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Quinta-feira, 1 de Abril de 1999

II Série-B — Número 24

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Apreciações parlamentares (n.°* 87/VII a 89/VII):

N.° 87/VII — Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei

n.° 59/99, de 2 de Março................................................. |26

N° 88/VII — Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei

n.° 60/99, de 2 de Março................................................. 126

N.° 89/VII — Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 61/99, de 2 de Março ................................................. 126