23 DE JANEIRO DE 1999

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a honra de tomar a enviar a V. Ex." as seguintes perguntas ao. Governo, por ainda não terem sido respondidas:

1) Do Deputado Augusto Boucinha, à Secretaria de Estado das Obras Públicas, sobre o acesso ao IP 1 na Póvoa de Varzim: o acesso ao IP 1 das populações do litoral norte da cidade da Póvoa de Varzim é feito exclusivamente pelo acesso da cidade, provocando elevadíssimos congestionamentos de tráfego nos fins-de-semana, contrariando o objectivo que deu origem à construção do IP 1. Pergunta-se: por que foi retirado o acesso à IP 1 antes de se entrar na cidade de modo a evitar-se o congestionamento e servindo-se, assim, melhor os habitantes das freguesias situadas a norte litoral da Póvoa de Varzim?

2) Da Deputada Helena Santo, ao Ministério do Ambiente, sobre: tendo em conta que já se fizeram sentir as primeiras chuvas e que o Inverno se avizinha, pergunta-se que medidas foram tomadas com vista a prevenir o triste espectáculo a que anualmente assistimos com as cheias, que causam elevados prejuízos materiais e humanos às povoações ribeirinhas, designadamente nos distritos de Santarém e Aveiro, e tantas vezes motivadas por falta de limpeza dos diques, vales e rios e de protecção das margens?

Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1999. — O Presidente do Grupo Parlamentar, Luís Queiró.

Perguntas do PCP

Encarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.° do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex." as seguintes perguntas a formular ao Governo, na sessão plenária agendada para o próximo dia 22 de Janeiro, pelos Deputados Bernardino Soares e Odete Santos:

1) Do Deputado Bernardino Soares, ao Ministério da Educação, sobre a situação do ensino nocturno (a);

2) Da Deputada Odete Santos, ao Ministério da Justiça, sobre os aumentos da tabela de emolumentos dos actos dos registos e notariado.

Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1999. — O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.

Perguntas de Os Verdes

Nos termos, e para os efeitos do artigo 241." e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:

1) Sobre o litoral algarvio (a);

2) Sobre o esgoto do parque industrial da QUTMI-- PARQUE, no Barreiro.

Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1999.— O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.

(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 22 de Janeiro de 1999 (Diário da Assembleia da República, 1.' série, n." 39, de 23 de Janeiro de 1999).

PETIÇÃO N.fi 142/VII (4.9)

APRESENTADA POR MANUEL JOÃO MENDES DA SILVA RAMOS E OUTROS SOLICITANDO QUE SE TOMEM MEDIDAS URGENTES QUANTO À SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA RODOVIÁRIA DO IP 5.

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vimos, ao abrigo do artigo 52.°, n.05 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, apresentar uma petição cujos objectivos em seguida se especificam:

A integridade física dos cidadãos da República Portuguesa é diariamente ameaçada. Sem nos apercebermos, mergulhámos numa situação de guerra civil, que causa mais mortos do que muitas outras guerras noutros pontos do globo.

O palco dessa guerra põe em causa a cidadania portuguesa nas ruas, estradas e auto-estradas do País.

O número de mortes violentas nas estradas atingiu o nível de uma catástrofe nacional. O IP 5 é o exemplo mais grave e chocante de uma situação de constantes crimes, ilegalidades, desrespeitos e múltiplos abusos. Aí, mais que noutras estradas, as vítimas são contadas como meras «baixas» na defesa da circulação de pessoas e mercadorias.

Remete-se, ingenuamente, para a educação e prevenção rodoviária a solução dos problemas, permitindo que estes não sejam reconhecidos e atacados onde e como deviam sê-lo: no controlo e fiscalização efectivos da qualidade das estradas, dos veículos e dos comportamentos dos condutores.

Se esta situação de guerra civil difusa e que atenta contra a República tem de começar a parar algures, então que seja no IP 5. O Estado e os cidadãos portugueses têm de assumir e exigir responsabilidades.

Nós, cidadãos, que financiamos as estradas e consumimos os produtos que nelas circulam, não queremos continuar a ser também financiadores das inúmeras mortes nelas induzidas. Por omissão, por passividade.

A defesa da vida humana e da dignidade da cidadania devem começar —simbolicamente— no mais flagrante campo de batalha desta guerra insensata: o D? 5.

Pedimos, com carácter de urgência:

A imediata proibição da circulação de veículos pesados nos troços perigosos do IP 5;

O imediato início de obras de correcção ao traçado do IP 5;

A construção de vias alternativas e paralelas ao IP 5 para o escoamento do tráfego de pesados, evitando a circulação destes veículos em zonas de declive acentuado, traçado sinuoso e/ou sem vias de aceleração nos acessos,

bem como:

A proibição de circulação de pesados em todos os circuitos e troços reconhecidos como perigosos no País e a consequente proibição de circulação de pesados nesses circuitos;

A adopção de um sistema de fiscalização — por meios técnicos e humanos, designadamente policiamento — generalizado a todo o País, considerando que a ausência desse sistema contribuiu para o actual estado de catástrofe;