Debates Parlamentares - Diário 009, p. 42 (1998-11-28)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 8/VII

(APRECIAÇÃO DE ACTOS DOS GOVERNOS DO PS E DO

PSD ENVOLVENDO 0 ESTADO E GRUPOS ECONÓMICOS)

Despacho n.º 159/VII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, de prorrogação do funcionamento da Comissão.

À «Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação de actos dos governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos» foi, pelo meu despacho n.° 145/VII, de 22 de Junho de 1998, fixado o prazo de 90 dias, prorrogáveis, para a realização do respectivo inquérito.

Tendo esse prazo terminado no passado dia 28 de Outubro, a referida Comissão de Inquérito deliberou, por unanimidade, solicitar a concessão de um prazo adicional de 90 dias.

Fundamenta o pedido na circunstância de o período inicialmente Fixado ter abrangido as férias de Verão, havendo ainda grande número de processos pendentes de apreciação e audições a efectuar.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 6.°, n.° 1, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, autorizo a prorrogação do prazo inicialmente fixado por mais 90 dias.

Notifique-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.2 9/VII

(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE

INQUÉRITO ÀS DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO NA JUNTA

AUTÓNOMA DE ESTRADAS.)

Despacho n.° 158/VII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao prazo de funcionamento e a composição da Comissão.

Nos termos do n.° 3 do artigo l.° e do n.° 1 do artigo 6.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixo em 90 dias, prorrogáveis, o prazo da realização do inquérito parlamentar às denúncias de corrupção na Junta Autónoma de Estradas.

Fixo ainda a seguinte composição para a Comissão de Inquérito:

PS —10 Deputados; PSD — 7 Deputados; CDS-PP — 2 Deputados; PCP —2 Deputados.

Lisboa, 18 de Novembro de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

O DIÁRIO

da Assembleia da República

1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

Depósito legal n.º 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

preço deste número 19$00 (tva incluído 5%)

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42II SÉRIE-B — NÚMERO 9INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 8/VII(APRECIAÇÃO DE ACTOS DOS GOVERNOS DO PS E DOPSD ENVOLVENDO 0 ESTADO E GRUPOS ECONÓMICOS)Despacho n.º 159/VII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, de prorrogação do funcionamento da Comissão.À «Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação de actos dos governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos» foi, pelo meu despacho n.° 145/VII, de 22 de Junho de 1998, fixado o prazo de 90 dias, prorrogáveis, para a realização do respectivo inquérito.Tendo esse prazo terminado no passado dia 28 de Outubro, a referida Comissão de Inquérito deliberou, por unanimidade, solicitar a concessão de um prazo adicional de 90 dias.Fundamenta o pedido na circunstância de o período inicialmente Fixado ter abrangido as férias de Verão, havendo ainda grande número de processos pendentes de apreciação e audições a efectuar.Assim, ao abrigo do disposto no artigo 6.°, n.° 1, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, autorizo a prorrogação do prazo inicialmente fixado por mais 90 dias.Notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.INQUÉRITO PARLAMENTAR N.2 9/VII(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DEINQUÉRITO ÀS DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO NA JUNTAAUTÓNOMA DE ESTRADAS.)Despacho n.° 158/VII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, relativo ao prazo de funcionamento e a composição da Comissão.Nos termos do n.° 3 do artigo l.° e do n.° 1 do artigo 6.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixo em 90 dias, prorrogáveis, o prazo da realização do inquérito parlamentar às denúncias de corrupção na Junta Autónoma de Estradas.Fixo ainda a seguinte composição para a Comissão de Inquérito:PS —10 Deputados; PSD — 7 Deputados; CDS-PP — 2 Deputados; PCP —2 Deputados.Lisboa, 18 de Novembro de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.º 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 19$00 (tva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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