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Sábado, 27 de Março de 1999
Il Série-B — Número 22
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n." 505 a 545/VTJ (4.*)-AC e n.M 15 a 18/ VII (4.'>AL]:
N.° 505/VU (4.')-AC —Do Deputado Henrique Neto (PS) à Reitoria da Universidade de Coimbra acerca dos estudos universitários e científicos sobre a co-incineraçao... !24-(3) N." 506/V1I (4.')-AC —Do Deputado Carlos Santos-e outros (PS) ao Governo sobre a omissão dos boletins meteorológicos da RTP 1 e RTP 2 à região da Guarda......... 124-(3)
N.° 507/VII(4*)-AC — Dos Deputados Roleira Marinho e Carvalho Martins (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o serviço de gastrenterologia do Hospital de Santa Luzia
de Viana do Castelo......................................................... !24-(3)
N.°* 508 a 511/V11(4.,)-AC —Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre, respectivamente, as estatísticas do desemprego, a aplicação do rendimento mínimo garantido, as dívidas a segurança social e os acidentes de trabalho .... 124-(4) N.° 512/VJI (4.*>AC — Do Deputado Pimenta Dias (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a recuperação da
EN 104................................................................................ !24-(4)
N.° 513rvH(4.")-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Educação acerca da iniciativa comunitária «Emprego —
Colaboradores com salários em atraso».......................... !24-(4)
N.~ 514 e 515/V11 (4.')-AC — Dos Deputados Pedro Feist e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), respectivamente, ao Ministério dos Assuntos Parlamentares e à Secretaria de Estado do Desporto solicitando o envio de um diploma 124-(5) N.° 516/VII (4.*)-AC — Do Deputado Pimenta Dias (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a ligação à rede informática da Direcção-Geral dos Impostos da 3.* Repartição de Finanças de Gondomar.................................................. l24-(5)
N.° 517/Vll (4.V-AC— Do Deputado Castro de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre a situação do curso de Arquitectura de Interiores da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa................ 124-(5)
N.° 518AW (4.')-AC — Do Deputado João Carlos Duane (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a linha ferroviária do Oeste e o encerramento de 11 estações e apeadeiros 124-(5) N.° 519/VII (4.*>AC — Do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a situação existente nos sectores dos têxteis, vestuário e calçado, designadamente no que respeita ao cumprimento do horário máximo semanal das quarenta horas e da Lei n ° 73/ 98, após o «entendimento/esclarecimento» do Ministro do
Trabalho e da Solidariedade ao presidente da CrP............. 124-(6)
N.° 520/VII (4,")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e a Secretaria de Estado da Administração Pública acerca do diploma sobre a unificação e reestruturação de carreiras dos vigilantes da Natureza e dos
guardas da Natureza.......................................................... 124-(7)
N.° 521/VI1 (4.')-AC —Da Deputada Lufsa Mesquita (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Saúde sobre-a instalação da empresa ENV1R01L — Resíduos e
Energia,' L."2, no concelho de Torres Novas.................... 124-<7)
N.« 522 e 523/Vlt (4.*)-AC — Do Deputado Fernando Jesus (PS)„ respectivamente, aos Ministérios da Cultura e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
sobre a Quinta e Convento de Ancede, em Baião.......... 124-(7).
N.° 524/VII (4.')tAC — Do Deputado António Rodrigues
(PSD) ao Governo solicitando o envio de informações....... 124-(8)
N.° 525/VII(4.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Lisboa sobre a insegurança na freguesia da Ajuda, em Lisboa...... !24-(8)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 23
N.M 526 a 528/vil (4.')-AC — Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério do Ambiente sobre, respectivamente, o protocolo entre a PETROGAL e o Governo, a Inspecçao-Geral do Ambiente e os contratos
de adaptação ambiental...................................................... 124-(9)
N.° 529/VH (4.a)-AC — Da Deputada Filomena Bordalo
(PSD) ao Ministério da Saúde sobre o serviço social nos
centros de saúde................................................................. 124-(9)
N.° 530/VII (4.*)-AC — Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao mesmo Ministério sobre o Centro de Saúde da
Ameixoeira......................................................................... 124-(10)
N.° 531/VII (4.")-AC — Do Deputado Pimenta Dias (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre as obras do nó ferroviário da Trofa................................................................... 124-(10)
N.° 532/VII (4.*)-AC — Do mesmo Deputado, respectivamente, ao Governo e à Câmara Municipal de Penafiel sobre a acumulação de sucatas de viaturas nas bermas da
EN 108, no concelho de Penafiel...................................... 124-(10)
N." 533/VII(4.")-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios da Economia e da Administração Interna sobre os prejuízos causados pelas intempéries de Novembro de 1997 — apoios a fundo perdido e por linha
de crédito............................................................................ 124-(11)
N.° 534/VII (4 ")-AC — Do mesmo Deputado aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os prejuízos causados a pequenos agricultores em terrenos agrícolas na
sequência das intempéries de Novembro de 1997........... I24-(ll)
N.° 535/VII (4.")-AC — Do Deputado Carlos Santos e outros (PS) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a ex-EN 330, Aguiar da Beira, o IP 5, Fomos de Algrodes, e o IC 7,
ex-EN 17............................................................................. 124-{11)
N.° 536/VI1 (4.')-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a construção do novo
hospital de Sintra............................................................... 124-(12)
N." 537/V11 (4*)-AC —Dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o traçado do IC 1 entre Viana do
Castelo e Valença.............................................................. I24-(I2)
N.° S38/VII (4.°)-AC — Do Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD) ao Ministério da Justiça sobre os serviços dos registos e do notariado do concelho de Santa Maria
da Feira.............................................................................. 124-(12)
N.° 539/VII (4.")-AC — Do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o recente caso ocorrido na Alemanha de violação dos
direitos humanos dos cidadãos portugueses..................... 124-(13)
N.° 540/VH (4.°)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho •' (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a prestação de cuidados de saúde em Évora e o novo hospital regional .... 12A-(13) N." 541/VII (4.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a barragem dos Minutos, no concelho de Mon-
temor-o-Novo..................................................................... 124- N.» 542/VH (4>AC — Do Deputado Pimenta Dias (PCP) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a falta de segurança na EN 108. no concelho de Penafiel...................................... 124-(14) N.° 543/V11 (4.°)-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao mesmo Ministério e à Câmara Municipal de Lisboa sobre o Bairro de Lóios......................................... 124-(I4) N.° 544/VII (4.')-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) . ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação da indústria de defesa............................................................. I24-(15) N.° 545/VIl (4.')-AC — Do Deputado Pimenta Dias (PCP) ao Governo e a Camara Municipal de Santo Tirso sobre uma pedreira em Lagedo, freguesia de Monte Córdova, Santo Tirso......................................................................... I24-(15) N.° 15/VU(4.*)-AL— V. Requerimento n.' S32/VII (4.')-AC. N.° I6/Vll(4.')-AL — V. Requerimento n.° 525/VII (4.')-AC. ' N.° 17WI1(4.°)-AL —V. Requerimento n.'543^11 (4.')-AC. N.° I8/VII(4.*)-AL — V. Requerimento n.°545/VU(4.')-AC. Respostas a requerimentos [n.M 6,135,154,161,176, 22«, 226, 236, 273, 278, 284, 29S, 297, 306, 312, 321, 325, 335, 349, 397 e 398/VTJ (4.1)-AC e n.° UNVL (3.')-ALJ: Do Ministério da Saúde ao requerimento n.°6/VII (4.*)--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o cartão do utente do Serviço Nacional de Saúde.............. I24-(16) Da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais ao requerimento n.° J35/VJJ (4.")-AC, àã Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a reposição da igualdade entre portugueses residentes dentro e fora do País 124-(17) Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 154/Vll (,4.")-AC. do Deputado Miguet Relvas e outros (PSD), sobre a degradação da Escola Secundária de D. Nuno Álvares Pereira, em Tomar....... J24-(17) Da Secretaria de Estado da Educação e Inovação ao requerimento n.° 161/VII (4.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a carga horária dos estudantes da Escola Secundária de Acácio Calazone Duarte............... 124-(18) Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° I76/VI1 (4.*)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre o projecto «Reconversão do sistema de Sines» do programa «Protecção, conversão e valorização do domínio público hídrico» .... 124-(18) Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.° 220/VII (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a via rápida que fará a ligação da A 5 ao Parque Natural Sintra-Cascais, através da Quinta da Marinha 124-(18) Do Ministério da Administração Intema ao requerimento n.0226/VIl(4.*)-AC, do Deputado António Filipe (PSD), sobre a caducidade dos bilhetes de identidade de cidadãos estrangeiros.......*................................................................. 124-(19) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 236/VU (4.")--AC. da Deputada Maria de Lourdes Lara (PSD), sobre a actualização do recenseamento eleitoral de 1998 (círculos da e fora da Europa)......................................................... 124-(I9) Da Secretaria de Estado da Administração Educativa aos requerimentos n.<* 273, 278 e 284/V1I (4.°)-AC, respectivamente dos Deputados Moreira da Silva e Antonino Antunes (PSD) e Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cer-van (CDS-PP), sobre a construção de um novo pavilhão polidesportivo na Escola Secundária do Pinhal Novo..... 124-(19) Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 295/VII (4.*)-AC. do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação do Instituto Superior de Agronomia .............r.................................................................... 124-09) Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas) ao requerimento n.° 297/VII (4 "VAC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), sobre os programas e medidas de apoio ao investimento no sector agrícola............................................................... l24-(20) Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 306VVII (4.°)-AC. da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre a queima de óleos usados em fomos de padarias........................................... 12A-Í2Q) Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.0312/vn (4.*)-AC. dos Deputados Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção de escolas básicas no concelho de Vale de Cambra I24-{20) Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.°32\/VU(4.")-ÁC do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas 124-(20) Do Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente ao requerimento n.° 325/VI1 (4.*)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção de um muro deflector e de um esporão na praia da Aguda, freguesia de Arcozelo, concelho de Vila, Nova de Gaia................. V2A<7Jty Do mesmo Secretário de Estado ao requerimento n.° 335/ V1I(4.')-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio de um documento............................. 124-(2I) Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural (Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente) ao requerimento n.° 349/VII (4.*)-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre o sistema multimunicipaJ de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio (abastecimento do sector agrícola)................................................................... 12A-(2I) Do Ministério do Ambiente (Inspecçao-Geral do Ambiente) ao requerimento n."397/V11 (4>AC, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o derramamento Do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários) ao requerimento n.<>398/ VII (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o acordo da Comissão Europeia com a África do Sul acerca da denominação «Porto»........................................ 124-(23) Da Camara Municipal do Cadaval ao requerimento n.° 14/ Vil (4.')-AL, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a construção de um parque de merendas na serra de Montejunto.......................................................................... \24-(23)
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Requerimento n.º 505/VII (4.fl)-AC
de 10 de Março de 1999
Assunto: Estudos universitários e científicos sobre a co-
-incineração. Apresentado por: Deputado Henrique Neto (PS).
Como se sabe, o tema da co-incineração tem sido, nos últimos tempos, muito debatido na sociedade portuguesa e, infelizmente, nem sempre com o suficiente conhecimento científico, seja por desconhecimento dos diversos intervenientes, seja por não existir ainda um estado da arte sobre esta questão que seja geralmente aceite.
Nestas condições, foi com o maior interesse que tomei conhecimento, pela comunicação social, das declarações do Reitor da Universidade de Coimbra sobre estudos realizados na sua instituição sobre esta questão.
Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que pela Reitoria da Universidade de Coimbra me sejam facultados os estudos supramencionados.
Requerimento n.9 506/VII (4.a)-AC de 11 de Março de 1999
Assunto: Omissão dos boletins meteorológicos da RTP 1
e RTP 2 à região da Guarda. Apresentado por: Deputado Carlos Santos e outros (PS).
A Guarda é ainda a cidade altaneira do País que somos.
A Guarda situa-se a 1056 m de altitude, no coração da serra de Estrela. A Guarda é, por isso, a cidade mais alta de Portugal continental e, como tal, exposta às intempéries climáticas, particularmente na época do Inverno, em que as baixas temperaturas aí registadas requerem alguma informação e cuidados.
A beleza natural é única no País, proporcionada pela multifacetada serra da Estrela, em que a cidade da Guarda se insere, faz com que em boa parte do ano a região seja visitada por um elevado número de turistas, a quem, oportunamente, também importa precaver das condições climatéricas na região e das necessárias previsões.
A Guarda comemora este ano os seus oito séculos de história. A Guarda, até por isso, não merece nem pode ser escondida dos Portugueses.
Na Guarda, e talvez pelos seus 1056 m de altitude, foi há longos anos instalada na muralha da Torre dos Ferrei-r
As leituras são feiras duas vezes ao dia (9 e 15 horas TMG) e transmitidas ao INM-Lisboa.
A Guarda é hoje atravessada por um itinerário principal — IP 5 —, amanhã aí vão confluir dois grandes eixos rodoviários — as auto-estradas da Beira Alta e da Beira Interior —, justificando-se, também por isso, que os dados e as previsões climáticas do dia a dia sejam, cada vez mais, um imperativo do conhecimento público, obrigação que cabe a qualquer órgão de comunicação social, particularmente à RTP enquanto serviço público.
Surpreendentemente, os vários serviços, mais conhecidos por boletins meteorológicos' O Tempo, difundidos pelos dois canais da RTP, omitem de há muito a Guarda, as leituras aí feitas e as previsões do tempo, sem que se
conheçam as razões que levaram à sua suspensão no passado e que justifiquem a sua omissão no presente.
Há estação meteorológica, há leituras, há transmissão dos dados para o INM, mas não vão para o ar.
Porque entendemos que quer a serra da Estrela quer a Guarda, dada a sua posição geográfica e a sua situação geoestratégica, não devem, nos interesses local, regional e nacional, ser omitidas nos boletins meteorológicos, vêm os
signatários requerer ao Governo que, em face do exposto e do conhecimento da sensibilidade do actual Governo e do seu Programa para com os problemas da interioridade e da necessária promoção das suas cidades, vilas e aldeias, num quadro de natural correcção dos desequilíbrios regionais reinantes, informe o mais breve possível do seguinte:
1) Dado que a situação de omissão se mantém, por que é que a Guarda deixou de fazer parte dos boletins meteorológicos da RTP?
2) Vai, ou não, a RTP e o Instituto Nacional de Meteorologia de futuro repor a Guarda, com a menção dos dados aí recolhidos e das naturais previsões do tempo, nos vários boletins meteorológicos da RTP 1 e da RTP 2?
3) Em caso afirmativo, quando é que a Guarda volta a fazer parte e a aparecer nos vários boletins meteorológicos da RTP 1 e da RTP 2?
Requerimento n.9 507/VII (4.a)-AC de 11 de Março de 1999
Assunto: Serviço de gastrenterologia do Hospital de Santa
Luzia de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho e Carvalho
Martins (PSD).
Uma das especialidades médicas do Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo é a especialidade de gastrenterologia.
Porque nos chegam informações/reclamações quanto às listas de espera para obtenção de consultas nesta especialidade, bem como quanto às intervenções programadas, os Deputados acima mencionados ao abrigo das disposições legais em vigor, requerem ao Ministério da Saúde e aos serviços directamente responsáveis, as seguintes informações:
1) Qual o tipo de assistência que é prestada pela especialidade de gastrenterologia no Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo?
2) Como é assegurada a assistência nesta especialidade no serviço de urgência do Hospital?
3) Quais os meios técnicos e humanos existentes no Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo para dar resposta à procura?
4) Quais as carências existentes?
5) Que programação está planeada para ultrapassar as actuais dificuldades?
Requerimento n.9 508/VII (4.a)-AC
de 10 de Março de 1999
Assunto: Estatísticas do desemprego.
Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
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II SÉRIE-B — NÚMERO 23
De há muito que é conhecida a desconformidade dos resultados dos inquéritos entre o INE e o IEFP relativos aos números do desemprego.
Os últimos dados indicam que, de acordo com o INE,
o desemprego sobe e, de acordo com o IEFP, o desemprego desce.
Os resultados de tais inquéritos são determinantes para as opções selectivas de intervenção no domínio das políticas activas de emprego, nomeadamente de incidência regional e local.
Neste sentido, e ao abrigo das disposições legais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação quanto à valoração relativa àqueles dados acima referidos e se existe algum programa ou projecto específico para a região de Lisboa e Vale do Tejo, indicada como uma das zonas onde o desemprego se encontra acima da média nacional e onde o desemprego tem vindo a subir.
Requerimento n.º 509/VII (4.fl)-AC de 10 de Março de 1999
Assunto: Aplicação do rendimento mínimo garantido. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
Foi recentemente divulgado um estudo relativo à aplicação do rendimento mínimo garantido.
Os dados divulgados pela comunicação social são particularmente reveladores.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade um exemplar do referido relatório.
Requerimento n.º 510/VII (4.B)-AC
de 10 de Março de 1999
Assunto: Dívidas à segurança social.
Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
A questão de regularização das dívidas à segurança social tem merecido a natural atenção de todos que se preocupam com o- cumprimento da lei e do estabelecimento de condições de funcionamento igual para todos os agentes.
Tendo sido estabelecido um regime de regularização de dívidas, surgem notícias quanto ao aumento das empresas que entraram em incumprimento desses planos.
Para além destes mecanismos excepcionais, não tem havido notícia quanto ao estado actual de novas dívidas entretanto geradas.
Nestes termos, e de acordo com as disposições legais e regimentais aplicáveis, requer-se informação ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade quanto ao estado actual quer da regularização de dívidas passadas quer de novos incumprimentos gerais de entrega de contribuições de empresas à segurança social.
Requerimento n.8 511/VII (4.a)-AC de 10 de Março de 1999
Assunto: Acidentes de trabalho.
Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
Á Assembleia da República aprovou em 1997 uma proposta de lei do Governo relativa aos acidentes de trabalho
e doenças profissionais — Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro. Nesta lei previa-se um prazo para a regulamentação respectiva (proposto pelo Governo) de 180 dias.
Já passaram entretanto cerca de 18 meses, isto é, mais de 500 dias, e a regulamentação ainda não foi publicada. Entretanto, os acidentes de trabalho não cessam de aumentar.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e Solidariedade informação sobre qual o ponto de situação da referida regulamentação.
Requerimento n.9 512/VII (4.a)-AC de 11 de Março de 1999
Assunto: Recuperação da EN 104.
Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).
A EN 104, no percurso Santo Tirso-Trofá-Vilarinho (concelho de Vila do Conde), foi completamente esventrada e atingida por obras ligadas à instalação de tubagens para transporte de água e gás.
Acabadas essas obras (ao que julgamos), a referida via — de permanente e intenso tráfego, particularmente no Verão— ficou num estado lastimável, com o piso completamente fracturado e com grandes irregularidades, fa^ lhas de alcatrão e faixas laterais destruídas, para já não falar da sinalização que desapareceu.
Como pensamos que a Junta Autónoma de Estradas não pretenderá manter tal situação por muitos meses, nem são, certamente, previsíveis outras obras no leito desta estrada a curto prazo.
Nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do
artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe qual a data prevista para o início das obras de completa recuperação da EN 104 e o prazo previsível para a sua duração.
Requerimento n.8 513/VII (4.fl)-AC de 1t de Março-de 1999
Assunto: Iniciativa comunitária «Emprego — Colaboradores com salários em atraso». Apresentado por: Deputadq Lino de Carvalho (PCP).
Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português uma exposição do cidadão António Menezes, colaborador externo contratado pela Universidade de Évora, informando que:
A Universidade de Évora contratou diversos colaboradores para executar o projecto «EuroWrite», programa «NOW», iniciativa comunitária «Emprego» (DASFE), como programa operacional 94U11P8 e 941221P8;
Acontece que estão há 14 meses a trabalhar sem receber os respectivos vencimentos;
Mais, admite como provável o indeferimento, por despacho do director-geral do DASFE, alegando falta de verbas, de três ordens de pagamento emitidas em 16 de Dezembro pelo GICEA—Gabinete de Gestão dos Programas de Iniciativa Comunitária «Emprego» e ADAPT.
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Tendo em conta a situação denunciada, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Educação que me informem, com urgência:
a) Quais as razões para tão grande atraso nos vencimentos?
b) Que medidas estão a ser tomadas para a reparação do direito dos investigadores envolvidos?
c) Qual o montante em dívida e quantos investigadores e outras pessoas estão envolvidos?
Requerimentos n.°» 514 e 515/Vll (4.a)-AC de 11 de Março de 1999
Assunto: Envio de um diploma.
Apresentado por: Deputados Pedro Feist e Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP).
O Partido Socialista recebeu da Assembleia da República uma autorização legislativa para, até 30 de Dezembro, preparar um decreto-lei do mecenato desportivo, entre outros.
Tal diploma tem sido anunciado por diversas vezes, publicamente, pelo Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Desporto.
Não obstante esforços no sentido de obter uma cópia do citado diploma, até hoje tal não foi possível.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados eleitos pelo CDS-PP acima mencionados requerem ao Ministério dos Assuntos Parlamentares e à Secretaria de Estado do Desporto que se dignem remeter ao grupo uma cópia do citado diploma.
Requerimento n.fi 516/VII (4.8)-AC
de 11 de Março de 1999
Assumo: Ligação à rede informática da Direcção-Geral dos Impostos da 3.' Repartição de Finanças de Gondomar. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).
A 3." Repartição de Finanças de Gondomar, sediada na freguesia de Fânzeres, serve os contribuintes de Fânzeres e de São Pedro da Cova, freguesias que, no conjunto, têm cerca de 45 000 habitantes.
Nestas duas freguesias estão também sediadas alguns milhares de pequenas e médias empresas dos diversos ramos de actividade.
O número de contribuintes, singulares e colectivos, que tratam dos seus assuntos fiscais nesta repartição é, assim, significativamente elevado.
Porém, a 3." Repartição de Finanças de Gondomar ainda não está ligada à rede informática da Direcção-Geral dos Impostos, o que causa grandes transtornos aos contribuintes, que gostariam de obter informações e tratar dos seus assuntos fiscais com maior celeridade.
Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.°, da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe sobre quando vai ser ligada à rede informática da Direcção-Geral dos Impostos a 3.° Repartição de Finanças de Gondomar.
Requerimento n.º 517/VII (4.fl)-AC
de 15 de Março de 1999
Assunto: Situação do curso de Arquitectura de Interiores da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.
Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).
Em 1994, na Universidade Técnica de Lisboa (Faculdade de Arquitectura) foi criada a licenciatura em Arquitectura de Interiores, tendo a respectiva estrutura curricular sido objecto de publicação no Diário da República, 2° série, n.°s 53, de 5 de Julho de 1994, e 274, de 26 de Novembro de 1996.
Independentemente do reconhecimento do curso por parte do Ministério da Educação, a Associação de Arquitectos Portugueses (Ordem dos Arquitectos) considera que o plano curricular da licenciatura referida em epígrafe não cumpre o disposto na Directiva comunitária n.° 85/384/ CEE, de 10 de Junho, e por isso, não reconhece aos licenciados em Arquitectura de Interiores o direito de exercerem a profissão.
Como é óbvio, esta situação prejudica gravemente os alunos da licenciatura e lesa o prestígio da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa.
De acordo com o noticiado pela comunicação social e informações fornecidas por alunos e docentes, registam--se, ainda, algumas divergências no seio da Faculdade de Arquitectura que, entre outras questões, não têm permitido a resolução .do problema em causa.
O clima de incerteza e indefinição têm de dar lugar à clarificação e estabilização dos direitos e expectativas das diversas partes interessadas.
Face ao exposto, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Educação informe, com urgência, sobre as iniciativas que, salvaguardada a lei da autonomia universitária, têm sido (ou poderão ser) tomadas pelo Ministério da Educação, por forma a ultrapassar o actual diferendo entre a Ordem dos Arquitectos e a Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, no que respeita ao reconhecimento profissional dos licenciados em Arquitectura de Interiores.
Requerimento n.e 518/VII (4.B)-AC
' de 12 de Março de 1999
Assunto: A linha ferroviária do Oeste e ò encerramento
,de 11 estações e apeadeiros. Apresentado por: Deputado João Carlos Duarte (PSD).
A ferrovia é considerada o transporte do futuro.
As vias ferroviárias são decisivas para a promoção do desenvolvimento económico e social, sobretudo para os sectores- mais dinâmicos da actividade económica.
No passado, a linha ferroviária do Oeste foi determinante para esta zona do País, permitindo a ligação de Lisboa à Figueira da Foz, passando por Torres Vedras, Bombarral, Óbidos, Caldas da Rainha, Nazaré, Marinha Grande, Leiria e Pombal.
Infelizmente, este seu passado glorioso é uma miragem e foi substituído por um presente que lhe prenuncia uma morte lenta.
São muitos os seus problemas e nenhumas as soluções para os resolver.
São muitas as suas potencialidades e poucas as vontades para a transformar numa linha moderna, ao contrário
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de outras linhas ferroviárias do País, que nos últimos anos têm recebido avultados investimentos.
Foram muitas as promessas eleitorais para a modernizar, duplicar e electrificar. Nada do prometido foi cumprido.
O Sr. Deputado Henrique Neto foi pródigo em promessas de acabar com a morte lenta desta linha. Numa das suas intervenções parlamentares, ao propor um projecto integrado para desenvolver o distrito de Leiria, referiu-se à linha do Oeste, dizendo que «o caminho de ferro será o sistema de transporte para o século xxi e não electrificar e modernizar a linha do Oeste será uma falta de visão estratégica sobre o desenvolvimento da Região do Oeste e do distrito de Leiria, que não teria perdão».
Infelizmente, o Governo socialista, desde que tomou posse, não fez nada para alterar a situação de abandono desta linha ferroviária.
O mais grave é que, nos últimos dias, decidiu fechar mais 11 estações e apeadeiros, sem estabelecer diálogo com as autarquias locais e associações económicas da região, prejudicando as populações que ainda a utilizam.
Parece que o Governo e os Deputados que o suportam se preparam para aplaudir o encerramento da linha do Oeste.
Isto é ainda mais grave, quando o Governo tem anunciado centenas de milhões de contos de investimento na ferrovia para os próximos anos.
A linha do Oeste é, à escala nacional, a linha madrasta deste Governo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho por este meio, na qualidade de Deputado eleito para a Assembleia da República pelo círculo eleitoral de Leiria, requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
1) Que estudos estão a ser realizados sobre a linha do Oeste? Em qué data foi iniciado o estudo e quando está prevista a sua conclusão?
2) Porquê a decisão de encerrar 11 estações e apeadeiros da linha do Oeste sem prévio conhecimento do estudo que está a ser realizado?
3) Para quando mais comboios e melhores horários na linha do Oeste?
4) Para quando mais comboios Intercidades na linha do Oeste?
5) Qual o volume de mercadorias que circulam na linha do Oeste anualmente?
6) Quantas estações e apeadeiros estavam abertos em pleno funcionamento em 1991? e em 1999?
7) Que investimentos e verbas foram feitos e aplicados na linha do Oeste desde 1995 até hoje?
8) Qual a perspectiva do Governo em relação ao futuro da linha do Oeste?
9) Pretendo que me sejam enviados toda a informa-, ção e estudos realizados sobre a linha do Oeste.
Requerimento n.» 519/VII (4.a)-AC de 15 de Março de 1999
Assunto: Situação existente nos sectores dos têxteis, vestuário e calçado, designadamente no que respeita ao cumprimento do horário máximo semanal das quarenta horas e da Lei n.° 73/98, após o «entendimento/esclarecimento» do Ministro do Trabalho e da Solidariedade ao presidente da CEP.
Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).
O sector dos têxteis, lanifícios, vestuário, calçado e peies é de uma extrema importância para a economia regional e nacional e de uma grande relevância do ponto de vista social.
Com efeito, este sector emprega directamente cerca de 300 000 trabalhadores e ocupa indirectamente outros 100 000.
Por outro lado, contribui com cerca de 30 % para as exportações portuguesas.
A generalidade das empresas do sector está em boa situação económica, que a redução das tarifas de electricidade em 10 % e os apoios recebidos no âmbito do PEDEP potenciaram — em amostragens que vieram a público com a apresentação das 1000 maiores empresas do Norte, este sector é dos mais representados.
Todavia, tem-se assistido neste sector:
A uma forte degradação dos salários dos trabalhadores, com cada vez maior tendência para se «encostarem» ao salário mínimo nacional — e fiá PME que praticam salários superiores aos de empresas que apresentam facturações de muitos milhões de contos e lucros elevadíssimos;
Ao bloqueio das negociações colectivas;
A não aplicação do horário máximo semanal das quarenta horas, com violação da Lei n.° 73/98, de 10-de Novembro.
Tudo isto cria um clima de conflitualidade permanente, com a instabilidade social daí resultante.
Mas o que é sobremaneira grave é o facto de o Governo ter contribuído para esta situação, com a carta de «esclarecimento/entendimento» enviada pelo Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade ao Sr. Presidente da CIP, sobre a Lei n." 73/98, onde consta uma interpretação abusiva desta, que limita a correcta acção do IDICT. Lembramos que o n.° 2 do seu artigo 1." é bem claro quando diz: «A presente lei aplica-se às relações de trabalho abrangidas pelo Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, bem como ao trabalho rural, com ressalva das actividades para as quais vigora regulamentação específica.»
O Sr. Ministro permite-se naquela carta comentar qual o grupo parlamentar que fez uma proposta de alteração e deixa transparecer o seu desapontamento quanto termimá nesse período com «nenhum outro grupo parlamentar rejeitou».
As associações patronais estão agora a utilizar esse parecer para fazer chantagem sobre as associações sindicais nas negociações contratuais e, nalguns casos, para se recusarem mesmo a cumprir o estatuído no contrato sobre os horários de trabalho. Isto é, o Governo é o responsável pela frustração de acordos entre as partes, que se vislumbravam possíveis de atingir a nível da contratação colectiva.
Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe:
a) Tendo o Governo contribuído para a arrogância do patronato do sector no bloqueio das negociações contratuais e para a violação da Lei n.° 73/ 98, que medidas pensa tomar, e em que prazos, para inverter esta situação e dar um contributo, como é seu dever, para a defesa da parte mais fraca da relação laboral: o trabalhador?
b) Pensa o Governo continuar a impedir o IDICT de actuar nas empresas deste sector, no sentido de exigir o cumprimento das quarenta horas semanais, considerando como tempo de trabalho «as
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interrupções de trabalho como tal consideradas nas convenções colectivas ou as resultantes de usos e costumes reiterados das empresas», como a Lei n.° 73/98 prevê?
Requerimento n.° 520/VII (4.a)-AC
de 15 de Março de 1999
Assunto: Diploma sobre a unificação e reestruturação de carreiras dos vigilantes da Natureza e dos guardas da Natureza.
Apresentado por: Deputado Alexandrino Saldanha (PCP).
Em finais de Julho de 1998 —e após um complexo, conturbado e demorado processo negocial entre a Federação dos Sindicatos da Função Pública e o Governo (Ministério do Ambiente, Secretaria de Estado do Orçamento, Direcção-Geral da Administração Pública e Direc-ção-Geral do Orçamento) — foi acordada uma versão final de um diploma que procedia à unificação e reestruturação das carreiras de vigilantes da Natureza e de guardas da Natureza.
Porém, até hoje, tal diploma não foi publicado, alegadamente porque, em apreciação do Conselho de Secretários de Estado, em 30 de Agosto de 1998 os Secretários de Estado da Administração Pública, do Orçamento e de outra pasta não especificada pelo Ministério do Ambiente suscitaram objecções ao conteúdo do projecto, que terá dado origem à circulação do mesmo por diversos ministérios.
Em resultado deste impasse, ao longo da segunda metade do ano de 1998, os guardas e vigilantes da Natureza foram obrigados a recorrer a formas de luta para mostrar o seu profundo desagrado pelo comportamento do Governo.
Em finais de Novembro, a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente deu conta de que o projecto estava a merecer alterações consonantes com as opiniões das secretarias de Estado por onde havia circulado, após o que seria submetido, de novo, à apreciação sindical.
Importa, pois, realçar que:
Decorreu, em sede do Ministério do Ambiente, um processo negocial, de que resultou um acordo entre aquele e a Federação Nacional dos Sindicados da Função Pública;
O acordo está traduzido no conteúdo de um projecto de diploma, que visa proceder à unificação e reestruturação das carreiras de vigilantes da Natureza e de guardas da Natureza;
A delegação governamental tinha representantes do Ministério do Ambiente, da Secretaria de Estado do Orçamento, da Direcção-Geral da Administração Pública e da Direcção-Geral do Orçamento;
A Federação Nacional dos Sindicados da Função Pública foi transmitido o aval do Secretário de Estado da Administração Pública em matéria de criação de uma carreira específica, tal como prevê o projecto em causa;
No decurso das negociações, os representantes da Secretaria de Estado do Orçamento não suscitaram dúvidas quanto ao teor do documento.
Ora, a Lei n.° 23/98, de 26 de Maio, consagra o princípio da boa-fé negocial a que as partes estão obrigadas. Assim, as posições assumidas pelos representantes do Govemo, pese embota não se ter dado cumprimento ao disposto no n.° 3 do artigo 5.° da Lei n.° 23/98, de 26 de
Maio, foram tomadas como assentes, considerando que houve um acordo total sobre o assunto.
Aguardavam, pois, os sindicatos a adopção das «medidas legislativas ou administrativas adequadas ao seu integral e exacto cumprimento no prazo máximo de 180 dias», o que não aconteceu.
Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia
da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e à Secretaria de Estado da Administração Pública que me informem:
a) Quando vai o Governo proceder à publicação do diploma que unifica e reestrutura as carreiras de vigilantes da Natureza e de guardas da Natureza?
b) Está o Governo ciente das consequências negativas que este atraso está a causar, designadamente na motivação dos trabalhadores abrangidos para desempenharem as suas funções?
Requerimento n.9 521 /VII (4.8)-AC de 15 de Março de 1999
Assunto: Instalação da empresa ENVIROIL — Resíduos e
Energia, L.da, no concelho de Torres Novas. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).
Tivemos conhecimento de que se prevê a instalação no concelho de Torres Novas, em Cotoas, junto a uma fábrica de carnes, de uma empresa de queima de óleos usados para produção de energia eléctrica, cuja laboração originaria a libertação de metais pesados.
Trata-se da empresa ENVIROIL — Resíduos e Energia, L.d\ participada pelos Grupos ENGIL e GUASCOR e pela empresa GESFINU.
Chegou também ao nosso conhecimento que já existe um estudo de impacte ambiental, encomendado pela própria empresa interessada e elaborado pela ERM Portugal — Consultores de Engenharia do Ambiente, L.da
Contactando com alguns autarcas do concelho, foram-nos manifestadas grandes preocupações, justificadas, fundamentalmente, pela ausência de informação com que se debatem, particularmente pelo desconhecimento do estudo de impacte ambiental, já realizado.
Perante esta situação, solicito, ao abrigo da alínea é) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, aos Ministérios do Ambiente e da Saúde o seguinte:
Os resultados do estudo de impacte ambiental já realizado;
Qual a decisão do Ministério do Ambiente perante a
análise do estudo já referido; Qual o parecer dos órgãos autárquicos concelhios; Qual o resultado da discussão pública.
Requerimentos n.°» 522 e 523/VII (4.a)-AC
de 17 de Março de 1999
Assunto: Quinta e Convento de Ancede, em Baião. Apresentado por: Deputado Fernando Jesus (PS).
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No final da década de 80, a Câmara Municipal de Baião adquiriu uma quinta denominada «Quinta e Convento de Ancede», com a área aproximada de 3 ha, pelo valor de 12 000 contos.
O objectivo deste investimento patrimonial assentou na preocupação que a autarquia sentia ao ver aquele valioso património em avançado processo de degradação, como resultado do abandono a que os seus proprietários permitiram que chegasse.
Tratando-se de um património —o Convento— cuja construção remonta ao início do século xvn, a Câmara Municipal de Baião, presidida ao tempo pelo professor Artur Borges, quanto a nós muito bem, decidiu comprar aquele património com o objectivo de pôr fim ao contínuo avanço da sua degradação e dar-lhe um destino que aproveitasse não apenas os agricultores do concelho mas a região de Ribadouro, em que se insere, abrangendo os concelhos de Baião, Marco de Canaveses, Amarante, Cinfães e Resende.
Nasceu, assim, a ideia de ali poder vir a ser instalado um centro de formação de agricultores, tendo a Câmara Municipal de Baião mandado elaborar um projecto de recuperação do Convento, pelo qual pagou 10 000 contos, que «ofereceu» ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Como facilmente se compreende, um investimento de 22 000 contos, nos anos 80, teria resolvido muitas necessidades de acessos, rede viária, abastecimento de água, saneamento, só para falar de alguns problemas que ainda hoje não se encontram resolvidos e que, por certo, seria eleitoralmente mais rentável.
Porém, os resultados eleitorais fáceis não é o critério que preside a autarcas, que põem o interesse dos seus munícipes acima de qualquer outro.
Depois de vários contactos com o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, foi possível celebrar um protocolo de acordo entre a Câmara Municipal de Baião e o Ministério, representado pela Direcção Regional da Agricultura e Entre Douro e Minho, homologado em 14 de Julho de 1988. Neste protocolo a Câmara Municipal de Baião cedeu, pelo prazo de 50 anos, o direito de superfície da Quinta e Convento de Ancede para que ali fosse instalado o já referido centro de formação agrária. Ficou ainda acordado que o «Estado tomará posse exclusiva e efectiva de direito sobre tais bens, com a obrigação de efectuar na casa e no terreno as obras de restauração, equipamento e outras necessárias ao funcionamento do centro a instalar».
Considerando o valor histórico e cultural do Convento, a Câmara Municipal de Baião solicitou então também ao rPPAR a classificação do Convento e da Capela do Senhor do Bom Despacho.
É com profunda tristeza e indignação que constatamos que o acordo celebrado entre a Câmara e o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, não foi cumprido.
Quer a Quinta quer especialmente o Convento e a Capela nunca foram objecto de qualquer intervenção e o centro de formação profissional agrária não foi criado.
O Governo do PSD de então não cumpriu o acordo que livremente celebrou com a Câmara.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios da Cultura e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me informem em que situação se encontra o processo de classificação do Convento e da Capela junto do IPPAR?
Requerimento n.8 524/VII (4.a)-AC
de 11 de Março de 1999
Assunto: Pedido de informação.
Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
A cidadã Elizabeth Falcão de Abreu Duarte, moradora na Rua de Liège, lote 15, 2.°, esquerdo, Alto do Palheirão, 2860 Moita, é beneficiária do Centro Nacional de Pensões.
Acontece que, mercê do falecimento do seu marido devido a acidente de viação em trabalho, aufere uma pensão de sobrevivência que já variou entre os 4380$ e 45 780$, sem explicação plausível. Acontece ainda que já mais recentemente, ou seja, em Abril de 1997, o Centro Nacional de Pensões pagava 74 420S, mas em Maio de 1997 a mesma instituição passou a pagar apenas 14 560$, alegando que o restante da pensão é da responsabilidade da seguradora.
Ora, se mais não houvesse, o certo é que as companhias de seguros não pagam o subsídio de férias.
Certo é que a cidadã em apreço paga uma renda de casa de 43 000$ e encontra-se numa situação assaz difícil.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro informação do Governo sobre:
O facto que motivou a variação de pensão entre 4380$ e 45 780$;
Se há algum apoio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade ou outro a que a cidadã possa recorrer.
Requerimentos n.«> 525/VH (4.«)-AC e 16/V1I (4.9)-AL de 10 de Março de 1999
Assunto: Insegurança na freguesia da Ajuda, em Lisboa. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
Há cerca de duas semanas promoveu a Junta de Freguesia da Ajuda, em Lisboa, uma reunião com moradores e na presença de um oficial das forças de segurança para debater os graves problemas de insegurança que ali se sentem devido a problemas de toxicodependência, que aumentaram face à intervenção levada a cabo no Casal Ventoso.
Os moradores e Junta de Freguesia apresentaram uma «carta aberta», onde espelham a sua legítima indignação face ao crescimento da insegurança e da degradação da sua qualidade de vida.
Nos termos regimentais e legais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:
1) Ao Ministério da Administração Interna:
a) Que medidas se encontram planeadas para minorar os problemas que afectam a população da freguesia da Ajuda, em Lisboa?
b) Que respostas concretas dão às questões levantadas pela população e expressas na «carta aberta» por ela elaborada e de r^we. anexamos cópia (a)?
c) Qual a calendarização das acções previstas?
d) Que articulação foi feita com a Câmara Municipal de Lisboa no previsível aumento da insegurança face às intervenções realizadas no Casal Ventoso?
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2) À Câmara Municipal de Lisboa:
a) Que diligências foram feitas pela Câmara Municipal de Lisboa para resolver bs problemas de que sofrem os moradores na freguesia da Ajuda?
b) A intervenção no Casal Ventoso previu que pudessem verificar-se efeitos reflexos de aumento de insegurança e criminalidade noutras zonas da cidade, nomeadamente nas de maior proximidade?
c) Verificou-se algum contacto com o MAI para a prevenção destas situações?
(a) O documento foi entregue às entidades competentes.
c
Requerimento n.B 526/VII (4.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1999 -
Assunto: Protocolo entre a PETROGAL e o Governo. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Conforme tem vindo a ser noticiado, a população de Matosinhos debate-se ciclicamente com problemas ambientais e de saúde pública provocados pela laboração da refinaria local, da titularidade da PETROGAL.
Tendo sido, todavia, negociado recentemente um protocolo entre a empresa e o Governo, para a melhoria do desempenho ambiental por parte daquelas instalações industriais, vem o Deputado acima mencionado requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja remetida cópia do conteúdo desse acordo.
Requerimento n.9 527/VII (4.a)-AC
de 15 de Fevereiro de 1999
Assunto: Inspecção-Geral do Ambiente. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Para além das actividades de fiscalização que são levadas a cabo pelas direcções regionais do ambiente no âmbito das suas competências, a Inspecção-Geral do Ambiente detém poderes de inspecção que se estendem a todo o território nacional.
Nestes termos, vem o Deputado acima mencionado requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja prestada integral informação sobre:
1) Quais foram as prioridades da actuação da Inspecção-Geral do Ambiente no ano de 1998?
2) Quantos actos de inspecção foram levados a cabo em 1998 pela Inspecção-Geral do Ambiente?
3) Quantos processos de contra-ordenação foram instruídos em 1998 pela Inspecção-Geral do Ambiente?
4) Qual o montante global das coimas aplicadas e efectivamente cobradas neste contexto?
Requerimento n.9 528/VII (4.8)-AC de 15 de Fevereiro de 1999
Assunto: Contratos de adaptação ambiental. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
Os últimos contratos de adaptação ambiental celebrados entre o Governo e algumas associações industriais sectoriais apontam Outubro de 1998 como a data limite para a entrega dos planos específicos por parte de cada indústria aderente.
Nestes termos, vem o Deputado acima mencionado requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja prestada integral informação sobre:
1) Quantos foram os planos específicos entregues e quanto representam eles em percentagem do total de aderentes em relação a cada contrato?
2) Dos planos entregues, e por cada contrato, quantos foram os aprovados?
3) O que está a ser feito relativamente às actividades económicas não aderentes?
Requerimento n.9 529/VII (4.a)-AC de 17 de Março de 1999
Assunto: Serviço social nos centros de saúde. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).
Os centros de saúde são entidades que prosseguem prioritariamente a promoção da saúde, a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da doença, dirigindo a sua acção aos indivíduos e famílias, a grupos mais vulneráveis e à comunidade.
Para alcançar aqueles objectivos o indivíduo terá de ser considerado como um todo integrado no seu contexto familiar e comunitário, necessitando-se para tal do desempenho articulado profissionais de diferentes áreas e formações.
As assistentes sociais ocupam no Sistema Nacional de Saúde, nomeadamente nos centros de saúde, uma função importante, estando já representados em número significativo, embora insuficiente.
A Associação de Profissionais de Serviço Social solicitou, por diversas vezes e diferentes formas, audiências à Ministra da Saúde no sentido de, enquanto associação representativa daquele grupo de profissionais, se pronunciar sobre a proposta legislativa que estabelecerá o regime de organização e funcionamento dos centros de saúde, até
porque o documento a que tiveram acesso ignora o serviço social nos centros de saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Qual o •ponto da situação do processo legislativo sobre a organização e funcionamento dos centros de saúde e dos sistemas locais de saúde?
2) Qual o enquadramento previsto para uma unidade funcional de serviço social?
3) Pretende o Ministério reservar à Associação de Profissionais de Serviço Social o estatuto de parceiro, anuindo ao seu pedido de audiência, e acolher as suas sugestões?
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Requerimento n.s 530/VII (4.a)-AC
de 11 de Março de 1999
Assunto: Centro de saúde da Ameixoeira. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).
Em sessão plenária de perguntas ao Governo realizada no dia 5 de Fevereiro na Assembleia da República, o Governo respondeu a diversas questões sobre as infra-estruturas de saúde na freguesia da Ameixoeira.
Tratando-se de uma situação de grande carência da população, esperava-se do Governo respostas concretas. Apesar disso, não houve qualquer compromisso real no sentido de garantir a construção para o mais breve prazo de um centro de saúde para a Ameixoeira.
Contudo, o Governo, afirmando que tinha sido incorrecto ao não fornecer a informação sobre o processo à associação de moradores e à Junta de Freguesia da Ameixoeira, comprometeu-se a fazê-lo na semana seguinte, o que não se veio a verificar.
Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe do andamento do processo para a construção de um centro de saúde na Ameixoeira, a fim de o Grupo Parlamentar do PCP poder prestar essa informação à associação de moradores e à Junta de Freguesia da Ameixoeira.
Requerimento n.s 531/VII (4.b)-AC
de 17 de Março de 1999
Assunto: Obras no nó ferroviário da Trofa. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).
Apesar das preocupações manifestadas, nomeadamente pela Junta de Freguesia da Trofa, as obras do nó ferroviário naquela cidade continuam a ser executadas, aparentemente, segundo o projecto inicial para a duplicação e electrificação da via férrea.
Considerando que a concretização desse projecto arrastará a efectiva divisão da cidade da Trofa em duas metades, separadas por inevitáveis paredes de betão, ou vedações de rede, e uma via férrea dupla para comboios de alta velocidade;
Considerando que os anunciados três atravessamentos subterrâneos (mas podiam até ser mais, ou serem passagens superiores), para além dos problemas de segurança que habitualmente levantam, por tenderem a transformar-se em locais de actividades marginais, não respondem ao problema da segmentação da cidade em dois universos urbanos, isolados e desarticulados um do outro, contrariamente ao que aconteceu até hoje, em que a via férrea foi permitindo o convívio humano e a articulação social e económica das duas margens do comboio;
Considerando o mais que previsível desenvolvimento da cidade da Trofa como importante subpólo urbano da área metropolitana do Porto, que a melhoria das acessibilidades ferroviária, rodoviária e do metro ligeiro incentivará, ao que se acrescenta as suas novas responsabilidades administrativas como sede no novo concelho da Trofa;
Considerando a propagandeada política de diálogo do governo do Partido Socialista e do Sr. Primeiro-Ministro, António Guterres;
Não estando em causa a modernização e valorização do transporte ferroviário e a sua importância numa estratégia de correcto desenvolvimento do País, cuja oportunidade
apenas peca por tardia, mas, sim, a procura do justo equi-
líbrio entre os projectos de desenvolvimento e a defesa dos interesses das populações:
Nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe.
1) Que razões justificaram a sistemática ausência de resposta do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em particular do Secretário de Estado dos Transportes, ao pedido de audiência da Junta de Freguesia da Trofa para abordagem do problema e reflexão sobre projectos alternativos ao da REFER?
2) Conhecendo o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as consequências sociais, económicas e ambientais do projecto que está a ser executado, quais são as suas intenções? Concretizá-lo, tal e qual? Suspendê-lo, iniciando os estudos necessários e o diálogo com os órgãos autárquicos da Trofa para a procura de alternativas?
Mais solicito que me seja disponibilizada cópia dos estudos de impacte ambiental, que certamente foram realizados antes da decisão de avançar com o referido projecto.
Requerimentos n." 532/VII (4.a)-AC e 15/VII (4.fi)-AL
de 16 de Março de 1999
Assunto: Acumulação de sucatas de viaturas nas bermas
da EN 108, no concelho de Penafiel. Apresentado pot: Deputado Pimenta Dias (PCP).
As excelentes vistas panorâmicas que se disfrutam na EN 108, sobranceira ao rio Douro, estão a ser afectadas com a ocupação indiscriminada das suas bermas com sucatas de viaturas, nomeadamente junto à foz do rio Mau (na freguesia de Rio Mau) e ao quilómetro 30 (na freguesia de Sebolido), no concelho de Penafiel.
A não observância das condições mínimas indispensáveis à preservação ambiental e paisagística envolvente na
situação em apreço gera impactes negativos no ordenamento do território e no ambiente local.
Acresce que a acumulação de sucatas nas bermas da EN 108 —muitas vezes em cima das próprias faixas de rodagem— constitui perigo permanente para o intenso tráfego rodoviário que se verifica naquela estrada, sobretudo no Verão.
Sendo um problema que se arrasta há vários anos, não deixa de ser estranho que a empresa REBOCONORTE —responsável pela deposição das referidas sucatas —, aparentemente não seja obrigada a dar cumprimento AO Decreto-Lei n.° 117/94, de 3 de Maio, designadamente o previsto nos artigos 2." e 3.°, sem que se conheça qualquer posição das entidades a quem compete fiscalizar o cumprimento do disposto naquele diploma legal, apesar das diversas queixas apresentadas por particulares e pelos orgãos autárquicos das freguesias afectadas.
Tão-pouco a Junta Autónoma de Estradas obrigou a retirar as sucatas de viaturas da faixa da EN 108 que está
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sob sua jurisdição, ocupada abusivamente pela empresa RECOBONORTE.
Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro:
1) Que a Câmara Municipal de Penafiel me informe das medidas que já tomou — ou tenciona
tomar — para fazer com que a empresa
REBOCONORTE dê cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.° 117/94, no que respeita à localização e ocupação das bermas da EN 108, junto à foz do rio Mau e ao quilómetro 30, com parques de sucata;
2) Que o Governo me informe das medidas que já tomou — ou tenciona tomar — relativamente ao caso em apreço, já que estão a ser ocupadas as bermas e parte das faixas de rodagem da EN 108 e a Comissão de Coordenação da Região do Norte, bem como a Direcção Regional do Ambiente — Norte, devem dar parecer sobre a localização dos referidos parques de sucata, nos termos do artigo 7." do Decreto-Lei n.° 117/94.
Requerimento n.9 533/VII (4.a)-AC de 17 de Março de 1999
Assunto: Prejuízos causados pelas intempéries de Novembro de 1997 — apoios a fundo perdido e por linha de crédito.
Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
Na sequência das intempéries que assolaram o País em Novembro de 1997, particularmente na região do Alentejo, foram vários os comerciantes que ficaram com os seus estabelecimentos inundados e com a mercadoria completamente estragada.
Entre os muitos casos, conta-se o do Sr. António Guerreiro da Silva, residente em Sabóia, na Rua de Gago Coutinho, 26, que recebeu da Delegação Regional do Alentejo do Ministério da Economia um ofício, em 22 de Janeiro de 1998, a informá-lo de que teria direito a receber um subsídio a fundo perdido no valor de 2 176 100$ pelos prejuízos e ainda a candidatar-se a outro apoio através do recurso a linha de crédito bonificado até ao montante de 3 738 900$, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 347/97, de 5 de Dezembro.
Candidatou-se e recebeu como resposta, através do 1APME1, que lhe tinha sido aprovada a bonificação do empréstimo no valor de 388 900$.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia e da Administração Interna que me informem:
a) Que critérios foram seguidos para ter sido aprovado apenas este montante, já que existe uma enorme diferença entre o informado pela Direcção Regional do Alentejo e o IAPMEI?
b) Quais os montantes individuais concedidos na freguesia de Sabóia, em particular, e no concelho de Odemira, em geral, e a quem foram concedidos?
Requerimento n.9 534/VII (4.B)-AC
de 17 de Março de 1999
Assunto: Prejuízos causados a pequenos agricultores em terrenos agrícolas na sequência das intempéries de Novembro de 1997.
Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
As intempéries que assolaram o Alentejo na trágica noite de 5 de Novembro de 1997, nomeadamente na zona de Ourique, causaram, entre outros prejuízos de maior gravidade, o alagamento de terrenos agrícolas junto a ribeiras, onde pequenos agricultores, uns reformados e outros no activo, iam buscar parte do seu sustento, para não dizer que eram quase a base da sua subsistência.
Dos prejuízos aí registados poucos ou quase nenhuns tiveram apoios, daí os abaixo-assinados enviados ao Governo e às autoridades distritais (governadores civis) e presidentes de câmara.
No caso vertente, cuja exposição se anexa, vários agricultores — Francisco Encarnação Almeida, Francisco José, Francisco Manuel Dionísio, José Joaquim, Matilde Lança Esteves, António Dias dos Santos, Manuel Brochas, David dos Santos Cruz, Manuel Simão, Maria Elisa Guerreiro, João Eugénio Sousa, Ana Maria Guerreiro S. Palhinha, António João Vives, Ramira de Brito Nobre, Maria Carvalho Guerreiro Silva e Maria de Fátima M. Ramos — queixam-se de não terem sido apoiados, pese embora a exposição tenha sido recebida pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Administração Interna (a).
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea t) do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informem:
a) Quais os apoios concedidos aos agricultores da zona de Ourique?
b) Se os agricultores que enviaram a exposição foram ou não apoiados?
(a) O documento foi entregue à entidade competente.
Requerimento n.fi 535/VII (4.e)-AC de 18 de Março de 1999
Assunto: Ex-EN 330, Aguiar da Beira, IP 5, Fornos de
Algodres, e IC 7, ex-EN 17. Apresentado por: Deputados Carlos Santos e outros (PS).
É do passado que o PRN de 1985 desclassificou para estrada municipal a EN 330, deixando um dos concelhos do distrito da Guarda, Aguiar da Beira, sem qualquer ligação* condigna ao EP 5 e, em simultâneo, ao concelho vizinho de Fornos de Algodres e à capital de distrito, a cidade da Guarda.
Aquando da apresentação, já pelo actual Governo, do PRN 2000 foi proposta e então aceite a reclassificação da dita via, de municipal para estrada regional.
Acontece que, de há muito, a referida estrada não sofre qualquer intervenção de regularização e beneficiação, o que a coloca hoje em péssimo estado de conservação, não obstante de ser esta a principal via de ligação rodoviária do concelho de Aguiar da Beira quer ao EP 5 quer à Guarda (capital de distrito).
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Atentos ao problema e às queixas que sobre o assunto nos têm chegado, pois a ex-EN 330, além de suportar o trânsito normal de uma rodovia do género, a que teremos de somar o trânsito local, além de servir a ligação interconcelhos, É ainda, e sobretudo, a principal via de escoamen-
to das vítimas do acidente e da.doença para os hospitais
centrais.
Ora, o estado da ex-EN 330 é hoje muito mau. Não tem piso, nem tem perfil compatível com este tipo de utilização.
Enfim, o actual estado da ex-EN 330 não responde minimamente às necessidades dos nossos dias.
Em face do exposto, e antevendo-se, por força da imperativa necessidade, que a estrada em causa tenha de urgentemente vir a sofrer obras de repavimentação e beneficiação em todo o actual percurso e correcção nalguns pontos do seu traçado, desde Aguiar da Beira, passando pela Ponte de Juncais (proximidades do IP 5 e da vila de Fornos de Algodres), até ao seu términos no IC 7 (ex-EN 17 — Celorico da Beira, Coimbra), vimos requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território nos informe do seguinte:
1) Dado que a ex-EN 330, à lüz do PRN 2000, é hoje uma estrada regional e em péssimo estado de conservação, pensa ou não o Governo, em breve, fazer obras na referida via?
2) Em caso afirmativo, o que também se solicita, que tipo de obras, em que extensão e para quando?
Requerimento n.» 536/VII (4.«)-AC de 17 de Março de 1999
Assunto: Construção do novo hospital de Sintra. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
O estado dò sector da saúde no concelho de Sintra é assumidamente deficiente, como o constatam as sistemáticas declarações dos responsáveis autárquicos, nomeadamente da presidente da Câmara Municipal.
Encerrada parte relevante do velho hospital, situado na vila (designadamente as urgências), logo surgiu a reclamada construção de uma nova unidade, dado que as respostas dadas pelo Hospital de Fernando da Fonseca (Hospital Amadora-Sintra) são manifestamente insuficientes para os largos milhares de habitantes do concelho de Sintra.
Depois de vicissitudes várias, foi anunciado (prometido) um novo hospital para o concelho de Sintra, através de uma visita do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.° Ministra da Saúde.
Perante as sucessivas promessas do actual Governo e sem que se vislumbre qualquer andamento visível na resolução das carências do concelho — como sejam, a construção do novo tribunal judicial, o alargamento do IC 19, a conclusão do IC 16 —, teme-se que neste caso suceda o mesmo, atendendo ainda à circunstância de o PIDDAC para 1999 não dispor de verbas que viabilizem o início de quaisquer diligências materiais para o avanço no processo do novo hospital.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
a) Programa funcional do novo hospital de Sintra, anunciado publicamente no dia 9 de Março;
b) Prazos previstos de lançamento do concurso, adjudicação da obra, início de construção e res-
pectiva conclusão e prazo previsto para a abertura do hospital para serviço ao público;
c) Financiamento previsto para a construção do hospital;
d] Modo de gestão previsto: gestão púMca ou gestão privada, como já foi admiüdo pe/a presidente . da Câmara.
Requerimento n.« 537/VH (4.a)-AC . de 18 de Março de 1999
Assunto: Traçado do IC 1, Viana do Castelo e Valença. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).
Em Dezembro próximo passado apresentámos um requerimento sobre o traçado e lançamento da obra referente ao IC 1, entre Viana do Castelo e Valença.
Dado que, até ao momento, nenhuma resposta nos foi transmitida, e porque as dificuldades de trânsito se agravam, e vão surgindo notícias que apontam para «remendos» a efectuar na EN 13, com o abandono de uma intervenção de fundo, os Deputados do PSD acima mencionados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, repõem ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as questões levantadas no requerimento de 4 de Dezembro próximo passado e requerem ainda uma informação quanto ao modo e ao prazo como se prevê solucionar os problemas de escoamento e ordenamento do trânsito na saída e entrada norte da cidade de Viana do Castelo, dadas as características urbanas da zona e as crescentes dificuldades que aí de verificam.
Requerimento n.9 538/VII (4.B)-AC de 18 de Março de 1999
Assunto: Serviços dos registos e do notariado do concelho de Santa Maria da Feira.
Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).
No Programa do XTII Governo Constitucional relativamente à política dos registos e do notariado foi consagrada a importância em simplificar os procedimentos, eliminação de tudo o que não tenha utilidade ou função relevante, proscrever a sobreposição de controlos e desagravar progressivamente custos.
Estabelece, designadamente:
a) Aligeirar-se os procedimentos burocráticos na gestão intema das conservatórias e dos cartórios;
b) Facilitar a certificação dos actos e de situações e a revalidação de certidões, admitindo formas alternativas de atribuição de fé pública a documentos de empresas;
c) Disponibilizar-se aos utentes, para certas categorias de contratos, modelo tipo informatizado.
No concelho de Santa Maria da Feira os serviços dos registos e do notariado funcionam nas instalações do tribunal.
Os serviços do registo predial e comercial funcionam sob a mesma conservatória e no mesmo espaço.
O tempo médio para a realização de um registo predial chega a ievar seis meses, tempo manifestamente incompatível com o volume de actos registrais que são requeridos naquela conservatória.
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O atendimento ao público tem-se revelado incompreensível e inconcebível, já que os utentes têm de aguardar um tempo longo para serem atendidos.
Daí que as reclamações sejam constantes de um serviço público que não corresponde às necessidades da procura e não leva em consideração a dinâmica que se vive no concelho de Santa Maria da Feira.
Não se faz sentir nos serviços do registo predial e comercial em Santa Maria da Feira a simplificação de procedimentos e o facilitar da certificação dos actos que são objectivos programáticos do actual Governo.
Tal constatação deve-se seguramente à exiguidade das instalações e do quadro de pessoal.
Em consequência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Justiça as seguintes informações:
1) Que medidas serão adoptadas para a diminuição do tempo necessário para a realização dos registos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira?
2) Perspectiva o Governo adquirir novas instalações para estes serviços?
3) Perspectiva o Governo a criação de uma 2." conservatória do registo predial em Santa Maria da Feira?
Requerimento n.8 539/VII (4.")-AC
de 18 de Março de 1999
Assunto: Recente caso ocorrido na Alemanha de violação
dos direitos humanos dos cidadãos portugueses. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).
Notícias vindas a público dão conta de mais um caso grave de desrespeito dos mais elementares direitos humanos envolvendo cidadãos portugueses. O caso presente teve mais uma vez a Alemanha como palco e desta vez com pormenores de requintes de inusitada gravidade.
A repetição destes casos vem dar razão a todos os que pensam que estas situações não se combatem com legislação, mas com uma eficaz fiscalização e inspecção por parte das entidades competentes. A continuada repetição destes casos na Alemanha em nada abona sobre o querer e a vontade das respectivas autoridades fiscalizadoras.
A gravidade desta situação é obviamente insultuosa para todos nós, mas mais ainda quando tudo se passa num país cia União Europeia e num dos, ditos, mais avançados.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros conhecimento da situação a que me reporto e que teve lugar na região de Darmstad, na Alemanha?
Quais as diligências efectuadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e quais os esclarecimentos que já obteve sobre as circunstâncias em que este caso se desenvolveu?
Requerimento n.a 54G7VII (4.B)-AC
de 18 de Março de 1999
Assunto: Prestação de cuidados de saúde em Évora e o
novo hospital regional. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — A prestação de cuidados de saúde em Évora, ao nível das unidades hospitalares, tem vindo a expressar sinais de progressiva degradação.
A entrada em funcionamento de uma pequena parte do edifício do Hospital do Patrocínio, se desbloqueou momentaneamente algumas das maiores dificuldades existentes no Hospital do Espírito Santo, não resolveu, de forma sustentada, o problema da situação dos serviços de saúde na cidade e na região.
Criou, aliás, novos problemas pela desarticulação e falta de gestão integrada entre as duas unidades.
2 — E, sobretudo, não resolveu o agudo problema das listas de espera. Designadamente, os atrasos para intervenções cirúrgicas (mas também para consultas em determinadas especialidades) somam anos. Acresce que enquanto o Hospital do Espírito Santo, em Évora, não tem disponibilidades para responder às necessidades, outras unidades hospitalares na região têm os blocos operatórios subutilizados por falta de doentes.
3 — A construção, de raiz, de um novo hospital regional constitui, aliás, a única solução sustentada para a resolução deste problema.
4 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe do seguinte:
d) Qual o número de utentes em lista de espera, por especialidades e por tempos de atraso, que se registam tanto para consultas como para intervenções cirúrgicas nos Hospitais do Espírito Santo e do Patrocínio?
b) Que soluções pensa o Governo adoptar para resolver as listas de espera nas unidades de cuidados de saúde de Évora?
c) Qual o actual grau de utilização do Hospital do Patrocínio?
d) Que soluções pensa o Governo adoptar para resolver de forma integrada, articulada e em segurança a gestão comum dos Hospitais do Espírito Santo e do Patrocínio?
e) Se e para quando prevê o Governo a construção de um novo hospital regional em Évora?
Requerimento n.a 541/VII (4.a)-AC de 18 de Março de 1999
Assunto: Barragem dos Minutos, no concelho de Montemor-o-Novo.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — A barragem dos Minutos é uma antiga e legítima aspiração e necessidade de Montemor-o-Novo.
Mas também é um exemplo típico de promessas adiadas durante anos.
2 — O Governo já se comprometeu com diversos calendários para a concretização do empreendimento. A verdade é que estamos em Março de 1999 e a barragem continua por construir.
3 — Acresce que os financiamentos disponíveis no Orçamento do Estado para 1999 estão longe de assegurar os meios necessários à construção da barragem.
O Ministério do Ambiente, que tem a responsabilidade das estruturas hidráulicas primarias, só tem inscrita uma verba de 100 000 contos em 1999 e de 58 643 contos no ano de 2000.
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O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, por sua vez, tem inscritas verbas de 4,540 milhões de contos no programa «Grandes regadios» (PAMAF — medida n.° 1), mas para suportar os encargos com diversos grandes projectos inscritos no programa para 1999 do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente.
Acresce que ainda está em curso o estudo de impacte ambiental e que, obviamente, ainda não estão iniciados
nem o processo do necessário concurso internacional nem o processo expropriatório dos terrenos.
Por fim, importa ainda sublinhar que o estudo de viabilidade mandado elaborar pelo Governo que suporta o estudo de impacte ambiental não prevê a valência de abastecimento de água à população e à indústria.
4 — Face a este quadro, e ao abrigo da alínea e) do artigo 156." da Constituição da República Portuguesa e da alínea Q do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:
a) Para quando prevê o Governo uma decisão final sobre a barragem dos Minutos, no concelho de Montemor-o-Novo?
b) No caso de a decisão ser favorável, qual é o calendário da obra: quando se inicia e quando está prevista a sua conclusão e entrada em funcionamento?
ç) Quais os meios financeiros e com que recurso a fontes de financiamento será garantido o empreendimento?
d) Quais as valências previstas? Na valência hidroagrícola qual a área de rega? E que garantias para a valência de abastecimento de água para consumo?
Requerimento n.9 542/VII (4.a)-AC de 17 de Março de 1999
Assunto: Falta de segurança na EN 108, no concelho de Penafiel.
Apresentado por; Deputado Pimenta Dias (PCP).
A EN 108, cujo piso está a ser repavimentado entre o Freixo (Porto) e Entre-os-Rios, atravessa os centros urbanos Rio Mau e Sebolido, freguesias pertencentes ao concelho de Penafiel.
Na sua vida diária, os cidadãos residentes naquelas duas localidades necessitam de atravessar frequentemente a EN 108, correndo o risco de serem atropelados, devido à falta de condições de segurança rodoviária na referida via.
Risco que já se traduziu em acidentes graves, envolvendo crianças e idosos, que se deslocavam à escola, ao posto médico ou à farmácia, mas também outros cidadãos, já que as poucas passadeiras existentes estão colocadas em cima de curvas sem visibilidade suficiente e hão há sinalização semaforisada nem passagens subterrâneas ou aéreas. De resto, também é notória a falta de sinalização limitadora de velocidade naqueles dois centros urbanos.
Com o piso melhorado, o que, obviamente, ninguém põe em causa, o intenso trânsito automóvel circula a maior velocidade, aumentando também a probabilidade de ocorrência de acidentes graves.
. Assim, nos termos da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República,
requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe:
1) Que razões técnicas podem justificar a colocação de passadeiras para peões em cima de curvas de reduzida visibilidade, como acontece nos centros urbanos de Rio Mau e Sebolido?
2) Porque razão a Junta Autónoma de Estradas não
coloca sinalização semaforisada naquelas duas
localidades, de modo a garantir maior segurança às pessoas que necessitam de atravessar a EN 108? A construção de passagens aéreas nos centros urbanos de Rio Mau e Sebolido não é uma solução tecnicamente viável para a resolução deste problema? 3) Que medidas a Junta Autónoma de Estradas vai concretizar para que sejam evitados mais acidentes mortais no troço da EN 108 que atravessa as freguesias de Rio Mau e Sebolido?
Requerimentos n.«» 543/VII (4.9)-AC e 177VII (4.a)-AL
de 18 de Março de 1999
Assunto: Bairro dos Lóios.
Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).
O Bairro dos Lóios (ex-zona N2 de Cheias) é hoje um aglomerado de prédios em degradação, construídos pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação, com cerca de 20 anos de existência.
A zona tem cerca de 1600 famílias (mais ou menos 5600 pessoas, na generalidade jovens).
O IGAPHE, embora seja proprietário ainda de cerca de 60 % dos condomínios, não faz obras e entrega normalmente, fora de prazo, as suas contribuições de condomínio.
A zona não dispõe de equipamentos sociais (jardins, parque infantil e passeios) e apresenta problemas de saneamento, tem falta de iluminação pública e carece de segurança. Os prédios têm um conjunto de deficiências de construção, das quais resultam infiltrações nos casos de. inundações nos próprios edifícios.
A contribuir para o agravamento do nível de vida dos habitantes do Bairro continua a funcionar a Feira do Relógio, sem higiene, sem ordenamento, sem segurança ou salubridade, com incumprimento (sem fiscalização) do regulamento que a própria Câmara Municipal de Lisboa fez aprovar.
Não se conhece um plano de pormenor com definição urbanística da zona, nem as entidades oficiais assumem as respectivas responsabilidades, perante um conflito de competências entre o IGAPHE e a Câmara Municipal de Lisboa.
Existe ali uma associação que pretende contribuir para a elevação da qualidade de vida do bairro — Associação Tempo de Mudar para o desenvolvimento do Bairro dos Lóios.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (nomeadamente à Secretaria de Estado da Habitação) e à Câmara Municipal de Lisboa os seguintes esclarecimentos:
a) Admite o IGAPHE realizar uma parceria com a referida Associação para promover o melhoramento da situação naquele bairro?
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b) Para quando a resolução e a quem incumbe a realização das infra-estruturas de que carece aquela zona?
c) A quem compete resolver a parte de equipamentos sociais que não existe naquele bairro?
d) A Câmara Municipal de Lisboa irá considerar o apelo dos moradores e de todos os que passam pela área da Feira do Relógio, nomeadamente tomando medidas que minorem os efeitos da realização da feira?
Requerimento n.s 544/VII (4.a)-AC
de 19 de Março de 1999
Assunto: Situação da industria de defesa. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
Realizou-se há poucos dias, no Instituto de Altos Estudos Militares, uma reunião de altos responsáveis do sector de defesa nacional e de altos responsáveis das indústrias nacionais de defesa e estabelecimentos fabris das Forças Armadas.
Dessa reunião resultou um documento relativo à situação e futuro da indústria de defesa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre essa reunião e sobre as suas conclusões, orientações apuradas e documentos dele resultantes.
Requerimento n.B 545/VII (4.a)-AC de 19 de Março de 1999
Assunto: Pedreira em Lagedo, freguesia de Monte Córdova, Santo Tirso.
Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).
A firma Fernando de Oliveira Maia & Filho, L.da, é responsável pela exploração de uma pedreira no lugar de Lagedo, freguesia de Monte Córdova, Santo Tirso, que, além de constituir uma agressão irrecuperável ao património natural e paisagístico daquela localidade, não respeita as mais elementares regras de protecção ambiental, nomeadamente no que respeita ao nível de ruído emitido e à poluição dos recursos hídricos.
Associado à pedreira, está em laboração um estabelecimento industrial da classe B, destinado à quebra, britagem e c/assificação de pedra, que, apesar de licenciado, não cumpre os normativos legais aplicáveis.
Com efeito, esta pedreira está localizada numa zona delimitada na planta de ordenamento do concelho de Santo Tirso, que é parte integrante do Regulamento do Plano Director Municipal em vigor, como área não urbana. Ora, de acordo com o Regulamento do PDM de Santo Tirso, as áreas não urbanas «destinam-se dominantemente à exploração florestal e agrícola e ainda a espaços naturais florestados de protecção ou integração paisagística».
Acresce que os terrenos da pedreira estão «encravados» entre uma área da Reserva Ecológica Nacional e uma área da Reserva Agrícola Nacional, existindo o risco de ser ocupada parte destas áreas de salvaguarda estrita. Anote--se que o responsável pela pedreira já «rasgou» um acesso para a pedreira em área da Reserva Ecológica Nacional, sem para tal estar autorizado, ocupando terrenos de pro-
prietários vizinhos e não respeitando a ratificação de embargo declarada pelo Tribunal da Comarca de Santo Tirso.
Mas na situação em apreço também não estão a ser cumpridas as condições anexas ao despacho de autorização para a instalação da referida unidade industrial emitido pelo director regional do Norte do Ministério da Economia. Tão-pouco está a ser cumprido o disposto nos Decretos-Leis n.os 89/90 e 90/90, de 16 de Março.
Apesar das diversas e repetidas reclamações que lhes foram dirigidas pelas populações afectadas, nem a Câmara Municipal de Santo Tirso nem os Ministérios da Economia e do Ambiente tomaram, até à presente data, qualquer medida que ponha termo aos desmandos do responsável pelo referido estabelecimento industrial, que não se coíbe de ocupar terrenos particulares para a abertura de acessos, causar danos nas habitações contíguas à pedreira, obstruir nascentes de água, poluir os recursos hídricos locais, emitir níveis de ruído elevados e fazer rebentamentos com cargas de pólvora a qualquer hora do dia.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159,° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do' n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro:
Que a Câmara Municipal de Santo Tirso me informe:
a) Se o licenciamento da pedreira de Lagedo e do estabelecimento industrial que lhe está associado não contraria as disposições do Regulamento do Plano Director Municipal em vigor, nomeadamente os artigos 38.° e 39.°?
b) Se a abertura do acesso à pedreira, efectuada pelo responsável da mesma, ocupando terrenos de proprietários vizinhos e destruindo antigos caminhos públicos ou de servidão, mereceu a aprovação do órgão executivo do município?
c) O que impede a revogação da licença do estabelecimento industrial (situação prevista no artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março), face ao alegado incumprimento por parte do explorador da pedreira das condicionantes impostas pela CCR Norte e Delegação Regional da Economia do Norte e às reclamações das populações afectadas?
Mais solicito à Câmara Municipal de Santo Tirso cópia do processo de licenciamento da pedreira e do estabelecimento industrial e cópia dos pareceres emitidos pela CCR Norte, IDICT, Porto, AR Saúde — Norte e DRA — Norte;
Que o Governo, através da Comissão de Coordenação da Região do Norte e da Delegação Regional da Economia do Norte, me informe:
a) Se alguma vez foi verificado o cumprimento das condicionantes constantes da certidão de localização e das condições anexas ao despacho de autorização da instalação da unidade industrial?
b) Se alguma vez o explorador da pedreira foi notificado para dar cumprimento às referidas condicionantes?
Solicito ainda à Delegação Regional da Economia do Norte cópia da avaliação ambiental (ruído e poei-
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ras), que deveria estar realizada à data do acto de vistoria;
Que o Governo, através da Direcção Regional do v ' Ambiente do Norte, me informe:
a) Se alguma vez- foi verificado o cumprimento das medidas de preservação da qualidade do ambiente e de recuperação paisagística que a situação em apreço exige e que estão previstas, nomeadamente, nos artigos 44.° e 45.° do Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março?
b) Se vão ser tomadas medidas para que, no caso vertente, o meio ambiente não continue a ser agredido?
Respostas a requerimentos
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/Vn (4.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o cartão do utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Relativamente ao solicitado no ofício n.° 2824, de 18 de Setembro de 1998, que acompanhou o requerimento em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a, de acordo com a informação colhida junto do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, o seguinte:
1 — Pelo Decreto-Lei n.° 48/97, de 27 de Fevereiro, foi dada nova redacção a alguns artigos do diploma legal que procedeu à criação do cartão de identificação do utente do SNS (Decreto-Lei n.° 198/95, de 29 de Julho), com vista a garantir a correcta definição da situação do utente e, consequentemente, a melhoria da prestação de cuidados de saúde.
As alterações introduzidas têm a ver, fundamentalmente, com a unicidade da identificação do utente por ser de âmbito nacional, evitando as duplas inscrições no SNS no caso de mudança de residência do portador do cartão de uma região de saúde para outra, a inserção nas bases de dados criadas pelo Decreto-Lei n.° 198/95 de mais elementos relativos ao interessado, como sejam o número de inscrição do utente no centro de saúde e o número de cédula profissional do médico de clínica geral, bem como a inclusão de todas as situações de isenções de pagamento de taxas moderadoras, legalmente previstas.
2 — O software desenvolvido para suportar a requisição e vida útil do cartão, nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 198/95, de 29 de Julho, assentava num modelo funcional suportado informáticamente a partir das sub-regiões de saúde. As requisições eram feitas manualmente, em suporte de papel, nos centros de saúde e respectivas extensões, sendo que o processo informático tinha início a partir da recolha dos «formulários/requisições» nas sub-regiões de saúde.
2.1 —Com a publicação do Decreto-Lei n.° 48/97, de 27 de Fevereiro, procedeu-se ào desenvolvimento de um conjunto de procedimentos, que passam pela:
Alteração do software desenvolvido para o cartão de identificação do utente;
Criação de condições mínimas nos centros de saúde e extensões para que o processo informático tivesse início nos locais geradores de informação;
Alteração do software para gestão de utentes nos centros de saúde (SINUS), por forma a permitir suportar a requisição automática do cartão;
Criação de uma infra-estrutura nacional visando suportar as comunicações telemáticas a partir dos centros de saúde/extensões até ao nível Ministério da Saúde (RIS — rede de informação da saúde);
Aquisição de equipamentos informáticos e de telecomunicações e sua instalação em centros de saúde/ extensões e preparação das respectivas instalações físicas e revisão completa dos circuitos eléctricos;
Formação do pessoal administrativo que nos respectivos locais de trabalho faz o atendimento ao público.
Note-se que todo este processo ocorre num universo de cerca de 400 centros de saúde e 1950 extensões, em que não será despicienda a dimensão e o número de factores internos e externos ao Ministério da Saúde.
3 — Relativamente às questões ora suscitadas no requerimento do Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha, cumpre transmitir o seguinte:
3.1 —Número de utentes identificados na base de dados nacional — 5 867 564 (cerca de 63 % de cobertura na análise à BD em 8 de Março de 1999 — anexo n.° 1) (a).
Número de cartões emitidos (personalizados pela INCM) — cerca de 5 000 000.
Equipamentos para leitura da tarja magnética do cartão — estão instalados em todos os postos de trabalho de atendimento ao público (integrados no sistema informático SINUS), nos centros de saúde e extensões do continente e estão a ser ultimadas as aquisições/instalações nos hospitais.
Equipamentos para alteração das informações contidas na tarja magnética do cartão — estão instalados (integrados no sistema informático SINUS) em todas as sedes dos centros de saúde dò continente.
Neste momento decorre p processo de instalação de hardware e comunicações nas extensões com menos o*. 2000 utentes e, simultaneamente, está a ser desenvolvido o projecto SONHO, o qual contempla a instalação das redes de comunicação locais dos hospitais e a aquisição de hardware para a instalação do software de gestão de doentes.
Os aplicacionais SINUS (cuidados primários) e SONHO (cuidados diferenciados) partilham diferentes níveis de informação, desde a identificação única do utente ao agendamento automático de marcação de consultas externas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica.
Por outro lado, está também a ser ultimado o módulo clínico dos cuidados primários de saúde, que, em articulação com o SINUS (SINUS JJ), permitirá a informatização do processo clínico dos centros de saúde, bem como dos postos de trabalho do médico e enfermeiro.
3.2 — O objectivo em termos de cobertura da população é atingir o universo global dos residentes em Portugal.
A 3.° fase do projecto vai avançar nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
3.3 — Quanto à questão formulada no n.° 3, a resposta consta do anexo n.° 1. De referir, contudo, que se aguarda o envio de dados actualizados da população residente face ao Censo-91 por parte do INE (sublinhe-se a este propósito que a Sub-Região de Braga apresenta 103 %), bem como a informação actualizada dos óbitos por parte tei Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
3.4 —No que em concreto diz respeito à rede de comunicações que, neste momento, liga todas as instituições de saúde envolvidas no sistema do cartão de utente do SNS, cerca de 60 % dos hospitais públicos e serviços centrais do Ministério da Saúde (RIS) está operacional (anexo n.° 2) (a).
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Em 1999 prosseguirá a expansão da RIS, designadamente com o desenvolvimento do projecto SONHO e as redes de comunicação locais dos hospitais.
(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.
10 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO OA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.0135/VTJ (4.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a reposição da igualdade entre portugueses residentes dentro e fora do País.
1 — Pelo requerimento n.° 8/VII (4.a)-AC, datado de 16 de Setembro, a Deputada do PSD Manuela Aguiar solicitou informação ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, sobre se projectava qualquer campanha de divulgação do teor do Decreto-Lei n.° 278/98, de 11 de Setembro, nos media, nomeadamente na RTP Internacional e sobretudo nos meios de comunicação existentes em cada comunidade portuguesa e as suas associações.
2 — Dando satisfação ao solicitado pelo ofício n.° 10 243, de 6 de Outubro, foi a Sr." Deputada, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, informada de que não estava prevista, por inútil, qualquer campanha de divulgação do Decreto-Lei n.° 278/98, de 11 de Setembro, nas comunidades portuguesas e as suas associações residentes no estrangeiro, porquanto o âmbito pessoal da aplicação do Decreto-Lei n.° 335/90, cujo prazo para requerer o reconhecimento dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória o DecretO-Lei n.° 278/98 veio alargar, era restrito aos beneficiários que residiam em Portugal [alínea a) do n.c 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 335/90, de 29 de Outubro].
3 — Pelo requerimento n.° 135/VTJ (4.*)-AC, da mesma Sr." Deputada, invocando que o legislador fez uma interpretação literal, e não uma interpretação extensiva, do n.° 1 do artigo 1 ° do Decreto-Lei n.° 335/90, por forma a tratar em igualdade de condições os cidadãos que residam em Portuga) hoje ou que residam em Portugal em qualquer dos períodos de contribuição para pensões portuguesas, veio «requerer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, informação sobre a possibilidade de, ou em foro interpretativo ou por via legislativa, repor a igualdade entre portugueses residentes dentro ou fora do País, estabelecendo de preferência um prazo de prorrogação alargado para os emigrantes».
4 — Salvo sempre o devido respeito pelo entendimento que a Sr.° Deputada faz no seu requerimento, afigura-se-nos, contudo, que a questão não se coloca no plano da interpretação da lei, extensiva ou não, mas, antes, e tão-só, no plano do âmbito pessoal de aplicação do Decreto-Lei n.° 335/90, quanto aos seus destinatários, especificamente definidos e delimitados no n.° 1 do artigo 1.° do diploma.
5 — A problemática em apreço, suscitada pela ilustre Sr." Deputada, coloca-se, assim, no plano de jure constituendo relativamente à alteração legislativa do Decreto-Lei n.° 335/90.
Face ao exposto:
6 — Submeta-se à consideração de V. Ex.°, com vista à conveniência e oportunidade quer no plano político quer
no plano legislativo da alteração legislativa que necessária seria para alcançar a pretensão da Sr." Deputada expressa no seu requerimento, cabendo, ainda, referir que o atrás citado diploma cessou o seu período de vigência em 31 de Dezembro de 1998.
É o que se oferece dizer e se deixa à consideração de S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.
Lisboa, 18 de Janeiro de 1999. — A Assessora, Maria Cândida Duarte.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 154/VII (4.')-AC, do Deputado Miguel Relvas e outros (PSD), sobre a degradação da Escola Secundária de D. Nuno Álvares Pereira, em Tomar.
Em referência ao ofício n.°9740, de 16 de Dezembro de 1998, processo n.° 05/98.193, acerca da Escola Secundária de D. Nuno Alvares Pereira, em Tomar, cumpre-me prestar a V. Ex.* a seguinte informação:
Realizou-se no dia 8 de Fevereiro de 1999^uma reunião em Tomar na Escola acima referida, com a participação da sua comissão executiva instaladora, associação de pais, autarquias e a Direcção Regional de Educação de Lisboa, para análise do complexo escolar.
Trata-se de um equipamento escolar onde funcionam:
Uma unidade de educação pré-escolar (autárquica); Uma escola de música; Uma residência de estudantes; Uma escola secundária com maioria de alunos do 3.° ciclo básico.
Foi proposto pela Direcção Regional de Educação de Lisboa que a comunidade educativa de Tomar, em articulação com a autarquia, apresentasse uma proposta de organização do espaço, tendo em vista uma recuperação e adaptação total da área envolvida.
Nessa proposta deverá ter-se em conta a análise da carta escolar do concelho, em virtude da existência de três escolas secundárias e duas básicas, indicando, desde logo, a necessidade da reconversão de uma dessas escolas secundárias em básica.
Dado que os espaços educativos da Escola Secundária de D. Nuno Alvares Pereira (ex-colégio) focam outrora utilizados como camaratas, é necessário definir a tipologia da Escola, para permitir uma intervenção adaptada à futura utilização do edifício.
Entretanto, e no sentido de melhorar as condições físicas da Escola, têm-se realizado algumas recuperações pontuais, sendo de referir as seguintes:
a) Remodelação do bar e sala de alunos (final do ano lectivo de 1997-1998);
b) Reparação de infiltrações do pavilhão desportivo (Janeiro de 1999);
c) Substituição do sistema de aquecimento de água dos balneários (em curso).
Encontra-se ainda em fase de planeamento uma empreitada para reparação total do pavilhão desportivo, por ser uma obra que não depende da organização dos restantes
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espaços, prevendo-se o início desta intervenção no presente ano.
5 de Março de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 161/VII (4.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a carga horária dos estudantes da Escola Secundária de Acácio Calazone Duarte.
«A autonomia da escola exerce-se através de competências próprias em vários domínios, como a gestão de currículos e programas e actividades de complemento curricular, na orientação e acompanhamento de alunos, na gestão de espaços e tempos de actividades educativas», conforme Decreto-Lei n.° 43/89, de 3 de Fevereiro.
Com o intuito de apoiar essa autonomia, a administração central preparou uma série de orientações relativas à elaboração de horários, que veiculou a todos os estabelecimentos de ensino através do Roteiro do Ano Escolar, conforme consta de p. 153 a p. 156, em anexo, do caderno ii, secção C, com os subtítulos «Organização e gestão
dos estabelecimentos de ensino — Organização das escolas» (a).
Ao Ministério da Educação coube, através dos serviços centrais, a projecção e concepção de uma matriz nacional em que se desenvolvem os cursos secundários, num ciclo de estudos de três anos, suportados por uma estrutura que compreende três componentes de formação, onde se inserem disciplinas que procuram concorrer para a prossecução dos objectivos expressos na Lei de Bases do Sistema Educativo, quando anteriormente ao ensino secundário correspondiam somente os 10." e 11.° anos de escolaridade, já que o 12.° ano, que integrava somente três disciplinas, destinava-se apenas aos alunos que pretendiam prosseguir estudos.
Na fase em curso, na qual — após um conjunto de iniciativas desenvolvidas no âmbito da reflexão e debate sobre o ensino secundário — se projecta a operacionalização das medidas de revisão curricular decorrentes das políticas educativas preconizadas para este sector, como forma de responder aos problemas e insuficiências claramente diagnosticados, ficou já fixada em trinta horas semanais a carga horária máxima no ensino secundário. Nesta determinação vão assentar outros ajustamentos, que, contribuindo para uma melhor reorganização dos cursos, seguramente propiciarão aos alunos a oportunidade de se formarem num processo mais harmonioso que integre as diversas dimensões do seu desenvolvimento pessoal.
8 de Março de 1999.—O Chefe do Gabinete, João Santos.
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 176/VU. (4.a)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre o pro-
jecto «Reconversão do sistema de Sines» do programa «Protecção, conversão e valorização do domínio hídrico».
Em resposta ao requerimento n.° 176/VU (4.a)-AC, relativo ao projecto «Reconversão do sistema de Sines» do programa «Protecção, conversão e valorização do domínio hídrico», informa-se V. Ex.° do seguinte:
1 — A verba inscrita no PIDDAC/99, no valor de 745 000 contos, relativa à «Reconversão do sistema de Sines», destina-se a investimentos nas infra-estruturas, cuja exploração está a cargo da Delegação de Santo André (DELSA) do Instituto da Água.
2 — As obras principais contempladas no projecto «Reconversão do sistema de Sines» são:
ETA de Morgaveí:
Tratamento de estruturas; Secagem de lamas; Arranjos exteriores;
ETAR da ribeira de Moinhos:
Instalações eléctricas; Correcção de pH;
Adequação do tratamento aos novos normativos;
Obras de estabilização;
Canal adutor; Depósito de 10 000 m^; Projecto de encerramento de aterro sanitário; Continuação de reconversão da adução; Emissário de esgotos Santo André-ribeira de Moinhos.
3 — Os investimentos na área do saneamento básico constituem, nos'termos da lei, uma competência das autarquias. O Ministério do Ambiente, através do Instituto da Água, poderá vir a apoiar financeiramente a Câmara Municipal de Sines, através de contrato-programa, a celebrar para o efeito, desde que tal intenção nos seja manifestada pela autarquia, o que até ao momento não sucedeu.
(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.°220/VII (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a via rápida que fará a ligação da A 5 ao Parque Natural de Sintra-Cascais, através da Quinta da Marinha.
Foi com muito interesse que registei as suas preocupações relativamente ao impacte ambiental da via rápida que ligará a A 5 ao Parque Natural de Sintra-Cascais, constantes do seu requerimento n.° 220/VH (4.')-AC, de 2 de Dezembro de 1998. Perguntas:
Parecer do Ministério do Ambiente sobre a via rápida que fará a ligação da A 5 ao Parque Natural de Stavra-Cascais, através da Quinta da Marinha;
Parecer elaborado pelo Instituto da Conservação da Natureza sobre aquele traçado rodoviário;
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Que tipo de estudo de avaliação dos impactes ambientais deste projecto vai ser feito, qual o seu âmbito e qual a entidade responsável pela sua elaboração.
Resposta — responderei ao conjunto das perguntas, esclarecendo que o Ministério do Ambiente não tem, ainda, conhecimento oficial do projecto da via rápida em causa, não tendo, portanto, sido solicitado qualquer parecer do instituto da Conservação da Natureza, sobre o mesmo.
Quanto ao processo de avaliação de impacte ambiental da referida via rápida, o mesmo só poderá ser desencadeado quando a Junta Autónoma de Estradas formalizar o processo junto da Direcção-Geral do Ambiente, o que ainda não foi feito até à data. Será, aliás, nessa altura que o Instituto da Conservação da Natureza apreciará o projecto e emitirá o seu parecer.
Lisboa, 16 de Março de 1999. — O Secretário de Estado do Ambiente, José Guerreiro.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°226/VII (4.°)-AC, do Deputado António Filipe (PSD), sobre a caducidade dos bilhetes de identidade de cidadãos estrangeiros.
Em referência ao assunto em epígrafe, èncarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:
A actuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras não sofreu nenhuma alteração com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto, continuando os titulares de bilhetes de identidade de cidadãos estrangeiros a poder utilizar os referidos documentos até ao termo da sua validade.
18 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus /toque.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.°236/VU (4.")-AC, da Deputada Maria de Lourdes Lara (PSD), sobre a actualização do recenseamento eleitoral de 1998 (círculos da e fora da Europa).
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de enviar a V. Ex.° uma listagem com os resultados da actualização do recenseamento eleitoral de 1998, comunicados ao STAPE, nos termos da alínea c) do n.° 3 do artigo 37." da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro. Na listagem a percentagem de variação reporta-se à diferença com o valor final de Maio de 1997 (a).
Anexa-se, também, listagem dos consulados que ainda não remeteram ao STAPE os resultados da referida actualização (a).
17 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus Woque.
(a) A documentação consta do processo e foi entregue a Deputada.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta aos requerimentos n."s"273, 278 e 284/VTJ (4.a)-AC, respectivamente dos Deputados Moreira da Silva e Antonino Antunes (PSD) e Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a construção de um novo pavilhão polidesportivo na Escola Secundária do Pinhal Novo.
Na sequência dos ofícios n.°s 192 e 198/GMAP/99, de 19 de Janeiro, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostaria de informar V. Ex .* de que o Ministério da Educação entende dever ser proporcionada a todos os jovens uma educação harmoniosa, que passa, necessariamente, pela prática da educação física e do desporto escolar.
Assim, e desde 1996, todas as escolas, a criar ou a substituir/ contam já com infra-estruturas desportivas, ao mesmo tempo que se tem vindo a proceder à cobertura progressiva do parque escolar, dotando as escolas desse tipo de espaços cobertos ou reabilitando os já existentes.
O volume de investimentos obriga a uma actuação faseada, pelo que este Ministério definiu como prioritárias escolas com maior número de alunos no ensino diurno, que não disponham de espaços alternativos numa distância superior a 500 m e, ainda, as características climatéricas da zona e o ano de construção, dado que as escolas construídas a partir de 1983 não dispunham de espaços cobertos para a prática da educação física e do* desporto escolar.
Cumprindo estes critérios, á Direcção Regional de Educação de Lisboa, em cuja área de intervenção se encontra a Escola Secundária do Pinhal Novo, tem em curso a elaboração da lista de prioridades para a construção de novos pavilhões desportivos, a fim de poder responder às necessidades existentes nos estabelecimentos de ensino da sua região.
O Ministério da Educação está consciente das dificuldades sentidas pelas comunidades escolares, pelo que, logo que possível, se procederá à construção de um pavilhão na Escola Secundária do Pinhal Novo.
16 de Março de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.°295/VII (4.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação do Instituto Superior de Agronomia.
Em referência ao ofício n.° 976, de 11 de Fevereiro, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.° de que o orçamento de funcionamento de cada universidade ou instituto politécnico tem sido, desde 1994, calculado por aplicação de uma fórmula de financiamento baseada em critérios objectivos e de aplicação universal consagrada na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. A aproximação progressiva ao orçamento padrão é contemplada através de factores de convergência, depois da consideração de um orçamento de funcionamento mínimo, dado o acréscimo de alunos.
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Deste modo, a dotação do Orçamento do Estado a atribuir a cada universidade (ou instituto politécnico), nomeadamente, à Universidade Técnica de Lisboa, é resultante,
dada a dotação do Orçamento do Estado disponível em
cada ano para distribuição de acordo com a fórmula de financiamento, de critérios objectivos e universais. Os reforços de actualização de vencimentos e de revalorização de carreiras são atribuídos durante o ano económico, com contrapartida na dotação provisional do Ministério das Finanças.
O Orçamento do Estado para funcionamento de cada
universidade, atribuído pelo Governo, é distribuído pelas suas unidades orgânicas por decisão dos órgãos competentes da universidade. No entanto, o Instituto Superior de Agronomia tem beneficiado de financiamento específico adicional, destinado ao Laboratório de Veríssimo de Almeida.
A Direcção-Geral do Ensino Superior acompanha a execução orçamental e normalmente alerta os responsáveis máximos das universidades para a existência de desvios à normal execução financeira, dado que estes problemas terão de ser resolvidos internamente pelos órgãos competentes.
Deste modo, eventual situação financeira difícil do Instituto Superior de Agronomia deverá ser equacionada a nível dos órgãos competentes da Universidade Técnica de Lisboa.
11 de Março de 1999. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos. °
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.°297/VII (4.°)-AC, do Deputado Carlos Duarte (PSD), sobre os programas e medidas de apoio ao investimento no sector agrícola.
Na sequência do ofício n.°439 do chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 4 de Fevereiro de 1999, junto se envia a informação solicitada respeitante às candidaturas apresentadas ao IFADAP, no âmbito da medida 5 — acção 5.1, e que se encontram em análise (a).
(Data ilegível.) — O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)
(a) O documento foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3067VII (4.°)-AC, da Deputada Carmem Francisco (Os Verdes), sobre a queima de óleos usados em fomos de padarias.
Em resposta ao requerimento n." 306/VII (4.°)-AC, informa-se V. Ex.* de que a queima de óleos usados nos fornos de padarias era prática comum há alguns anos atrás.
Hoje esta actuação está praticamente erradicada, continuando os serviços do Ministério do Ambiente com com-
petências fiscalizadoras atentos e preparados para combater estas situações.
(Sem data.) — 0 Secretário de Estado Adjunto cia Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.°312/VH (4.°)-AC, dos Deputados Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção de escolas básicas no concelho de Vale de Cambra.
Na sequência do ofício n.° 287/GMAP/99, de 25 de Janeiro, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte, cumpre-me informar o seguinte:
1 — Face à distância percorrida pelos alunos e dificuldades do acesso viário à escola a que se têm de deslocar, o Ministério da Educação considerou necessária a criação de uma nova escola básica para os 2.° e 3.° ciclos em Arões, Junqueira, pelo que inscreveu a sua construção em PJDDAC.
2 — Contudo, face às situações de ruptura quantitativa que ainda persistem em muitas escolas da zona Norte — em consequência, sobretudo, da construção de novas grandes zonas urbanas, com fixação de famílias com filhos em idade escolar —, não foi ainda possível realizar o lançamento da nova escola em Vale de Cambra.
3 — Quanto â hipótese de criação de uma nova escola em Cepelos, Roge, os estudos de rede escolar não identificam qualquer necessidade.
5 de Março de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 321/VII (4.")-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Foram consultados os Srs. Conselheiros do Conselho das Comunidades Portuguesas, no sentido de os auscultar sobre se autorizam a divulgação dos seus endereços privados.
(Sem data e assinatura.)
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 325/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a construção ixt, um muro deflector e de um esporão na praia da Aguda, freguesia de Arcozelo, concelho de Vila Nova de Gaia.
Em resposta ao requerimento n.° 325/VÍI (4.")-AC, relativo à construção de um muro deflector e de um esporão na praia da Aguda, freguesia de Arcozelo, con-
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celho de Vila Nova de Gaia, informa-se V. Ex." do seguinte:
1 — No passado dia 28 de Janeiro efectuou-se na Estação Litoral da Aguda uma reunião de trabalho, que contou com a presença de representantes da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, do Instituto da Agua, do Instituto de Hidráulica e Recursos Hídricos, da Direcção Regional do Ambiente — Norte e da comunidade piscatória, a Fim de debater as soluções técnicas a implementar com vista à protecção e segurança da frente urbana marginal e, simultaneamente, ouvir dos pescadores as suas preocupações quanto às condições de acessibilidade a praia de embarcações de pesca, principal actividade local.
2 — Tendo em conta as soluções apontadas nessa reunião, o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente decidiu que se deveria construir, de imediato, o prolongamento do muro deflector marginal à praia, com a extensão de 230 m.
A estimativa de custos dos trabalhos deverá ascender a cerca de 17 000 contos, tendo o Instituto da Agua já lançado para o efeito um concurso limitado, estando a abertura das propostas agendada para o próximo dia 19 de Março.
Relativamente ao quebra-mar, foram abordados e discutidos com o professor Veloso Gomes, da Faculdade de Engenharia do Porto, os diversos estudos anteriormente elaborados sobre o assunto, tendo o Sr. Secretário de Estado Adjunto decidido que, com o apoio dos pescadores, se procederia de imediato à implantação do alinhamento da obra com o auxílio de bóias, visando a quantificação da extensão dos trabalhos. Esta tarefa já está concluída, encontrando-se neste momento o projecto em fase de elaboração.
As obras iniciar-se-ão, em princípio, em Maio/Junho do próximo ano.
(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 335/VII (4.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), solicitando o envio de um documento.
. Em resposta ao requerimento n.° 335/VII (4.°)-AC, junto se envia a V. Ex.* cópia do documento «Comprovação do regime de caudais do protocolo adicional» referente à Convenção Luso-Espanhola.
(Sem data.) — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
INSTITUTO DE HIDRÁULICA, ENGENHARIA RURAL E AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.0349/VU (4.")-AC, da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre o sistema
multimunicipal de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio (abastecimento do sector agrícola).
De acordo com o solicitado pela Sr.° Deputada Jovita Ladeira, através do seu requerimento n.° 349/VII (4.*)-AC, de 27 de Janeiro de 1999, sobre o sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio (abastecimento do sector agrícola), cumpre-nos informar o seguinte:
1 — Em Março de 1989 foi assinado em Faro, entre a ex-Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, a ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, a Direcção Regional de Agricultura do Algarve e a Comissão de Coordenação da Região do Algarve, um protocolo para a construção de infra-estruturas do aproveitamento hidro-agrícola do Sotavento Algarvio, com o objectivo específico de promover a rega de cerca de 7800 ha através da construção de infra-estruturas hidráulicas integradas num esquema geral de fins múltiplos, ou seja, no denominado «sistema hidráulico de Odeleite-Beliche».
De acordo com este protocolo, competia às partes interessadas a realização das seguintes obras e actividades:
a) Por parte da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, actualmente DVAG:
Barragem de Odeleite;
Túnel Odeleite-Beliche;
Rede primária de rega (conduta adutora entre a barragem de Beliche e o centro distribuidor de Santo Estêvão);
ti) Por parte da ex-Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, actual IHERA:
Rede secundária de rega; Rede secundária de enxugo; Rede de caminhos agrícolas;
c) Por parte da Direcção Regional de Agricultura do Algarve:
Promover, entre outras acções, a criação da futura associação de beneficiários.
2 — A empreitada conjunta, DGRN-DGHEA, foi adjudicada a um consórcio de empresas, tendo o contrato sido assinado no dia 9 de Dezembro de 1991.
Esta empreitada teve por fim á execução da barragem de Odeleite, do túnel Odeleite-Beliche, da adução Beliche-estação de tratamento de águas de Tavira, da estação de tratamento de águas de Tavira e das redes de rega, redes de enxugo e caminhos agrícolas, numa área de 7800 ha.
Com o decorrer da empreitada, resultante de pedidos de agricultores, a área regada foi aumentada de 300 ha, passando para 8100 ha.
Segundo o artigo 5." do referido contrato, os encargos da empreitada foram suportados pelo orçamento da ex-DGRN, excepto no que respeitava às redes de rega, redes de enxugo e caminhos agrícolas e à respectiva parte proporcional das despesas comuns, que foram suportados pelo orçamento da ex-DGHEA.
3 — A 17 de Novembro de 1992 foi criada a Associação de Beneficiários do Plano de Rega do Sotavento Algarvio, entidade representativa dos agricultores beneficiados com o projecto, a quem cabe a gestão da componente agrícola do aproveitamento.
4 — O aproveitamento hidráulico Odeleite-Beliche é um sistema de fins múltiplos, que se destina ao fornecimento de água para a rega de uma área útil de 8100 ha nos con-
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celhos de Vila Real de Santo António, Castro Marim, . Tavira e Olhão e ao abastecimento urbano.
Este aproveitamento tem, portanto, dois consumidores principais: a agricultura, através da associação de
beneficiários, e O consumo urbano, através da sociedade Águas do Sotavento Algarvio, S. A., responsável pela exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio. Esta sociedade foi criada pelo Decreto-Lei n.° 130/95, de 5 de Junho.
5 — As obras do aproveitamento hidráulico do Sotavento estão em fase de conclusão. Na zona a regar, com 8100 hã de área útil, foi instalada uma rede de condutas, com um comprimento aproximado de 265,5 km, que transporta água sob pressão até às parcelas dos agricultores.
No 2.° semestre de 1998 deu-se início ao fornecimento de água aos regantes, a título experimental, dos primeiros blocos de rega do perímetro (Dl, D2, D3 e D4.1), a que corresponde uma área útil de 3909,70 ha.
No final do 1.° semestre do corrente ano, prevê-se terminar a construção das três estações elevatórias, dando-se de seguida início ao fornecimento de água aos restantes
blocos de perímetro (D4.2 e D4.3), com uma área de 4190,30 ha.
9 de Março de 1999. — O Presidente, José Nunes Vicente.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 397/VII (4.°)-AC, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre o derramamento de crude em Leça da Palmeira.
Na sequência da fuga de hidrocarbonetos e consequente derrame ocorridos no dia 9 de Fevereiro próximo passado, com origem na refinaria do Porto da PETROGAL, sita em Leça da Palmeira, Matosinhos, deslocaram-se ao local, na mesma data, cerca das 15 horas, a signatária e a engenheira Graça Bravo.
De acordo com os esclarecimentos prestados pelo engenheiro Gonçalinho de Oliveira, director-adjunto da área de prevenção e controlo, cerca das 8 horas e 20 minutos, uma inquilina de um prédio da zona habitacional da IMOLOC (situada a sul da refinaria, do lado oposto da rua de acesso à sua entrada principal) alertou a PETROGAL para a existência de cheiro a petróleo no edifício e aparecimento de uma mancha no mar aparentando ser petróleo.
Na sequência deste alerta, os serviços de segurança da PETROGAL deslocaram-se à urbanização em causa, a fim de procederem a uma investigação.
Neste sentido, foi inspeccionada a cave do edifício e a zona das garagens onde foi detectado o cheiro. Este notava-se especialmente nas caixas de visita da rede das águas pluviais e mais intensamente num extremo do edifício, na zona do poço de bombagem das águas pluviais. No entanto, em nenhum destes locais foi encon-trado produto (na altura não identificado, por desconhecimento da sua origem, sabendo apenas tratar-se de hidrocarbonetos).
Como medida de precaução foi cortada a alimentação eléctrica para essa zona e vedado o acesso.
Inspeccionadas as caixas da rede dos pluviais no exterior do edifício, verificaram que numa destas caixas (situada junto ao paredão em frente à urbanização e assina-
lada no mapa em anexo com o n.° 1), onde são colectadas as águas pluviais vindas do complexo, estavam a decorrer obras e nas manilhas de ligação à caixa saiam hidrocarbonetos que, em parte, se começavam ali a acumular (a).
De imediato solicitaram à IMOLOC a interrupção dos trabalhos no local e deram início à aspiração e absorção do produto que chegava à caixa de dreno e sua envolvente. O produto que conseguiram bombar foi enviado para a ETAR.
Parte do produto estava impregnado na terra e esta foi removida e enviada para local apropriado dentro das instalações da PETROGAL, para posterior tratamento adequado.
Entretanto, como medida preventiva, mandaram parar as bombagens que estavam a ser efectuadas do terminal petrolífero para a refinaria (fuel e slops) e a linha dos slops foi limpa por injecção de água.
No seguimento do percurso dos drenos das águas pluviais, a partir desta caixa até à orla marítima, foi ainda constatado que, através deles, os hidrocarbonetos estavam a ser conduzidos para o mar.
Em face do que foi observado, procederam a trabalhos de limpeza da orla marítima, utilizando para o efeito absorvedores e recolhendo o produto em big-bags, que, em seguida, eram também transportados para a refinaria, para posterior tratamento.
A saída dos hidrocarbonetos para a praia foi eliminada por volta das 11 horas.
Continuando a inspecção da rede dos drenos pluviais, exterior ao complexo urbanístico, no sentido da refinaria, detectaram a presença de hidrocarbonetos numa área de terreno envolvente da zona onde os pipe-lines que ligam a refinaria ao terminal passam de subterrâneos a aéreos, no interior da refinaria (assinalado no mapa em anexo com on.°2)(a).
Neste local, dada a proximidade com a Rua de Belchior Robles (do lado oposto localiza-se a urbanização) e a fim de reduzir a emanação de vapores e consequentemente reduzir o risco de acidente,' protegeram a zona com espuma e começaram a escavar para porem as Unhas a descoberto e tentarem identificar o ponto de fuga.
No decurso desta pesquisa, efectuaram a recolha do produto contido no terreno (conduzido, para a ETAR) e removeram as terras contaminadas, que foram, igualmente, encaminhadas para local próprio na refinaria.
Ao longo de todo este processo foram sendo colhidas amostras do produto, nos vários locais, para posterior análise identificativa.
No seguimento das informações prestadas pelo representante da empresa, efectuaram-se deslocações aos1 locais onde estavam a decorrer os trabalhos de pesquisa e remediação, tendo-se constatado estarem a ser tomadas as medidas atrás descritas.
Da observação efectuada na praia (cerca das 16 horas e 30 minutos) notavam-se ainda restos do produto no local onde os drenos pluviais desaguam e em redor desta zona numa área pouco extensa. Não eram evidentes sinais do derrame no mar, presumindo-se que o produto derramado já se teria dispersado.
Em todos os trabalhos estavam envolvidas as áreas de segurança, ambiente, manutenção, movimentação de produtos, inspecção e companhia logística de terminais.
No desenrolar deste processo os serviços de segurança da PETROGAL inteiraram-se da situação e, após terem actuado em conformidade com o que foi constatado, a empresa contactou com as autoridades competentes, nomeadamente delegado municipal da Protecção Civil da Câmara de Matosinhos, Capitania do Porto de Leixões,
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DRA — Norte e presidente da Junta de Freguesia de Leça da Palmeira.
Por contacto telefónico posterior com o engenheiro Gonçalinho, a signatária foi informada do seguinte:
A limpeza da orla marítima ficou concluída cerca das 17 horas do dia 9 de Fevereiro de 1999;
A fuga veio a ser detectada na linha dos slops no troço enterrado junto aos limites das instalações da
refinaria e na zona onde tinham sido encontrados os hidrocarbonetos no terreno. A ruptura da linha foi reparada no dia 10 de Fevereiro de 1999, cerca das 16 horas.
Posteriormente, a PETROGAL informará sobre o local para onde os resíduos irão ser transportados.
(Sem data.) — A Inspectora-Geral do Ambiente, Maria Eduarda Texugo de Sousa.
(a) Os documentos foram entregues aos Deputados.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
DIRECÇÃO-GERAL DOS ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 398/VII (4.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o acordo da Comissão Europeia com a Africa do Sul acerca da denominação «Porto».
Relativamente ao ofício n.° 509/GMAP/99, de 17 de Dezembro de 1998, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares da Presidência do Conselho de Ministros, recebido nestes serviços a 22 de Fevereiro de 1999, cumpre-me informar o seguinte:
À luz do mandato de negociação que enforma as posições da UE (aprovado em Conselho de Assuntos Gerais de Março de 1996), face à celebração do acordo global de comércio, de desenvolvimento e de cooperação que decorre entre a UE e a África do Sul, está prevista a negociação paralela de um acordo de protecção de denominações de origem no domínio dos vinhos e das bebidas espirituosas (em particular, Porto e Xerez).
A negociação deste acordo tem suscitado grandes divergências entre as partes, motivadas, em parte, pela intransigência inicial da RAS em celebrar um acordo sobre protecção de denominações de origem para vinhos e bebidas espirituosas nos termos propostos pela União. A RAS não reconhecia a denominação de origem «Porto» como pertencente a área geográfica comunitária e como tal protegida.
Contudo, em finais de 1998 e apesar de se terem verificado alguns progressos por parte da RAS na negociação deste sector (por exemplo, a aceitação de negociar o acordo de vinhos), não foi possível chegar a acordo, uma vez que a oferta da RAS não satisfazia, ainda, os interesses portugueses e de outros Estados membros (a RAS ofereceu, neste capítulo, uma diminuição do período de uso da denominação no mercado externo).
Com o Compromisso de Davos, decorrente de um novo encontro entre o comissário responsável pelas relações africanas e o Ministro do Comércio sul-africano, em 29 de Janeiro de 1999, foram alcançados, relativamente à anterior proposta, alguns progressos em termos de denominação de origem, não se apresentando, contudo, ainda satisfatório quanto a alguns aspectos particularmente sensíveis deste dossier.
Porém, por considerarmos que os interesses nacionais não estavam totalmente salvaguardados, não foi o compromisso em causa aprovado no Conselho de Assuntos Gerais de 22 de Fevereiro de 1999. '
Neste quadro, reafirmamos que a posição nacional se tem pautado, no decorrer das negociações, por uma defesa intransigente da protecção das denominações de origem «Porto».
A posição nacional defendida nos diversos fora desta
negociação tem assentado sempre numa articulação permanente com os ministérios sectoriais competentes na matéria e, naturalmente, com os serviços da REPER.
Nesta ordem de ideias, afigura-se oportuno referir que o acordo global no qual se inscreve o acordo de vinhos não está ainda concluído, mantendo-se a posição de vínculo entre os dois acordos.
As autoridades portuguesas têm, desde o princípio da negociação do acordo, orientado a sua posição na defesa dos interesses nacionais e, como corolário desta observação, temos o facto da não aprovação, no CAG de 22 de Fevereiro de 1999, do Compromisso de Davos, no qual Portugal interveio como elemento fundamental de oposição, inviabilizando a sua aprovação, especialmente por a oferta sul-africana não ir ao encontro dos nossos interesses.
(Sem data e assinatura.)
CÂMARA MUNICIPAL DO CADAVAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 14/VTI (4.*)-AL, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a construção de um parque de merendas na serra de Montejunto.
Em resposta ao ofício n.° 1519 da Ex.ma Sr.° Secretária-Geral da Assembleia da República, venho prestar os esclarecimentos considerados pertinentes ao requerimento n.° 14/VII (4.°)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco em 2 do corrente mês.
Ao contrário do que vem referido no citado requerimento, a Câmara Municipal do Cadaval não resolveu executar um parque de merendas, mas, sim, a implementação, desde 1990, de um plano global de intervenção, com vista à salvaguarda e à valorização da serra de Montejunto, no qual o parque de merendas mais não é do que uma componente do referido plano, o qual compreende um núcleo de equipamentos junto à Real Fábrica do Gelo com:
Centro de interpretação ambiental, posto de recepção, parque de campismo rural, parque de merendas, auditório ao ar livre, consolidação e recuperação da Real Fábrica do Gelo, parques de estacionamento e impermeabilização da lagoa, junto ao quartel da Força Aérea;
Criação de uma rede de circuitos de visitação, sua sinalização e publicação de um desdobrável informativo;
e, ainda:
Melhoria das acessibilidades à serra de Montejunto, que compreende a repavimentação da estrada que liga Montejunto a Vila Verde dos Francos e a pavimentação da Estrada do Carvalhal;
Regulamentação de medidas de salvaguarda, da construção e recuperação de edifícios nas aldeias serranas do concelho e a obtenção de apoio financeiro para a recuperação de fachadas e coberturas;
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II SÉRIE-B — NÚMERO 23
Apoio para a instalação e construção de um centro de recuperação de aves da QUERCUS;
Deligências junto do Ministério do Ambiente, no sentido da criação de uma escola de formação ambiental na serra de Montejunto.
Quanto às questões concretas apresentadas pelo Sr. Deputado, no seu requerimento, cumpre-me esclarecer:
1 — O executivo municipal teve plena, consciência ao discutir e aprovar o projecto, assim como também teve consciência de que não existe qualquer impacte que possa pôr em causa o valor da solução encontrada. A aferir pela posição do Sr. Deputado sobre esta matéria, sou levado a concluir que nunca o Centro Cultural de Belém teria sido construído no espaço onde o foi, já para não referir tantos outfos exemplos. A recusa de utilização de materiais contemporâneos, em soluções globais equilibradas, constitui uma posição retrógada e revivalista, que pretende negar, de uma forma sub-reptícia, a qualidade das obras do nosso tempo e os valores estéticos, que são intrinsecamente dinâmicos e plurais. Quanto ao impacte ambiental, não podemos deixar de ter presente que se trata de uma intervenção numa mata de castanheiros, com um valor lúdico-recreativo importante a nível local e regional, mas, cujo interesse sob o ponto de vista botânico, não se reveste de particular acuidade. Mesmo assim, não quero deixar de informar que o projecto salvaguardou todas as árvores existentes no espaço alvo da intervenção, nomeadamente a própria implantação do parque de campismo rural e o auditório ao ar livre.
2 — Não foi realizado qualquer estudo de impacte ambiental, uma vez que, como o Sr. Deputado deveria saber, a legislação em vigor não o exige para a instalação de parques de merendas. Note o Sr. Deputado que, mesmo a nova legislação sobre os CIA, cuja publicação estará para breve, a fazer fé nas notícias publicadas pela imprensa, apenas os exige para projectos com determinada dimensão, e refiro, por exemplo, o caso das pedreiras, em que só é exigido o estudo de impacte ambiental para explorações com área superior a 25 ha. Logo, como se compreenderá, nunca o exige ou exigirá para um parque de merendas com 0,5 ha.
3 — Não só foi solicitado parecer ao TJ?PAR como o mesmo foi favorável.
4 — Quanto à possível alteração do projecto, o assunto foi recentemente debatido na assembleia municipal, que deliberou, por larguíssima maioria, manter o projecto inicialmente aprovado.
Espero, desta forma, ter esclarecido, cabalmente, todas as dúvidas que a construção do parque de merendas possa' eventualmente ter causado ao Sr. Deputado Duarte Pacheco. Aproveito para transmitir ao Sr. Deputado que me sinto particularmente satisfeito pelo facto de, desde que presido a este Município, ter podido concretizar um trabalho que considero meritório na salvaguarda e valorização da serra de Montejunto, sobre a qual muitos têm falado, mas nada ou absolutamente nada têm feito.
16 de Março de 1999. — O Presidente da Câmara, Valentim Carvalho Matias.
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