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Sábado, 12 de Dezembro de 1998
II Série-B - Número 10
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.~ 207 a 224/VTI (4.')-AC]:
N.° 207/VII (4.')-AC — Do Deputado Jorge Valente (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural
e das Pescas sobre a inspecção sanitária nas lotas......... 50-(3)
N." 208 a 210/VII (4.')-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, o projecto de construção de uma quebra-mar no rio Tejo, um armazém de materiais tóxicos
em Lisboa e a qualidade da água.................................... 50-(3)
N.° 211/VII (4.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Economia acerca do relatório sobre o acidente
na PETROGAL, em Leça da Palmeira............................ 50-(4)
N.° 212/VII (4.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo o envio de documentação ......................................................................... 50-(4)
N.° 213/VI1 (4.')-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 214/97, de 16 de Agosto —
seguro automóvel............................................................... 50-(4)
N' 214/VII (4.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD), ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o concelho de Sacavém 50-(5) N.° 215/V11 (4.*)-AC — Do Deputado Francisco Torres (PSD ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o atraso na transposição de um conjunto de directivas comunitárias para o quadro jurídico nacional..................... 50-(5)
N.° 2167VII (4.*)-AC —Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Governo sobre a aplicação de fundos comunitários na área do ambiente............................................. 50-(5)
N.° 217/VII (4.')-AC —Da mesma Deputada à Secretaria de Estado da Energia sobre a produção de urânio
natural................................................................................. 50-(5)
N.° 218/VII (4.")-AC — Da mesma Deputada à Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus sobre o investimento
no quadro da União Europeia........................................... 50-(6)
N.°* 219 e 220/VI1 (4.*)-AC —Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, a co-incineração em cimenteiras de resíduos e a via rápida que fará a ligação da A 5 ao Parque Natural Sintra-Cascais,
através da Quinta da Marinha......................................... 50-(6)
N.° 221/VII (4.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao mesmo Ministério sobre a poluição da lagoa de Paramos, na barrinha de Esmoriz............................................ 50-(6)
N.° 222/VII (4.*)-AC —Do Deputado Silvio Rui Cervan (CDS-PPj ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o eventual contrato celebrado entre as TRANSGÁS e a operadora
de rede móvel Optimus..................................................... 50-(7)
N.° 223/VII (4.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Governo Civil de Lisboa sobre a sua relação
de subsídios........................................................................ 50-(T)
N.° 224/VII (4.')-AC — Do Deputado António Pedras (CDS-PP) à,Comissão Nacional de Eleições sobre uma carta enviada aos eleitores de Vieira do Minho apelando claramente ao voto «Sim» no referendo à regionalização realizado no dia 8 de Novembro do corrente ano.......... 50-(7)
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Respostas a requerimentos [n.°* 29, 30, 58, 62, 85, 114 e 122/VTl (4,")-ACj:
Da Secretaria de Estado da Inserção Social ao requerimento n" 29/Vn (4.')-AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a discriminação dos cidadãos portadores
de deficiência pelas empresas seguradoras...................... 50-(7)
Da Secretaria de Estado da Juventude ao requerimento
n.° 3G7VII (4.S)-AC. do mesmo Deputado, sobre os subsídios no ttmbito do Programa PAAJ .............................. 50-(8)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 587VII (4.")-
-AC. do Deputado Sergio Vieira (PSD), sobre um acto
administrativo da directora da Escola Superior de Enfermagem da Guarda.............................................................. 50-(8)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 62/VII (4.1)--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a
maternidade do Hospital de Ovar.................................... 50-(8)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 85/VI1 (4.")--AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre o Hospital de Vila Verde............................................................ 50-(8)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 114/VH (4.*)--AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a
não atribuição de qualquer apoio à Associação Portuguesa
de Ética e Transparência................................................... 50-(9)
Do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da
Administração do Território ao requerimento n.° 122/VH (4.">AC. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o acidente ocorrido no Supermercado Feira Nova, no concelho de Sintra............................................................ 5CK9)
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Requerimento n.9 207/VII (4.fl)-AC de 2 de Dezembro de 1998
Assunto: Inspecção sanitária nas lotas. Apresentado por: Deputado Jorge Valente (PS).
O consumo de peixe e outros produtos do mar é um bom hábito alimentar há muito enraizado na sociedade portuguesa.
Portugal é o segundo maior consumidor per capita de produtos de pesca a nível mundial, apenas superado pelo Japão, sendo que cada português em média consome anualmente 39 kg deste alimento.
Anualmente são descarregadas nas lotas portuguesas (do continente) cerca de 200 0001 de pescado, sendo aproximadamente 55 % canalizado para consumo interno e o restante para exportação.
No País (no continente) existem 17 lotas, encontrando-se actualmente 15 a funcionar. Dessas 15 lotas apenas 2 (Lisboa e Sesimbra) dispõem de inspecção sanitária adequada.
Sabendo-se que a pesca de arrasto (muito praticada em Portugal) facilita a contaminação bacteriológica e que o nosso país importa crustáceos e peixes, como o atum e o espadarte — espécies com apetência para a retenção de metais pesados, além de outras espécies que quando congelados — já chegam sem vísceras nem cabeças, fácil é constatar a necessidade de adoptar, nesta matéria, medidas urgentes que obviem a males maiores.
É certo que não estamos perante um problema novo, antes se trata de uma situação cuja resolução se vem arrastando no tempo.
Todavia, a protecção da saúde e segurança dos consumidores, através de um controlo dos produtos e serviços disponíveis no mercado, a par da exigência de uma responsabilidade acrescida aos produtores e prestadores de serviços, constituem actualmente uma necessidade inadiável e incontestável.
Face ao exposto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a seguinte informação:
Quais as medidas que o Governo tenciona implementar para assegurar a qualidade alimentar do pescado descarregado nas lotas portuguesas e para quando a sua execução concreta?
Requerimento n.« 208/VII (4.fl)-AC de 27 de Novembro de 1998
Assunto: Projecto de construção de um quebra-mar no rio Tejo.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo a Câmara Municipal de Lisboa e a Administração do Porto de Lisboa anunciado um projecto que visaria a construção de um quebra-mar destinado à aprendizagem de desportos náuticos, nomeadamente ensino de canoagem e de vela no rio Tejo, junto a Alcântara;
Admitindo-se que tal quebra-mar venha a ter uma dimensão de cerca de 400 m para que a baía artificial a criar possa ter uma área que ronde os 12 ha;
E sendo óbvio que a ponderação de qualquer projecto desta dimensão no estuário do rio Tejo implica um estudo e um conhecimento prévio dos seus impactes ambientais:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:
Já foi submetido a esse Ministério.qualquer projecto que vise a construção de um quebra-mar no estuário do rio Tejo, junto a Alcântara?
Caso afirmativo, quais as exactas características do projecto?
Que estudo prévio foi (ou vai ser) mandado fazer, quais os parâmetros desenvolvidos, quem é responsável pela sua elaboração e quando estará disponível e em fase de consulta pública?
Requerimento n.B 209/VII (4.9)-AC
de 2 de Dezembro de 1998
Assunto: Armazém de materiais tóxicos em Lisboa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo a imprensa tornado pública a existência de um armazém de resíduos tóxicos e substâncias químicas num prédio de habitação na zona do Lumiar, em Lisboa;
Alegando os moradores que as entidades competentes da Câmara Municipal de Lisboa já teriam sido de há muito alertadas para esta gravíssima situação;
Admitindo-se até que o proprietário possa ser detentor de outro armazém similar na Rua da Ilha do Faial, na mesma cidade;
E sabido, por último, que o Ministério do Ambiente (designadamente através da Direcção Regional do Ambiente — Lisboa e Vale do Tejo) é de há muito conhecedor desta situação e tem responsabilidades específicas neste domínio, que urge exercer já que está em risco sério a vida e a segurança de pessoas e bens:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:
Quando foi o Ministério do Ambiente notificado desta situação e por que entidade?
Da acção de fiscalização já feita pelo Ministério do Ambiente nesâes dois locais, que tipo de produtos foram identificados? Quais as quantidades encontradas?
Que medidas foram preconizadas para, no imediato, garantir condições de segurança aos cidadãos residentes na zona envolvente e para remoção daqueles materiais?
Requerimento n.° 210/VII (4.B)-AC
de 27 de Novembro de 1998
Assunto: Qualidade da água.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
A garantia de qualidade da água, em especial para consumo humano, assume uma importância primordial em qualquer política de ambiente, já que tem consequências directas no bem-estar dos cidadãos, no desenvolvimento das comunidades e é condição indispensável para assegurar a saúde pública.
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Reveste-se, pois, da maior gravidade a constante degradação da qualidade da água para consumo humano no nosso país, verificada, designadamente, nas nossas barragens (como as do Torrão e da Aguieira), que evidenciam a existência de factores de risco que, embora identificados, o Governo continua a ignorar, descurando a fiscalização e pondo ciclicamente em risco a saúde das populações por elas abastecidas.
É neste contexto que a grave situação de contaminação na água registada de novo nas últimas semanas na barragem da Aguieira— que já obrigou o delegado regional da Saúde a interditar o seu uso para consumo humano — vem responsabilizar o Ministério do Ambiente pelos danos para o ambiente e para os cidadãos, mas vem impor, sobretudo, medidas urgentes de alteração desta situação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o seguinte:
Face à existência comprovada de cianobactérias na água da barragem da Aguieira, que estudo foi feito, quando e por que entidade no sentido de:
Quantificar as células; Identificar as espécies; Quantificar as toxinas;
Tem o Ministério do Ambiente feito análises para verificação da qualidade da água na zona de captação da barragem? Caso afirmativo:
Com que regularidade?
Como é que a água dos dois afluentes é controlada e fiscalizada?
Com que sistema preventivo está implementado para evitar a repetição deste tipo de contaminação da água da barragem?
Como está (e desde quando) a ser feita a monitorização naquela barragem?
Agradeço o envio de todos os dados disponíveis. Caso negativo, como se explica a atitude negligente do Ministério.
Requerimento n.» 211/VII (4.")-AC de 27 de Novembro de 1998
Assunto: Relatório sobre acidente na PETROGAL, em
Leça da Palmeira. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, com carácter de urgência, ao Ministério da Economia o seguinte:
Relatório elaborado na sequência do acidente ocorrido nas instalações da PETROGAL, em Leça de Palmeira.
Requerimento n.a 212/VH (4.«)-AC de 2 de Dezembro de 1998
Assunto: Envio de documentação.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o envio do seguinte:
Texto do convénio assinado no passado dia 30 de Novembro com o Estado Espanhol sobre os rios internacionais.
Requerimento n.° 213/VII (4.a)-AC de 2 de Dezembro de 1998
Assunto: Aplicação do Decreto-Lei ,n.° 214/97, de 16 de
Agosto — seguro automóvel. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — O seguro automóvel, na componente danos próprios, tem sido alvo de intensa polémica após a publicação do Decreto-Lei n.° 214/97, de 17 de Agosto, bem como de tentativas sucessivas das companhias seguradoras com vista a esvaziar ou reduzir o alcance dos objectivos da lei e largamente anunciados pelo responsável governamental pelos direitos dos consumidores, o Ministro Adjunto José Sócrates.
2 — Apôs a declaração política do PCP, em 1 de Abril de 1998, sobre esta matéria e a audição realizada com aquele membro do Governo na Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia da República, o Instituto de Seguros de Portugal publicou uma nova norma regulamentar, a norma n.° 8/98-R {Diário da República, n.° 148, de 30 de Junho de 1998) que alterou a norma n.° 14/97-R, de 9 de Outubro, na parte em que esta era ilegal por violação clara do Decreto-Lei n.° 214/97. A nova norma, acomodando-se à lei, determina que «o valor do veículo seguro é único e releva para a cobertura por perda total e por danos parciais»; que «aplicando-se a tabela de desvalorização automática do valor do veículo seguro, a taxa para determinação do prémio incidirá sobre o valor actualizado da viatura»; que «o valor actualizado da viatura a considerar é o valor do início da anuidade, excepto se a tabela previr desvalorizações não anuais, caso em que o valor a considerar será o valor médio ponderado do veículo, atendendo ao programa de desvalorizações previsto ao longo do período em referência», e que «o prémio é único e compreende a cobertura de} perda total e de danos parciais».
Afirmou desde sempre o Sr. Ministro Adjunto que esta era a única interpretação conforme à lei e que, portanto, nem o Instituto de Seguros de Portugal nem as seguradoras poderiam fazer interpretações à margem e contra a lei, prejudicando os consumidores. Esta ideia está, aliás, expressa na recomendação pública n.° 3/98, do Instituto do Consumidor, de 1 de Junho. Não se compreende, por isso, que a norma n.° 8/98-R afirma que «entra em vigor na data da sua pub\i-cação», o que parece pressupor que o Instituto de Seguros de Portugal e o Governo acomodariam para o passado a ilegalidade patente na norma n.° 14/87-R e, à sua sombra, os comportamentos ilegais de algumas seguradoras, contrariando, se assim fosse, as afirmações prestadas na Assembleia da República pelo Ministro Adjunto e a própria recomendação do Instituto do Consumidor. A verdade é que algumas companhias, servindo-se desta incompreensível data de entrada em vigor da nova norma, pretendem, para o período que a antecedeu, manter os cálculos do prémio comercial elaborados com base em critérios ilegais.
3 — Acresce que, após a publicação da norma regulamentar n.° 8/98-R, as companhias de seguros (ou, peio
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menos, algumas seguradoras) elaboraram novas tabelas de danos próprios para ligeiros, com o objectivo claro de continuarem a violar o alcance do Decreto-Lei n.° 214/97, de 16 de Agosto, e daquela norma. Uma vez que as seguradoras são obrigadas a uma desvalorização automática das viaturas para efeitos de cálculo do prémio na componente danos próprios, trataram de passar a aumentar mensalmente (o que não faziam anteriormente), as taxas aplicáveis para compensarem a respectiva desvalorização mensal da viatura e, portanto, contrariarem,.por esta via, a descida do respectivo prémio de seguro. E um comportamento censurável e violador do alcance da legislação em causa e das
recomendações públicas do Instituto do Consumidor.
4 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro que me informe do seguinte:
a) Tem o Governo conhecimento dos comportamentos das companhias seguradoras atrás descritos?
b) Como compatibiliza o Governo a norma n.° 8/98-R, em particular o seu n.°2.1, com a recomendação pública do Instituto do Consumidor n.° 3/98 e com o cumprimento do Decreto-Lei n.° 214/97, desde a data da sua entrada em vigor e a data de publicação daquela norma?
c) Como avalia o Governo o comportamento das seguradoras após a publicação da norma n.° 8/98-R com a publicação de novas tabelas que esvaziam ou, no mínimo, rodeiam e limitam o alcance da legislação? Confirma o Governo que se está perante um comportamento concertado entre várias seguradoras com vista à violação da lei?
d) Que medidas pensa o Governo adoptar para fazer cumprir integralmente a lei e honrar os compromissos do membro do Governo que tutela os direitos dos consumidores?
Requerimento n.9 214/VI1 (4.9)-AC
de 26 de Novembro de 1998
Assunto: Concelho de Sacavém.
Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
No âmbito do processo de criação de novos municípios foi apresentado à Assembleia da República um projecto de criação do concelho de Sacavém, por desanexação do concelho de Loures.
Atendendo a que, no interesse desses processos, o Governo realiza estudos técnicos a fim de aprovar o preenchimento dos requisitos exigidos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requere-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio de tal estudo, caso se confirme a sua existência.
Requerimento n.9 215/VII (4.B)-AC de 30 de Novembro de 1998
Assunto: Atraso na transposição de um conjunto de directivas comunitárias para o quadro jurídico nacional. Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).
A notícia «Portugal tenta ganhar tempo» (Público, de 15 de Novembro de 1998) dá conta do atraso na transposição de um conjunto de directivas comunitárias para o quadro jurídico nacional, sem, todavia, proceder à identificação das mesmas e inventariar as razões subjacentes e este atraso.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que disponibilize a lista exaustiva das «27 directivas com a transposição atrasada» bem como as «outras 18 cujos diplomas nacionais terão de ser adoptados até final do ano».
Requerimento n.9 2167VII (4.a)-AC de 2 de Dezembro de 1998
Assunto: Aplicação de fundos comunitários na área do ambiente.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo sido publicamente denunciado o facto de terem sido atribuídas verbas comunitárias ao abrigo do Programa Operacional do Ambiente (POA) a empresas para viabilizar projectos de despoluição industrial que acabaram por não ser concretizados:
Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo as seguintes informações:
Qual o montante estimado dessas verbas atribuídas?
Quais as empresas que foram beneficiadas por estes incentivos, e o valor recebido por cada uma delas. Agradeço o envio de listagem detalhada com referência a cada um dos projectos e empresas.
Qual o procedimento normalmente adoptado pelo Governo para controlar a boa aplicação desses meios financeiros disponibilizados, nomeadamente:
Qual a entidade que gere a aplicação dos fundos mesmo que dispersos por diferentes programas e Ministérios;
Quem é responsável por fiscalizar o cumprimento dos calendários definidos, o acompanhamento técnico dos projectos (se for caso disso) e a sua própria execução?
Quem procede no final à inspecção das empresas beneficiadas para avaliar da correcta aplicação dos incentivos?
Quem vai, no caso concreto, ser responsabilizado pelas irregularidades identificadas e como se vai proceder à reposição de verbas indevidamente utilizadas?
Requerimento n.9 217/VII (4.B)-AC
de 2 de Dezembro de 1998
Assunto: Produção de urânio natural.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo em conta que na comunicação da Comissão sobre as indústrias nucleares da União Europeia de 25 de Setembro de 1997 se projecta para Portugal o aumento de
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produção de urânio natural de 15 em 1996 para 50 (toneladas/ano) em 2000:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Energia que me informe do seguinte:
Quais as razões que estão na origem desta projecção de aumento da produção de urânio natural?
Qual o local em que se vai processar esta produção?
Requerimento n.9 218/VII (4.8)-AC de 2 de Dezembro de 1998
Assunto: Investimento no quadro da União Europeia. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando que se esüma necessário investir nos próximos anos cerca de 1000 milhões de contos para que Portugal se adapte no plano ambiental às políticas da União Europeia e possa corresponder aos seus compromissos nesse domínio:
Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus a seguinte informação:
Que estudos sustentam esta previsão de custos?
Quais os sectores cuja adaptação requer investimentos e quais os valores estimados para cada um deles?
Qual o horizonte temporal em que tal mudança terá de se operar?
Quais as etapas previstas para cumprir estes calendários?
Que hipóteses foram ponderadas e que parcerias equacionadas (e em que sectores) para encontrar meios que permitam o cabal cumprimento destes compromissos?
Requerimento n.° 219/VII (4.a)-AC de 2 de Dezembro de 1998
Assunto: Co-incineração em cimenteiras de resíduos. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Tendo a imprensa denunciado o facto de se ter procedido na cimenteira da CIMPOR, em Alhandra, à queima por co-incineração de resíduos vários;
E assumindo agora o Ministério do Ambiente ter não só conhecimento total dessas operações — que afirma não se restringirem a Alhandra — como ter concedido autorizações específicas para que cada uma delas se realizasse:
Requeiro, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:
Quais os locais e as cimenteiras nos quais o Ministério autorizou a co-incineração de resíduos?
Que quantidades de resíduos foram em cada um dos casos queimados e onde?
Qual a composição, exacta de cada um dos resíduos co-incinerados?
Que contaminantes, em concreto, continham as terras contaminadas cuja queima o Ministério do Ambiente autorizou e que análises, suportam esta informação? »
A que temperatura foram co-incinerados cada um dos resíduos cuja queima o Ministério do Ambiente autorizou e quais os tempos de combustão em cada um desses casos?
Quais as datas em que ocorreram essas co-incinerações?
Que parâmetros foram avaliados nessas operações de
co-incineráção e que dados foram obtidos das emissões poluentes correspondentes a cada uma delas. Solicito o envio dos dados referentes ao controlo das emissões'que o Ministério do Ambiente fez.
Estavam as unidades industriais em causa já munidas de licenciamentos para proceder às operações de co-incineração identificadas na imprensa? Caso afirmativo, desde quando e por que entidade li-cenciadora?
Na negativa, como sustenta do ponto de vista legal o Ministério do Ambiente as autorizações específicas concedidas com o regime de licenciamento em vigor?.
Requerimento n.B 220/VII (4.8)-AC de 2 de Dezembro de 1998
Assunto: Via rápida que fará a ligação da A5 ao Parque Natural Sintra-Cascais, através da Quinta da Marinha. Apresentado por: Deputada Isabel Castro. (Os Verdes).
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:
Parecer do Ministério do Ambiente sobre a via rápida que fará a ligação da A5 ao Parque Natural Sintra-Cascais, através da Quinta da Marinha.
Parecer elaborado pelo ICN sobre aquele traçado rodoviário.
Que tipo de estudo de avaliação dos impactes ambientais deste projecto vai ser feito, qual o seu âmbito e qual a entidade responsável pela sua elaboração.
Requerimento n> 221/VII (4.fl)-AC de 2 de Dezembro de 1998
Assunto: Poluição da lagoa de Paramos, na Barrinha de Esmoriz.
Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português uma recomendação aprovada por unanimidade na Assembleia de Freguesia de Paramos, do concelho, de Espinho, relativa à poluição da lagoa de Paramos.
A lagoa inserida na reserva natural é habitat para inúmeras espécies da flora e fauna e representa um local de grande interesse ecológico e turístico. Não obstante, tem níveis de poluição insustentáveis, «os peixes desapareceram» e o «crime ecológico tem acção continuada», fruto da poluição que afecta o seu principal afluente — o rio maior — que apresenta camadas espessas de poluição que formam uma crosta impenetrável deixando no ar um cheiro nauseabundo.
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Acresce que a poluição da lagoa provoca a contaminação de zonas férteis que são usadas para a agricultura, existindo uma forte possibilidade de contaminação humana.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe do seguinte:
a) Sabe o Ministério da situação e tem consciência da sua dimensão?
b) Que medidas tomou para a efectiva resolução do crime ecológico?
c). Os .infractores foram punidos?
d) Pensa o Ministério apresentar a candidatura da lagoa à Rede Natura 2000?
e) Qual a coordenação existente entre o Ministério e as Câmaras Municipais de Espinho, Ovar e Santa Maria da Feira para fiscalização das descargas provenientes das indústrias de cortiça e papel?
Requerimento n.s 222/VII (4.E)-AC
de 24 de Novembro de 1998
Assunto: Eventual contrato celebrado entre a TRANSGÁS
e a operadora de rede móvel Optimus. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que se digne informar sobre a eventual existência de um contrato celebrado entre a TRANSGÁS e a operadora de rede móvel — Optimus e, em caso afirmativo, em que termos e condições foi celebrado.
Requerimento h.9 223/VII (4.9)-AC
de 29 de Novembro de 1998
Assunto: Relação de subsídios do Governo Civil de Lisboa. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
A atribuição de subsídios pelos governos civis constitui uma prática corrente, à qual corresponde a obrigação legal de publicação no Diário da República.
No entanto, por vezes, a informação constante da relação "de subsídios não é completa, nem dela se depreendem alguns dados relevantes.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao governador civil de Lisboa a relação dos subsídios concedidos pelo Governo Civil, referência das entidades subsidiadas, montante dos subsídios e sede de concelho, nos anos de 1996, 1997 e 1998, até ao dia 30 de Setembro próximo passado.
Requerimento n.9 224/VII (4.a)-AC de 3 de Dezembro de 1998
Assunto: Carta enviada dos eleitores de Vieira do Minho; apelando claramente ao votó «sim» no referendo à regionalização realizado no dia 8 de Novembro do corrente ano.
Apresentado por: Deputado António Pedras (CDS-PP).
1 —Em 13 de Novembro de 1998 foi recebida no Grupo Parlamentar do Partido Popular — CDS-PP uma missiva do cidadão João Manuel Carvalho, residente na Rua do Dr. Sá Carneiro, 2, 4850 Vieira do Minho, de que se junta fotocópia (a), com a qual foi também remetida uma cópia de uma carta que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, engenheiro Manuel Travessa de Matos, terá enviado pelo correio aos eleitores de Vieira do Minho apelando expressa e abertamente ao voto ao «Sim», no referendo à regionalização realizado no passado dia 8 do corrente mês de Novembro (documentos n:os 1, 2 e 3) (a).
2 — O referido cidadão anexou ainda àquela carta recortes de dois artigos publicados em jornais locais de Vieira do Minho, nos quais se dá conta de uma'palestra arciprestal realizada no passado dia 20 de Outubro, na nova igreja da vila de Vieira do Minho, durante a qual o mesmo presidente da Câmara, acompanhado pelo Sr. Vereador a tempo inteiro na mesma Câmara, Sr. Dr. António Ramalho, dissertou largamente, perante o clero do arcipres-tado, sobre os benefícios da regionalização (documentos n.os4 e 5) (a).
3 — Porque o comportamento daquele autarca é susceptível de integrar um acto ilícito, consubstanciado em flagrante violação dos princípios da neutralidade e imparcialidade previstos na lei orgânica do regime do referendo, a que as entidades públicas estavam vinculadas desde 1 de Setembro de 1998 —data da publicação do Decreto do Presidente da República n.° 39/98 —, revelando, assim, um óbvio e expresso favorecimento de uma posição — a do «Sim» —, em detrimento de outra (a do «Não») no aludido referendo nacional.
O Deputado acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requer ao presidente da Comissão Nacional de Eleições se digne tomar as providências julgadas adequadas, designadamente, se for caso disso, a participação. dos factos ao Sr. Procurador-Adjunto do Tribunal Judicial de Vieira do Minho.
(a) Os documentos foram entregues à entidade competente.
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.°29/VTJ (4.°)-AC, do , Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a discriminação dos cidadãos portadores de deficiência pelas empresas seguradoras.
Em resposta ao ofício n.° 2952/GMAP/98, de 2 de Outubro de 1998, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Inserção,Social de transcrever o texto do Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência sobre o assunto:
No seguimento do solicitado por S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social relativamente ao assunto em epígrafe, no ofício n.° 5200, de 19 de Outubro próximo passado, de V. Ex.*, informa-se que
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este organismo e a Associação Portuguesa de Surdos (APS) entenderam elaborar um protocolo, a curto prazo, em que o Secretariado Nacional para a
Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência fornecerá todos os elementos tidos por convenientes e a APS comprometer-se-á a elaborar uma brochura com base nos dados recebidos a qual será enviada a todos os seus associados, no senudo de
os sensibilizar para as dificuldades acrescidas que
impendem sobre as pessoas com deficiência.
Encontra-se ainda a ser estudada a eventual criação de um fundo de garantia que possa cobrir o diferencial existente entre o seguro pago e o montante cobrado às pessoas com deficiência.
25 de Novembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30/VTI (4.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre os subsídios no âmbito do Programa PAAJ.
Em face do vosso ofício n.° 2951/GMAP/98, de 2 de Outubro, junto envio as listagens solicitadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares através do requerimento n.° 30/ VII (4.a)-AC (a).
28 de Novembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, José Bouça Vitório.
(a) A referida documentação foi entregue ao Deputado e consta do processo.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 58/VII (4.°)-AC, do Deputado Sérgio Vieira (PSD), sobre um acto administrativo da directora da Escola Superior de Enfermagem da Guarda.
Na sequência do ofício n.° 3248, de 5 de Novembro de 1998, e em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.° que a situação da aluna Ana Isabel dos Santos Teixeira de Sousa foi objecto de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, proferida a 7 de Fevereiro de 1997, que seguidamente se transcreve:
[...] decreto a suspensão do acto da Sr." Directora da Escola de Enfermagem da Guarda de 15 de Novembro de 1996, que indeferiu o pedido de justificação das faltas dadas pela requerente nos dias 21 de Outubro de 1996 e 11 de Novembro de 1996.
De acordo com a comunicação tempestivamente apresentada pela directora da Escola de Enfermagem da Guarda, a aluna havia sido contactada no sentido de frequentar
o 3." ano — 2." semestre — Saúde Mental e Psiquiatria e Saúde da Comunidade, como, de resto, viria a suceder, nos termos da citada comunicação.
23 de Novembro de 1998. —O Chefe do Gabinete,
Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 62/Vñ (4.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a maternidade do Hospital de Ovar.
Em referência ao ofício de V. Ex.a com o n.° 3253, de 4 de Novembro de 1998, que acompanhou o requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me transmitir o seguinte, após ouvida a Administração Regional de Saúde do Centro:
1 — A entrada em funcionamento dos serviços da mesma área no Hospital de São Sebastião, atento o facto da dimensão que vão ter, do moderno equipamento com que foram dotados, dos esperados recursos humanos, tudo a implicar investimentos vultosos que urge sejam rentabilizados, recomenda uma análise cuidada dos investimentos específicos a levar a efeito no serviço de maternidade do Hospital de Ovar, tanto mais que não se colocam questões de prejuízos de acesso dada a proximidade das duas unidades.
2 — Com vista a uma análise global da situação, foi já solicitado um parecer técnico à Comissão Nacional de Saúde da Mulher e da Criança, presidida pelo Dr. Albino Aroso.
3 — Neste momento aguarda-se o parecer daquela Comissão, sendo que não se afasta a possibilidade de desenvolvimento do Hospital de Ovar noutras áreas, nomeadamente na ortopedia/traumatologia, em que se afigura haver carências de satisfação da procura, mesmo com o futuro hospital de São Sebastião, processo em que a Administração Regional de Saúde poderá dar a ajuda possível.
23 de Novembro de 1998. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 85/VTJ (4.")-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre o Hospital de Vila Verde.
Sobre o assunto apresentado no requerimento em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.°3343, de 11 de Novembro de 1998, cumpre-me transmitir a V.fLx.°, na sequência da anterior comunicação prestada à Sr.° Deputada Filomena Bordalo relativamente à Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde, os elementos seguintes:
Na proposta do PIDDAC/99 apresentada à Assembleia da República, para aprovação, foi inscrita uma verba de 25 000 contos para realização de obras de beneficiação,
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remodelação e conservação do Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde.
A eventual alteração daquele valor, a verificar-se, terá sempre de ser equacionada no quadro real das necessidades para o referido concelho em matéria de saúde e da própria gestão dos recursos financeiros disponíveis, sendo certo que qualquer alteração do montante inscrito carece da correspondente autorização do departamento governamental competente.
23 de Novembro de 1998.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.01147VU (4.')-AC, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a não atribuição de qualquer apoio à Associação Portuguesa de Ética e Transparência.
Relativamente ao pedido de informação formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, permito-me informar o seguinte:
A Associação Portuguesa de Ética e Transparência, o Instituto para a Cultura e Ciência Jurídica Luso-Brasileira e a Federação de Cultura Portuguesa são entidades interligadas. Além da coincidência das respectivas estruturas logísticas, as mesmas entidades apresentam como denominador comum o facto de ser o mesmo o respectivo coordenador ou presidente.
Mais se informa que, relativamente ao ano de 1998, foi presente a este Ministério uma proposta de actividade e orçamento da Federação de Cultura que abarcava os seguintes aspectos:
Projecto Bandeira — colocação de mastros, iluminação e bandeiras — 4 200 000$;
Projecto de Ética e Transparência — seminário a realizar em Abril — 3 950 000$;
Projecto Hino Nacional — formação de filarmónicas, ensino e aperfeiçoamento instrumental para o Hino Nacional — 7 800 000$;
Projecto Portugal Vivo — dinamização via Internet de uma agenda cultural e nacional — 18 100 000$;
Projecto Cooperativas de Desenvolvimento Cultural Concelhio —7 100 000$;
Despesas de funcionamento do Secretariado da Federação — 9 280 000$.
Tais actividades não se enquadram nos limites impostos pelas atribuições deste Ministério e, como tal, não foram objecto de qualquer subsídio.
23 de Novembro de 1998.—O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 122/VTJ. (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o acidente ocorrido no Supermercado Feira Nova, no concelho de Sintra.
Pelo ofício n.0 3302/98, desse Gabinete, remeteu-nos V.Ex* o requerimento identificado em epígrafe, através do qual a Sr.' Deputada Isabel Castro solicita informação sobre o acidente ocorrido no Supermercado Feira Nova, em Sintra.
Analisado o teor do requerimento em causa, informo V. Ex* que a matéria em causa não se insere nas atribuições deste Ministério, não dispondo este gabinete de quaisquer elementos que permitam satisfazer o solicitado pela Sr.' Deputada.
24 de Novembro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Isabel Patrício.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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DIÁRIO
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