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Quinta-feira, 1 de Abril de 1999
II Série-B — Número 24
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos (n.« 546 a 556/vn (4.)-ACJ:
N.° 546VVI1 (4.*)-AC — Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre os descontos efectuados pelos emigrantes portugueses para a segurança social l28-(3)
. N.° 547/VII (4.°)-AC — Do Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) ao Ministério das Finanças sobre a informatização dos serviços da 1." Repartição de finanças
de Santa Maria da Feira l28-(3)
N.° 548/VU (4.')-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da
' Economia sobre os subsídios atribuídos ao abrigo da Portaria n.° 875/98 128-0)
N.° 549/VH (4.a)-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Energia sobre a produção de urânio natural........................................................ 128-(3)
N.° 550/VII (4.*)-AC — Dos Deputados Fernando Serrasqueiro, José Carlos Lavrador e Maria do Carmo Sequeira (PS) aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Administração Interna sobre o troço do ÍP2 Gardete-Fratel.......................... !28-(3)
N." 55//VII (4.")-AC — Do Deputado Fernando Pedro . Moutinho (PSD.) ao Ministério do Ambiente sobre os relatórios do estado do ambiente........................................ 128-(4)
N.° 552/VH (4.')-AC —Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a ligação, por via
aérea, entre Belém do Pará, no Brasil, e Portugal...... 128-(4)
N.° 553/V1I (4.*)-AC — Do Deputado José Cesário (PSD) ao mesmo Ministério sobre a abertura-ao tráfego do troço do IP 3 que faz a ligação ao IC 12, junto a povoação
de Rojão Grande, em Santa Comba Dão........................ l28-(4)
N.° 554/VI/ (4.")-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PC?) ao Ministério da Justiça sobre a construção de um novo palácio da justiça em Évora 128-Í4)
N.° 555/VII(4.")-AC—Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade sobre a cooperação/parceria entre o Centro de Emprego e Formação Profissional de Sines e a Junta de Freguesia de
Luzianes-Gare 128-(5)
N ° 556/VII (4.")-AC — Do mesmo Deputado e do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre a reestruturação da carreira de sapador-bombeiro 128-(5)
Respostas a requerimentos [n.M 213, 225, 237, 271, 307, 333, 344, 359, 364, 376, 377, 416, 418, 428, 437/VII (4.*)--AC]:
Do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro aos requerimentos n.2l3 e 225/V11 (4.°)-AC, respectivamente dos Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Moreira da Silva (PSD), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 214/97, de 16
de Agosto (seguro automóvel) 128-(6)
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n." 237/VII (4.")-AC, da Deputada Maria de Lourdes Lara (PSD), sobre a morosidade na prática de
vários actos consulares 128-(6)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 271/VII (4.')-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre o relatório do Conselho Nacional de
Acção Social no Ensino Superior (CNASES)................. 128-Í7)
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 307/VII (4.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP). sobre a situação laboral no Consulado
Honorário de Portugal em Orense, Espanha................... l28-(7)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 333/VU (4.*)-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a falta de segurança e de efectivos da CNR no concelho de Sobral de Monte Agraço........................l28-(7)
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Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.°344/VII (4.')-AC', do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o 'Sistema de aquecimento na
EB 2.3 de Penedono.......................................................... 128-(8)
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 359/VII (4.')-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP). sobre o Acordo Bilateral União Europeia-
-Sufça...........................................................................128-(8)
Do Ministério da Justiça (Direcção-Geral dos Serviços Prisionais) ao requerimento n.° 364^11 (4.')-AC, do Deputado Mota Amaral (PSD), sobre a população prisional portuguesa |28-{8) Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.05 376 e 377/VII (4.')-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre, respectivamente, a desactualização dos cadernos eleitorais relativos ao número de recenseados rio estrangeiro e os processos de aquisição ou reaquisição de nacionalidade portuguesa......................... 28-(9)
Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 416/VII (4.*)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção da Escola Básica Integrada Carregosa/Pindelo. no concelho de Oliveira de
Azeméis.............................................................................. I28-(I0)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.°4l8/VH (4.')-AC, dos Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP), sobre a situação da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto.......... I28-(10)
Da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa ao requerimento n.° 428/ VII (4.*)-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre
a carreira profissional dos técnicos do património......... 128-(10)
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 437/VII (4.")-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre as instalações da APA na Holanda.............................................................................. 128-00)
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Requerimento n.9 546/VII (4.a)-AC de 16 de Março de 1999
Assunto: Descontos efectuados pelos emigrantes portugueses para a segurança social. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).
Tendo-me sido dirigida, por Joaquim Sanches Ruivo, português residente em França, uma exposição sobre as dificuldades acrescidas que têm os emigrantes em utilizar os prazos previstos nas nossas leis para o pedido de contagem de tempo de descontos para a segurança social, sobretudo a falta de informação;
Apresentando ele o exemplo do direito do país em que vive, que permite pagar, a.todo o tempo, as verbas respeitantes a contribuições de anos passados;
Queixando-se, particularmente, do geral desconhecimento nas nossas comunidades das vantagens facultadas pelas Leis n.05 380/89 e 72/93:
Venho requerer, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea í) do artigo 5.° do Regimento, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação sobre a viabilidade de introduzir no sistema português medidas que facultem aos portugueses emigrados a possibilidade de procederem a descontos para a segurança social nos termos propostos.
Requerimento n.° 548/VII (4.a)-AC de 24 de Março de 1999
Assunto: Subsídios atribuídos ao abrigo da Portaria n.° 875/98.
Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
Os temporais que assolaram o País, nomeadamente o Alentejo, em Novembro de 1997, provocaram prejuízos enormes que urgiu ultrapassar, com recurso a vários instrumentos de apoio, quer por parte das autarquias locais quer por entidades privadas, apoios esses que estiveram ancorados em vários diplomas legais, nomeadamente a Portaria n.° 875/98, de 9 de Outubro.
Como não foram publicados os relatórios dos apoios concedidos e a quem foram concedidos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e da Economia que me informem:
Que financiamentos foram concedidos no concelho de Odemira, à Câmara Municipal de Odemira e à Associação de Beneficiários do Mira, ao abrigo da Portaria n.° 875/98?
Que candidaturas foram apresentadas?
A que se destinavam essas candidaturas?
Requerimento n.fi 547/VII (4.»)-AC de 18 de Março de 1999
Assunto: Informatização dos serviços da l." Repartição de
Finanças de Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS-
-PP).
É do conhecimento público que a l.° Repartição de Finanças de Santa Maria da Feira encontra-se posicionada nas 70 maiores a nível nacional, sendo talvez a primeira a nível do distrito de Aveiro, até por se encontrar inserida numa zona populacional com mais de 130 mil habitantes'.
Todas as repartições de finanças deste distrito encontram-se dotadas com equipamento informático, permitindo, desse modo, a consulta, por parte dos utentes, de. dados informáticos, designadamente na área deTVA e IRS e número de contribuinte de pessoas singulares.
Aquela repartição de finanças já possui em «arquivo» há mais de dois anos uma central de ligação aos computadores centrais, central essa que se pensa já estar vcvvAWvzaàa, face à sua exposição às infiltrações das águas pluviais com que aqueles serviços se encontram «dotados».
Centenas de contribuintes têm de se socorrer das repartições de finanças de concelhos limítrofes (Ovar, São João da Madeira, Oliveira de Azeméis, etc.) para obterem informações conexas com base de dados central.
Assim sendo, como infelizmente é, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, o Deputado do CDS-PP, eW)to pelo distrito de Aveiro, Rui Pedrosa de Moura pergunta ao Ministério das Finanças:
Para quando a ligação da referida central e instalação dos respectivos computadores naqueles serviços?
Requerimento n.9 549/VII (4.B)-AC
de 23 de Março de 1999
Assunto: Produção de urânio natural.
Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).
Considerando que desde 2 de Dezembro do ano passado continua sem resposta o requerimento formulado sobre produção de urânio natural no nosso país [requerimento n.0217/VU (4.°)-AC] reitero, com carácter de urgência, o pedido então feito de informação à Secretaria de Estado da Energia.
Mais: solicito, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me seja facultada, ainda, informação precisa sobre eventual projecto de exploração de urânio no Alentejo (Niza).
Por último, requeiro informação sobre a situação actual nas minas da Urgeiriça, designadamente:
Exploração actual e ou projectos futuros;
Locais onde estão depositados resíduos de urânio;
Quais os quantitativos, condições de deposição e de armazenamento deste minério?
Que tipo de monitorização está a ser feita dos aquíferos na região e qual a entidade directamente responsável?
Requerimento n.2 550/VII (4.a)-AC
de 18 de Março de 1999
Assunto: Troço do IP 2 Gardete-Fratel. Apresentado por: Deputados Fernando Serrasqueiro, José Carlos Lavrador e Maria do Carmo Sequeira (PS).
É do conhecimento público, da GNR (Castelo Branco) e da própria JAE que no IP 2, troço Gardete-Fratel, se
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registou, nos últimos 12 meses, um aumento significativo do número de acidentes graves, traduzidos na seguinte sequência demonstrada:
44 acidentes;
61 veículos envolvidos;
3 mortos;
3 feridos graves;
45 feridos ligeiros.
A JAE (Castelo Branco) procedeu recentemente a obras de manutenção deste troço, verificando-se, no entanto, que continuam, ainda assim, a aumentar de maneira assustadora estes números.
Em face da gravidade da situação, requeremos aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Administração Interna, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:
Têm esses Ministérios dados e registos dos acidentes ocorridos depois de se terem concluído as obras de manutenção do troço referido?
Que mecanismos foram accionados no sentido de apurar os motivos que, eventualmente, poderão ter a ver com o material utilizado na reparação do piso e que, aparentemente, reduziram mais ainda a qualidade de serviço e de segurança no troço referido?
Requerimento n.9 551/VII (4.9)-AC de 15 de Fevereiro de 1999
Assunto: Relatórios do estado do ambiente. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).
O livre acesso dos cidadãos e das organizações em geral à informação é, em matéria de ambiente, um dos principais instrumentos da política comunitária, consubstanciando, por isso, em letra de directiva e, desse modo, com vigência nos diversos Estados membros da UE.
Regista-se, contudo, no nosso país, por um lado, um défice de informação no domínio do ambiente; por outro, quando ela existe, são apresentados inúmeros impedimentos e dificuldades ao seu acesso pelos cidadãos e organizações.
Nestes termos, vem o Deputado abaixo assinado requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, lhe seja prestada integral informação sobre:
1) Qaais os motivos que levaram o Ministério do' Ambiente a não distribuir, como vinha sendo habitual, o relatório do estado do ambiente de 1996, elaborado pela Direcção-Geral do Ambiente?
2) Para quando pensa o Ministério do Ambiente tornar acessíveis ao público interessado os relatórios do estado do ambiente relativos aos anos de 1997 e de 1998?
Requerimento n.9 552/VII (4.a)-AC
de 24 de Março de 1999
Assunto: Ligação, por via aérea, entre BeJém do Pará, no
Brasil, e Portugal. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PCP).
Tendo tomado conhecimento pela imprensa da decisão da TAP de promover uma nova ligação aérea com o nordeste do Brasil entre Lisboa e Natal;
Regozijando-me com essa medida, mas estranhando que continue esquecida a reivindicação da comunidade luso-brasileira de Belém do Pará, no sentido de ser estabelecida uma carreira, ao menos semanal, entre essa cidade e a capital portuguesa;
Considerando que essa carreira terá, seguramente, uma alta taxa de ocupação e sucesso garantido pelos membros daquela gTande comunidade:
Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre a possibilidade de, ainda este ano, ao menos no período de Verão, a TAP dar satisfação ao pedido dos portugueses, brasileiros e luso-brasileiros do Pará.
Requerimento n.8 553/VII (4.B)-AC de 24 de Março de 1999
Assunto: Abertura ao tráfego do troço do. IP 3 que faz a ligação ao IC 12, junto à povoação de Rojão Grande, em Santa Comba Dão.
Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).
Há já alguns meses que se encontra praticamente concluído o troço do itinerário principal n." 3 que faz a ligação ao itinerário complementar n.° 12 (antiga EN 234), junto à povoação de Rojão Grande, em Santa Comba Dão.
Porém, para estranheza da população locai e cfos milhares de automobilistas que ali são obrigados a circular diarjamente, assiste-se ao aparentemente inexplicável adiamento da sua abertura ao tráfego, com o evidente transtorno para todos estes utentes.
Questiona-se mesmo a opinião pública se todo este atraso se não deverá a algum eventual calendário de inaugurações, tendo em conta o período eleitoral que se avizinha, o que, a ser verdade, se traduziria num verdadeiro escândalo, com óbvio prejuízo para toda a região que estes itinerários servem.
Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me seja dada informação urgente acerca do motivo do evidente adiamento da abertura ao tráfego do troço do D? 3 que faz o entroncamento com o IC 12 (EN 234), no Rojão Grande, em Santa Comba Dão.
Requerimento n.° 554/VH (4.B)-AC
de 24 de Março de 1999
Assunto: Construção de um novo palácio da justiça em Évora.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
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1 — As inadequadas condições em que se encontram instalados os Tribunais da Relação, do Trabalho e Judicial em Évora ultrapassaram há muito os limites aceitáveis.
No Tribunal da Relação, instalado em vetusto edifício, e apesar de obras de conservação recentes, não há, sequer, salas para os juízes desembargadores poderem reunir e, em conjunto, analisar os processos.
Decidida, e bem, a atribuição de assessorias técnicas, a questão que se coloca é da impossibilidade física da sua instalação.
No Tribunal do Trabalho, «mal instalado em edifício arrendado» — um pouco melhorado, agora, com as obras de conservação realizadas —, a ausência de salas adequadas e condições de trabalho são, também, mais que evidentes.
No Tribunal Judicial, as salas dos magistrados têm de ser partilhadas, não há salas para advogados, não há condições de privacidade para os cidadãos na prestação de depoimentos no Ministério Público. A única saia de audiências tem igualmente de ser dividida pelos vários juízos de acordo com os dias da semana.
Em todos eles não há também condições de trabalho mínimas para os funcionários judiciais, que, obviamente, não possuem qualquer sala própria.
De tudo isto decorre um agravamento da morosidade dos processos e uma denegação aos cidadãos do acesso à justiça.
2 — Há muito qué houve compromissos políticos da parte do Governo para a construção de um novo palácio da justiça em Évora, o que permitiria resolver, de forma sustentada, todos os problemas da deficiente instalação dos tribunais de 1.° instância e, se fosse caso disso, reinstalar o Tribunal da Relação nas actuais instalações do Tribunal Judicial.
A Câmara Municipal, inclusivamente, já disponibilizou diversas alternativas de terrenos em zona nobre de crescimento urbano da cidade, mas, surpreendentemente, o Ministério da Justiça parece ter abandonado essa hipótese, substituindo-a pela expansão do Tribunal Judicial para a área actualmente ocupada por serviços da Direcção-Geral dos Registos e Notariado, o que, manifestamente, sendo uma solução que pode minorar, no imediato, os graves problemas existentes, não resolve, a prazo, a necessidade de instalações adequadas.
3 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea é) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° l do artigo5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que me informe:
a) Mantém o Governo — e, em caso afirmativo, para quando— a intenção de construir um novo palácio da justiça em Évora? Em caso negativo, qual a razão por que foi abandonada esta solução?
b) No imediato, e sem prejuízo da solução prevista na alínea anterior, para quando prevê o Governo a saída das actuais instalações do Palácio da Justiça dos serviços de registo e notariado com a respectiva expansão dó tribunal?
Requerimento n.9 555/VII (4.a)-AC de 24 de Março de 1999
Assunto: Cooperação/parceria entre o Centro de Emprego e Formação Profissional de Sines e a Junta de Freguesia de Luzianes-Gare.
Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).
A Junta de Freguesia de Luzianes-Gare, democraticamente eleita pèla.população da sua freguesia, sente-se justamente lesada nos seus interesses por parte de entidades que consigo deveriam cooperar em toda a sua extensão.
A freguesia tem uma elevada taxa de desemprego, nomeadamente no sector feminino, sobretudo desempregados de longa duração, grande parte deles sem direito a subsídio de desemprego, e cuja subsistência depende em grande parte ou do rendimento mínimo garantido, ou da colocação através dos programas ocupacionais, ou de acções de formação que de uma ou de outra forma são direccionados para a freguesia.
Seria, no mínimo, curial que o Centro de Emprego e Formação Profissional de Sines, entidade que na área da freguesia superintende em matéria de desemprego, procurasse parceria directa com a Junta de Freguesia de Luzianes-Gare, no sentido de üm entendimento privilegiado.
Em vez disso, são marcadas reuniões para desempregados e acções de formação na junta de freguesia à revelia do próprio executivo, nomeadamente do seu presidente, de forma ostensiva e provocatória.
Tais factos demonstram uma atitude de prepotência que aos serviços da Administração Pública não podem ser tolerados e muito menos silenciados.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe:
São do conhecimento do Governo estas atitudes da parte do Centro de Emprego de Sines?
Quais as directivas que são dadas da parte da tutela aos organismos de si dependentes?
Como pensa o Governo actuar para repor devidamente as relações autarquia-Centro de Emprego de Sines?
Requerimento n.s 556/VII (4.")-AC de 24 de Março de 1999
Assunto: Reestruturação da carreira de sapador-bombeiro. Apresentado por: Deputados Rodeia Machado e Alexandrino Saldanha (PCP).
No momento em que se encontra em discussão no seio das estruturas dos bombeiros um projecto do Governo que visa alterar os serviços orgânicos tutelados pelo Ministério da Administração Interna, os bombeiros profissionais questionam-se justamente sobre o seu futuro e sobre a reestruturação das suas carreiras, desde há muito propostas pelos sindicatos, sem que tenham obtido resposta do Governo.
Efectivamente, o Estatuto dos Bombeiros Profissionais carece de ser estudado nas várias vertentes, e os sindicatos representativos do sector, nomeadamente o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, têm avançado propostas que merecem uma resposta governamental.
A reestruturação da carreira de sapador-bombeiro e o seu estatuto remuneratório, bem como a equação da criação do corpo especial da Administração Pública, são matérias pertinentes para quem diz pretender criar bombeiros
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modernos e actuantes, ao serviço das populações, como é o caso do Governo.
O memorando apresentado pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna propõe a fusão do Serviço Nacional de Protecção Civil e do Serviço Nacional de Bombeiros num só serviço, ou seja, a criação do serviço nacional de protecção civil e bombeiros e, neste âmbito, é criado um conselho nacional de bombeiros, onde terá assento, além de outras entidades, a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais.
0 que se questiona é o porquê da representação da ANBP no conselho nacional quando existem sindicatos que representam efectivamente os bombeiros profissionais, como é o caso dos Sindicatos da Administração Local e dos Trabalhadores do Município de Lisboa, e não são tidos como representantes dos bombeiros, na referida proposta.
Por outro lado, os bombeiros profissionais não viram até hoje integrados nos seus vencimentos o adicional de 2 % que desde há muito é pago aos restantes trabalhadores da função pública.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado da Administração Pública que nos informem:
Está ou não o Governo disponível para discutir a reestruturação da carreira de sapador-bombeiro?
Se sim, para quando e com que calendarização?
Como pensa o Governo enquadrar nesta discussão da fusão dos serviços e reorganização orgânica os bombeiros profissionais?
No conselho nacional de bombeiros, a criar no âmbito da reestruturação orgânica, está ou não o Governo disponível para enquadrar efectivamente as estruturas representativas dos trabalhadores do sector?
Para quando a decisão de integrar nos vencimentos o adicional de 2 %?
Respostas a requerimentos
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.m213 e 215/VII (4.*)-AC, respectivamente dós Deputados Lino de Carvalho (PCP) e Moreira da Silva (PSD), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 214/97, de 16 de Agosto (seguro automóvel).
Encarrega-me S. Ex.* o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro de, em resposta ao requerimento n.°213/VII (4*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho, informar o seguinte:
1 — O Governo tem acompanhado toda a evolução do mercado segurador e, em especial, o comportamento das' companhias de seguros na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 214/97, de 16 de Agosto, sobre o seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios, que impôs a desvalorização automática do valor seguro e o correspondente ajustamento do prémio.
2 — Por essa razão, o Governo tomou, oportunamente,
as medidas que se revelaram necessárias e que são do conhecimento público e da Assembleia da República, por forma a assegurar o pleno cumprimento da lei. Essas medidas traduziram-se na emissão da recomendação n.° 3/ 98, do Instituto do Consumidor, e na emissão da norma n.° 8/98-R, do Instituto de Seguros de Portugal, cuja data de entrada em vigor nada tem que ver, obviamente, com a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 214/97, de 16 de Agosto.
3 — Na sequência desta atitude responsável do Governo, o Instituto do Consumidor elaborou e divulgou recentemente um estudo técnico sobre a lei do seguro automóvel, que envolveu um levantamento exaustivo do mercado, por amostragem de um caso-tipo.
4 — Esse estudo comprova que a lei em causa eliminou injustiça de que eram vítimas muitos consumidores (que pagavam prémios com base em valores superiores, sem correspondência com a indemnização a que tinham direito) e assegurou uma maior transparência (hoje ambas as partes no contrato sabem antecipadamente o valor a considerar para efeitos de indemnização).
5 — O mesmo estudo técnico demonstra que foram corrigidas as ilegalidades que motivaram a intervenção do Governo em Junho de 1998.
6 — Finalmente, o estudo mostra ainda que os preços dos seguros baixaram para a esmagadora maioria dos segurados, sobretudo para aquela imensa maioria — cerca de 90 % — que não actualizava habitualmente os prémios de seguro, sendo enganadoras as pretensas conclusões extraídas de casos individuais não representativos ou excepcionais.
7 — Em todo o caso, sempre se recorda, como desde o
início sublinhou o Governo, que não se trata de com esta
lei fixar administrativamente os preços ou, o que seria o mesmo, congelar os prémios actuais — solução que violaria, evidentemente, as regras comunitárias sobre a formação no mercado segurador. Do que se trata, do que sempre se tratou, é de eliminar, a flagrante injustiça que configura o sobresseguro no seguro automóvel e que existiu desde sempre sem que ninguém levantasse a voz em defesa dos consumidores.
O Governo constata, com satisfação, que essa injustiça foi eliminada e regista que esse facto proporcionou uma maior transparência neste üpo de contratos e uma descida dos prémios de seguro para a esmagadora maioria dos segurados.
23 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, Rui Gonçalves.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO OE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 237/VII (4.")-AC, da Deputada Maria de Lourdes Lara (PSD), sobre a morosidade na prática de vários actos consulares.
Em consideração da alegada morosidade que se verificaria na prática de vários actos consulares que motiva
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o requerimento da Sr." Deputada, informa-se que os processos de naturalização, porque se relacionam e dependem da confirmação da nacionalidade de cidadãos requerentes, pressupõem uma tramitação cuidada e rigorosa, pelo que se tornaria difícil a agilização dos procedimentos, face ao grave risco que adviria de uma menos estreita e exigente convalidação dos dados processuais. Trata-se, todavia, de processos do âmbito da competência específica do Ministério da Justiça.
Quanto à emissão de bilhetes de identidade, ela encontra-se regularizada desde 1996, não se verificando actualmente quaisquer atrasos no processamento dos pedidos de bilhete de identidade e na emissão dos documentos por parte dos serviços do centro emissor para a rede consular.
Os processos que, eventualmente, ainda se encontram pendentes aguardam as necessárias certidões do registo civil solicitadas à Conservatória dos Registos Centrais e às conservatórias do registo civil, sendo os respectivos bilhetes de identidade emitidos, de imediato, após a recepção daquelas certidões e enviados aos postos consulares.
No que respeita ao caso concreto dos pedidos de bilhete de identidade formulados nos postos consulares portugueses nos Estados Unidos da América, esclarece-se que, presentemente, se encontram pendentes, a aguardar certidões do registo civil para efeito de emissão de bilhete de identidade, 41 processos provenientes dos mencionados postos consulares.
Sem data e sem assinatura.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 271/VII (4.*)-AC, do Deputado Castro de Almeida (PSD), sobre o relatório do Conselho Nacional de Acção Social no Ensino Superior (CNASES).
Em referência ao ofício n.° 878, de 8 de Fevereiro, junto remeto a V. Ex.* fotocópia do despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de 24 de Novembro de 1998, exarado sobre o relatório elaborado pe)o Conselho Nacional de Acção Social do Ensino Superior (CNASES) (a).
Igualmente remeto fotocópia de (a):
Relatório geral dos Serviços de Acção Social, apresentado em 3 de Novembro de 1998;
Ofícios n.x 4838, de 3 de Dezembro, e 279, de 14 de Janeiro, e respectivos anexos, do CNASES;
Ofício n.°301, de 26 de Janeiro de 1999, deste Gabinete.
17 de Março de 1999. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
(a) A documentação consta do processo e foi entregue ao Deputado.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO"SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 307/VTJ (4.a)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a situação laboral no consulado honorário de Portugal em Orense, Espanha.
Tal como se encontra previsto no artigo 7.° do Regulamento Consular, o Consulado Honorário em Orense dispõe, para coadjuvação do seu titular, de um funcionário do quadro de pessoal do Consulado-Geral em Vigo, dispondo ainda de mais duas pessoas, nas quais se inclui o Sr. Vítor Rodrigues Cunha, funcionários pessoais do cônsul, sem qualquer vínculo à função pública, não sendo do conhecimento deste Gabinete qual o tipo de contrato laboral existente entre ambas as partes.
O Regulamento Consular, nos seus artigos 29.° e 30.°, dispõe que os cônsules honorários não adquirem por esse facto qualquer vínculo à função pública, não tendo direito a qualquer remuneração pelo exercício das suas funções, podendo, no entanto, receber subsídios para cobertura dos custos relacionados com o exercício daquelas funções.
Dispõe ainda o n.°4 do artigo 33.° que, «na ausência ou impedimento do cônsul honorário e na falta de designação de substituto ad ínterim, o posto consular é considerado encerrado pelo período que durar a ausência ou impedimento do respectivo titular».
Da conjugação deste articulado pode inferir-se, salvo melhor opinião, que a criação de um quadro de pessoal nos postos consulares, a fixar por despacho conjunto dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, apenas se aplica aos postos consulares de carreira e não aos honorários, não dispondo aqueles postos de um quadro de pessoal, tal como já acontecia com a legislação anterior.
Excepcional e transitoriamente o Consulado Honorário de Portugal em Orense pode, nos termos do Decreto-Lei n.° 75/98, de 27 de Março, e Portaria n.° 350/98, de 22 de Julho, praticar actos de registo civil, de notariado e de recenseamento eleitoral, tal como acontecia no passado. Para poder levar a cabo esse trabalho, aquele posto honorário aufere um subsídio anual no montante de 8000 contos, um dos mais elevados concedidos a postos honorários.
O Consulado Honorário em Orense praticou, em média, nos anos de 1995 e 1996, cerca de 1900 actos/ano.
Sem data e sem assinatura.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 333/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre a falta de segurança e de efectivos da GNR no concelho de Sobral de Monte Agraço.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 24
Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:
1 — Até Novembro de 1998, o posto territorial de Sobral de Monte Agraço tinha como efectivos 1 sargento,
1 cabo e 13 soldados. Nesta data, o posto territorial tem
2 cabos e 13 soldados, sendo intenção do Comando-Geral da GNR colocar 1 sargento logo que possível.
2 — O projecto de execução do quartel da GNR está a decorrer e, logo que concluído e aprovado, será lançada a respectiva obra de construção.
24 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.
admissão sujeita ao controlo das condições de salário e de trabalho, com prioridade aos trabalhadores indígenas.
Assim, o Acordo contém dispositivos que prevêem a eliminação das restrições qualitativas existentes, bem como a possibilidade alargada a todos do reagrupamento familiar e a igualdade de tratamento com o trabalhadores nacionais do Estado de acolhimento,
O referido Acordo, ao contrário do que estará subjacente à pergunta do Sr. Deputado, não é um «negócio», muito menos um «mau negócio para Portugal» ou «para os portugueses que residem e trabalham na Suíça», porque o Estado Português não negoceia nem cede perante ninguém quando está em jogo a defesa dos inalienáveis direitos de cidadania dos portugueses.
Sem. data e sem assinatura.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 344ATI (4.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o sistema de aquecimento na EB 2,3 de Penedono.
Em referência ao ofício n.° 999, de 11 de Fevereiro de 1999, processo n.° 05/98.193, cumpre-me informar V. Ex.° de que a Direcção Regional de Educação do Norte programou, para o ano em curso, dotar as instalações da Escola EB 2,3 de Penedono de um sistema de aquecimento central.
O lançamento do concurso da respectiva empreitada terá lugar até ao próximo mês de Julho.
18 de Março de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa
Gaspar.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 359/VII (4.°):AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o Acordo Bilateral União Europeia-Suíça.
O Acordo em apreço prevê o estabelecimento da liberdade de circulação de pessoas, com base no acervo comunitário.
Por outro lado, acabará com a actual situação a que estão sujeitos os trabalhadores portugueses, em termos de
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 364/VTJ (4.")-AC, do Deputado Mota Amaral (PSD), sobre a* população prisional portuguesa.
Em referência ao solicitado pelo Sr. Deputado Mota Amaral, tenho a honra de transmitir a V. Ex." as informações que, atendendo à nossa base de dados, foi possível apurar:
1 —Em 31 de Dezembro de 1998 existiam 2645 reclusos condenados com penas iguais ou superiores a 8 anos, assim repartidos por tipo de crimes: contra as pessoas, 956 (36,1%); contra a vida em sociedade, 82 (3,1%); contra o património, 748 (28,3%); relativos a estupefacientes, 832 (31,5%); outros, 27 (1%).
2 — Juntam-se mapa da população prisional segundo as penas em 31 de Dezembro entre 1992 e 1997 (os dados globais de 1998 ainda se encontram em fase final de apuramento) e mapa dos condenados com prisão não substituída e não suspensa superior a 5 anos entre 1995 e 1997 (anexo).
3 — Quanto à quantidade de estupefacientes considerada na sentença dos casos de tráfico de droga não é feito, desta matéria, registo nestes serviços.
4 — Finalmente foi possível apurar que dos 1637 reclusos saídos em liberdade condicional em 1997, 233 corresponderam a condenados numa pena igual ou superior a 8 anos.
12 de Março de 1999. — O Director-Geral, Celso José dos Neves Manata.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 377/VTJ. (4.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os processos de aquisição ou reaquisição de nacionalidade portuguesa.
Em referência ao ofício n.° 604/GMAP/99, de 23 de Fevereiro de 1999, de V. Ex.°, tenho a honra de transcrever o despacho exarado por S. Ex.a o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o mesmo:
À superior consideração de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares.
A competência específica sobre a área da concessão de nacionalidade é detida pelo Ministério do Justiça através da Conservatória dos Registos Centrais, pelo que a resposta ao presente requerimento só poderá ser elaborada nessa sede.
J2 de Março de 1999. — José Lello.
22 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, João Niza Pinheiro.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 376/VJJ. (4.*)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a desactualização dos cadernos eleitorais relativos ao número de recenseados no estrangeiro.
A inscrição nos cadernos de recenseamento eleitoral decorre de um acto voluntário do cidadão, não competindo aos funcionários consulares qualquer interferência quanto à opção individual de cada um.
Acresce que a referida inscrição poderá ser feita a qualquer momento nos consulados, sendo certo que, do ponto de vista formal e legal, a inscrição será transcrita para os cadernos eleitorais durante o período legalmente previsto. Sublinha-se ainda que têm sido desenvolvidas campanhas de sensibilização nos órgãos de comunicação social das comunidades, na RTPi e nos próprios consulados, através de cartazes especificamente concebidos para o efeito pelos serviços da COREPE.
Sem data e sem assinatura.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 416/VTJ (4.°)-AC, do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a construção da Escola Básica Integrada Carregosa/Pindelo, no concelho de Oliveira de Azeméis.
Em referência ao ofício n.° 1675, de 9 de Março de 1999, processo n.° 05/98.193, cumpre-me prestar a V. Ex.° a seguinte informação acerca das questões colocadas no requerimento supramencionado:
Em Oliveira de Azeméis está prevista a criação de mais duas escolas básicas para os 2.° e 3." ciclos:
Carregosa/Pindelo — cujo terreno se localiza na freguesia de Carregosa;
São Roque/Nogueira do Cravo — cujo terreno se localiza em São Roque.
Qualquer dos dois empreendimentos tem o terreno aprovado e o projecto de implantação e arranjos exteriores em execução, pelo que se prevê que os seus lançamentos tenham lugar no último trimestre de 1999, por forma a poder receber alunos em Setembro de 2000.
15 de Março de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 418/VII (4.°)-AC, dos Deputados Bernardino Soares e Luísa Mesquita (PCP), sobre a situação da Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto.
Em referência ao ofício n.° 1705, de 9 de Março, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.* de que foram tomadas pelo Sr. Reitor as medidas adequadas para resolução da situação, medidas que, no âmbito da Lei da Autonomia Universitária, são da sua competência.
19 de Março de 1999. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 428/VTJ (4.")-AC, do Deputado Arménio Santos (PSD), sobre a carreira profissional dos técnicos do património.
Sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de informar V. Ex." de que, relativamente à carreira profissional dos técnicos do património, nunca este Gabinete proferiu a afirmação «de que iria ser feita justiça no quadro de uma nova lei orgânica que estaria em preparação» dado que o assunto compete, única e exclusivamente, ao Ministério das Finanças, designadamente à Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças.
Face ao exposto, solicito a V. Ex.* que diligencie junto de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, no sentido de ser transmitida esta informação ao Sr. Deputado Arménio Santos.
23 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, Arnaldo Silva.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 437/V7J (4.*)-AC, do Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), sobre as instalações da APA na Holanda.
A APA tem tido o adequado apoio por parte do Consulado-Geral de Portugal em Roterdão.
Sem data e sem assinatura.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
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