1 DE ABRIL DE 1999

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Requerimento n.9 546/VII (4.a)-AC de 16 de Março de 1999

Assunto: Descontos efectuados pelos emigrantes portugueses para a segurança social. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo-me sido dirigida, por Joaquim Sanches Ruivo, português residente em França, uma exposição sobre as dificuldades acrescidas que têm os emigrantes em utilizar os prazos previstos nas nossas leis para o pedido de contagem de tempo de descontos para a segurança social, sobretudo a falta de informação;

Apresentando ele o exemplo do direito do país em que vive, que permite pagar, a.todo o tempo, as verbas respeitantes a contribuições de anos passados;

Queixando-se, particularmente, do geral desconhecimento nas nossas comunidades das vantagens facultadas pelas Leis n.05 380/89 e 72/93:

Venho requerer, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do artigo 5.° do Regimento, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação sobre a viabilidade de introduzir no sistema português medidas que facultem aos portugueses emigrados a possibilidade de procederem a descontos para a segurança social nos termos propostos.

Requerimento n.° 548/VII (4.a)-AC de 24 de Março de 1999

Assunto: Subsídios atribuídos ao abrigo da Portaria n.° 875/98.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Os temporais que assolaram o País, nomeadamente o Alentejo, em Novembro de 1997, provocaram prejuízos enormes que urgiu ultrapassar, com recurso a vários instrumentos de apoio, quer por parte das autarquias locais quer por entidades privadas, apoios esses que estiveram ancorados em vários diplomas legais, nomeadamente a Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro.

Como não foram publicados os relatórios dos apoios concedidos e a quem foram concedidos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e da Economia que me informem:

Que financiamentos foram concedidos no concelho de Odemira, à Câmara Municipal de Odemira e à Associação de Beneficiários do Mira, ao abrigo da Portaria n.° 875/98?

Que candidaturas foram apresentadas?

A que se destinavam essas candidaturas?

Requerimento n.fi 547/VII (4.»)-AC de 18 de Março de 1999

Assunto: Informatização dos serviços da l." Repartição de

Finanças de Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-

-PP).

É do conhecimento público que a l.° Repartição de Finanças de Santa Maria da Feira encontra-se posicionada nas 70 maiores a nível nacional, sendo talvez a primeira a nível do distrito de Aveiro, até por se encontrar inserida numa zona populacional com mais de 130 mil habitantes'.

Todas as repartições de finanças deste distrito encontram-se dotadas com equipamento informático, permitindo, desse modo, a consulta, por parte dos utentes, de. dados informáticos, designadamente na área deTVA e IRS e número de contribuinte de pessoas singulares.

Aquela repartição de finanças já possui em «arquivo» há mais de dois anos uma central de ligação aos computadores centrais, central essa que se pensa já estar vcvvAWvzaàa, face à sua exposição às infiltrações das águas pluviais com que aqueles serviços se encontram «dotados».

Centenas de contribuintes têm de se socorrer das repartições de finanças de concelhos limítrofes (Ovar, São João da Madeira, Oliveira de Azeméis, etc.) para obterem informações conexas com base de dados central.

Assim sendo, como infelizmente é, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, o Deputado do CDS-PP, eW)to pelo distrito de Aveiro, Rui Pedrosa de Moura pergunta ao Ministério das Finanças:

Para quando a ligação da referida central e instalação dos respectivos computadores naqueles serviços?

Requerimento n.9 549/VII (4.B)-AC

de 23 de Março de 1999

Assunto: Produção de urânio natural.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que desde 2 de Dezembro do ano passado continua sem resposta o requerimento formulado sobre produção de urânio natural no nosso país [requerimento n.0217/VU (4.°)-AC] reitero, com carácter de urgência, o pedido então feito de informação à Secretaria de Estado da Energia.

Mais: solicito, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me seja facultada, ainda, informação precisa sobre eventual projecto de exploração de urânio no Alentejo (Niza).

Por último, requeiro informação sobre a situação actual nas minas da Urgeiriça, designadamente:

Exploração actual e ou projectos futuros;

Locais onde estão depositados resíduos de urânio;

Quais os quantitativos, condições de deposição e de armazenamento deste minério?

Que tipo de monitorização está a ser feita dos aquíferos na região e qual a entidade directamente responsável?

Requerimento n.2 550/VII (4.a)-AC

de 18 de Março de 1999

Assunto: Troço do IP 2 Gardete-Fratel. Apresentado por: Deputados Fernando Serrasqueiro, José Carlos Lavrador e Maria do Carmo Sequeira (PS).

É do conhecimento público, da GNR (Castelo Branco) e da própria JAE que no IP 2, troço Gardete-Fratel, se