desta circunstância resulta uma clara situação de injustiça e desigualdade entre populações locais, pois os passes da empresa privada que circula naquela zona são consideravelmente mais caros e confinados a uma área mais restrita, e em que a deslocação a outros concelhos adjacentes — ao contrário do que acontece aos utentes dos STCP — obriga a aquisição de novo passe, logo nova despesa:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Requerimento n.° 188/VII (4.*)-AC de 19 de Novembro de 1998

Assunto: Localização das novas faculdades de medicina. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho. Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

Estranhamente, o Governo acaba de anunciar a localização das duas novas faculdades de medicina, sem considerar para tal a cidade de Viana do Castelo.

Sabendo que o distrito de Viana do Castelo é um dos únicos que não dispõe de ensino superior público universitário;

Sabendo que Viana do Castelo continua a ser ultrapassada pelas decisões do Govemo quanto à instalação de novos e importantes equipamentos que possibilitem a fixação dos jovens e o aparecimento de novas empresas e novas profissões:

Os deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo requerem ao Ministério da Educação:

1) O fornecimento do relatório em que se terá baseado para decidir quanto à instalação das referidas duas faculdades de medicina;

2) Mormação quanto à disponibilidade do Govemo para preparar as condições necessárias à criação da Universidade de Viana do Castelo, cujo projecto de lei os signatários já apresentaram na Assembleia da República;

3) Informação sobre as medidas que o Governo prevê implementar para que o distrito de Viana do Castelo não continue a «marcar passo» no campo do ensino superior e nos informe ainda quanto à instalação de novas escolas superiores do Instituto Politécnico de Viana do Castelo em algumas das sedes concelhias do distrito.

Requerimento n.fi 189/VII (4.B)-AC de 19 de Novembro de 1998

Assunto: Criação de uma escola superior no concelho da Sertã.

Apresentado por: Deputado Manuel Frexes (PSD).

A Câmara Municipal da Sertã tem vindo a desenvolver esforços no sentido de concretizar uma velha e enorme aspiração para o desenvolvimento daquele concelho e demais concelhos limítrofes que constituem a chamada «Região do Pinhal», qual seja a criação de uma escola do ensino superior, através da extensão do ensino superior politécnico público, naturalmente ligada ao Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Neste sentido, a Câmara Municipal da Sertã tem-se desdobrado em inúmeras iniciativas tendentes a concretizar este sonho, quer estabelecendo contactos com o Instituto Politécnico de Castelo Branco quer reunindo com os membros do Governo que tutelam esta área, disponibilizando, inclusivamente, um terreno de cerca de 20 000 m2 para a implantação da futura escola, estando igualmente disposta a co-financiar o projecto e eventualmente a considerar outros co-financiamentos que venham a ser absolutamente necessários e indispensáveis.

Em contraponto a este espírito de abertura por parte do município, tem-se assistido a um conjunto de hesitações e indefinições que urge clarificar.

Com efeito, tem-se verificado uma situação que poderemos classificar como o «jogo do empurra», utilizando uma

sábia e velha expressão popular, em que o Instituto Politécnico de Castelo Branco manifesta a sua vontade de aderir' a este projecto, adiantando, no entanto, que ta) depende do Governo e, consequentemente, o Governo dizendo que tal depende da expressa vontade daquele Instituto em inscrever

no seu plano de actividades a extensão do ensino superior politécnico à «Zona do Pinhal».

Perante este quadro de boas intenções, é urgente clarificar as vontades e definir com certeza e segurança as acções tendentes à prossecução daquele objectivo.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, venho solicitar que o Ministério da Educação esclareça as seguintes questões.

1) é ou não intenção do Governo promover a criação de uma escola superior no concelho da Sertã ligada ao Instituto Politécnico de Castelo Branco?

2) Em caso afirmativo, qual a calendarização que o Governo propõe para a concretização efectiva daquele desiderato?

3) Pretende ou não o Govemo desenvolver esforços em articulação com o Instituto Politécnico de Castelo Branco no sentido de acelerar a realização desta aspiração, correspondendo aos legítimos anseios das populações e ao necessário desenvolvimento harmonioso de uma vasta região, com milhares de estudantes e sem qualquer escola de ensino superior?

4) Foi, porventura, confrontado o Governo com qualquer proposta prática e efectiva apresentada pelo Instituto Politécnico de Castelo Branco tendente à criação de uma extensão daquele Instituto na Sertã e, consequentemente, carecendo de decisão por parte do Governo?

Requerimento n.º 190/VII (4.fi)-AC de 19 de Novembro de 1998

Assunto: Envio do relatório elaborado pelo grupo de trabalho encarregue de estudar a localização das novas faculdades de medicina.

Apresentado por: Deputados Fernando Pereira e Costa Pereira (PSD).

O Conselho de Ministros decidiu hoje a criação e localização de duas novas faculdades de medicina, nas cidades de Braga e da Covilhã, preterindo entre outras a candidatura do distrito de Vila Real.

Tememos que a decisão do Governo se tenha pautado única e exclusivamente por critérios de ordem político-partidaria, desprezando, eventualmente, a devida fundamentação técnica. Esta convicção e outras advêm do facto de o grupo de trabalho nomeado pelo Governo para elaborar o relatório para o estudo da localização de tais estabelecimentos de ensino ter entregue o seu trabalho muito recentemente o que, decerto, não terá permitido uma reflexão séria e atempada por parte do Governo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeremos ao Ministério da Educação que nos seja facultada, com urgência, cópia do relatório elaborado pelo já referido grupo de trabalho para o estudo da localização das novas faculdades de medicina.

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Requerimento n.º 191/VII (4.S)-AC de 16 de Outubro de 1998

Assunto: Centro de Saúde de Foz Côa. Apresentado por: Deputado António Gouveia (PSD).

Possuindo a cidade de Foz Côa um centro de saúde com internamento, boas instalações e equipamento complementar de apoio ao diagnóstico, para os profissionais de saúde, nomeadamente um aparelho de raios X, fundamental, quer como apoio ao diagnóstico quer como à comodidade dos doentes, uma vez que evita deslocações ao Hospital Distrital da Guarda e ainda o custo dessas deslocações;

Considerando que existe no quadro de pessoa) do Centro de Saúde um lugar vago há mais de três anos e que só a falta de colocação desse técnico radiologista não tem permitido tirar rendimento do aparelho de raios X e fundamentalmente não se presta uma melhor assistência aos doentes que dele necessitam, com todas as consequências de inconvenientes para os utentes, uma vez que o hospital distrital dista a cerca de 75 km;

Considerando, ainda, que o referido Centro de Saúde desde sempre teve a cobertura de vinte e quatro horas do serviço de atendimento permanente, e este governo, através do Ministério da Saúde, reduziu (há cerca de quatro meses) para dezoito horas o referido atendimento, privando no período da manhã —diariamente— o atendimento de urgências, cujos direitos adquiridos deste tipo de assistência vêm já de há longos anos:

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Para quando a abertura do concurso público do lugar vago de técnico de raios X?

2) E ou não possível, dada a morosidade .do concurso público, por outra forma, como contrato a prazo a termo certo ou destacamento, assegurar essa prestação de serviço de forma a aliviar todos os inconvenientes e dificuldades que os utentes do concelho e limítrofes de Foz Côa?

3) Para quando a reposição da cobertura de vinte e quatro horas do SAP?

4) Dada a perda de regalias que as populações estão a sentir dia a dia, por razões de ordem administrativa impostas por falta de sensibilidade política de saúde local, solicito uma resposta urgente, complementada com acções práticas para uma melhor resolução destes problemas.

Requerimento n.9 192/VII (4.S)-AC

de 19 de Novembro de 1998

Assunto: Dívidas dos Hospitais de Torres Vedras e Vila ' Franca de Xira.

Apresentado por: Deputados Fernando Pedro Moutinho e Jorge Roque Cunha (PSD).

Na passada semana foi tornada pública a existência de dívidas significativas dos Hospitais de Torres Vedras e de Vi/a Franca de Xira para com as 15 associações de bombeiros que lhes prestam serviços.

Era, inclusive, referido pela Federação de Bombeiros do Distrito de Lisboa a verba de 84 000 contos relativa a facturas desde Outubro do ano passado.

Atendendo à importância do pagamento atempado às corporações de bombeiros dos serviços por estes prestados aos Hospitais em causa, requere-se aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que sejam prestadas informações detalhadas sobre esta questão e, nomeadamente, os prazos em que o Ministério da Saúde pretende regularizar o montante da dívida e a solução a adoptar para evitar nova acumulação de atrasos e assegurar o pagamento atempado dos serviços prestados.

Respostas a requerimentos

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 232ATI (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a política de atribuição de bolsas de estudo a jovens portugueses residentes no estrangeiro.'

Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da Juventude de, em resposta ao requerimento n.° 232/VTI (3.°)--AC, da Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD), informar o seguinte:

1 — Em primeiro lugar, e no que concerne às «políticas de atribuição de 'bolsas de estudo' a jovens portugueses residentes no estrangeiro», informamos que as mesmas não se encontram no âmbito das nossas atribuições.

2 — No que concerne aos apoios concedidos a «cursos de férias e intercâmbio de jovens em Portugal e os países de acolhimento», consultados os vários departamentos foi possível apurar que:

No quadro do Programa Infante D. Henrique (aprovado pela Portaria n.° 745-1/96, de 18 de Dezembro, que se anexa) (a), que visa promover a mobilidade e o intercâmbio juvenis, existe um instrumento específico para a promoção da mobilidade de jovens luso-descendentes não residentes no território nacional e com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos (medida n.° 3), que neste ano teve uma dotação de 30 000 000$ e através do qual foram aprovados e financiados três projectos;

Por outro lado, está expressamente prevista a possibilidade de inscrição no âmbito do RNAJ — Registo Nacional de Associações Juvenis para as associações «de emigrantes»,, (artigo 3.°, n.° 2, da Portaria n.° 355/96, de 16 de •Agosto, que também se anexa) (a) a partir do qual poderão aceder ao Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ), modalidade «Associações de âmbito especial», que no ano corrente teve uma dotação de 10 000 000$;

Finalmente, de salientar que para os jovens residentes em território nacional que pretendam realizar intercâmbios com as comunidades portuguesas no estrangeiro, as mesmas poderão ser apoiadas quer ao abrigo das medidas n.° 5 e 6 do Programa Infante D. Henrique quer, no caso dos países da União Europeia, através do Programa Juventude para a Europa, quer ainda, no caso dos PALOP, através dos programas de cooperação.

!6 de Novembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Bouça Vitório.

(d) Os documentos foram entregues à Deputada.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 805/VTI (3.°)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Luís Sá (PCP), sobre o fraccionamento de prédios rústicos para construção de

logradouros de prédios urbanos e ou construção urbana (quintinhas).

Relativamente ao assunto em epígrafe, conclui-se que a divisão do prédio rústico só pode realizar-se após parecer favorável da respectiva direcção regional de agricultura, conforme estabelece o artigo 45.° do Decreto-Lei n.° 103/ 90, de 22 de Março, conjugado com o artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 384/88, de 25 de Outubro, desde que as fracções resultantes da divisão do prédio rústico constituam uma exploração agrícola economicamente viável.

Daqui sucede que os serviços da administração fiscal não podem ter qualquer intervenção nas operações de fraccionamento da propriedade rústica, porquanto não devem proceder a qualquer alteração da matriz rústica com base em divisão de prédio sem que lhe seja apresentada certidão comprovativa de tal facto — artigo 45.°, n.° 3, do Decreto--Lei n.° 103/90.

Nos casos analisados no presente processo, verifica-se, através dos documentos 5B e 7B, que foram observadas as formalidades previstas nas citadas disposições legais.

28 de Outubro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 805/VTJ (3.a)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e Luís Sá (PCP), sobre o fraccionamento de prédios Tústicos para construção de logradouros de prédios urbanos e ou construção urbana (quintinhas).

Em resposto ao requerimento n.° 805/VTJ (3.")-AC, relativo ao fraccionamento de prédios rústicos para construção àe logradouros de prédios urbanos, informam-se W. Ex.^ do seguinte:

A reclassificação dos prédios rústicos compete exclusivamente à DGCI, cabendo também a esta entidade o frac- • cionamento dos referidos prédios, mediante parecer da direcção regional de agricultura respectiva, pelo que o Ministério do Ambiente não tem tido qualquer intervenção no processo das chamadas «quintinhas».

A Direcção Regional do Ambiente do Alentejo tem actuado, no âmbito das competências que são atribuídas às RDA, no sentido de fazer cumprir a legislação vigente, ou seja, sancionando as acções que se traduzem em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegestal, desde que localizadas em áreas da REN.

Nos termos da legislação vigente, o Ministério do Ambiente apenas tem competência para intervir em acções em que esteja em causa a violação de legislação referente a matérias ambientais, nomeadamente violação da REN, não

tendo competência para intervir, genericamente, nos processos de fraccionamento da grande propriedade.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 849/VJJ (3.")-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre a insegurança na freguesia de Santo António dos Cavaleiros.

Em referência ao assunto em epígrafe emcarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Na sequência de uma exposição/solicitação da Junta de Freguesia de Frielas e da empresa Grupo Barraqueiro, o Comando-Geral da PSP tomou as diligências adequadas a fim de evitar a repetição de ocorrências contra os motoristas daquela empresa transportadora e serem resolvidos os eventuais problemas de insegurança daquela área de Loures.

2 — Verifica-se que na freguesia de Santo António dos Cavaleiros não houve um aumento da criminalidade, tendo esta diminuído comparativamente a igual período do ano transacto.

3 — A Divisão de Loures e a 3." Divisão do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP têm vindo a efectuar policiamento às carreiras da empresa Barraqueiro, essencialmente entre as 0 e as 2 horas, aos fins-de-semana, estando esse policiamento implementado desde 4 de Setembro do ano em curso. Com o mesmo objectivo, tem-se procedido ao acompanhamento dos autocarros por um carro-patrulha.

4 — Desde o dia 26 de Agosto, não houve notícia de acções de criminalidade praticada por grupos de jovens no interior dos autocarros da citada empresa, nantendo-se elementos das'Brigadas Anti-Crime da 77." Esquadra em vigilância especial e assídua daquelas carreiras, durante todos os dias da semana, e com maior incidência nos últimos horários da noite.

5 — O efectivo actual do referido departamento policial é constituído por 1 subcomissário; 1 subchefe-ajudante; 8 subchefes; e 47 guardas.

6 — A referida esquadra tem actualmente três carros patrulhas e três ciclomotores.

21 de Outubro de 1998. —O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 856/Vn (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre os prejuízos causados pela exploração de uma pedreira no lugar de Touça, Vila Nova de Foz Côa.

Relativamente ao assunto em referência, encarrega-me o Sr. Ministro da Economia de informar o seguinte:

1 — Esta pedreira encontra-se licenciada desde 19 de Abril de 1995. O seu licenciamento processou-se após a obtenção do parecer prévio previsto no n.° 5 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março, emitido pela CCRN após audição da DRA — Norte. Das condições àe licenciamento figuram as condicionantes impostas no referido parecer por aquelas entidades. O plano de recuperação

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paisagística da pedreira foi posteriormente aprovado pela DRA — Norte. A oficina de quebra, britagem e classificação de pedra n.° 310-1 (anexo de pedreira) encontra-se licenciada desde 12 de Novembro de 1995, tendo previamente obtido certidão de localização por parte da CCRN e parecer favorável por parte do IDICT, ARS e DRA — Norte antes da aprovação do projecto. Na vistoria para verificação e aprovação das condições de laboração participaram as entidades acima referidas.

Por diversas visitas de inspecção feitas pela DRE — Norte à pedreira foi verificado o cumprimento das condições de licenciamento por parte do explorador. As zonas de defesa previstas no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março, têm sido cumpridas.

2 — Na sequência do requerimento em epígrafe, a pedreira foi novamente visitada em 9 de Outubro de 1998 para verificação do cumprimento das condições de laboração e licenciamento. Foi verificado que o perímetro da pedreira se encontra vedado e a cortina arbórea plantada continua em crescimento. Os acessos à pedreira continuam a ser cuidados e mantidos de acordo com indicações da JAE, delegação da Guarda. Continua a aguardar-se a rectificação da EN 222, que afastará esta estrada da actual entrada da pedreira.

Durante a visita foi feita medição de vibrações e uma pega-de-fogo tipo dada na exploração da pedreira. O sismó-grafo foi colocado a cerda de 150m do local onde foi carregado o explosivo, na entrada do escritório da pedreira. O diagrama de fogo utilizado foi:

Número de furos— 10; Diâmetro dos furos — 64 mm; Afastamento — 2,4 m; Espaçamento — 2,7 m; Altura da banacada — 7 m; Altura dos furos — 8 m;

Quantidade de explosivo — quatro velas de gelamoni-

te e oito de amonite; Peso de cada vela — gelamonite, 1,8 kg; amonite,

1.2 kg;

Peso de explosivo total/furo— 17,2 kg; Quantidade total de explosivo por pega-de-fogo — 172 kg;

Número de tempo de furos por microrretardo — 10 (0 a 9).

Antes da pega-de-fogo foi dado o aviso sonoro por meio de sirene e cumpridas todas as operações de segurança normais em acções deste género.

Os resultados obtidos pelo sismógrafo foram:

Onda acústica— 121 dB; Velocidade de onde radial — 2,921 mm/s; Velocidade de onda vertical—2,413 mm/s; Velocidade de onda transversal — 3,048 mm/s; Valor da resultante — 3,3973 mm/s.

Pela NP 2074, o valor máximo admissível é de 20 mm/ s, considerando uma rocha dura, uma construção corrente e um número médio de solicitações inferior a três. Os valores resultantes encontram-se largamente abaixo do valor máximo permitido.

3 — Em função do acima exposto, o explorador tem mantido o cumprimento das condições de licenciamento impostas pelas entidades consultadas aquando do licenciamento da pedreira e oficina de britagem. De salientar que o explorador solicitou já ao laboratório do Instituto Geológico e Mineiro uma nova medição de ruído e empoeira-

mento para certificação do seu correcto modo de trabalhar e verificar se existe alguma alteração ou melhoria a ter de ser realizada.

13 de Novembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 863/VTJ (3.")-AC, do Deputado Carlos Encarnação (PSD), sobre o combate a incêndios.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de transmitir a V. Ex." a informação que sobre o assunto foi produzida pelo Serviço Nacional de Bombeiros:

1 — Meios aéreos disponíveis no âmbito do dispositivo de combate a incêndios florestais no ano de 1998: 9 aviões ligeiros, 4 aviões pesados (anfíbios), 13 helicópteros ligeiros e 11 helicópteros médios.

2 — Valor dos encargos assumidos com meios aéreos em 1998; 2 514 570 contos.

21 de Outubro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO '

DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS. FÍSICOS E FINANCEIROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 870/VTJ (3.*)-AC, do Deputado Artur Torres Pereira (PSD), sobre as instalações da Escola Superior Agrária de Elvas.

1 — O processo das instalações definitivas da Escola Superior Agrária de Elvas foi iniciado em 1996, tendo sido colocadas pelo Instituto Politécnico de Portalegre as várias hipóteses possíveis para a sua instalação em edifícios devolutos em Elvas.

Foram elas o ex-Hospital Militar, o Quartel do Trem--Auto e o ex-Hospital da Misericórdia e, para os serviços sociais, o ex-Hotel Alentejo.

Foram analisadas as várias hipóteses quanto a custos e áreas disponíveis, bem como a adequação dos espaços aos fins pretendidos, tendo para o efeito sido feitas várias deslocações a Elvas.

Tendo-se verificado que a hipótese mais vantajosa era a da aquisição do ex-Hospital Militar, por despacho de 21 de Março de 1997, do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, foi decidido que o Instituto Politécnico deveria iniciar o processo para a negociação da sua aquisição.

Tendo-se, entretanto, alterado as condições de aquisição relativamente ao ex-Quartel do Trem-Auto, foi elaborada nova informação sobre a qual recaiu o despacho do SSES de 11 de Julho de 1997, o qual considera necessário, a fim de uma eventual alteração às orientações estabelecidas anteriormente, «que seja informado se a solução da aquisição do Quartel se trata de um mera reafectação ou de uma

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alienação e ainda que seja confirmado o valor final do Ministério da Defesa».

O Instituto Politécnico de Portalegre informa que, de acordo com contacto com o director-geral de Infra-Estrutu-ras do Ministério da Defesa, é confirmado que relativamente ao Quartel do Trem-Auto se trata de uma reafectação e que o preço é de 230 000 contos, sem acréscimo de juros, no prazo de dois anos.

Posteriormente é-nos enviado pela Direcção-Geral do Património o relatório do Quartel do Trem-Auto que aponta para 334 800 contos para uma área de construção de 5580 m2.

Na sequência do relatório de avaliação enviado, foi elaborada nova informação sobre o assunto que mereceu o

seguinte despacho do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, datado de 16 de Junho de 1998:

Concordo. Caso não se mantenha a proposta inicial da Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa, deverá o Instituto Politécnico de Portalegre propor alternativa que passe por uma construção de raiz.

Depois de vários contactos e troca de correspondência entre o Instituto Politécnico e a Direcção-Geral das Infra--Estruturas do Ministério da Defesa, verificou-se manterem--se as condições inicialmente propostas pelo Ministério da Defesa, tendo sido feita nova informação em que foi exposta a situação dos dois edifícios em causa e que era na altura a seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 871ATI<3.°)-AC, do Deputado Artur Torres Pereira (PSD), sobre a criação de uma escola de hotelaria no distrito de Portalegre.

Em resposta ao requerimento n.° 871 ATI (3.°)-AC, do Deputado Artur Torres Pereira, encarrega-me S. Ex.° o Prirheiro-Ministro de levar ao conhecimento de V. Ex.a, na sequência dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Secretario de Estado do Turismo, o seguinte:

A promoção da qualidade e da competitividade do turismo português constitui um dos objectivos prioritários do Programa do Governo.

O cumprimento deste objectivo exige uma política exigente de formação no sector e uma aposta na diversidade da localização dos centros de formação turística no País.

As escolas de hotelaria e turismo têm sido o instrumento privilegiado desta política. Todavia, a sua localização tem sido exclusivamente centrada no litoral (Estoril, Lisboa, Coimbra, Algarve e Porto).

Por conseguinte, entende este governo adequado alargar ao interior do País a rede de escolas de hotelaria e turismo numa perspectiva de desenvolvimento homogéneo do sector. Por essa razão, está em curso a localização de novas escolas de hotelaria e turismo, no interior norte e sul.

Tendo em conta os pressupostos anteriores e cientes do significativo esforço de investimento público que representa a construção de uma infra-estrutura desta natureza, a criação da escola de hotelaria e turismo do Alentejo traduz a necessidade de servir não apenas uma cidade mas, sim, toda uma região.

Assim, esta escola de hotelaria e turismo apresenta-se como factor de desenvolvimento da região do°Alentejo, bem como da parte sul do distrito de Castelo Branco, inserindo-se numa área de elevado potencial turístico.

Faz, por isso, todo o sentido que Portalegre acolha esta unidade de formação turística

13 de Novembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Luís Manuel Patrão.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1 1/VII (4.")-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a não emissão de diplomas ou certidões a alunos.

Dando cumprimento ao solicitado no ofício em referência, recebido em 12 de Outubro de 1998, informo V. Ex* que não são emitidas certidões de informação final e diplomas aos alunos que não tenham regularizado o pagamento de propinas em débito.

28 de Setembro de 1998. — O Presidente do Conselho Directivo, Dario Augusto Alves.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 14/VII (4.")-AC, do Deputado Miguel Macedo (PSD), sobre as interferências nas imagens do Canal RAI 1 com o início das emissões codificadas do Canal Sport TV.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social de comunicar a V. Ex." que o objecto do requerimento em epígrafe é de certa forma extemporâneo, uma vez que se encontra publicamente esclarecido e, por essa via, ultrapassado. Cumprindo, no entanto, elaborar uma resposta ao requerente, juntos se anexam cópias da carta explicativa elaborada em devido tempo pela TV--CABO e dirigida a este Gabinete, bem como da carta da RAI, assumindo a responsabilidade pelo sucedido, e ainda dos esclarecimentos então prestados ao Instituto das

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Comunicações de Portugal, Instituto do Consumidor e DECO (a).

Lisboa, 16 de Novembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, António Monteiro Cardoso.

(a) Os documentos referidos em anexo foram entregues ao Deputado e constam do processo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/VII (4.")-AC, do Deputado Moura Silva (CDS-PP), sobre o conteúdo da resolução do conselho de ministros n.° 101/98.

Na sequência do requerimento apresentado pelo Ex.1"0 Sr. Deputado Moura e Silva (CDS-PP), solicitando informação sobre os critérios que nortearam a aquisição pela Direcção-Geral do Património, do piso 1 do prédio denominado «Torre das Antas», sito na Avenida de Fernão de Magalhães, 1862, no Porto, com vista à instalação da Loja do Cidadão, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de informar V. Ex.° em conformidade com a ordem das questões colocadas pelo Sr. Deputado, o seguinte:

A — Critérios subjacentes à escolha da localização

1 —Em Dezembro de 1997, a equipa de projecto nomeada para proceder à instalação e execução do denominado «Projecto da Loja do Cidadão», apresentou uma proposta de aquisição de um edifício na cidade do Porto para a instalação da respectiva loja, com dispensa de oferta pública, nos termos do n.° 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 20/83, de 31 de Janeiro, a qual obteve despacho favorável de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa (anexo n.° 1) (a).

2 — O edifício proposto, situado no Largo do 1." de Dezembro, respondia às características consideradas imprescindíveis para um projecto daquela natureza, a saber:

Área útil, permitindo a instalação de mais de duas dezenas de serviços públicos;

Adequada integração habitacional;

Boa acessibilidade de transportes públicos, estacionamento adstrito às instalações e estacionamento público nas proximidades;

Facilidade e comodidade no acesso e circulação interna do público utente.

3 — Tomada esta opção, foi a mesma comunicada aos serviços e empresas participantes na Loja do Cidadão no Porto, os quais, nas várias reuniões realizadas com a equipa de projecto, manifestaram reiteradamente as maiores reservas à escolha feita, com base nos seguintes argumentos:

Dificuldades de acesso pedonal; Deficiência de transportes públicos;

Localização em zona alheada do quotidiano dos Portuenses; Problemas de segurança.

4 — Perante estas reservas, a equipa de projecto propôs ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa a reabertura do processo, através de uma consulta pública, com publicação de anúncios em dois jornais diários, procedimento que obteve despacho de concordância (anexo n.° 2) (a).

5 — A oferta pública foi efectuada através da publicação dos referidos anúncios nos jornais Jornal de Notícias e Público, de 29 e 30 de Janeiro de 1998 (anexos n.° 3, 4 e 5) (a).

6 — Nos anúncios eram referidas as características a que deveriam obedecer o imóvel pretendido, a saber:

2000 m2 a 2500 m2 de área útil; Localização no centro do Porto; Boa acessibilidade de transportes colectivos; ' Estacionamento privado; Estacionamento público nas proximidades; Condições de facilidade e comodidade no acesso e na circulação interna dos utentes.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Ponderada a relação área/qualidade/preço, a equipa de projecto propendeu para os edifícios Scala e Garantia; o edifício Torre das Antas não foi neste momento considerado, muito embora se reconhecesse a sua excelente qualidade e a perfeita adequação aos objectivos pretendidos (anexo n.° 6) (a).

8 — Atenta a expressa determinação de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, a equipa de projecto deslocou-se à cidade do Porto para proceder à avaliação do Edifício João das Regras, cuja área oscilava entre 1513 m2 e 2150 m2; dessa deslocação resultou a informação n.° 11/ 98/LCIE, de 18 de Março, na qual se propende de novo para a opção do Edifício Scala (anexo n.° 7) (a).

9 — Entretanto, em 19 de Março de 1998, a PROMO-VENDA, imobiliária promotora do Edifício Torre das Antas, contactou telefonicamente a equipa de projecto, propondo novas condições de preço e prazo de pagamento, que de imediato formalizou (anexo n.° 8) (a).

10 — Perante as condições então oferecidas e reconhecida a qualidade do edifício, a equipa de projecto encetou negociações com a PROMOVENDA, tendo chegado em 23 de Março de 1998 aos seguintes valores:

Custo total — 520 000 contos; Condições de pagamento:

40 % no acto da escritura; 30% em Janeiro de 1999; 30 % em Janeiro de 2000.

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Não foi considerado o pagamento de quaisquer juros (anexo n.° 9) (a).

11 — Nesta fase, e perante as condições oferecidas, e ainda com a anuência de S. Ex. o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, foi solicitada à Direcção-Geral do Património a avaliação das fracções pretendidas (anexo n.° 10).

B — Procedimento adoptado para a aquisição nos termos do Decreto-Lei n.» 55/95, de 29 de Março

0 procedimento adoptado respeitou a legislação em vigor em matéria de aquisição de imóveis, tendo sido desenvolvido um processo de oferta pública e obtido o parecer prévio da Direcção-Geral do Património, o qual foi acolhido.

C — Identificação do vendedor

1 — Todos os encargos foram estabelecidos com a PROMOVENDA, imobiliária encarregada da venda do edifício.

2 — A solicitação da equipa de projecto, tendo em vista documentar que o preço e condições de pagamento eram assumidos pelo vendedor, foi recebida a comunicação de 28 de Maio de 1998 da Imobiliária Azul e Branca, L."3, (anexo n.° 11) (a).

3 — A identificação do vendedor consta da minuta de escritura, aprovada por despacho do subdirector-geral do Património e visada pelo Tribunal de Contas, que é a seguinte:

Imobiliária Azul e Branca, L."3, com sede na Avenida de Fernão de Magalhães, Estádio das Antas, 4300 Porto, representada pelo sócio gerente António Gonçalves Gomes, residente na Alameda de Eça de-Queiroz, 94, 3.°, direito, Porto.

D — Método de avaliação do imóvel

A avaliação do imóvel foi feita, nos termos legais, pela Direcção-Geral do Património.

Lisboa, 16 de Novembro de 1998. —O Chefe de Gabinete, Arnaldo Silva.

(o) Os documentos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 34/VJJ (4.")-AC, da Deputada Carmen Francisco (Os Verdes), sobre a utilização das natas das pedreiras de mármores para selagem e impermeabilização de aterros.

Em resposta ao requerimento n.° 34/VII (4.")-AC, relativo à utilização das natas das pedreiras de mármores para selagem e impermeabilização de aterros, informa-se V. Ex.' do seguinte:

A Direcção Regional do Alentejo e o Instituto dos Resíduos já procederam à análise do estudo elaborado pela

CEVALOR e que consiste numa avaliação das natas como

material de confinamento de residuos sólidos urbanos no distrito de Évora.

O estudo pretende acreditar a aplicação das natas resultantes do processamento de mármores da região de Borba, Estremoz e Vila Viçosa para a cobertura de resíduos e para a substituição de materiais de impermeabilização usuais (tais como argilas, geocompósitos e geomembranas no encerramento de lixeiras e materiais argilosos e geocompósitos no caso de impermeabilização de fundo de aterros).

São apresentados dados de caracterização física e química das natas e é apontado o encerramento da lixeira municipal de Estremoz como exemplo da aplicação deste material, sendo apresentados dados de monitorização de águas subterrâneas na proximidade desta lixeira e resultados de ensaios de permeabilidade da camada de natas aplicada na lixeira.

O estudo estima a quantidade de natas produzida na região desde 1963 e prevê a produção até ao ano de 2020, inferindo o quantitativo passível de ser utilizado para o confinamento de resíduos (cerca de 79 000 m3), tendo em conta factores como a contaminação por terras e outras alterações.

Para o encerramento das lixeiras do distrito de Évora, considerando uma estratigrafia de encerramento que inclui uma camada de 30 cm de natas, estima-se um quantitativo necessário de cerca de 38 000 m3 deste material.

A análise efectuada de comparação de custos relativos aos processos de encerramento de lixeiras utilizando geo-materiais e natas é favorável a esta última.opção.

O Instituto dos Resíduos concluiu que o estudo em questão é pertinente visto que as natas não sãb consideradas como resíduo perigoso; constituem um resíduo de processamento do mármore que poderá ser valorizado; apresentam em algumas condições valores dé coeficiente de permeabilidade para a barreira geológica da base e taludes de um aterro conformes com os limites apresentados na proposta de directiva relativa à deposição de-resíduos em aterros e poderão ser utilizadas no encerramento de lixeiras e aterros, atendendo às características de impermeabilidade que apresentam.

O INR concluiu também e em sintonia com a análise efectuada pela DRA/Alentejo que, dado se tratar de um material de baixa permeabilidade, não deve ser usado como cobertura diária de resíduos.

O estudo não permite concluir quanto à adequação deste material para a impermeabilização do fundo de aterros e encerramento de aterros e lixeiras, visto que devem ser igualmente tidos em conta outros factores para a selecção de materiais, para além do valor de K.

A experiência de aplicação deste material é limitada, restringindo-se ao encerramento da lixeira de Estremoz, e o período de monitorização correspondente é ainda reduzido (três anos).

Tendo em conta que o estudo refere que foram realizados ensaios geotécnicos pelo Núcleo de Fundações do LNEC e dada a assessoria que o Laboratório tem prestado ao INR no âmbito do acompanhamento do projecto «. construção de aterros, foi solicitado ao LNEC pelo INR um comentário a está aplicação das natas.

O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

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MINISTÉRIO DA. SAÚDE GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 37/VII (4.a)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o Hospital Pediátrico de Coimbra.

Com referência ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado acima identificado, remetido a este Gabinete através do oficio n.° 2963, de 2 de Outubro de 1998, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.", de acordo com os esclarecimentos colhidos junto da Administração Regional de Saúde do Centro, o seguinte: .

O esquema funcional para a construção do novo hospital pediátrico já foi superiormente aprovado. No entanto, e a solicitação daquele Hospital, está em curso a apreciação de algumas alterações no aludido esquema a nível da Secretaria de Estado da Saúde.

Mais informo V. Ex.° que o plano de emergência foi posto a concurso (concepção e obras), incluindo consultas externas, centro de desenvolvimento da criança, etc, sendo que vai ser posta igualmente a concurso a construção (ou aquisição de um amovível) de um bloco operatório de apoio.

No PIDDAC 99 foi inscrita a verba para estes projectos, a qual ascende a 1 milhão de contos.

10 de Novembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 47/VII (4.°)-AC, do • Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a estação de tratamento de resíduos industriais integrada no projecto de eliminação dê resíduos industriais pelo sector cimenteiro no Barreiro.

Em resposta ao requerimento n.° 47/VII (4.°)-AC, relativo à estação de tratamento de resíduos industriais a localizar no Barreiro, integrada no projecto de eliminação de resíduos industriais pelo sector cimenteiro, informa-se V. Ex." do seguinte:

A SCORECO — Valorização de Resíduos, L.da, apresentou na Delegação Regional da Economia do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo o pedido de licenciamento industrial do projecto de eliminação de resíduos industriais pelo sector cimenteiro, juntamente com o estudo de impacte ambiental.

O pedido de licenciamento refere-se a um sistema integrado de gestão de resíduos industriais, baseado num conceito de interdependência e complementaridade entre as suas componentes e inclui:

Uma estação de tratamento de resíduos industriais, a

localizar no Barreiro, no parque industrial da

QUTMIP ARQUE; Uma estação de transferência de resíduos industriais,

a localizar em Estarreja, no parque industrial da

QUTMIP ARQUE; Instalações de armazenagem, transporte contínuo, de

queima de resíduos e de melhoria ambiental, sen-

do apresentadas quatro alternativas de localização, nas fábricas de cimento de Alhandra, Maceira, Outão e Souzelas.

A estação de tratamento, a localizar no Barreiro, está integrada num projecto de gestão de resíduos industriais, o qual está sujeito a um processo prévio de avaliação

de impacte ambiental, que ainda está em curso. Neste quadro, foram, naturalmente, estabelecidos contactos com todas as câmaras municipais envolvidas neste projecto.

O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 52/VII (4.")-AC, da Deputada Lucília Ferra e outros (PSD), sobre a co-incineração de resíduos industriais.

Em resposta ao requerimento n.° 52/VII (4.°)-AC, relativo à co-incineração de resíduos industriais, informam-se W. Ex.as do seguinte:

1 — Existem numerosos estudos sobre as vantagens e inconvenientes dos processos de incineração (em instalações concebidas especificamente para esse fim) e de co-incineração em cimenteiras, alguns deles designados em referências bibliográficas incluídas no tomo vi do estudo de impacte ambiental apresentado pelo proponente (SCORECO).

Para efeito da opção política tomada, em Portugal, em favor da co-incineração, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/97, de 25 de Junho, para além do conhecimento da situação existente em outros países, nomeadamente europeus, onde este processo já se tinha expandido, podemos considerar como mais importantes, para essa decisão, os seguintes estudos:

TNO, Institute of Environmental Sciences, Energy Research and Process Innovation, Waste proces-sing in a wet-cement kiln and a specialized com-bustion plant. Junho de 1996;

Ministério do Ambiente, Instituto dos Resíduos, Sistema de Gestão de Resíduos Industriais — Actualização do Inventário de Resíduos Industriais (estudo elaborado pela empresa TECNINVEST), Abril de 1997.

2 — As fontes, que serviram de base ao «Sumário — Resumo não técnico» do estudo de impacte ambiental foram o estudo elaborado pela TECNINVEST para o Ministério do Ambiente e outros dados coligidos pela SCORECO e apresentados no próprio estudo de impacte ambiental.

3 — A estratégia para a gestão dos resíduos industriais, incluindo os que são susceptíveis de co-incineração, está claramente definida na Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/97, de 25 de Junho.

Dando cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.° 239/97, de 9 de Setembro, está, neste momento, em fase de elaboração, pelo Instituto dos Resíduos, pela Direcção-

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-Geral da Indústria e pela Direcção-Geral da Energia um plano de gestão dos resíduos industriais.

Está ainda em fase de execução um plano de prevenção de resíduos industriais, adjudicado pelo Instituto dos Resíduos ao INETI.

4 — Não temos conhecimento de quaisquer intenções de abandonar este tipo de solução, noutros países. Pelo contrário, a tendência geral é a de aproveitar, cada vez mais, a capacidade ainda disponível de unidades cimenteiras que ainda não utilizem resíduos como combustível.

5 — A co-incineração não origina a produção de um «novo tipo de cimento». Na prática, o que se verifica é apenas a substituição de uma parte do combustível normalmente utilizado por outro combustível (resíduos), sem que daí resultem alterações sensíveis na qualidade do cimento. Esta preocupação afigura-se irrelevante, na medida em que, obviamente, a primeira preocupação das cimenteiras continua a ser a manutenção da qualidade do seu produto.

6 — De acordo com o referido estudo da TECNINVEST, os resíduos^ industriais perigosos gerados em Portugal podem ser classificados da forma seguinte, em termos dos tipos de tratamento a que devem ser destinados:

Quantitativo total — 125 000 t/ano;

Resíduos de incineração obrigatória— 16 000 t/ano;

Resíduos destinados a tratamento físico-químico —

13 000 t/ano; Resíduos destinados a aterro — 44 000 t/ano; Resíduos destinados a tratamento no estrangeiro —

2000 t/ano;

Resíduos com soluções próprias — 50 000 t/ano.

Para além dos resíduos de incineração obrigatória, destinados à co-incineração, regista-se que já estão em funcionamento instalações de tratamento físico-químico (em Agueda e no Barreiro) e que existe, com efeito, um conjunto de resíduos com soluções próprias, embora algumas delas careçam ainda de aperfeiçoamento — por exemplo, a recolha e tratamento de óleos usados. Por força da actual falta de soluções adequadas, a quantidade anual de resíduos exportados supera largamente as 2000 t/ano, estimadas para quando estiverem em funcionamento as soluções que se preconizam.

Registe-se, finalmente, que estão em curso estudos para a implantação de um ou dois aterros de resíduos industriais perigosos.

7 — Para além das estações de transferência e de tratamento dos resíduos industriais perigosos, destinados a co-incineração, não há outras unidades a considerar para este efeito, a não ser as duas cimenteiras a seleccionar, no âmbito do actual processo de avaliação de impacte ambiental.

8 — As medidas que o Governo irá adoptar com vista ao tratamento dos resíduos industriais, perigosos e não perigosos, são as descritas na estratégia aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/97, de 25 de Junho, que passarão, no imediato, pela criação de condições para que sejam rapidamente construídos aterros, quer para resíduos perigosos quer para resíduos não perigosos, e as que vierem a ser aprovadas, no âmbito dos planos de gestãqe de prevenção, anteriormente referidos (n.° 3).

9 — A calendarização estabelecida para o projecto, nos termos do «Resumo não técnico» do estudo de impacte ambiental, já não poderá ser cumprida integralmente, uma vez que a aprovação do estudo de impacte ambiental não

deverá ocorrer antes do final do corrente ano, pelo que a conclusão de todas as obras e instalação dos filtros de mangas se pode agora prever para o final do 3.° trimestre

de 1999.

O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 79/VII (4.a)-AC, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), pedindo o envio de documentação.

Em referência ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Desde o início da presente legislatura até 30 de Setembro de 1998, foram admitidos 3078 agentes na Polícia de Segurança Pública e 2793 guardas na Guarda Nacional Republicana.

Neste momento, estão em formação na Escola Prática da Polícia 1230 elementos e na Escola Prática da Guarda 1250 elementos.

Assim sendo, na actual legislatura serão admitidos cerca de 8351 novos agentes e guardas.

2 — No mesmo período, saíram da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional República 1725 e 1189 elementos, respectivamente.

17 de Novembro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 112/VJJ (4.')-AC, do Deputado Pedro Moutinho e outros (PSD), sobre a contribuição autárquica.

Por determinação do Sr. Ministro das Finanças, cumpre-me informar que na notícia constante do jornal Semanário são atribuídas declarações ao Ministério das Finanças totalmente falsas.

E verdade que o Ministério das Finanças — através do Gabinete do Ministro das Finanças — já recebeu da comissão presidida pelo Sr. Dr. H. Medina Carreira propostas parcelares e preparatórias. Contudo, estas só serão apreciadas, discutidas e objecto de decisão política após a discussão pública do relatório a apresentar pela mesma comissão no final de Dezembro, o qual lhes conferirá verdadeiro sentido.

Não obstante a natureza totalmente esclarecedora da informação que tem sido disponibilizada pelo Ministério das Finanças, reiterar-se-á, o que tem vindo a ser dito se. tal vier a revelar-se necessário.

18 de Novembro de 1998. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

A Divisão de RedacçAo e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85

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