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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

trução do pavilhão desportivo na Escola Básica Integrada do Dr. José Pereira Tavares, em Pinheiro da Bemposta, Oliveira de Azeméis.

Em referência ao ofício n.° 6983, de 2 de Setembro de 1998, processo n.° 05/98 193, cumpre-me informar V. Ex.* que a construção do pavilhão em causa se encontra inscrita no PDDDAC 99.

13 de Novembro de 1998. —A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

ALTO-COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 812/VTJ (3.a)-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), solicitando o envio do relatório do grupo de trabalho para a igualdade e inserção dos ciganos.

O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas apresentou ao Conselho de Ministros, realizado no dia 4 de Junho de 1998, o relatório que é previsto no artigo 5." da Resolução do Conselho de Ministros n.° 46/97, de 21 de Março.

Constatou-se que têm vindo a ser executadas as medidas que tinham sido definidas, nomeadamente na área do melhor conhecimento das realidades das comunidades ciganas, da educação e formação e na área da habitação social.

Verificou-se também que, para além das medidas específicas que têm vindo a ser concretizadas, se têm revelado eficazes para assegurar a igualdade e inserção dos cidadãos portugueses ciganos as acções integradas nas políticas gerais destinadas a incluir os excluídos, tais como projectos de luta contra a pobreza e o rendimento mínimo garantido que têm contribuído para aumentar a frequência escolar e o acesso à formação profissional.

Foi deliberado que deve prosseguir o trabalho da aludida Comissão, procurando! na medida do possível, contar com o empenhamento activo dos cidadãos portugueses ciganos e suas associações no processo de inserção social em curso.

Para cabal resposta ao solicitado por V. Ex.°, transcreve-se na íntegra o relatório (a).

Sem assinatura e sem data.

(a) O referido documento foi entregue à Deputada e consta do processo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 813/VII (3.°)-AC, do Deputado Pedro Baptista (PS), sobre o pagamento de dívida ao Fisco e à segurança social.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar que o Sport Lisboa e Benfica efectuou o primeiro pagamento por conta através de cheque remetido ao

12.° Bairro Fiscal de Lisboa, como se deduz da guia de receita eventual n.° 3038.

Os cheques entregues para pagamento de dívidas à segurança social foram remetidos pela Direcção-Geral dos Impostos ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

Sem data. — Pelo Chefe do Gabinete, Carlos Baptista Lobo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 862/VTJ (3.*)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre a recuperação dos terrenos situados no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina na Herdade do Brejão.

Registei com muito agrado o seu interesse pelos problemas de ordem ambiental que afectam a Herdade do Brejão, constante do requerimento n.° 868/VTJ, de 20 de Agosto, a que responderei seguidamente.

1." pergunta:

Se se encontra já resolvida a questão da remoção dos resíduos de plástico agrícola. Resposta:

As empresas que adquiriram e se instalaram na Herdade do Brejão removeram uma parte dos resíduos de plástico provenientes da actividade da empresa ODEFRUTA. Quanto à parte restante, cerca de 7001, foi recolhida pelas referidas empresas e acumulada numa única pilha, localizada no interior da propriedade.

Não ficou assim resolvida a situação dos resíduos de plásticos, não só da Herdade do Brejão mas também das várias empresas da região em cujas actividades são empregues plásticos.

Assim, tornando-se necessário encarar a situação na sua globalidade, foi celebrado um contrato com a empresa CERNE — Serviços Agro-Ambientais, L.da, ao abrigo de um protocolo de colaboração entre o PNSACV, a Associação de Beneficiários do Mira e a Direcção Regional o Ambiente do Alentejo. Nos termos do contrato deverá a empresa realizar um diagnóstico da situação e elaborar modelos de gestão dos resíduos plásticos, provenientes da actividade agrícola, na área do PNSACV.

A empresa contratada já iniciou os trabalhos de acordo com o contrato assinado e apresentará o relatório final em Agosto de 1999.

2." pergunta:

Se já existe destino alternativo para os 560 ha. Resposta:

A Caixa Geral de Depósitos (CGD) tomou posse da Herdade do Brejão, após a falência da empresa ODEFRUTA, na sua qualidade de maior credor. Apesar de já terem sido solicitados à CGD informações, no âmbito da pergunta feita, não foi recebida reposta até à data.

No entanto, é possível adiantar desde já, por conhecimento no local, que a Herdade foi, entretanto, vendida e que actualmente já se encontram instaladas as empresas AMS — Portugal e a Sociedade Agrícola dos Montes de Cima, L.da, que se dedicam à actividade horto-frutícola.